{
    "2009-03-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "738872": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Rio das Ostras, no dia 26 de fevereiro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 26 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Volta Redonda, no período de 26 a 28 de fevereiro de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 01 a 13 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar na 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 01 a 13 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 01 a 13 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda, no mês de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Itaperuna, no mês de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA e FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para prestarem auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no período de 03 a 06 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no período de 07 a 31 de março de 2009.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM para prestar auxílio às 2ª, 3ª e 10ª Promotorias de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos ANDRÉ FERREIRA JOÃO, BRUNO MENEZES SANTAREM e VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuarem na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 10 a 13 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao VIII JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 10 a 13 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Comarca da Capital, nos dias 10 e 17 de março de 2009.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 11 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis, no dia 11 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELLO MARCUSSO BARROS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, nos dias 11, 18 e 25 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CINTIA LAZARY SEROUR para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 11 a 31 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 11 a 31 de março de 2009.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 12 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 12 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 12 e 13 de março de 2009.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 12 a 31 de março de 2009.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATA VIANNA SOARES e FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 15 de março de 2009, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RENATA RUIZ PEREZ e VICTOR SANTOS QUEIROZ para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 28 de março de 2009, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI e ROSANA GOMES ESPERANÇA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 22 e 28 de março de 2009, na Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, especificamente para atuar nos feitos nºs 330 (apenso aos 378 e 409), 643, 830, 838, 2007.005.00699-2 e nos IPs nºs 256/06 e 364/06, a partir de janeiro de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo, especificamente para atuar no feito nº 2008.005.000811-5, a partir de janeiro de 2009 e até ulterior deliberação, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no feito nº 2008.002.0156232-0, a partir do mês de fevereiro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Niterói, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo nº MP-2009.00035432).\r\n\r\nId: 738872"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "738873": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de WILLIAN DOUGLAS LARICE, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00071834).\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para que sejam tomadas a termo as declarações de SIMONE MARIA DE OLIVEIRA, conforme expediente oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda (Processo nº MP-2009.00042344).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital para realizar a diligência solicitada pelo Ministério Público do Distrito Federal, nos autos da averiguação oficiosa de paternidade de B. A. F. (Processo nº MP-2009.00047546).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00190901 (Requerente: Mauricio Gomes de Paiva - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação 2.714 dias de tempo de serviço para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00010853 (Requerente: Alexandre de Goes Jamel - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação 4.111 dias, para fins de aposentadoria, dos quais 2.016 dias para fins de disponibilidade, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, a contar da nomeação no cargo de Técnico Superior Administrativo. Após, à douta Assessoria Jurídica para apreciação da possibilidade do deferimento do pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, a contar da data de nomeação no cargo de Técnico Administrativo, conforme solicitado pelo servidor.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00053850 (Requerente: Marcos André Dantas Palácio - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Acolho o parecer da douta Assessoria Jurídica. Defiro a averbação de 2.365 dias, para fins de aposentadoria, dos quais 756 dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00134633 (Requerente: José Alexandre Herval Bruno - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 6.192 dias, para fins de aposentadoria, dos quais 5.965, dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00171738 (Requerente: Lucilene Ramos de Oliveira Caldas - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 2.134 dias, para fins de aposentadoria, dos quais 61 dias, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00186911 - (Assunto: Suspensão ou conversão de férias em licença médica) - Indefiro o pleito com base no parecer da douta Assessoria Jurídica às fls. 22/25.\r\n\r\nId: 738873"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "738874": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00022472 (Interessado: João Batista Pereira Vinhosa) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei nº. 8.625/95, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº. 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00015976 (Origem: Promotoria de Justiça de Bom Jardim) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, inciso VII, da Lei nº 8.625/95, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2006.00078938 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3°, ambos do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei Federal nº. 11.719/08, c/c art.29, inciso VII, da Lei Federal n° 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n° 106/03.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00026975 (Interessado: José Carlos da Silva) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dos autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719, de 20 de junho de 2008, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00020049 (Origem: 138ª Delegacia de Polícia) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal Processo nº MP-2009.00035341 (Interessada: Roseli Maria Luz) - Aprovo o parecer e, em consequência, determino o arquivamento das peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 738874"
                    ],
                    "738875": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.0095125\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRADO MAIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do 14º andar do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, Centro, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 14.400,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 11.03.2009\r\n\r\nId: 738875"
                    ],
                    "738876": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 16 de março de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 738876"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "738877": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 738877"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "738878": [
                        "IA - Avisos",
                        "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo único, da Deliberação CSMP n° 56, de 12 de fevereiro de 2009, FAZ SABER aos interessados o resultado final da eleição destinada à formação da lista para escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá à vaga reservada aos Ministérios Públicos dos Estados no Conselho Nacional de Justiça:\r\n\r\n- RODRIGO TERRA\r\n\r\n372 votos\r\n\r\n- NULOS\r\n\r\n32 votos\r\n\r\n- CÉDULAS EM BRANCO\r\n\r\n357\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo em vista o disposto no artigo 14, parágrafo único, da Deliberação CSMP n° 56, de 12 de fevereiro de 2009, FAZ SABER aos interessados o resultado final da eleição destinada à formação da lista tríplice para escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá às vagas reservadas aos Ministérios Públicos dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público:\r\n\r\n- ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n337 votos\r\n\r\n- CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n203 votos\r\n\r\n- MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n416 votos\r\n\r\n- NULOS\r\n\r\n06 votos\r\n\r\n- CÉDULAS EM BRANCO\r\n\r\n06\r\n\r\nId: 738878"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "738879": [
                        "IA - Avisos",
                        "8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDA os Promotores de Justiça que atuam na área de Execução Penal para participarem da Reunião de Trabalho, a se realizar no dia 18/03/2009, às 14:00h na sede das Promotorias de Justiça de Execução Penal, localizada na Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 13º andar - Centro - Rio de Janeiro. A reunião terá como objetivo a apresentação do SAPEN - Sistema de Acompanhamento de Pena e contará com a presença dos elaboradores do sistema.\r\n\r\nId: 738879"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "738880": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 20 de março, das 10h00 às 13h00, e nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nId: 738880"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "738510": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 8ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 10 de fevereiro.\r\n\r\nAos dez dias de fevereiro de dois mil e nove, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão ordinária, estando no exercício da presidência o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 7ª sessão ordinária, de 5 de fevereiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A Presidência comunicou que em 9 de fevereiro de 2009 haviam-se inaugurado no Supremo Tribunal Federal as ADIs nos 4190 e 4191, distribuídas respectivamente aos Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa, motivo pelo qual se ausentava da sessão o Senhor Conselheiro-Presidente José Maurício de Lima Nolasco, que se dirigira a Brasília a fim de pessoalmente fazer chegar aos ministros da Corte Constitucional os memoriais concernentes àquelas ações. Por alerta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário acordou, inclusive para os processos desta sessão, em aplicar multas com valores nunca inferiores ao mínimo executável no âmbito do Serviço da Dívida Ativa do Estado, 2136,03 Ufir, lembrando ainda aquele Conselheiro que tal valor, em função de lei estadual cuja inconstitucionalidade se argui, deveria ser expresso em reais. Sobre a questão, a presidência - mencionando resposta da PGT a consulta formulada pela SSE - informou que o sistema daquele serviço somente admite imputação de dados em Ufir e distribuiu cópias de tal expediente ao Corpo Deliberativo. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1378 processos: 169 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 43 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 151 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 334 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 229 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 452 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 229073-4/2007, 232548-4/2003, 228029-4/2006 e 113644-8/2005 e votou pela irregularidade, aplicação de multa, expedição de ofício ao Ministério Público após o trânsito em julgado e determinação no Processo TCE nº 251445-3/2003 (prestação de contas do FMS-Campos dos Goytacazes), com declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, endossada pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, afirmando que não sugeriria a imediata expedição de ofício no caso, porque não cabia no preconizado no art. 102 da Lei nº 8666/1993. No Processo TCE nº 201501-9/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Resende), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação e expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor vencido com os mesmos itens, propondo a imediata expedição de ofício, decisão a que se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa consignou impedimento no Processo TCE nº 219408-9/2006. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 203819-2/2008 e 227774-8/2008. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 220485-2/2004, 235045-3/2008, 238776-5/2008, 236967-8/2006, 233401-5/2007, 222035-5/2008, 272866-2/2003 e 272208-4/2003 e devolveu com voto-revisor pelo não-conhecimento, comunicação e determinação o Processo TCE nº 214646-6/2005 (recurso de reconsideração em inspeção especial na Prefeitura de Porciúncula) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, sobrestamento e comunicação, sagrando-se vencedor por 3 a 1 o revisor, consignando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - fazendo-o o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza nos Processos 211082-3/2005, 211339-4/2000, 234134-1/2007, 222989-6/2006, 217485-7/2008, 213144-5/2002 e 216197-3/2007. O Senhor Conselheiro José Leite Nader votou no Processo TCE nº 200448-2/2000 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Japeri) pela notificação, comunicação e determinação, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarado voto-revisor pela aplicação de multa, sustação, comunicação, determinação e retorno, decisão vencedora por 4 a 1. No Processo TCE nº 282112-3/2004 (contrato da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor vencido considerando a imediata expedição de ofício, sendo acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. No Processo TCE nº 218639-7/2008 (convênio da Prefeitura de Casimiro de Abreu), com voto-relator pelo conhecimento, comunicação e arquivamento, manifestou declaração de voto concordando apenas com as conclusões o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que consignou impedimento nos Processos TCE nos 201012-4/2009, 201018-8/2009, 201023-3/2009, 201027-9/2009, 223082-3/2007, 234220-6/2007, 221838-6/2007, 210515-5/2001, 221667-3/2006, 214834-7/2006, 227170-6/2008, 210563-6/2008, 213743-5/2006 e 223896-4/2008, fazendo-o o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa nos Processos TCE nº 223302-3/2008 e 217471-6/2008, e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, nos Processos 110120-0/1996, 113815-2/1998 e 105426-5/1996. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza presidiu a sessão durante o relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou os Processos TCE nos 201465-5/2004 e 261587-8/1999. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa consignou impedimento no Processo TCE nº 228453-3/2008; e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, nos Processos TCE nos 113452-3/2000 e 114785-5/2000. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou os Processos TCE nos 217168-9/2007 e 229631-4/2008 e devolveu sem voto-revisor - e consignando impedimento - o Processo TCE nº 211507-3/2000 (recurso de revisão em inspeção ordinária na Prefeitura de São João de Meriti) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou continuar o julgamento em outra sessão. Por ocasião do relato do Processo TCE nº 251911-4/2004 (prestação de contas da Prefeitura de São Fidélis), com voto-relator por diligência interna, foram apregoados, em função de solicitação de defesa oral, os nomes de David Loureiro Coelho e de seu advogado, Silvestre de Almeida Teixeira, OAB-RJ 70432, ficando evidenciada a ausência de ambos. Nos Processos TCE nos 209467-3/2006, 241120-3/2003, 241799-0/2003, 218709-2/2005, 219830-4/2005, 241800-5/2003, 233471-8/2006, 213777-6/2006 e 230245-6/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Queimados, contratos - os quatro seguintes -, termo aditivo e ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Friburgo e atos de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Maricá, os dois últimos), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MPE (aduzindo ao primeiro processo rejeição da defesa, e ao último, além desse item, remessa), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar exarou voto-revisor considerando a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado, decisão vencedora por 3 a 2, seguindo o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que lembrou a necessidade, nos votos vencidos dos Processos TCE nos 213777-6/2006 e 209467-3/2006, de se ajustar o valor da multa com parâmetro no mínimo executável no âmbito do Serviço da Dívida Ativa estadual. No Processo TCE nº 225222-7/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Valença), com voto-relator por ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MPE, exarou voto-revisor considerando a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 3 a 1, consignado impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - que o fez igualmente nos Processos TCE nos 201036-0/2009, 228452-9/2008 e 210525-2/2007. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 100174-8/2009 (consulta da Alerj) e consignou impedimento nos Processos TCE nos 244577-1/2008, 244832-9/2008, 244830-1/2008, 244829-2/2008, 244606-8/2008, 244549-4/2008, 244831-5/2008, 200985-8/2009, 200803-4/2009, 200006-8/2009, 200854-3/2009, 230434-9/2006, 243353-6/2008, 234141-4/2007, 106492-6/2007, 228939-3/2006, 219192-6/2008, 226738-7/2008, 213932-2/2008, 218255-3/2006, 218373-3/2007, 211545-3/2004, 229154-6/2008, 229155-0/2008, 230963-8/2005, 222190-1/2008, 225418-0/2007, 223837-8/2008, 243359-0/2008, 245035-0/2008, 243095-6/2008, 226370-1/2008, 243362-7/2008, 205345-1/2006 e 211721-5/2007. Às quatorze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 103273-9/2008 (889/03) - Interessado: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-0/2008 (23/300900/06) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, EVANEYDE DE PAULA CÉSAR, NÍVEA MELLO DE OLIVEIRA e JOÃO GUSTAVO FERREIRA JORDÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-5/2008 (04/10009/04) - Interessado: ELIANE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105426-5/1996 - Interessado: FERNANDO ANTONIO CORRÊA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-8/2008 (10/130472/08) - Interessado: JORGE CORRÊA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106332-2/2008 (79/07) - Interessado: ARMANDO LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-9/2007 (11/60143/07) - Interessado: MAURICIO ELIAS CHACUR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107165-4/2008 (26/30646/08) - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA SANTANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-7/2008 (26/30221/08) - Interessado: MARCELO MAXIMINO BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-6/2008 (30/200583/07) - Interessados: EDUARDO DA COSTA PAES e GUSTAVO CAVALCANTI COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-3/2008 (09/9602574/07) - Interessado: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108153-8/2008 (12/234021/07) - Interessado: GILBERTO CYTRYN - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-4/2008 (12/201387/07) - Interessado: MARIA CRISTINA PINTO DE MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108202-5/2008 - Interessado: JUAREZ SANT'ANNA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-9/2008 (12/460329/07) - Interessado: MARLON FERNANDES DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-1/2008 (26/31172/08) - Interessado: FABIO MILANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108938-0/2005 (06/70042/05) - Interessado: FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109792-7/2008 (34/193871/04) - Interessado: SANDRA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109804-6/2008 (34/271031/03) - Interessado: MARCO ANTÔNIO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109815-1/2006 (6925/03) - Interessado: MARCIA DE CASTRO LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110171-6/2008 (6852/07) - Interessado: ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110181-1/2008 (166/08) - Interessado: GETÚLIO TEIXEIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110234-4/2008 (1237/07) - Interessado: LUIZ ALBERTO BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110238-0/2008 (164/08) - Interessado: ZELIO SANTOS VANDERLEI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-2/2008 (120/08) - Interessado: RAFAEL DAHER CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 111042-6/2008 (155/08) - Interessado: REVAIR BAPTISTA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-6/2008 (1221/08) - Interessado: MARLY CRUZ VEIGA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111571-7/2008 (12/497803/08) - Interessado: VALTER SANTANA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111945-2/2008 (09/9421232/07) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112053-2/2008 (09/2055000/05) - Interessado: ALINE PEREIRA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112054-6/2008 (09/2792604/07) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FROTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112068-7/2008 (09/8081098/06) - Interessado: LINCOLN MOREIRA CARREIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112098-2/2008 (09/7902561/07) - Interessado: FABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112736-6/2008 (232937/08) - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112862-1/2008 (09/3241917/06) - Interessado: AMAURY BENTES VIANA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-3/2006 (08/1847/06) - Interessados: PAULO ROBERTO DOS SANTOS DUARTE, TEREZA CRISTINA DE AMORIM SANTIAGO e SELENE M. R. BEZERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA,COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200041-2/2006 - Interessado: WALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2003 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Voto: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO / interessado: JOSÉ ASSAD FILHO - votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200912-7/2007 - Interessado: ALEXANDRE BICHARA CALDAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA / Interessado: OLNEY FÉLIX DA PENHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-5/2004 - Interessado: VIVIANE PEREIRA ZANARDI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-3/2008 - Interessados: VICENTE CICARINO ROCHA e VALDECIR DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-1/1998 - Interessado: PEDRO AMÉRICO SOARES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-0/2008 - Interessado: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E SANTA CECÍLIA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-7/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-7/2007 - Interessado: IVAN DE ARAÚJO COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES / interessado: JOSÉ VALENTIN SACILOTTI - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-1/2002 - Interessado: OCIONE JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-5/2006 - Interessado: CARMO ARENARI NETTO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO / Interessado: SEBASTIÃO ODITHES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-9/2002 - Interessado: GUARACI GUIMARÃES BOUGLEUX - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-3/2000 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-4/2007 - Interessado: SOCIEDADE JUNINA FESTA DOS CARECAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-8/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CANTAGALO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-2/2005 - Interessado: DANILO GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES / Interessado: AMPLIATO SANCHES CABRAL - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL e DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-3/2008 - Interessado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA , PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI - Votos: REGULARIDADE, DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-6/2005 - Interessado: ANTÔNIO JOGAIB - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO E DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215871-4/2007 - Interessado: RUY SALDANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, / Interessado: JOSÉ GERALDO VILELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 215959-2/2007 - interessados: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS e ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-3/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-6/2006 - Interessados: JOSÉ LUIZ ANCHITE E JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217191-6/2007 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-3/2005 - Interessado: LUCIANA MENEZES MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-8/2005 - Interessado: PAULO FERREIRA COELHO - Votos: CITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-4/2005 - Interessados: ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES e MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO / interessado: FÁBIO PAES PASCO - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-8/2005 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER ( PERÍODOS 01.01.04 a 31.05.04 e 01.07.04 a 31.12.04) e IVETE MARTINS BOHRER KABOUK (PERÍODO 01.06.04 a 30.06.04) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-3/2005 - Interessados: MARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA e ZELY GONÇALVES VELASCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FÁBIO PAES PASÇO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-1/2007 - Interessado: JORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS / Interessado: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-7/2005 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDENILZA JOY GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-1/2007 - Interessados: CRISTINA KOEHLER SILVA (PERÍODO 01.01 a 30.05.2006), ANA CRISTINA RAMOS BASTOS (PERÍODO 01.06 a 02.10.2006) e JOSÉ ALVES GOMES (PERÍODO 03.10 a 31.12.2006) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / interessado: ÁLVARO JOSÉ DE PAULA ALVIM - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-6/2007 - Interessados: ADRIANA LEÃO VELOSO CAMPOS (PERÍODO 01/01 a 20/02/06) e JEANNE MARISETE TEIXEIRA BERNARDES (PERÍODO 21/02 a 31/12/06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUELY LUCIANO PEREIRA DE SOUZA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-7/2007 - Interessado: GRICELI DA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-4/2007 - Interessados: PETERSON EHRICH VASQUES RAMOS e DANIEL WERDERITS BRITZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES e MORADORES DE SANTA LÚCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-6/2007 - Interessado: GLEY GERALDO GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-9/2005 - Interessado: LUIZ ARMANDO BALDAN DE GUSMÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ADELSON ALBERONI - REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-5/2007 - Interessado: GISLAINE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SEBASTIÃO NASCIMENTO DUTRA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-3/2008 - Interessado: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-7/2007 - Interessado: GRAZIELLE ALVES RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-8/2007 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219204-3/2007 - Interessados: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO e FABIANA FERREIRA RODRIGUES MAZOTTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-5/2007 - Interessados: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA e GIRLANE TELLES GUZZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-7/2007 - Interessados: FÁTIMA MARIA DA SILVA (PERÍODO 01.01 a 21.06.06) e LUIZ VITOR ALMEIDA SANTOS (PERÍODO 21.06 a 31.12.06)- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-3/2006 - Interessado: JULIANA MENDONÇA UNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLA APARECIDA CÂMARA FONSECA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-2/2007 (90/1133/06) - Interessado: CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA - CEJOP - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-7/2008 - Interessados MARLI DOS REIS e RENATO DO PATROCÍNIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-8/2008 - Interessado: GILBERTO MUSSI RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-9/2006 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA e EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-3/2008 (2885/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE EUTERPE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-6/2008 - Interessado: ARTHUR TAVARES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SÉRGIO MÉDICI DE ARAÚJO - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-3/2008 - Interessado: JEFFERSON FIGUEIREDO ALVES DE FARIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-1/2006 - Interessado: GIDEÃO DUARTE GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES / Interessado: ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA GIDEÃO - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-8/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-2/2007 - Interessado: ROSANE SILVEIRA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / interessado: JANETE DE SOUZA PARREIRAS - VOTO: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-7/2006 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES / Interessado: CÉLIA MARIA MOREIRA MIRANDA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-9/2006 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GESSY CAMPOS TEMPERINI - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-4/2006 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MARTINS (PERÍODO 01.01 a 28.02.2005) - e LUCIANA CRISTINA KOEHLER SILVA (PERÍODO 01.03 a 31.12.2005) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES / Interessado: ÁLVARO JOSÉ DE PAULA ALVIM - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-8/2008 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVAS, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: DEILTON LOPES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-5/2008 (03096/08) - Interessado: APAE DE ITAPERUNA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-9/2005 - Interessados: MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM e ISABEL CRISTINA RIBEIRO DE VASCONCELOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-3/2008 - Interessado: COMUNIDADE TERAPÊUTICA DE RESGATE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-4/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO TECOXUVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-9/2008 - Interessado: SUED ELIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-4/2008 - Interessado: INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-4/2008 - Interessados: JUARES ALVES e ELISE DE OLIVEIRA NICOLAU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-3/2007 - Interessados: MARIA APARECIDA PANISSET e ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS E DETERMINAÇÕES \r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÂO COMUNITÁRIA RADIODIFUSÃO VALÃO DO BARRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-5/2005 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Voto: ACOLHIMENTO DA DEFESA / Interessado: FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES - voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-7/2008 - Interessado: EDSON VAGNER DUTRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224480-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DE AUDIÇÃO DE VOLTA REDONDA - APADA/VR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-1/2008 - Interessado: ALUÍSIO NEVES DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-1/2008 - Interessado: AMILTON THULER DE MEDEIROS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-8/2008 (240/08) - Interessado: LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-8/2008 - Interessado: VIVIAN LÚCIA XAVIER PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA DE VASSOURAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-5/2008 - Interessado: ADRIANA AMENDOLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-3/2008 - Interessado: LUCILENE PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-2/2008 - Interessado: FÁBIO MAFORT SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 226058-5/2008 - Interessados: MARIA APARECIDA GONÇALVES MACHADO e MARIA DULCINÉIA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-5/2008 - Interessado: FLÁVIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-1/2008 - Interessado: NEILA AGUIAR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL / Interessado: NILSON SÉRGIO RAVAIOLI GOMES - voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-9/2008 - Interessado: CLÉRIO DA SILVA ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-6/2008 - Interessado: SÔNIA REGINA SIQUEIRA CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES / Interessado: ROSILENE GRAVITOL BRAGA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-1/2008 - Interessado: JOSÉ MARINHO RAMALHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-2/2008 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVAS, DETERMINAÇÕES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-0/2008 - Interessados: TERESINHA FONSECA MARTINS (PERÍODO 01.01 a 04.05.2007), MÔNICA RAMOS DE QUEIROZ MARTUSCELLI (PERÍODO 04.05 a 04.06.2007) e JOÃO DOS SANTOS ABREU FILHO (PERÍODO 04.06 a 31.12.07) e SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 226635-9/2008 - Interessado: EDSON TADEU PONTES CURVELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-5/2008 - Interessado: GRUPO FRATERNIDADE DE BARRA MANSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-3/2008 - Interessado: ALCIONE DE SOUZA VIEIRA PEÇANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-3/2008 - Interessados: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA e MARCOS JOSE DEISTER MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-6/2008 - Interessado: ANA PAULA FEIJÓ LOURES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-5/2008 - Interessado: ALUÍZIO MACENA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 226981-6/2008 - Interessado: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: WILHELMINA GYSBERTA SLOB - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-5/2008 - Interessado: JOSUÉ DE MOURA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-5/2008 - Interessado: CELSO ROBERTO MOREIRA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-6/2008 - Interessados: JOÃO STREVA FILHO e AIDÊ GONÇALVES GONZAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-9/2008 - Interessado: PAULO CÉSAR LOPES NETTO votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO PLENA, RESSALVAS E DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIENE GLÓRIA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-3/2008 - Interessados: ADRIANE GUIDES DE CARVALHO e ANTÔNIO VÁLBER COSTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-4/2008 - Interessado: ELIANE BARBOSA NEIVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO PLENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-6/2008 (212/08) - Interessados: MUNIR FRANCISCO e CARLOS ALBERTO NASR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-1/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MEDEIROS FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-3/2008 - Interessado: LUCIANO DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227100-1/2008 - Interessados: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO e GISELLE CONFORT BANDEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-7/2008 - Interessado: MARLETE DEMANI MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-0/2008 - Interessados: RENATA TULER CHAVES VIDAL RIBEIRO, (PERÍODO 01/01/2007 a 30/05/2007) e ALESSANDRA DIAS PACHECO (PERÍODO 19/06/2007 a 31/12/2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-2/2008 - Interessado: LENICE BISCÁCIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-6/2008 - Interessado: MAGNO ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-3/2008 - Interessado: DENISE ALONSO CERQUEIRA TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227193-8/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227270-2/2008 - Interessados: ALTAMIR BOSSAN e SAMUEL DA SILVA GRIJÓ- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-7/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-3/2006 - Interessados: BRUNO SILVA DOS SANTOS e ANTONIO CUNHA ANTUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-1/2008 (90/278/07) - Interessado: CLÍNICA DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL- CLIOPS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-3/2008 - Interessado: LENIR REZENDE DE SOBREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: - JOSÉ VALENTIM SACIOLOTTI voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-1/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-9/2008 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA SILVA DINIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-8/2008 - Interessado: JOSÉ BORGES DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-7/2008 - Interessado: REGINA HELENA BERGAMO MONERAT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-8/2008 - Interessado: JUÇARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-4/2008 - Interessados: REGINALDO MOREIRA DA ROSA e NÍDIA LÍCIA BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-9/2008 - Interessado: EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-0/2008 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MONNERAT - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-5/2008 - Interessado: ROGÉRIO AUGUSTO DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-3/2007 - Interessado: ARTHUR TAVARES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-8/2008 - Interessado: ANA CRISTINA CARRARI DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-7/2008 (90/0084/07) - Interessado: CURSO JOSE DE ANCHIETA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-6/2008 - Interessado: JORGE SERFIOTIS e ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-9/2008 - Interessado: DENILSON DE SOUZA MAURÍCIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-3/2008 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra PROCESSO TCE Nº 228586-6/2008 - Interessados: GERALDO SARAIVA RIBEIRO e MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-9/2008 - Interessado: CÁSSIO MURILO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-0/2008 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-4/2008 - Interessado: FLÁVIA DE OLIVEIRA ARANTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-4/2008 - Interessado: MARIA LUIZA SARDINHA OLIVEIRA ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-6/2008 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-7/2008 - Interessado: LEONARDO CIUFFO FAVER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NETTO - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-1/2007 - Interessados: GERSON FRANÇA LEITE e APARECIDA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-8/2008 - Interessados: ALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES (PERÍODO 01.01. a 05.09.2007) e GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (PERÍODO 06.09 a 31.12.2007), ADRIANA MACHADO DE ARAUJO (PERÍODO 01.01. a 22.01.2007), ADILSON DE OLIVEIRA (PERÍODO 23.01. a 31.12.2007)- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-5/2008 - Interessado: FÁTIMA REGINA COELHO CERQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-9/2008 - Interessado: ÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-8/2005 - Interessado: OBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-3/2008 - Interessado: LÍVIA CAMPOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-9/2008 - Interessado: ALEXANDRE FELER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-6/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO BOTELHO LUTTERBACH - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-8/2008 - Interessado: RUDNEY GOMES FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-0/2000 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-2/2006 - Interessado: ALCIR ALVES VOGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-4/2006 - Interessado: CRECHE SÃO COSME E DAMIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230746-4/2008 - Interessado: RODILEI DA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-2/2008 - Interessado: ALCIMAR DA COSTA MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-6/2008 - Interessado: FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-3/2008 - Interessado: CASA DE JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231693-6/2007 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO ACADÊMICOS DE CIDADE NOVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232013-3/2000 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA QUINTANILHA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232285-4/2008 - Interessado: INÁCIO RODRIGUES MATIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARLENE DOS SANTOS REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-8/2008 - Interessado: MARIELI PONTES MONSORES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-5/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-4/2008 - Interessado: ROBSON FARIA SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234935-9/2005 - Interessado: JAQUELINE BIANCHINI DE CARVALHO MILIOSI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-7/2008 - Interessado: JEFFERSON LUIZ SZERBAN DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-3/2008 (10647/04) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241030-2/2003 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241265-1/2004 - Interessado: HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250486-9/1999 - Interessados: ILDA MARINS LOPES e JOSÉ LUIZ MOURA STELLET - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250960-4/2002 - Interessados: WELLINGTON LUIZ RONZEI e AMANDA BERSÁCULA DE AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-3/2003 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251584-3/2002 - Interessados: ALBERTO DAUAIRE FILHO e PAULO ROBERTO MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/1999 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/1999 - Interessado: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261637-0/2003 - Interessado: BERNARDO RAMOS ARISTON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270780-6/2002 - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270992-9/2001 - Interessado: JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270996-5/2001 (018/01) - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272386-2/2003 - Interessado: ROSEMARY ANTUNES MACIEL DO BONFIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100001-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100198-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100253-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-5/2000 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100477-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100679-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102288-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102911-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103671-3/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104469-5/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105719-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-5/2007 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-6/2008 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107094-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107139-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-4/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108016-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108475-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108564-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108585-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108591-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108619-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108777-6/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108826-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108832-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109275-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109553-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109688-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110039-2/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110043-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110091-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-0/1996 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110205-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110220-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110227-9/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110317-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110458-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110484-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110703-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111178-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111371-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111387-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111831-3/2002 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111897-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111902-4/2000 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111958-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112041-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112161-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112226-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112483-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112504-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112618-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112672-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112779-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113307-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113314-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113329-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113411-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-3/2000 - Votos: ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113626-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113802-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113815-2/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114785-5/2000 - Votos: ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114916-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114928-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115058-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115117-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115122-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115123-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115129-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115132-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115142-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115143-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115185-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115197-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115331-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115434-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115739-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115746-8/2006 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115757-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115892-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116006-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116113-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116122-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116128-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116133-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116259-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116409-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116416-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116441-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116442-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116579-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116611-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116612-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116617-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116632-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116633-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116666-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116672-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116674-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116731-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116741-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120024-7/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200037-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200047-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200059-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200073-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200134-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200135-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200171-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200204-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200289-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200293-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-1/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, SUSTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200560-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200561-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200611-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200629-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200686-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200704-8/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200790-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200806-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200947-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200974-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201004-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201010-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201012-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201013-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201027-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201036-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201048-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201140-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201142-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201232-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201336-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201793-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201824-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-6/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201944-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-0/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-8/2008 - Votos: ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204217-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-5/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-9/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-7/2007 - Voto: DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/1997 - Votos: CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-8/2006 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207193-8/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-4/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA CONSULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-8/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-2/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-8/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-4/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211468-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211966-9/2008 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211993-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212046-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212081-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212112-6/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212288-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212289-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-9/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-8/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212756-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212763-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-0/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-5/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213286-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213539-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-4/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214903-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215932-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215995-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216166-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217068-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-3/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217485-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218137-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218175-9/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218193-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218358-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-7/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219823-3/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219824-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219976-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220385-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221345-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-3/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223245-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-6/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223935-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224121-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224842-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-4/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224989-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225149-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225279-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-5/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-0/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227191-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227406-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227586-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227655-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228395-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229032-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-3/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-9/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-3/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230678-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231125-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231519-6/2003 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231684-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231892-4/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-2/2003 - Votos: DEFERIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231915-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232054-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232820-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233968-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234491-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234702-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235246-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235846-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235967-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235988-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236472-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237007-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237126-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237545-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238003-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238597-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238839-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239644-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239687-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239689-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239789-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239987-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-5/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240332-0/1999 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240816-7/2003 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240955-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240962-1/1999 - Votos: ENCERRAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241040-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-3/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241191-4/2004 - Votos: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241229-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241344-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241534-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241544-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241653-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241658-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241661-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241665-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241668-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241669-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241681-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241682-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241686-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241708-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241720-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241755-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-0/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241800-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242019-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242032-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242208-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242298-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242299-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242303-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242306-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242419-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242420-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242549-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242703-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242765-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242779-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242904-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242906-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242909-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242910-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242917-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243005-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243019-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243020-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243021-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243095-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243099-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243102-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243104-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243106-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243107-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243109-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243119-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243121-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243123-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243127-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243177-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243178-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243180-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243185-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243279-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243350-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243351-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243353-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243356-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243359-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243362-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243368-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243396-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243408-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243410-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243418-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243447-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243568-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243585-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243586-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243627-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243763-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243766-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243767-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243808-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243810-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243812-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243813-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243871-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243873-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243874-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243875-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243877-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243885-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243903-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243904-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243906-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243949-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243965-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244107-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244111-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244124-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244128-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244129-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244130-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244133-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244134-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244137-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244142-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244146-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244152-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244156-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244157-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244163-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244187-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244191-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244216-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244217-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244230-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244235-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244249-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244250-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244276-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244318-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244332-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244337-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244343-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244345-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244348-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244364-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244366-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244373-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244406-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244439-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244468-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244469-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244473-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244474-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244495-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244496-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244545-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244549-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244550-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244558-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244559-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244560-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244572-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244577-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244605-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244606-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244635-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244672-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244673-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244738-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244788-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244829-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244830-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244831-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244832-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244944-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244945-2/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244946-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244951-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244976-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244978-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244984-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244991-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245009-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245029-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245035-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245037-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-0/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245055-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245056-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245070-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245083-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245086-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245099-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245100-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250193-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250283-2/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251911-4/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251935-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260827-8/2002 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261311-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-2/2003 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261757-2/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270087-4/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270224-3/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270376-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270486-6/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270780-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270781-2/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270782-6/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270783-0/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270785-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271704-5/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271816-0/2003 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-2/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281952-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282061-8/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282112-3/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/02/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n101797-7/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n101797-7/2006\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102315-6/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n102315-6/2008\r\n\r\nPEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES\r\n\r\n102315-6/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102315-6/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n102315-6/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nPEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n102368-3/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103083-6/2005\r\n\r\nRONALD ABRAHÃO AZARO\r\n\r\n108539-6/2008\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n110039-2/2003\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n110039-2/2003\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n110039-2/2003\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\n\r\n111382-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111387-4/2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\n111958-9/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112226-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n112226-9/2007\r\n\r\nJOSÉ DAVI FRAZÃO DE CARVALHO\r\n\r\n112504-9/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n112779-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n113307-8/2008\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n113307-8/2008\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n113307-8/2008\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n113307-8/2008\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n113815-2/1998\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n115684-8/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n116006-1/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n200421-0/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200455-3/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n200704-8/2002\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n203309-5/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203692-4/2004\r\n\r\nLÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA\r\n\r\n203792-8/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n204112-1/2004\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n204217-1/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n204510-9/2005\r\n\r\nSILVIO CÉSAR DE BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n204510-9/2005\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n204839-3/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205277-0/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205280-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205289-3/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n206392-5/2008\r\n\r\nWAGNER LANZELOTTI\r\n\r\n206392-5/2008\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS\r\n\r\n206825-6/2005\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n207223-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n207878-4/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n208098-1/2006\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n208499-3/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n208979-5/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n210216-3/2007\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n210253-3/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n210460-6/2007\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n210511-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n210525-2/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n210682-4/2006\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n210712-7/2007\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n211446-3/2005\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE ALMEIDA RIOS\r\n\r\n211545-3/2004\r\n\r\nEDSON BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n211545-3/2004\r\n\r\nHÉLIO REIS GONÇALVES\r\n\r\n211545-3/2004\r\n\r\nJUSIMAR FIGUEIREDO RIOS\r\n\r\n211545-3/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n211588-9/2006\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n212046-6/2005\r\n\r\nJOÃO RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nJORGE DA SILVA AMORELLI\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nSÉRGIO MACHADO ALMEIDA\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n212430-9/2004\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n212637-5/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n212645-0/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n212763-8/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213134-0/2002\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n213144-5/2002\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n213286-1/2008\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n213601-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213628-3/2008\r\n\r\nAFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\n213743-5/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n213972-8/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214106-0/2007\r\n\r\nVALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO\r\n\r\n214903-8/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n214910-9/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n215433-8/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n215848-5/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215995-6/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n216197-3/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n216291-1/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n216415-9/2005\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n216693-7/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n217178-2/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n217211-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n217386-9/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n217412-4/2005\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n217474-6/2007\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n217806-9/2005\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM\r\n\r\n217806-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n217987-3/2007\r\n\r\nFLORIANO DOS SANTOS\r\n\r\n217987-3/2007\r\n\r\nGRECI DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n217987-3/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n218048-0/2007\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n218089-4/2007\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n218193-1/2007\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO\r\n\r\n218255-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n218373-3/2007\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n218429-8/2007\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n218429-8/2007\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO NETO\r\n\r\n218552-1/2007\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n218568-2/2008\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n218775-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218796-9/2007\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n218802-4/2007\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n218891-7/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n219166-3/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n219385-1/2006\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n219811-2/2007\r\n\r\nSINEIDE APARECIDA SALGADO\r\n\r\n219811-2/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n219822-1/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n220005-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO PRALON DOMINGOS\r\n\r\n220008-4/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n220385-0/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n220534-3/2006\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n220827-8/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n220841-4/2006\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n220846-4/2006\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n221057-2/2006\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n221296-0/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n221309-3/2006\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\n221365-7/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n222071-3/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n222122-0/2006\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA GABRIEL\r\n\r\n222194-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223229-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223245-7/2007\r\n\r\nMÁRCIA DE FREITAS LOPES\r\n\r\n223401-1/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n223509-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n223640-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223892-6/2007\r\n\r\nREGINA LÚCIA FARIAS DE ABREU CHIARADIA\r\n\r\n223892-6/2007\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n223892-6/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n224107-6/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n224173-7/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224195-9/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n224587-6/2005\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n225306-1/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n227176-4/2005\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n227196-6/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n227290-0/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n227776-6/2008\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n227813-0/2008\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n228166-0/2007\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n228385-6/2006\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n228426-8/2007\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO\r\n\r\n228492-3/2005\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n228877-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n229310-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n229905-1/2007\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n229935-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n230140-0/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n230628-4/2007\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n230882-2/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n231105-9/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n231361-3/2006\r\n\r\nJUAREZ SOARES MOTA\r\n\r\n231361-3/2006\r\n\r\nSILAS CABRAL\r\n\r\n231781-5/2005\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n231781-5/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n231977-0/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n232819-1/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233019-0/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n233066-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233142-3/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n233418-4/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233470-2/2005\r\n\r\nMÁRCIA COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n233808-5/2006\r\n\r\nROSINEIA LOMEU GARCIA\r\n\r\n233808-5/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n234061-4/2005\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n234402-6/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n234702-6/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n235846-5/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n236017-1/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n237959-2/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n237978-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n239644-3/2008\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n239646-1/2008\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n239687-5/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n239689-3/2008\r\n\r\nMAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU\r\n\r\n239987-3/2008\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n241658-0/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n241678-0/2008\r\n\r\nROBERTO ALVES VIEIRA\r\n\r\n241708-1/2008\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n241720-9/2008\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n241755-4/2008\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n242632-3/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n242765-6/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n243447-3/2008\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n250193-3/2002\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n250193-3/2002\r\n\r\nRAJU THOMAS\r\n\r\n250283-2/2001\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n251935-0/2004\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n261311-0/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270780-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270781-2/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270782-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270783-0/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270785-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271704-5/2000\r\n\r\nSessão: 10/02/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nPAULO ROBERTO JUSTO\r\n\r\n108016-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200336-1/2004\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n200448-2/2000\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n200912-7/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n200912-7/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n201501-9/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n201793-0/2004\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n204375-5/2004\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n204396-9/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205289-3/2007\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n205382-1/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n205679-2/2007\r\n\r\nAGNALDO ANGELO DA SILVA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nAIRTON GERALDO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nELIANA MARA COPELLO MORAES\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nFRANCISCO GOUVEIA DE LIMA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nJOÃO CARLOS JULIÃO\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nJOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nLUÍS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ MOREIRA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nNILSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nNILSON VIEIRA MOTA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nLEDA VICENZA TROMBETTA RIBEIRO ABREU REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE: PAULO CESAR RIBEIRO ABREU\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERNANDES SOARES\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nVALCLER VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n206380-2/2008\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n207193-8/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n208083-8/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n208979-5/2004\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n209467-3/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n211039-8/2006\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n211123-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212081-8/2006\r\n\r\nOCIONE JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n212191-1/2002\r\n\r\nCARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n212352-5/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n213286-1/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n213777-6/2006\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n214163-4/2005\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n214163-4/2005\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n214536-9/2007\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n217276-8/2005\r\n\r\nROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES\r\n\r\n217295-4/2005\r\n\r\nADEMAR FELIZARDO DE MELLO\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nALOISIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nAUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nJOSÉ DJALMA PINTO DE JESUS\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nJOSIMAR JOÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nMARCOS SERPA ALVES\r\n\r\n217832-8/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n218175-9/2007\r\n\r\nRIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA\r\n\r\n218175-9/2007\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n218255-3/2006\r\n\r\nMAURICIO OVIEDO PACIELLO\r\n\r\n219408-9/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n219410-2/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALBI MOURA\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nDENILSON BREDER DE OLIVEIRA\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nGRIMALDINO DE OLIVEIRA NARCIZO\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nJOÃO LUIZ THURLER\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nMÁRIO CESAR FOLLY\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nNAMI ALBERTO NASSIF\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nROBERTO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nERNESTO ABREU VIEIRA\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nINÁCIO MARTINS ZANATA\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nJOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nLUTERO RODRIGUES\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nMILTON OMAR DOS SANTOS\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nMOISÉS OLIVEIRA LUGÃO\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nNICANOR LINO DA SILVA\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\n219465-7/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n219823-3/2006\r\n\r\nRIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA\r\n\r\n219823-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n220185-2/2008\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n222194-1/2005\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n224254-5/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224984-4/2008\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n225222-7/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n225955-0/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n225955-0/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227874-0/2006\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n229486-3/2006\r\n\r\nNATALÍCIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\n229486-3/2006\r\n\r\nALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n230128-2/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n230245-6/2006\r\n\r\nANA LÚCIA DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\n233808-5/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n234061-4/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n234664-4/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n241120-3/2003\r\n\r\nDEIZIMAR MALAFAIA MENEZES REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE ADEMIR SOARES COIMBRA \r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nEFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nJORGE ALVES MARTINS\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nJOELMA MUNIZ DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JUAREZ CARLOS RODRIGUES SILVA \r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nSALOMÃO PEREIRA DIOGO\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nVALDEMIR HESPANHOL DINIZ\r\n\r\n250486-9/1999\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251445-3/2003\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n251445-3/2003\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n251584-3/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\n251584-3/2002\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n260305-1/1999\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n270224-3/1999\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270780-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270781-2/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270782-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270783-0/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270785-8/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n271704-5/2000\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n281535-2/2004\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n282061-8/2004\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n282061-8/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n282112-3/2004\r\n\r\nId: 738510"
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                    "738511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 96/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.408-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Maurício Oviedo Paciello\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelo Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Valença, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Maurício Oviedo Paciello, apesar de ter sido regularmente notificado, não encaminhou documentos, tampouco apresentou esclarecimentos quanto às irregularidades relacionadas às fls. 243/244, sendo expedido o certificado de revelia de nº 1434/08 em seu nome (fls. 254) e, conforme dispõe o artigo 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/00, o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou decisão desta Corte fica o responsável sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Maurício Oviedo Paciello, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Valença, no exercício de 2005, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738511"
                    ],
                    "738512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 97/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.445-3/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira dos Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, apesar de ter sido regularmente notificado, não encaminhou a documentação relativa ao artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 200/96, relativamente aos incisos II, III, IV, VI, VII, VIII, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXII, e pela documentação solicitada através do inciso V, artigo 11 da Lei Complementar nº 63/90 (fls. 24/28) e, conforme dispõe o artigo 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/00, o não comparecimento aos autos apresentando suas razões, no prazo estabelecido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos e, como conseqüência, suas contas foram julgadas irregulares, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, no exercício de 1999, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738512"
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                    "738513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 98/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.445-3/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, apesar de ter sido regularmente notificado, não apresentou os documentos listados nos itens 9 e 10, bem como não prestou o esclarecimento número 03, às fls. 24-28 do presente processo, sendo expedido o certificado de revelia de nº 0088/08 em seu nome (fls. 101), estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, então Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, no exercício de 1999, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738513"
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                    "738514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 99/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.375-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zitodos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, em cumprimento ao solicitado no processo documento 11.692-6/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 07.07.208;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o instituto da revelia se caracteriza por se reputarem como verdadeiros os fatos imputados, nos termos do artigo 14 da Deliberação 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 68/70;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738514"
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                    "738515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 100/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.039-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marcos da Rocha Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 03.04.2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao interessado o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 25 da Constituição Estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.86/96-vº, 102/106;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 9.686,00, equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, nos termos dos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738515"
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                    "738516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 101/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.501-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa Andrade Freitas LTDA., cujo objeto é a locação de 03 (três) veículos tipo Van para transporte de pacientes para fora do município, no valor de R$ 94.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 70/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalentes a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Sílvio Costa de Carvalho, Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738516"
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                    "738517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 102/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.295-4/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Rosely Graciano Chieregatto Mendes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa a citada responsável, com fulcro no artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosely Graciano Chieregatto Mendes, em face da reincidência em não apresentar as prestações de contas das subvenções concedidas nos exercícios de 2001, 2003 e 2004, ficou sujeita à sanção prevista no artigo 63, inciso VII da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Rosely Graciano Chieregatto Mendes, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, no exercício de 2004, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738517"
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                    "738581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 103/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.536-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Carlos Sérgio de Paula Porto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Porciúncula\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/06.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Carlos Sérgio de Paula Porto para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes, em sua totalidade, para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II e IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Senhor Carlos Sérgio de Paula Porto, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Porciúncula, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV, § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, comprovando-se a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738581"
                    ],
                    "738582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 104/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.081-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Benedito Pereira Nunes, mantenedora da Faculdade de Medicina de Campos, possuindo por objeto fomentar o setor de pediatria no nível de internato e neonatologia a médicos e monitores residentes da FBPN/FMC, previamente concursados.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em sessão plenária de 23/08/2007 o jurisdicionado foi submetido à Comunicação visando o cumprimento das determinações elencadas nos itens 1 a 9, de fls. 31/32;\r\n\r\nCONSIDERANDO que após apreciação da resposta encaminhada, protocolizada no Documento TCE-RJ n.º 50.794-7/07 (fls. 36) entendeu o plenário que não houve atendimento das determinações desta Casa, razão pela qual em sessão de 08/07/2008 houve nova decisão plenária, desta feita por Notificação ao Sr Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, na forma do voto acostado às fls. 89/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 2036/08, acostado às fls. 96;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento à decisão desta Casa sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV , bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não-cumprimento das determinações constantes da decisão plenária de 23/08/2007, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, comprovando-se a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738582"
                    ],
                    "738583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 105/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.185-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 220.185-2/08, referente à Representação ao Edital nº 001/2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Gestor;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão defendida pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA, em quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Antônio Peres Alves, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738583"
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                    "738584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.793-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eduardo Meohas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna M. Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Resende, em favor da White Martins Gases Industriais S/A, tendo como objeto o fornecimento de oxigênio de uso na Fundação Hospitalar de Resende, no valor de R$ 66.576,10.\r\n\r\nConsiderando que não houve resposta do responsável para prestar defesa quanto à ausência de medidas para que fosse realizado o devido procedimento licitatório;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Eduardo Meohas, à época Prefeito Municipal de Resende, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738584"
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                    "738585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 107/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.224-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Augusto Tinoco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato de Concessão de Uso nº 01/99, celebrado em 15/01/99, entre a Prefeitura Municipal de Silva Jardim e a empresa Empreendimentos Radiodifusão Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Augusto Tinoco foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Augusto Tinoco no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738585"
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                    "738586": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 108/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.083-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Visela Arêas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de contrato celebrado entre a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes e a empresa Rodrigues e Batista Terraplanagem Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial às fls. 228;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Visela Arêas foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu as decisões plenárias de 13/11/07 e 19/08/08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738586"
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                    "738587": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 109/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.704-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do contrato nº 039/00, cujo objeto é a prestação de serviços no combate ao mosquito Aedes Aegypti, no valor de R$ 1.361.445,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 99/99-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 101-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738587"
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                    "738588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 110/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.780-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do primeiro termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 09 (nove) meses, no valor de 1.087.475,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 40/40-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 42-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738588"
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                    "738589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 111/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.781-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do segundo termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 06 (seis) meses da execução de serviços de combate ao vetor, pesquisa larvária e tratamento em pontos estratégicos de combate ao mosquito “Aedes Aegypti”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 40/40-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 42-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738589"
                    ],
                    "738590": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 112/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.782-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do terceiro termo aditivo ao contrato nº 039/00, com acréscimo no valor de R$ 643.500,00 para atender as despesas relativas ao segundo termo aditivo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 41/41-verso ;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 43-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738590"
                    ],
                    "738591": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 113/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.783-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do quarto termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 04 (quatro) meses da execução de serviços de combate ao vetor, pesquisa larvária e tratamento em pontos estratégicos de combate ao mosquito “Aedes Aegypti”. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 37/37-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 39-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738591"
                    ],
                    "738592": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 114/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.785-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do sexto termo aditivo ao contrato nº 039/00, objetivando a prorrogação contratual por mais 03 (três) meses da execução de serviços de combate ao vetor, pesquisa larvária e tratamento em pontos estratégicos de combate ao mosquito “Aedes Aegypti”. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 39/39-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial constante às fls. 41-verso;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita, também, o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738592"
                    ],
                    "738593": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 115/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.874-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Termo Aditivo nº 001/2006 datado de 01/07/2004 ao Contrato nº 190/2004 celebrado entre a Prefeitura municipal de Niterói e a empresa Alternativa Desenvolvimento de Sistemas, Impressão Eletrônica, Coleta de Dados, Administração de Expedição e de Distribuição de Documentos Ltda., objetivando a prorrogação do prazo contratual, com o valor de R$ 413.120,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738593"
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                    "738594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 116/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.912-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Companhia de Administração Portuária de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades e impropriedades elencadas às fls. 264/265v, culminando com a IRREGULARIDADE das Contas da Ordenadora de Despesas da Companhia de Administração Portuária de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2005, nos termos do artigo 63, inciso I, c/c o disposto no artigo 65 do citado diploma legal e APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Sergio Melmann, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da mesma Lei;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ ao Sr. Henrique Sergio Melman, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, relativo as contas julgadas irregulares de que não resulte débito, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738594"
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                    "738595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 117/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 282.112-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato de Dação em Pagamento, datado de 27/09/04, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO e a empresa CONSERVAS RUBI LTDA, que tem por objeto a dação em pagamento de mercadorias de sua fabricação destinadas à merenda escolar, em face dos débitos tributários de IPTU da inscrição 31984000-0, conforme tabela e levantamento de débito, em anexo, no valor de R$ 536.920,00.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. HENRY CHARLES ARMOND CALVERT, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738595"
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                    "738596": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 118/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.486-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NATALÍCIO FRANCISCO ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada no Sistema Municipal de Saúde de São João de Meriti, entre os dias 31/07 a 25/08/06.\r\n\r\nConsiderando o relatório do Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento a determinação desta Corte proferida em sessão Plenária de 22/05/07;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. Natalício Francisco Alves, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento a determinação desta Corte proferida em Sessão Plenária de 22/05/07, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738596"
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                    "738597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 119/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.486-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada no Sistema Municipal de Saúde de São João de Meriti, entre os dias 31/07 a 25/08/06.\r\n\r\nConsiderando o relatório do Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades apresentadas na conclusão da instrução à fl. 152v. (subitens b.1 e b.2);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. João Ferreira Neto, ex- Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apresentadas na conclusão da instrução à fl. 152v. (subitens b.1 e b.2), que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738597"
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                    "738598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 120/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.336-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO - COMAP\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, entre os dias 26/04 a 07/05/04.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não atendimento ao item I do voto proferido na sessão Plenária de 28/08/07;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Bichara Caldas, ex-Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento ao item I do voto proferido na sessão Plenária de 28/08/07, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738598"
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                    "738599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 121/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.123-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 13 a 31 de março de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na instrução de fls. 69/73;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. José Tadeu Gonçalves Pinto, ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fulcro nos incisos II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na instrução de fls. 69/73, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738599"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 122/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.191-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCIONE JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do responsável pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras de Japeri referente ao exercício financeiro de 2001.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 85/88;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ à Sra. Ocione José de Almeida, responsável pelos Bens em Almoxarifado da Secretaria Municipal de Obras, no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, c/c o parágrafo único do art. 23 da mesma Lei, relativa à irregularidade das contas em tela, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738600"
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                    "738601": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 123/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.286-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Visela Arêas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos aos autos referente à Promoção, constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2007, da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em 29/07/2008, esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal, para que apresentasse defesa pelo não envio do referido processo, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 14v, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, com fulcro no inciso IV, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738601"
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                    "738602": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 125/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.584-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São João da Barra referente ao exercício de 2001, de responsabilidade do Sr. Alberto Dauaire Filho, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Alberto Dauaire Filho, Prefeito do Município de São João da Barra, no exercício de 2001, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738602"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.584-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Martins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Tesoureiro da Prefeitura Municipal de são João da Barra referente ao exercício de 2001, de responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Martins, em que se verificou as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista no inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Paulo Roberto Martins, Tesoureiro do Município de São João da Barra, no exercício de 2001, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea “a” c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738603"
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                    "738604": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.979-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 005/04, oriundo da Tomada de preços nº. 002/2004, celebrado entre a Prefeitura de Aperibé e a empreiteira Fuerte Ltda., cujo objeto é a construção de rede de drenagem de águas pluviais, no valor de R$ 539.235,75.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas nas Sessões de 30/05/06 e 27/11/07, comunicação e notificação, respectivamente, não foram atendidas, conforme Certificado de Revelia nº. 0426/08 às fls 169;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Fernando Dias, à época Prefeito de Aperibé, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento, face ao descumprimento da decisão deste Tribunal sem causa justificada.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738604"
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                    "738605": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.305-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo José Tavares Lessa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Macaé, relativas ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 406;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo José Tavares Lessa, Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no exercício de 1998, no valor correspondente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, c/c o parágrafo único do art. 23, do mesmo diploma legal, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ n º 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738605"
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                    "738606": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.664-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura do Município de Saquarema, à título de sub venção social, à Instituição Centro de Informações e Tratamento das Dependências Químicas , atinentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Peres Alves, então Prefeito Municipal de Saquarema, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 17/04/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738606"
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                    "738607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.254-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5ª IRE, face ao não envio, por parte da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, do Relatório de Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre de 2007, acompanhado da comprovação de sua publicação, cujo prazo de remessa, constante da Del. TCE nº 218/00, não foi observado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a expressiva intempestividade no envio do Relatório em tela a esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738607"
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                    "738608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 132/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.352-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMO ARENARI NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade referente ao exercício de 2005, de responsabilidade dos Srs. Carmo Arenari Netto (Ordenador) e Sebastião Odithes da Silva (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carmo Arenari Netto, então Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades verificadas na presente Prestação de Contas e por aquelas apuradas no Processo TCE n° 233.054-4/05, as quais possuem impacto direto na fidedignidade das Demonstrações Contábeis e nos resultados do exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I c/c parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carmo Arenari Netto, então Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I c/c o parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738608"
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                    "738609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.679-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1ª IRE, face ao não envio, por parte da Prefeitura Municipal de Mesquita, do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal referente ao exercício de 2006, cujo prazo de remessa, constante da Del. TCE nº 218/00, não foi observado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Artur Messias da Silveira, então Prefeito Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nQuebra Considerando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa para elidir a irregularidade a ele imputada, que, com a sua revelia, restou como verdadeira, qual seja: o não envio do Demonstrativo em tela a esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Artur Messias da Silveira, então Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738609"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.410-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Município de Maricá relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 19/12/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738610"
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                    "738611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.382-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Maricá relativo ao 3º Quadrimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 17/07/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738611"
                    ],
                    "738612": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 136/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.163-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de São João da Barra relativo ao 6º bimestre do exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alberto Dauaire Filho, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: déficit orçamentário verificado no exame do presente Relatório; ausência de consolidação dos dados da Câmara nos demonstrativos encaminhados e a não-incrementação no sistema SIGFIS dos dados relativos ao presente Relatório;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alberto Dauaire Filho, ex-Prefeito Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738612"
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                    "738613": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 137/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.163-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de São João da Barra relativo ao 6º bimestre do exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, então Prefeita Municipal de São João da Barra, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 04/10/2005;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, então Prefeita Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738613"
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                    "738614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.061-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Parceria nº 03/2005 celebrado em 01/06/2005 entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e o Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, cujo objeto é operacionalizar os programas da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra no valor de R$ 35.336,52 pelo prazo de 02 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Costa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Carla Maria Machado dos Santos, ex-Prefeita Municipal de São João da Barra e responsável pela formalização deste Termo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando à responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 28/03/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, ex-Prefeita Municipal de São João da Barra e responsável pela formalização deste Termo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738614"
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                    "738615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.120-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Contrato oriundo de Dispensa de Licitação fundamentada no inc. IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 firmados entre a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e a COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO DE NITERÓI LTDA - NITCOOP 2001 que tem como objeto a prestação de serviços, cuja remessa foi efetuada pela Equipe de Inspeção desta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, então Prefeita Municipal de Nova Friburgo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ela imputadas, quis sejam: ter contratado profissionais para funções típicas do Estado, revestida de pessoalidade e subordinação por intermédio de Cooperativa e em desacordo com o art. 37, inc. II da CF; não ter comprovado a situação emergencial ou calamitosa que justificassem as Dispensas de Licitação e por ter realizado Dispensas de Licitação e sucessivas prorrogações, infringindo o prazo e a vedação contidos no art. 24, inc. IV da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria da Saudade Medeiros Braga, então Prefeita Municipal de Nova Friburgo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738615"
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                    "738616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.245-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inc. I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a Empresa Petrobrás Distribuidora S/A, que tem por objeto a aquisição de materiais betuminosos no valor de R$ 864.085,71.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter celebrado contratação direta sem a correta e comprovada fundamentação legal, afastando a instauração do procedimento licitatório devido;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738616"
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                    "738617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.255-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, relativa ao exercício de 2003, sob responsabilidade do Sr. Paulo Antonio Joaquim Machado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Suely das Graças Alves Pinto, então Secretária Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 10/10/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.500 (duas mil) UFIR-RJ a Sra. Suely das Graças Alves Pinto, então Secretária Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738617"
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                    "738618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.222-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FABIO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Valença e a Fundação Educacional Rosemar Pimentel, cujo objeto é a prestação de serviços de elaboração do Plano Diretor do Município, no valor de R$ 63.000,00, pelo prazo de 06 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Fábio Vieira, então Prefeito Municipal de Valença, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter celebrado contratação direta sem a comprovação dos requisitos que a fundamentam (inc. XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93); não ter comprovado a economicidade dos serviços contratados e não ter atendido o decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 30.01.2007;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II, III e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Fábio Vieira, então Prefeito Municipal de Valença, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738618"
                    ],
                    "738619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.467-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Queimados e a Empresa Locanty Com. Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação de serviço de coleta final de lixo comercial, residencial e hospitalar, pelo prazo de 06 meses e valor de R$ 1.109.076,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Rogério dos Santos, então Prefeito Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: não ter comprovado a situação emergencial ou calamitosa que justificasse as Dispensas de Licitação em tela; ter celebrado sucessivas e ininterruptas contratações diretas, prática vedada pelo inc. IV do art. 24 da LF 8666/93; não ter adotado as medidas necessárias para a instauração de procedimento licitatório em tempo hábil para o fornecimento em tela, antes do término da contratação em vigência à época e não ter encaminhado os contratos para análise do Tribunal de forma tempestiva;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, então Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos III e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738619"
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                    "738620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.128-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR ALVES VOGAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à Inspeção Ordinária referente ao período de janeiro a julho de 2006, realizada entre os dias 18 e 29/09/2006 na Câmara Municipal de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alcir Alves Vogas, então Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas com relação a Licitações, Fases da despesa e Adiantamentos (todas elencadas às fls. 72/74 do item IV do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60, equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alcir Alves Vogas, então Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738620"
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                    "738621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.194-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao exercício de 2004, sob responsabilidade da Sra. EDILAINE DA SILVA GABRIEL.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Inácio dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 17/04/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. André Inácio dos Santos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738621"
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                    "738622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.777-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação fundamentado no inc. I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a Empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., que tem por objeto a aquisição de conjunto bi-trapézio adulto em resina plástica para atender ao CAIC no valor de R$ 63.200,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a celebração do presente Ato de Inexigibilidade de Licitação, sem os pressupostos previstos no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em detrimento ao disposto no artigo 2º do mesmo diploma legal, e ainda, pela intempestividade de 15 meses na publicação deste Ato;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 correspondentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738622"
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                    "738623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.289-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 566/2006 firmado em 08/01/2007 entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa Teclado de Campos Distribuidora de Máquinas Ltda., objetivando a aquisição de mobiliários (armários e arquivos) para atender as necessidades das unidades escolares no valor de R$ 332.280,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes e responsável pela formalização deste Termo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 21/08/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes e responsável pela formalização deste Termo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738623"
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                    "738624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.448-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - REVISOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, entre os dias 11 e 25 de setembro de 2000, para verificar denúncias formuladas pelo Ministério Público do Trabalho, quanto à ocorrência de admissão irregular, se contratos já vencidos foram rescindidos, se houve pagamento de verbas indenizatórias e quais as providências para a realização de concursos públicos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 14/03/06, pela Notificação do Sr. Bruno Silva dos Santos, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que a Notificação acima referida não foi atendida;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Revisor que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa ao Sr. Bruno Silva dos Santos, no valor de R$ 19.372,00, (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais) equivalentes a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, modificada pela Lei Complementar nº 124/09, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738624"
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                    "738625": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.912-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Companhia de Administração Portuária de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades e impropriedades elencadas às fls. 264/265v, culminando com a IRREGULARIDADE das Contas da Ordenadora de Despesas da Companhia de Administração Portuária de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2005, nos termos do artigo 63, inciso I, c/c o disposto no artigo 65 do citado diploma legal e APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Bichara Caldas, Diretor-Presidente da Companhia de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da mesma Lei;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 4.137,92 (quatro mil, cento e trinta e sete reais e noventa e dois centavos) correspondente, nesta data, a 2.136,03 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Bichara Caldas, Diretor-Presidente da Companhia de Administração Portuária de Arraial do Cabo - COMAP, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, relativo as contas julgadas irregulares de que não resulte débito, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738625"
                    ],
                    "738626": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 197/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.193-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, no valor de R$ 177.439,76 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), com fulcro no inciso VIII, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviços para realização de concurso público.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. AUGUSTO TINOCO, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 8/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 738626"
                    ],
                    "738638": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 44/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.328-5/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. PREVEN. DEP. QUÍMICO SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.348-0/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.760-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.389-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.479-6/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FUNDAÇÃO T. M. TRIANON DE CAMPOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO e por EULINE ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.612-1/1999 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Embargos de Declaração interposto por AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.909-7/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA.\r\n\r\nId: 738638"
                    ],
                    "738350": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 43/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.163-4/2005 - CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF/Recurso de Reconsideração interposto por Alair Francisco Corrêa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.779-3/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.348-3/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.271-3/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.908-5/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por AMADEU DAMIÃO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.309-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CUNHA ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.379-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ROBERTO PINTO CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.542-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por NEILTON MULIM DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.657-4/2005 - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.744-3/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO APOIO ESC. TÉCNICA DE DUQUE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO RENATO FARIA RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.681-2/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.817-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.502-1/2006 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE SÃO FIDELIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.732-1/2004 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por GUIDO LENGRUBER SALGADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.080-1/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. SAÚDE E DEFESA CIVIL/Recurso de Revisão interposto por FÁBIO FARAH LUCINDO LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.027-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.910-3/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por MÁRIO FERNANDO BONIN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.561-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por RICARDO DE PAULA ITAIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.998-5/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.671-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Revisão interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.391-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE DE CARMO/Recurso de Revisão interposto por PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.625-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/Recurso de Revisão interposto por NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.937-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER/Recurso de Revisão interposto por LUIZ PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.446-2/1995 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS/Embargos de Declaração interposto por IRAPUAN RAMOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.761-1/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.719-7/2004 - CONTRATO/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.671-1/2006 - TERMO DE AJUSTE DE CONTAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.446-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BARRA MANSA/Embargos de Declaração interpostos por ADEMIR ALVES DE MELO, CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA CRUZ, FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA, GIULIANO MENEGHIM, IDILIO NEVES MOREIRA, JOAQUIM GUIMARÃES PITOMBEIRA FILHO, JOSÉ ABEL MARIANO, JOSÉ AMARAL DE OLIVEIRA, JOSÉ FERNANDES VIANA, JOSÉ LUIZ VANELI, JOSÉ MARQUES, LUIZ ANTÔNIO CARDOSO, LUIZ BAPTISTA DE BARROS, NEWTON SOARES, ROBERVAL PESSANHA SANTOS, SÔNIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA, WALCY MAGNO DOS SANTOS e MAURÍCIO CAETANO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.774-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO AGUILERA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.563-9/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO PETTO GOMES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.269-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CORDEIRO/Embargos de Declaração/imputação de débito interpostos por ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DE SOUZA, ADEMIR DAUDT, ALCIMAR SARRUF BITENCOURT, CARLOS AUGUSTO FERREIRA LOPES, JOSÉ ALBERTO RAMOS, JOSÉ LUIS FARIA SALGADO, LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA, MARCELO JOSÉ ESTAEL DUARTE, ROGÉRIO DA SILVA LINHARES, ROGÉRIO DE SOUZA ROSA, SYLVIO PINHEIRO ROMEIRO e WILAME JOSÉ SARAIVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.857-0/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por CELSO DE FREITAS JARDIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 260.566-2/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Embargos de Declaração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.495-9/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE SAQUAREMA/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO JOSÉ AMORIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.190-0/2007 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ELOIZA GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.182-2/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SUDERJ - SUPERINT. DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Imputação de Débito a MANOEL GERALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.525-7/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. TRABALHO E RENDA (EXTINTA)/Imputação de Débito a NELSON DANTAS DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.273-0/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO/Imputação de Débito a DANIEL FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.107-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Imputação de Débito a FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nId: 738350"
                    ],
                    "738205": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230588-0/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nCSO 5940/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n219425-7/2006\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nCSO 4979/2009\r\n\r\n751.516.507-34\r\n\r\nId: 738205"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "738773": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.792 - Exonera, a pedido, SYLVIO MARIO DE LOSSIO BRASIL, matr. 02/3874/0-6, do cargo em comissão de Procurador-Geral, da PGT.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.793 - Exonera GIUSEPPE BONELLI, matr. 02/3867/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da CSS, da CPC, da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Sylvio Mario de Lossio Brasil, matr. 02/3874/0-6. \r\n\r\nId: 738773"
                    ],
                    "738796": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "*ATO EXECUTIVO Nº 16.787, DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 1º Semestre de 2009, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no processo nº 301.089-0/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III e seguintes da Deliberação nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral referente ao exercício 2008, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo anterior e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 1º SEMESTRE DE 2009 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0090932460\r\n\r\n0096296395\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0102067057\r\n\r\n0091671046\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0108228270\r\n\r\n0090566797\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0121385831\r\n\r\n0111111299\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0093982960\r\n\r\n0093765325\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0131466402\r\n\r\n0107166387\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0110639960\r\n\r\n0125199302\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0101370906\r\n\r\n0095005936\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0091965288\r\n\r\n0126064173\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0112814781\r\n\r\n0121048954\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0122502607\r\n\r\n0092263540\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0091204391\r\n\r\n0107926086\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0091265412\r\n\r\n0099131527\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0095696100\r\n\r\n0090556209\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0102869725\r\n\r\n0129380076\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0114205338\r\n\r\n0117354975\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0118230351\r\n\r\n0124242975\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0090541832\r\n\r\n0091673871\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0092852948\r\n\r\n0112287907\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0090914202\r\n\r\n0097577713\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0121912379\r\n\r\n0112958713\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0091044823\r\n\r\n0094019753\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0092092496\r\n\r\n0094121815\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0095850117\r\n\r\n0123307836\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0120968391\r\n\r\n0108266134\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0093283012\r\n\r\n0090549304\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral no período de 04 de janeiro a 26 de fevereiro de 2010, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2. O código de acesso eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original no D.O. de 12.03.09.\r\n\r\nId: 738796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "738793": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.844-1/2009 - Osório Lamartine de Farias Neto, matr. 02/3035/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 738793"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "738782": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.03.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 301.153-7/2009 - Francisco Eugenio Miranda de Morais, matr. 02/3527/0-5. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 738782"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "738861": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 11/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Proceda-se à devolução.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem nº 07/2007 e a respectiva Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2007 que \"ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ART. 82 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1654/2008, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 019/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1811/2008, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 020/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1869/2008, de autoria da Deputada Sheila Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 021/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1872/2008, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 022/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1897/2008, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 023/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1898/2008, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 024/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1905/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 025/2009\r\n\r\nEm 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1907/2008, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 026/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1930/2008, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 027/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2008, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Mário Marques, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 028/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1356/2008, de autoria do Deputado Doutor Alcides Rolim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, para que cumpra a exigência contida no art. 3º, b, da Resolução nº 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 041/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1946/2008, de autoria do Deputado Edino Fonseca, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 043/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nQuebra DESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 1989/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 044/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 2004/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança e à Secretaria de Estado de Obras, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 045/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 2005/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° GDPF 097/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao disposto no Art. 247 do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo a Vossa Excelência que estarei ausente do país no período de 19 de março a 05 de abril próximos, atendendo ao convite feito pelo Instituto de Assuntos Brasileiros da Universidade George Washington e pela Fundação Liberdade e Cidadania/Instituto Tancredo Neves, para participar de um Programa de Estudos nos Estados Unidos. Este programa tem como objetivo a análise de problemas dos municípios e as soluções apresentadas nos Estados Unidos. Os temas abordados serão Educação, Energia, Habitação, Infra-estrutura, Meio Ambiente e Saúde.\r\n\r\nComo o Programa irá do dia 28 de março a 05 de abril, solicito a Vossa Excelência que se digne determinar o desconto em minha remuneração dos dias 19 a 26 de março, quando estarei cuidando de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n7715 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SILVANIA SILVA DE SOUZA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7716 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MÁRCIA GLÓRIA PEREIRA DOS REIS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7717 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MÁRCIA CHRISTINA AMADO SERPA BORGES, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7718 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. DINA MARTA BARRETO PEREIRA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7719 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARLI DE OLIVEIRA TAVARES, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7720 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SOLANGE DE CARVALHO JUNGER, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7721 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NILCÉA RODRIGUES DE ARAÚJO, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7722 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARINETE DIAS PASSOS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7723 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANA RITA SANTANA NOVOTNY, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\nQuebra 7724 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. BÁRBARA RODRIGUES DE SOUZA (D. DINHA), por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7725 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARILDA DAS GRAÇAS CARVALHO, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7726 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JACIRA PEREIRA DE CASTRO, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7727 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. PATRÍCIA FAITANIN MOURA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7728 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA ALCINA GOMES BORGES, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7729 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. JANE DAISY SILVA, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7730 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SUELY DA SILVA CAFFARO, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7731 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANGELA DE LOURDES DOS SANTOS, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\n7732 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANA MARIA GUIMARÃES, por seu trabalho social no Município de Itaboraí e pelo Dia Internacional da Mulher, em 08 de março de 2009. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 738861"
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                        "ATA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nos termos da alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 16 de março de 2009, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes ao Sr. JOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE e Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Sra. ALVARINA AMARAL TOLEDO - Req. 302/2009 de autoria do Deputado Comte Bittencourt e designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2850/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO RAMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 63/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nQuebra PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NOME DA ESCOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALAIR CORREA (RELATOR ORIGINAL) E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA , PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, ROBERTO DINAMITE E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 307/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DOUTOR SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 308/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 17 de março de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. MÁRIO POMPEU DE CASTRO e Título de Benemérito à Sra. EUNICE ALVES CARIRY SOROMINÉ - Req. 266/2008 de autoria da Deputada Graça Pereira e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 18 e 19 de março de 2009, às 14h30min as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2009) QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2009), QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, ESTATÍSTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382-A/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO, GERANDO EMPREGO E RENDA\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 643/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ATILA NUNES; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, WILSON CABRAL, RODRIGO NEVES, ANDRE CORREA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3765/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A OUVIDORIA DO SISTEMA SÓCIO-EDUCATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS, RELATOR ORIGINAL E CONCORDÂNCIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ COM O PARECER DO RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL), MARCELO FREIXO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO E PEDRO PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. THIERS VIANNA MONTEBELLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE \r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM A ADÃO PRETTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA PELOS 25 ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO Nº 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, RODRIGO NEVES E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁLVARO LINS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 - BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA,CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores parlamentares para uma Sessão Solene Extraordinária a ser realizada no dia 19 de março de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao DR. SALVADOR BORGES FILHO - Req. 307/2009 de autoria da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nId: 738862"
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Desta forma, nos termos do art. 88, §3° do Regimento Interno, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1150/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1253/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1150/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1622/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABATIMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÃO PRÉ-PAGO DO METRÔ RIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de abatimento na comercialização de cartão pré-pago do Metrô-Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição trata de procedimento não previsto nos contratos assinados entre o Poder Executivo e as concessionárias do serviço público que operam o transporte metroviário mediante tarifa.\r\n\r\nAssim, evidentemente que quaisquer modificações contratuais, por força do que dispõe o art. 145, II, da Constituição Estadual, serão sempre acordadas diretamente entre o Poder Executivo e a concessionária envolvida.\r\n\r\nO parágrafo 6° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 também dispõe que se houver alteração unilateral do contrato, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.\r\n\r\nA Lei Federal n° 8.987/95 também ressalta o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, cuja expressão mais incisiva se encontra no parágrafo 4° do art. 9°, onde estabelece que, existindo alteração unilateral do contrato que afete o inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo concomitantemente à alteração.\r\n\r\nA presente proposição afronta diretamente a Constituição Federal e duas normas federais. Deste modo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1622/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1622/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2008, QUE “DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes, que define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular.\r\n\r\nA matéria apresentada tem como objetivo garantir por lei que o funk seja considerado um movimento musical e cultural, o que pode contribuir para a profissionalização dos artistas e trabalhadores envolvidos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Compete ao poder público assegurar a esse movimento a realização de suas manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras discriminatórias e nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Os assuntos relativos ao funk deverão, prioritariamente, ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à cultura”.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6° do projeto.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1671/2008, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1671/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1864/2008, QUE “ESTABELECE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que estabelece a disponibilização de cadeira de rodas em todas as instituições de ensino público no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão possui importância meritória, entretanto, apresenta óbice constitucional que impede a sua transformação em diploma legal.\r\n\r\nImportante esclarecer que a presente proposição está em desacordo com Constituição Estadual (artigo 209), no que se refere à iniciativa legislativa e demais preceitos referentes à elaboração da Lei Orçamentária.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1864/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1864/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1873/2008, QUE “INSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui o ano de 2009 como sendo o da homenagem aos 170 anos do nascimento do notável poeta Casimiro de Abreu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa não contraria qualquer dispositivo legal vigente. Em verdade, já é comum nesta Casa de Leis a apreciação de projetos com este tema. Por conseguinte, não encontra empecilho para sua tramitação normal.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1873/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1873/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1941/2008, QUE “DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nQuebra (PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de, autoria do Deputado João Pedro, que denomina de Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares, a RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no município de Itaperuna e vai até a cidade de Porciúncula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria ora analisada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposta do ilustre Deputado João Pedro tem como objetivo principal homenagear o falecido líder político da região Noroeste Fluminense, Deputado Luiz Fernando Linhares.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1941/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1941/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR - ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB/s - DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de antenas de telefonia celular - estações rádio base - ERB/s - de interesse social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMatéria semelhante a que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão através de 2 (dois) Projetos de Lei nº 2165/2001 e n° 1112/2007, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEsclareça-se que o projeto pretende estabelecer a instalação de antenas, contrariando dispositivos da Constituição Federal, no seu art. 22 e art. 48, que definem como competência privativa da União e do Congresso Nacional legislar sobre telecomunicações, especificamente e respectivamente nos incisos IV e XII.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a ouro a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1942/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1942/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e nove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, às catorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06/03/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: A Comissão não recebeu correspondência. II - Distribuição de proposições: Sua Excelência inicia os trabalhos, comunicando haver recebido e avocado, em 10/12/2008 o Projeto de Lei nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos. ORDEM DO DIA: Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assume a Presidência o Deputado Anabal, Vice - Presidente, que passa a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, para emitir seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 676/2007, do Deputado Paulo Ramos. Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro dá por vencida a pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em dez de março de dois mil e nove. (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário\r\n\r\nId: 738863"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1344/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3194/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS MACIEL ALVARENGA, matrícula nº 413.508-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de MARIAM LIMA COUTINHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1345/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4831/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DA COSTA LOPES, matrícula nº 412.981-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1346/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4546/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FATIMA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 412.797-3, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1347/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4547/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA, matrícula nº 409.709-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de FATIMA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1348/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4634/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY JOSE DOS SANTOS, matrícula nº 408.470-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1349/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4635/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOARES GABRIEL, matrícula nº 413.483-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de ARY JOSE DOS SANTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1350/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4983/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIR ASTINE, matrícula nº 411.521-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de PATRICIA DA SILVA ANDRADE DE ASSUMPÇÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1351/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4984/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR ASTINE, matrícula nº 411.521- 8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Medeiros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1352/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4293/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BETINA MAGALHÃES BOECHAT, matrícula nº 409.290-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4945/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS, matrícula nº 413.507-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4979/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL, matrícula nº 409.378-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4980/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIVALDO FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 413.510-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DA PENHA TEIXEIRA ERTHAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1356/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4932/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR RAMÃO SILVA, matrícula nº 413.515-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de DENISE FREITAS DANTAS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1357/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5081/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR COLLA JUNIOR, matrícula nº 412.426-9, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5082/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE SANTOS DA SILVA, matrícula nº 413.512-5, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de PAULO CESAR COLLA JUNIOR. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1359/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5123/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DOS SANTOS, matrícula nº 405.399-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de MARIA CRISTINA RODRIGUES TREICHEL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5015/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARIA DA COSTA, matrícula nº 413.511-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4364/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE GONZALEZ HYPOLITO, matrícula nº 413.470-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Fernando Gusmão, na vaga decorrente da exoneração de SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2544/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO BARBOSA PINTO, matrícula nº 413.342-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2541/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN GUSTAVO FERNANDES PACIFICO, matrícula nº 413.341-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Escola do Legislativo. na vaga decorrente da exoneração de ELAINE PASSARELLO REIS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4641/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA, matrícula nº 412.213-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA MIUDIN ALBUQUERQUE GUERREIRO, matrícula nº 413.474-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de SONIA CRISTINA DAS NEVES NEGRÃO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA WANDERLEY DE AZAMBUJA, matrícula nº 406.856-5, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA WANDERLEY AZAMBUJA, matrícula nº 406.856-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 162/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5005/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.393-6, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 163/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5006/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.518-8, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da dispensa de Rosângela Teles de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 164/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELIO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 304.474-0, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI - 19, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da dispensa de VALDINEIA CARALINE SANT'ANA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 165/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor HERMOGENES BARBOSA, matrícula nº 201.228-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 166/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada SANDRA HELENA DIAS DE PAULA, matrícula nº 304.530-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 167/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor HERMOGENES BARBOSA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.228-4, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da dispensa de SANDRA HELENA DIAS DE PAULA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 168/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SANDRA HELENA DIAS DE PAULA, matrícula nº 304.530-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da dispensa de HERMOGENES BARBOSA.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.03.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4820/2009 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14254/2008 - JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nDeferido. \r\n\r\nId: 738864"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "738865": [
                            "II - Errata",
                            "No Edital da 1ª RO da Comissão de Esporte e Lazer, publicado no D.O. nº 040, Parte II, de 06.03.2009, pg. 12.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... 1ª Reunião Ordinária\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... 1ª Reunião Extraordinária\r\n\r\nId: 738865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "738866": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de março de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1753/2008, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1795/2008, do Deputado Marcelo Freixo, que “Altera a Lei nº 5.261, de 11 de junho de 2008, que “Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de Serviço Social no âmbito da administração estadual direta, indireta e fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1953/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a adaptação de casas de shows e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1959/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Assegura os meios para a busca imediata de crianças, adolescentes e deficientes desaparecidos”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1967/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Estabelece no Estado do Rio de Janeiro, a isenção do pedágio para os veículos de transporte rodoviário coletivo e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1969/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre o tombamento do Irajá Atlético Clube, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1970/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre o tombamento do Cordão do Bola Preta, na cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1977/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a proteção contra a homonímia”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1981/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Autoriza o Poder Executivo a modificar o limite da tarifa mínima a ser cobrada pela CEDAE às microempresas”.\r\n\r\n10. PROCESSO ALERJ Nº 14947/2008, do Superior Tribunal de Justiça, que trata da “Ação Penal nº 552/RJ (2008/0222565-5), solicitando autorização à ALERJ, que se instaure procedimento persecutório contra o Governador Sérgio Cabral Filho”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a comprovação de interrupção de viagem”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1963/2008, do Deputado Alessandro Molon, que “Torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedadas”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2036/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Festival de Crustáceos e Frutos do Mar de Barra de São João, município de Casimiro de Abreu, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2039/2009, do Deputado Sabino, que “Institui a 'Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes' e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 378/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre a inclusão de matéria extracurricular referente a recursos naturais, na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 989/2007, do Deputado Audir Santana, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos telefones do PROCON-RJ e ALÔ ALERJ nas notas fiscais e cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços atuantes no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1388/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e detectores de metais nos estádios, ginásios e arenas esportivas localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de menores infratores internos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1572/2008, do Deputado Doutor Alcides Rolim, que “Modifica a Lei nº 2818, de 03 de novembro de 1997, acrescentando o dispositivo que menciona”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1599/2008, do Deputado Natalino, que “Institui o Dia do Policial e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1664/2008, do Deputado João Peixoto, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1676/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a redação da Lei nº 3669/2001 que “Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1685/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Obriga as agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fixarem cartaz, em local visível, contendo o texto da Lei Estadual nº 4.223 de 24 de novembro de 2003”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1711/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Estabelece obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de incluírem em seus menus e cartas de bebidas a informação da penalidade ao motorista que consumir bebida alcoólica”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2003/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual, afixar cartazes alertando sobre o combate às larvas e ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2012/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “Declara de utilidade pública o Instituto de Ação Social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 434/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Veda a aquisição de papel branqueado a cloro e seus derivados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1515/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular da disciplina de Sociologia, Filosofia e História das escolas da rede estadual de ensino”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1615/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dá nova redação à Lei nº 5.124, de 12 de novembro de 2007, com a inclusão de patologias no rol daquelas especificadas no inciso IV, do art. 104, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no inciso IV, do art. 107, da Lei nº 880, de 27 de julho de 1985”.\r\n\r\n30. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1756/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo, que “Obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1845/2008, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes, as distribuidoras e as empresas que comercializam aparelhos televisores recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1870/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1972/2009, do Deputado André do PV, que “Obriga todos os cinemas do Estado do Rio de Janeiro a observarem distância mínima necessária, entre a tela de projeção e a primeira fila de poltronas, para que todos os cidadãos assistam às sessões de forma adequada, sem prejuízo de seu conforto”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1993/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Proíbe a retenção de veículos por inadimplência em véspera, finais de semana e dias feriados e dá outras providências”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2021/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 4.374, de 15 de julho de 2004 e dá outras providências”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2033/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Rio das Ostras Jazz & Blues no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1374/2008, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias e o comércio de cigarros a disseminar aos consumidores, informações permanentes sobre educação ambiental, e dá outras providências”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1645/2008, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de plano de atendimento médico emergencial e remoção nos locais onde ocorram a realização de concursos públicos”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1772/2008, do Deputado Mário Marques, que “Inclui o Parágrafo único ao artigo 20 da lei 5.042, de 12 de junho de 2007, que disciplina o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e dá outras providências”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1784/2008, do Deputado Roberto Dinamite, que “Dispõe sobre a impressão de informações sobre a educação, reutilização, preservação e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1797/2008, da Deputada Graça Pereira, que “Determina o cancelamento imediato da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, junto do DETRAN, dos falecidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1826/2008, do Deputado João Pedro, que “Consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1853/2008, do Deputado Sabino, que “Altera o artigo 1º da Lei 2.929 de 30 de abril de 1998”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1856/2008, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o Programa 'Dose uma vida', de doação de medicamentos, produtos e/ou equipamentos de uso médico, e dá outras providências”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1863/2008, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa 'Alimentação de Qualidade', fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público contratem nutricionistas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1893/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Programa de Apoio à Sustentabilidade dos Estoques Pesqueiros do Domínio das Ilhas Fluviais do Rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1934/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Dia Estadual do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3745/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Cria o Prêmio 'Parlamentar do Futuro'”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 624/2007, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a instalação de exaustores em estabelecimentos fechados onde seja permitida a prática de fumo”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 860/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor, e dá outras providências”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 937/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a notificação, via Correio, de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1121/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de bóia luminosa na pesca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1419/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1834/2008, do Deputado Marco Figueiredo, que “Proíbe as academias de ginástica, 'sport center', 'fitness', clube esportivo ou similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de cobrar comissão na aula particular ministrada pelo 'personal trainer'”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1986/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de março de 2009, às 14:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAR SOBRE: \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO SR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS DECLARAÇÕES FEITAS NA IMPRENSA SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES NAS MILÍCIAS.\r\n\r\nSOLICITAÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO GLPDT Nº 10/2009, DO DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 12 de março de 2009\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada em 17 de março de 2009, às 09 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n· DISCUSSÃO DO TEMA: “POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E O TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES NO CARNAVAL”, COM A PRESENÇA DO EXM° SR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de março de 2009, às quatorze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1808/2008, do Deputado Delio Leal, que “Declara de Utilidade Pública a 'Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde'”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2009, do Deputado Delio Leal, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor José Egydio Tinoco Neto”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 777/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Concede Medalha Tiradentes ao Economista e Economiário representante do Movimento Associativo dos Aposentados da Caixa Econômica Federal, Senhor Olívio Gomes Vieira”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2009, do Deputado Edson Albertassi, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Leandro Aquino da Silva”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Arcebispo Dom Orani João Tempesta”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 776/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Concede o Diploma Cristo Redentor ao G.R.E.S. Acadêmicos do Salgueiro”.\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2009, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Concede Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Arcebispo Dom Orani João Tempesta”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Concede o Diploma Cristo Redentor ao G.R.E.S. Unidos do Viradouro”;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 772/2009, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Arcebispo Dom Orani João Tempesta”;\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 2ª FEIRA, 16.03.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n16h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: “A Situação do Teatro Casa Grande”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil (Edital D.O. 12.03.2009).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÕES DE TRANSPORTES e TURISMO, 1ª Audiência Pública Conjunta: “A situação do Aeroporto Santos Dumont.” (Edital D.O. 13.03.2009). \r\n\r\nId: 738866"
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Reeleição e posse dos atuais membros da Diretoria da Cia.. AGE: 1. Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2006. 2. Destinação do resultado econômico do exercício findo em 31/12/2006. 3. Ratificação da remuneração anual global dos administradores da sociedade, referente ao exercício social de 2007. 4. Alteração do objeto social, para incluir a locação e a administração de bens próprios, com a conseqüente alteração do artigo 4º do Estatuto Social. 5. Consolidação do Estatuto Social. 6. Assuntos Gerais. VI - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos presentes, foram aprovados: AGO: 1. O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2007, de acordo com as publicações realizadas no DOERJ, edição de 30/04/2008, parte V, pág. 2 e no Diário Mercantil, edição de 30/04/2008, pág. 10 (docs. 1 e 2). 2. A Proposta da Diretoria (doc. 6) de que o montante de R$ 29.823,07, referente aos lucros apurados no exercício de 2007, fosse transferido para a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados”, totalizando a referida conta, em 31/12/2007, prejuízos no montante de R$ 4.569,09. 3. A fixação da remuneração anual global dos administradores da sociedade, em R$ 9.960,00. 4. A reeleição e posse dos atuais membros da Diretoria da Cia. para cumprimento de mandato até a data da realização da AGO de 2010, a saber: no cargo de Diretor Presidente, Milton Soldani Afonso, brasileiro, casado, advogado, CI nº 01.022.037-4, IFP/RJ, CPF/MF 010.077.777-53, residente e domiciliado na Rua Paschoal Segreto, nº 279, Joatinga, RJ; e no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, Carlos Carvalho da Silva Afonso, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 2434.352, IFP/RJ, CPF/MF 370.046.467-34, residente e domiciliado na Av. Prefeito Mendes de Morais, nº 1150/101, São Conrado, RJ. Ratificam-se, neste ato, os atos praticados pelos administradores da Cia., desde a data de 30/04/2007. Presentes à Assembléia, os eleitos para os cargos da Diretoria, declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer qualquer atividade empresarial. Neste mesmo ato, sem qualquer outra formalidade, salvo a aposição de suas assinaturas no Termo de Posse que se constitui de anexo à presente Ata (doc. 3), tomam posse dos cargos para os quais foram eleitos. AGE: 1. O Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2006, de acordo com as publicações realizadas no DOERJ, edição de 29/08/2008, parte V, pág. 12 e no Diário Mercantil, edição de 29/08/2008, pág. 23 (docs. 4 e 5), sem resultado líquido a distribuir, por não ter apresentado lucro no exercício. 2. A Proposta da Diretoria (doc. 6) de que o montante de R$ 13.744,01, referente aos prejuízos apurados no exercício de 2006, fosse transferido para a conta “Lucros/Prejuízos Acumulados”, totalizando a referida conta, em 31/12/2006, prejuízos no montante de R$ 34.392,16. 3. Foi ratificado o pagamento da remuneração anual global dos administradores da sociedade, referente ao exercício de 2007, em R$ 9.120,00. 4. Aprovou a alteração do artigo 4º do Estatuto Social, para prever a locação e administração de bens próprios. Referido artigo, passa a vigorar com o seguinte teor: “Artigo 4º - A sociedade tem por objeto a lo cação e administração de bens próprios, bem como a participação no capital social de outras sociedades, como sócia ou acionista.“ 5. Aprovou a consolidação do Estatuto Social com a redação objeto do documento anexo a este ato (doc. 7). 6. Em assuntos Gerais, os acionistas consideram sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, na forma do § 4º daquele artigo, bem como, autorizam a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404. VII - Conselho Fiscal: Não foi ouvido o Conselho Fiscal, por não se encontrar instalado no período. VIII - Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente rubricados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta ata. IX - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. RJ, 30/04/2008. Milton Soldani - Presidente da Mesa, Carlos Carvalho da Silva Afonso - Secretário da Mesa. Acionistas: TILL Empreendimentos Ltda. - Milton Soldani - Diretor; Milton Soldani. Estatuto Social da Ipanema Blue Star Participações S.A. - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Prazo de Duração e Objeto Social - Artigo 1º - Sob a denominação de Ipanema Blue Star Participações S.A., fica constituída uma sociedade por ações que se regerá pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 13º andar, parte, Ipanema, podendo, a critério da Diretoria, abrir estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, observadas as exigências legais. Artigo 3º - A sociedade tem duração por tempo indeterminado. Artigo 4º - A sociedade tem por objeto a locação e administração de bens próprios, bem como a participação no capital social de outras sociedades, como sócia ou acionista. Capítulo II - Do Capital e das Ações: Artigo 5º - O capital social é de R$ 2.900.000,00, dividido em 2.900 ações ordinárias, nominativas, no valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma. § 1º - A sociedade poderá emitir cautelas representativas e títulos múltiplos ou cautelas de ações, podendo cobrar o custo da substituição dos certificados quando solicitado pelo acionista. § 2º- Os certificados de títulos múltiplos ou cautelas de ações serão assinados por 2 Diretores. Artigo 6º - Cada ação dará, ao seu titular, direito a um voto nas Assembléias Gerais de Acionistas. Artigo 7º - Em caso de alienação das ações, inter vivos ou em decorrência do falecimento de qualquer um dos acionistas, as ações deverão ser oferecidas previamente aos demais acionistas, que terão preferência na sua aquisição, na proporção das ações que possuírem, em igualdade de preço e condições, com a melhor oferta. § 1º - Se não houver acionistas interessados na aquisição de parte das ações pelo preço ofertado, o saldo que não for adquirido poderá ser alienado a terceiros pelo respectivo titular. § 2º - Para efeito do exercício do direito de preferência, as ações deverão ser oferecidas aos acionistas, por carta registrada, com prazo de 15 dias para resposta, que conterá o preço por ação e condições de pagamento. Artigo 8º - O valor de reembolso das ações, nos casos em que é assegurado em lei, será igual ao valor patrimonial contábil das ações, com base em balanço levantado, respeitados os prazos legais. Capítulo III - Das Assembléias Gerais dos Acionistas: Artigo 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, por convocação, na forma da lei: I) ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social para deliberar sobre as matérias previstas no art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas; e II) extraordinariamente, sempre que os interesses e conveniências da sociedade o exigirem. Artigo 10 - A Assembléia Geral será presidida por qualquer acionista escolhido entre os presentes, que indicará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 11 - As deliberações da Assembléia Geral dos Acionistas serão tomadas por maioria absoluta de votos, excetuando-se os casos em que a lei exigir maioria qualificada. § 1º - Não serão computados os votos em branco. § 2º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias por procurador, que esteja constituído de poderes expressos, observadas as prescrições legais. O instrumento do mandato e demais documentos comprobatórios serão entregues na sede da sociedade até o último dia útil anterior à data da realização da Assembléia. Artigo 12 - Compete à Assembléia Geral dos Acionistas, além do disposto na Lei nº 6.404/76, autorizar a Diretoria a onerar, gravar ou alienar bens imóveis e valores mobiliários da sociedade, assim como oferecer garantias reais e fidejussórias e prestar avais. Capítulo IV - Da Administração: Artigo 13 - A sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 2 membros, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis, acionistas ou não, residentes no País, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo e Financeiro. Artigo 14 - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 anos, admitida a reeleição e suas posses, dispensada de caução, obedecerá os preceitos legais. § 1º - A investidura nos cargos da Diretoria far-se-á por Termo de Posse lavrado e assinado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, salvo se os Diretores eleitos estiverem presentes à Assembléia, hipótese em que a posse dar-se-á no mesmo ato, através de Termo constante na própria ata. § 2º - Expirado o prazo dos mandatos, os Diretores continuarão no exercício dos seus cargos até a posse dos novos Diretores eleitos. Artigo 15 - A Assembléia Geral dos Acionistas fixará, anualmente, o montante global, ou individual, da remuneração da Diretoria. Artigo 16 - Nos casos de renúncia, falecimento ou impedimento definitivo de um dos membros da Diretoria, será convocada Assembléia Geral para preenchimento do cargo vago, obrigatoriamente, dentro de 15 dias, contados da data da ocorrência. Artigo 17 - A Diretoria se reunirá sempre que convocada pelo seu Diretor Presidente e as decisões serão tomadas por unanimidade de votos, exigindo-se para a validade delas, a presença da totalidade dos seus membros. Artigo 18 - A Diretoria fica investida de todos os poderes necessários à administração ordinária da sociedade, visando a realização dos fins sociais. § Único - A alienação de bens imóveis e valores mobiliários, bem como a sua oneração por qualquer forma, e a prestação de garantias, avais e fianças, dependerão de prévia e expressa autorização da Assembléia Geral. Artigo 19 - A representação ativa e passiva da sociedade, em juízo ou fora dele, será sempre exercida pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro. § 1º - Nos atos de simples administração social, entendidos estes como os que não gerem obrigações para a sociedade, nem exonerem terceiros de obrigações para com ela, a representação da sociedade poderá ser feita por qualquer Diretor. § 2º - A sociedade poderá também ser representada em qualquer ato, por mandatário(s) com poderes especiais, devendo o respectivo instrumento indicar o ato e as operações que poderá(ão) praticar, o prazo de duração do mandato, admitido, no caso de mandato judicial, o prazo indeterminado, bem como especificar se o procurador deverá agir em conjunto com outro procurador ou com 1 Diretor, sendo que no silêncio entender-se-á que o procurador está autorizado a agir isoladamente. Artigo 20 - Além das atribuições que já lhe confere o presente Estatuto, compete ainda ao Diretor Presidente, dirigir e orientar as atividades sociais segundo as deliberações da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Artigo 21 - O Conselho Fiscal é um órgão de funcionamento não permanente, que será instalado por deliberação da Assembléia Geral, para funcionar até a realização da primeira AGO que se seguir a sua instalação. § 1º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral que o instalou, a qual fixará a remuneração de seus membros. § 2º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei e seus membros serão substituídos, nas suas ausências ou impedimentos temporários e, ainda, no caso de vacância do cargo, pelos suplentes, na ordem da respectiva eleição. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Resultado: Artigo 22 - O exercício social começará em 1º de Janeiro e terminará em 31 de Dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras de que trata a Lei das Sociedades Anônimas. Artigo 23 - Do resultado do exercício serão deduzidos, obedecidas às disposições legais: a) os eventuais prejuízos acumulados; b) a provisão para o imposto de renda; c) até 10% para atender a participação dos administradores, obedecidas as disposições legais. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, atendidas e observadas as disposições legais, 5% será destinado à constituição de reserva legal e 25% será destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § Único - O remanescente, se houver, terá a destinação que lhe der a Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes. Capítulo VII - Da Liquidação da Cia. e dos Casos Omissos: Artigo 25 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral. § Único - Compete a Assembléia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, estabelecer o prazo de liquidação e nomear o Liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período da liquidação. Artigo 26 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições legais aplicáveis. RJ, 30/04/2008. TILL Empreendimentos Ltda. - Milton Soldani Afonso - Diretor; Milton Soldani Afonso. CERTIDÃO - JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do Registro nº 00001884314 de 17/2/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738287"
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                    "V - Ata",
                    "ACTINIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.263.513/0001-49\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. I. Data, hora e local da reunião: Aos 12/03/09, às 10h, na sede da sociedade, na Praia de Botafogo, 518, 8º andar parte e 9º andar parte/ RJ, CEP: 22.250-040. II. Convocação: Dispensada em razão da presença de sócios representando a totalidade do capital social, na forma do art. 1.072, § 2º do Código Civil Brasileiro. III. Quórum: Sócios representantes da totalidade do capital social, a seguir identificados e qualificados: M4U SOLUÇÕES S.A., sociedade com sede na Praia de Botafogo, 518, 8º andar parte e 9º andar, CEP 22.250.040/ RJ, CNPJ/MF 06.156.231/0001-75, com registro na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027431-6, neste ato representado por seus Diretores Bruno Rodrigues de Mello, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08957581-5, IFP/RJ, CPF/MF 016.791.657-20, residente e domiciliado na Rua Mário Pederneiras, nº 6, bl.B, apto.501, Humaitá/ RJ, CEP 22261-020, e Clécio Radler dos Guaranys, brasileiro, casado, engenheiro, CI 09198079-7, IPF/RJ, CPF/MF 826.519.737-34, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, 300, apto. 403, Leblon/ RJ, CEP 22430-070; e Flavio Eduardo Sznajder, brasileiro, casado, engenheiro, CI 08.561.503-7, IFP/RJ, CPF/MF 016.724.717-45, residente e domiciliado na Rua Jardim Botânico 674, 523/ RJ, CEP: 22.461.000. IV. Mesa: Presidente: Bruno Rodrigues de Mello, Secretário: Clécio Radler dos Guaranys. V. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes resoluções: (a) Aprovação da redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 56.329.000,00, nos termos do inciso II do Art. 1.082 do Código Civil Brasileiro, com a restituição deste valor aos sócios na proporção de suas respectivas participações societárias, sendo conseqüentemente extintas 56.329.000 quotas em que atualmente se divide o capital social da Sociedade. (b) Face a deliberação ora aprovada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 800,00, dividido em 800 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, ficando alterada a Cláusula 5ª do Contrato Social, formalizada através da assinatura, nesta data, pelos sócios da Terceira Alteração do Contrato Social da Sociedade. (c) Registrar que as deliberações tomadas nesta Assembléia só se tornarão efetivas depois de transcorrido o prazo legal de 90 dias para oposição de credores quirografários, na forma do art. 1084 do Código Civil. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela totalidade dos Sócios. RJ, 12/03/2009. Bruno Rodrigues de Mello; Clécio Radler dos Guaranys; M4U Soluções S.A., Bruno Rodrigues de Mello; Clécio Radler dos Guaranys; Flavio Eduardo Sznajder.\r\n\r\nId: 738651"
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                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: 29/01/2009, às 10:00 hs, na sede à Rua Lauro Müller, nº 116/1305, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença de todos os acionistas da Sociedade, em conformidade com o § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos - Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Aceitar o pedido de afastamento dos membros do Conselho de Administração: Sr. Alcir Bourbon Cabral e Sr. William Herbert Mac Laren agradecendo-os pelos serviços prestados à Cia.. 2. Eleger para compor o Conselho de Administração, durante o mandato em vigor, observado o disposto na Cláusula 3ª, § 1º, alíneas “b” e “c”, do Acordo de Acionistas firmado pelos acionistas desta Cia. Em 13/07/2006, o qual se encontra arquivado na sede da Cia., os Srs.: Renato de Andrade Cabral, brasileiro, casado, administrador, identidade nº 04784517-7 (IFP), CPF/MF nº 043.049.757-14, domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe nº 26, aptº 201/RJ e Gisela Mac Laren, brasileira, divorciada, empresária, identidade nº 04.118.372-4 (Detran-RJ), CPF/MF nº 825.888.057-87, domiciliada na Rua Carlos Góis nº 90, aptº 1701, que neste ato recebem, individualmente, dos acionistas Alcir Bourbon Cabral e William Herbert Mac Laren, respectivamente, 01 ação ordinária de emissão da Cia., para fins de cumprir o disposto no Art. 146, da Lei nº 6.404/76, tendo, ainda, neste ato, individualmente declarado não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeça de praticar atividades mercantis ou exercer administração de Sociedades. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 29/01/2009. Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. JUCERJA: Sob o nº 1888854 de 10/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738699"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2009, às 12:30 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a destituição dos Srs. Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor Presidente da Companhia, Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade RG nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade RG nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 27º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da carteira de identidade RG nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, nº 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE, e Romildo José dos Santos Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.109.197-34, portador da carteira de identidade RG nº 2.460.145 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, todos do cargo de Diretor da Companhia, e, nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente dos Diretores no exercício dos cargos; 2) a alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para prever expressamente que a administração da Companhia cabe a uma Diretoria constituída de, no mínimo, 3 (três) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 7º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 3 (três) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão.”; 3) a eleição de Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, como Diretor Presidente da Companhia. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 1.011, § 1º, da Lei 10.406/2002 e art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em consequência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; e C) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Oliveira Lacerda de Melo pelas acionistas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. Diretor Presidente eleito: Paulo Oliveira Lacerda de Melo. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Engenharia e Construção S/A - Nire: 33.3.0027540-1 - Protocolo: 00-2009/029988-4 - 02/03/2009 - Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001887244. Data: 03/03/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738696"
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                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 02.373.517/0001-51\r\n\r\nNIRE Nº. 33300167269\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 16.02.2009. 1. Data, Hora e Local: Em 16.02.2009, às 10h, na sede da Cia., à Rua Jardim Botânico, nº 600 - sala 205, RJ/RJ. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no parágrafo 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Composição da Mesa: Presidente da Mesa: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário: Ronaldo Borges. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Pedido de renúncia ao cargo de Diretor-Presidente do Sr. José Eduardo Bechara; (ii) Eleição dos membros da Diretoria da Cia.; (iii) aprovar alteração de endereço da sede da Cia.; (iv) remuneração global anual dos Diretores; (vi) aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia.. 6. Deliberações por Unanimidade: 6.1 - Aceitar o pedido de renúncia, a partir desta data, do Diretor-Presidente Sr. José Eduardo Bechara, já qualificado anteriormente na Jucerja. 6.2 - Em razão da renúncia acima, eleger para o cargo de Presidente-Executivo: Sr. Gustavo Pecly Moreira, brasileiro, separado judicialmente, eng. naval, CI RG nº 03424759-3, CPF/MF nº 663.503.527-34, Diretores Executivos: Marcelo Pereira Malta de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 04176539-7 - DETRAN/RJ, CPF/MF nº 789.050.797-68; Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, brasileiro, casado, engenheiro, CI nº 3704570-5 - IFP/RJ, CPF/MF nº 957.122.247-04, Sr. Allan James Paiotti, brasileiro, casado, empresário, CI nº 19755473 - SSP/SP, CPF/MF nº 090.827.458-01; todos com endereço comercial à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1455, 16º andar, SP/SP, CEP 04543-011, eleitos com mandato até 02.02.2012, que neste ato declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes que os impeçam de exercer atividades mercantis, especialmente os relacionados no art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.3 - Consignar a composição atual da Diretoria, após as alterações ora aprovadas: Presidente-Executivo: Sr. Gustavo Pecly Moreira; Diretores Executivos: Sr. Marcelo Pereira Malta de Araujo, Sr. Alexandre José Guerra de Castro Monteiro, Sr. Allan James Paiotti; Sr. Mikael Zaccour e Sr. Ronaldo Borges, todos com mandato até 02.02.2012. 6.4 - Aprovar a alteração de endereço da sede da Cia. para Rua General Gurjão, nº 105, Bairro do Caju, CEP 20931-670, RJ/RJ, passando a redação do art. 3º do Estatuto Social a vigorar conforme segue: “A Cia. tem sede e foro no RJ/RJ, onde funcionará o escritório administrativo da Cia., podendo, por deliberação da Diretoria, instalar ou extinguir filiais, escritórios, agências, representações ou outras dependências em quaisquer localidades do território nacional ou do exterior.” 6.5 - Aprovar a remuneração global anual dos Diretores em até R$ 480.000,00, a ser individualizada pelo Presidente-Executivo da Cia.; 6.6 - Por fim, aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, a presente ata. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa e Acionista: Gonçalo Borges Torrealba; Secretário da Mesa: Ronaldo Borges. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. RJ, 16.02.2009. Ronaldo Borges - Secretário.\r\n\r\nId: 738255"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de abril de 2009, às 17h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração da denominação social da empresa para “Vale S.A.”, com a consequente mudança do art. 1º do Estatuto Social, que objetiva consolidar a nova identidade visual da empresa; 2. Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738668"
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                "738676": [
                    "V - Ata",
                    "ENERGIPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 3330016354-9\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.414.107/0001-49\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a destituição dos Srs. Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade RG nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Conselheiro do Conselho de Administração da Companhia, e nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente dos Conselheiros no exercício dos cargos; 3) a eleição de Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, e Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/ BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, como Conselheiro do Conselho de Administração da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos tomam posse de imediato e mediante a lavratura e assinatura do respectivo termo de posse, e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial, em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Em consequência, a composição do Conselho de Administração da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, passa a ser a seguinte: A) Presidente - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Conselheiro - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; e C) Conselheiro - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/ PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena pela acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A., Paulo Henyan Yue Cesena, Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Oliveira Lacerda de Melo. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Energipar Participações S/A - Nire: 33.3.0016354-9 - Protocolo: 00-2009/020754-8 - 10/02/2009 - Certifico o deferimento em 11/02/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001882496. Data: 11/02/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738676"
                ],
                "738673": [
                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 16 de abril de 2009, às 16h, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2008, e a consequente aprovação do Orçamento de Investimento da Vale; 1.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738673"
                ],
                "738642": [
                    "V - Ata",
                    "MABAR INTERNACIONAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ (MF) N° 33.013.715/0001-38\r\n\r\nNIRE N° 33300033505\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data Hora e Local: Aos 06/03/09, às 16hs na, sede social da Mabar Internacional S.A. Comércio e Indústria, situada na Rua Teófilo Ottoni, 52, 11º and., RJ. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Convites pessoalmente endereçados aos Srs. Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. Amaury Almeida Toledo e Secretário: Sr. Luciano Cavinato, representante da acionista Cavinato & Toledo Consultoria e Representações Ltda. Ordem do Dia: Determinar o objeto social da filial no Paraná, localizada na Rua XV de novembro 276, sala 102, Centro - Paranaguá - PR - CEP 83203-010. Deliberações: Por unanimidade ficou determinado que a filial terá por objeto a importação o comércio por conta própria de matérias primas para produtos farmacêuticos cosméticos e seus derivados, podendo ainda dedicar-se a quaisquer atividades conexas, correlatas e acessórias que independem de especal autorização do governo. Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente Ata, e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembléia geral. Atesto que a presente é cópia fiel transcrita em livro próprio. RJ, 06/03/09. Amaury Almeida Toledo - Presidente; Luciano Cavinato - Secretário. Jucerja Reg. 00001889284, em 11/03/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738642"
                ],
                "738635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 738635. Por ofício"
                ],
                "738489": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, hora e local: Aos 10/02/2009, às 17h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/607, Botafogo, RJ/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros. Mesa: Presidente, Raymundo Ornellas Freire Neto; e Secretário, Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar a proposta de orçamento da Cia. para o exercício de 2009, no valor de R$ 26.729.459,10 (Doc. 01), e do cronograma de novos aportes dos acionistas para o exercício de 2009, resultante do orçamento (Doc. 02), que ficam arquivados na sede da Cia.; (ii) aprovar a contratação da Engevix Engenharia S.A. (“Engevix”) pela Cia. e da S&Z Consultores Associados S.A. (“S&Z”) pela subsidiária da Cia., Empresa de Generación Eléctrica Amazonas Sur S.A.C., para realização dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do Empreendimento (conforme definido no Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.), pelo preço de até R$ 9.387.180,00 para a Engevix e até US$ 5.063.137,00 para a S&Z, conforme justificativa de contratação (Doc. 03) que fica arquivada na sede da Cia.; (iii) tendo em vista a renúncia do Sr. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho do cargo de Diretor Presidente, eleger para o cargo o Sr. Evandro Roberto Miguel, brasileiro, casado, engenheiro eletrotécnico, RG 22057771 SSP/SP e CPF/MF 265.373.018-90, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 406, apto. 302, Ipanema, RJ/RJ, com mandato de 2 anos, o qual, presente à Reunião, desde logo declara que está apto a exercer o cargo, não estando impedidos de exercer a administração da Cia. em virtude de lei, ou em virtude de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investido no cargo, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.; (iv) aumentar o capital social da Cia. em R$ 12.000.000,00, mediante a emissão de 12.000.000 de novas ações ON e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado com base na perspectiva de rentabilidade da Cia., passando o capital social da Cia. de R$ 9.000.000,00 para R$ 21.000.000,00, dividido em 21.000.000 de ações ON e sem valor nominal, conforme apresentação realizada e relatório específico (Doc. 04), que fica arquivado na sede da Cia.; (v) em face da renúncia dos demais acionistas ao direito de preferência, as ações ora emitidas foram inteiramente subscritas neste ato, sendo 2.352.000 ações ON e sem valor nominal por Furnas Centrais Elétricas S.A. (CNPJ/MF 23.274.194/0001-19), 3.528.000 ações ON e sem valor nominal por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (CNPJ/MF 00.001.180/0002-07) e 6.120.000 ações ON e sem valor nominal por Construtora OAS Ltda. (CNPJ 14.310.577/0001-04), as quais serão integralizadas em moeda corrente nacional, em parcelas sucessivas mensais, nos prazos previstos nos respectivos boletins de subscrição, os quais, autenticados pela Mesa, integram a presente como Docs. 05, 06 e 07; (vi) A partir da apresentação realizada pela Diretoria (Doc. 08), os Conselheiros discutiram acerca de critérios para contratação pela Cia. de serviços de terceiros, ficando estabelecido que a contratação dos principais consultores será submetida a deliberação do Conselho na sua próxima reunião; e (vii) conforme solicitação do Conselho, foi efetuada apresentação a respeito da governança corporativa em relação à Cia. e sua subsidiária (Doc. 08), que fica arquivada na sede da Cia.. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente: Raymundo Ornellas Freire Neto, Secretário: Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho; Raymundo Ornellas Freire Neto, Ricardo Ricardi, André Luiz Pereira Antunes, Christian Cardoso do Amaral Brito, Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães, Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho, Haroldo Batuli Ricardo, Sinval Zaidan Gama, Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira e Mauro Ramos Massa. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/02/2009. JUCERJA, 1889270 em 11/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738489"
                ],
                "738672": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 738672"
                ],
                "738663": [
                    "V - Ata",
                    "BELGRÁVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028157-6\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 71.884.431/0001-06\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para prever expressamente que a administração da Companhia cabe a uma Diretoria constituída de, no mínimo, 3 (três) Diretores e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sem designação especifica. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 7º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 3 (três) Diretores e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, sem designação específica, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão.”; 3) a alteração do artigo 8º do Estatuto Social, para prever expressamente que em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 8º - Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores.”; 4) a alteração do artigo 11º do Estatuto Social para prever expressamente a competência de qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 11º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 11º - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições dos demais Diretores, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; d) convocar as Assembleias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembleias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como secretário; e f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria.”; 5) a alteração do artigo 16º do Estatuto Social para prever expressamente que a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer Diretor. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 16º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 16º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer Diretor, que designará um dos presentes para funcionar como secretário.”; e 6) a destituição dos Srs. Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade RG nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, EStado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 27º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor da Companhia, e Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor da Companhia, e, nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente dos Diretores no exercício dos cargos. Em consequência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, passa a ser a seguinte: A) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, inscrito no CPF/ MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; e C) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Oliveira Lacerda de Melo pelas acionistas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Odebrecht Engenharia e Construção S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S/A. Nire: 33.3.0028157-6. Protocolo: 00-2009/029984-1 - 02/03/2009. Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001887240. Data: 03/03/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738663"
                ],
                "738691": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2009, às 12:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar-parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) a alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para prever expressamente que a administração da Companhia cabe a uma Diretoria constituída de, no mínimo, 3 (três) Diretores, sem designação específica, eleitos em Assembleia Geral. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 7º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de, no mínimo, 3 (três) Diretores, sem designação específica, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão.”; 3) a alteração do artigo 8º do Estatuto Social, para prever expressamente que em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 8º - Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer dos membros da Diretoria, o Diretor ausente deverá indicar seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores.”; 4) a alteração do artigo 11º do Estatuto Social para prever expressamente a competência de qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 11º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 11º - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais e de elaboração dos programas e atribuições dos demais Diretores, bem como acompanhar a sua execução, inclusive a elaboração dos respectivos relatórios; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; d) convocar as Assembleias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembleias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como secretário; e f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria.”; 5) a alteração do artigo 16º do Estatuto Social para prever expressamente que a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer Diretor. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 16º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 16º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer Diretor, que designará um dos presentes para funcionar como secretário.”; e 6) a destituição dos Srs. Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor Presidente da Companhia, e Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade RG nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 27º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor da Companhia, e, nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente dos Diretores no exercício dos cargos. Em consequência, a composição da Diretoria da Companhia até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010 passa a ser a seguinte: A) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; e C) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Mesa: Paulo Oliveira Lacerda de Melo, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Oliveira Lacerda de Melo pela acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Multitrade S/A. Nire: 33.3.0016548-7. Protocolo: 00-2009 /029990-6 - 02/03/2009. Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001887246. Data: 03/03/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738691"
                ],
                "738490": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Bo tafogo, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Foram aprovadas: 1) a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/ 76; 2) a destituição dos Srs. Carlos Jorge Hupsel de Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.596.555-34, portador da carteira de identidade RG nº 422.388 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 27º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, do cargo de Diretor da Companhia, e Marcos Luiz Abreu de Lima, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 042.613.056-15, portador da carteira de identidade RG nº M-308.941 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana, nº 2.841, Paralela, Salvador, BA, do cargo de Diretor da Companhia, e, nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente dos Diretores no exercício dos cargos; 3) a alteração do artigo 7º do Estatuto Social, para prever expressamente que a administração da Companhia cabe a uma Diretoria constituída de no mínimo 3 (três) Diretores e no máximo 17 (dezessete) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Vice-Presidente. Como consequência da deliberação ora tomada, o artigo 7º do Estatuto Social da Companhia é alterado, passando a ter a seguinte nova redação: “Artigo 7º - A Administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída de no mínimo 3 (três) e no máximo 17 (dezessete) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Vice-Presidente, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão.”; 4) a eleição dos Srs. Augusto Roque Dias Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.161.067-72, portador da carteira de identidade RG nº 03.999.956-0 IFP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Carlos Armando Guedes Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.258.128-20, portador da carteira de identidade RG nº 3.139.657-4 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, Fernando Sampaio Barbosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.563.085-91, portador da carteira de identidade RG nº 984073-76 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Pasteur, nº 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Jorge Luiz Uchôa Mitidieri, brasileiro, casado, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.193.407-82, portador da carteira de identidade RG nº 03.548.843-6 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Pasteur, nº 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Renato Augusto Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.041.656-87, portador da carteira de identidade RG nº 4.353.069-2 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, Saulo Vinicius Rocha Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.590.006-78, portador da carteira de identidade RG nº M-214.108 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 1.106, 14º andar, Bela Vista, São Paulo, SP, Sérgio Luis Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 420.278.536-34, portador da carteira de identidade RG nº M-1.566.542 SSP/MG, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Álvares Cabral, nº 1.777, 19º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, e Valter Luis Arruda Lana, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 790.864.038-91, portador da carteira de identidade RG nº 3500040 SSP/ SP, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 2.233, sala 301, Praia de Belas, Porto Alegre, RS, todos para o cargo de Diretor da Companhia, sem designação específica. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas de lei, não estarem impedidos de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em consequência, a composição da Diretoria da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2009, passa a ser a seguinte: A) Diretor Presidente - Marcelo Bahia Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/ MF sob o nº 487.956.235-15, portador da carteira de identidade RG nº 25.393/D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Diretor Vice-Presidente - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; C) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade RG nº 11.320 OAB/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; D) Diretor - Augusto Roque Dias Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 509.161.067-72, portador da carteira de identidade RG nº 03.999.956-0 IFP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; E) Diretor - Benedicto Barbosa da Silva Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.225.538-94, portador da carteira de identidade RG nº 130.337/D CREA/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; F) Diretor - Carlos Armando Guedes Paschoal, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 485.258.128-20, portador da carteira de identidade RG nº 3.139.657-4 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; G) Diretor - Carlos Roberto Mendonça Alves Dias, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.258.815-68, portador da carteira de identidade RG nº 09.307.881-4 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; H) Diretor - Fernando Sampaio Barbosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.563.085-91, portador da carteira de identidade RG nº 984073-76 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Pasteur, nº 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; I) Diretor - Henrique Serrano do Prado Valladares, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.336.315-04, portador da carteira de identidade RG nº 11.404-D CREA/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; J) Diretor - João Antonio Pacífico Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.964.114-34, portador da carteira de identidade RG nº 7.236/D CREA/PE, residente e domiciliado na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com endereço comercial na Rua Antonio Lumack do Monte, nº 128, 16º andar, sala 1603, Boa Viagem, Recife, PE; L) Diretor - Jorge Luiz Uchôa Mitidieri, brasileiro, casado, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.193.407-82, portador da carteira de identidade RG nº 03.548.843-6 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Pasteur, nº 110, 7º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; M) Diretor - Márcio Faria da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.670.006-00, portador da carteira de identidade RG nº M-162.775 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; N) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; O) Diretor - Renato Augusto Rodrigues, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 189.041.656-87, portador da carteira de identidade RG nº 4.353.069-2 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 31º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; P) Diretor - Saulo Vinicius Rocha Silveira, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 315.590.006-78, portador da carteira de identidade RG nº M-214.108 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Paulista, nº 1.106, 14º andar, Bela Vista, São Paulo, SP; Q) Diretor - Sérgio Luis Neves, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 420.278.536-34, portador da carteira de identidade RG nº M-1.566.542 SSP/MG, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Avenida Álvares Cabral, nº 1.777, 19º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG; e R) Diretor - Valter Luis Arruda Lana, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 790.864.038-91, portador da carteira de identidade RG nº 3500040 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, nº 2.233, sala 301, Praia de Belas, Porto Alegre, RS; 5) a destituição do Sr. Antônio Britto Filho, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF/MF sob o nº 149.090.140-04, portador da carteira de identidade RG nº 2005263377 SJS/RS, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Dr. Legendre, nº 34, Centro, Parobé, RS, do cargo de Conselheiro Consultivo da Companhia, e nesta oportunidade, os representantes dos acionistas agradecem a atuação eficaz e competente do Conselheiro no exercício do cargo; 6) a eleição dos Srs. André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 520.609.346-72, portador da carteira de identidade nº 44.877-D CREA/BH, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, Marcos Wilson Spyder Rezende, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF/ MF sob o nº 387.604.288-72, portador da carteira de identidade RG nº 6.940.046 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, e João José de Carvalho Sá, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.403.035-04, portador da carteira de identidade RG nº 268.353-98 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP, todos como membros do Conselho Consultivo da Companhia. Os Conselheiros ora eleitos tomam posse de imediato e mediante a lavratura e assinatura do respectivo termo de posse, e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercerem a administração da Companhia por lei especial, em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Em consequência, a composição do Conselho Consultivo da Companhia, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, passa a ser a seguinte: A) Pre-sidente - Aluizio Rebello de Araujo, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.627.148-68, portador da carteira de identidade RG nº 1.697.750 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; B) Conselheiro - Emílio Alves Odebrecht, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.403.965-49, portador da carteira de identidade RG nº 00.333.453-84 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; C) Conselheiro - André Amaro da Silveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF nº 520.609.346-72, portador da carteira de identidade nº 44.877-D CREA/BH, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; D) Conselheiro - Geraldo Dannemann, brasileiro, viúvo, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.240.075-87, portador da carteira de identidade RG nº 95.626 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; E) Conselheiro - Gilberto Pedreira de Freitas Sá, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.624.135-20, portador da carteira de identidade RG nº 00385448 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; F) Conselheiro - João José de Carvalho Sá, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.403.035-04, portador da carteira de identidade RG nº 268.353-98 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; G) Conselheiro - José de Freitas Mascarenhas, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.630.535-00, portador da carteira de identidade RG nº 356.697 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; H) Conselheiro - Luiz Antonio Schneider Alves de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.713.235-20, portador da carteira de identidade RG nº 00586844-09 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Camaçari, Estado da BAhia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; I) Conselheiro - Luiz Fernando Souza Villar, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.250.945-15, portador da carteira de identidade do CREA nº 2831-D, 3ª Região, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, EStado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; J) Conselheiro - Marcos Wilson Spyder Rezende, brasileiro, casado, jornalista, inscrito no CPF/MF sob o nº 387.604.288-72, portador da carteira de identidade RG nº 6.940.046 SSP/MG, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; L) Conselheiro - Pedro Augusto Ribeiro Novis, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.272.345-53, portador da carteira de identidade RG nº 00565.091-70 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; M) Comselheiro - Pedro Henrique Mariani Bittencourt, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.450.957-68, portador da carteira de identidade RG nº 2686673-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praça Pio X, nº 98, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; N) Conselheiro - Renato Antônio Machado Martins, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.165.944-87, portador da carteira de identidade RG nº 243.905 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; O) Conselheiro - Renato José Baiardi, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.382.515-04, portador da carteira de identidade RG nº 1/R 552.420 SSP/SC, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ; P) Conselheiro - Rubens Ricupero, brasileiro, casado, bacharel em Direito, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.036.101-82, portador da carteira de identidade RG nº 4270 MRE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; Q) Conselheiro - Sérgio Foguel, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.546.660-15, portador da carteira de identidade RG nº 02.347.819-55 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA; e R) Conselheiro - Victor Calixto Gradin Boulhosa, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.083.975-20, portador da carteira de identidade RG nº 201.932 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, com endereço comercial na Avenida Luis Viana Filho, nº 2.841, Ed. Odebrecht, Paralela, Salvador, BA. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Newton Sergio de Souza e Alvaro Pereira Novis pela acionista Odebrecht S.A., Emílio Alves Odebrecht, Gilberto Pedreira de Freitas Sá, Luiz Fernando Souza Villar, Pedro Augusto Ribeiro Novis, Renato José Baiardi, Sergio Foguel e Victor Calixto Gradin Boulhosa. Diretores eleitos: Augusto Roque Dias Fernandes Filho, Carlos Armando Guedes Paschoal, Jorge Luiz Uchôa Mitidieri, Fernando Sampaio Barbosa, Renato Augusto Rodrigues, Saulo Vinicius Rocha Silveira, Sérgio Luis Neves e Valter Luis Arruda Lana; e Conselheiros eleitos: João José de Carvalho Sá e Marcos Wilson Spyder Rezende. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Construtora Norberto Odebrecht S/A - Nire: 33.3.0016098-1 - Protocolo: 00-2009/029983-3 - 02/03/2009 - Certifico o deferimento em 03/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001887245. Data: 03/03/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738700"
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                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 20/02/2009. 1 - Data, hora e local: Dia 20/02/2009, às 09h30min, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, na Rua Candelária, 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presenças: (i) Conselheiros: Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Antonio Luiz Benevides Xavier, Carlos Fernando Costa, Fábio Maimoni Gonçalves, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Henrique Carlos Parra Parra, Izabela Campos Alcântara Lemos e Marcelo Andreetto Perillo; (ii) Convidados: Damião Carlos Moreno Tavares, também convidado para secretariar a reunião, e Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos, Diretores da Companhia. 3 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 4 - Assuntos e Deliberações: 4.1 - Contratação de empréstimo: Acatando a proposta da Diretoria, por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou a contratação de empréstimo para capital de giro da Companhia, no valor de até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de Reais). 4.2 - Prestação de contra-garantias: Conforme proposta da Diretoria, os Conselheiros aprovaram por unanimidade a prestação pela INVEPAR das contra-garantias para as seguintes garantias que serão contratadas pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A, em benefício da ARTESP, na forma prevista na Concorrência Pública Internacional Nº 004/2008 - Concessão Onerosa do Corredor Raposo Tavares: (i) Garantia de Cumprimento das Obrigações Operacionais, de Conservação e de Pagamento do Valor Mensal Variável devido à ARTESP, mediante a contratação de Seguro Garantia; (ii) Garantia de Cumprimento das Obrigações de Ampliação, mediante a contratação de Seguro Garantia; e (iii) Garantia de Pagamento da Outorga Fixa, mediante a contratação de Seguro Garantia e/ou Fiança Bancária. A INVEPAR poderá figurar como responsável solidária e assumir o encargo de avalista das obrigações assumidas pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A junto à(s) seguradora(s) e/ou bancos provenientes da contratação das garantias acima especificadas. Exclusivamente sobre a Garantia de Pagamento da Outorga Fixa, e na hipótese da Concessionária Auto Raposo Tavares S/A se tornar, por qualquer motivo, inadimplente com o pagamento da Outorga Fixa, a INVEPAR, com o objetivo de evitar a execução das garantias e contra-garantias constituídas, fica autorizada a buscar financiamento bancário ou, na impossibilidade de obtenção de crédito, a promover chamada de seu capital no valor necessário para sanar a respectiva inadimplência, adotando as providências necessárias para a quitação da dívida exigida. 4.3 - Criação e indicação dos membros dos Comitês de Assessoramento: O assunto foi retirado de pauta para discussão e posterior deliberação. 4.4 - Prestação de garantia: Por unanimidade, o Conselho de Administração aprovou que a Companhia preste garantia de avalista das Notas Promissórias Comerciais a serem emitidas, para distribuição pública, pela sua controlada Megapar Participações S.A., no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de Reais), com prazo de vencimento de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão. 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 10h15min, a reunião foi encerrada depois de lavrada a presente Ata por meio eletrônico. Rio de Janeiro (RJ), 20/02/2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente; Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. Conselheiros: Antonio Luiz Benevides Xavier; Izabela Campos Alcântara Lemos; Gustavo Nunes da Silva Rocha; Antonio Carlos Magalhães Mata Pires; Marcelo Andreetto Perillo; Carlos Fernando Costa; Fábio Maimoni Gonçalves; Henrique Carlos Parra Parra . JUCERJA, nº 1888131 em 06/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 738704"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "Centro Educacional Redentor\r\n\r\nEntidade Mantenedora Sociedade Universitária Redentor\r\n\r\nCNPJ: 03.596.799/0001 - 19\r\n\r\nAlunos Concluintes do Curso Ensino Médio em 2008. Esther Verdan Coelho Alves, Luiz Fernando Azevedo Lagos, Ivo Abrahão da Silva Neto. \r\n\r\nId: 722440"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FIDELENSE\r\n\r\nCNPJ 31635949/0001-91\r\n\r\nO Diretor do Colégio Fidelense, mantido pela Mitra Diocesana de Campos, situado à Rua Duque de Caxias, 316, município de São Fidélis-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio (Curso de Formação Geral), em 2008: Camila Diniz da Silva, Fabiana da Silva Maia, Fernanda Gomes, Ingrid Felix de Souza, Laura de Assis Campos, Murillo da Silva Spalla, Pablo José Cruz de Souza, Priscilla Isadora Cruz Ferreira, Rafael Velasco Pinheiro Barcelos, Ramon da Silva França, Raphael Santos Maia, Rodrigo Pinto Faria dos Santos.\r\n\r\nId: 738235"
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                            "COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor Do Colégio Alfa, Mantido Por Colégio Alfa Ltda, Situado Na Avenida Presidente Kennedy, 1511, Município De Duque De Caxias Torna Pública A Relação Nominal Dos Concluintes Do Curso Ensino Médio. Concluintes Ensino Médio Do Ano 2007 3ª Série A Manhã -Ailton Barreto Castricini, Alfredo Marques Costa, Amaro Luiz Dafron Moço, Anadriele Albuquerque De Almeida, Beatriz Guarany De Souza Pereira, Bruna Dettoni Dutra, Camila Carneiro Pessôa, Daiane Oliveira Da Luz, Déborah Christina Rosa De Queiroz, Déborah Guedes Ferreira, Diego De Almeida Piassabussú, Douglas Carvalho De Brito, Éder Alysson Alecrim Ferreira, Fernanda Almeida De Oliveira, Fernanda Da Silva Silveira, Fernanda Souza Lima De Arruda, Gabriel Cezar De Almeida, Gelson Moreira Bispo Filho, Geruzia Terezinha Dos Santos, Giovanna Lorenzina Gullo Barbosa, Guilherme Das Neves Seguro, Hudson Rodrigues De Assis, Isabella De Moraes Bacelar Neto, Jeniffer Stephanie Barboza Da Silva, Jéssica Mascarenha Dias Da Silva, João Vinícius Pereira Farias Da Costa, Jorge Luís Fernando Mendonça Do Carmo, Juliana Gonçalves Marques, Juliana Silva De Assis, Kaúne Cristina Melo Halamy, Keilah Medelene Silva De Oliveira, Larissa Maria Beserra Soares, Larissa Vasconcelos De Lima, Leticia Silva De Moura, Lidiane De Jesus Paiva, Lucas Da Paz Nogueira Branco, Marcelo Costa Lopes Junior, Marcus Vinicius Silva De Freitas, Priscilla Gomes Gusmão, Raphael Limeira Da Silva, Rodrigo Petrone Dos Anjos, Samara Rangel De Lima, Sarita De Assis Ribeiro, Tainá Moura Nazaro, Taís Virgínia Fidélis Cordeiro, Talita Caldas De Oliveira, Talita Toledo De Souza, Thamara Daniel Alves, Thiago Alves Campelo, Thielen Cristina De Azevedo, Willer Pereira Da Silva, Vinícius Souza Da Silva. Concluintes - 3ª Série Manhã - Camila De Assis Magalhães, Camila De Almeida Dantas. Secretário Escolar Aristides Ferreira Mulim E Eliseu Reis Diretor Da Instituição De Ensino.\r\n\r\nId: 737345"
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                            "COLÉGIO HERMANN LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ Nº 27.051.937 /0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO :1998 -Deise de Fátima da Silva - 2002 - Janaína Gomes da Silva - 2003 -Cristiane Carmo da Silva - Diego Moraes Moreira Morgade - Hugo da Conceição Lobo - Patrícia da Silva Lima - 2004 - Marta Nascimento Marques da Costa - Maximiliano Passos da Silva - Melquisedeque Fernandes da Silva - Shirlei Pereira Santana de Assis - 2006 - Denise Barbosa de Medeiros - Hildoberto Lobo Bezerra da Silva - 2007 -Almir José de Oliveira - Fabio Andrade Pacheco da Silva - Reginaldo Rosa de Carvalho - Robson Jesus da Silva - Wellington da Silva Santos - Diretora : Sonia Regina Crockatt de Sá Rodrigues \r\n\r\nId: 737385"
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                            "COLÉGIO JOÃO LYRA FILHO\r\n\r\nCNPJ: 33.777.848/0001-80\r\n\r\nCONCLUINTES EDUCAÇÃO BÁSICA CURSO DE ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO GERAL ANO LETIVO 2008. Amanda Reis de Barros, Bruno Roberto Sousa Santos, Dalmo Nascimento Costa Junior, Djalma Bandeira da Costa Junior, Eduardo Cardoso Teles Nascimento, Felipe de Almeida Pereira, Flavio Jose Rodrigues da Silva, Hellen Cristina Lima Placido, Jean Nunes Ferreira, Júlia Portella de Souza, Leandro Bomfim Brito, Rafael Moreira da Costa, Rafaela Regina Albino Ribeiro, Samara Ribeiro da Silva, Tamires Gomes Teixeira, Thaís Silva de Carvalho Santos. Concluinte do Curso Formação Geral em Sistema de Créditos (EJA) ano letivo 2004/2 - Gustavo Medeiros Domingues Junior Concluinte do Curso Técnico em Contabilidade - ano letivo de 1987- Eduardo Haroldo Normandia Bezerra Concluinte do Curso Técnico em Contabilidade - ano letivo de 1978 - Maria Daguimar Silva Concluinte do Curso Auxiliar de Laboratório em Análises Químicas - Ano Letivo 1979 - Sergio Teixeira Ferreira.Concluinte do Curso Auxiliar de Laboratório em Análises Químicas (Supletivo) ano letivo 1978 - Lucia Maria Campos de Souza CONCLUINTES DO CURSO NA MODALIDADE NORMAL, em seqüência ao Ensino Médio com ênfase em Educação Infantil e nos anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º) - turma do ano letivo de 2007. Alina da Silva Santos, Aline Monteiro e Silva, Analice Dias da Silva, Ana Paula Martins do Amaral, Carolina Pereira Portella, Carolina Souza da Silva, Claudia Barbosa Rodrigues da Silva, Elaine Cristina Figueiredo Pontes dos Santos, Elisa Barbosa Vargas, Gizelle de Sales Pereira, Líliam Genezio Silva, Luiz Carlos Martins de Moraes, Márcia Christina Barbosa de Oliveira Moura, Maria Loide Pereira de Jesus, Maria Isolina Damaceno, Maria Tereza Estevam de Araujo, Marlete Aparecida Santos da Silva, Neide Lúci Ferreira da Silva Aleixo Luiz, Natállie Souza de Melo, Norma Cardoso Cotelli, Patricia da Silva Souza, Purcina Maria da Silva Oliveira, Rosana de Oliveira Cristovão, Rosangela Cruz dos Santos, Rosangela Porto Rodrigues, Thatiane Adão Lopes, Valéria da Silva Santos Oliveira, Vera Lucia Pereira Silva, Patricia Soares da Silva. Concluinte da turma do ano letivo de 2006 - Patrícia da Silva Oliveira\r\n\r\nId: 735650"
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                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2006: Carmonizia Pinheiro Costa. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007: André Gomes Pereira, Aparecido Lucio da Cruz, Arlenio Alves Gonzaga, Bruno Colli, Bruno da Conceição Silva, Cristiane Silva Peixoto, Edson Fonseca Nogueira, Edson Nery da Silva, Evandro Rapoza Alves, Everaldo Hudson Soares, Fabio Barbosa dos Santos, Frederico Rudrigues da Paixão, Geovani Rodrigues de Souza, Gisele Neves Flora, Ivanilda Anália da Silva, Jefferson Lopes Siqueira, João Batista de Oliveira, Joel Junior Santos, Jose Antonio Garcia, Jucimar Fraga Sampaio, Luciene Barbosa da Silva, Luís Carlos dos Santos Dias, Márcio Fernandes da Luz, Maria Lucia Severo dos Santos, Marina Borges da Silva, Milton Brasil Cavalcante, Neide Aparecida Soares Fernandes, Railca Pereira Batista, Renata Kally e Silva, Roberto Kobashigawa, Robson Fernandes de Barros, Ronaldo Santos de Oliveira, Suzana Dário, Valmir Borges de Sousa, Wander Arata Brum. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2009: Daltiva Samarelli, Jonathan Schindvain Santana, Jose de Carvalho, Maria do Socorro Rodrigues de Oliveira, Paulo Mendes Bertani. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2007: Carmonizia Pinheiro Costa. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Dayana dos Santos Couto, Hafif Conceição da Silva. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2009: Adalberto Barbosa, Adjair Berdague, Alaor Bispo dos Santos, Alessandra Calheiros da Silva, Alessandra Gonçalves de Castro, Alessandra Pereira Bezzegh, Alexandre Paulo da Silva Barros, Ana Claudia Condoléo Moro, Anderson Chaves Evangelista, Anderson Zavisas Hladkyi, André Gomes Pereira, Andréa Rahal Ubeid Losada, Aparecido Lucio da Cruz, Arlenio Alves Gonzaga, Arthur Oliveira Santana, Bruno Colli, Bruno da Conceição Silva, Caio Vinicius Sales Viana, Carlos Alberto Batista Martins, Carlos Wesley Leão de Souza, Cesar Belim Gouveia, Cícero Bezerra Lima, Cristiane Silva Peixoto, David Souza Costa, Edilene Leiko Medeiros Wakimoto, Edson Feltrin do Nascimento, Edson Fonseca Nogueira, Edson Gonçalves de Oliveira, Edson Luiz de Oliveira, Edson Nery da Silva, Eliane Prospero Latuf, Elisabete Maria da Silva, Evandro Luiz Machado dos Santos Ferreira, Evandro Rapoza Alves, Evellini Damasco Lins Costa, Everaldo Hudson Soares, Fabiano Proença Bassi, Fabio Barbosa dos Santos, Fernando Henrique de Assis Serpa, Francisco Henrique Caparroz de Souza, Frederico Rudrigues da Paixão, Fredson Cristian Vasconcelos Santos, Genilson de Souza, Geovani Rodrigues de Souza, Gilson Teixeira de Melo, Gisele Neves Flora, Hanna Cláudia Souza dos Santos, Henrique Neris Francisco, Inês de Freitas e Silva, Isabela Hibner Rabelo, Ivanilda Anália da Silva, Jaciara Dantas de Morais, Jackson William da Silva Costa, Jefferson Lopes Siqueira, Jimmy Rodrigues, Jhonata Leite Nascimento, João Batista de Oliveira, João Batista Fagundes, Joel Junior Santos, Jose Antonio Garcia, Jucimar Fraga Sampaio, Juliano do Espirito Santo Leite, Lazaro José Pereira da Silva, Lidiane Barbosa Rodrigues, Luciano Correia de Jesus, Luciene Barbosa da Silva, Luís Carlos dos Santos Dias, Luiz Artur Simões Bonomi, Marcelo Cirilo dos Santos, Marcelo Kodi Miyamoto, Márcio Fernandes da Luz, Maria José Leal, Maria Lucia Severo dos Santos, Maria Luisa de Borba, Maria Madalena da Silva Freitas, Marina Borges da Silva, Michel Medeiros da Silva, Milton Brasil Cavalcante, Natalia Naya Xavier Cassiano, Nathalia de Luccas, Neide Aparecida Soares Fernandes, Nilton Paulo do Carmo, Oberdan Sezefredo, Patricia de Lima Silva, Railca Pereira Batista, Ramalia de Souza Galdino, Renan Paula da Costa, Renata Kally e Silva, Roberto Kobashigawa, Roberto Quintino de Oliveira, Robson Fernandes de Barros, Rogerio Aguilar Padilha, Ronaldo Santos de Oliveira, Rubens Claudino Ramos da Silva, Sabrina Monteiro do Nascimento, Saulo Tadeu Kitaturu, Sergio Carlin, Sérgio de Oliveira Sabino, Sirleia Rodrigues Viana, Suelen dos Santos Machado de Oliveira, Sueli Aparecida Sassano Duarte, Suzana Dário, Thaisi de Andrade Cruz, Thiago Ciodaro Abcassis, Ticiane Fernandes de Alencar, Valdice de Oliveira Santos, Valentim Braga do Carmo, Valmir Borges de Sousa, Vander Arata Brum Júnior, Viviani Aparecida Attico Pereira Gomes, Vladmir Jose Caretta, Wander Arata Brum. Secretária Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285 e do Diretor Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153.\r\n\r\nId: 737237"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA RAMOS-LTDA\r\n\r\nCNPJ 28446961/0001-43.\r\n\r\nO Diretor do CEMOR, mantido por Centro Educacional Moreira Ramos, situado na Rua Augusto Berberick 86 Olinda, Município de Nilópolis, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES do Ensino Médio Regular - em 2007: Aslan Ferreira Berberick, Ingrid da Silva Franco, Igor Simão de Sá Coutinho, Israel Ondas dos Santos, Jonatas Roseno da Silva, Leandro Roberto Góis Soares, Marcelle Jesus da Fonseca, Marcelo Babo Torres Filho, Nathalie Tesch de Souza, Patricia Cardoso Macedo, Priscila Rodrigues da Silva, Rafaella Pinto Dutra, Roberto Luiz Machado, Thamires dos Santos Dore Machado, Thiago Oliveira de Souza Iglesias, Vinícius Rocha Farah Gomes, Viviane da Silva Borges, Wander Felix de Oliveira, Willian Cesar dos Santos Alves, Yuri Araújo da Silva,\r\n\r\nId: 736610"
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                            "COLÉGIO DOS SANTOS ANJOS \r\n\r\nCNPJ 33.543.356/0003-92\r\n\r\nO Diretor do Colégio dos Santos Anjos, mantido pela Sociedade Franco Brasileira, situado na Rua Dr. Fernandes Junior, nº 41, Município de Vassouras/RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio em 2008. Ananda Gomes Nogueira, Anderson Coelho Monsores, André Luiz Côrtes Thomé, Bianca da Costa Lima, Camilla Ferreira Gonçalves, Celso Santana Santos Pereira, Gabriel Ferreira de Souza Vianna, João Pedro Peixoto de Miranda Pacheco, Leandro Bastos dos Santos, Lucas Pacheco dos Santos da Lomba, Mônica Telles Gonzaga, Priscila de Carvalho Vitalino, Renata Medeiros Pacheco Ribeiro, Silvio Roméro Gil de Sousa Lima, Talita Pereira Huguenin, Valentina Rocha Sabença Dias, Vitor Gonçalves de Vasconcellos.\r\n\r\nId: 736488"
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                            "INSTITUTO OLAVO BILAC\r\n\r\nCNPJ 00.761.587 / 0001-51\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO OLAVO BILAC, mantido por INSTITUTO OLAVO BILAC LTDA, situado na Avenida Governador Amaral Peixoto, nº 610 - Centro, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do ano de 2008, Curso Ensino Médio . Ana Carolina Monteiro Martins , Ariom de Souza Ganimi, Blanvi de Sousa Barbosa , Bruno de Sá Mangueira Alcântara, Camila Lucia Marinho Camilo , Dandara Nascimento de Souza , David Gomes de Paula , Débora Guedes do Nascimento , Floripes Abner Rosa Venas Barbosa , Gabriel Azevedo Ferreira, Gabriel Maggesissi Ouverney , Gisele Santos Souza , Hellen Sales da Costa , Hudson Machado Rezende , Idalécio David Peres da Silva Coutinho , Jenifer de Araujo da Silva , Jéssica de Alencar Barra , Jéssica Ribeira Pereira , João Leonardo de Assis Antunes , Kley Saldanha da Silva Gois , Lorrane da Silva Pinheiro , Luana de LIma Gomes , Luiz Felipe Moreno Montenegro , Marcelo Junio da Silva Fonseca , Marcio Rodrigues Pinto , Mariana Andrade Nogueira , Mariana Quaresma , Mayra Araujo Benjamim , Nathalia Natacha Machado Batista , Paulo Ricardo Vasconcelos Siqueira Júnior , Patrícia Negrão dos Reis , Rafael Azevedo Xavier , Ramon Ribeiro Bessim , Ray Nascimento e Silva , Taíza Dias do Nascimento , Thamires de Oliveira Santos , Thiago da Cunha Sampaio , Yuri de Oliveira Barbosa de Souza . Curso Ensino Médio com Educação Profissional : Técnico em Informática: Gracilliano dos Anjos Carvalho, Hercules Terra Ferreira , Inacio Gualberto Batista do Nascimento Junior, Jefferson Correia Santos , Natália Rosário Nunes Neves , Thiago Barreto Gomes . Curso Ensino Médio com Educação Profissional : Técnico em Química : Diego Isaac Moreno Mattos , Éric Lima do Nascimento, Guilherme Ribeiro Carvalho , Janine Souza de Lima , Jéssica Lourdes Lemos Lopes , Jéssica Perrone da Silveira, Karoline Oliva da Costa. Curso Formação de Professores na Modalidade Normal em Seqüência ao Ensino Médio Adriana Olaia da Silva, Adriena Casini da Silva , Aline da Silva Santos , Andréa Potentini da Costa , Daiana Gomes Oliveira , Daniela Ferreira Alves Damasceno Pereira , Daniele de Oliveira Costa , Elaine Cristina da Silva , Eliane Estrela de Moraes Souza , Helisa de Souza Neves Neves , Ingrid da Silva de Assis , Juliana Cristina de Oliveira Moreira Reis, Leila Diniz Rodrigues de Souza , Lenise Simões da Costa , Lídia Gomes da Silva , Liliam Mendes da Silva Pereira, Mara da Silva Delfim Moraes , Marina da Silva Lopes Pinto , Marina Santos David , Neide Clarice dos Santos , Patrícia Araújo dos Santos , Raquel Mota Castilho , Renata Hernandes de Freitas , Rizia Guimarães Ferreira Costa , Rosilene Santos de Lima Franca , Rosimere Silva Alves , Rosineide Ferreira Sena , Silvana Felinto da Silva , Sonia Maria Andrade Fassarela, Suzana Pacheco Papagiani Astigarraga , Thamires Barbosa de Oliveira , Viviane Soares Cruz , Wanderlane de Franca Soares Curso Médio Educação de Jovens e Adultos - 2º semestre: Bruno César Machado da Cunha , Críssia Faria de Melo , Débora Evelyn Rodrigues Calixto Gabriela Brito de Carvalho , Greice Amboulos de Oliveira , Hugo Roberto Laranja de Albuquerque , Iorrana dos Santos Liger , Jéssica Mendes Cavalcante , Maria Rita Santos Matheus , Marilene Medeiros de Andrade Nascimento , Patrícia Teixeira Reizinger , Aluna concluinte Educação Profissional : Técnico em Informática : Cíntia Maria Inácio Rosa Curso Formação de Professores na Modalidade Normal em Seqüência ao Ensino Médio no ano de 2007 Cristina Rodrigues Chaves Cardoso , Daniele Maria de Oliveira Gonçalves ,Vivian da Silva Dias dos Santos Curso Formação de Professores na Modalidade Normal em Seqüência ao Ensino Médio no ano de 2006 Elaine Lima Pinheiro \r\n\r\nId: 738346"
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                        "733733": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO\r\n\r\nCNPJ Nº 29.902.285/0001-38\r\n\r\nCONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2008 - Turma 2301: ANA CAROLINE MAGALHÃES PINTO, ANA GABRIELA BARROS BAPTISTA DE SANTANA, ARIANE MUNIZ DA COSTA, BRUNA DE SANTANA LIMA, CAMILA ROCHA DE SOUZA, CAROLINE SOUZA DE ARAUJO, DANILO BRANCO NOVO DE MOURA, DAYANE ARAUJO DE BARROS, DAYANNE STEPHANIE MORAES SILVA, DIOGO VIEIRA DE ALMEIDA, DOUGLAS MACHADO DA SILVA, DOUGLAS VITAL CARVALHO, FELIPE SILVA RACHID, FLORENCE ALVES VARELA, GABRIEL MARQUES ABDIAS DE MACÊDO, GREGORY FIGUEREDO LEOPOLDINO, ISIS CUNHA REIS, JAIME COELHO RODRIGUES NETO, JÉSSICA NASCIMENTO MARENDAZ VIEIRA, JOÃO PAULO CARDOSO SILVEIRA, JONATHAN SAMPAIO FERNANDES, JULIANA RIBEIRO MOTA, MARINA CAZUZA GONÇALVES, NATASHA CRISTINA TARRADT BORGES, PAULA DE SÁ COUTINHO MIRANDA, TATIANE DE SOUSA RIBEIRO, TEDY CARDOSO MAIA, THAMIRES MICHAEL DA SILVA, VÍCTOR MELO DUARTE BATISTA, VINICIUS NASCIMENTO DE AZEVEDO, VITOR GURGEL DE OLIVEIRA e YANNICK ZAMMA LOUREZINI REIS, Turma 2302: ALANA RAPHAELLA CORRÊA SÁ, ALINNE TOLEDO BORGES, AMANDA PIRES NOGUEIRA, ANA PAULA FERREIRA SOARES, BERNARDO TEIXEIRA BATISTA, BRUNO DOS SANTOS LOPES, CAMILA NUNES DE FREITAS, CAMILLA ROBERT DA SILVA, CAROLINA DOS SANTOS BATISTA MORAIS, CAROLINA SAMPAIO LIMA E SILVA, CLAUDIO LIMANI FILHO, DANIEL IRAN MAYHÉ, DANIELA SILVA DA CONCEIÇÃO, EVELYN MORAES DE AZEVEDO, FELIPE MENEZES DA SILVA, ISADORA CAPRI RAPOSO SANTOS DA SILVA, JAQUELINE PIRES DA SILVA, JÉSSICA MACÊDO DA SILVA, JULIA DE ALCANTARA RAMOS OLIVEIRA, LILIAN SILVA AGUILERA, LUCIANA SOARES MOREIRA DE ALMEIDA, MAÍLA BACELAR FILADELFO, PAOLA CÂMARA RIBEIRO, PATRICIA MARIZ DA CRUZ, PAULA ALVES RIBEIRO, RANAILLA LIMA BANDEIRA DOS SANTOS, RAPHAEL COSTA AMOEDO, RAYANE SILVA DE SOUZA, RHAYANE ROBERTO ARCAS, SHANTALA SILVA DE SOUZA, SUELLEN RODRIGUES DA PAIXÃO LEITE, TAILANE DAMIÃO SIQUEIRA, TAMY BARRETO IZIDORIO, THABATA BADARÓ MONTEIRO DIAS, THAYANE GAMELLONI SOARES, THUANY GRAZIELA SOARES COUTINHO, VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, DOUGLAS CALDEIRAS SILVA DE SOUZA, IZABELLA DE BARROS SOUZA, KELVIN ALVES LEAL, PEDRO PAULO MATTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL BRASIL DE SOUZA, ANDRÉ LUIZ DIAS COSTA, FLÁVIA CRISTINA MAZZOLENI LESSA, GABRIEL ALVES NOGUEIRA, VITOR OLIVEIRA DE FIGUEIREDO MARTINS DOS SANTOS. RETIFICAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DO D.O. DE 08/04/2008, PARTE V, PÁG. 19 - leia-se Diego Nunes Rodrigues. 2ª via de Diploma Curso de Técnico de Enfermagem - ano 1980 - SEBASTIÃO JOSÉ DA LUZ. Diretora: Berta Maria D'Alessandro Bittencourt Limani - Reg. 17.186/MEC, Secretária: Margareth Braga Limani - Reg. 105/97-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 733733"
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                        "738364": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE\r\n\r\nCNPJ 06.226.808/0001-78\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nO Consórcio Malhas Sudeste Nordeste, CNPJ 06.226.808/0001-78, localizado no endereço Praia do Flamengo, nº200/20ºandar - Flamengo - Rio de Janeiro - RJ, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 21/01/2009 a Licença de Operação para o Serviço de Compressão (SCOMP) de Gás Natural instalado no Município de Silva Jardim/RJ. Caberá à Transportadora Associada De Gás S/A - TAG a Liderança e Representação do Consórcio e à Petrobras Transporte S/A - Transpetro a Operação do Empreendimento.\r\n\r\nCELSO LUIZ SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor Técnico-Operacional da Transportadora Associada De Gás S/A - TAG, na Qualidade de Líder e Representante do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste\r\n\r\nId: 738364"
                        ],
                        "737358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SANTA CATARINA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO\r\n\r\nCONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA\r\n\r\nCNPJ:60.922.168/0005-00\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FORMANDOS DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM 2° SEMESTRE 2008: Adriana do Carmo Marciano - Camila Cirlene da Silva Candido - Carla Peixoto da Costa Braga - Crislaine de Aguiar Meira - Daniela Branco Cabral da Ponte - Erica Gheren Kling - Fernanda de Brito Dias - Gisele Pereira Dias - Gisele dos Santos Souza - Guilherme Antonio Goebel Kling - Isabel Cristina Rispoli Matias - Janaina Aguiar - Jane Mayworm - Jaqueline Sant'ana Raimundo - Marcelle Baltar de Azevedo Neiva - Marcos Vinicius da Silva Marques - Miriam dos Santos Alves - Roselane Fontoura Cecílio - Diretora: Vitória Aparecida de Alvarenga Bastos, Reg. COREN 4244-RJ, Reg. Diretora MEC 22787 - Secretária: Cacilda do Nascimento Silva Pamplona, Reg. 0829/05 - Inspetora Escolar: Dora G. Marques da Rocha, Mat. N° 0153171-4 - CR11 - Serrana III.\r\n\r\nId: 737358"
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                        "738170": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2002 TE43: Mônica Neves da Silva Santos, 2006 TE140: Andrea Dias da Silva, Erivone Nunes dos Santos, 2007 TE156: Vanessa Maria da Silva Magalhães, Rosilene de Araujo Nerí, Wilson Sant'Ana, TE161: Andréia da Silva Andrade, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2008 TST18: Áureo Jorge Correia Pereira, TST22: Cícero João de Oliveira, Julio Barcelos, TST24: Daniele de Sousa Costa, Juliana Antunes dos Santos, Laurindo da Silva, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2005 TP19: Joseli Pires Ramos Ferraz, 2007 TP24: Cátia Andreia Pinheiro Vitório, 2008 TP27: Natalia de Freitas Andrade, Noé Raposo da Silva Junior, Valdete Pereira dos Santos Amora, Qualificação Profissional em Atendente de Consultório Dentário: 2005 ACD14: Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza Ferreira, 2006 ACD15: Camila Massaneiro Grachet, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2006 TSB14: Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza Ferreira, TSB15: Camila Massaneiro Grachet, TSB16: Makilany de Almeida, 2007 TSB17: Ana Cláudia da Silva Rodrigues, TSB18: Lucicléa Araújo dos Santos, 2008 TSB20: Laís Carvalho de Lima, Luana Erica Lopes de Mesquita, Rosana de Jesus Ribeiro, Especialização Profissional em Enfermagem do Trabalho: 2009 ENFT15: Rosangela Santos da Silva Lacerda, Habilitação Profissional em Técnico de Instrumentação Cirúrgica: 2007 IC22: Michele Lopes Pereira, Diretora Mônica: Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 738170"
                        ],
                        "738148": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 8 de abril de 2009, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile nº 65, 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2009;\r\n\r\nIII. Destinação do resultado do exercício de 2008;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros do Conselho de Administração;\r\n\r\nV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração;\r\n\r\nVI. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nVII. Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação nos lucros, na forma dos artigos 41 e 56 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal.\r\n\r\n2. O percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 282, de 26-6-1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei 6.404, de 15-12-1976.\r\n\r\n3. Os acionistas detentores de ações preferenciais que venham a ser constituídos no direito de eleger na Assembleia Geral Ordinária, em votação em separado, um representante dessa classe de ações para membro do Conselho de Administração, deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, além de comprovar a titularidade ininterrupta da participação acionária desde 8 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4. O Acionista que desejar ser representado na referida Assembleia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei de Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na sala 2202-A (Atendimento ao Acionista) do Edifício-Sede, até as 15 horas do dia 6 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 738148. Por ofício"
                        ],
                        "738743": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petrobras Química S.A. - Petroquisa convoca a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, como única acionista da Petroquisa, para se reunir em Assembleia Geral Ordinária no dia 02 de abril de 2009, às 11 horas, no Edifício Sede da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na Avenida República do Chile nº 65, sala 903, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ordem do Dia: I. Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II. Distribuição de Dividendos do exercício de 2008; III. Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2009; IV. Eleição de membros do Conselho de Administração; V. Eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; e VI. Fixação da remuneração dos administradores, inclusive da sua participação no resultado anual, na forma dos artigos 39 e 44 do Estatuto Social, bem como dos membros titulares do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 738743. Por ofício"
                        ],
                        "738481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, na Rua São José, 90 - 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2009\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nId: 738481"
                        ],
                        "737670": [
                            "V - Convocação",
                            "APSA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE: 333.0001272-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem às 17:00 horas do dia 08/04/2009 na sala de reuniões, no 7º andar da sede da empresa à Travessa do Ouvidor, 32, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Em Assembléia Geral Ordinária: 1º) Exame, discussão e votação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2008; 2º) Deliberar sobre os saldos das contas Lucros e Reservas Acumulados; 3º) Aprovação da verba anual da Alta Administração; 4º) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 04/03/2009. Carlo Leonardo Schneider - Presidente do Conselho de Administração - CPF.: 010.336.707-15.\r\n\r\nId: 737670"
                        ],
                        "736090": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE RENDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.011.288/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPor edital, ficam convocados os associados da Entidade, para a Assembléia que será realizada em nossa sede, no dia 30 de março de 2009, às 14 horas, em 1ª Convocação ou às 14h30min, em 2ª Convocação, caso não haja “quorum” suficiente, na 1ª Convocação, nos termos da alínea “a”, do artigo 22 da Seção I, do Capítulo III, do Estatuto Social, no sentido de conhecer e deliberar sobre o Parecer do Conselho Fiscal, no que se refere às contas da Entidade no ano-base 2008. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009. Octacílio de Albuquerque Netto - Presidente.\r\n\r\nId: 736090"
                        ],
                        "738359": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRIVATINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.587.889/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração, relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Otávio Marques de Azevedo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738359"
                        ],
                        "738580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 3330002817.0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas, que foi aprovada em Reunião do Conselho de Administração, realizada em 12 de março de 2009, às 10:00 h, a distribuição de Dividendos e Juros sobre o Capital Próprio, para pagamento em 13 de abril de 2009, no montante global bruto de R$ 30.400.000,00 (trinta milhões e quatrocentos mil reais), calculados com base no Lucro Líquido levantado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nA distribuição dos dividendos obedecerá à natureza, critério e valores seguintes por ação:\r\n\r\nDIVIDENDOS \r\n\r\nTipos de Ações\r\n\r\nOrdinárias e Preferenciais\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nAções com direito a dividendos\r\n\r\nintegrais.\r\n\r\nValor por ação R$ 0,017189\r\n\r\nAções com direito a dividendos\r\n\r\nparciais (50%), subscritas \r\n\r\ne integralizadas no 2º Semestre\r\n\r\nde 2008, oriundas do \r\n\r\nPlano de Opção de Compra\r\n\r\nde Ações - Programa 2007.\r\n\r\nValor por ação R$ 0,008595\r\n\r\nJUROS S/CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\n(Brutos) \r\n\r\nTipos de Ações\r\n\r\nOrdinárias e Preferenciais\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nAções com direito a dividendos\r\n\r\nintegrais.\r\n\r\nValor por ação R$ 0,024615\r\n\r\nAções com direito a dividendos\r\n\r\nparciais (50%), subscritas \r\n\r\ne integralizadas no 2º Semestre\r\n\r\nde 2008, oriundas do \r\n\r\nPlano de Opção de Compra\r\n\r\nde Ações - Programa 2007.\r\n\r\nValor por ação R$ 0,012307\r\n\r\nJUROS S/CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\n(Líquido do IRRF)\r\n\r\nTipos de Ações\r\n\r\nOrdinárias e Preferenciais\r\n\r\nNominativas\r\n\r\nAções com direito a dividendos\r\n\r\nintegrais.\r\n\r\nValor por ação R$ 0,020923\r\n\r\nAções com direito a dividendos\r\n\r\nparciais (50%), subscritas \r\n\r\ne integralizadas no 2º Semestre\r\n\r\nde 2008, oriundas do \r\n\r\nPlano de Opção de Compra\r\n\r\nde Ações - Programa 2007.\r\n\r\nValor por ação R$ 0,010461\r\n\r\nTerão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais, que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 20/03/2009. Após esta data, as ações serão consideradas \"ex-dividendos\".\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Os acionistas que possuem conta-corrente no BRADESCO ou em outros bancos e que comunicaram essa condição à Instituição Financeira Depositária, terão seus dividendos creditados automaticamente na data de 13 de abril de 2009. Os acionistas não correntistas receberão, via postal, no endereço constante dos registros da Instituição Financeira Depositária formulário apropriado para se habilitarem ao recebimento dos dividendos. Na hipótese de o acionista não receber até 13 de abril de 2009, o Aviso de Crédito em conta corrente ou o Aviso para Recebimento, deverá dirigir-se a uma Agência Bradesco para recebimento dos dividendos. A Companhia pagará os dividendos à pessoa que, até o dia 20/03/2009, estava inscrita como proprietária ou usufrutuária das ações, sem prejuízo daquelas negociadas em bolsa anteriormente à realização da Reunião do Conselho de Administração que deliberou tal distribuição.\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA: Os dividendos ora concedidos são isentos do Imposto de Renda, conforme legislação vigente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 738580"
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                        "736718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MORADA INVESTIMEMTOS S/A\r\n\r\nCNPJ. Nº 27.827.443/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da MORADA INVESTIMENTOS S/A., para A.G.E. a ser realizada no dia 20 de março de 2009 às 16:00 hs em sua sede social à Rua Dr. Luiz Januário, 406 - sala 201 - parte, centro - Saquarema - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Redução do Capital Social de R$ 59.394.896,76 para R$ 49.394.896,76; b) Consolidação do Estatuto Social da Sociedade, tendo em vista a alteração do seu Artigo Quinto. Saquarema, 10 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 736718"
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                        "737740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIUM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.783.425/0001-40\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede social da Companhia, à Av. Rio Branco nº 110, 38º andar (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos da administração, relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Otávio Marques de Azevedo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 737740"
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                        "737766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Estrada dos Menezes, nº 385 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo-RJ, 02/03/2009. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 737766"
                        ],
                        "737850": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"BBRK\" ou \"Companhia\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembléia\"), a realizar-se no dia 16 de abril de 2009, às 11h00min, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, nº 500, Bloco 19, Sala 301 (parte), Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado da Companhia auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 3. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; e 4. Deliberar sobre a fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009. Assembléia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Deliberar sobre a alteração da sede social da Companhia; 2. Deliberar sobre a ratificação do aumento de capital aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.10.2008; 3. Deliberar sobre a retificação acerca da data de publicação e da descrição por extenso do quórum para instalação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06.08.2008; e 4. Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: a) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia da AGO, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, serão disponibilizados aos acionistas em 16 de março de 2009, e serão publicados em 17 de março de 2009 no Jornal Valor Econômico e no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembléia; c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas, que desejarem participar da Assembléia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária, fornecido pelo órgão custodiante, com até 02 (dois) dias de antecedência a data da realização da Assembléia; e d) É facultado aos acionistas detentores de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009. Sérgio Newlands Freire - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 737850"
                        ],
                        "738707": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.758.318/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nMEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.324.624/0001-18\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028810-4\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nOESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.062.753/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0016583-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 35.793.520/0001-83\r\n\r\nNIRE nº 33.30016694-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE nº 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR, MEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Megapar\"), OESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Oeste\"), SOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. (\"Metrô\"), em conjunto denominadas \"Companhias\", vêm ao mercado, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM nº 358/02 e alterações posteriores, informar o descrito a seguir:\r\n\r\n1. Conforme despacho publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta data, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente dos serviços de transporte metroviário de passageiros explorados pelo Metrô, nos termos do disposto no art. 27 e seu parágrafo único da Lei nº 8.987/95 e nas Cláusulas 10, XX e 24, §4º do Contrato de Concessão, autorizou a aquisição do controle acionário direto e indireto do Metrô por Megapar (\"Anuência Prévia\").\r\n\r\n2. Com a publicação da Anuência Prévia, foi satisfeita a condição suspensiva estipulada nos Contratos de Compra e Venda de Ações de emissão de Oeste e de Metrô firmados em 29.12.08.\r\n\r\n3. Dessa forma, os procedimentos previstos para a transferência das ações de emissão de Oeste e de Metrô para a Megapar serão implementados nos termos dos referidos Contratos.\r\n\r\n4. Os administradores das Companhias manterão o mercado e seus acionistas informados acerca da ocorrência de quaisquer novos fatos relevantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nDamião Carlos Moreno Tavares\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nMEGAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nDamião Carlos Moreno Tavares\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nOESTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nSOROCABA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nKevin Michael Altit \r\n\r\nDiretor Econômico-Financeiro\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRenato Cesar Moreira Braga\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 738707"
                        ],
                        "738716": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.978.814/0001-87 \r\n\r\nNIRE 3330003299-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão, cumulativamente, no dia 31 de março de 2009, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2008; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2008; III. eleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembléia Geral Extraordinária: I. aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir os aumentos de capital já aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado da Companhia; e II. aprovar a exclusão do parágrafo segundo do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, que trata da obrigatoriedade da suspensão dos serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações no período que antecede as Assembléias Gerais da Companhia. Na forma da Instrução CVM nº 165 de 11.12.1991, conforme alterada pela Instrução CVM nº 282 de 26.06.1998, o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento) do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do parágrafo 4º e no parágrafo 5º do artigo 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Ficarão suspensos os serviços de transferências de ações nos 15 dias que antecederem a realização das Assembléias Gerais, nos termos do § 2º do Art. 24 do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 738716"
                        ],
                        "736608": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ - 30.742.555/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA. Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem , na sede social à Rod. Presidente Dutra - Km 181 - Nova Iguaçu/RJ às 16:00 hs, do dia 24/04/2009, para deliberações dos seguintes assuntos: AGO: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras do Exercício, encerrado em 31/12/2008; b) Aprovação das contas, destinação do lucro do exercício à disposição da Assembléia; c) Fixação de Honorários; e d) Assuntos Gerais. AGE: a) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 09/03/2009. Susanna Buschle Romariz Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 736608"
                        ],
                        "737093": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. \r\n\r\n- STEA\r\n\r\nCNPJ nº 33.426.610/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. De conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (“STEA”) convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 24/03/2009, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda, na sede da sociedade situada na Av. Rio Branco, nº 185, salas 412, 411, 410, 409, 408, 407, 406, 405, 404, 403, 414, 415, 416, 417 e 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade; (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de Março de 2009. Espólio de Rio Nogueira. P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 737093"
                        ],
                        "738681": [
                            "V - Convocação",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, da FEDERAL DE SEGUROS S.A., convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a se realizar às 11 (onze) horas, do dia 31 de Março de 2009, na sede social à Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2008; b) Resultado do exercício, e sua destinação; c) Eleição da Diretoria, e fixação dos seus honorários e d) Outros assuntos do interesse social. Rio de Janeiro, 13 de Março de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 738681"
                        ],
                        "738158": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2001 AE37: Simone Pessoa Vieira, 2006 AE148: Sonia Regina de Souza Pires, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2004 TE90: Verônica Roque Miranda, 2005 TE103: Roseilda Fernanda Sousa Ribeiro, TE104: Eliane Teles Cunha, TE115: Ana Lucia Ladislau da Silva Braga, Andreza Costa Caxias, 2006 TE128: Zilmar Apolinária, TE133: Gilmara Xavier Miranda da Cruz, Renata Maria Mendes Silvestre da Silva, TE139: Paulo Cesar Aguiar de Oliveira, TE142: Flávia Moreira de Oliveira, Marcia Aline Lessa Garcia Santana, TE143: Bianca Leite de Araujo, TE144: Andréa Pereira Lins do Nascimento, Sandra Cristina Batista Leite da Silva, TE146: Nisobeth Pereira Camilo, 2007 TE150: Ana Cristina Souza Oliveira Faria, TE152: Barbara Cristian da Silva Costa, Daniele dos Santos Alves, TE153: Bianca Cristina dos Santos, Veronica Cristina dos Santos, TE154: Adriana Neves de Lima, TE157: Raquel Cristina de Assis Pinto, TE158: Jacqueline Alves Mendes, TE159: Claudia Maria Ferreira Galvão, Eliane José Felipe Toledo, Selma dos Santos Ferreira, TE160: Jaqueline Pereira Silva, Maria Lúcia Emidio Barbosa Mattos, TE161: Girlilande Pereira da Silva Oliveira, Glaucia Cristina Martins, TE164: Marta Viana da Silva, 2008 TE168: Elizete Silva da Silva, TE174: Janaína Cardoso Rodrigues, TE177: Mary Person Gomes, TE178: Isabel Cristina Santos de Mattos, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 738158"
                        ],
                        "737554": [
                            "V - Convocação",
                            "EUDAIMONIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 15:30 horas do dia 24 de março de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 737554"
                        ],
                        "737575": [
                            "V - Convocação",
                            "IMAGINA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.011.895/0001-10\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.335\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 16 horas do dia 24 de março de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 737575"
                        ],
                        "737521": [
                            "V - Convocação",
                            "ABARÉ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 17 horas do dia 24 de março de 2009, a fim de que seja deliberado sobre a distribuição de resultados, na forma de dividendos. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 737521"
                        ],
                        "738662": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E realizar-se no dia 30/04/09, às 10hs, na Av. Presidente Kennedy, 540-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativo ao exercício findo em 31/12/08; b) Fixação da remuneração da diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d)Assuntos Gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/08. Duque de Caxias, 05/03/09. Ilídio Augusto Alves - Presidente.\r\n\r\nId: 738662"
                        ],
                        "738644": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 30/04/09, às 11:00hs, na à Av. Presidente Kennedy, 559 - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstração Financeira relativo ao exercício findo em 31/12/08; b) Fixação da remuneração da diretoria; c) Destinação do Resultado do Exercício; d) Assuntos gerais. Outrossim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício social findo em 31/12/08. Duque de Caxias, 05/03/09. Inocencio Rodrigues Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 738644"
                        ],
                        "738297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE \r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAVISO - Artigo 133 da Lei 6404/76 - A Diretoria comunica aos srs acionistas que se encontra em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 14 e 18h, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2008: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração dos Lucros; c) Balanço Patrimonial; d) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 04/03/08. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 738297"
                        ],
                        "738754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.963.865/0001-35\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social à Av. das Américas, 3250, nesta, os documentos de que trata o art. 133, da Lei 6404, de 15/12/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. RJ, 13/03/2009. Ronald de Carvalho Onofre - Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 738754"
                        ],
                        "738228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO FLAT SERVICE LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.506.220/0001-31\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Sócios da Rio Flat Service Ltda, a se reunirem às 11:00 (onze) horas do dia 06 de abril de 2009, na sede social da empresa, na Av. Ataulfo de Paiva 341/9º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) aprovar as contas dos Administradores; B) Aprovar o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico encerrados em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 13/03/2009. FERNANDO GOLDFARB - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 738228"
                        ],
                        "737355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA P.R.O.C.C.E.S.\r\n\r\nPROJETO CRIANÇA EDUCAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nRESUMO DO ESTATUTO SOCIAL: Nome: Associação Cultural e Desportiva P.R.O.C.C.E.S. Projeto Criança Educação Saúde. Sede: Rua Teresa, 868 - Centro - Petrópolis - RJ - CEP 25.625-017. Finalidade: Apoiar e desenvolver ações e projetos nas áreas social, cultural, artística e desportiva, promovendo e difundindo a reinserção, objetivando o estímulo ao estudo e à prática de esportes, danças culturais e afins. Presidente - Itamar dos Santos Soares. Petrópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 737355"
                        ],
                        "714692": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEBABE AGROPECUÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 32.227.316/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHEBABE AGROPECUÁRIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015440, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 9,63 hectares, na RODOVIA BR 324, FAZENDA SANTA ROSA - ZONA RURAL, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n° E-07/202829/2007)\r\n\r\nId: 714692"
                        ],
                        "714586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIA JOSÉ JUNGER DE CARVALHO\r\n\r\nCNPJ: 025.240.297-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARIA JOSÉ JUNGER DE CARVALHO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015435, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 32,64 hectares, na POUSO ALTO E DIVISA - ZONA RURAL, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n° E-07/202828/2007)\r\n\r\nId: 714586"
                        ],
                        "714538": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SILVESTRE MORAES DE FARIA\r\n\r\nCNPJ: 087.009.667-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSILVESTRE MORAES DE FARIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015450, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 7,80 hectares, na ESTRADA VARRE-SAI-PRATA, FAZENDA PINHEIROS - SANTA RITA DO PRATA, município de VARRE-SAI. (Processo n° E-07/201662/2007)\r\n\r\nId: 714538"
                        ],
                        "714696": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OTTON DEODATO GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ: 617.773.237-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOTTON DEODATO GONÇALVES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015441, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 17,95 hectares, na ESTRADA CAMBUCI/SÃO JOÃO DO PARAÍSO, KM 05 - SÃO JOÃO DO PARAÍSO, município de CAMBUCI. (Processo n° E-07/201800/2007)\r\n\r\nId: 714696"
                        ],
                        "714653": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEBASTIANA ELENA COIMBRA MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 027.001.567-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEBASTIANA ELENA COIMBRA MARTINS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015439, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 6,35 hectares, na ESTRADA DA MATINADA, S/N°, FAZENDA SANTA RITA - PURILÂNDIA, município de PORCIÚNCULA. (Processo n° E-07/202860/2007)\r\n\r\nId: 714653"
                        ],
                        "714687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALÉRIO ROBAINA FLORIDO\r\n\r\nCNPJ: 290.311.687-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALÉRIO ROBAINA FLORIDO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015443, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 16,62 hectares, na ESTRADA PEROBA-SAUDADE, FAZENDA PENHA PEROBA - ZONA RURAL, município de ITALVA. (Processo n° E-07/202859/2007)\r\n\r\nId: 714687"
                        ],
                        "714544": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LEILA SALLES DA SILVEIRA\r\n\r\nCNPJ: 942.164.527-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLEILA SALLES DA SILVEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015447, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 11,97 hectares, na ESTRADA VARRE-SAI/SANTA CRUZ, KM 03, SÍTIO MALACACHETA - ZONA RURAL, município de VARRE-SAI. (Processo n° E-07/203106/2007)\r\n\r\nId: 714544"
                        ],
                        "714591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARCO AURÉLIO BRAGA TOSTES\r\n\r\nCNPJ: 008.445.237-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BRAGA TOSTES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015433, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 2,41 hectares, na ESTRADA MIRACEMA A ITAPERUNA, SÍTIO SANTA RITA - VENDAS DAS FLORES, município de MIRACEMA. (Processo n° E-07/202865/2007)\r\n\r\nId: 714591"
                        ],
                        "713659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HELOISIO AMORIM MACHADO JÚNIOR\r\n\r\nCNPJ: 614.744.957-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHELOISIO AMORIM MACHADO JÚNIOR, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015451, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 40,00 hectares, na ESTRADA SÃO PEDRO, KM 10, FAZENDA SÃO PEDRO - ZONA RURAL, município de MIRACEMA. (Processo n° E-07/203104/2007)\r\n\r\nId: 713659"
                        ],
                        "714689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALOIZIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 016.140.297-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALOIZIO GOMES DE SOUZA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015444, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 9,75 hectares, na ESTRADA CARDOSO MOREIRA/SÃO JOAQUIM, KM 06, FAZENDA SANTA ROSA - ZONA RURAL, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n° E-07/203447/2007)\r\n\r\nId: 714689"
                        ],
                        "714555": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GILBERTO SUHETT\r\n\r\nCNPJ: 238.075.477-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGILBERTO SUHETT, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015434, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 2,59 hectares, na SITIO VALÃO SECO - SÃO JOÃO DO PARAÍSO, município de CAMBUCI. (Processo n° E-07/202830/2007)\r\n\r\nId: 714555"
                        ],
                        "713666": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO SIMONSON\r\n\r\nCNPJ: 003.037.556-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO SIMONSON, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015453, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 5,21 hectares, na ESTRADA MIRACEMA-PALMA, FAZENDA SANTA MARIA - ZONA RURAL, município de MIRACEMA. (Processo n° E-07/202445/2007)\r\n\r\nId: 713666"
                        ],
                        "714543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FÁBIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nCNPJ: 846.014.007-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FREIRE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015446, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 13,39 hectares, na ESTRADA CARABUÇU-MUTUM, SÍTIO CONQUISTA - ZONA RURAL, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n° E-07/202785/2007)\r\n\r\nId: 714543"
                        ],
                        "714618": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO\r\n\r\nCNPJ: 231.875.817-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ EGYDIO TINOCO NETO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015437, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 25,49 hectares, na ESTRADA MUNICIPAL SÃO DOMINGOS, KM 07, FAZENDA SANTO ANTÔNIO - ZONA RURAL, município de ITAPERUNA. (Processo n° E-07/202786/2007)\r\n\r\nId: 714618"
                        ],
                        "714559": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ LUIZ ROSA DE CASTRO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n194.581.007-63\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ROSA DE CASTRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015442, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 5,53 hectares, na ESTRADA NATIVIDADE/RAPOSO, KM 03 - ZONA RURAL, município de NATIVIDADE. (Processo n° E-07/202784/2007)\r\n\r\nId: 714559"
                        ],
                        "713654": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ARCIZO PELEGRINI\r\n\r\nCNPJ: 323.274.477-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÉ ARCIZO PELEGRINI, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015445, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 2,75 hectares, na ESTRADA VARRE-SAI/VISTA ALEGRE, KM 05, SÍTIO VISTA ALEGRE - ZONA RURAL, município de VARRE-SAI. (Processo n° E-07/203182/2007)\r\n\r\nId: 713654"
                        ],
                        "738282": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "NBC EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.333.155/0001-36\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nNBC Empreendimentos LTDA torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n.º 14/200275/2009, a licença ambiental municipal de operação para a estação de tratamento de esgotos de empreendimento situado a rua Hugo Panasco Alvim, 370 - Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nId: 738282"
                        ],
                        "731996": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CIMENTO TUPI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.039.223/0002-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL LEGAL\r\n\r\nA Cimento Tupi S/A, torna público que realizou sua Auditoria Ambiental Legal referente ao ano de 2008, de acordo com a Lei 1898/91 e a DZ 056 R.2, para as suas atividades de produção de Cimento Portland e armazenamento de Escória. \r\n\r\nO Relatório de Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta pública, no endereço Rua Vice Prefeito Wilson de Paiva, 200 - Ponte Alta, Volta Redonda, das 08:00 às 15:00 horas, pelo período de 30 dias a partir da data desta publicação.\r\n\r\nId: 731996"
                        ],
                        "734049": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DA CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Rio de Janeiro S.A., para AGE a ser realizada no dia 20.03.2009 às 11:00 hs, na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, 14º andar, Sala 1.409, Centro, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\na) Eleição de Novos Membros para o Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nb) Assuntos de interesse geral da sociedade.\r\n\r\nId: 734049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738274": [
                            "V - Convocação",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados os acionistas da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2009, às 9:30 horas na sede social, à Rua Lauro Muller, 116, grupo 1904, para deliberarem sobre: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial em 31.12.2008 e Demonstrações Financeiras; b) Distribuição de dividendos; c) Fixação dos honorários da Diretoria; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13/03/2009.\r\n\r\nId: 738274"
                        ],
                        "738209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVATIS S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 06.697.008/0001-35 \r\n\r\nNIRE: 33300273808\r\n\r\nAVISO. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Servatis S.A, localizada na Rodovia Presidente Dutra Km 300,5, s/nº, em Resende/RJ, os \r\n\r\ndocumentos a que se refere o artigo 133 da lei 6404/1976, com as alterações da lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Resende, 12 de março de 2009. Ulrich Méier - Diretor presidente.\r\n\r\nId: 738209"
                        ],
                        "737026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA DA GÁVEA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.501.214/0001-09\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Estrada da Gávea, 151, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. RJ 10/03/09. Paulo Fernando de Vasconcelos Valença - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 737026"
                        ],
                        "737481": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE Nº 3330009142-4\r\n\r\nAVISO - Comunicamos aos senhores acionistas que se acham a disposição, na sede social, na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro, Porto Real/RJ, os documentos relativos ao Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Porto Real, 13 de março de 2009. Luiz Eduardo Tarquinio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 737481"
                        ],
                        "738675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. \r\n\r\nCELF -EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.066.658/001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2009, às 16:00 horas na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2006 e 2007; 2) Mudança do endereço da sede da companhia. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nId: 738675"
                        ],
                        "713672": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ ALTAMIRO GARCIA NOGUEIRA\r\n\r\nCNPJ: 458.607.267-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUIZ ALTAMIRO GARCIA NOGUEIRA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015452, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 5,64 hectares, na ESTRADA LAGE DO MURIAE/VENTANIA - ZONA RURAL, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n° E-07/202783/2007)\r\n\r\nId: 713672"
                        ],
                        "714508": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JORGE BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ: 472.594.267-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJORGE BARBOSA DE CASTRO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015449, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 2,26 hectares, na ESTRADA VARRE-SAI-GUACUI, KM 15, SÍTIO SÃO JOSÉ DO PARAÍSO - BOA SORTE, município de VARRE-SAI. (Processo n° E-07/202108/2007)\r\n\r\nId: 714508"
                        ],
                        "714574": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOÃO CARLOS FERREIRA DUARTE\r\n\r\nCNPJ: 680.737.047-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOÃO CARLOS FERREIRA DUARTE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015438, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 10,13 hectares, na ESTRADA MIRACEMA/ITAPERUNA, KM 14 - ZONA RURAL, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n° E-07/201664/2007)\r\n\r\nId: 714574"
                        ],
                        "714597": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ: 327.240.047-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015436, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 5,33 hectares, na FAZENDA BANDEIRINHA - ZONA RURAL, município de NATIVIDADE. (Processo n° E-07/202831/2007)\r\n\r\nId: 714597"
                        ],
                        "714551": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nCNPJ: 008.483.337-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ RODRIGUES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015448, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantar projeto de silvicultura econômica em área de 2,36 hectares, na ESTRADA VARRE-SAI/GUAÇUI, KM 23, SÍTIO PINHEIRO - ZONA RURAL, município de VARRE-SAI. (Processo n° E-07/203105/2007)\r\n\r\nId: 714551"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "736189": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ:67.405.936/0004-16\r\n\r\nComunica O Extravio Da Nota Fiscal De Saida N° 3302 De 31/10/2008, Serie 06,Emitida Pela Peugeot Citroen Do Brasil Automoveis Ltda. - Rua: Beneditinos N° 16 7° Andar - Centro - Rj.Cep: 20.931-040 Inscricão Estadual: 75964129, Nos Termos, Do Artigo 111 Do Livro Vi Do Decreto 27427/00 Do Ricms-Rj.\"\r\n\r\nId: 736189"
                        ],
                        "736945": [
                            "V - Extravio",
                            "BENAFER S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.049.412/0013-09\r\n\r\nEXTRAVIO: BENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA, empresa com estabelecimento na Rua Porena, 76 Ramos, Rio de Janeiro; Inscrição Estadual nº 81.853.029, com o Ramo de Atividade: DEPOSITO FECHADO SEM VENDAS; vem tornar a pública através desta publicação o extravio de TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS contendo as de nos. 12851 a 12.900 NÃO UTILIZADAS; nos termos do Parágrafo 2º do artigo 111, do Decreto 27.427 de 17/11/2000, Livro VI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2.009.\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nDiretor Comercial\r\n\r\nId: 736945"
                        ],
                        "735302": [
                            "V - Extravio",
                            "PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.405.936/0004-16\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio da nota fiscal de saída nº 004.853, série 06, emitida pela Peugeot Citroën do Brasil Automóveis LTDA.- Av. Renato Monteiro, S/N sl. 10 Pólo Urbo Agro Industrial - Porto Real - RJ - CEP 27570-000, inscrição estadual 75.964.129, nos termos do artigo 111 do livro vi do Decreto 27.427/00 do RICMS - RJ.\r\n\r\nId: 735302"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "738333": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 007/2009 Objeto: fornecimento de materiais químicos para suprimento das Etas do Município.Data:01/04/2009.11:30h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 738333. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 008/2009 Objeto: fornecimento de material de consumo hospitalar destinado as unidades de saúde mantidas pelo Município.Data:02/04/2009.11:30h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 738334. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738332": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2009\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 8451/2008 E 002/2009\r\n\r\nO Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, com poderes conferidos pela portaria nº 150/2008, torna público que fará realizar licitação, na modalidade concorrência, do tipo melhor preço, tendo como objeto o fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota oficial da Prefeitura Municipal de Mendes. A licitação ocorrerá no dia 22/04/2009 às 14 h nas instalações da Secretaria de Administração. Retirada do Edital e obtenção de informações e esclarecimentos. Av. Júlio Braga, 86, Centro, Mendes (RJ) ou através de Tel. (24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo.Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 738332. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "737702": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 01/1103/09\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº. 01/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Conservação das Avenidas e Ruas do Município de Mesquita.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Menor Preço Global\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMOSP\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro Mesquita, a partir de 13/03/2009 poderá ser retirado por meio eletrônico através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 10 (dez) resmas de papel A4, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.585\r\n\r\nId: 737702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737709": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE TOMADA DE PREÇO\r\n\r\nFica remarcada a Tomada de Preços 01/2009 que se realizaria no dia 03/03/2009 às 10:00hs.\r\n\r\nFica igualmente designado o dia 02/04/2009 às 14:30h, para realização da sessão de abertura. A mesma acontecerá no prédio da sede da Prefeitura, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi nº 120 – Centro – Mesquita. \r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 737709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737710": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 01/1104/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 02/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Locação de Equipamentos e Execução dos Serviços de Limpeza e Desobstrução da Rede de Esgotamento Sanitário e Galerias do Município de Mesquita.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/04/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por Menor Preço Global\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: Indireta\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Total\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMOSP\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro Mesquita, a partir de 13/03/2009 poderá ser retirado por meio eletrônico através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 10 (dez) resmas de papel A4, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.585\r\n\r\nId: 737710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "738467": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº200900758-5. EDITAL Nº 006/2009 - TP Nº 003/2009. OBJETO: Aquisição de medicamentos, solicitados pela secretaria de Saúde. VALOR ESTIMADO: R$ 615.473,93 (seiscentos e quinze mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos. DATA: 03/03/2009 ÀS 14:00 H. Local: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ - Setor de Licitações. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ, no uso de suas atribuições, torna público A REVOGAÇÃO DESTA LICITAÇÃO.\r\n\r\nLAMUNIVAR TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 738467"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "738508": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Prefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nTP nº 001/2009 - Data: 02/04/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nObjeto: OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA NA AVENIDA EUTERPE FRIBURGUENSE JUNTO A AV. HANS GAISER\r\n\r\nEstimativa: R$ 195.473,89 - Processo nº 3599/2009\r\n\r\nLocal para retirada do edital: Av. Alberto Braune, nº 225, Centro, Nova Friburgo-RJ, ou pela INTERNET no endereço www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nHorário: de 2ª a 6ª feira, das 11:30 às 17:30 horas \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nAndréas Peter Christian Hanschke\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 738508. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "738430": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/09\r\n\r\nOBJETO: Serviços de assessoramento e acompanhamento do Projeto Quissamã Digital.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 31 de março de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 188.891,52\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de março de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 738430. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "738477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº 0009/2009. Objeto: Aquisição de Material de Consumo Semursa. Data da Sessão: 02/04/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0010/2009. Objeto: Material Hospitalar - Semus. Data da Sessão: 06/04/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0011/2009. Objeto: Contratação para realização de exames -Semus. Data da Sessão: 06/04/2009, às 14:00. Tomada de Preço nº 0012/2009. Objeto: Aquisição de pneus, protetores e câmara de ar - Semov. Data da Sessão: 07/04/2009, às 9:00. Tomada de Preço nº 0013/2009. Objeto: Aquisição de óleo lubrificante - Semov. Data da Sessão: 07/04/2009, às 14 horas. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 738477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "738320": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 005/2009 PREGÃO 001/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 02 de abril de 2009, às 10:00 horas, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço, contratação de empresa para transporte escolar, para atender a Secretaria Municipal de Educa ção e Cultura. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 738320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738317": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 008/2009\r\n\r\nPREGÃO 004/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30 de março de 2009, às 9;00 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo menor preço por item, para aquisição de medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.666/93 e 10.520/02 e sua alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 738317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738318": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO N.º 13/2009 PREGÃO PRESENCIAL 05/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, torna público, que fará realizar no dia 02 de abril de 2009, às 09:00 horas, Licitação na Modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por quilometro rodado, contratação de serviço de transporte escolar, veiculo tipo van e ônibus, para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 10 de março de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 738318. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 014/2009 PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26 de março de 2009, às 09:00 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade PREGÃO do tipo menor preço, para Contratação de Empresa para realização de exames diagnóstico para a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene, nos termos do que dispõem as Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 738316. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738319": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nEDITAL LICITAÇÃO Nº 020/2009 PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2009\r\n\r\nO Presidente da CPL designado, de ordem do Sr. Prefeito Municipal solicita aos interessados para fornecer preços de gêneros alimentícios para merenda escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cujo processo licitatório, do tipo menor preço por item, procedimento de PREGÃO 007/2009, será realizado no dia 01/04/2009, as 09:00 h, na sala da Secretaria de Administração, Trabalho e Recursos Humanos, na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, sita na Rua Julio Vieitas, n. 88 - Centro - São Sebastião do Alto, com abertura das cartas de acordo com as Leis Federais n.º 8.666/93. O edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto no horário de 9:00 às 16:00 hs, nos dias úteis, tel.: 22-2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 12 de março de 2009.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregão\r\n\r\nId: 738319. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "738064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 08/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016862-3 NACIM CHAUL CASCUM (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NACIM CHAUL CASCUM em face da sentença de fls. 121/127, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se à fl. 148, concordando com as alegações do Autor, ora Embargante.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nDe fato, conforme salientado pela União Federal à fl. 148, somente em 09/07/2002 ocorreu o fato gerador do imposto de renda (fl. 54).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material apontado, devendo a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada passarem a ser redigidos nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de ausência de prova do fato constitutivo do direito, tendo em vista que a petição inicial se encontra regularmente composta e instruída, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito. \r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal, esta não merece acolhida. O caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. Neste sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: REsp 668907 / DF - Processo: 2004/0091018-7 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 15/12/2005 Fonte DJ DATA:20/02/2006 PÁGINA:290 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nEMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.\r\n\r\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), dissipou, definitivamente, a divergência jurisprudencial então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.\r\n\r\n2. Decaindo os recorrentes em parte mínima do pedido inicial, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Afasta-se a incidência de imposto de renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo\r\n\r\nincidir o referido tributo sobre os valores pagos pela instituição de previdência privada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nERESP - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL - 466779 Processo: 200500037691 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Data da decisão: 08/06/2005 Documento: STJ000625242 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:307 Relator(a) CASTRO MEIRA Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27/06/2007, e que o fato gerador do imposto de renda ocorreu em 09/07/2002 (fl. 54), não há o que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja a condenação da Ré a devolver a quantia de R$ 59.745,90 (cinqüenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente ao Imposto de Renda retido na fonte sobre a licença prêmio e o prêmio aposentadoria, atualizada e corrigida pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido.\r\n\r\nO art. 43 do Código Tributário Nacional adotou a teoria do acréscimo patrimonial como fato gerador do imposto de renda, ao estabelecer que “o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; (II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de forma uníssona e reiterada, entendeu que não se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial as parcelas recebidas à título de pagamento licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço, bem como o montante recebido como estímulo à demissão voluntária, uma vez que tais valores representam a recomposição do trabalhador, caracterizando-se como verdadeiras indenizações. Nesse sentido, foram editados os verbetes 136 e 215 da Súmula do C. STJ, assim redigidos: \r\n\r\nSÚMULA Nº 136\r\n\r\n“O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda.”\r\n\r\nSÚMULA Nº 215\r\n\r\n“A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nPor sua vez, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a parcela recebida a título de prêmio aposentadoria, da mesma forma, possui caráter indenizatório, não devendo incidir o imposto de renda sobre tal valor. Sobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 850416 Processo: 200601012266 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: STJ000704437 Fonte DJ DATA:04/09/2006 PÁGINA:258 Relator(a) HUMBERTO MARTINS \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE LICENÇA-PRÊMIO E \"PRÊMIO APOSENTADORIA\" - NÃO-FRUIÇÃO POR FORÇA DE APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADO.\r\n\r\n1. Esta Turma já cristalizou o entendimento segundo o qual o empregado celetista, assim como o servidor público, ao optarem pela conversão em pecúnia do direito às férias e à utilização da licença-prêmio, utilizam-se de um direito que, quando convertido em pecúnia, não se transmuda em salário, contraprestação e constitui-se em indenização, isenta de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. Aplica-se o enunciado da Súmula 215/STJ às verbas relativas ao denominado \"Prêmio Aposentadoria\" ou aposentadoria premiada, por se equivaler à aposentadoria incentivada.\r\n\r\nRecurso especial provido, para reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio não-gozada e aposentadoria premiada.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, quanto aos critérios de correção monetária dos valores recolhidos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a proceder a restituição do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias relativas à licença prêmio e ao prêmio aposentadoria, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença, e conforme se apurar em liquidação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022143-8 MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FUNASA em face da sentença de fls. 193/196, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que o termo inicial para o pagamento da pensão em análise é a data do desaparecimento do instituidor da pensão, portanto, dia 17/12/2004, conforme demonstrado à fl. 194.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir o erro material apontado, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a Ré proceda ao pagamento aos Autores da pensão provisória por morte presumida do Sr. Luiz Carlos dos Santos Pinheiro, nos termos dos artigos 221, I c/c 217, I, “a” e II, “a”, da Lei 8.112/90, desde a data de seu desaparecimento (17/12/2004).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré pagar aos Autores os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário..”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nFl. 207 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030255-8 ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x NOELY PERES (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 614:\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que deseja(m) produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007236-3 WILMA FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora pretende, na qualidade de filha do instituidor da pensão, que seja o seu direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente, cumulativamente com o benefício previdenciário.\r\n\r\nA apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, a fim de que fique devidamente comprovada a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, na forma do disposto no art. 1°, caput, da Lei n° 5.315/67, in verbis: \r\n\r\nArt. 1° - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do art. 178, da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas, devendo, ainda, esclarecer quanto à existência de dependentes designados para o recebimento da pensão ora em análise. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018881-5 MARLI DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF, em face da sentença de fls. 297/301, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que houve contradição na sentença embargada em relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há qualquer contradição na sentença embargada, uma vez que o advogado que funciona como dativo receberá seus honorários, ao final, no valor máximo da Tabela do Conselho de Justiça Federal. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0001305-7 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 768/770 e 779/780, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, bem como nos autos da MEDIDA CAUTELAR n. 97.0015665-6.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada foi omissa com relação aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nNos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, nos processos que terminarem por desistência ou renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada, bem como condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor dado à causa, monetariamente atualizado.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nDiante da manifestação da União Federal às fls. 333/338 dos autos da Medida Cautelar n. 97.0015665-6 em apenso, DEFIRO o pedido de levantamento do saldo residual do depósito residual realizado com o objetivo de suspender a exigibilidade da NFLD n. 32.189.025-6 em favor da parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Medida Cautelar n. 97.0015665-6 em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019177-8 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA CATTETE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...)\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para decidir a impugnação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003385-0 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 252:\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 231/234, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda especificar as provas que deseja produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga a réu se possui outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014875-6 MARLENE PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNão entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 29-B, da Lei 8.036/90, Art. 29-B, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001, não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 115571 Processo: 200302010079527 UF: ES Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 10/03/2004 Documento: TRF200117308 Fonte DJU - Data::22/03/2004 - Página::162 Relator(a) Desembargador Federal CASTRO AGUIAR Decisão Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LEVANTAMENTO DO FGTS. \r\n\r\nI - “Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a\r\n\r\ntutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.\"(art. 29-B da Medida Provisória nº 2.197-43) \r\n\r\nII - Agravo improvido.\r\n\r\nAdemais, em caso de procedência do pedido, na ocasião da prolação da sentença, a parte autora receberá os valores devidamente atualizados.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019682-9 WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (Adv. DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FLS. 69/71:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWELLINGTON MATOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-o a fazer a segunda prova do Exame da Ordem a ser realizado, no dia 19/10/2008.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que após a realização da prova objetiva do Exame de Ordem 2008.2, no dia 14/09/2008, constatou inúmeros erros nas formulações exigidas do certame, razão pela qual interpôs, em 26/09/2008, recurso contra as questões erroneamente formuladas. Aduziu ter alcançado 49 (quarenta e nove) acertos, sendo certo que para a classificação na segunda fase do certame, o mínimo exigido é de 50 (cinqüenta) acertos. Sustentou, por fim, que o recurso interposto fora deferido em parte, não anulando a questão de nº. 24. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 10/39.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 41/42, indeferindo o pedido de liminar, bem como deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 47/58, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência do Juízo, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 59/60.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 65/68, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante. Conseqüentemente, deve ser rejeitada, também, a alegada incompetência do Juízo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-o a fazer a segunda prova do Exame da Ordem a ser realizado, no dia 19/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 41/42 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o Impetrante pretende que o Poder Judiciário anule a questão n. 24, sob o argumento de que constou erro no seu enunciado, o qual previu a Lei 6.406/1976 como sendo a lei que dispõe sobre as sociedades por ações, quando, na realidade, deveria constar a Lei 6.404.\r\n\r\nVejamos o enunciado da questão 24 (fl. 31):\r\n\r\nCom base na Lei n. 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, em se tratando de erro material grosseiro, que não afeta o entendimento da questão, não merece prosperar o pleito exordial.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025944-0 HENRIQUE GOTTARDELLO ZECCHIN (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . REPUBLIQUE-SE A SENTENÇA DE FL. 125/126:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHENRIQUE GOTTARDELLO ZECCHIN, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, insurgindo-se contra a Resolução Normativa 153/2007, que estabelece como padrão obrigatório para a troca de informação em saúde suplementar o padrão TISS, entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre eventos de saúde realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19/56, sendo as custas recolhidas às fls. 74.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 85/96.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante insurgindo-se contra a Resolução Normativa 153/2007, que estabelece como padrão obrigatório para a troca de informação em saúde suplementar o padrão TISS, entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre eventos de saúde realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde.\r\n\r\nDa leitura da causa petendi, é possível concluir que se trata de mandado de segurança contra lei em tese.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, necessário registrar que o mandado de segurança não se presta à discussão de lei em tese, nos termos do Verbete n. 266 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.001091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ALBINO MARQUES DE AZEVEDO E OUTRO. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 62:\r\n\r\nFls. 53/55 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nA aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 60/61.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ZELIA MARIA DOS SANTOS. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 55:\r\n\r\nProvidencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x ROSINETE GOMES MELLO. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 73:\r\n\r\nA aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 71/72.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 89.0015009-0 ANNICK DUCOULOMBIER (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ERONIDES FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Designo o dia 28 de maio de 2009, às 14:00 horas para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028342-9 LUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x JULIETA QUARESMA DA SILVA. . REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 40:\r\n\r\nProvidencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ADRIANA FERREIRA DE LIMA. . Republique-se o despacho que adiante segue:\r\n\r\nFls. 51/52: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009893-5 ISABEL BARCELLOS REZENDE PACHA (Adv. MIGUEL PACHA JUNIOR) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . ISABEL BARCELLOS REZENDE PACHÁ, devidamente qualificada às fls. 02, requer que lhe seja deferida a opção pela nacionalidade brasileira, formulada com embasamento no art. 12, I, “c” da Carta da República.\r\n\r\nAlega que, tendo nascido nos Estados Unidos da América, filha de pais brasileiros, reside no Brasil desde 1968.\r\n\r\nSustenta ainda que a certidão de nascimento estadunidense foi registrada na repartição consular brasileira e que, no ano de sua mudança para o Brasil, sua certidão de nascimento brasileira foi lavrada pelo Registro Civil de Pessoas Naturais da Primeira Circunscrição do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescenta que, tendo adotado o sobrenome “Pachá”, do seu cônjuge varão, o órgão de emissão do documento de identidade lhe exigiu a opção pela nacionalidade brasileira, como condição para emissão de novo documento, com o nome de casada.\r\n\r\nÀs fls. 19/27 foram juntadas cópias autenticadas dos documentos.\r\n\r\nO Ministério Público Federal exigiu que a requerente juntasse cópia autenticada dos documentos de identidade dos pais; original ou cópia autenticada de documento que comprove o exercício de atividades rotineiras de trabalho ou estudo no país, bem como comprovante de residência em seu nome (fls. 30).\r\n\r\nÀs fls. 41/42, formulou o parquet nova exigência, requerentdo a expedição de mandado de certificação de residência.\r\n\r\nAs exigências do MPF foram atendidas às fls. 33/37 e 45/46.\r\n\r\nÀs fls. 49, o órgão ministerial pugnou pela procedência do pedido.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (destaquei)\r\n\r\nNo caso em tela, a requerente comprovou a nacionalidade brasileira de ambos os pais (fls. 34/35) e a residência no país, conforme documento de fls. 36 e mandado de certificação de fls. 45/46.\r\n\r\nEm face do exposto, deve ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira.\r\n\r\nLavre-se o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3.º da Lei 818/1949 e oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009260-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GRAFICA EDITORA E DISTRIBUIDORA MACHADO LTDA ME. . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 97.0015665-6 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (Adv. ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIS DE C. M. CORREIA). . Aguarde-se o cumprimento do decisum proferido nos autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.005089-8 LUIZ DE GONZAGA CEZAR DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR, VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 90 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nFls. 83/86 - Mantenho a sentença de fls. 79/80.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 90.0002923-6 CILBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CILINDROS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO AUGUSTO SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a petição da Fazenda Nacional de fl. 2637, dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028537-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA LUIZA CAMARGO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em apenso aos autos da Ação Ordinária n. 2008.51.01.007707-5, impugna o valor atribuído à causa de R$ 82.555,21 (oitenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos), requerendo seja o mesmo fixado em patamar compatível com o benefício econômico pretendido ou, alternativamente, ao valor do bem imóvel objeto do contrato - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, considerando a realidade do pedido, com base no valor do contrato. Sustentou que, na presente demanda, o benefício financeiro perseguido não pode ultrapassar o valor da avaliação do imóvel. \r\n\r\nA CEF juntou os documentos de fls. 05/06.\r\n\r\nManifestação da Impugnada às fls. 10/13, sustentando que adequou o valor da causa ao fixado no contrato de hipoteca. Juntou os documentos de fls. 14/16.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos arts. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo altern.tivos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNos autos principais, o Autor almeja a declaração de nulidade do leilão do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Com efeito, o valor da causa, nos termos do art. 259, V do CPC, será o valor do contrato, in casu, o valor do saldo devedor que consta à fl. 143 dos autos principais (R$ 21.928,73 - vinte e um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 55144 Processo: 200002010186999 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 30/09/2002 Documento: TRF200086784 Fonte DJU DATA:30/10/2002 PÁGINA: 621 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE MUTUÁRIO FACE À CEF - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA TENDO COMO PARADIGMA O VALOR PELO QUAL FOI ADJUDICADO O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.\r\n\r\nI - No feito originário, o Magistrado a quo acolheu, em parte, a impugnação ao valor da causa apresentado pela CEF, tendo fixado esta em R$ 33.874,78 (trinta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nII - A decisão agravada, por sua vez, foi mantida por este Colegiado, ao fundamento de que o valor da causa, na espécie, deveria ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acabava por superar o valor do próprio imóvel. Daquela forma, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderia purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso. \r\n\r\nIII - Concluiu-se que o valor fixado pelo Juízo a quo era o que mais se aproximava do benefício econômico pretendido.\r\n\r\nIV - Não restaram, desta forma, configuradas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, a ensejar o manejo dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nV - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 39439 Processo: 9902241158 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/10/2001 Documento: TRF200080494 Fonte DJU DATA:05/02/2002 Relator(a) JUIZ RICARDO REGUEIRA Decisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. O VALOR DA CAUSA É O VALOR DA GARANTIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.\r\n\r\n- Agravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida nos autos da impugnação ao valor da causa, que fixou o valor pelo saldo devedor apresentado pela Caixa Econômica Federal em R$ 129.855,91 (cento e vinte nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\n- A ação proposta busca a nulidade do processo executório extrajudicial, em vista da não observação de cláusulas contratuais, além da falta de notificação para a purgação da mora antes do leilão do imóvel.\r\n\r\n- O art. 259, V, do Código de Processo Civil dispõe que, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato.\r\n\r\nAgravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida a presente impugnação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÅO, para fixar o valor da causa em R$ 21.928,73 (vinte e um mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.509677-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x SABRINA CESARIO DA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nEm seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 738064"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0046078-5 MARFLEX NAVEGACAO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI, GODOFREDO MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101001725-3.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0307952-0 ELVAR PINHEIRO DE MENDONCA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Diante da certidão de fl. 277, reconsidero a 1ª parte do despacho de fl. 274.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 274.\r\n\r\n3 - 88.0020097-4 JOAO BATISTA VICENTE E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . Indefiro o requerido às fls. 498/500 e 534/537, tendo em vista que não se trata de pessoa enferma ou acamada.\r\n\r\nProvidenciem o patrono dos autores o cumprimento do despacho de fls. 404/405, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0018584-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.000612-7.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015652-0 HUGO GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Indefiro a execução de pré-executividade (fls. 319/321) eis que os autores em questão não são beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProssiga-se ns forma da decisão de fl. 314.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000105-3 EUZA MARIA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101000610-3.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023020-1 ENY LACERDA RIBEIRO (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x MARIA ISABEL RIBEIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x ANA MARIA OVALLE RIBEIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002933-7 CHRISTIANO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Fls. 221/223 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0020682-6 PRODESTEC PROJETOS E DESENVOLVIMENTO TECNICO LTDA (Adv. WAGNER XAVIER, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 97.0107349-5 MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101000613-9.\r\n\r\n11 - 97.0107374-6 LUIZ FERNANDO RATTO (Adv. GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante do longo tempo de suspensão dos autos, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 98.0028643-8 JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 99.0004806-7 LUIZ SOLON GONCALVES GALLOTTI E OUTROS (Adv. AMAURI DOS SANTOS VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 932 - Cumpra a CEF, corretamente, em 20 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.000140-0 TYRONE DA SILVA FREIRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nPor fim, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007322-5 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x ALMIR DE SOUZA BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios, conforme depósito à fl. 639, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009286-1 FRANCISCO RIITANO (Adv. FRANCISCO RIITANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101001720-4.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000158-3 THAMIRYS SANTANNA DA FONSECA (Adv. VAGNER DA SILVA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MURILO STRATZ). . Recebo a petição de fls. 123/129, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo(s) Agravado(s).\r\n\r\nApós, intime-se o perito, para ciência do compromisso devendo informar a este Juízo, em 05 cinco dias, o local e a data para que a autora seja examinada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 97.0102074-0 CLASSIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0031562-4 IVONE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução20085101027887-1.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005013-2 CARRASQUEIRA ADVOGADOS ASSOSSIADOS (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/RJ (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . Defiro ao Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017323-4 VICENTE DE ANDRADE ALVES PEREIRA CENTURION (Adv. IARA PEREIRA) x REITOR DA UFRJ - COLEGIO DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS - COLEGIO DE APLICACAO UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0607245-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x WANDERNESS COUTINHO GOMES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 89.0000732-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x IZAQUE DA SILVA RIOS x ATILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA) x A.G. DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE CARNES E OUTRO (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2008.51.01027270-4.\r\n\r\n.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004133-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ CLAUDIO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.022374-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x SIDRAK DE LACERDA NOVAES. . Providencie a parte autora o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x ELCY DE OLIVEIRA SIMOES RAPOSO. . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033741-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELOISA SOARES VEIGA. . Fl. 34- Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de nove meses.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA SEDINENSE LTDA E OUTROS. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20085101026075-1.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.509803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PRIME PRINTERS EDITORA E GRAFICA LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF o despacho de fl. 36, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n30 - 96.0001664-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x MARIA GUIOMAR BERNANDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do longo tempo de suspensão dos autos, providencie a autora o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 96.0005702-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x BEATRIZ MARIA INOCENCIO (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES). . Diante do longo tempo de suspensão dos autos, dê-se vista ao MPF, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o item III, de fl. 77.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.017553-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA (Adv. ALBERTO PASTOR DOS SANTOS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.007046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ELIEZER NUNES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.015259-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO) x HAYDEE NILCE CALIXTO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a autora o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.020777-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSIANE VIANA PESSSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x GECY BANDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRICART COM/ DE INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA. . Providencie a autora o andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 00.0244366-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x PAULO RAMOS DOS SANTOS (Adv. GLADYS ROCHA PEREIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista que os autos encontram-se arquivados, sem baixa desde 14/03/1994, dê-se vista às partes, em 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.026668-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, RAQUEL CALDAS NUNES, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Expeçam-se os Alvarás de Levantamento em favor do autor e pa trono, conforme depósito à fl. 175, devendo os interessados agendarem junto à Secretaria a retirada dos mesmos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.01.024286-7 ENY LACERDA RIBEIRO (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 96.0005496-7 RENE MANOEL DA SILVA GOMES (Adv. RENE MANOEL DA SILVA GOMES, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.010788-2 MIKE CONSULTORES LTDA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008696-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ROGERIO TARANTO LOPES (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.018323-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x EDNA MARIA RAMALHOSA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022862-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x SOFIA PEREIRA DA SILVA (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS, CARLOS CARRE, ROMYLDA CARRE). . Fls. 192/203 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010800-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x OLINDA MARCELINA DA COSTA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI). . (...)\r\n\r\nIntimem-se as partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026075-1 POSTO DE GASOLINA SEDINENSE LTDA E OUTROS (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nA. A. À CONCLUSÃO.\r\n\r\nÀ(o,s) Embargada(o,s).\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027270-4 ATILIANO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA, RENATO OITICICA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . À Embargada.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027887-1 DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x IVONE DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À Embargada.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000001-0 HELOISA SOARES VEIGA (Adv. FERNANDO KHOURY FRANCISCO JUNIOR) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000610-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x EUZA MARIA DE BRITO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000612-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000613-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.001725-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MARFLEX NAVEGACAO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI, GODOFREDO MENDES VIANNA). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n53 - 00.0732958-0 NEI DE JESUS RIEGER (Adv. GOLIVIO PEREIRA FILHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA). . Providencie a parte autora, o andamento do feito, em 5 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 738065"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0929932-7 KLABIN S/A (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fl. 638 - Manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 92.0032648-0 LOCI DIAS VIEIRA E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, CLAUDIO EDUARDO ARANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0074584-9 LUIS FELIPE BRANDAO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fls. 140/141 - Intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 94.0020080-3 SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 225 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nEm seguida, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento da 6ª parcela do precatório.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004356-2 GENARO CESARIO (Adv. MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0005920-0 JOSE RIBAMAR DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018770-0 ADOLPHO LOPES CLARO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003440-0 WELLINGTON JOSE GOMES (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 661. Indefiro, por ora, a realização de perícia na especialidade neurocirurgia, a fim de evitar tumulto processual. Caso após a perícia na es pecialidade ortopedia o autor necessite da avaliação de um segundo profissional, deverá informar o juízo, para que seja designado novo exame.\r\n\r\nPor isso, cumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 660.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016654-0 MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, CLARICE TAVARES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019930-2 DELZUITA PINTO LISBOA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45/62. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014384-9 LUCI RIBEIRO ROSAS (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia do contrato, objeto do litígio.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0005012-5 GILDASIO VALENTIM DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 267/270 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n13 - 93.0005056-7 ADALWICK SCHMITZ E OUTROS (Adv. CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 311 - Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 94.0003616-7 ENE ESPINDOLA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA PAIVA C. DA SILVA, JOSE DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.004644-4 RONALDO JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nAnalisando-se os autos, verifica-se que a CEF - Caixa Econômica Federal demonstrou que o autor RONALDO JESUS PEREIRA aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado o interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918 (Rel. Min. Ellen Gracie), o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), ressalvando apenas a comprovação de vício in concreto, o que não ocorreu nos autos.\r\n\r\nPor isso, nada a executar em relação ao autor supracitado.\r\n\r\nQuanto à taxa de juros progressivos relativa aos autores JOSÉ MARIA DE MORAIS e MARLI DOS SANTOS BRAGA, nada a executar porquanto já aplicada à época devida, conforme petição de fls. 338. \r\n\r\nNo tocante aos planos econômicos, intime-se a CEF para cumprir o julgado em relação aos autores JURANDINO CAETANO, JOSÉ MARIA DE MORAIS E MARLI DOS SANTOS BRAGA. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a ré acerca da impugnação de fls. 338 quanto aos autores CELSO AUGUSTO DE LIMA, MARIA DAS DORES BRAGA E SEBASTIÃO DIAS PEIXOTO.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011766-4 SYLVIO CESAR MARTINS PINHEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002022-7 AGOSTINHO ALVES DOS SANTOS (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004572-8 TRANSPORTES ESPECIAIS AEREOS E MALOTES LTDA E OUTROS (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observando o disposto no art. 260 do CPC e considerando a existência de litisconsórcio ativo. Forneça cópia da emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha a diferença de custas devida.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.523256-3 SANDRA DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Comprove a parte autora que foi beneficiada com a decisão judicial, ou seja, que não realizou acordo e foi demitida em 30/06/1999.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.007286-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MANOEL VIEIRA (Adv. LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA). . Fls. 49/50 - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010519-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS P/ PRESENTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Às partes, iniciando-se pela parte autora ora embargada, sobre a manifestação da Contadoria Judicial à fl. 35, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013139-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x PARTE BAIXADA (Adv. S. ARAUJO PEREIRA) x VERA LUCIA ASSIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x ANTONIO ALEXANDRE SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES). . Fls. 78/79 - Devolvo o prazo à embargada para manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.021405-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA (Adv. SIRLEY ARAUJO PEREIRA). . Fls. 34/35 - Devolvo o prazo à embargada para manifestação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte ré.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004478-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SERGIO DE REZENDE LANDIM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n25 - 00.0930192-5 NAIR PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES, RAFELES FARIA, RICHARD DE ASSIS RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RONALD FLAVIO P. FARO, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082902-1 CARLOS HEITOR SCHUELER REIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.013355-7 MADINE IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000131/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 306/308 e 310/312 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença de fls. 298/304.\r\n\r\nA parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o recebimento, por ela, de qualquer devolução que originasse o alegado direito à atualização monetária.\r\n\r\nAssim, quanto à suposta devolução ocorrida em 2005, o pedido é improcedente seja por falta de provas, seja porque é descabida a atualização pretendida, conforme já salientado na sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão alegada, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013521-2 GASCOM EQUIPAMENTOS IND/ LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000130/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 233/235 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença de fls. 225/231.\r\n\r\nA parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o recebimento, por ela, de qualquer devolução que originasse o alegado direito à atualização monetária.\r\n\r\nAssim, quanto à suposta devolução ocorrida em 2005, o pedido é improcedente seja por falta de provas, seja porque é descabida a atualização pretendida, conforme já salientado na sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão alegada, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000292-7 FINANCETEC PARTICIPACOES S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, LUISA AMARAL FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000128/2009 . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida às fls. 461/464, no que se refere aos comprovantes de recolhimento e compensação de PIS e COFINS, bem como em relação ao direito de crédito oriundo da compensação indevida dos tributos mencionados.\r\n\r\nEm relação aos comprovantes de recolhimento/ compensação dos tributos em discussão, os recolhimentos feitos após o início da vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 foram considerados devidos conforme consta da sentença. Logo, quanto a isso não há omissão ou contradição a sanar.\r\n\r\nQuanto à omissão em relação à compensação indevida, assiste razão à autora, uma vez que o dispositivo da sentença fez alusão apenas aos recolhimentos e não às compensações efetuadas, conforme documentos acostados à inicial. \r\n\r\nSendo assim, acolho em parte os embargos a fim de que o dispositivo da sentença passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“(...)Em face do expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo e declarando em favor da parte autora a existência de crédito, em face da Fazenda Nacional, resultante do somatório de recolhimentos e compensações indevidos decorrentes da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de juros sobre capital próprio realizados até 1º de dezembro de 2002 (PIS - Lei 10.637/2002) e 1º de fevereiro de 2004 (COFINS - Lei 10.833/2003). Tal crédito poderá ser utilizado na compensação de que trata a Lei 9.430/96, após o trânsito em julgado desta decisão (CTN, art. 170-A), sujeita ao reexame necessário.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016498-4 FLORACI CARNEIRO DA SILVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR, REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024461-3 VALCI ARAUJO DA SILVA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028523-1 ALEXANDRE PINHEIRO MATTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (JG). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 96.0075374-1 ALMIR DE ARAUJO MOUTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nFl. 128 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho de fl. 125, por vislumbrar a ocorrência de omissão, porque o juízo não se manifestou sobre o pedido de penhora formulado às fls. 119/122 , e contradição, pois a intimação estipulou novo prazo de 15 (quinze) dias para a incidência da multa de 10%.\r\n\r\nVerifica-se que o exeqüente pretende a aplicação do entendimento esposado pelo STJ no Resp 954.859/RS. Não obstante, a desnecessidade de intimação se aplica apenas à hipótese em que o valor já está liquidado na própria sentença, o que não é o caso. \r\n\r\nNo que se refere à penhora, uma vez que o quantum debeatur não está liquidado, entendo pela observância do art. 475-B, § 4º do CPC. \r\n\r\nNos termos acima, deixo de acolher os embargos .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFls. 129/131 - Defiro o efeito suspensivo à impugnação. \r\n\r\nVerifico que há uma grande discrepância entre os cálculos do exeqüente e do executado. Assim, os autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos dos valores devidos ao exeqüente, devendo para tanto ser observados os extratos acostados aos autos, os índices fixados na sentença, juros de mora de 0,5% a.m. até 2003 e de 1,0% a.m. a partir de 2003.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025632-1 MARLENE DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO OLIVEIRA SILVA, REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando desde já autorizado o desentranhamento de peças, com exceção da procuração, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504763-5 FERNANDO GARCIA DA COSTA (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, MARIA OLIVIA SILLOS MARINHO FALCAO, NERIVALDO LIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000127/2009 . Por isso, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, devendo a presente decisão integrar a fundamentação da sentença embargada, e retifico o dispositivo, que passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS e o Banco BMC S/A a ressarcir ao autor a quantia de R$ 752,34 (setecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e quatro centavos), em dobro, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação, bem como a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação pelos danos morais suportados. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDesnecessária a remessa dos autos para reexame necessário, diante do comando inserto no parágrafo 2º do artigo 475 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 00.0513663-6 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x MARIA JOSE DE ABREU SANTOS (Adv. TIAGO SANTOS DA SILVA, ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO). . Defiro a habilitação de Maria José de Abreu Santos (CPF: 001.208.867-66), viúva de José da Silva Santos, face a concordância de FURNAS.\r\n\r\nÀ SEADI, para devida anotação.\r\n\r\nApós, requeira o expropriado o que for de seu interesse. Prazo de dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022311-5 VALERIA DE OLIVEIRA ALVES CORREA E OUTROS (Adv. ANGELA TERESA RIERA M. CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Por isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.029453-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARINHO SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS EM COM/ EXTERIOR LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000129/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 48/49 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela ECT, vislumbrando omissão e contradição na sentença de fl. 45.\r\n\r\nEm relação à alegação de que a sentença não está em conformidade com as provas dos autos, assiste razão à ECT. Foram apresentados somente os termos do acordo, mas não a quitação dada ao devedor, razão pela qual a parte que a menciona deve ser suprimida da sentença.\r\n\r\nCom relação à omissão sobre a homologação do acordo, a sua realização extrajudicial não enseja a sua homologação pelo juízo, não sendo possível considerar como judicial a transação realizada por falta de regularidade na representação de uma das partes.\r\n\r\nPor isso, é de se ter o acordo como extrajudicial e conseqüentemente manter a sentença extintiva ante a perda superveniente do interesse de agir justamente em razão do acordo extrajudicial\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte os embargos nos termos da fundamentação supra, mantendo-se todavia a parte dispositiva do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004496-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CLAUDIA SENRA SILVA DIAS MARTINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02: \r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004499-2 LIA MELLO DE OLIVEIRA BOMFM (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02: \r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 738160"
                            ],
                            "738161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011700-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0732928-8 ANTONIO MANHAES DE SOUZA E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Devolva-se a petição afixada na contracapa à parte autora, mediante certidão a ser acostada nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para cumprir o despacho de fl. 314.\r\n\r\n3 - 97.0008532-5 RUTH DO NASCIMENTO PINTO E OUTRO (Adv. NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl(s). 187 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0004560-0 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fl. 299.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029208-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVIANA (Adv. ANA PAULA MENGUAL, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 148 - Defiro a expedição de alvará, no valor de seiscentos e setenta e um reais. Realizado o levantamento, expeça-se ofício à CEF, autorizando-a a se apropriar do resíduo depositado. Cumprida a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031508-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUAMA (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Fls. 246/247 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013922-1 ONICIO SILVA BARBOSA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o novo patrono do autor (fls. 77). \r\n\r\nRegularize a petição o subscritor da petição de fls. 76, eis que desprovida de assinatura.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008122-0 ELAINE DA SILVA MIGUEL HERRERO-ESPOLIO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 120 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo ativo, fazendo constar que o espólio está representado por Paulo Miguel Herrero.\r\n\r\nApós, manifestem-se os réus em provas, no prazo de dez dias, iniciando-se pela CEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010916-3 MARCIO CARVALHO MONTEIRO (Adv. JOSELIA DE ARAUJO MELLO CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014788-7 RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.101/111. Traga a CEF os extratos da conta-poupança, referida à fl. 101, referentes aos períodos pleiteados na inicial, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000220-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANA LUCIA GOULART SILVA. . Fls. 83/84 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista que a CEF não forneceu o nº do CPF do réu, dado indispensável para a pesquisa. \r\n\r\nForneça a CEF o endereço do réu. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010063-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x RAIMUNDO SATIRO DA NOBREGA E OUTROS (Adv. LEONARDO DA SILVA GUIMARAES BOSCO, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Sobre a impugnação de fl.80/81, manifeste-se a Contadoria Judicial, apresentando novos cálculos ou ratificando os anteriores, conforme o caso.\r\n\r\nApós, vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.01.023119-9 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x HOMEOPATIA DR. RENATO DE FARIA LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS, ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI). . Fls.31/42. Manifeste-se a parte autora, ora embargada, sobre o agravo retido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004479-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FERNANDO ALBERTO FERREIRA LAMEGO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR, GILSON ALVES GOMES). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 92.0021325-1 CLAUDIO SCHEID (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730, do CPC, forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028153-1 JORGE SANTANA QUEIROZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 51/70. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018911-4 PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora os documentos a que faz referência à fl. 165, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020259-3 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, SUSANA BARBOSA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 618/623 - Dê-se vista à parte autora dos embargos de declaração interpostos, tendo em vista a possibilidade de atribuir-lhes efeitos infringentes. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022967-7 MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, devendo a autora especificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.024721-3 EDMEA ROSA SEABRA DA SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 113/123. Dê-se vista á parte autor, por dez dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.022421-7 MARIA JOSE DIAS (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0121731-3 EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CARLOS PORTELLA BARBOSA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento da próxima parcela do precatório.\r\n\r\n23 - 93.0012676-8 JOAO STENIO DE ALBUQUERQUE LOPES (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES, VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO, ADRIANO JOSE VAZ NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 94.0003785-6 CARLITO ALVES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 324/328. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 96.0007237-0 ADHEMAR JOSE ALVARES DA FONSECA FILHO (Adv. WALTER BRAUN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 259/260. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028867-1 PAULO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SONIA BLANCO RAMOS, AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 176/177. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007087-3 CARLOS ROBERTO DE CASTRO E SILVA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fl. 520 - Proceda a Secretaria a republicação do despacho de fl. 518.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024085-5 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.008643-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES) x EMPRESA DE AGUAS SANTA CLAUDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno da carta precatória, requeira o exeqüente (FINEP) o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x MARIA CIRA DA ASSUNCAO E OUTRO (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO). . Tendo em vista a certidão de fl. 103, intime-se a ré para apresentar proposta de acordo. Prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, voltemos autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004120-6 IMPRESSORA SANTA MARGARIDA LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 25.\r\n\r\n“(...) Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 738161"
                            ],
                            "738162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005658-9 VINICIUS CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 28/04/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça acompanhado de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020010-0 HUMBERTO GUIMARAES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência especial para o dia 05/05/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005160-3 NALDETE PEREIRA VIRIATO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Designo audiência especial para o dia 05/05/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015366-4 JORGE ALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o requerido pela parte autora à fl. 61.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027838-0 FERNANDO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade de idoso.\r\n\r\nNão há comprovação nos autos de que os autores estejam sofrendo ameaça de violação de direitos, vez que estão em dia com o pagamento das prestações do contrato de mútuo firmado. Prejudicado, assim, a apreciação do item “a” de fl. 8.\r\n\r\nCitem-se os réus (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024986-1 MARIA APARECIDA SIMOES AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, ANA PAULA CASTRO MONTEIRO, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA, MARCELO V CAVALCANTI) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009048-8 TRAVEL ACE INTERNATIONAL-COM/ E SERVICOS DE ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA (Adv. VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.490130-8 CNH LATIN AMERICA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LISBOA MOREIRA) x CHEFE DA UNIDADE DA VIGILÃNCIA AGROPECUÁRIA DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023694-3 CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. THIAGO PELUSO ROSSI, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.213/227), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026296-6 MARCOS VINICIUS DE ANDRADE DUARTE (Adv. CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37º EXAME DE ORDEM. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028774-4 ANDREIA SILVA DE SOUTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012608-4 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022776-0 VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S/A (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2004.51.01.002756-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (Adv. JOAO PAULO BALSINI) x CONFEDERACO BRASILEIRA DE BASQUETE (Adv. ARTHUR OSCAR LEITE NETTO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2000.51.01.030509-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x BANCO ITAU S/A (Adv. FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 300/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Assim acolho a defesa prévia apresentada pelos entes que são réus na ação civil pública por improbidade (Processo nº 2003.5101028514-2) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contra eles apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processo nº 2000.5101030509-7.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.”\r\n\r\n16 - 2003.51.01.028514-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x GILBERTO CARLOS FRIZAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 300/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Assim acolho a defesa prévia apresentada pelos entes que são réus na ação civil pública por improbidade (Processo nº 2003.5101028514-2) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contra eles apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Igualmente, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processo nº 2000.5101030509-7.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017753-2 GILBERTO CARLOS FRIZAO E OUTROS (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES). . DECISÃO\r\n\r\nGilberto Carlos Frizão, Manuel Antonio Granado e Ottavio Aldo Ronco oferecem impugnação ao valor da causa atribuído pela parte autora nos autos do processo nº 2003.5101028514-2, sob a alegação de que se trata de ação condenatória e o valor deve refletir o benefício econômico almejado, por eles estimado em um milhão de reais.\r\n\r\nNão tem razão os impugnantes. Não há como mensurar o montante dos saques que, segundo a parte autora, teriam sido indevidamente realizados contra a CONTA B, daí resultando que o valor de um milhão de reais, proposto na impugnação, revela-se totalmente arbitrário. \r\n\r\nDe todo modo, como se pretende a própria anulação da cláusula que abriu o crédito para pagamento do passivo do antigo BANERJ, parece razoável que se atribua à causa valor compatível com o montante ali depositado, à luz do contido no art. 259, V, do CPC.\r\n\r\nPor isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011153-8 DEISE ALCANTARA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se todos, inclusive as testemunhas arroladas à fl. 52.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021197-1 ALEXANDRE MATHEUS DE FREITAS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nNo que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. nº 772.028, DJ de 01/02/2006, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese.\r\n\r\nA averbação da presente demanda junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Destarte, indefiro tal requerimento.\r\n\r\nEstando o contrato firmado com a parte ré com prestações em aberto, conforme demonstra a planilha de evolução do financiamento de fls. 45/54, não há qualquer óbice à promoção de medidas constritivas que a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entenda necessárias para garantir seu crédito. Assim, não se afigura razoável que a parte autora obtenha do Poder Judiciário um provimento judicial que suspenda toda e qualquer atuação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no sentido de reaver seu crédito.\r\n\r\nPor oportuno, cabe salientar que a execução extrajudicial deferida pelo Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado na jurisprudência. Ademais, a realização do leilão ou adjudicação do bem não retira a imediata posse do imóvel do mutuário, sendo certo que todos os atos praticados poderão ter seus efeitos posteriormente suspensos, ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos.\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, fica ciente a parte autora que o não pagamento do valor total incontroverso em sede administrativa, incluídos os atrasados, bem como a não efetivação do depósito judicial do valor total controvertido, também aqui incluídos os atrasados, conquanto não impeçam o prosseguimento do feito, abrem à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o direito de dar prosseguimento à cobrança de seu crédito nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0016669-2 ROBERTO AUGUSTO (Adv. BENVIDES ARISTEU LUNZ, ELAINE LUCIO PEREIRA, MICHAELA SARMENTO PORTELA COUTO, ARNALDO BLAICHMAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000171/2009 . DECISÃO\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 271/281. \r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta. \r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004407-1 AIG LIFE CIA/ DE SEGUROS E OUTRO (Adv. GUILHERME RODRIGUES DIAS) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.023519-8 LITORANEA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ELISABETH BAERE DE ARAUJO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. ALESSANDRA GAMBINO MORGADE, MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012341-9 MARCUS VINICIUS SOUZA DOS REIS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005707-5 MARIA DE LURDES DE AZEVEDO RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA MARQUES CALDAS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE IRAJA (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006771-5 ALBINA MARIA CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONITSTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SPI/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009517-6 MARCIA DE MATTOS (Adv. DANIEL C F A DE ALMEIDA, CARLOS NEGRAO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL(DPMM). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.009539-7 JAIME CESAR NISSEL FILHO (Adv. JULIO CESAR GOMES DA SILVA, MARIA TERESA DE ALMEIDA ROSA CARCOMO LOBO, LUIS ALEJANDRO ESTOUP) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.012703-2 JUREMA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 738162"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0012395-4 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014121-0 ARIBERTO FERNANDES DOS ANJOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, para atender ao requerido pelo Contador Judicial na fl. 294.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.002881-1 PAULO DA ROCHA MEDEIROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS SILVEIRA, ROGERIO MAIA DE SA FREIRE). . Exerço o Juízo de retratação para tornar sem efeito o despacho de fl. 280e determinar a expedição de ofício à PREVIRB - FUNDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este juízo a composição do benefício recebido pelo autor, esclarecendo as questões controvertidas, abaixo definidas, anexando os respectivos demonstrativos.\r\n\r\na) A data em que o autor se aposentou.\r\n\r\nb) No valor do benefício de previdência complementar recebido pelo autor:\r\n\r\n1.Qual o percentual relativo às contribuições efetuadas pelo autor até 31/12/1995?\r\n\r\n2.Qual o percentual relativo às contribuições efetuadas pelo autor após 31/12/1995?\r\n\r\n3.Qual o percentual relativo às contribuições efetuadas pelo empregador do autor?\r\n\r\n4 - 2003.51.01.018886-0 CLINICA DE RADIOTERAPIA OSOLANDO J MACHADO LTDA (Adv. EDNALDO GAMBOA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da correção monetária das parcelas pagas a título de honorários de sucumbência, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006719-0 CLEUBER GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0607233-0 ONELIA COSTA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO CALDEIRA FUTSCHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Fl. 324 - J.Defiro.\r\n\r\n7 - 92.0059987-7 DONIZETE MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x ANA PRISCILLA DA SILVA NEWTON E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011323-2 SUELI BELLANDI LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que o acórdão de fls. 141 deixou de condenar a autora em honorários advocatícios, torno insubsistente o item II do despacho de fl. 150.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003427-4 MARIA AMELIA ROCHA SEIXAS (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ANTONIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, RAFAEL LIMA PIRES) x CHRISTINE RENATA DA CRUZ GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se com a citação da 3a. Ré.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011224-8 IGOR LUIS DE JESUS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a documentação apresentada pela Direção do Hospital Central do Exército nas fls. 261/262 e 264/274, que comprova a devida prestação de atendimento médico-hospitalar.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001969-1 ANTONIO OSMANI BARROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Fls. 135/137 - Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017713-2 NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA SILVA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da sentença de fs. 75/76, sob o fundamento de que não houve apreciação acerca das parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nNão prosperam as alegações da autora. A presente demanda foi ajuizada em 09.07.2007, de modo que estão fulminadas pela prescrição todas as parcelas anteriores 09.07.2002 e o pedido formulado na inicial refere-se ao lapso temporal de novembro de 2001 para trás. Logo, a pretensão autoral resta prescrita, inexistindo qualquer omissão a ser sanada na sentença em debate.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por ausência de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.\r\n\r\nProssiga-se com a abertura de prazo para apelação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006984-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RODRIGO ROCHA GONCALVES. . \r\n\r\nI - Fls. 26/27 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016520-1 ALEKSANDRO GRAO BEZERRIL (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002897-4 LUCIANO FRANKLIN SOUSA DO CARMO (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . O autor interpõe embargos de declaração em face da decisão de fs. 198, sob o fundamento de que não foram apreciados todos os seus pleitos antecipatórios, em especial: o direito à formatura por término de curso, com todas as distinções conferidas aos demais concludentes e em caso se aprovação; manter-se como adido como se estivesse no efetivo; a manutenção das prerrogativas que tiver direito como ocupante de cargo ou função; e direito a recursos financeiros para sua manutenção e de sua família.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, mas, no mérito, não merecem melhor sorte.\r\n\r\nA decisão recorrida concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela apenas para autorizar a matrícula do autor no Curso de Adaptação a Oficial Dentista da Aeronáutica/2009, com a garantia de sua frequência às aulas e realização de provas, em igualdade de condições com os demais inscritos no processo seletivo.\r\n\r\nNão se concedeu, em sede de tutela antecipada, os demais pleitos, seja pelo óbice advindo da decisão proferida na ADC 04 seja por ausência dos requisitos previstos no artigo 273, do CPC. Logo, a divergência apontada é meramente subjetiva e concernente a entendimento jurídico, dando azo a instrumento recursal próprio.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não ter contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022605-7 CLAUDIA SILVA CORDEIRO E OUTRO (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 268/276 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028379-0 ANTONIO DA CONCEICAO MARTINS NETO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO ( COFLUAB ) (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Fls. 271/273 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010679-8 RITA DE CASSIA VICTORIA BUENO (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA, MARIANA LINHARES AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 327/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não verificar qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial realizado sobre o imóvel, objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal e não possuir a autora direito à restituição de valores que alega. \r\n\r\nCondeno a Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0015434-0 JOSE CARLOS BRANDAO E OUTRO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista o despacho de fl. 438 e os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial na fl. 439.\r\n\r\n20 - 97.0001117-8 CARLOS CARDOSO DA COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 214/215 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n21 - 98.0015041-2 JACI PAULINO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 152/153 - Defiro. Expeçam-se ofícios aos bancos depositários das contas fundiárias dos autores, solicitando, com urgência, o envio aos autos de cópia de todos os extratos de suas respectivas contas fundiárias.\r\n\r\nII - Vindas as informações requeridas, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir as contas fundiárias dos Autores com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor da execução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovados os depósitos e estando os Autores em uma das condições de movimentação de suas contas fundiárias, deverão os mesmos comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetivem o levantamento administrativo dos respectivos valores.\r\n\r\n22 - 99.0013975-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. OSWALDO MUNARO FILHO). . I - Em 30(trinta) dias, manifeste-se o Conselho Regional de Enfermagem/RJ sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 231/232, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nII - No caso de discordância, deverá o Conselho Regional de Enfermagem/RJ apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador do Conselho Regional de Enfermagem/RJ, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embar gos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005429-5 GEORGE PEREIRA DA GAMA JUNIOR (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 196 - Tendo em vista não ter sido levantado pela parte autora, qualquer fundamento novo a ensejar a reconsideração do despacho de fl. 195, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.006805-1 JORGE EDUARDO GUIMARAES PASTOR - ESPOLIO (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto reconheço a prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atribuído a causa, pro rata, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei 1060/50. Sem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda titularidade na 3a Vara Federal\r\n\r\nfkm\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020670-6 RUBEN CORREA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.014578-7 HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.020981-9 ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 49/53, em face de sua manifesta intempestividade. Certificado o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015878-6 NEUZA DO MONTE ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Concedo a devolução do prazo requerida pela parte autora nas fls. 74/75. \r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017990-0 MARILENE DE SA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora nas fls. 91/92. \r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018606-0 ZURICA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os argumentos lançados na petição de fl. 63, defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022296-8 VALTER CUNHA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519823-3 WANDA PIRANDA DE SOUZA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 315 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo reconhecimento da prescrição, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000136-1 IVONILDES SILVA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 18/31 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé.\r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001556-6 IZO ALVES DOS SANTOS FILHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua petição apócrifa de fls. 21/22.\r\n\r\nII - Após, conforme já determinado no item II do despacho de fl. 20, cite-se a CAIXA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 96.0019046-1 ANTONIO CARDOSO JACOB E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Reduzo a multa anteriormente fixada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que correspondem aproximadamente à importância do tributo objeto do litígio, conforme ofício de fs. 222.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005405-5 JULIO CESAR CARNEIRO DEMERCIAN (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - FACULDADE NACIONAL DE DIREITO. . DECISÃO\r\n\r\nAlmeja o impetrante ser matriculado no 5o período da Faculdade de Direito da UFRJ no turno da manhã. Alega para tanto ser aluno do turno vespertino, não oferecido no 5o período. Traz como fundamento cursar de forma concomitante o curso de Ciências Contábeis na Faculdade Integrada de Jacarepaguá.\r\n\r\nNo procedimento administrativo houve negativa da Universidade por ser oferecido para alunos do turno da tarde apenas o horário noturno, não sendo causa justificadora de tratamento diverso o estudo concomitante em universidade privada.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em comento, há que se aplicar o princípio constitucional da razoabilidade e da ponderação de interesses. O que deve prevalecer? Permitir a continuidade dos estudos pelo impetrante ou negar-lhe o direito de integrar o turno da manhã?\r\n\r\nO impetrante já se encontra na metade do curso de Direito, tendo cursado, quando disponível pela Universidade, o turno para o qual prestou vestibular: o da tarde. No entanto, a própria Faculdade de Direito deixa de disponibilizar o turno vespertino, de modo que é razoável permitir a transferência do impetrante para o horário da manhã, incentivando a implementação de cursos diversificados e o melhor preparo do aluno para o mercado de trabalho.\r\n\r\nDiante da plausibilidade jurídica do pedido, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora autorize a matricula do impetrante para o 5o período do turno da manhã, deste 1º semestre, no prazo de dois dias. Intime-se a autoridade para cumprimento e para prestar suas informações, estas no prazo legal. \r\n\r\nFica a autoridade ciente de que o desrespeito à decisão judicial implicará na incidência de multa diária e pessoal de R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do artigo 14, do CPC.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.022596-7 TREU S/A-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, ALEXANDRE A C DE FRANCA) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL-IRAJA E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . À impetrante se há algo mais a requerer, no prazo de cinco dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.011259-2 ATIVA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (Adv. KATIA LOCOSELLI GUTIERRES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 320/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMNETE DEFERIDA, de modo a reconhecer, via controle difuso a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas e, limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde sua eficácia, a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, conforme artigo 17 da Lei 9.718/98 e, por conseqüência, reconhecendo o direito à compensação dos créditos tributários daí advindos com débitos tributários supervenientes, não sujeita às limitações impostas pela Lei 9.032/95 e 9.129/95, nos termos da decisão esposada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 189.052/SP.\r\n\r\nApós a trânsito em julgado, expeça-se o Alvará de Levantamento dos valores eventualmente depositados pela Impetrante perante este juízo, com acréscimos legais.\r\n\r\nRessalto, porém, que os efeitos da compensação ficam sujeitos ao procedimento de ulterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os indigitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3ª V.F. - RJ\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026964-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA/INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN/RF. . 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Concedo ao impetrante o prazo improrrogável de cinco dias para acostar aos autos as cópias da inicial e dos documentos para instruírem o mandado de intimação da autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 90.0005645-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x PAULO ERNANI CORTES VILLELA E OUTROS (Adv. MARISTELA BRANDAO MATTOS). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre todo o processado, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.021485-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CELCO MENDONCA AZEVEDO (Adv. ROBERIO DE ALMEIDA CORDEIRO). . Fl. 203 - Concedo o prazo de mais 05 (cinco) dias, para que a CAIXA manifeste interesse pelo feito, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.021602-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x TROPICAL LIGHT IND/ E COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela CAIXA na fl. 68.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.021670-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x MULT CARGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 48/50 - Forneça a parte autora o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom base na planilha atualizada do débito apresentada pelo autor, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022058-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ROBERTO CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 91/92:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANDRE NASCIMENTO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 54 e da certidão de fl. 57, manifeste-se a CAIXA sobre a existência de petição protocolada e não localizada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.000642-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x ANA MARIA NOGUEIRA DA SILVA. . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 89, manifestando-se sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 84/87 e ofício de fl. 88.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO SIMOES CALDAS E OUTRO (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). . Fls. 110/112:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028766-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARILENE PINHEIRO VIEIRA DE CASTRO E SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 25.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032724-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS SANCHES DE SOUZA (Adv. JOSE RUBENS DO AMARAL). . Fls. 50/54 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se o réu sobre o alegado pela autora.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033517-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 26, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para que a autora se manifeste sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça na fl.24, verso.\r\n\r\nNão havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815595-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA KOPKE SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO, MARCELO MOREIRA DA SILVA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o alegado pela executada nas fls. 33/35.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 90.0008505-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. HONDER JOAO BRESSAN WELLISCH, ELSIO CESAR DE LIMA BASTOS) x LUIZ CARLOS MACEDO E OUTRO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2006.51.01.001932-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON) x ASG ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES). . Fls. 210/212 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.009824-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FORBRASE COM/ SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 369 e 371.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.025696-6 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, consoante os artigos. 267, I e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nSem custas por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a VF/RJ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 99.0058431-7 FERNANDO ORIOLI GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença extintiva de f. 281.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o mérito.\r\n\r\nProspera a alegação da parte autora. De fato, na fase de conhecimento, foram os autores condenados em honorários advocatícios pela ilegitimidade passiva da Caixa e determinada a remessa do feito à Justiça Comum Estadual (f. 148). A sentença foi confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, consoante ementa de f. 193.\r\n\r\nSendo assim, anulo a sentença de f. 281 para determinar a remessa do feito à uma das varas cíveis da Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.024087-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CICERO DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante, no efeito devolutivo. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x NILSON RAMIRO REIS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES). . Manifeste-se a CAIXA, ora embargante, sobre a manifestação da Ilustre Perita de fl. 90.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.022610-0 DIVA CONCEICAO MENDES ALVES (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 14, prorrogo o prazo, por mais 10 (dez) dias, para que a autora, ora embargada, se manifeste nos autos.\r\n\r\nNão se manifestando a Embargada, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003244-8 ORLANDO BONFANTI JUNIOR (Adv. HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 737606"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009058-0 ANDERSON LUIZ DA SILVA LOPES (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 137/139, desnecessária realização de nova perícia, tendo em vista que o laudo de fls. 131/135 esclarece suficientemente a matéria. Por outro lado, indefiro a resposta a novos quesitos do autor, tendo em vista que este, intimado para apresentá-los, deixou o prazo transcorrer in albis (certidão fls. 107). Sendo assim, a matéria se encontra preclusa. \r\n\r\nInobstante, intime-se a perita para que esclareça se o autor é ou não incapaz para o serviço militar, tendo em vista que esta resposta é necessária ao julgamento do feito. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022736-0 JANDYRA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CHEFE DO SERVICO DE PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA - PENSIONISTAS E INATIVOS - PAPEM. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, procuração outorgada em nome de Jandyra Gomes de Oliveira, representada por Marcos José de Oliveira, devendo retificar o pólo passivo para União Federal, considerando que o Serviço de Pagadoria do Pessoal da Marinha não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022234-0 SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.122/123: Indefiro o pedido do autor, tendo em vista que seus cálculos estão incorretos. Conforme determinado na sentença de fls.68/74, a taxa progressiva é aplicável tão somente a partir de 08/1987.\r\n\r\nDiante do exposto, correto o cálculo do contador às fls.118/119. Sendo assim, diante do baixo valor a ser executado, decorridos quinze dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020034-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLOS GOMES DE OLIVEIRA. . Fls. 46, não pode a autora pretender transferir ao Judiciário o ônus de localizar o réu sem comprovar qualquer tentativa realizada neste sentido.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo de trinta dias para que a autora cumpra o determinado às fls. 45, sob pena de extinção. A intimação deverá ser pessoal.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 90.0001890-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x JOSE FLORENCIO DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Fls. 66/67 - Nada a deferir, considerando os termos do despacho de fl. 64.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023068-0 TERESA CRISTINA TSCHEPOKAITIS OLSEN (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, considerando os valores envolvidos normalmente a questão dos expurgos Bresser é competência do JEF, que dispõe até de inicial padrão para a questão.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o valor e o rito adequados para fixação da competência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015182-9 MARCIO CRUZ DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 22.900,00 (fls 08), às fls. 47/66 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 378,741. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, o valor que pretende executar é R$ 1.305,85, conforme fls. 81.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 1.305,85, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0017715-9 JULIO BOGORICIN ADMINISTRADORA LTDA E OUTRO (Adv. EMMANUEL GUEDES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0013191-7 JOSE DE FARIA PEREIRA DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Publicação da parte final do despacho de fl. 131.\r\n\r\n[...] abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0014893-1 SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ ROBERTO AYOUB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.474.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Cumprida as determinações, abra-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 732668"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0045948-0 DIANE MAZUR LIPMAN E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor Darcy Bahiense, com vistas à expedição de requisitórios em favor dos requerentes. Entretanto, considerando que os depósitos dos requisitórios já foram realizados, conforme demonstrativo de fl. 208 e 209 e considerando ainda que os mesmos são realizados em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0014227-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Considerando que não há nos autos certidão de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento e tendo em vista que com o levantamento dos valores depositados existe a possibilidade de irreversibilidade, na medida que existe recurso pendente de julgamento e os valores porventura entregues à parte autora poderão ser gastos com necessidades pessoais, sendo extremamente difícil sua devolução aos cofres públicos, mantenham-se bloqueados os valores requisitados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005618-7 MARCIA MILLIER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro a prova pericial contábil uma vez que a mora da autora é inequívoca e a mesma sequer deposita os valores com os quais anuiu e entende devidos.\r\n\r\nAdemais, os pedidos da inicial referem-se a questões de direito, ou seja, a definição dos parâmetros de cálculos.\r\n\r\nNa forma defendida pelo mutuário e resistida pela CEF, a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de tutela antecipada, considerando a mora inequívoca, mantenho a decisão de fl. 96. Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0019245-6 JOSE LUIZ CARLOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra a segunda parte do despacho de fl. 432.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0030095-3 FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos expurgos de 18,02% (junho/87), 42,72% (janeiro/89) e 7% (fevereiro/91) sobre os saldos das contas vinculadas do autor, abatendo-se as eventuais reposições já creditadas na conta fundiária (fls. 140).\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo do julgado, a CEF apresentou planilha, cujos valores foram impugnados pela parte autora.\r\n\r\nIntimada a CEF, nos termos do art. 475-J do CPC, alegou não ter direito o autor aos índices de junho/87 e fevereiro/91 por terem sido creditados, requerendo a extinção do feito (fls. 203/205), seguindo-se manifestação do autor reiterando sua discordância.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, foram elaborados cálculos somente em relação ao expurgo de 42,72%, sendo informado que os percentuais de 18,02% e 7% foram creditados integralmente nas contas do fundista, não restando diferenças a serem apuradas (fls. 232), tendo as partes se manifestado às fls. 238/240.\r\n\r\nCom efeito, a despeito de terem sido concedidos os expurgos de 18,02% e 7%, nos termos da decisão de fls. 138/140, foi determinada a compensação dos percentuais já aplicados, cabendo ao juízo da execução zelar para que a sentença seja cumprida de forma escorreita e que não haja pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\nPortanto, nos termos da jurisprudência reiterada do TRF - 2a Região, o entendimento é de que os referidos percentuais já foram aplicados, não havendo resíduo algum a ser pago, conforme transcrição da ementa proferida pela 5a Turma Especializada na AC nº 203835), in verbis: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE JULGA RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. FGTS. ÍNDICES DE 18,02% (JUNHO/87) E 7% (FEVEREIRO/91). NÃO APLICÁVEIS, POR JÁ TEREM SIDO CREDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. \r\n\r\n1. Trata-se de Agravo Inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, nos autos da ação ordinária na qual se visava às diferenças de índices expurgados sobre os saldos de FGTS.\r\n\r\n2. No presente recurso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que os índices relativos aos meses de junho/87 (18,02%) e fevereiro/91 (7%) já foram creditados à época própria e que, assim, o seu reconhecimento tem natureza meramente declaratória.\r\n\r\n3. Assiste razão à agravante, uma vez que tais índices já foram devidamente creditados, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal: (AC 2005.51.01026367-2 - Rel.: Desembargador Federal Ricardo Regueira - DJU 07/02/2007 - pg. 224; AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 2000.02.01.023163-4 - Rel.: Juiz Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama - DJU 21/02/2006 - pg. 198; AC 2002.02.01.028980-3 - Rel.: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - DJU 16/07/2003 - pg. 27).\r\n\r\n4. Assim, como a incidência de tais índices não têm jurisprudência predominante, merece ser acolhido o agravo para que a questão seja apreciada pela Turma. \r\n\r\n5. Agravo inominado provido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 203835\r\n\r\nProcesso: 9902303463 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 29/10/2008)”.\r\n\r\nIsto posto, acolho as razões aduzidas pela CEF às fls. 182 e verificada pela Contadoria Judicial às fls. 232/235 para reconhecer o cumprimento integral do julgado, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003413-1 EDGAR LOPES DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 59/117 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela CEF em face de Carlos Henrique de Souza alegando que o executado deixou de cumprir as obrigações oriundas do Contrato de Mútuo firmado pelas partes.\r\n\r\nO valor atual não está amparado em referido título, já que a planilha da CEF não consiste em mero cálculo aritmético de atualização e juros, pois o demonstrativo de débito parte de valor diferente do valor inicialmente contratado, não havendo, ainda, informação quanto a valores pagos pelo executado, não sendo, portanto, possível em análise preliminar, verificar a exatidão dos valor executado. Assim, como a CEF pretende executar mais do que o título e considerando que a liquidez diz respeito ao montante exigido, que deve ser claro e definido, converto a presente ação em monitória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo recurso, remetam-se os autos à SEADI para converter a presente execução em ação monitória.\r\n\r\nApós, cite-se a(o) ré(u), para pagamento, em 15 (quinze) dias. Sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensada (o) do desembolso das custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, \"c\", do CPC, independentemente de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0160417-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA, POLIANA CYRIACO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x ZENAIDE RAIMUNDO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Trata-se de ação de Desapropriação movida pelo DNER requerendo a imissão na posse, tendo em vista que a área objeto da presente ação foi declarada de utilidade pública.\r\n\r\nRealizado o depósito prévio (fls. 28 verso e 40) foi expedido o mandado para que o autor fosse imitido na posse (fls. 42/43).\r\n\r\nO título judicial condenou o DNER à obrigação de indenizar a expropriada no valor apurado na perícia.\r\n\r\nÀ fl.187 a ré requereu o levantamento da quantia depositada a título de depósito prévio, tendo a União Federal se manifestado contrária, considerando que a execução deve se dar na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nO caput do art. 33 do Decreto Lei 3.365/41 dispõe expressamente que o depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.\r\n\r\nO próprio § 2o do art. 33 faculta à expropriada, mesmo que discorde do valor arbitrado, o levantamento de até 80% do depósito prévio realizado nos termos do art. 15 da citada legislação.\r\n\r\nNão resta dúvida, portanto, de que, na liquidação da sentença, o valor do depósito inicial, devidamente atualizado, deverá ser levantado pela expropriada, desde que cumprido os termos do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41, sendo certo que o valor levantado deverá ser deduzido do valor total da condenação.\r\n\r\nAssim, cumpra a expropriada os termos da determinação constantes do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41 mediante prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como, promova a publicação de editais para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. BRUNO DA COSTA ARONNE). . Julgo deserta a apelação, diante da ausência de preparo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011450-3 ISAIAS DE SOUZA MACIEL E OUTRO (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . É ônus do requerente apresentar as provas documentais que deseja produzir.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias para, querendo, o embargante juntar as provas documentais que entende necessárias a instrução do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 732670"
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                            "732671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0011508-7 MIGUEL PAIXAO REP/ P/ JORGE PAIXAO (Adv. MARCAL DE SOUZA HIARITA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.128/130, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0624175-1 EVALDA DUQUE ESTRADA (Adv. ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO, BRAULIO GOFFMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SUZEL SEABRA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Diante da impugnação dos réus, abra-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o constante de fls.323/325 e 329/331.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0003097-5 CLARA PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO MONTEIRO PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 311 - Defiro novo prazo de dez dias para que a CEF cumpra a determinação lançada à fl. 309.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista a parte autora para ciência.\r\n\r\n4 - 94.0005103-4 ADOLPHO CHVAICER (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl .362 - Diante dos termos da informação da contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 221/222 - Sobre os termos da manifestação da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007655-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x DIMEC DISTRIBUIDORA MENEZES CORTES LTDA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA). . Abra-se vista à exeqüente, pelo prazo de dez dias, sobre o requerimento de parcelamento formulado à fl. 223 da executada.\r\n\r\nFl. 228 - item 5) - Nada a deferir, considerando que o requerimento já foi apreciado por este Juízo, conforme decisão de fl. 221.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento formulado pela credora de inclusão das sócias no pólo passivo, tendo em vista que não ficou comprovado a conduta faltosa dos sócios que ensejasse a desconsideração da personalidade jurídica da executada e mais, nos termos do art. 596 do CPC, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei e, ainda assim, têm os sócios o direito de ver excutidos os bens da sociedade.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.007835-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDER ALT PARENTE E OUTROS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). . Em face da impugnação de fls. 42/43, diante dos cálculos da contadoria e dos termos da manifestação da União Federal, abra-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias, para que comprove a propriedade do veículo no período que entende estar o cálculo da contadoria incompleto.\r\n\r\nComprovado, voltem os autos ao contador para, se caso, elaborar novos cálculos, na forma do julgado, respeitada a prescrição.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0008389-4 JOSE ALVES JUNIOR (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.326.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0102963-1 CLOVIS DA SILVA (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.252.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002160-2 SANDRA REGINA MORGADO HOEDEMAKER (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.287.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fl. 281, expedindo-se os respectivos alvarás.\r\n\r\nComprovados os pagamentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024602-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x NELSON DE MENDONCA HABIBE FILHO (Adv. PAULO ROBERTO PARREIRAS). . Fls.86.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 732671"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0073925-2 OCTAVIO MAFFEI NETO E OUTRO (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, DENICE CRISTINA ALVES MARENDAZ, MARCELO RETAMERA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005845-0 DANIELE MARTINS (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o início da lide, e o fato de a autora ter possivelmente realizado a segunda etapa do 29o Exame da Ordem, consoante fls. 55/55vs e 60/62, torna-se necessário averiguar acerca da sorte da autora ao fim daquele Exame.\r\n\r\nA parte autora alegou, às fls. 84, item 23, que passou na segunda etapa, mas não há comprovação de tal fato, pois não juntou documentos neste sentido e a listagem obtida pelo Juízo no sítio da OAB-RJ (em anexo) não apresenta o nome da autora, DANIELE MARTINS, como advogada inscrita naquela autarquia.\r\n\r\nAssim, para que fique evidenciada a permanência do interesse de agir, intime-se a ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência, informe ao Juízo se a autora, cujo o CPF é 071.434.317-02 (fls. 16), efetivamente passou na segunda fase do 29o Exame da Ordem ou em outro posterior, ainda que realizado em outro estado da federação, apresentando na ocasião os documentos pertinentes. \r\n\r\nCom a vinda da informação, à autora, por 5 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031874-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BETTINA WEISKOPF. .\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031880-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELI ROBERTO LESSA RIBEIRO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031929-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO JOSE BRANDAO CALHAU. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031935-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARTA BARROS BEZERRA GOUVEA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031950-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILZA SOUZA VIEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032014-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEITOR LUCIO DE ULYSSEA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.01.032074-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA THEREZA DE FREITAS CHICHARO.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032085-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA CORBO COSTA.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032169-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PATRICIA FRANKLIN DE REZENDE. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032186-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO CRISTIANO.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032193-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA CAVALCANTE ROSEIRA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032225-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA FABIAO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032236-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VITORIA REGIA DA COSTA NETO PALLOTINO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032247-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO OSORIO AMARAL LAMAS. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032274-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE FONSECA GONCALVES. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032297-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALCY PEREIRA JOANNOU.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032438-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032453-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE BRAME DIAS. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032481-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE CARLOS DIAS CORREA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032502-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DO SOCORRO FORTUNA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARY SUZANNE GOMES PIMENTEL.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032738-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALTER DA SILVA PINTO CARNEIRO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032997-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELIA DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033060-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CESAR ANTUNES BRIGIDO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033280-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLA CRISTINA DE LIMA SANTIAGO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033329-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CATARINA MACHADO LESSA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033405-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033418-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARMANDO MUNIZ COELHO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033424-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DOMICIO SORIANO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033534-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARINETE DE CASTRO E SOUZA.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033567-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUCIA ROCHA MARTINS MAGALHAES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033573-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DEUSDEDITE CARNEIRO CAMPOS ALVES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033599-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS LOPES DE BARROS. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033663-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VIVIANI APARECIDA DAHER NASCIMENTO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033676-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033701-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA CONCEICAO DIAS DE ARAUJO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA ALICE EYER CANTELMO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033789-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROONEY CANDIDO DE SOUZA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033790-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANGELA DE JESUS CARVALHO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ GUSTAVO VIANA ARAUJO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033952-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEIZE RODRIGUES FRANCO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033964-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HERIMAR BATTISTA SANTANA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033979-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SHIRLEY MARIA RODRIGUES RAMOS MORAES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815047-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARIA MAGALHAES MITRANO DE VILLANOVA SANTOS. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815111-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815115-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZILMAR MACEDO GONCALVES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no pra zo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815151-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIELEM ARRUDA ALCIDES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815199-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ANTONIA DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815220-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FLAVIO DA ROSA LOUREIRO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.815235-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PEDRO ANISIO DE AZEVEDO GONCALVES . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815300-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLA VERONICA MASCARENHAS DE CARVALHO. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.815303-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS DODEL VERISSIMO DOS SANTOS.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.815345-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815352-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ FERNANDO FIDALGO.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON SAMPAIO PEREIRA JR. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815400-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LACYR MARQUES DA SILVA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815437-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBENS PENA DE MORAES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815481-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REYMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815600-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIANEI DE ARAUJO SILVA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELI MARISA RIBEIRO DIAS DA LUZ. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815664-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZELIA MATIAS. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815692-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSANA RODRIGUES DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815719-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS BERNARDINO CARDOSO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.815730-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.815803-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEWTON ALVARES PIMENTA FILHO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815823-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARNETH DE BARROS LOBO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.815825-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSIAS SOARES DA CRUZ. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815830-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO TAVARES. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.815874-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EUNICE ALVES DOS REIS. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.815900-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.816012-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALSIR LELIO DE MIRANDA VEIGA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.816046-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NEIDE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI PEREIRA SOARES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.816154-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO AFONSO COLARES MORETO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.816170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALVARO MEDINA LOUZADA. . \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais e o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n3 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\n4 - forneça cópia do título extrajudicial - Certidão de Débito - para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.016132-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DI LAURENTIS IND/ COM/ DE ROUPAS L E OUTROS. \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito, 27.08.2008, e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre:\r\n\r\n1 - a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do mesmo;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.509933-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS. \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito, 16.07.2008, e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre:\r\n\r\n1 - a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do mesmo;\r\n\r\n3 - forneça cópia do título extrajudicial para integrar a contra-fé do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 84\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 737056"
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                            "737559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021374-8 AUDEVANIR BARAUNA MAURA HOFFMANN E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a expedição de ofício à TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar dos Autores seja depositada em juízo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nOficie-se. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11008 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021478-9 FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO MARTINS DE ARAUJO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o despacho de fls.07 por evidente erro material.\r\n\r\nSuspendo o processo principal at´e o julgamento da presente exceção.Certifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. Ao Excepto, em 10 (dez) dias. Ap´os ao Ministério Público Federal - M.P.F. Em seguida voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004910-2 MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCILIA CHAGAS DE LIMA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, ante a ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Oficie-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias. Após, ao MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002547-0 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-7A REGIAO FISCAO NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a União Federal a restituir à impetrante as custas processuais, uma vez que o perecimento do objeto foi resultante do cumprimento da decisão que deferiu a liminar. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n5 - 00.0607339-5 SEBASTIAO DA SILVA GOMES (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nEm face da informação de fls. 1132/1134, enviem as partes, no prazo comum de 05 dias, cópia da referida petição. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519606-6 JOSE OTAVIO LIMA (Adv. ROSEKLER DE CARVALHO DIAS) x FAZENDA NACIONAL. . Reservo-me o direito de apreciar o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, após a resposta da Fazenda Nacional. A fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, deverá o autor trazer aos autos declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos atualizado. Intime-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0111879-0 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAcolho o pedido de fls. 3339, desconsiderando o requerimento de fls. 3317.\r\n\r\nConsiderando a concordância da União (fls. 3336/3337), com os valores informados às fls. 3320/3331, determino a expedição das respectivas RPVs e precatórios, respeitando-se os valores de alçada dos requisitórios.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.013274-9 CIRENE DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora (fls. 90), remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de planilha, de acordo com o julgado e com os elementos de cálculo constantes as fls. 141/163.\r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017985-5 SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado na inicial, para :\r\n\r\nI - DECLARAR o direito à percepção de diferenças remuneratórias entre o cargo de Assistente de Secretaria III, de nível médio, e o cargo de técnico, de nível superior, cujas funções foram exercidas pela Autora, na área de museologia, desde o início do período em que passou exercer tais funções até o seu afastamento, comprovado no ofício de fls. 184/185.\r\n\r\nII - CONDENAR o IPHAN a pagar à Autora diferenças remuneratórias entre o cargo de Assistente de Secretaria III, de nível médio, e o cargo de técnico, de nível superior, cujas funções foram exercidas pela Autora, na área de museologia, desde o início do período em que passou exercer tais funções até o seu afastamento, comprovado no ofício de fls. 184/185.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011646-1 JUENICE DE CARVALHO (Adv. LEONIDAS GOIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020203-5 LUCIANO PEREIRA NETO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da proposta de honorários periciais de fls.210. Caso haja concordância do valor, deverá a parte autora efetuar o respectivo depósito. Com sua confirmação, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Inexistindo quaisquer impugnações, expeça-se alvará de pagamento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004095-7 LUIZ FELIPE CASTRO GRAEFF VIANNA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Vistos etc.\r\n\r\n(...) REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal. \r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, retornem os autos para reexame da decisão de fls. 79/80, conforme expressamente determinado por este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0126887-2 EID WALESKO ARAUJO (Adv. IRAPUAN ALVES DE CARVALHO) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA) x ITATIAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. FRANCISCO RENAULT DE CASTRO). . \r\n\r\nConsiderando que os cálculos de fls. 272 datam de 29/08/2006, determino a intimação da ITATIAIA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para que informe o valor atualizado da execução. \r\n\r\nCom a vinda da informação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on line. \r\n\r\n14 - 95.0010964-6 EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000314-9 MARY HELLEN AGUIAR DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 94.0002711-7 IZAURA MARQUES D'AGUIAR (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPromova corretamente a parte autora a sua habilitação. Além da viúva do autor falecido, Sra. ISAURA MARQUES D'AGUIAR, o filho FERNANDO ANTONIO D'AGUIAR (fls. 142 e 149), também deverá requerer regularmente seu ingresso na lide (art. 1060, inc. I, do CPC). \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024244-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CRISTINA MONTEIRO DE BARROS MACHADO E OUTROS x VIKINGS TURISMO LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à parte autora se manifeste quanto a alegada auto-composição (fls. 47).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008078-5 EDIMO FERREIRA CORDEIRO (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Fls. 43/51: As informações prestadas pela CVM indicam que o fundo a que se refere o Requerente é o “Fundo 157”, e não “Fundo 147”. \r\n\r\nDiga o Requerente sobre o conteúdo da petição de fls. 43/51, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSuspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 12. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004709-5 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ANA LUCIA GUARANY RIBEIRO CASTRO) x ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO). . Vistos etc. \r\n\r\nDefiro o prazo de vinte dias para que os Embargados tragam aos autos os elementos de liquidação nos quais se fundamentaram para a apuração do valor perseguido na execução do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 737559"
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                            "738141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031272-2 JORGE DE MAGALHAES BERTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0022636-1 COML/ ELETRICA SERBRA LTDA (Adv. ARAQUEM MOURA ROULIEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo se pode verificar através das informação de fls. 258, o bloqueio determinado às fls. 255 não foi concretizado uma vez que a verba referente ao precatório PRC200512368 só pode ser paga através de alvará de levantamento.\r\n\r\nEm face do exposto, oficie-se a CEF para que providencie a retenção da importância solicitada às fls. 254 (R$ 28.734,03), a qual se encontra depositada na conta nº 001025968 na agência 4021. Em seguida, deverá proceder à transferência da referida importância para o Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devendo, ainda, informar o valor remanescente na conta.\r\n\r\nCom a vinda da informação, comunique-se ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho quanto a transferência, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se a parte autora para que proceda a retirada. \r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito até o pagamento da próxima parcela do precatório PRC200512368.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005218-6 AURELITA GONCALVES LEITE DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial para juntar formal de partilha comprovando a propriedade do imóvel, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do CPC. Após, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0003168-1 JANILDE ARAUJO MACIEL FARIAS E OUTROS (Adv. LUCIANA ARAUJO TEIXEIRA, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, DAVI MEDINA VILELA, ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR, LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 306, determino a intimação o chefe do Departamento de Pessoal de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das Guias de Recolhimento do F.G.T.S relativas ao autor LUIZ SILVA LEITE - CPF 192.816.337-87, devendo o mandado ser instruído com a cópia de fls. 25.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão dos referidos documentos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007740-0 REINALDO BARROS (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 770,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C., quanto ao pedido de desbloqueio do cartão bancário do autor. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019192-0 RAFAEL SOUZA DE ASSIS (Adv. OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO C.P.C., quanto ao pedido de exclusão do nome da autora do SERASA e do SPC \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO para condenar a CEF a pagar ao suplicante, a título de dano moral, R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária, pelos índices legais, e juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, ambos a partir de 05/01/2005 (fls. 30), data da inclusão do nome da parte autora no banco de dados do SERASA, nos termos da Súmula nº. 54 do E.STJ, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas pela CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015564-5 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nO presente feito encontra-se distribuído há mais de trinta dias sem o recolhimento das custas.\r\n\r\nO artigo 257 do CPC determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.\r\n\r\nA fluência do referido prazo ocorre independentemente de intimação do autor.\r\n\r\nIsto posto, declaro cancelada a distribuição do presente feito e julgo extinto o processo sem exame do mérito, devendo proceder-se ao arquivamento dos autos, oportunamente, com a competente baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005325-7 UNIMED - TERESOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos, etc. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para regularizar sua representação processual, fls. 10, uma vez que consta CNPJ e nome diverso do declinado na inicial e estatutos. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005402-0 ROGERIO BORGES DE SOUZA (Adv. MARCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para: Atribuir valor compatível com o rito eleito, atentando para a competência dos Juizados Federais; Esclarecer acerca da existência ou não de litisconsortes, fiadores do Autor, uma vez que é requerida providencia de exclusão do nome dos mesmos de cadastros de inadimplência e os mesmos não figuram na lide, eventualmente, adotar os requerimentos e providencias necessários para formação do litisconsórcio ativo; Esclarecer se o nome do Autor e seus fiadores estão inscritos em cadastros de restrição ao crédito; Apresentar contra-fé da petição de emenda à inicial para, eventual, instrução de mandado. Após, atendidas as determinações,venham conclusos para decisão; caso contrário, abra-se conclusão para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032064-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIZE DE AZEVEDO. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., no endereço fornecido à fl. 20.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033735-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS.\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC);\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., no endereço fornecido à fl. 21.\r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004760-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, com fundamento no artigo 794 do CPC, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021542-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x CEILA MARIA LEMOS DE FREITAS LEMOS x HERVAL GOMES DE LEMOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao excepto, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012820-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES, LUCIANA GATO PLACIDO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de planilha, de acordo com o julgado e com os elementos de cálculo constantes as fls. 193/874.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005395-6 VANILDA MELLO (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para atribuir valor compatível com o rito eleito, atentando para a competência dos Juizados Federais. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004227-2 ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DNIT E OUTRO. . Vistos, etc. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por falta de pressuposto legal, na forma da fundamentação acima exposta. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 95.0010435-0 ANTONIO DA SILVA BELEM E OUTROS (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, dos cálculos apresentados pelo Contador. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.011411-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ALVARO DOMINGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, ANTONIO PEIXOTO FILHO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021038-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CLAUDIO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA).\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, dos cálculos apresentados pela Contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.021052-4 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CLEUSA SARZEDAS E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, dos cálculos trazidos pela Contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011601-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANA PEREIRA COELHO E OUTRO. \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, das informações da Contadoria. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 738141"
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                            "738242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0153067-4 ARLINDO BOECHIE (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x LORIVAL DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. ALICE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA). . Fls.2309: Indefiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2 - 97.0063271-7 RICARDO STAVOLA CAVALIERE (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA). . \r\n\r\nExpeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, nos valores de R$ 10.302,27 (valor este referente ao valor fixado na sentença de fls. 11/12 dos embargos nº 200851.01.012710-8 - R$ 10.687,32, deduzindo-se 5% de honorários - R$ 385,05\r\n\r\nApós, dê-se ciência as partes.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008696-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. ESPER CHACUR FILHO, PAULA DONIZETI FERRARO, ALINE FOSSATI COELHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTorno sem efeito o último parágrafo da decisão de fls. 320 a 322, ante o teor da certidão de fls. 132.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 738242"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022497-7 MAURINO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022497-7\r\n\r\nAUTOR: MAURINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 14/05/2009, às 14:00 horas, para audiência de JUSTIFICAÇÃO, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório. \r\n\r\nIII - Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734347"
                            ],
                            "736668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000803-8 SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.000803-8\r\n\r\nAUTOR: SAID CAMPOS JABOUR E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 249. Adio SINE DIE a audiência marcada para 12/03/2009.\r\n\r\nDesigne a Secretaria nova data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 736668"
                            ],
                            "737423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521097-0 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, LILIAN MAURO CORREIA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521097-0\r\n\r\nAUTOR: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito creditório respectivo à diferença de alíquota de 0,08% para 0,38% na cobrança da exação no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004, de forma a reconhecer o procedimento compensatório a ser efetivado nos termos da lei, atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96 e com o art. 26 e seguintes do Decreto nº 6.140/2007, bem como seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 42/2003 por majorar a cobrança da CPMF sem observância do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001517-6 JADILSON CAMACHO MEIRA E OUTROS (Adv. WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.001517-6\r\n\r\nAUTOR: JADILSON CAMACHO MEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência formulado às fls. 130.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014025-3 EDER FREIRE DE ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014025-3\r\n\r\nAUTOR: EDER FREIRE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022475-8 NELSON DE SOUZA LIMA (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022475-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Três Rios e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação da vara federal neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à vara federal de Três Rios, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022783-8 FABIO CARUSO MELO ROQUETTE (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022783-8\r\n\r\nAUTOR: FABIO CARUSO MELO ROQUETTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor - militar engajado da Força Aérea Brasileira, licenciado após mais de 9 anos de serviço - a reintegração ao serviço ativo e posterior declaração de estabilidade.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato que o autor foi desligado do Serviço Ativo da Marinha em 10/09/2004, somente tendo ajuizado a presente ação em 25/11/2008. Diante do extenso lapso temporal observado entre o desligamento do autor e o ajuizamento da demanda, não verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003039-7 BRUNO DE SOUZA MEIRA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003039-7\r\n\r\nAUTOR: BRUNO DE SOUZA MEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais na Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005822-6 MARIA DO SOCORRO MENDES DE LIMA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005822-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO MENDES DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVisto, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar inaudita altera pars por ausência de fumus boni iuris, bem como demonstração concreta de periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007771-3 JUÇARA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007771-3\r\n\r\nAUTOR: JUÇARA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009410-3 ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009410-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LUIZ DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVisto, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar inaudita altera pars por ausência de fumus boni iuris bem como demonstração concreta de periculum in mora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015601-7 BARTOLOMEU LAURIA BARGHIGIANI (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015601-7\r\n\r\nAUTOR: BARTOLOMEU LAURIA BARGHIGIANI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018655-1 MARCELO DUARTE DA SILVA (Adv. CARMEM LUCIA CONSTANT) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018655-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (fls.17).\r\n\r\nII - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor não juntou declaração de hipossuficiência, a despeito de regularmente intimado para tal fim (fls.15).\r\n\r\nIII - Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018758-0 AGUINELO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. LADIR BAPTISTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018758-0\r\n\r\nAUTOR: AGUINELO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019596-5 CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES (Adv. ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019596-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CARLOS DO NASCIMENTO GUIMARÃES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos Planos Econômicos, bem como a atualização monetária e a aplicação da taxa progressiva de juros de 3% a 6%.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023059-0 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO (Adv. SIMONE VIDES PRASIL TOLDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023059-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023318-8 EDVALDO VICENTE DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023318-8\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023979-8 GILVANETE MARIA DE MENESES E OUTRO (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023979-8\r\n\r\nAUTOR: GILVANETE MARIA DE MENESES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026294-2 DEOLINDA ALVES SANTOS (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026294-2\r\n\r\nAUTOR: DEOLINDA ALVES SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026552-9 DIAMANTINO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026552-9\r\n\r\nAUTOR: DIAMANTINO AUGUSTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026615-7 ADRIANA LEAL BRIGAGAO (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026615-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA LEAL BRIGAGAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027128-1 MARIA IZETE DA CUNHA (Adv. ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027128-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZETE DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027170-0 WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027170-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR NASCIMENTO - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027185-2 JABER MENDONCA MONTEIRO (Adv. AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027185-2\r\n\r\nAUTOR: JABER MENDONCA MONTEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027186-4 MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027186-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA VASCONCELLOS DA SILVA DELGADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027207-8 LEILA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027207-8\r\n\r\nAUTOR: LEILA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027277-7 JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027277-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027327-7 ROBERTO CAMPOS GARCIA (Adv. RODRIGO OTAVIO CARVALHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027327-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CAMPOS GARCIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027378-2 LISETTE XAVIER (Adv. DIOGO COULAUD DE MELO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027378-2\r\n\r\nAUTOR: LISETTE XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027422-1 HELIO TIRADENTES DO ESPIRITO SANTO (Adv. ILKA SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027422-1\r\n\r\nAUTOR: HELIO TIRADENTES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027583-3 FABIANO ALVES COSME DELGADO (Adv. JULIANA LOPES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027583-3\r\n\r\nAUTOR: FABIANO ALVES COSME DELGADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027652-7 ALESSANDRA FARIAS PECANHA (Adv. ROSEMARIA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027652-7\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA FARIAS PECANHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027882-2 VALERIA BALTHAR DA COSTA (Adv. TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027882-2\r\n\r\nAUTOR: VALERIA BALTHAR DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027951-6 ROSEMBERG RANGEL DE SA CODECO (Adv. SILCE QUEIROZ LOUREIRO DE GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027951-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMBERG RANGEL DE SA CODECO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519573-6 MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519573-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519644-3 MARIA DA SILVA MALHO (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519644-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA SILVA MALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520103-7 IVAN KOLLING - ESPÓLIO (Adv. IVAN KOLLING DO VALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520103-7\r\n\r\nAUTOR: IVAN KOLLING - ESPÓLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520325-3 RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520325-3\r\n\r\nAUTOR: RENE ROCHA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520371-0 MAXIMINO DA PONTE (Adv. FABIO FERREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520371-0\r\n\r\nAUTOR: MAXIMINO DA PONTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.01.520377-0 DAGMAR BARROS DOS SANTOS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520377-0\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520381-2 MARIA CELIA SOARES (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520381-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520809-3 ADILSON FERREIRA DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520809-3\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Autor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.01.520838-0 WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv. ROSANE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520838-0\r\n\r\nAUTOR: WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520849-4 GETULIO CERQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520849-4\r\n\r\nAUTOR: GETULIO CERQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520877-9 CICERO XIMENES DE BRITO (Adv. ROGERIO DIAS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520877-9\r\n\r\nAUTOR: CICERO XIMENES DE BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521261-8 NILZA DELAYTI MACHADO - ESPOLIO x FERNANDO DA SILVA MACHADO - ESPOLIO (Adv. JOAO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, WILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521261-8\r\n\r\nAUTOR: NILZA DELAYTI MACHADO - ESPOLIO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521492-5 AYRTON DEXHEIMER SOARES (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521492-5\r\n\r\nAUTOR: AYRTON DEXHEIMER SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521504-8 TELMA PAZ DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR CYTRANGULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521504-8\r\n\r\nAUTOR: TELMA PAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521569-3 JOAO ALFREDO DE GOES NETO (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521569-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALFREDO DE GOES NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521598-0 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521598-0\r\n\r\nAUTOR: CLARINDA DA FONSECA CORREIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.01.522449-9 ANTONIO DE PADUA DE SOUZA FURTADO (Adv. SANDRA DE SOUSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522449-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE PADUA DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Autor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças creditadas a menor em suas contas de FGTS, em função dos expurgos sofridos, relativamente aos Planos Econômicos.\r\n\r\nQuebra DECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522491-8 SYLVIA HELENA CAMARGO DE ALBUQUERQUE (Adv. DIANA SOARES CORTEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522491-8\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA HELENA CAMARGO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000187-7 EDINALVA MIRANDA LOBO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000187-7\r\n\r\nAUTOR: EDINALVA MIRANDA LOBO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Nilópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais na Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000259-6 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO SILVEIRA (Adv. JORGE AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000259-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO SILVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001954-7 TARSO OVIDIO VIRMOND (Adv. ROBERTA PITANGA SANTOS DE STEFANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001954-7\r\n\r\nAUTOR: TARSO OVIDIO VIRMOND\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.01.002970-0 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002970-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo credor de sua conta de PIS/PISEP, referentes aos Planos Econômicos Verão e Collor I, nos percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.01.003215-1 GERALDO MESQUITA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003215-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MESQUITA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais na Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.01.003814-1 JOSE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003814-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que a cópia do contra-cheque de fls. 06 infirma a alegação de hipossuficiência.\r\n\r\nApresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.01.004079-2 ALVARO PEREIRA MOTA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004079-2\r\n\r\nAUTOR: ALVARO PEREIRA MOTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004376-8 TEREZINHA ROSA XAVIER (Adv. CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004376-8\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA ROSA XAVIER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.519982-1 GERDA LUISE REEPS NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.519982-1\r\n\r\nAUTOR: GERDA LUISE REEPS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Niterói e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais Niterói, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000529-9 MATHEUS ANTUNES FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000529-9\r\n\r\nAUTOR: MATHEUS ANTUNES FAGUNDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000530-5 AILTON MANOEL DOS REIS (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000530-5\r\n\r\nAUTOR: AILTON MANOEL DOS REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002650-3 ESMERALDA ALVES (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002650-3\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por ESMERALDA ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o fornecimento da cópia dos extratos e contratos pertinentes a caderneta de poupança nº 013-00848056-7, agência nº 0198, do período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nAdemais, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado”.(Processo: CC 88538/RJ-CONFLITO DE COMPETENCIA2007/0180797-2. Relator (a): Ministra NANCY ADRIGHI.Órgão Julgador: S2-Segunda Seção.Data do julgamento: 28/05/2008.Data da publicação/fonte: Dje 06/06/2008). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA\r\n\r\nDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC.\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como\r\n\r\nsuscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar,proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide.\r\n\r\n2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta.\r\n\r\n3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a\r\n\r\ncompetência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitante”.(Processo: CC 78883/BACONFLITO DE COMPETENCIA2007/0006558-1.Relator: Ministro JOSÉ DELGADO.Órgão: S1 - Primeira Seção.Data do julgamento: 27/06/2007.Data da publicação/fonte: DJ 03/09/2007 p.113). \r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003080-4 SUZANA BARROS CORREA SARAIVA (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003080-4\r\n\r\nAUTOR: SUZANA BARROS CORREA SARAIVA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar de Exibição ajuizada por SUZANA BARROS CORREA SARAIVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando a apresentação, por parte da Ré, das justificativas ou dos critérios que embasaram a “ficha de avaliação por grupos”, que serviu de base para o indeferimento do pedido de progressão funcional da Autora.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nAdemais, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado”.(Processo: CC 88538/RJ-CONFLITO DE COMPETENCIA2007/0180797-2. Relator (a): Ministra NANCY ADRIGHI.Órgão Julgador: S2-Segunda Seção.Data do julgamento: 28/05/2008.Data da publicação/fonte: Dje 06/06/2008). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA\r\n\r\nDO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 10.259/2001. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 128 DO CPC.\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito de competência no qual figura como\r\n\r\nsuscitante o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, constando como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em autos de ação cautelar de antecipação fiscal, com pedido de liminar,proposta por Edmundo Guimarães Lima. Consoante informam os autos, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia (o suscitado) declinou de sua competência (fls. 65/66) aduzindo que o litígio deve ser julgado por uma das Varas do Juizado Especial Cível Federal, uma vez que o valor atribuído à causa, em sede de ação cautelar, está situado em montante inferior ao limite de sessenta salários mínimos, estabelecidos pelo caput do art. 3º da Lei 10.259/2001. Por seu turno, o Juízo suscitante (Juizado Especial Federal) afirma que (fls. 70/72), em se tratando de ação cautelar preparatória, o valor litigioso a ser considerado é o da ação principal, e não o expresso na ação cautelar, motivo pelo qual se deve aguardar a apresentação da ação principal para, então, estabelecer o Juízo competente para a lide.\r\n\r\n2. Sendo de R$ R$ 5.426,15 o valor atribuído à ação cautelar trazida a exame (fl. 18) inferior, portanto, ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal, que é absoluta.\r\n\r\n3. Em homenagem à preservação da celeridade e eficácia processual, não é recomendável que a fixação da competência seja postergada até o momento de ajuizamento da ação principal, até porque se o valor da causa atribuído a esse feito refugir ao limite de sessenta salários mínimos, nada impede que a competência para a apreciação das ações (cautelar preparatória e principal) seja alterada, como aliás autoriza o artigo 102 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a\r\n\r\ncompetência do Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o suscitante”.(Processo: CC 78883/BACONFLITO DE COMPETENCIA2007/0006558-1.Relator: Ministro JOSÉ DELGADO.Órgão: S1 - Primeira Seção.Data do julgamento: 27/06/2007.Data da publicação/fonte: DJ 03/09/2007 p.113). \r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028413-5 ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SZTERN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028413-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora foi intimada a regularizar a sua representação processual e apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou recolher as custas devidas (fls.39). Todavia, mesmo após ter sido deferida a dilação de prazo requerida, apresentou somente a declaração de hipossuficiência firmada pelo primeiro autor (fls.42), e regularizou apenas a representação processual da segunda autora (fls.46). \r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o item 2 do despacho de fls.39, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002914-0 JOSE DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.002914-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o a recomposição dos saldos de caderneta de poupança mediante aplicação dos índices expurgados por ocasião dos Planos Econômicos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 60\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 737423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02 DE 11 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DOUTOR FÁBIO TENENBLAT, no exercício da titularidade da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando a proximidade da data da Inspeção Anual do Serviços da Secretaria, que foi designada para o período de 16 A 20 DE MARÇO DE 2009 e tendo em vista que as inúmeras diligências de intimação para fins de devolução dos autos em poder da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL têm restado infrutíferas, DETERMINO que seja expedido mandado coletivo de busca e apreensão dos autos que se encontram com carga em poder da CEF\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFÁBIO TENENBLAT\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 10a. VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 738437"
                            ],
                            "737113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027487-7 MARIA DA PENHA MUNIZ DUARTE E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o primeiro parágrafo de fls. 172.\r\n\r\nAguarde-se a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011608-5 MARIA DA PENHA SOBRINHO BASTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 341/342.\r\n\r\nIndefiro o pedido relativo à reserva de honorários contratuais, tendo em vista que não há nos autos declaração de próprio punho dos autores não se opondo à respectiva reserva.\r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 261/275 referem-se ao recebimento pelo advogado de seus honorários quando do pagamento aos beneficiários, e não quanto à reserva quando da expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós o desarquivamento dos embargos à execução no. 2004.51.01.018023-3 (fls. 345, 2o. parágrafo), cumpra a Secretaria a determinação de fls. 344, expedindo-se os ofícios requisitórios integralmente em favor de cada beneficiário, devendo atentar para a decisão de fls. 329/333, quanto aos honorários de sucumbência devidos à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029989-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores Abel de Carvalho Neto, Abi-Samara Elias Abidalla, Abrão Changuir Sampaio Silva, Acácia Maria Pereira da Silva, Adailton Gomes Santana da Silva, Adauto Silva, Ademir Garnier Rios, Adelson de Aguiar, Adilair Lucas da Costa e Adeildo Ferreira de Lima. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes a Adelmo José de Sena que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto ao mesmo.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, providencie a autora Adilea Pereira dos Santos os elementos solicitados às fls. 637.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, à CEF para cumprimento do julgado, bem como quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 737113"
                            ],
                            "737114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006448-2 ALDA SOARES GOMES (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora a pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0056711-0 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Portanto, uma vez apresentados pela CEF os documentos de fls. 253 a 264, com relação aos autores Genilson Ventura da Silva e Gilberto Dionísio da Silva, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que o feito encontra-se extinto em relação a todos os autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000347-9 RONALDO NUNES DE FREITAS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nEsclareço que os valores depositados, poderão ser liberados se satisfeitas as condições da Lei n º 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016387-6 RIO D´OURO AGRO INDL/ ALIMENTOS LTDA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA A RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado por meio da guia de depósito de fls. 114 e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 115v), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009421-4 DARCY PEREIRA DA ROSA E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 166 a 170, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011862-0 CRISTIANE DE OLIVEIRA VALADARES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Portanto, uma vez apresentado o Termo de Adesão às fls. 38, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação à autora CRISTIANE DE OLIVEIRA VALADARES.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007486-4 AJAX CARLOS MOREIRA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013447-2 ELIAS GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018645-9 R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. ALINE ALVES REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025603-6 ETERSON RODRIGUES BATISTA (Adv. JULIANA DA SILVA PINHEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face ao exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente concedida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000968-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SHARE COM/ E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA s/fls . Homologo pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, diante do requerimento formulado pela parte autora às fls. 52.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490197-0 FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE (Adv. RICARDO DA SILVA ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTADOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA-MINISTERIO DA EDUCACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA s/fls . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023751-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARILIA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela CEF e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Niterói. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 737114"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017750-8 VIVIANE AMADO E OUTRO (Adv. VERONICA NYARI) x INAH MARTIN - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 269, II do Código de Processo Civil, extinto o feito com resolução de mérito em relação ao pedido de restituição do imposto de renda descontado na fonte referente a declarações anuais de ajuste de 2004 e 2005;\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005603-4 GEORGINA BRITO DE MOURA (Adv. DANIEL DA LUZ CORREIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 100,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010985-0 BECALEL FLAMENBAUM (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES) x VRG LINHAS AEREAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016102-5 VIACAO LEME LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023058-8 JULIANA NUNES IGLESIAS DO REGO (Adv. RHUBENS WILLIAM CUNHA ALMEIDA) x COORDENADOR DA COORDENACAO DE ENSINO E DIVULGACAO CIENTIFICA - CEDC (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança, assegurando a participação da autora no processo seletivo do Curso de Especialização Lato Sensu em Farmácia Hospitalar em Oncologia do Instituto Nacional do Câncer (2009), ressalvada a existência de outros óbices que não a ausência de experiência profissional de um ano.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022577-5 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021329-3 MARILIA ZALUAR PASSOS GUIMARAES (Adv. FLAVIO CAMARA CARREIRO) x PRO-REITOR DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDRAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004433-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, MARA ROCHA AGUILAR) x VIACAO LEME LTDA (Adv. PAULO C MAINGUE). . Admito a Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010168-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA E DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANGELA CAPANEMA GARCIA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante, atualizados até agosto de 2005, os seguintes valores:\r\n\r\na) R$ 54.304,65 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a Angela Capanema Garcia Costa;\r\n\r\nb) ZERO a Dionilia de Carvalho;\r\n\r\nc) R$ 43,90 de custas e R$ 920,43 de honorários. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a diferença entre o valor inicialmente pleiteado (R$ 253.370,17 por Angela e R$ 181.339,37 por Dionilia) e o ora reconhecido como devido, condeno as embargadas ao pagamento de honorários, que fixo em (valores atualizados até agosto de 2005):\r\n\r\na) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Angela Capanema Garcia Costa, VALOR que deve ser descontado do montante devido pela embargante;\r\n\r\nb) R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para Dionilia de Carvalho. Neste caso, autorizo, desde já, o desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Seadi, para exclusão de Leda Andrade Moassab, que não é exequente, do polo passivo dos presentes embargos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 318 a 323 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0715214-0 SERGIO MARTINS (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARCELO P. ALVES, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 524.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014690-5 ADRIANA CAMPOS COUTINHO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.75.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 737115"
                            ],
                            "737116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014066-6 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de agosto de 1993, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 31 de julho de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor, que restou vencedor de parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser descontado do montante devido pela União a título de restituição.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que pelos contracheques do autor acostados ao processo (fls. 31 a 34) é possível inferir, mesmo antes da liquidação, que o valor a restituir é bastante inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013738-2 VILMA DE LIMA SARDINHA E OUTRO (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autoras ao pagamento de honorários que fixo em R$ 500,00 para cada uma.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509738-6 LUCCAS RODRIGUES NUNES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA S/FLS Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à União que recalcule os proventos do autor, tomando como base o soldo correspondente à graduação de cabo, bem como condenando-a ao pagamento dos atrasados decorrentes do recálculo desde 11 de julho de 2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o demandante já vem recebendo há anos o valor sem o recálculo, não verifico periculum in mora no caso, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004984-0 PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0020952-2 RAIMUNDO CARLOS OLIVEIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a RAIMUNDO CARLOS OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013254-5 HANS STIBICH NETO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado no resumo de crédito de fls. 82 a 85 e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 86v), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047557-4 NELIO PEREIRA REIS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 170,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026133-7 ALCINDO SIQUEIRA MANHAES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, revogando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, devendo a autoridade impetrada, atentar para a existência da ACP n º 2007.51.01.024404-2.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022245-2 QUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A (Adv. MARCO DULGHEROFF NOVAIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - PREVIDENCIARIA/CENTRO (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a liminar anteriormente deferida e denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019050-5 RENATA PARANHOS CARVALHO DE SOUZA JASBICK (Adv. MARCIO LEON NAHON) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedo a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023396-6 GILSON FRISSO CRUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023414-4 ESTEVAM MARTINS DE ASSUNÇÃO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023625-6 ALDECI DE JESUS MARIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024453-8 JOSE MARIA RAMALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024465-4 JOSE LUIZ XAVIER CAMARGO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024475-7 ISSANDRA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024486-1 IVANILDO SILVA MENESES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024532-4 EDISON DAS DORES RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024606-7 JOSE VERISSIMO DE ARRUDA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025017-4 MARIA ISABEL LEAL GERALDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025023-0 MARCOS CESAR DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025106-3 OLDICLEA NOBRE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de in gressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025123-3 OSCAR ROSA DE FREITAS NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025126-9 MARIO SERGIO DE MAGALHAES FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025380-1 LENY DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025425-8 MARIO SERGIO D OLIVEIRA SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025465-9 ANGELICA SOARES CAVALCANTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025470-2 LUZIA DIAS DE PAIVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025486-6 MARCOS MAURICIO MENDES DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025495-7 LUSIMAR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025764-8 ROGERIO DOS SANTOS COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025812-4 VALDEMIRO DA COSTA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025841-0 MARA LUCIA ARAUJO DA ROCHA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025842-2 LUIZ CLAUDIO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026494-0 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521737-9 RONALDO MONTEIRO DE MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521780-0 LUCIA HELENA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521803-7 MARCO ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.521813-0 LAIRDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.521819-0 LUIS CARLOS RAMALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521822-0 ROGERIO SILVA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.523295-2 MARILANE CATARINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523297-6 SANDRA MARIA MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523298-8 MARCOS JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523407-9 LUIZ CARLOS SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523411-0 JOSE HENRIQUE DE LIMA NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523417-1 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523418-3 MARIA DAS GRACAS PAPARANA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523522-9 ADRIANO SERGIO RIBEIRO CALAZANS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003730-6 IVAIR ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003770-7 ANDRE LUIZ BASILIO LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003787-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (contracheques) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas devidas, e comprove que encontrava-se efetivamente substituído no processo nº 99.0017374-0, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003949-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES. . Cumpra-se, conforme deprecado, designando-se audiência para oitiva da testemunha indicada às fls. 02, intimando-se as partes do processo originário.\r\n\r\nApós, devolvam-se ao MM. Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27/04/09 ÀS 14:30 H.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017784-7 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, designando-se dia e hora para realização de audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\nAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/04/09 ÀS 14:30 H.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 737116"
                            ],
                            "737117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0008440-8 IVANITA FRANCA GUARANA DE MOURA REZENDE (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO, MAURO CHAVES TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 164/165.\r\n\r\nÀ Secretaria para inclusão do advogado, Dr. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO - OAB/RJ 11.957, face ao substabelecimento de fls. 165.\r\n\r\nÀ parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0000359-2 EDUARDO CARVALHO DA SILVA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0714596-9 CIGNA SEGURADORA S/A (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 480.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, referente ao pagamento da 9a. parcela do Precatório comum expedido, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada.\r\n\r\nApós, aguarde-se o depósito da(s) parcela(s) remanescente(s).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013340-2 PASCHOAL PERROTA - ESPOLIO (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Junte a parte autora o Termo de Inventariança, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021301-3 GILBERTO DE CASTRO ALENCAR (Adv. THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), seja em sede de Juizados Especiais ou não. \r\n\r\nIndefiro a emenda de fls. 25/26, eis que ausentes cálculos ou extratos que corroborem o novo valor atribuído, e mantenho a decisão de fls. 24.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 24.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519913-4 CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv. ILANA FRIED BENJO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa às fls. 18, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520753-2 EDWARD HALBOUTI-ESPOLIO (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004076-7 JOSE AUGUSTO VOLOTAO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0016881-8 GENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Às partes sobre o retorno dos autos, intimando-se a parte autora pessoalmente, inclusive para regularização de sua representação processual, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011344-2 ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, conforme decisão de fls. 370/371.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001338-9 JOSE CARLOS FERREIRA DE PAULA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em dez dias, conforme despacho de fls. 244.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.007395-6 CARLOS JOSE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Aos autores remanescentes, em dez dias, conforme despacho de fls. 127.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 737117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0026103-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER). . 1) Expeça a Secretaria os alvarás de levantamento restantes, conforme abaixo:\r\n\r\na - 1/3 do valor depositado na conta de número 003690411 em 26/07/2007 em favor de Monique Gonçalves Vasques Pontes e Michelle Gonçalves Vasques Pontes, ambas representadas por Silvio Botelho da Ponte, conforme procuração publica de fls. 4453.\r\n\r\nB - Expedir novo alvará nos moldes exatos do juntado às fls. 4511, cancelando e certificando este último considerando o prazo de validade vencido.\r\n\r\n2) Após, a parte autora por 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737118"
                            ],
                            "737119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028128-2 ALDEMIR DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, IV, do CPC (prescrição), julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, e;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido remanescente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, autorizando, desde já, o desconto em folha do servidor, desde que respeitado limite mensal de 10% do valor bruto dos proventos.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e, ainda, diante da inexistência de periculum in mora - já que o autor há muito tempo está recebendo os proventos correspondentes ao soldo de sargento - indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016656-4 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito;\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido remanescente, determinando que a ré a pague à autora:\r\n\r\na) a GDPGTAS nos valores correspondente a 80% do máximo, observado a classe e padrão em que esteja posicionada, até que sejam implementadas as condições previstas no § 7° do art. 7° da Lei nº 11.357/2006;\r\n\r\nb) os atrasados decorrentes do decidido no item anterior;\r\n\r\nc) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, referentes ao período de 3 de setembro de 2003 (cinco anos da data de ajuizamento) a 30 de abril de 2004;\r\n\r\nd) os atrasados atinentes às diferenças entre o que foi pago à autora e a GDATA nos valores correspondentes a 60 pontos, referentes ao período que vai de 1° de maio de 2004 até a extinção da gratificação (junho de 2006).\r\n\r\nSobre os referidos atrasados, deverão incidir juros e atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014378-3 CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 238,15. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO Autor informou na inicial os números de conta poupança com números trocados, razão pela qual a CEF não encontrou em seu sistema tais contas (fls. 63 e 64).\r\n\r\nAssim, considerando os documentos trazidos pelo autor às fls. 73 e 74, intime-se a CEF para trazer os extratos das contas n º 198.013.60007674-1 e 198.013.60007673-3, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021616-2 MARIA CRISTINA MARSILI FRICKE (Adv. MARIA CRISTINA MARSILI FRICKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 . \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado e não havendo discordância da parte autora, Julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados às fls. 63, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013937-8 ANNA HEVIA MAGDALENA TARANTO (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 013.00302200-4, pelo índice de 84,32% sobre o saldo de março de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018715-4 ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\na) com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem apreciação de mérito em relação a Aldeide Cruz Araujo, José de Lima Santanna e Manoel Sabino.\r\n\r\nb) julgo parcialmente procedente o pedido em relação aos demais autores, assegurando-lhes o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos referidos vínculos empregatícios e nos períodos acima mencionados, respeitada a prescrição trintenária, conforme também dito acima.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521385-4 HONORIA CAMARGO DE QUEIROZ (Adv. MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO, MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 05 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nExcluo do feito o BANCO BRADESCO S/A, considerando-se que o mesmo não se encontra elencado no art. 109, I da Constituição Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000651-6 MARIA CATARINA FERREIRA DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a autoridade impetrada assegure a impetrante assistência médico-hospitalar em hospitais e policlínicas da Marinha do Brasil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011348-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARECHAL DEODORO (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Uma vez que a Ré declarou-se devedora da quantia cobrada tendo, para tanto, efetuado o pagamento integral da referida quantia, mediante o depósito judicial de fls. 59, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, II do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei .\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 1.102-C, parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, expedindo-se alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 59 e 60, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003933-9 JOSE ALTINO DOS SANTOS (Adv. SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA). . Fls. 73 - Anote-se patrono do réu, certificando-se.\r\n\r\nO objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519562-1 JULIA BARBOSA MOUTINHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a CEF a exibir em Juízo os extratos da conta-poupança n° 358163-1 (agência n( 0233 - Vila Isabel) referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários, que fixo em R$ 20,00 (vinte reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015684-4 ENERGIFLEX IND/ DE CABOS E SISTEMAS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (Adv. WAGNER APARECIDO ALBERTO) x QUALITY CASSANO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv. GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU). . Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência arguida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013166-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x FELISBINA DE JESUS AMADOR PRETO E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, GUSTAVO CANTINHO MARIZ). . A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, consubstanciando novas relações jurídicas, ainda mais em se tratando de relações de trato sucessivo, como é o caso dos autos. Nesses termos, é evidente que a aplicação de um percentual de reajuste concedido por decisão judicial sobre vencimentos de servidores públicos deve perdurar somente até o advento da próxima lei de regência.\r\n\r\nNesses termos, encaminhem-se os autos à Contadoria para que, com base nos elementos informativos contidos nos autos, apure os valores devidos aos autores, nos seguintes termos: a) percentual de 42,72% sobre os vencimentos de janeiro de 1989 (decisão de fls. 297 dos autos principais); b) período de janeiro a dezembro de 1989; c) acréscimos legais (juros e atualização monetária) de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) exequentes Felisbina de Jesus Amador Preto, José Carlos do Valle Guimarães, José Geraldo Santos Pereira, Mary Zelia Casemiro, Nelson Bezerra, Sebastião Erico da Cruz e Virginia Justino Torres.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 203.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Às partes, em dez dias, para que se pronunciem quanto aos honorários estimados, conforme despacho de fls. 113.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 737119"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005433-2 DURCELINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0022083-8 TANIA REGINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para ciência de que foi designado o dia 29 de abril de 2009, às 15:00h, para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Sorocaba, 464/302 - Botafogo - RJ, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 99.0062637-0 WILLIAM NORTON D AVILA JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o teor de fls. 413/419, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023266-0 FRANCISCO JORGE NETO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a deferir, ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 22/23.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021030-9 VICENTE BATISTA PEREIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que incida em sua conta vinculada a FGTS taxa progressiva de juros.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521135-3 ANA MARIA RIBEIRO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521243-6 LILIA MONTELLO AMARAL (Adv. CAIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521412-3 PRISCILA BASTOS FALCAO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521518-8 ANDREIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu à causa valor de R$ 25.000,00. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521570-0 CHRISTINA CARDOSO SIMOES (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgos inflacionários em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 93.0062950-6 SAMPEI - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO PROFILATICA ESCOLAR E INDL/ LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 98.0013413-1 LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.014660-8 HILCA CHAVES DE SOUZA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021821-0 GILMA SANTOS DA SILVA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0120090-9 JOSE CUPERTINO FERRAZ (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0065008-6 MARIA LUCIA REBOUCAS DE CARVALHO DU PLESSIS (Adv. WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.007896-2 MANOEL VELLOSO RODRIGUES (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006191-2 SEADIVE IMP/ EXP/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0022517-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA BRASO LISBOA (Adv. RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 93.0009815-2 SAMPEI - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO PROFILATICA ESCOLAR E INDL/ LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 99.0016772-4 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 738418"
                            ],
                            "738419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0020000-2 JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO LODI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em cumprimento à determinação de fl. 439, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0042664-0 PONTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA DANIELA DE SOUSA LAPA CALCADO DICK, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Fl. 799: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Fl. 794: Oportunamente, abra-se vista à União (PFN).\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009320-9 DIANA COUTO PINTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . DECISÃO\r\n\r\n1. Diana Couto Pinto interpôs Embargos de Declaração, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 204, na qual foi indeferido requerimento para inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\n2. É o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n3. A decisão de fl. 204 fora publicada em 16 de dezembro de 2008 (fl. 214) e o presente recurso foi oferecido no dia 19 daquele mês, sendo, portanto, tempestivo. Outrossim, presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço.\r\n\r\n4. Em análise do mérito, observa-se que a Embargante pretende que o Juízo promova nova avaliação do acervo probatório coligido aos autos a fim de que revise sua convicção quanto à ausência de verossimilhança idônea à inversão do ônus probatório com esteio no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Contudo, os Embargos de declaração não se prestam a tal desiderato, pois não visam à supressão de erro de julgamento lastreado em análise de prova supostamente equivocada.\r\n\r\n5. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n6. Assinalo, porém, que após o oferecimento do recurso, a parte autora juntou cópias dos extratos das cadernetas de poupança e de requerimentos dirigidos à Caixa Econômica Federal que não foram integralmente atendidos. Portanto, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fl. 204 parcialmente, para determinar que a demandada apresente os extratos referentes às cadernetas de poupança cuja existência fora provada nos autos (Agência 0217, contas 399364-9, 398960-9, 402106-3 e 397959-0) no mês de junho de 1987.\r\n\r\n7. Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004657-5 SERNAMBIGUARA IMOVEIS LTDA (Adv. PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para apreciação do requerimento para concessão da tutela cautelar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010641-7 BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007123-2 LEONARDO FIGUEIREDO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0013069-1 GUSTAVO ARAGAO FILIPPO E OUTROS (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte ré para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016891-6 MARCIO ANDRE KOATZ SUKMAN (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 738419"
                            ],
                            "738420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012513-8 BRUNO GAZZINELLI (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . ...\r\n\r\n3 - Fls. 605/606: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012883-0 MARIA DE LOURDES DE LUNA FREIRE (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA REGINA CAMINHA MEDAWAR). . 1. Ante a disponibilidade de verba noticiada à fl. 221, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Fl. 222: Conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, tendo-se em vista a notícia de depósito, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista à União para fins de fl. 219.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009034-7 WALDYR CORREA AGUIAR (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . ... abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020907-8 MARIA DE LOURDES CRUZ NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007461-6 ROBERTO TEIXEIRA BORGES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . ... intime-se a parte autora para fornecer a documentação requerida pela perita (fl. retro).\r\n\r\nOportunamente, intime-a para início dos trabalhos\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0054672-9 PAULO CESAR VIEIRA BERNARDES E OUTROS (Adv. JANETE DE LIMA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. LETICIA MARIA R. MACIEL, MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA). . (...)\r\n\r\n3 - Quanto à execução, intimem-se os referidos autores a apresentarem a planilha com os valores que entendem devidos no prazo de 30 dias, uma vez que é ônus do credor, nos termos do caput do art. 475-B.\r\n\r\n4 - Transcorrido o prazo do item 3 sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0119182-9 ROCCO PALERMO E OUTRO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que providencie a memória de cálculo, observados os extratos de fls. 131/161.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004115-1 MOACYR MINELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . ... abra-se vista a mesma.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002828-0 MARIA DE JESUS MOREIRA SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017085-0 ADILSON RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . ... intime-se a parte autora para fornecer a documentação requerida pela perita (fl. retro).\r\n\r\nOportunamente, intime-a para início dos trabalhos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030636-9 DALGIZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . (...) dê-se vista à CEF. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 90.0001131-0 VALMIR PINTO DE CASTRO (Adv. GILSON D OLIVEIRA LEMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022625-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO MENDONCA DECIMONI. . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004179-2 ACOS VILLARES S/A (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA, RACHEL GOMES DA ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 738420"
                            ],
                            "738421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007425-1 JANNE DE MELLO BORGES HOMEM E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica às fls. 226/227, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n2 - 92.0026738-6 SIGMA SERVICOS DE INSTALACOES GERAIS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (Adv. LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica à fl. 146, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n3 - 92.0046335-5 LUIZ ALBERTO RAMOS DO MONTE E OUTROS (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica às fls. 182/185, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n4 - 96.0075380-6 LUCIA PONTES DE MIRANDA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Ante a remessa on line do requisitório, conforme se verifica à fl. 308, aguarde-se notícia quanto ao depósito da verba.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0009946-0 JULIETA VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. EDUARDO HENRIQUE ANGYONE COSTA DE MORAES). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica às fls. 258/259, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004857-3 NEY DE MOURA MEIRELES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica à fl. 256, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006411-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica às fls. 683/697, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006100-5 JOSE SALES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica à fl. 257, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0007556-0 RONALDO SALLES E OUTROS (Adv. ANTONIO LOPES NEVES, HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Ante a remessa on line dos requisitórios, conforme se verifica às fls. 159/162, aguarde-se notícia quanto ao depósito das verbas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519674-1 CATIA REGINA BARBOSA (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x BANCO DO BRASIL S/A. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.519674-1\r\n\r\nAUTORA: CÁTIA REGINA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCÁTIA REGINA BARBOSA, qualificada nos autos, ajuíza ação em face do BANCO DO BRASIL S/A objetivando que o réu credite em sua conta-poupança os índices de 42,72%, 84,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 20/24. Custas recolhidas à fl. 19. \r\n\r\n03.É o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuebra FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04.A Constituição da República de 1988, em seu art. 109, I, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n05.A presente ação foi ajuizada em face de uma sociedade de economia mista, Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado. Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, conforme se depreende dos acórdãos abaixo colacionados:\r\n\r\n“- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A.\" EXECUTIVO CAMBIARIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MOTIVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI N. 5.010, DE 30.5.66, EM CONFRONTO COM O ART. 119, PAR. 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”(STF, CJ 4811-MG; Rel. Thompson Flores; DJ 22/11/68)”\r\n\r\n06.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n07.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n08. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 738421"
                            ],
                            "738422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002514-2 SONIA MARIA CELANI DE MATOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1140,00. . 23.Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante deverá incidir atualização monetária e incidência de juros de mora conforme explicitado na fundamentação.\r\n\r\n24.Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida. Sucumbentes as partes em igual fração, compensem-se os honorários advocatícios (art. 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\n25.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS). . CASA ARD COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A., qualificada na petição inicial de fls. 02/25, interpõe Embargos de Declaração, à fl. 370, nos quais afirma que a decisão de fls. 366/368 deve ser substituída, pois o Tribunal Federal da 2a Região, em julgamento do Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.000078-0, teria decidido que inexiste conexão entre a presente causa e o feito em trâmite na 12a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como o estado avançado da dilação processual seria fato idôneo ao afastamento da decisão que declinara da competência. \r\n\r\n02. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03. A decisão guerreada fora publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04 de março de 2009 (fl. 368) e o recurso foi interposto no dia 06 deste mês, dentro, portanto, do qüinqüídio legal previsto pelo art. 536, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n04. Contudo, em exame dos demais requisitos de admissibilidade, verifico que o Embargante não faz alusão à omissão, contrariedade ou obscuridade constante no texto da decisão atacada. Portanto, os Embargos não devem ser conhecidos, uma vez que não amoldados a qualquer das hipóteses de cabimento relacionadas no art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n05. Registre-se que, conquanto a petição de fl. 370 seja amoldada como requerimento de reconsideração, há que se destacar que no acórdão prolatado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2006.02.01.000078-0 não foi objeto de discussão a extensão do pedido declinado na alínea “e” da peça vestibular (fl. 23), qual seja, “a rescisão do contrato insculpido na cédula de crédito comercial”, a qual lastreia a execução extrajudicial distribuída anteriormente ao Juízo da 12a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Outrossim, o estágio da dilação alcançado no presente feito não é óbice arrolado, no Código de Processo Civil, para obliterar a conexão observada.\r\n\r\n06. Posto isso, não conheço os Embargos de Declaração.\r\n\r\n07.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012118-0 EXCELSIOR COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 360.919,89 (trezentos e sessenta mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) (fl. 213), que deverá ser atualizado monetariamente e sofrer incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma estipulada na fundamentação, ficando ressalvado o direito de a ré proceder à compensação se efetuado o pagamento administrativo da restituição.\r\n\r\n23. Ante a sucumbência recíproca (art. 21 do Código de Processo Civil), condeno a parte ré a restituir metade das custas. As verbas relacionadas aos honorários advocatícios restam compensadas em sua íntegra. \r\n\r\n24. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028338-6 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n12.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521129-8 LINO JOSE NUNES MACHADO E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024349-2 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA - CASF (Adv. MIRIAM DUMAR MOLINA) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 15.Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido declinado no subitem 3.3. da petição inicial, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade coatora retome a análise da Metodologia Própria para Provisão de Risco e abstenha-se de instaurar Direção Fiscal, enquanto não observada recalcitrância da operadora e insuficiência das demais medidas repressivas. \r\n\r\n16.Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n17. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x THIAGO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2009 . 06.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n07.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0485882-4 MENILDO FRAGA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x PAULO SERGIO RODRIGUES (Adv. HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 13/04/2009, às 09:00H, para realização da perícia médica, a ser realizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 817/501, devendo o advogado da parte autora providenciar a carga do processo, visando à consulta dos autos pelo perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.524895-3 HIDROLANDIA COUROS LTDA (Adv. DOMINGOS DE TORRE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005874-1 JONAS FELIPE DE MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à União (AGU) para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011992-8 RICARDO LAINETTI (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FACULDADE DE FARMACIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024647-9 ELISABETE DE MELLO E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017735-8 LUCAS ALVES DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HUGO MARTINS LISBOA) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006001-4 ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. LIANA GORBERG VALDETARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001370-2 SETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0592422-7 LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA BAHIANA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MIN DO TRABALHO. . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 738422"
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                            "738423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017437-0 SYLVIA MARIA TRINDADE (Adv. ANA PAULA FARRANHA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.024917-8 Virgilio Asturi (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007360-3 ROMILDO GOMES DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010356-2 JORGE MAIA (Adv. RAUDINO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026006-4 ELCIO LUIZ CAVALINI E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados juros progressivos em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu R$ 26.000,00 como valor da causa. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026009-0 DELFINA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados juros progressivos em conta vinculada a FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu R$ 26.000,00 como valor à causa. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520292-3 TANIA DA SILVEIRA BARBOSA (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002456-7 CARLOS SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que sejam aplicados juros progressivos em conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu como valor à causa R$ 26 mil. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nOutrossim, cuidando-se de litisconsórcio ativo facultativo, há que ser aplicada orientação jurisprudencial consolidada pelo enunciado n. 261, do extinto Tribunal Federal de Recursos, a fim de que a fixação da competência atrelada ao valor da causa seja feita mediante a divisão de tal montante pelo número de litisconsortes (cf. TRF da 1a Região, AG 200401000558950-DF, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Jair Aram Meguerian, DJ 28.07.2005, p. 66; TRF da 4a Região, CC 200504010237377-RS, Segunda Seção, Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, DJ 05.04.2006, p. 406), consoante posicionamento perfilhado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região em julgamento do CC 200402010049230-RJ (Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. Tânia Heine, DJ 06.10.2004, p. 121):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal - RJ.\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000872-2 MARCOS DA CUNHA RIOS E OUTROS (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CELEIDA EMILIA DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024395-9 ALEX GARCIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024402-2 ALFREDO RAMOS DE LIMA FILHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024472-1 IVAN FREIRE DE LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024476-9 EDSON JORGE QUEIROZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024511-7 AURIO ANTONIO SOARES MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024537-3 JULIO CESAR DUTRA DE MORAIS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024541-5 JOSE RICARDO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024542-7 JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024543-9 JOSE RICARDO DA ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024624-9 MOACIR FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024625-0 MARIA CLARA SALVADOR GUILHERME (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025053-8 ERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521801-3 CARLOS ANDRE DE CASTRO E SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521807-4 MARCO ANTONIO CANCELO DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523302-6 PAULO RONALDO CORREIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523405-5 ADILSON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523461-4 NILTON LINS SIQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003617-0 SUELLEN DA MOTA ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias read mitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003623-5 RENATO CARVALHO DE ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003625-9 GELVANE DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003753-7 CRISTINA RIBEIRO SOARES (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a diferença de valores atrasados percebidos por agentes de endemias readmitidos em suas funções, por força de decisão judicial da 2ª Vara Federal/SJRJ. posto que irregularmente demitidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n°8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.017429-7 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Fl. 449/451: abra-se vista à ANS.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029451-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x ZAHAV COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME. . Designo dia 29/05/2009, às 14:00 hs, para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se no endereço apontado à fl. 67, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000352-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VANESSA DOS SANTOS MACHADO. . Designo dia 28/05/2009 às 14:00 hs para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000869-7 MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUZA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.490337-1 JOSE AFONSO DA COSTA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, respeitando-se o art. 871 do CPC.\r\n\r\nApós a efetivação e decorridas as 48 horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023021-3 TRAFO EQUIMPAMENTOS ELETRICOS S/A E OUTROS (Adv. ANDREIA CRISTINA ROCHA DE OLIVEIRA, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em cumprimento à última parte de fl. 106, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 738423"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0026695-0 JOAO SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 339/340: Comprove o interessado que os patronos constituídos originalmente compõem a sociedade de advogados indicada como beneficiária dos honorários advocatícios. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 335, com a expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0078813-0 CLAUDIO BESSA DELDUQUE (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Tendo em vista a petição de fl. 225 e a informação de fl. 226, destituo a perita neurologista Dra. Ana Cláudia Rodrigues de Cerqueira, nomeada em 20/02/2002 (fl. 170).\r\n\r\nConsiderando que a renúncia ao encargo de auxiliar do Juízo foi manifestada antes da conclusão perícia iniciada em 02/06/2005, o que acarretou em um retrocesso de sete anos no curso do processo, oficie-se ao CREMERJ para as providências cabíveis.\r\n\r\n2. Nomeio em substituição o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício e fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Observe a Secretaria que o extrato com o comprovante de depósito consta à fl. 215.\r\n\r\nApresentados os quesitos às fls. 173/175, intime-se o perito para designar a data para o exame clínico do autor, com antecedência suficiente para que a Secretaria possa efetivar a intimações necessárias. \r\n\r\nDeverá o perito atentar para o fato de que o autor realizou os exames anteriormente requeridos à fl. 192, conforme fls. 217/220.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017586-6 JULIETA DE MOURA PALHA E OUTROS (Adv. MILNER AMAZONAS COELHO, HEITOR COELHO FRANCA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 279/346, por 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019231-1 GEORGE GONCALVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 193/196), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (PRF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.003930-6 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO MAXIMIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . À AGU sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021332-3 MARCIA MEIRELES (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fl. 27 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 16 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEADI, para que seja retificado o pólo passivo e passe a constar “União Federal (Ministério da Fazenda)” e seja incluída a litisconsorte passiva necessária FÁTIMA MONTEIRO ACARINO.\r\n\r\n4. Comprovado o recolhimento das custas, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0007315-0 TONY FRANK PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que nada há a executar nos presentes autos retornados do e. TRF da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017387-0 JORGE MOREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . 1 - Dê-se vista à parte autora (DPU), pelo prazo de 10 dias, para manifestação acerca do laudo pericial às fls. 256/317.\r\n\r\n2 - Após, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - Não havendo pedido de esclarecimento, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados à fl. 238, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 199. \r\n\r\n4 - Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024429-0 MARCIA MARIA DE SANTANA RODRIGUES (Adv. ELSON RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, observando o teor da decisão do e. STJ. Na oportunidade, deverá recolher as custas, conforme manda a Lei 9.289/96, uma vez que o anterior recolhimento foi feito no Banco do Brasil. Faculto à parte, o desentranhamento da referida guia.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 10 - 2007.51.01.019557-2 LUIS JOSE DIAS MACHADO (Adv. EDIMILSON SANCHES STUMBO, JOSILMAR LEAL SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022419-9 LEONIDAS BARROS SANTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o Dr. PAULO L. M. CAMPOS, para que firme a petição de fl. 87, em 48 horas.\r\n\r\n2. Fl.36: Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação da última decisão, intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no item 4 de fls.84/86, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Atendido, cumpra-se o item 5 da referida decisão, remetendo-se os autos à SEADI, para incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 87.0009756-0 JOSE PRIMO DA SILVA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA, AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS, JULIO RIBEIRO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON, ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Considerando a certidão de fl. 301, às autoras DEJANIRA PEREIRA RAMOS e ZILDA GONÇALVES DE PAULA e ao patrono, Dr. Júlio Ribeiro da Silva, para que tragam aos autos o nº de seus CPFs, para a devida expedição das requisições de pagamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 299\r\n\r\n13 - 99.0010773-0 MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (Adv. FABIO DEMETRIO FERNANDES CAMEL, JORGE JOSE VIEIRA LIMA, SERGIO LUIZ DA ROCHA, ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO, LELIA DA SILVEIRA) x CATIA ARAUJO DE FRANCA E OUTRO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x NILZA RIBEIRO DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Observo que os novos patronos , constantes da procuração de fl. 202, foram constituídos após o trânsito em julgado. Equivale dizer, quando já constituído o título judicial em favor dos patronos constantes da procuração de fl. 70, relativamente aos honorários.\r\n\r\nNos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Assim, a outorga de novo mandato pela autora não tem o condão de transferi-los aos patronos que posteriormente ingressaram no feito.\r\n\r\nAssim expeça-se, quanto aos honorários, RPV em favor dos patronos constantes da procuração de fl. 70.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos ofícios requisitórios.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029966-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, ALEXANDER ALI SHAH) x JOSE FELIX DA SILVA-ESPOLIO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, PAULA REGINA SANTOS DE SENA). . 1. Fl. 118 - Intime-se o Banco do Brasil, a fim de que apresente os extratos da conta corrente n.º 355439-2, agência 03652-8, cujo titular é José Feliz da Silva, no período de novembro/1999 até junho/2000. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à UFRJ, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016330-6 MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS da Autora, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018718-9 JOAO FRANCISCO LEANDRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018691-8 ELISOMAR RODRIGUES ROSA E OUTROS x WALLAFY DA SILVA ROSA REP/ P/ ADRIANA CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . 1. Defiro a prova pericial médica na especialidade de toxicologia e nomeio para o encargo a DRA. MARISA MOURA, que deverá ser intimada para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, fixo os honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do que dispõe a Resolução do CJF n.º 558/07.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Intime-se o MPF.\r\n\r\n4. Deverão, por ocasião da perícia, ser respondidos os quesitos abaixo formulados:\r\n\r\nOs periciados padecem de alguma enfermidade? Qual? Em que consiste a doença e qual a sua sintomatologia?\r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença?\r\n\r\nPode a doença dos periciados ter resultado da exposição às substâncias químicas existentes no local em que residem (“Cidade dos Meninos”)? Quais são as possíveis causas para a eclosão da sintomatologia apresentada? \r\n\r\nQuais são as conseqüências à exposição aos compostos organoclorados, inclusive o HCH?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre a patologia apresentada pelos examinados e a exposição aos resíduos de pesticidas discriminados na petição inicial? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular.\r\n\r\nCom realização de tratamento ambulatorial ou mesmo cirúrgico, é possível minimizar ou resolver os problemas de que hoje padecem os periciados?\r\n\r\nOs periciados necessitam de cuidados especiais permanentes ou eventuais de enfermagem? Necessitam de assistência permanente ou eventual? Em caso positivo, por quanto tempo necessitam desses cuidados ou assistência?\r\n\r\nNecessitam os periciados de hospitalização permanente ou eventual? Se eventual, por quanto tempo estimativamente?\r\n\r\nOs periciados são capazes para os atos da vida civil?\r\n\r\nEstão os periciados incapacitados para algum tipo de trabalho? Qual?\r\n\r\nSe os periciados fixarem residência em outro local e forem submetidos a tratamento, há possibilidade de reversão dos efeitos da contaminação?\r\n\r\nOutras informações úteis à elucidação da causa.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007869-6 ERNANDE COGO E OUTRO (Adv. EDER RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o contrato de mútuo com cláusula de garantia hipotecária foi celebrado com o Banco Itaú; que não pode ser deduzido pedido sem causa de pedir correlata e, por fim, para que seja verificada a legitimidade passiva da CEF para figurar na relação processual, esclareça a parte autora o objeto da pretensão deduzida por meio do item n.º I de fl. 06. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004778-2 TEREZA ALVES DOS SANTOS (Adv. SILVANA RIVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da CEF de fls. 32/48, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa n.º 2009.5101.004451-7, em apenso.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007164-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DOUBLE F GOLDEM COMERCIO DE METAIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl.36: Tendo em vista o tempo decorrido desde a publicação do último despacho, intime-se a CEF para que apresente as cópias da petição inicial do processo nº 2005.5101.020925-2, em curso na 15ª Vara e do contrato que o instrui, a fim de que seja verificada a possibilidade de litispendência, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.011318-3 DAMIAO CORDEIRO DE PONTES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da CEF de fls. 32/51, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa n.º 2009.5101.004452-9.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013587-7 CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA (Adv. EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Recebo a petição de fls.26/33 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200026002009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.013587-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na AV. PRESIDENTE VARGAS, 3077, CIDADE NOVA, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste.Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014125-7 JULIO OSCAR LAGUN FILHO (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 341/344), intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019090-6 YARA COIMBRA DE GODOY (Adv. ROSANE GONCALVES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação da CEF de fls. 38/57, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa n.º 2009.5101.004450-5.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 94.0036300-1 LAURITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL, WILSON PESSANHA RANGEL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x DIRETOR DA SECAO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA DELEG. DO MINISTERIO DOS TRANSP. E COMUNICACOES (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Não há que se falar em livre distribuição, tendo em vista que às fls. 129/131, o MM. Juízo da 22ª Vara Federal declinou sua competência a uma das Varas Previdenciárias desta Justiça Federal.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de que a presente ação seja remetida à 22ª Vara Federal.\r\n\r\n26 - 98.0019901-2 CRAFT ENGENHARIA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.007132-7 EVACY FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.002837-6 JACOB WOLF LILENBAUM E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006704-5 ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES (Adv. ALDECIR COSTA PEREIRA, SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x GERENTE DA AGENCIA MADUREIRA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003844-0 COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTACAO COLETIVA LTDA (Adv. ANTONIO FERNANDO DRUMMOND BRANDAO JUNIOR, JADER NASSIF GONCALVES, REINATO SILVA LESSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição do impetrante de fls. 202/248, informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que declinou da competência para a justiça estadual, suspenda-se o presente feito, mantendo-se os autos arquivados na secretaria até o julgamento do recurso.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020671-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x WILSON DA SILVA CARDOSO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 78, dê-se vista à parte credora (Autora), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 97.0074775-1 ADEMIR LAZARO RAMALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010618-0 ECLAIR RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.520579-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x MARINEZ DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200024362009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520579-1 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: MARINEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de MARINEZ DO NASCIMENTO proceda à INTIMAÇÃO de MARINEZ DO NASCIMENTO, com endereço na RUA TENENTE RAUEN, 64, CASA - BENTO RIBEIRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520588-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x MARIA DO CARMO LEONINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200024212009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520588-2 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: MARIA DO CARMO LEONINO DA SILVA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de MARIA DO CARMO LEONINO DA SILVA proceda à INTIMAÇÃO de MARIA DO CARMO LEONINO DA SILVA, com endereço na AVENIDA GEREMARIO DANTAS, 1093/BL C/AP. 101 - PECHINCHA, CEP: 22760-400, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.522735-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE) x PEDRO PAULO SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200024172009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522735-0 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: PEDRO PAULO SANTOS SILVA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de PEDRO PAULO SANTOS SILVA proceda à INTIMAÇÃO de PEDRO PAULO SANTOS SILVA, com endereço na RUA LIMITES, 1395 - REALENGO - CEP: 21765-230, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.01.522758-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ELIANE BESLER VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023512009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522758-0 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: ELIANE BESLER VENANCIO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de ELIANE BESLER VENANCIO proceda à INTIMAÇÃO de ELIANE BESLER VENANCIO, com endereço na RUA BARBOSA RODRIGUES, 325/111 - ENGENHEIRO LEAL, CEP: 21370-160, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522798-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REINALDO ARANTES CORREA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023472009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522798-1 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: REINALDO ARANTES CORREA\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de REINALDO ARANTES CORREA proceda à INTIMAÇÃO de REINALDO ARANTES CORREA, com endereço na RUA PEREIRA DE FIGUEIREDO, 137, CASA 03, - OSWALDO CRUZ - CEP: 21341-030, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522805-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE ELOY DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200024022009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522805-5 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: JOSE ELOY DE JESUS\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de JOSE ELOY DE JESUS proceda à INTIMAÇÃO de JOSE ELOY DE JESUS, com endereço na RUA PIRAGIBE FROTA AGUIAR, 58/502 - COPACABANA - CEP: 22071-090, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522822-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CRISTINA R BOVE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023662009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522822-5 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: MARIA CRISTINA R BOVE\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de MARIA CRISTINA R BOVE proceda à INTIMAÇÃO de MARIA CRISTINA R BOVE, com endereço na RUA SÃO BRUNO, 72/301 - PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522910-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DANIEL DE SOUSA KISTENMACKER AMADEU (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023702009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522910-2 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: DANIEL DE SOUSA KISTENMACKER AMADEU\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de DANIEL DE SOUSA KISTENMACKER AMADEU proceda à INTIMAÇÃO de DANIEL DE SOUSA KISTENMACKER AMADEU, com endereço na RUA ESPUMAS, 230/103 - JARDIM GUANABARA, CEP: 21941-170, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522940-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CARLA SAMPAIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023852009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522940-0 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: CARLA SAMPAIO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de CARLA SAMPAIO proceda à INTIMAÇÃO de CARLA SAMPAIO, com endereço na RUA JOAQUIM SERRA, 60/204 - ENGENHO DE DENTRO, CEP: 20745-300, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.522990-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x OTAVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré, para ciência deste protesto.\r\n\r\n2. Cumprido, uma vez que não se admite defesa no procedimento de protesto, entreguem-se os presentes autos à parte autora, decorridas 48 horas da intimação, por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 e 872 do CPC. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item 2 sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023902009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522990-4 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: OTAVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movido por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de OTAVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO proceda à INTIMAÇÃO de OTAVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, com endereço na RUA BENJAMIM COSTALAT, 286 - PAVUNA, CEP: 21535-210, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência do presente PROTESTO, com fulcro nos arts. 867 e seguintes do CPC. \r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032981-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ARNALDO FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 23: Compareça o patrono da CEF na Secretaria, no prazo de cinco dias, para retirar os presentes autos, que deverão ser entregues por meio de livro próprio e com baixa na distribuição, a teor do que dispõem os arts. 871 c/c 872 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do interessado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004450-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x YARA COIMBRA DE GODOY (Adv. ROSANE GONCALVES COIMBRA). . Ao impugnado, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004451-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x TEREZA ALVES DOS SANTOS (Adv. SILVANA RIVERO, ANDREA DE SOUZA ROCHA). . Ao impugnado, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004452-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x DAMIAO CORDEIRO DE PONTES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Ao impugnado, para manifestação em 5 (cinco) dias, na forma do art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025089-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x RICARDO DANTAS DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA CARLA CARNEIRO CALDAS). . 1 - Fl. 26: Defiro o prazo de 30 dias, conforme requerido pelos Embargados.\r\n\r\n2 - Atendido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 738374"
                            ],
                            "738383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0000860-2 KAURI SIGMA S/A - TINTAS E RESINAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até final solução do recurso.\r\n\r\n2 - 95.0001468-8 PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso (2009.5101.003237-0) foram recebidos, à fl. 11, com efeito suspensivo nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, considerando-se o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, suspenda-se até ulterior decisão a ser proferida no bojo da referida ação.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019582-0 SEMEPE - SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 587: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fl. 586: Dê-se vista à parte autora, por cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0036933-2 ALITA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Fl. 169: Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0039395-0 ALZENIZA PINHO AVILA E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015726-4 JORGE ANTONIO SIUFI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Tendo em vista o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009133-6 MARIA LUIZA MATIAS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013739-0 IVAN CALDAS MARINS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 111/126, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016780-5 ANDRE PEREIRA VIEIRA (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, SITO NA OM - DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL (UNIAO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀ SEADI para que promova a exclusão do pólo passivo do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, SITO NA OM - DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL e em seu lugar inclua a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0024175-4 IRINEIA GAIA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.022249-1 MARCELO DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0002851-8 IZETE SOBRAL DE CARVALHO (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos Embargos à Execução nº 2000.5101032841-3, em apenso.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021547-8 GALLUS BACHMANN (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004940-3 FRANCISCO PAULO HESPANHA CARUSO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls. 60/65), intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, apresentar o Termo de Adesão ou os extratos da conta fundiária em que constem os respectivos créditos e saques relativos aos Planos Econômicos. \r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010241-7 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 75/84), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010833-0 HUMBERTO MOTTO ESPEZIM FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012309-3 MARIA APARECIDA DA FONSECA PESSANHA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS, ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Oficie-se à CEF, a fim de que transfira o montante de R$ 20.401,00 (vinte mil, quatrocentos e um reais), com os acréscimos legais, depositado na conta n.º 0625.005.1200.68777-9, para conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil - Agência Poder Judiciário/RJ, em nome do espólio de Heloisa Soares de Noronha (cujo CPF era 059.851.297-72), à disposição do juízo da 11.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital (Processo de Inventário n.º 2005.001.140334-0). Instrua-se com cópias de fls.109/111.\r\n\r\nA CEF deverá informar, comprovadamente, o cumprimento desta determinação a este juízo\r\n\r\nInformado o cumprimento pela CEF, oficie-se à 11.ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, localizada na Avenida Erasmo Braga, 115 - sala 111, Centro, Rio de Janeiro, cep. 20.026-900. Instrua-se com cópias de fls.109/111 e da petição da CEF comprovando a determinação supra.\r\n\r\n2. Após, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024460-1 RENATA LEGRAND MARER E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024644-0 AILTON DA SILVA (Adv. CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 84/87, dê-se vista à parte credora (Autor), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016582-1 LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS E OUTRO (Adv. FELIPE MIRANDA TAVARES, LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nIntimem-se os Autores em réplica, devendo, na oportunidade, especificar eventual prova que pretendam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026916-0 GIUSEPPE ALOISE (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000346-1 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO, ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 98.0009611-6 NILDA SOARES KELLER E OUTROS (Adv. VALERIA OLIVEIRA DE SOUZA IGNACIO) x SECRETARIO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023240-8 AUTO POSTO GARPELLI (Adv. LUIZ ANTONIO PELÁ) x DIRETOR GERAL DA ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se o Diretor Geral da ANP para que preste as informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002506-7 ANDRE LUIS DA SILVA FLORES (Adv. ANA CRISTINA WILLEMANN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005020-7 TIAGO MARTINS AREZES (Adv. DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar informações, no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2002.51.01.490017-3 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAGAO MENDES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0026142-4 TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 94.0014317-6 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). . Fl. 125: Defiro vista ao Impetrante, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015609-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EDSON GUIMARAES DOS SANTOS E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de haver contradição no despacho de fl. 39. \r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, eis que o despacho ora impugnado sequer possui conteúdo decisório. Cuida-se de despacho para que a autora emende a petição inicial e indique o endereço adequado para expedição do mandado citatório, observada a lei substantiva vigente.\r\n\r\nNão configurada nos autos hipótese prevista no art. 535, CPC, REJEITO os Embargos de Declaração. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDeverá a autora cumprir o despacho de fl. 39 e retificar o domicílio do primeiro réu, observado o parágrafo único do art. 76, CC.\r\n\r\nAtendido, citem-se. Observe a Secretaria que a execução é promovida com fundamento na Lei n.º 5.741/01.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023346-2 GLAUCIO ROGER CARNEIRO FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 24, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023395-4 GILMAR TRAVAGLIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias,e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023451-0 GILBERTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023492-2 CELIO JOSE MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.023547-1 CARLOS ADOLPHO DA SILVA CARDOSO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023572-0 ARILSON MOREIRA BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 24, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023574-4 EUZEBIO GOMES PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023578-1 CARLOS ELI DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023894-0 JORGENETE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação da substituída processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que a autora foi demitida e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se a autora firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 21, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023898-8 JOAO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023905-1 DENISE CRISTINA DOS SANTOS COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que a autora foi demitida e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se a autora firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 21, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023961-0 FERNANDO CESAR MADRUGA DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias,e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024104-5 DIRCEU ANTONIO CARLINI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024116-1 FRANCISCO EDSON DE SOUSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias,e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que os agentes de endemias foram demitidos e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 23, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.024187-2 ADENILSON CRUZ LIMA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.024198-7 ILTON VALERIO ADRIANO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2 Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 21, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024199-9 FERNANDO MAX MILITAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024202-5 IRINEIA SANT ANNA ROSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 21, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024233-5 JORGE SANTA CECILIA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias,e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 21, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025410-6 UBALDO HAILER FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 22, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025415-5 WAGNER MORAES D OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2 Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025431-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2 Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial \r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025433-7 MARIO LUIZ MARCAL DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 23, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.025511-1 ROBSON DE LIMA FIUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 23, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.521675-2 SERGIO DOS SANTOS NETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias,e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521698-3 SERGIO AVELINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Indefiro o benefício da gratuidade de justiça frente ao contracheque colacionado à fl. 24, que por si afasta a hipossuficiência alegada. Deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.521767-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 17 e 20, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.521781-1 LUCIENE DE MATOS SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação da substituída processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que a autora foi demitida e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se a autora firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 17 e 19, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523271-0 SERGIO LUIZ DA SILVA VENTURA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 22, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523329-4 MARIA DAS GRACAS DUTRA DE MELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que a autora foi demitida e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se a autora firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 23, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.523501-1 OSMAROSWALDO MARTINS NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, e:\r\n\r\nApresentar cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e cópia da decisão que determinou a execução individual da sentença proferida no processo n.º 99.0017374-0, da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nApresentar documento que comprove a filiação do substituído processual à época da propositura da referida ação;\r\n\r\nRetificar o item n.º II, vez que a execução contra a Fazenda Pública é promovida nos termos do art. 730, CPC;\r\n\r\nRetificar a fl. 02, vez que o art. 584, CPC, foi revogado pela Lei n.º 11.232/05;\r\n\r\nEsclarecer, comprovadamente, a data em que o autor foi demitido e a data da sua readmissão;\r\n\r\nEsclarecer se o autor firmou o Termo de Transação a que se refere o § 1.º do art. 23, da Lei n.º 10.663/03, considerando que aqueles que aderiram ao referido acordo renunciaram aos direitos postulados no processo judicial n.º 99.0017374-0. Em caso afirmativo, deverá apresentar a respectiva cópia;\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente aos documentos de fls. 18 e 21, e nomeio ao encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2001.51.01.019978-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ALEXANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0210696-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, JOANA D'ARC GUEDES, TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA) x SEBASTIANA APARECIDA VAZ RAMOS E OUTRO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Fl. 356: Defiro vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520220-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ALBERTO CESAR E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de incompetência, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, junte-se cópia da mesma nos autos do processo principal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003239-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x FABIO SALES DE JESUS (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA, CARLA DE FRANCA OMENA). . 3. Posto isto, ACOLHO a Exceção e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Salvador, tendo em vista o domicílio do autor e os fatos que originaram a demanda, com fulcro no art. 311, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2000.51.01.032841-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x IZETE SOBRAL DE CARVALHO (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, oficie-se a Diretoria Geral do Pessoal da Marinha, conforme determinado às fls. 70/73.\r\n\r\n2 - Atendido, remetam-se os autos ao Contador para conferência dos cálculos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003237-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x PRISMAR RESTAURADORA DE MOTORES E INJETORES DIESEL LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 738383"
                            ],
                            "738390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0040870-8 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ALDIR GUIMARAES PASSARINHO, CELIO SALLES BARBIERI, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . À União conforme requerido à fl. 644. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0005120-8 CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS E OUTRO (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . 1 - À União (Fazenda Nacional) conforme requerido à fl.221;\r\n\r\n2 - No retorno, e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004387-8 LAJES BANDEIRANTES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . Fls. 669/670: Sobre os depósitos efetuados pelas autoras, dê-se vista à União, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006229-0 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 742/763), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021758-7 DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv. JORGE BERDASCO MARTINEZ, WILLIAM ROBERTO THEOPHILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . 1 - Fl. 286: Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 289/308), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022873-1 JOSE ANTONIO BLANCO VAZQUEZ (Adv. TANIA MASSUTTI DE ALMEIDA MAGALHAES FAY) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União-PFN (fls. 110/115), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 92.0076695-1 MARIA ELIETE ZURLO E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS, MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARISA DE CARVALHO MENEZES, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . Sobre os depósitos efetuados e as certidões negativas, intime-se o INCRA para, no prazo de dez dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 95.0017871-0 JOCEIL DA SILVA VARGAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0061743-6 ARNALDO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Aguarde-se por dez dias a iniciativa da parte credora (Autor). Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016621-9 NICEA CUNHA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, JORGE RODRIGUES FERNANDES, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Tendo em vista as manifestações da União e do INSS (fls. 355 e 356 verso), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023262-2 ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Tendo em vista que à fl. 61 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, ao INSS para que comprove a mudança da condição econômica da executada, nos termos do art. 7º da Lei n.º 1060/50, para ser possível o prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002719-9 FLORIVAL TORRES FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da União (fls. 83/99 e 113/132), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às parte para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.022805-5 JEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo as apelações do Autor e da CEF (fls. 389/416 e 418/425), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008562-5 HERMES DE PAULA PINTO NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 566, desentranhe-se a peça de fls. 564/565, devolvendo-a ao patrono da parte autora.\r\n\r\n2 - Recolha a CEF, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 468, sob pena de deserção. \r\n\r\n3 - Decorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 557/560.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015425-5 ENI BARBOSA DE OLIVEIRA SMITH (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, SERGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo as apelações do Banco Itaú e da CEF (fls. 141/147 e 150/156), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autora) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0240662-4 HUGO LIMA (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução nº 2001.5101015091-4 do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 00.0491970-0 NEUZA NASCIMENTO LOBO E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY, REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Fls. 332/335: Expeçam-se os ofícios requisitórios em favor dos autores Luciane Moutta Nascimento e Rafael Moutta Nascimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a comunicação do depósito dos valores.\r\n\r\n18 - 97.0100316-0 ANA LUCIA CAMILO AGUIAR (Adv. RICARDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 217/225: Sobre o depósito efetuado pela CEF, manifeste-se a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n2 - Em havendo concordância com o montante depositado, expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono da autora, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada, e trazer aos autos o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.004111-4 AFRANIO MIGUEL PEREIRA MACHADO CORTES (Adv. TELMA MARIA DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES E OUTRO (Adv. RODOLFO HAZELMAN CUNHA, JULIO CESAR DO MONTE). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 171/172, dê-se vista à parte credora (Réus), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010646-0 ALOYSIO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 171: Tendo em vista a concordância da parte autora com o depósito efetuado pela CEF (fl. 136), expeça-se o alvará de levantamento em favor do Autor, que deverá agendar, em cinco dias, a data para sua retirada. \r\n\r\n2 - Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012550-8 PAULO GUILHERME DE MACEDO COSTA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 68/75), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023736-0 DANIELLE ANJOS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 98/126), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008074-8 FELIPE DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RONALDO DORNELAS MACHADO) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DA ANP (Adv. ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). . 1 - Recebo as apelações da Fundação Cesgranrio e da ANP (fls. 184/191 e 193/205), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Impetrante, sobre as manifestações dos Impetrados quanto ao cumprimento do julgado (fls. 219/253 e 259/260), bem como para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - Por fim, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença proferida na audiência havida em 11/12/2008, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n25 - 00.0209518-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x RODOLPHO CHAVES ARANTES JUNQUEIRA (Adv. SERGIO REIS BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002907-3 SANDRA REGINA BENEVENTE SILVA (Adv. ERICA CRISTINA BARBOSA, DIVA MAGALHAES GUARIENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 91.0118563-2 BEATRIZ SOARES DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. OTON MONTEIRO DE DEUS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARISA DE CARVALHO MENEZES, JORGE LINHARES FERREIRA JORGE). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/74, dê-se vista à parte credora (INCRA), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 99.0063218-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x JOCEIL DA SILVA VARGAS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.015091-4 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x HUGO LIMA (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias do relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 00.0240662-4, na qual deverá prosseguir a execução.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 738390"
                            ],
                            "738407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0009792-7 CAROLINA PEREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls.257/258: Como explicitado à fl. 256, a atualização se dá automaticamente pelo sistema, observado o período que compreende a data dos cálculos até seu efetivo pagamento, conforme os índices da tabela de precatórios, razão pela qual é desnecessária a atualização pela Contadoria, ante a inexistência de prejuízo ao autor.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 256.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022918-3 TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Fls. 334/335: Aguarde-se.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 325/329, intime-se a Eletrobrás para, no prazo de cinco dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015428-0 VICTOR RAZZERA CIA/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 540/561), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008869-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, RAFAEL DOPICO DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 787/808), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Réus) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 87.0009334-3 CELSO DE PAULA REP/ P/ SUA CURADORA TEREZA MARIA CALIXTO DE PAULA (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Fl. 229: Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009700-0 WASHINGTON VICENTE FERREIRA (Adv. ISMAEL CEZAR LA BANCA, SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Fls. 497/498: Considerando que a União, citada nos termos do art. 730 do CPC (fl. 496), não opôs embargos à execução, concordando, inclusive, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 492/495, expeça-se o ofício requisitório em favor do Autor.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008946-1 EDSON ALBERNAZ DE ANDRADE (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR, PEDRO PAULO MARQUES CAJATY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARIA AUGUSTA LOPES DE ANDRADE (Adv. JOAO DANTAS FILHO, MILENA SIQUEIRA RODRIGUES). . 1 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, à fl. 203. \r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 160 e 162, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 149). \r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007448-3 ANGELO JORDAO LEAL (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Fls. 332/334: Mantenho a decisão de fl. 306, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007542-6 GERALDO CARMO DE ASSIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 115/121, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004638-8 ANNA MARIA DA COSTA SANTOS NOGUEIRA (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x RENATA NOGUEIRA SARAIVA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, ANETE GOMIDE PIMENTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1. À parte autora, em réplica, acerca da contestação da AGU, de fls. 103/111, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a AGU, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008304-0 MARIA FRANCISCA TEREZA ATTEM E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 47/53, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, PALOMA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fl. 65: Defiro vista à União, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017484-6 LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 47/54, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018913-8 JOSE ONOFRE SIMOES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 31/51, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002018-2 LUIZ EDUARDO DE FREITAS CASTANHEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela de fls. 240/244, nos termos do art. 249, CPC. Ressalte-se que o cumprimento do decisum restou noticiado nos autos à fl. 255. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal. \r\n\r\nO texto da referida decisão deverá instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003558-5 PAULO ROBERTO DE MELO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário, além de que seja expedido ofício RGI, como meio de preservar o interesse das partes e de terceiros.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o novo valor atribuído à causa (fl. 63). Anote-se na inicial e contrafé.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes a demonstrar ter a parte autora cumprido as condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança de suas alegações. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Ao contrário, pelo que se verifica à fl. 55, constam em aberto as parcelas do financiamento desde 01/05/2007.\r\n\r\nPor fim, também não procede igualmente o pedido de expedição de ofício ao Cartório de registro de Imóveis, relativamente ao imóvel objeto do financiamento. Isso porque, o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais como ocorre nos contratos de mútuo, conforme há muito reconhecido por nossos tribunais (AG 1999.02.01.034321-3/RJ, DJU de 29/03/01).\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nQuebra '1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0431210-4 ADEBAL SOUZA MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Trata-se de execução de valor fixado em sede de embargos à execução em que a União alega ser indevida a cobrança de juros de mora.\r\n\r\nPela leitura da sentença proferida nos embargos às fls. 26/29, o cerne da discussão foi justamente sua incidência no cálculo exeqüendo, tendo o Juízo rejeitado as alegações da União e determinado a inclusão dos juros. \r\n\r\nNessa fase cabe ao Juízo observar os parâmetros da sentença que determinou a incidência de juros no cálculo, sem modificar os critérios estabelecidos, que obviamente terão efeitos prospectivos, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se. Nada mais sendo requerido, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores indicados à fl. 683.\r\n\r\n18 - 94.0024330-8 VERA GOMES JORGE E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1 - Ao autor sobre a documentação acostada às fls. 196/199, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000135-2 DALVA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO, CRISTIANE MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando a certidão de fl. 70, intime-se, pessoalmente, a autora, a fim de que apresente o contracheque do mês de maio/2006, para que o Juízo verifique a margem consignável. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023563-6 ANTONIO JORGE DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 126/128), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autor) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.006222-9 LAURA ROSA DA CUNHA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL, ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. À parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 40/47, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013625-0 CELMO HITLER DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. À parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 25/43, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016146-3 CLAUDIO CANDIDO SILVA (Adv. ANDERSON DA COSTA GADELHA, VIVIAN DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. À parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 27/41, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017416-0 EVALDO BONFIM RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 517/525, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.024441-3 MILTON BELTRAO (Adv. FERNANDO ANTONIO BONADIE) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005639-4 SUPERINSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E INSPECOES SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv. ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 582/583: Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de fls. 569/572, e considerando que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003116-0 ELCIO IZUME MIZOGUCHI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ALEXANDRE MENEZES MELLO) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 140: Mantenho a decisão de fls. 117/118, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815456-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA RUGANI (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA). . Fl. 47: Desentranhe-se a peça de fls. 40/45, anexando-a na contracapa, caso não seja retirada pela DPU, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.016569-9 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 224: Mantenho a decisão agravada, pelos fundamentos já expostos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 201.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0585108-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MOZART COSTA GUIMARAES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA). . Fls. 210/212: Tendo em vista os valores depositados pelo Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (fls. 202/203), dê-se vista à ECT para, no prazo de dez dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000946-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ROSANGELA LOPES LIRA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO). . 1 - Fls. 43 e 45/49: Retornem os autos ao Contador para se manifestar sobre as impugnações apresentadas pelas partes.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 738407"
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                            "738411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0004481-0 DURVAL PERCIA RABELLO E OUTROS (Adv. ANNA MARIA E SILVA, DANIEL PASSOS DA SILVA JONES, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 96.0001496-5 VALDECIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE CARBONELLI, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.016769-0 CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS, FABIANO TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003046-0 ARINO EGIDIO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, HENI RODRIGUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007989-7 SEBASTIAO SINDOLFO MACHADO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, CELIA AMADOR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0153452-1 EUZEBIO JOSE BARBOSA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 93.0025124-4 JOAO INACIO SOARES E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 00.0416850-0 INSS/CEF (Adv. GUILHERME COUTINHO RIBEIRO) x CONSERVADORA VILA VERDE LTDA. . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 94.0012023-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TANIA BENVENUTO MALHEIROS FERREIRA (Adv. EDUARDO BARRETO BARBOSA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.001321-6 JANETE BARCELOS BONELLI (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, VALMIR DE SOUZA BORBA) x JANIR BRITO BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007919-4 MARIA HELENA GONCALVES (Adv. JOAO MACHADO, SERGIO REBELLO DO AMARAL) x EDITH BULHOES DE ARAGAO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA PENHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0014164-0 FERNANDO FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 91.0014491-6 NELY DA ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 91.0118545-4 OVAVO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA, PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 91.0129188-2 FRANCISCO FERRAZ E OUTROS (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033051-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ADYR RIGUEIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos, dê-se vista pelo prazo de 10 dias, nos termos da Portaria nº 03/2007, da 12ª Vara Federal. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 738411"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026322-3 ARMANDO DE ALMEIDA PIRES E OUTROS (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível o depósito na ação de conhecimento e, em sendo o depósito um direito dos Autores, defiro o mesmo, nos termos da Súmula nº 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nIntime-se a REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão dos Autores no plano mantido pela empresa, a data em que aqueles passaram a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições dos Autores e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0030812-1 CARLOS DOMINGOS MAIA DA CUNHA (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . (...) abra-se vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014282-4 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x ANITA FERNANDES PEREIRA (Adv. MARIANA CANHA ANDRADE SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA, qualificado na inicial, impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, objetivando ordem no sentido de ser atribuído ao Impetrante a pontuação referente à experiência profissional comprovada no período de 21/02/2002 a 11/04/2006, perfazendo um total de 5,0 pontos, de acordo com a alínea “D” do item 11.2.2 do Edital nº 1/2006-INPI, de 29/02/2006.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que concorreu a uma das vagas para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, da área de formação de Engenharia Civil e Arquitetura, no concurso público do INPI, realizado pelo CESPE/UnB; que o edital previa a realização de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos, de caráter classificatório; que na etapa de avaliação de títulos apresentou o diploma de conclusão do curso de Engenharia Civil, Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA e Declaração do Empregador de comprovação de experiência profissional, em consonância com os critérios estabelecidos no item 11.2.2 do Edital nº 1/2006.\r\n\r\nAcrescenta que a experiência profissional, comprovada no período de 21/02/2002 a 11/04/2006, não foi corretamente pontuada; que deveria ter obtido 5,0 pontos, ou seja, 1,0 ponto pela documentação da alínea “C” (Diploma de Conclusão do Curso de Engenheiro Civil), mais 4,0 pontos pela documentação da alínea “D” (comprovação de experiência profissional); que recorreu, sem êxito, do resultado, por entender correta a pontuação de 4,0, e não 3,5 pontos, inseridos na alínea “D”, atribuída pela Banca; que obteve a 4ª colocação no concurso, conforme publicação em 26/06/2006, com 75,04 pontos, não se classificando para uma das 3 vagas oferecidas.\r\n\r\nAlega a arbitrariedade do ato praticado pela autoridade impetrada, que violou os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. \r\n\r\nA inicial veio instruída com documentos de fls. 10/194.\r\n\r\nDespacho às fls. 196, deferindo a gratuidade de justiça requerida e determinando a notificação da autoridade impetrada para posterior apreciação da liminar.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 201/216, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido e a impropriedade da via eleita, sustentando a legalidade do ato. Ressaltou que a nota atribuída ao Impetrante está de acordo com as normas editalícias; que o RPA apresentado pelo candidato para a comprovação do início da atividade laboral foi datado de 27/08/2002 e o RPA referente ao último mês trabalhado datou de 11/04/2006, tendo sido considerado o período de 27/07/2002 a 11/04/2006, correspondente a 3 anos e 7 meses; que a banca examinadora adotou os mesmos critérios objetivos na avaliação dos candidatos, não podendo ser flexível às particularidades de cada concorrente; que o Impetrante pretende receber tratamento diferenciado em relação aos demais candidatos; que a aferição dos requisitos para o cargo, bem como dos documentos necessários à avaliação dos títulos, deve ser conduzida estritamente pela Administração Pública. Com as informações vieram os documentos de fls. 217/280.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 281/284.\r\n\r\nO Ministério Público Federal opinou, às fls. 288/291, pela concessão parcial da segurança, no sentido de que a autoridade impetrada considere como termo inicial de experiência do Impetrante a data de 21/02/2002, recalculando-se os pontos obtidos na etapa denominada “Da Avaliação de Títulos”.\r\n\r\nQuebra Despacho às fls. 292, convertendo o julgamento em diligência, determinando que o Impetrante promova a citação da 3ª colocada no concurso, como litisconsorte passiva necessária, o que foi cumprido às fls. 297.\r\n\r\nDespacho às fls. 298, determinando a inclusão no pólo passivo de ANITA FERNANDES PEREIRA, como litisconsorte necessária.\r\n\r\nContestação de ANITA FERNANDES PEREIRA às fls. 318/321, argüindo, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido e sustentando, no mérito, a legalidade do ato.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 324, reiterando os termos do parecer de fls. 288/291.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminei e Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido argüida pela autoridade impetrada e pela litisconsorte necessária, por ser a pretensão autoral, relativa a descumprimento de norma prevista no Edital, admissível perante o ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nA existência ou não do direito líquido e certo é matéria de mérito e nele será analisado, sendo a via eleita adequada ao fim objetivado pelo Impetrante, eis que não há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nA pretensão merece acolhimento.\r\n\r\nConforme entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de concurso público, a apuração pelo Poder Judiciário se restringe ao exame da legalidade. \r\n\r\nO Judiciário não pode substituir o Administrador e, contrariamente ao edital, criar a sua regra de aprovação, sob pena de violação do princípio da isonomia.\r\n\r\nNo caso dos autos, contudo, a questão se refere a descumprimento de regra do Edital, que envolve aspecto de legalidade, que pode ser aferido pelo Judiciário.\r\n\r\nO Impetrante realizou, com êxito, as duas primeiras etapas do concurso, mas na avaliação de títulos não obteve a pontuação necessária, que lhe garantisse uma das três vagas para o cargo ao qual concorreu, classificando-se em 4º lugar.\r\n\r\nO critério de pontuação para avaliação de títulos do candidato ao cargo de Analista em Ciência e Tecnologia foi estabelecido no item 11.2.2 do Edital, da seguinte forma:\r\n\r\nALÍNEA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nA\r\n\r\nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de doutorado ou certificado/declaração de Conclusão de doutorado, acompanhado do histórico do curso, na área de formação a que concorre, excetuando-se o utilizado para fins de requisito.\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nB\r\n\r\nDiploma, devidamente registrado, de conclusão de doutorado ou certificado/declaração de Conclusão de doutorado, acompanhado do histórico do curso, na área de formação a que concorre, excetuando-se o utilizado para fins de requisito.\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nC\r\n\r\nCertificado de conclusão de curso de pós-graduação, em \r\n\r\nnível de especialização, ou declaração de conclusão de \r\n\r\ncurso acompanhada de histórico escolar, na área de \r\n\r\nformação a que concorre, com carga horária mínima de \r\n\r\n360 horas. \r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\nD\r\n\r\nExercício de atividade profissional de nível superior na Administração Pública ou Privada, em empregos/cargos na área de formação a que concorre.\r\n\r\n0,50 a cada seis meses\r\n\r\n4,00\r\n\r\nOs itens 11.7.3, 11.7.3.2, 11.7.3.3, 11.7.3.4 e 11.7.4 do Edital, a seguir transcritos, por sua vez, dispõem:\r\n\r\n“11.7.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea C do quadro de títulos do subitem 11.2.1 e na alínea D do quadro de títulos do subitem 11.2.2, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: \r\n\r\na) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), parte que identifica o candidato e o contrato de trabalho, acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação;\r\n\r\nb) declaração/certidão de tempo de serviço que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área pública, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação;\r\n\r\nc) contrato de prestação de serviços ou recibo de pagamento autônomo (RPA) acrescido de declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado como autônomo, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação.\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n11.7.3.2 Para efeito de pontuação na alínea C do quadro de títulos do subitem 11.2.1 e na alínea D do quadro de títulos do subitem 11.2.2, não será considerada fração de semestre nem sobreposição de tempo.\r\n\r\n11.7.3.3 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, de monitoria, de bolsa de estudo.\r\n\r\n11.7.3.4 Para efeito de pontuação na alínea C do quadro de títulos do subitem 11.2.1 e na alínea D do quadro de títulos do subitem 11.2.2, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso de nível superior.\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\n11.7.4 Para receber a pontuação relativa ao título relacionado na alínea D do quadro de títulos do subitem 11.2.1 deste edital, o candidato deverá entregar cópia legível da publicação, que deverá conter o nome do candidato.” (grifos nossos)\r\n\r\nO Impetrante apresentou à Banca Examinadora o Diploma de conclusão do curso de Engenharia Civil (fls. 152), com os Recibos de Pagamento de Autônomo - RPA´s, datados de 27/08/2002, 28/11/2002, 03/03/2003, 24/09/2004, 22/12/2005 e 11/04/2006 (156, 158, 160, 162, 164 e 166), e a Declaração do contratante informando a experiência profissional no período de 21/02/2002 a 11/04/2006 (fls. 154), o que lhe garantiria um total de 5,0 pontos, conforme as alíneas “C” e “D” do item 11.2.2 do Edital.\r\n\r\nA declaração anexada às fls. 154 demonstra que o Impetrante prestou serviço autônomo à Empresa Funcional de Arquitetura e Projetos, nas áreas que especifica, nos períodos de 21/02/2002 a 27/08/2002, 29/07/2002 a 28/11/2002, 12/11/2002 a 03/03/2003, 18/02/2003 a 24/09/2004, 14/09/2004 a 22/12/2005 e 24/10/2005 a 11/04/2006.\r\n\r\nOs Recibos de Pagamento a Autônomo - RPA, anexados às fls. 156, 158, 160, 162, 164 e 166, se referem à prestação dos serviços especificados na declaração de fls. 154, embora não contenham a data do início da prestação dos serviços.\r\n\r\nO Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, como o próprio nome diz, comprova o pagamento pelos serviços prestados, não sendo, evidentemente, emitido no início do serviço, mas apenas após a sua realização.\r\n\r\nA autoridade impetrada considerou, em relação ao RPA de fls. 156, a data de 27/08/2002 como o termo inicial do exercício da atividade profissional, quando, na realidade, corresponde ao termo final da prestação do serviço.\r\n\r\nO Recibo de Pagamento a Autônomo não pode ser aferido separadamente, pois não menciona o termo inicial da prestação do serviço, até porque não existe campo no documento destinado a tal fim, devendo ser compatibilizado com a declaração expedida pela empresa contratante.\r\n\r\nComo salientado pelo Parquet Federal:\r\n\r\n“É cediço que o profissional contratado para realização de determinado serviço apenas recebe a contrapartida financeira referente a prestação contratada após a realização integral e satisfatória do serviço, sendo certo que o recibo comprobatório do pagamento é emitido ao seu final.\r\n\r\nA empresa FUNCIONAL, ARQUITETURA E PROGEJOS LTDA declarou, às fls. 154, a prestação de serviços pela impetrante em 06 (seis) períodos de 21/02/2002 a 27/08/2002, 29/07/2002 a 28/11/2002, 12/11/2002 a 03/03/2003, 18/02/2003 a 24/09/2003, 14/10/2004 a 22/12/2005 e 24/10/2005 a 11/04/2006.\r\n\r\nPorém, a autoridade coatora considerou, fls. 213, como termo inicial do exercício da atividade profissional do impetrante, a data de 27/08/2002, tendo em vista o recibo de fls. 156.\r\n\r\nOs 06 (seis) recibos de pagamento autônomo apresentados, fls. 156/166, comprovam o término do serviço nas datas firmadas pela empresa contratante, que por conseqüência lógica atestam sua prestação em período anterior à data fixada no recibo, pois os serviços descritos à fl. 154, relacionados à área de Engenharia, não podem ser realizados em apenas um dia.\r\n\r\nOs recibos autônomos realmente não mencionam o termo inicial de prestação de serviço, pois não existe campo a ser preenchido com tal informação.\r\n\r\nAdemais, o Edital do concurso exige a estipulação do período de realização dos serviços apenas na declaração expedida pela empresa contratante, que presume-se verdadeira.\r\n\r\nDa narrativa acima, depreende-se que o Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, fl. 156, datado de 27/08/2002, é referente a serviço prestado em período anterior a data consignada.\r\n\r\nAssim, nos termos do Edital e da declaração de fls. 154, deve ser considerado como período de prestação dos serviços referentes ao recibo de fls. 156, o lapso temporal compreendido entre o dia 21 de fevereiro de 2002 a 27 de agosto de 2002.”\r\n\r\nQuebra Ressalte-se, inclusive, que em relação aos demais Recibos de Pagamento a Autônomo, anexados às fls. 158, 160, 162, 164 e 166, foi computado o tempo total do serviço prestado.\r\n\r\nO ato impugnado violou norma prevista no Edital, com prejuízo ao candidato.\r\n\r\nO Impetrante comprovou o exercício profissional no período de 21/02/2002 a 11/04/2006, o que lhe garantiria a pontuação máxima na alínea “D” do item 11.2.2 do Edital, que, acrescido a 1,0 ponto atinente à alínea “C”, importaria no total de 5,0 na avaliação dos títulos.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que seja assegurado ao Impetrante a pontuação referente aos títulos que comprovam a experiência profissional no período de 21/02/2002 a 11/04/2006, totalizando 5,0 pontos, no concurso público de que trata o Edital nº 1/2006 - INPI, de 09/12/2006.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032788-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALBERTO MARCELINO DA CONCEICAO. . ... entreguem-se os autos à Requerente independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025881-0 HERBERT GUSTAV ARNT E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, ADRIANA CALACHE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 472:\r\n\r\n1 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n2 - Forneçam os Autores os documentos solicitados pela Dr.ª Perita.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011580-4 INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023481-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0000574-4 ROBERT BAROUCH ABOAB E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . 1) Fl. 1693 - Expeçam-se os Alvarás dos Autores Mery Faerman e Rafael Vidal Vaz, devendo os interessados promoverem o agendamento dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo providenciada a retirada, juntem-se aos presentes autos os referidos alvarás.\r\n\r\n2) Após, cumpra-se o item 4º do despacho de fl. 1677.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012634-0 MARCELO TADEU DE MORAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016503-1 DJALMA QUIRINO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1) Fls. 342/348 - Recebo o Agravo Retido. À agravada, para os fins do parágrafo 2º do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 351/356 - Diga o Autor sobre a contestação e sobre fls. 357/365.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 93.0023142-1 RITA MARIA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ARISTEU GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 549/599, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017439-3 ANTONIO PIRES PINHEIRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA). . (...).\r\n\r\nVindos os esclarecimentos, abra-se vista às Rés. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0111643-6 LEA NEIRA MARQUES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 93.0003979-2 HIDELBERTO FERNANDES DE MELLO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n15 - 96.0010180-9 ANAILTON PIRES DO CARMO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 311 - Nada a deferir, eis que o processo é findo(fls. 298). Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005277-5 ISIS RIBEIRO GRUPILO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001413-5 ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011659-7 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. BRUNO ZARONI DE FRANCISCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls.601 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032396-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO AUGUSTO DE ARAUJO SAMPAIO. . Diga a OAB/RJ sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.816029-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLA DE SOUZA LIMA (Adv. ANA PAULA GONZALEZ BRUNO). . \r\n\r\nDiga a Exeqüente se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0062023-1 NARCISO JOSE DA COSTA (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 617/648 - Diga o Autor.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.015721-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x WIEST S/A (Adv. CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN). . ... dê-se vista ao Exeqüente para requerer como de direito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522869-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARILDA MARIA GOMES. . \r\n\r\nTrata-se de protesto interruptivo da prescrição, visando assegurar futura propositura de ação de execução fiscal.\r\n\r\nAnte o exposto, à SEDJE para redistribuir o presente feito para uma das varas especializadas, na forma do Provimento nº 001 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nQuebra 24 - 2002.51.01.008207-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPOLI (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS). . 1 - Traslade a Secretaria cópias de fls. 102/103, 105, 116/117, 119, 147/148, 156/157 verso, para os autos da ação principal (processo n° 94.0006077-7).\r\n\r\n2 - Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.010922-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008770-9 RICARDO ANTONIO LEITE GALVAO (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Junte a CEF cópia da petição inicial e do contrato, relativos ao processo nº 98.0045860-3.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 737370"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "738447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006447-9 CSC BRASIL SISTEMAS LTDA (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC E OUTRO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002121-9 ALBERTO FERNANDES MOURA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 71, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520013-6 CHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS (Adv. MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos da sua conta poupança referente aos meses de junho e julho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989, abri e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, a fim de, no mérito, ver creditadas as diferenças dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguardaria a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é o pagamento dos expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança.\r\n\r\nDe conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar, e, ao fazê-lo verifico ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exibição dos extratos ora perseguidos é ônus que incumbe à parte autora, impondo-se a aplicação do artigo 333, I, do Digesto Processual Civil.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -AC - APELAÇÃO CIVEL - 422168\r\n\r\nProcesso: 200751010138849 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195788 DJU - Data:10/11/2008 - Página::149 \r\n\r\nRelator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1-Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. \r\n\r\n4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região, 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os pressupostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 39/54 como emenda à inicial. Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521622-3 BRUNO NIEMEYER DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos da sua conta poupança referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro e março de 1991, a fim de, no mérito, ver creditadas as diferenças dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguardaria a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é o pagamento dos expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança.\r\n\r\nDe conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar, e, ao fazê-lo verifico ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exibição dos extratos ora perseguidos é ônus que incumbe à parte autora, impondo-se a aplicação do artigo 333, I, do Digesto Processual Civil.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -AC - APELAÇÃO CIVEL - 422168\r\n\r\nProcesso: 200751010138849 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195788 DJU - Data:10/11/2008 - Página::149 \r\n\r\nRelator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1-Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. \r\n\r\n4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região, 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os pressupostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial. Anote a Secretaria do Juízo o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000339-4 RICARDO OLIVIERI GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a parte autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0011865-8 ANDRE LUIZ NUNES BARBOSA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, a ser pago pela parte autora em 4 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 150,00, a iniciar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós comprovado pela parte autora que realizou os depósitos judiciais de todas as parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo.\r\n\r\nDeverá, ainda, a advogada da parte autora comparecer a esta Secretaria para assinar a petição de fls.410/413, sob pena de seu desentranhamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 738447"
                            ],
                            "736140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011808-2 CEG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUIMARAES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024780-0 LUIS CLAUDIO TEXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007660-8 REINALDO WASHINGTON FERREIRA SANTOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008743-0 JOSE EDUARDO DE CASTRO SILVA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490325-5 PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 44, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial, oportunidade em que também deverá fornecer cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003137-7 AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o Autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0440849-7 MARCILIO ALBERTO ALVES E SILVA REP/ P/ RAIMUNDO ALBERTO E SILVA (Adv. GUILHERME SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0011959-9 ALFREDO PEREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União de fl. 244 e a documentação apresentada (fls. 227/231), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO da requerente ALEXANDRINA ROSA RANGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo FRANCISCO JORGE DOS SANTOS e incluir a requerente acima nominada.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que entender de direito, em 5 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 97.0108583-3 ADAUTO SCHUAB VARGAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . 1 - Abra-se vista à parte autora para, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10 - 2001.51.01.012259-1 ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012758-2 JONAS SANTOS SACRAMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006094-7 ADILSON CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016264-1 ALAIR FERRAZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003869-7 AIDA XAVIER CALDAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Os autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009277-1 IVANA PASCOAL PINTO DUARTE (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 285: Nada a reconsiderar, devendo a decisão de fls. 281 ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAdmito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\nO agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\nManifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027959-7 GILSON FURTADO REIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505927-0 FRANCISCO PAULO FRANCO SE SOUSA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em 10(dez) dias, o autor deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, dentro do prazo acima, o Autor também deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nFeito isso e, tendo em vista que já houve a citação da União com a apresentação de resposta, manifeste-se a parte autora em réplica, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002893-7 WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. \r\n\r\nPor fim, regularize o autor sua representação processual trazendo aos autos o original do instrumento de mandato.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003816-5 JOSE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015866-0 CARLA MARIA MAGALHAES CESAR E SILVA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA LUIZA DE F J MACIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA TEIXEIRA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0773583-9 MANOEL ANTONIO LEOPOLDO (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Fls. 295/297: À parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, devendo informar acerca de eventual abertura de inventário e de eventuais outros herdeiros necessários.\r\n\r\nRessalto que para a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n22 - 95.0003948-6 HAMARILTON RIBEIRO MONTEIRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 95.0007333-1 RUI FLAVIO RAMOS BEZERRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I) Fls. 317/318: não há que se falar em aplicação do princípio da economia processual, sendo impertinente, portanto, a execução dos índices relativos aos Planos Verão e Collor I, por inexistir título executivo;\r\n\r\nII) Considerando que a Quinta Turma Especializada do TRF - 2ª Região negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores (processo nº 2006.02.01.008633-8), dê-se baixa e arquivem-se, conforme já determinado no item III do despacho de fls. 260.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 97.0003645-6 JOSE AUGUSTO LISBOA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 286: atente o autor que a comprovação da reconstituição de sua conta encontra-se acostada às fls. 248, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n25 - 97.0071041-6 JOSE WALTER ALVES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vista à parte autora sobre fls. 300/302 no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 99.0017931-5 JULITO LUIZ TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o autor remanescente SEBASTIÃO DOS SANTOS para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da alegação da ré de fls. 273, ciente que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2000.51.01.012177-6 SEPETIBA TECON S/A E OUTRO (Adv. MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES) x REYNALDO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA, JAYME DE OLIVEIRA FILHO). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.028503-7 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimem-se os autores CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA e REINALDO LEUZINGER para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os documentos solicitados pela CEF às fls. 245. Isso feito, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, devendo juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004684-9 OENES LUCIANO DA SILVA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.007920-0 ZENIR MIRANDA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA DO NASCIMENTO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.016387-8 ALVACIR BATISTA DE LIMA (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). \r\n\r\nDentro do prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os autores acerca do alegado pela CEF (fls. 204/205; item 5 de fls. 211 e docs. fls. 212/213 e fls. 216/220), cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré, implicando como satisfeita a obrigação, e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000793-9 SANDRA CAMPOS VIEIRA DA SILVA (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, PAULO GRACINDO PONCE LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025896-5 SAMIR RABELLO GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000249-9 LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FARIAS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . I) Fls. 326/327: O pedido autoral de gratuidade de justiça é extemporâneo e impertinente na atual fase de execução do julgado, já que o mesmo foi condenado na verba honorária (fls. 206). \r\n\r\nII) Intime-se pessoalmente a União (AGU), conforme já determinado no item 2 do despacho de fls. 323. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n35 - 2005.51.01.004354-4 DJALMA AVELINO DE PAIVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.004835-9 NELCIR DE MELLO VIEIRA (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO (Adv. TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.018636-7 TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003038-4 SOLUFARMA IND/ COM/ IMP/ REPRESENTACOES LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.018333-4 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 459/460 - Defiro a dilação de prazo à parte autora por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.003883-1 OSMAR JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006681-4 DIONISIO DA SILVA MATTOS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006683-8 ROBERTO MOURA DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.007007-6 JOSE HOMEM DA COSTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012783-9 ANTONIO JOAQUIM MARQUES - ESPOLIO REP/ P/ NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES E OUTRO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: I) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) julgo improcedentes os pedidos de aplicação dos índices referentes a junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Bresser e Plano Verão).\r\n\r\nCondeno o autor a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013815-1 THOMAZ THOMAZI (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 251,01. \r\n\r\n. Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I e II, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Bresser, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança de nº 00069233-6, no percentual de 6,81%. III) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Verão.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31 de maio de 2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Novo Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013863-1 NAIR FREIRE CRUZ (Adv. MARCELO SANTOS BOMFIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 22/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,61. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 126,61. \r\n\r\n. Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I e II, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Bresser, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança de nº 90002996-5, no percentual de 6,81%. III) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Verão.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 31 de maio de 2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Novo Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.014777-2 CYRO DE ARAUJO GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 27/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,73. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,73. \r\n\r\n. Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Bresser, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança de nº 00373294-5, (data-base no dia 04 - fl. 24) e 00367501-1(data-base dia 1º - fl. 25), no percentual de 6,81%. III) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação ao Plano Verão condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança de nº 00373294-5 (data-base no dia 04 - fl. 75) e 00367501-1, (data-base no dia 1º - fl. 71), no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 01 de junho de 2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Novo Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015024-2 GUIOMAR FRANCO GODINHO (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.015909-9 CREUZA MARIA ANDRADE PROVENZANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,73. \r\n\r\n. Ante o exposto: I) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) julgo improcedentes os pedidos de aplicação dos índices referentes ao Plano Bresser e Plano Verão.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.018934-1 NORMA JACINTHO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028225-0 CELIA RAMOS PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 03/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,85. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 248,85. \r\n\r\n. Ante o exposto: I) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) julgo procedente o pedido com relação ao plano Verão, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança da parte autora de nº 00059479-4, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 14 de novembro de 2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Novo Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004623-6 SERGIO PARENTE FERNANDES (Adv. REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e atentando-se para a exibição dos extratos comprobatórios da não aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n53 - 2008.51.01.019069-4 SERGIO DE AQUINO DA COSTA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pela CEF, mormente sobre a alegação de que o(s) Autor(es) celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022915-0 RUI GOMES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2001.51.01.025147-0.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n55 - 2008.51.01.027353-8 LUIZ ALBERTO DE LEMOS (Adv. RENATA MARIBONDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n56 - 2008.51.01.519815-4 MARIA AUXILIADORA DE MENEZES (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nNo prazo de dez dias e para fins dos arts. 283 e 284 do CPC, deverá a parte autora comprovar a titularidade da conta de poupança durante o período descrito na inicial. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo, devendo constar o nome de MARIA AUXILIADORA DA COSTA.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522489-0 GLAUCIA FIGUEIREDO SANTOS HAAGEN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a assistência judiciária gratuita. Nomeio o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial como advogado(a)(s).Em dez dias, o autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2003.51.01.010730-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FERNANDO AMORIM LINDO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032473-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIS GUILHERME VIANA LEITE. . Para fins de expedição de alvará (fls. 29), forneça o advogado da autora o nº de seu RG (identidade) e de seu CPF. Isso feito, prossiga-se nas demais diligências do despacho de fls. 29.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n60 - 2008.51.01.014311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA E OUTROS. . Fls. 30: Defiro a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de a CEF cumprir a determinação de fls. 29.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n61 - 2008.51.01.026139-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAULINO FREITAS DA SILVA. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520511-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KLEBER PEREIRA MACEDO. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520545-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO AUGUSTO LOURENCO GONCALVES. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520625-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DILSA MARA CAMARA VENTURINI. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n65 - 00.0266502-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUIZ A. DE A. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO FRANCISCO COELHO DE LIMA (Adv. OSWALDO BRAGA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.015753-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA CALACHE ALVES) x AHMED RAMA DAN (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2009.51.01.001946-8 JORGELINA DE PAULA MACEDO - ESPOLIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a exibir os extratos da sua conta poupança referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril e maio de 1990, a fim de, no mérito, ver creditadas as diferenças dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, deve ser ressaltado que a antecipação de tutela pretendida possui nítido caráter cautelar, pois resguardaria a utilidade do processo por meio da manutenção do status quo, não representando verdadeira antecipação do provimento jurisdicional final, que é o pagamento dos expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança.\r\n\r\nDe conseguinte, e nos termos do § 7º do artigo 273 do Código de Processo Civil, passo a examinar o requerimento em questão com base nos pressupostos correspondentes às providências de natureza cautelar, e, ao fazê-lo verifico ausentes os pressupostos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nCom efeito, já é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exibição dos extratos ora perseguidos é ônus que incumbe à parte autora, impondo-se a aplicação do artigo 333, I, do Digesto Processual Civil.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -AC - APELAÇÃO CIVEL - 422168\r\n\r\nProcesso: 200751010138849 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195788 DJU - Data:10/11/2008 - Página::149 \r\n\r\nRelator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1-Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. \r\n\r\n4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região, 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os pressupostos, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.017092-7 MARIA THEREZA MOURA DE MIRANDA (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2001.51.01.022011-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x PASQUALE DI SPIRITO E OUTROS (Adv. MARCELLO R. DE LUNA FREIRE). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.003246-1 ALPI SAFE COM/ LTDA ME (Adv. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 736140"
                            ],
                            "736141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011438-1 WANDA MARIA FRANCOIS GOMES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCESCO CONTE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA MENDONCA DOS SANTOS). . Vista à parte autora acerca da contestação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, diga o Estado do RJ se pretende produzir provas.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014888-7 OSVALDO LUIZ TAVARES LOUREIRO (Adv. JORGE CLOTILDES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fls. 100/101: \r\n\r\n1- Forneça a parte autora cópia do documento de fl. 16, da sentença e acórdão e da sua última petição, em 5 dias.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, oficie-se conforme requerido, encaminhando as cópias para atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017386-2 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519596-7 INTERUNION S/A - CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 55, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0016022-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO GONCALVES GOMES FILHO). . 1- Fls. 98/101: abra-se vista à parte autora para manifestação, em 5 dias, e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2- Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6 - 97.0102090-1 MARGARIDA MARIA GALRAO (Adv. MARIA LUIZA LINHARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nFl. 127: Descabe a remessa dos autos ao Contador, vez que é aplicada a atualização monetária quando da expedição dos Requisitórios de Pagamento via on-line, utilizando-se o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, na forma da Resolução do CJF de n. 438, de 30/05/2005 (atual Resolução n. 559, de 26/06/07), em seu art. 9o, cuja aplicação se dá de forma automática pelo Sistema de Informática APOLO, sem qualquer ingerência do Juiz/solicitante e atualizado pelo próprio TRF-2a Região quando do depósito do Requisitório.\r\n\r\nOutrossim, não se aplica a sistemática do art. 475-J do CPC em face da União Federal e sim os dispositivos dos arts. 730 e 731 do CPC. \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma, de acordo com a sentença e acórdão constantes dos autos dos Embargos à Execução em apenso: para MARGARIDA MARIA GALRÃO: R$ 562,09principal + 325,97custas = 888,05; para o advogado: R$ 28,10, totalizando R$ 916,15, conforme fls. 42/44 daqueles autos. \r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 97.0107232-4 AFRANIO DA SILVA CLYMACO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fl. 207/208 - Defiro a devolução do prazo. Isso posto, intime-se a autora MARIA CRISTINA FRANÇA GOUVEIA DA SILVA - representada pelos advogados constantes na procuração de fl. 168 - para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 181/202), no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 179.\r\n\r\nApós e ante a manifestação da União de fls. 212/213, venham os autos conclusos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016134-6 JOANA FREIRE DE MORAES (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x OLGA CRISTINA ANTUNES MOURA (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, intime-se a União para que se manifeste em provas, conforme determinado à fl. 214.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005230-6 URSULA HARTALIAN LAUTERT (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da União com os valores apresentados pela parte credora (fls. 141/142), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013738-9 JUNIA MACHADO PEIXOTO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024814-0 ALCIR RODRIGUES CHAVES (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025572-6 JADIR IGNACIO SILVA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014832-0 ERITON DE ASSIS SILVA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014878-1 EDUARDO PENNA PEREIRA (Adv. MARCO ANTONIO MARADEIA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022370-5 ARISTON TAVARES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial;\r\n\r\nNo mesmo prazo e a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022342-0 MARCIA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014002-5 MARIANA AMADEU CORDEIRO DA GRACA (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que comprove a inscrição em dívida ativa do montante discutido a fim de que a citação ocorra na pessoa de um dos representantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do acórdão de fl. 141.\r\n\r\nFeito isso, cite-se a União Federal.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021298-3 CIDCLEY SAMIA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de seus reajustes salariais, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto nos itens 3 e 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado, com relação ao item 4, que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Vindo o comprovante de depósito dos honorários periciais e apresentados os documentos solicitados, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022686-6 ROBERTO TAVEIRA NUNES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre os documentos acostados às fls. 191/271, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019246-0 ANA BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 120 - Mantenho a decisão de fls. 116/117 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme ali determinado.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024130-6 MARIA DE FATIMA PITELLA ROLIM (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0017724-3 NOEMIA DE SOUZA SANTOS (Adv. IVETE ALVES CANELLAS, PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Fl. 171: Atendam os habilitantes, em 10 dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n23 - 94.0002292-1 JOAQUIM COSTA E OUTRO (Adv. MARINY PEREIRA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 208/209: Forneça a parte autora cópia de sua petição para servir de contrafé. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor de R$ 18.723,34.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 95.0013792-5 ADILSON ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.011452-8 GERALDO MARTINS DE FREITAS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 255/256 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 258/259), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução./ftm/\r\n\r\n26 - 2001.51.01.002408-8 PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 454 - Defiro. Intimem-se os autores - representados pelo Dr. Paulo César Przewodowski - para se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 437/452, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 453.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n27 - 2004.51.01.012668-8 ARIALDO AGUIAR HOLANDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JR., ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009582-6 PAULO CESAR VINHAL COSTA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014834-0 LUCIA HELENA DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015114-3 ROSILDA MESQUITA DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 54 - Indefiro a produção de prova pericial contábil, vez que desnecessária ao deslinde do feito, bastando para tanto a comprovação da titularidade da conta no período questionado.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018814-2 ETN EMPRESA TECNICA NACIONAL S/A (Adv. IVONE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n32 - 2008.51.01.005874-3 ARNALDO DA ROCHA VIEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009082-1 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO FHE/POUPEX (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015270-0 PASCAL LORENZON (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESP/UNB E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027412-9 WILMA CARVALHIDO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027574-2 MANUEL MARTINS COELHO (Adv. RAFAEL DUARTE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027610-2 ARGENTINO ALVERNAZ - ESPOLIO (Adv. SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em 10(dez) dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o Autor fornecer cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027628-0 BLANDINA ALVES MATIAS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520242-0 EDIVARDO CHAVES ZARANZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 88.0026439-5 NITRIFLEX S/A IND/ E COM/ E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . 1- Fls. 131/132: Intime-se, por publicação, a parte devedora/NITRIFLEX S/A IND. COM. e ELETRATEC IND/ E COM/ LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 24.201,21), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 132, em 30/05/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815726-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA LANGE COSTA. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 27v, no prazo de 10 dias, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815868-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE FATIMA VIEIRA NAVARRO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa de fl. 29v.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520500-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOEL AFRANIO MILAGRES. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520510-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE MARCOS DIAS CERQUEIRA. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520634-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá ser fornecida planilha com o valor atualizado do débito - em duas vias -, tendo em vista que o documento de fl. 13 está incompleto, não havendo menção àquele valor.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522570-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALERIA TAVARES. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523178-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO VICENTE TORRES HOMEM. . 1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá o advogado da parte autora - subscritor da inicial, assiná-la, tendo em vista que a mesma está apócrifa.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n48 - 87.0003080-5 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x PEDRO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CUNA DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 196/197 - Indefiro a redução dos honorários periciais, uma vez que não restou justificada pela parte autora tal redução. Desse modo, fixo os mesmos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente fixado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9289/96.\r\n\r\nProceda a parte autora ao depósito dos mesmos, no prazo de 10 dias, sob pena de sua inércia ser interpretada como desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito, intime-se o perito para a realização da perícia cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022256-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x TEREZINHA DE OLIVEIRA ROBLEDO DA COSTA (Adv. NILZA BERGE CHAVES) x ANTONIA FERREIRA DE MENEZES x ABDENICO FERREIRA DE MENEZES x MARIA ALVES DAS CHAGAS (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x JOSE DE MENEZES x MAURINA RODRIGUES DA PAIXAO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x NEIDE XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv. DAINA XAVIER UCHOA). . HOMOLOGO a desistência requerida pelo INSS em relação aos Réus Abdenico Ferreira de Menezes e Neide Xavier de Souza e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 98.0018610-7 MARCELLUS GONCALVES DE MACEDO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Assiste razão à CEF em sua petição de fl. 445, já que restaram evidenciados nas propostas os valores já pagos, ressaltando que descabe qualquer discussão acerca dos acordos homologados.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias eventual iniciativa da parte interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.015882-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x ULDENIRA REIS NASCIMENTO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n52 - 2006.51.17.003736-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x WILSON ALVES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 62.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n53 - 2007.51.01.005196-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x DEISE DO NASCIMENTO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 64/68 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir no despacho atacado qualquer omissão, contradição e obscuridade. Na verdade, o Embargante se insurge contra o teor do próprio despacho.\r\n\r\nNesse passo, manifeste-se, em cinco dias, sobre as Certidões negativas de fls. 58 e 61, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.009310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x ELCO RIBEIRO PASSOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n55 - 2007.51.01.003205-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA x LAVORO FACTORING LTDA (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO). . Fls. 111/112 - Indefiro, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 96/103 haja vista o disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.001398-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x LAVORO FACTORING LTDA E OUTRO. . Fls. 79/80 - Indefiro, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 70/71, haja vista o disposto no art. 475, I do CPC.\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 88.0025596-5 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Defiro vista à União, devendo atentar-se para o fato de que o seu pedido de fl. 134 já foi atendido às fls. 131/133.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 97.0112538-0 FOX FILM DO BRASIL S/A (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 98.0013999-0 TRANSPORTADORA DURANTE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 94.0028336-9 WALDENYR GOMES PALMIERI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 97.0106554-9 FRANCISCO AMBROSIO PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I) Fls. 354: Assiste razão ao autor OLAVO PEREIRA, devendo a execução prosseguir em relação ao Plano Verão (42,72%). Considerando o decurso do prazo da petição de fls. 307, intime-se a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS do autor quanto ao referido plano, liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução;\r\n\r\nII) Ante a manifestação da CEF (fls. 353) e a documentação apresentada (fls. 280, 281 e 283), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO da requerente MARIA ANALIA RODRIGUES DOS SANTOS, na forma do inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo a mesma manifestar-se sobre fl. 327 (itens 1 e 2), no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos. Havendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nEm seguida, à SEADI para anotar a substituição processual, excluindo JORGE LUIZ DOS SANTOS e incluindo a requerente acima mencionada.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n.\r\n\r\n62 - 98.0021478-0 ALEXANDRE ANACLETO FILHO (Adv. ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Forneça o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, duas vias da planilha de cálculos da dívida, acrescida da multa no percentual de 10% (art. 475-J do CPC). Feito isso, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 184, expedindo-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n63 - 2000.51.01.015946-9 LUIZ FERNANDO SARTINI E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI) Tendo em vista o cumprimento da obrigação em relação à autora OTTILIA DE JESUS LADEIRA (fl. 358), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nII) Indefiro o pedido de suspensão do feito em relação ao autor LUIS FERNANDO SARTINI, uma vez que o próprio advogado tem condições de diligenciar no sentido de obter a informação acerca do cumprimento da obrigação. Desse modo, cumpra o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 354, ciente de que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação;\r\n\r\nIII) Intimem-se as autoras MARIA DE LOURDES PINTO, MARIA EMÍLIA BARRA e WILMA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA para manifestar-se sobre fls. 262 e 361, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar cientes de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n64 - 2007.51.01.003100-9 FERNANDO DE BASTOS CRUZ (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 92.0048467-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LUIZ CARLOS ALVES DELFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . 1- Fls. 242/244: Intime-se, por publicação, a parte devedora/PETROBRÁS, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 737.096,20), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 244, em 04/06/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se PESSOALMENTE a parte credora UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n66 - 2002.51.01.012717-9 LABO CINE DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . 1- Fls. 171/172: Intime-se, por publicação, a parte devedora/LABO CINE DO BRASIL LTDA, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 21.235,20), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 172, em 16/05/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se pessoalmente a parte credora/UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n67 - 2006.51.01.013795-6 QUIMICA E FARMACEUTICO NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO, RICARDO DA COSTA ALVES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . Recebo a apelação da ré União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 89.0005456-2 GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE E OUTROS (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TANIA MARA DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 95.0025312-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NCIONAL - IPHAN (Adv. JACIRA DA COSTA FRANCA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n70 - 97.0007059-0 NORIVAL PIMENTA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Considerando que até a presente data a União não apresentou a documentação necessária, abra-se vista à parte autora para atendimento do item 2 do despacho de fl. 204, prosseguindo-se conforme o seu item 3.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n71 - 2008.51.01.015173-1 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004128-0 ROSEMARY ESTEVES MENEZES (Adv. RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nCitem-se, devendo a União fornecer a relação de beneficiários habilitados que recebem a pensão de PEDRO AMÉRICO SUCUPIRA DE MELLO. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 95.0024755-0 FRINEIA JUNQUEIRA BARRETO (Adv. MARIA SANT`ANNA MOREIRA) x CARMELITA DE ASSIS FONSECA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 187/189: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, tendo em vista ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado. Ressalto que a feitura dos cálculos pelo Contador Judicial se justifica nos casos de beneficiários da justiça gratuita, não sendo este o caso dos autos.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30 dias, a fim de que requeira o prosseguimento da execução, na forma processual adequada, apresentando seus cálculos em 2 vias.\r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n74 - 97.0002937-9 DULCE DE SOUZA FERREIRA (Adv. LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Ante a juntada da documentação fornecida pela União, dê-se vista à parte credora para, querendo, promover a execução, apresentando seus cálculos em 2 vias, conforme despacho de fl. 85.\r\n\r\nAtendido, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 00.0609687-5 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . 1 - Apresentada a documentação pela autoridade militar, dê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Após, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n76 - 88.0015369-0 SELMA FERREIRA NOBRE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.008759-7 REGINA LUCIA DE AMORIM SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n78 - 2008.51.01.015323-5 ROBSON TIMOTEO DAMASCENO (Adv. MARILIA AGUIAR PAIVA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP-REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO. . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANP no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n79 - 2007.51.01.017889-6 VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.01.002699-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x KLEBER FARIAS DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Fls. 46/47: Devolvo à CEF o prazo acerca da decisão de fl. 45, a partir da publicação deste despacho, devendo a Secretaria anotar no Sistema o nome da advogada subscritora.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2006.51.01.023173-0 FERNANDO DE BASTOS CRUZ (Adv. LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA, GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2005.51.01.021095-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SAL LES COELHO) x VERA LUCIA ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . Recebo a apelação da parte embargante no seu efeito devolutivo. À embargada, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2003.51.01.017252-9 EMILIA MARIA LIMA AMORIM (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 347, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados, conforme guia de fl. 321.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2007.51.51.003032-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA MULLER (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. NILSON PAULINO). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 175, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n85 - 2006.51.01.016910-6 IVAN THOMAZ (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 91, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 81\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 736141"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0050539-9 EDISON DA ROCHA PORTO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, JOSE ROBERTO FERREIRA CALAINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 95.0023243-0 MARCIO ACURCIO PEREIRA BENIGNO E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n3 - 96.0000985-6 VANIA MARIA CURY DE BRITO CABRAL (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n4 - 97.0002064-9 MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 97.0008312-8 ROSIMERI LIMA DE ARAUJO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 97.0008820-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n7 - 97.0009279-8 GUILHERME ETCHEBEHERE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n8 - 97.0022284-5 ALDA MIRANDA DE LEMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n9 - 97.0102030-8 ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n10 - 97.0102611-0 JONAS COUTINHO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA PINTO, JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n11 - 97.0108405-5 ALBERTO PETRONILIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.028875-0 ELISA JALIL DE BRAVO (Adv. BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS, PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS) x ELZA SIERPE MOREIRA (Adv. FLAVIO CALDAS TEIXEIRA, FERNANDA REGINA ALONSO DE MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.002605-0 ISRAEL CAMPOS ANGELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0491056-7 SUELI MAZERON (Adv. ANDRE NOGUEIRA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n15 - 93.0007442-3 EDEMICIANA DE SOUZA CASTRO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, JORGE RAYMUNDO MARTINS) x ANTONIETA CALIXTO (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n16 - 94.0020771-9 SEBASTIANA CASADO DA SILVA (Adv. CILENE FERNANDES PINTO, MARIZA F. BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n17 - 96.0009433-0 EDITH MENDES BASTOS E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n18 - 96.0012419-1 ROSA FELIX FAUSTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x AURISTELLA DA SILVA TEIXEIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021291-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x HELIO GONCALVES TORRES (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE). . Às partes sobre a manifestação do contador. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0002064-9 MARILDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 97.0008820-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Fls. 595/608 - Manifeste-se a União (AGU), em 5 dias, quanto à habilitação pretendida por Rosa Augusta Cardoso de Andrade.\r\n\r\n22 - 97.0102030-8 ARLENE DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 97.0102611-0 JONAS COUTINHO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. VALERIA CRISTINA PINTO, JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 738456"
                            ],
                            "738457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016017-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003263-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JUDITH MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 2430/2431 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido o montante de R$ 119,27 (cento e dezenove reais e vinte e sete centavos), apurado no mês de março de 2007 (fls. 3/5).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 20, §4( do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, abatido o montante devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0013243-1 MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO (Adv. ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA) x JACENAN LIMA DO COUTO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Indefiro o requerimento retro, no tocante à obrigação de pagar, porquanto a execução contra a Fazenda Pública ressente-se de citação para os termos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nQuanto à obrigação de fazer, apresentem as autoras exeqüentes, em 10 dias, contracheques atualizados, notadamente de outubro/2008 em diante.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012672-0 MARIA LUCIA BONNET (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nRegularize a CEF, a contestação de fls. 58/82, subscrevendo-a.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 738457"
                            ],
                            "738458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004707-5 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Regularize o impetrante, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, e respectiva tradução, da empresa representante (uruguaia), uma vez que o mesmos foram apresentados por cópia. \r\n\r\nÀ parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção. Após, apreciarei o pedido de liminar, se houver.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 95.0019841-0 AUGUSTO CEZAR DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). . Ante o trânsito em julgado das sentenças homologatórias dos acordos, e em nada mais havendo a ser requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 738458"
                            ],
                            "738459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018599-8 CLEIA SCHIAVO WEYRAUCH (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 18.808,85 (em 11/2008, fls. 158/159), em vista do qual expeça-se a requisição de pequeno valor, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0001158-5 CASSIO VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 4.699,99 (em 30/01/2007, flS. 249/250), em vista do qual expeça-se a requisição de pequeno valor, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025552-5 TELMA MARIA VITORIA DA CRUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 1342/1343 . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROC. N( 2000.51.025552-5\r\n\r\nAUTORA : TELMA MARIA VITÓRIA DA CRUZ SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO \r\n\r\nJUIZ : DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n( Tipo C)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrato de ação com processo pelo rito comum ordinário, proposta por TELMA MARIA VITÓRIA DA CRUZ SILVA E OUTROA, qualificados às fls. 02/03, em face do CONELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO, com que o requerem, em síntese a efetivação de seu registro profissional.\r\n\r\nInicial às fls. 02/10, instruída com os documentos de fls. 11/62. Foi deferida a gratuidade de justiça à fl. 63.\r\n\r\nO CREFITO-2l contestou o feito, às fls. 76/88 e postulou pelo reconhecimento da improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nÀs fls. 103/104 foi indeferida a antecipação de tutela.\r\n\r\nRéplica às fls. 107/111. À fl. 198 o CREFITO-2 noticiou que os autores já possuíam o registro definitivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nData venia, a pretensão autoral não deve prosperar uma vez que o CREFITO-2 o já efetivou o registro definitivo dos autores (fls. 199/206). \r\n\r\nConvenho, pois, quanto à absoluta desnecessidade da tutela jurisdicional requerida, já que a parte autora obteve seu registro definitivo junto a parte ré, foi afastada a situação ensejadora do litígio.\r\n\r\nA hipótese cogita de perda superveniente do interesse processual de agir. Assim, reconheço a insubsistência, in casu, de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício do direito de ação, i.e., o interesse processual.\r\n\r\nÉ-me forçoso, assim, extinguir o presente processo, mediante sentença formal.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o presente processo, sem exame de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nO pagamento dos honorários advocatícios deve observar o que dispõe o art. 21 do CPC, uma vez que a parte autora ao intentar a presente ação, em 28 de setembro de 2000, o fez na defesa de seu interesse processual de agir, presente, ao seu ver, àquela época, já que o registro no CREFITO-2 se deu no ano de 2001.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016921-2 ARLETE DA SILVA MATTOS E OUTROS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor, em 5 dias. Para informar se procedeu ao devido levantamento.\r\n\r\nSem novos requerimentos, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012395-0 THEREZA MARTINS LADEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 3431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação representada pela proposta de fls. 50/51 e concordância de fl. 73, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo, arcando cada parte com suas despesas.\r\n\r\nTransitada em julgado e comprovado o cumprimento da avença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017666-1 CARLOS ELTON DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Impetrante.\r\n\r\nRecolha o Impetrante as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019846-2 EDMILSON JUVINO PONTES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança - Processo . Nº 2008.51.01.019846-2\r\n\r\nImpetrante : Edmilson Juvino Pontes \r\n\r\nImpetrado: Diretor de Pessoal Militar da Marinha\r\n\r\nJuiz : Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de requerimento de liminar, formulado na peça vestibular, com o que pretende o impetrante, em síntese, a concessão de ordem para obter o restabelecimento dos pagamentos referentes ao Termo de Adesão n° 522.\r\n\r\nAnte a disciplina do artigo 7o, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança postulada implica a necessária observância de dois requisitos fundamentais, a saber, a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e a existência de risco de ineficácia do provimento jurisdicional definitivo, em decorrência do tempo mínimo necessário ao regular andamento do processo (periculum).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos à juízo, permite-me convir com plausibilidade da tese sustentada pelo Demandante, uma vez a imposição pela Administração pública de qualquer condição à efetivação de um acordo que implique desistência de ações propostas ou renúncia de ação por propor, acarreta explícita ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no art.5º, XXXV da CR/88.\r\n\r\nAssim, tenho que a condição imposta pela cláusula terceira do Termo de Adesão n°522 assinado pelo Impetrante com o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha encontra obstáculo intransponível no disposto constitucional supra indicado - “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” - , porquanto o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário em questão, não tolera, sob nenhum pretexto, que norma legal ou infralegal imponha restrição ao exercício da atividade jurisdicional.\r\n\r\nA par do fumus, considero também presente, in casu, o periculum, ante a nítida natureza alimentar dos valores em questão.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dado que na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido, a União Federal poderá intimar o Impetrante para pagamento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que suspenda os efeitos da Portaria n°1608/DPMM de 26 de agosto de 2008, e, ainda, que restabeleça em favor do Impetrante o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão n°522.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031984-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA JACOME GURGEL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 3429 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032165-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR ALVES MALLET. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 3427 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032195-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CONSUELO GAMA DE RESENDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 3428 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815186-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO SERGIO MACHADO SOTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 3430 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816159-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE FATIMA CORREA BLOISE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 3426 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002267-9 JOSE ANTONIO DE LIMA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 3432/3435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nPor tais motivos, julgo extinto o processo com solução do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios devidos na forma do art. 26, §2.º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a presente medida cautelar é atípica e não constritiva, este Juízo não está prevento para eventual ajuizamento de ação principal, pelo que não se aplica a norma do art. 109 c/c art. 800 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 738459"
                            ],
                            "738460": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003653-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.01.009944-7 BRUNO PEREIRA STELET (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. 78/90, diga o agravado, em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nNo mesmo prazo dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual decêndio, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015793-9 LEANDRO ALMEIDA DE CARVALHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, a ser fornecida pelo Hospital Militar do Exército, a invalidação do ato de licenciamento do autor das fileiras do Exército e a manutenção do pagamento do soldo.\r\n\r\nPara tanto, alega que adquiriu, em relação de causa e efeito com o serviço, diabetes mellitus tipo dois, de fundo emocional, bem como alega que não foi submetido à inspeção de saúde por ocasião do licenciamento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm juízo preliminar, vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris a ensejar a concessão da antecipação de tutela pleiteada, porque não há comprovação nos autos de que o autor tenha sido submetido à inspeção de saúde, por ocasião do ato de licenciamento.\r\n\r\nA par disso, verifico a existência de periculum in mora, decorrente da necessidade de preservação da saúde da parte autora.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, a fim de que o autor possa ser atendido, de forma inteiramente gratuita, nos hospitais militares do Exército. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Diretor do Hospital Central do Exército para adotar, de imediato, as providências necessárias à retomada do tratamento médico do autor.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017810-4 ROBSON DE SOUZA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014492-0 PAULO EDUARDO TAVARES (Adv. ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA, CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 3966 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ fl. 122 está acostada cópia do termo de adesão celebrado entre a parte autora e a CEF (Lei Complementar n° 110/2001), o qual estabeleceu, inclusive, a renúncia irretratável a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária, referentes à conta vinculada, relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. \r\n\r\nAssim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fl. 122, para que produza seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2° do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004563-0 FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 3935/3937 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo procedente o pedido, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar os valores depositados na conta vinculada do FGTS do autor, referentes aos expurgos inflacionários do Plano Collor I (à base de 44,80%), descontados os percentuais já creditados administrativamente a este título.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPor força do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001, deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008291-1 JOAO PEREIRA DE JESUS ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015851-4 MARIA DOS ANJOS MOURA DINIZ (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre os extratos e as informações acostadas às fls.83/101.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016561-0 JOSE DA SILVA ATAIDES SEABRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 3932/3934 Custas para Recurso - Autor: R$ 1900,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, julgo procedente o pedido, pelo que condeno a Caixa Econômica Federal a pagar os valores depositados na conta vinculada do FGTS do autor, referentes aos expurgos inflacionários do Plano Verão (à base de 42,72%) e do Plano Collor I (à base de 44,80%), descontados os percentuais já creditados administrativamente a este título.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 12% ao ano, a contar do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nPor força do art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, introduzido pela Medida Provisória n. 2.164-40/2001, deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001525-6 AFFONSO LEVY (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Prevenção.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004305-7 CLAUDIA REJANE BARBOSA MARINHO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 3967/3970 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CLÁUDIA REJANE BARBOSA MARINHO em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a anulação das questões nº 11, 24 e 90 do caderno ALFA, aplicado no Exame de Ordem nº 2008.3.\r\n\r\nAlega, para tanto, que as questões nº 11 e Nº 24 possuem mais de uma opção correta e que a questão nº 90 contém erro material insanável.\r\n\r\nÉ breve relatório. Decido.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nA validade do exercício da jurisdição supõe o emprego de um processo determinado, marcado pela necessária observância de postulados jurídicos fundamentais que, indicados pelo Direito e explicitamente consagrados pela Constituição da República, são conhecidos como princípios constitucionais do processo - a saber , acesso à justiça, juiz natural, tratamento paritário dos sujeitos do processo contraditório, ampla defesa publicidade dos atos processuais, motivação das decisões jurisdicionais, e prestação jurisdicional em tempo razoável.\r\n\r\nEsse é o devido processo do Direito - o processo que o juiz deve às partes por força do ordenamento jurídico - cuja utilização é, como dito, imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional.\r\n\r\nIsso significa que, o exercício da mencionada função pública, em padrão diverso daquele indicado, caracteriza insanável prejuízo para o destinatário direto da jurisdição - a parte -, e ensejam portanto, o reconhecimento da nulidade do processo.\r\n\r\nEsse é o motivo por que, entre outras exigências, a lei ordinária estabelece a necessidade da citação do réu, bem como, de abertura de um prazo para o exercício da resposta, antes que o juízo possa julgar, validamente, o pedido formulado pelo demandante. Prestar a tutela jurisdicional, sem dar ao réu conhecimento da demanda e oportunidade de manifestação no processo, implica, de regra, patente lesão ao princípio do devido processo do Direito - pelo aspecto do atendimento ao contraditório - e permite, assim, o reconhecimento de prejuízo, essencial à afirmação da existência de nulidade;\r\n\r\nObservo, porém, que essa regra tem exceção.\r\n\r\nA própria lei processual autoriza, explicitamente, o pronunciamento jurisdicional sobre o mérito da causa, antes mesmo da citação do réu, na hipótese de o juízo verificar ter ocorrido decadência.\r\n\r\nO mesmo é, também, juridicamente viável, em vários casos em que tenha incidido a prescrição - como, por exemplo, nas situações em que esse fato jurídico produza efeito favorável aos interesses da Fazenda Pública.\r\n\r\nNessas situações, cabe ao juízo extinguir o processo, com exame do mérito mediante indeferimento liminar da petição inicial, fundado nos termos do inciso IV do artigo 295 do Código de Processo Civil, combinado com o que prevê o artigo 269 inciso IV, dessa mesma lei.\r\n\r\nNão há o menor laivo de dúvida quanto à constitucionalidade da norma resultante dos dispositivos legais referidos.\r\n\r\nE, isso se deve ao fato de que o imediato julgamento do pedido, nas situações apontadas, não acarreta dano processual algum para o réu - isto é, não atenta contra a observância dos postulados essenciais que marcam o devido processo do Direito.\r\n\r\nHá outra situação, no entanto, diversa daquelas previstas nos artigos de lei mencionados, em que o pronto julgamento do pedido não impõe lesão ao princípio do “due process of law”, é a de imediato julgamento da improcedência do pedido, na hipótese aventada no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil - ou seja, no caso de a pretensão versar, exclusivamente, sobre questão de direito, ou também de fato cuja evidência, no processo, não exija a produção de prova em audiência.\r\n\r\nIncide, nesse caso, a mesma razão que leva o codex de Processo a autorizar o julgamento de plano, nas situações em que se verifique a decadência ou a prescrição - a pronta solução do litígio não acarreta lesão processual alguma para o réu. \r\n\r\nMuito ao contrário. É-me possível afirmar o exato oposto. O imediato julgamento da improcedência do pedido, na situação disciplinada no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, dá perfeito atendimento ao princípio do devido processo do Direito, uma vez que viabiliza a solução jurisdicional do conflito de interesses com o máximo de eficiência possível - não só porque a situação processual do réu permanece indene, mas também por ser menos oneroso para o próprio autor. Que deixa de ser condenado ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversária.\r\n\r\nOs presentes autos tratam de situação passível de enquadramento na norma do mencionado artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA possibilidade de prolação de uma sentença dessa espécie está prevista no artigo 295, inciso IV, do Código de Processo Civil - cuja constitucionalidade não é objeto de dissídio doutrinário ou jurisprudencial \r\n\r\nSome-se a isso, a previsão expressa contida na norma do caput do artigo 285-A do CPC, e também nos seus parágrafos, de evidente constitucionalidade, e que introduz, no ordenamento positivo, possibilidade de julgamento liminar da lide, em linha de raciocínio similar, e fundada nas mesmas premissas assentadas na presente decisão, acima expostas.\r\n\r\nOra, esse é, precisamente, o mesmo raciocínio aplicável à situação dos autos.\r\n\r\nEsses são os motivos por que passo, de plano, ao exame do pedido.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA questão de fundo é estritamente jurídica. A tese defendida pela parte autora não deve prevalecer.\r\n\r\nIsto porque no caso da questão nº 11, deve ser observado o sentido jurídico de território e não o geográfico, estando a opção D correta e, inclusive, em perfeita consonância com a resposta da opção A, não impugnada pela parte autora.\r\n\r\nNa questão nº 24, o § 4º do art.18 da lei 8078/90 é explícito quanto à vinculação de sua aplicação à opção, pelo consumidor, por uma das possibilidades do § 1º do mesmo art.18, fato este não incluído no caput da questão.\r\n\r\nJá na questão nº 90, data vênia, o erro material na grafia das palavras homófonas RETORSÃO e RETORÇÃO, infelizmente existiu, porém sem o condão de prejudicar a sua resolução, seja pela grande disparidade de seus significados, seja pelo fato de que na seqüência da narrativa, explicitamente, há menção à nova injúria, afastando, portanto, qualquer dúvida a respeito.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor essas razões, de plano JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 269, inciso I, co Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais já adiantadas. Sem honorários, por não se ter aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003424-6 MARIA HELENA GOMES DE LOUREIRO SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 1308/1310 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida por MARIA HELENA GOMES DE LOUREIRO SILVA, qualificado(s) na inicial, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré a apresentar todos os documentos relacionados à caderneta de poupança relacionada na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008457-2 WISON MARQUES DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 1311/1313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da Ré a apresentar todos os documentos relacionados à conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhecimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas , face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002882-2 DONATILDE REGO FERREIRA (Adv. CARLA ADRIANA BENATI FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 1338/1340 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, promovida pela parte autora, qualificada na inicial, em face da parte ré, objetivando a condenação da CEF a apresentar todos os documentos relacionados à caderneta de poupança ou da conta vinculada do FGTS relacionada na inicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA demanda ora proposta, por se tratar de medida cautelar, pressupõe a comprovação, ainda que minimamente, do necessário periculum in mora, a justificar o manejo desta espécie de procedimento acautelatório, como produção antecipada de prova.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a constituição da prova requerida, data maxima venia, não apresenta a mínima urgência, a ponto de legitimar a propositura desta ação cautelar, nada impedindo que seja requerida no âmbito da própria ação de conhe cimento, isto é, nos autos da ação principal, a ser ajuizada, se for o caso, pela parte autora.\r\n\r\nA hipótese, portanto, é de falta de interesse processual, na vertente adequação da via eleita, ensejando o indeferimento da petição inicial, com apoio nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ nessa linha a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, como se depreende, dentre muitos outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar\r\n\r\nde exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. \r\n\r\n- Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. \r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\n- Recurso desprovido.”\r\n\r\n(AC 413.593, Quinta Turma Especializada, rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, DJU de 23/10/2008)\r\n\r\nDestarte, reconheço a ausência de um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação, qual seja, o interesse de agir, na vertente adequação da via eleita, razão por que a petição inicial merece ser indeferida. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002598-0 REGINA RODRIGUES BAHIA (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não procede o pedido de fls. retro, face extinção do feito sem julgamento do mérito, nada a prover, dê baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024568-6 MARIA DA GLORIA MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.021892-4 ROBSON LUIZ ALEXANDRINO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000504-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO). . Fls.71/72: Defiro, por 15 dias, o pedido de vista da parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017330-4 CARLOS DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA, MARCO ANTONIO ALVES RAMOS) x BANERJ BANRIO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS. . Não cabe ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho, substituir-se às partes no que tange à sua obrigação de diligenciar quanto a informações de seu interesse. Assim, defiro à parte o prazo de 20 (vinte) dias para indicação do endereço necessário à citação do(s) réu(s).\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013194-4 GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista dos percalços advindos da redistribuição dos processos oriundos da 9ª Vara Federal, bem como da juntada aos autos do acórdão de fl. 249 , dê-se vista às partes, por 10 (dias), sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEsclarecido que a liberação de valores de contas fundiárias depende das hipóteses previstas em lei, não sendo objeto do presente processo, manifestem-se as partes sobre o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista as diferenças de valores encontrados entre a CEF(197/198) e o contador judicial (208/211).\r\n\r\nApós, apreciarei a questão da multa determinada à fl. 114.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005968-0 HERCILIA ESTEVES GONCALVES E OUTROS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . A Caixa não promoveu o cumprimento espontâneo do julgado. \r\n\r\nDetermino o prazo de 30 dias para efetivo cumprimento, após o qual incidirá multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010378-8 FRANCISCO SOUZA DE MOURA (Adv. MARIA DAS GRACAS E SILVA) x UNIAO FEDERAL - HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS (Adv. NELSON DUCCINI). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020047-6 MOACYR BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026590-6 PAULO CESAR DE OLIVEIRA NOGUERES (Adv. JULIO CESAR SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTAN DO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030746-5 SUL PETROLEO COM/ DE PRODUTOS PETROQUIMICOS LTDA (Adv. JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 2248/2255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região, comunicando-se a prolação da presente sentença, para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003556-5 JANAINA RIBEIRO LOPES (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 1291/1293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III e 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, na vertente adequação da via eleita.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, não havendo reforma desta decisão, arquivem mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 738460"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519856-7 LIDIA DA SILVA MOURA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDefiro, contudo, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- elucidar o pedido de nº “5” de fls. 15, reformulando-o. Caso o autor pretenda também a correção pelos índices ali mencionados deverá esclarecer sobre a legitimidade da CEF para tal pleito.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004988-6 FERNANDO PEREIRA MACHADO (Adv. VALERIA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n'- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x HILDA GOMES BEZERRA. . Deverá a parte autora (CEF), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- completar o endereço da executada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE EDUARDO REBELO DE FIGUEIREDO. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004960-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x AROLDO CASTILHO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025692-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x MARCO ANTONIO MUSSI DE MATTOS. . Considerando a planilha do débito juntada aos autos, deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004697-6 LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv. MARIA LYGIA PIRES GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher a pertinente diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- esclarecer o pedido contido na alínea “c” de fls. 21.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026263-9 FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe, tendo em vista a necessidade de reexame obrigatório da sentença de fls. 231/235, nos termos do art. 475, I do CPC, uma vez que as disposições contidas no art. 475, §§ 2º e 3º do CPC não se aplicam às sentenças concessivas de ordem pleiteada em mandado de segurança, tendo em vista a existência de norma específica que regula a matéria (art. 12, § único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001445-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ROBERTO LUCIANO AMORA. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002949-8 MARIA NARCISA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 737816"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005038-4 PEDRO COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nConcedo aos autores o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, discriminando quais cláusulas pretende que sejam declaradas nulas, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003230-4 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - “Ab initio”, oficie-se a autoridade impetrada acerca da sentença proferida às fls. 177/180, conforme determinado à fl. 180.\r\n\r\nII - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal/PFN a oferecer suas contra-razões, se assim lhe aprouver. Deverá na mesma oportunidade ser intimada da sentença. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000060-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLAUDIO MANOEL AZEVEDO MORAES. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001508-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CREMILDA PEREIRA DIOGO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer a inclusão da de cujus no polo passivo da demanda.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020032-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUCIA MARIA RIBEIRO GOMES. . Deverá a parte autora (FHE), em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar a inicial ao contido no despacho de fls. 77, proferido com base no acórdão de fls. 58/59, juntando cópia da referida manifestação para instrução de mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003501-5 SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. LUIZA HELENA DOMINICINA CID) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( autor ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001433-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MAC MACASHEN APARELHOS ESTETICA E COSMETOLOGIA LTDA ME E OUTROS. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016011-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x MARTA PESTANA PILOTTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020082-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO) x TABUK DOCES E SALGADOS ARABES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 559, intime-se o perito a iniciar os trabalhos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016771-4 ALERGO - AR CONSULTORIOS MEDICOS DE TRATAMENTO DE ALERGIA E RESPIRACAO - SOCIEDADE SIMPLES (Adv. JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 112, item III”... à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 737817"
                            ],
                            "737818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004856-0 WASHINGTON LUIZ LOPES GUAZZI (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer e especificar o pedido contido na alínea “c”, reformulando-o;\r\n\r\n- esclarecer, com base no pedido realizado na alínea “d” se o benefício econômico pretendido encontra-se abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos;\r\n\r\n- justificar a presença da União Federal e do Banco do Brasil no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n- juntar aos autos os contracheques dos meses posteriores à data da liberação (01/03/2007);\r\n\r\n- esclarecer a “razão” contida no documento de fls. 28, haja vista o erro, segundo o demandante, ser de autoria dos réus;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos à SEADI em virtude da demanda já ter sido autuada como ordinária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x TEREZA MOREIRA PONTES. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE CARLOS COSME PEIXOTO DA FONSECA. . Considerando a planilha do débito juntada aos autos, deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025878-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x RONALDO CORREA DE SOUZA. . Considerando a planilha do débito juntada aos autos, deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026603-0 VERA LUCIA DE GOUVEIA VALLE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001447-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001473-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROSIMERY DIONISIO DE BRITO. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x VILMAR PEREIRA GOUVEA FONSECA. . Considerando a planilha do débito juntada aos autos, deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005586-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x VERA LUCIA DE GOUVEIA VALLE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se parte impugnada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509825-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EURO 20 COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv. JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 81, item III”... em 10 (dez) dias, manifeste-se a CEF, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nIV - Após, à parte ré, em cinco dias, para que especifique provas, justificadamente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 737818"
                            ],
                            "737819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019147-0 MANOEL ESTEVAO DA SILVA (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 331/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor, de cujo onus fica desonerado na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Sem condenação em honorários advocatícios, por inexistir sucumbência em acepção técnica.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020918-6 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 351/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 255,32. . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024674-2 MARIA MARINHO SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 341 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520414-2 IRACEMA CORREIA DE CARVALHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 340 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003632-6 FERNANDO ALVES DA COSTA (Adv. IBERCLEVES SILVA CORTE ALENCAR) x COPA BAMBINOS PIZZARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 353/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 251,58. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015392-2 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL. . I - “Ab initio”, oficie-se a autoridade impetrada acerca da sentença proferida às fls. 103/107, conforme determinado à fl. 107.\r\n\r\nII - Recebo a apelação do impetrante interposta contra a sentença denegatória da segurança, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal/PFN a oferecer suas contra-razões, se assim lhe aprouver. Deverá na mesma oportunidade ser intimada da sentença. Observe-se que o MPF não deverá ser intimado, posto que a matéria ventilada não constitui hipótese de sua intervenção, conforme aduzido pelo próprio “parquet”.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004324-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, LIDIANE OLIVEIRA SOBRAL DE LIMA) x MARCELO JOSE SCARPA ESPINOLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 345/348 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025545-7 HERALDO PINHEIRO DA COSTA MATTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 337/338 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520415-4 MARIA DA GLORIA ALONSO MALLET (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 339 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025875-6 DENISE NASCIMENTO DE MORAES (Adv. JULIANA DA SILVA PINHEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 342/344 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 737819"
                            ],
                            "737820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147762-5 ALTINA SANTOS BARBOSA E OUTROS (Adv. ROBERTO POSTIGLIONE, MARCELO DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência acerca do decisum de fls. 219/220.\r\n\r\nApós, à SEADI em cumprimento à parte final do item II da referida sentença.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 130/136, tão somente em relação à falecida Altina Santos Barbosa.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela herdeira da falecida, habilitada à fl. 219, item I (Hilda Barbosa Tramontano).\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o requisitório de pequeno valor em favor da mesma.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025410-5 ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES (Adv. MARCIO ANDRE PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - O pedido de fls. 198/199, in fine, não está instruído com documentos que comprovem o estado de pobreza declarado pelo autor, um Advogado da União. Indefiro, pois, o benefício da justiça gratuita requerido.\r\n\r\nII - Tendo em vista a discordância de ambas as partes com o valor da proposta, diga o perito sobre a possibilidade de redução dos honorários pretendidos.\r\n\r\nIII - Após, tornem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007548-3 REGINA FRANCISCA PEREIRA (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 144) que integraliza o valor de R$ 900,00.\r\n\r\nPrazo comum de 30 dias. \r\n\r\nNo referido prazo, a parte autora deverá providenciar a juntada dos documentos mencionados pelo expert à fl. 144.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0040671-3 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (Adv. SARA LERNER URYN) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOEL ALVES ANDRADE, JOSE ANTONIO FICHTNER, LIANA GORBERG, ANA PAULA VALDETARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Diante da manifestação das partes (fls. 398 e 400), e tendo em vista que o prazo de suspensão de 30 dias requerido já se esgotou, esclareçam as partes se o acordo foi, de fato, realizado. \r\n\r\nPrazo: 10 dias (comum).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020438-2 POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio como perito, em substituição ao anteriormente indicado, o Dr. DIMAS PAULO DE LIMA, de endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF, em 5 dias, apresentar seus quesitos e assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, bem como a apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001822-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DAMARWAN INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa de fls76 verso, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 98.0006888-0 PESQUISA CERTA EDITORA - LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILON) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 203, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pela UFRJ às fls. 205/206.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 94.0068162-3 BELUX PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 110, efetive-se a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito conforme requerido pelo Conselho Regional de Administração às fls. 119.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030736-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BOLLIER LADY CENTER E GINASTICA LTDA. . Dê-se vista ao Conselho Regional ce Fisioterapia e Terapia Ocupacional acerca da certidão negativa de fls. 60. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022614-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS). . Intime-se a PREVI/BANERJ a fornecer a planilha discriminativa dos valores das contribuições efetuadas mensalmente pelo exeqüente/embargado no período de 01/01/1989 a 31/12/95 (ou até a aposentadoria, se anterior).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 737820"
                            ],
                            "737821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000878-1 LUIZ DINIZ DE AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Publicada a r. sentença em 13/02/2009 (fls. 14), interpôs a parte autora recurso de apelação somente em 03/03/2009 (fls.68/70) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nII- Manifeste(m)-se o(s) autor(es), querendo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII-Decorrido sem manifestação e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018826-8 VALTER PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nOs honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido.\r\n\r\nAssim, ante a concordância da parte autora quanto ao valor arbitrado pelo perito e considerando que a Caixa Econômica Federal, nas fls. 205/206, limitou-se a discordar dos honorários periciais, fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nIntimem-se os autores a apresentarem a documentação requerida pelo expert na fl. 201. Faculto-lhes o parcelamento requerido na fl. 209, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositada a última parcela, intime-se o Perito para retirada dos autos para início da perícia.\r\n\r\nLaudo em 60 (sessenta) dias, contados da retirada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017710-3 ELISA PAULA DA SILVA CARDOSO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido. Assim, ante a concordância da parte autora quanto ao valor arbitrado pelo perito e considerando que, ao discordar dos honorários periciais, nas fls. 304/305, a Caixa Econômica não fundamentou arrazoadamente sua insurreição, fixo os honorários periciais no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), conforme requerido às fls. 300, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005666-7 MARIA DE LOURDES DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . À Secretaria para que o trânsito em julgado seja certificado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023873-8 CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MAJORIE BARROSO SIMOES) x LANCHONETE LA BUCCA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Face o tempo decorrido , desde dezembro de 2008, defiro o prazo , improrrogável , de 30 (trinta) dias para que a ré efetue o pagamento da 2a. parcela dos honorários periciais.\r\n\r\nRessalvo que as demais parcelas deverão ser depositadas a cada 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020952-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x PADARIA E CONFEITARIA BOUTIQUE DO PAO LTDA E OUTROS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA). . À CEF sobre fls. 114/128, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CESAR LAGO FILHO E OUTRO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA). . À vista da certidão de fls. 144/145, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o auto ou termo de penhora, devendo providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.(artigo 659, parágrafo 4º do CPC).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000948-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF acerca da certidão de fls. 93 e 95-verso, devendo, na mesma oportunidade requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TONNE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF a cumprir o despacho de fls.49, sob pena de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031138-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGE DE JESUS MARCAL RODRIGUES. . Dê-se vista ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional acerca da certidão negativa de fls. 62.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco ) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 737821"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003856-9 HENRIQUETA SANTOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.005414-9 EDUARDO CORREA MARTINS DE AGUIAR (Adv. PAULO ROBERTO MARTINS DE AGUIAR) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 18/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para anular o ato convocatório do impetrante de prestação do serviço militar obrigatório, ratificando a decisão liminar que determinou a sua liberação, devendo ser-lhe fornecido documento comprobatório da regularidade de sua situação em razão de dispensa por excesso de contingente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022592-8 CLARA AMELIA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x RESPONSAVEL PELA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 01/03 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026218-4 IZADORA INACIO DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. . Dê-se vista à União Federal, conforme já determinado às fls. 51.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da declaração de imposto de renda juntada às fls. 72/77, eis que desnecessária ao deslinde da demanda, devendo as cópias serem entregues à impetrante.\r\n\r\nIndefiro o requerimento ministerial que visa à manifestação do impetrante sobre a documentação anexada pela impetrada, eis que incompatível com o rito do mandado de segurança. Defiro, contudo, a nova intimação da autoridade coatora para prestar os esclarecimentos requeridos pela MPF às fls. 85.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005406-3 CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE (Adv. FABIANO LEITAO MIGUEIS, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 27/28 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 36º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013394-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTACAO/EXPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, advocatícios a teor das Súmulas nº 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014032-0 ALBERTO SERGIO REIS CABRAL (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nALBERTO SERGIO CABRAL, qualificado na inicial, ajuíza MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ, o qual teria demitido o impetrante sem observação dos procedimentos legais previstos na Lei, uma vez alega ter trabalhado sob vínculo laboral estatutário.\r\n\r\nPara fundamentar sua alegação de que seu vínculo de trabalho com a CAARJ era baseado na Lei 8.112/90, aduz acerca da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional além do que dispõe o artigo 243 da referida lei.\r\n\r\nA CAARJ apresentou informações (fls. 27/54), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nVerifica-se, ao analisar os documentos que instruem a inicial que o impetrante tinha, na verdade um CONTRATO DE TRABALHO assinado com a CAARJ (FL. 21/22).\r\n\r\nO art. 114 da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional 45, estabelece ser da JUSTIÇA DO TRABALHO a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, razão pela qual entendo que assiste razão a CAARJ na alegação de incompetência absoluta da JUSTIÇA FEDERAL para julgar a presente lide.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Federal para o processamento, determinando sejam os presentes autos remetidos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho da 1ª Região para prosseguimento, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490170-2 ROBERTO PEDRO DE BRITO (Adv. JOAO BATISTA SANTANA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 36º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005014-1 ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP (Adv. FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA) x DIRETOR DE GESTAO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. . 18a VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA 2009.51.01.005014-1\r\n\r\nIMPETRANTE: ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EFP.\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nVistos, etc,\r\n\r\nCuida-se de requerimento de liminar em mandado de segurança, em que ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EFP, qualificada na petição inicial, insurge-se contra ato do DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, que a desclassificou do procedimento licitatório realizado por meio de “pregão eletrônico” que havia sido vencido por ela. \r\n\r\nSustenta, sinteticamente, que a desclassificação, decorrente de recurso administrativo apresentado pela 2a classificada - “VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA” -, teve como fundamento o fato de a impetrante não ter apresentado o seu balanço referente ao exercício de 2007, como determinava o edital, no qual consta como exigência a apresentação de “balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do último exercício social”. Alega a impetrante, contudo, que apresentou o balanço extraordinário do exercício de 2008, o qual, inclusive, demonstraria a situação financeira mais atualizada da licitante, ao invés daquela que seria retratada pelo balanço do exercício anterior.\r\n\r\nPortanto, a desclassificação teria decorrido de uma aplicação literal do princípio da vinculação ao edital (artigo 41 da Lei 8.666/93) e, ainda, da inalterabilidade do instrumento convocatório.\r\n\r\nSustenta que a citação desclassificação acabou por subverter o critério de justiça e razoabilidade que deveriam pontuar a atuação do ente público, eis que a simples vinculação ao edital não constitui uma regra absoluta e deve, como relativa que é, submeter-se ao filtro de razoabilidade, nunca fazendo prevalecer um formalismo conflitante com o interesse público.\r\n\r\nRegistra que, em decorrência de sua desclassificação, o contrato número 18613 acabou sendo celebrado entre a empresa FURNAS e a segunda colocada no certame (empresa VOETUR), o que teria ocorrido no dia 12/02/2009, em razão do que requer, em caráter liminar, a suspensão do citado contrato para assegurar eventual decisão que venha a ser proferida quanto à questão de fundo deduzida neste writ, qual seja, a nulidade do contrato e a invalidação da decisão administrativa que resultou em sua desclassificação.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 20/96, tendo recolhido devidamente as custas do processo.\r\n\r\nFeito um breve relato, DECIDO.\r\n\r\nEventual acolhimento do pedido formulado nestes autos acabaria por afetar a esfera jurídica da empresa VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, eis que esta foi a beneficiada pela celebração do contrato resultante do procedimento licitatório, cujo resultado é questionado pela impetrante, que foi desclassificada pela razão encimada. \r\n\r\nDaí porque, entendo que esta também deve figurar no pólo passivo da demanda, o que deve ser providenciado pela impetrante sob pena de extinção, em 10 dias. No mesmo prazo a impetrante deve anexar cópia do balanço ordinário relativo ao exercício de 2008, eis que o anexado aos autos consiste em um balanço extraordinário, o qual não abrange o ano inteiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou cumprida a medida, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003442-8 TRANSPORTES INTERMUNICIPAL LTDA (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA - NORTE - UARFB N°17002080. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 04/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA por não observar lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela via mandamental, e, determino, por conseguinte, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005826-3 ANDRE GOMES NETTO (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES, DEBORA MESSER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - REGIÃO FISCAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023216-0 AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF para parecer, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000828-8 PEDRO FERREIRA LOPES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, ex vi do parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016589-5 SAN MARINO TAXI AEREO LTDA (Adv. JOSE DOMINGOS SANTOS NETO, SANDRA DE ALVARENGA NATAL, FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO) x CHEFE E DIRETOR DO SUBDEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA DO SUCOTAP-SISTEMA UNIFICADO DE COBRANCA DE TARIFA AEROPORTUARIA E OUTRO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005089-2 ADELSON DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x COMANDANTE DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA ANDRADE NEVES. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016607-9 PATRICIA DOS SANTOS COELHO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x REITOR DA UNISUAM - SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ausente a prova inequívoca do direito líquido e certo alegado, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando a impetrante a opção do artigo 15 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nDeixo de condenar a Impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 78/79. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004873-7 SOMISA SIDERURGICA OESTE DE MINAS LTDA (Adv. ALUISIO MESSIAS GOMES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Fls. 146/148: Conquanto os embargos de declaração não se prestem a impugnar sentença com o fito de substituir decisão desfavorável à parte embargante, certo é que há ponto sensível na causa de pedir do impetrante e que não foi apreciado pela magistrada então condutora do feito.\r\n\r\nAssim sendo, diante de possibilidade considerável de modificação no resultado do decidido, por força do contraditório e ampla defesa, dê-se vista à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009231-3 MARIA AMELIA SERRAVALLE GOMES E OUTRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x GERENTE DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DE ORGAOS EXTINTOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 23/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, julgando procedente o pedido, CONCEDO A SEGURANÇA para impor à autoridade impetrada a obrigação de não-fazer consistente na abstenção em cancelar uma das duas pensões recebidas pelas impetrantes tendo como instituidor o falecido Edegard Gomes. Na hipótese de já ter havido o cancelamento, deverá ser o benefício reativado no prazo de trinta dias a contar da ciência da parte impetrada, ficando desde já fixado que eventual recalcitrância na obediência a esta ordem judicial ensejará as cominações legais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014759-4 ALZENIR FERREIRA ALMEIDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante no 36º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026349-1 JORGE NIEMEYER DE FARIAS (Adv. MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 37º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026471-9 MUITO ESPECIAL (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - GERENTE REGIONAL DA DIVISAO / SERVICO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente o pedido, DENEGANDO A SEGURANÇA e determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026735-5 VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que já há transito em julgado em relação à sentença que concedeu a segurança (fls. 89/94 e 154), não há qualquer óbice para o levantamento do valor depositado (fl.50).\r\n\r\nImportante salientar que muito embora a UNIAO tenha requerido prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de parecer, diante do lapso temporal decorrido, entendo ultrapassada a oportunidade.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003931-5 EPC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Por estas razões é que indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se as informações à autoridade impetrada. Com a vinda destas, dê-se vista ao MPF para parecer. Tudo cumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se e notifique-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 00.0772431-4 BAYER DO BRASIL S/A (Adv. JORGE NEVES DE OLIVEIRA, EDYR PEREIRA PRIMA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a atualização do montante importa em quantia de valor ínfimo, dê-se vista à impetrante para que se manifeste se tem interesse na expedição do precatório. Em caso positivo, levando-se em conta o informado à fl. 94, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 738039"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000449\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025592-3 OMEGA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO LOBATO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA, LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008067-0 BANCO MAXIMA S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 328/334 como emenda à inicial, eis que, apesar de não alterar o pleito originário, traz complementação à fundamentação expendida quando da propositura da demanda.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado mencionado às fls. 334, para futuras intimações.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se expressamente acerca do efetivo cumprimento do decisório de fls. 124/132, haja vista a efetivação do depósito judicial do débito, cuja conformidade restou reconhecida pela União às fls. 327, bem assim a ausência de suspensão ou reforma daquela decisão nos autos dos agravos de instrumento nº 2008.02.01.014522-4 e nº 2008.02.01.009800-3.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0108953-7 ALAMIR COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Diga a parte autora sobre a discordância da União sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de Alamir Costa.\r\n\r\nApós, ao contador, nos termos do despacho de fls. 270.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000703-6 ANACLAYR CASTILHO CORREIA (Adv. LAURO LUIZ TOVO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado na parte final de fl. 25.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020286-6 EDVALDO SANTANA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017652-0 MARIA FRAZAO DA SILVA FILHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora cumpriu o determinado à fl.278, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 219 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0067312-4 OXITENO S/ A - IND/ E CCOM/ (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 95.0000170-5 ELIAS ANTONIO DIAS (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Venham os autos conclusos para decisão, nos termos do art.475-M do CPC.\r\n\r\n9 - 96.0001418-3 PAULO SERGIO FERREIRA GUIMARAES (Adv. AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a CEF para manifestação sobre o pedido de habilitação de fls. 155/156, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 98.0025627-0 PAULO ROBERTO SEABRA E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, AMAURY FIGUEIREDO JORIO, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Tendo em vista a documentação apresentada pela CEF às fls.320/325, requeiram os autores o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005402-9 FRANCISCO ZACARIAS CORDEIRO DE MIRANDA (Adv. MOACYR FIALHO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme documentos às fls.46/50 JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009600-4 NEWTON ANTUNES GUIMARAES (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o alegado às fls. 78/100, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015500-8 ENOCK RIBEIRO-ESPOLIO REP/ P/ IDELSUITE MADLUM RIBEIRO (Adv. REINALDO BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021574-0 ERNESTINA RAMOS ROSA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017875-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x MARCONI FRANCISCO DA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020692-6 LAZARO RODRIGUES E OUTROS x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Cumpra-se, servindo a presente de mandado. \r\n\r\nApós, devolva-se, observadas as cautelas de praxe, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.058816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO DE FIGUEIREDO CIRIACO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção em relação ao processo nº 97.0105185-8. \r\n\r\nConsiderando que no processo apontado como prevento já houve prolação de sentença de mérito, conforme se verifica do andamento processual em anexo, REJEITO a prevenção, nos termos da súmula 235, do STJ, in verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”\r\n\r\nÀ SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 738030"
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                            "738031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000451\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016566-1 MARIA ANGELICA LOPES DE MEDEIROS (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro a prorrogação do prazo, conforme requerido pela parte autora à fl. 281, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do determinado à fl. 280, sob pena de perda da prova e vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019956-4 ADILSON RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. andre luis de sousa miranda cardoso). . Tendo em vista o valor apontado pela Contadoria à 181, requeira a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias o que for de direito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022169-0 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação de fls. 109/120 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0013910-9 PEDRO MAGALHAES JUNIOR E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos `as fls.453/461, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009126-8 FABRIELA ARMARINHO E FESTA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de honorários periciais formulada à fl. 153, devendo, no mesmo, apresentar seus quesitos e indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.055605-2 SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Esclareça a CEF sua petição de fls. 151/156, uma vez que ainda não foi proferida sentença nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, considerando que foi solicitado o pagamento dos honorários periciais (fl. 142), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025938-3 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011828-0 CELSO PAULO TELLES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo fls. 34/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012986-1 MARGARIDA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (Adv. ROSANA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 99/121 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023224-6 ANTONIO IZALINO PINTO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011975-6 THALLES GAMEIRO MARQUES DA SILVA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a decisão de fls. 63/64, suspenda-se a decisão de fls. 26/28 para autorizar à parte ré a se abster de efetuar matrícula do autor até o julgamento final do agravo.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000305-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO REIS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre fls. 100/101, requerendo o que for de direito, vez que a citação da executada Ercília Rodrigues é indispensável para o prosseguimento do feito, já que o bem imóvel, objeto de penhora, encontra-se registrado em nome da mesma, conforme ofício de fl. 81.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006821-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS) x RUBENS ALVES LESSA E OUTRO. . Anote-se a Secretaria os nomes dos novos patronos informados à fl. 67, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista requerida pela exeqüente, por 5 (cinco) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre o resultado do BACENJUD às fls. 60/63.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x FIBRA SERVICOS LTDA E OUTRO. . Fl. 35. Defiro tão-somente a dilação de prazo requerida, por 5 (cinco) dias, eis que já houve tempo hábil para que a exeqüente providenciasse a localização dos executados, manifestando, assim, seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028777-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x ALEX DOS SANTOS MENDES. . Tendo em vista o certificado à fl. 31, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023581-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NATALIA FERREIRA MAGANO) x IVANILSON MUNIZ SILVA. . Manifeste-se a autora sobre fl. 44, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003544-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do certificado à fl. 76, fixo o prazo de 10 (dez) dias, para que a autora promova a emenda da inicial, esclarecendo a divergência entre o valor atribuído à causa e o apresentado na planilha de débito de fls. 44/51, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nOutrossim, cumprido e certificado, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, desentranhando-se as cópias de fls. 62/69, eis que necessárias para a devida instrução do mandado.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.020855-0 MARIA CONCENIR DA LUZ TAVORA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 68 com urgência para ciência e comparecimento à audiência de justificação designada para o dia 16 de setembro de 2008, às 15:00 horas (fl. 66).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0130893-0 IRDIOTONE OVIDIO FERREIRA E OUTROS (Adv. NURIA MANSUR, CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 363/365, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001724-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x AGLIA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA. . Defiro a dilação, conforme requerido à fl. 13, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012706-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VANUSA VIDAL ZENHA). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 738031"
                            ],
                            "738033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000453\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005866-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Anote a Secretaria o informado às fls. 505/506 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a nova procuração apresentada, intime-se a parte autora, na pessoa de seu atual patrono, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 503, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011957-4 JOAO CELIO MACEDO TOME (Adv. WALDO SILVA FLORENTINO) x UNIAO FEDERAL. . Anote-se o novo valor da causa (fl. 181).\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013328-5 HENRIQUE LUIZ DA SILVA (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x UNIAO FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo valor da causa, conforme indicado à fl. 27.\r\n\r\nFornecida a cópia necessária para a instrução do mandado de parte autora, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008840-7 ELOIR DE OLIVEIRA FARIA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004110-2 ERONIDES LAGO COSTA E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o feito em diligência e determino de oficio a realização de prova técnica. Nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo sucessivo de 30 (trinta) dias para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. Apresente a parte autora a evolução de suas rendas mensais (contracheque a declaração do empregador) e, no que se refere à CEF, deverá promover a juntada da Planilha de Evolução do Financiamento - PEF atualizada. Os documentos requeridos dos autores devem atender todo o decurso do Contrato de Financiamento até a presente data.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para formular sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007031-7 MARIA DE JESUS ANDRADE DE PIMENTEL (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009806-6 ODAIR DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004305-0 CARLOS IZAIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Trata-se de execução promovida pelo patrono da parte autora, relativamente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já cumpriu o julgado em relação ao principal, não havendo perigo de dano ao exeqüente, recebo a impugnação de fls. 332/365, atribuindo-lhe o efeito suspensivo previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030495-6 MARCOS DUILIO DE OLIVEIRA CHIANCA (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005088-4 AUGUSTINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010507-1 BEBELLE MODAS LTDA (Adv. MARCOS STAMBOWSKY) x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Anote-se o novo valor da causa, atribuído à fl. 45.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias, pela parte autora, para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011499-3 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001245-3 ANA MARIA COELHO VELOSO (Adv. WILLIAM SELMO PENA GUIMARAES) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002582-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ROSANA FERNANDES DA COSTA E OUTROS. . Fl. 66. Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono informado pela Caixa Econômica Federal, a fim de futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a autora sobre certidões de fls. 60, 62 e 64, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026731-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO. . Recebo o petitório de fl. 20 como emenda à inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa de R$ 255,26 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, expeça-se o respectivo mandado de pagamento (art. 1.102-B, CPC).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018429-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO COLMASA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Os presentes autos foram remetidos a este Juízo para verificação de prevenção quanto ao processo nº 2007.5101027575-0.\r\n\r\nConsiderando que o referido processo foi baixado, conforme se verifica do andamento processual retro, forneça a parte autora cópia da inicial do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE FERNANDO PEREIRA SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 15, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSendo o endereço fornecido diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 14.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032986-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ANTONIO EUGENIO PERSICO CARVAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 16, entreguem-se os autos à parte autora independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LEANDRO JATOBA FERNANDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão de fls. 39/40, agravada às fls.42/53, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a impugnante o determinado na parte final de fl. 40, informando o valor da causa e juntando a planilha de financiamento, levando-se em conta que a propositura da ação deu-se em 24/11/2005.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.008129-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Tendo em vista o retorno dos autos dos Embargos à Execução, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014554-8 ELAN JACINTHO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nConsiderando o declarado à fl. 43, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o embargante, muito embora tenha acesso às informações sobre a planilha de débitos apresentada pela exeqüente, não forneceu o valor dos cálculos que entende como devidos, determino que supra a falta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, retificar o valor atribuído à causa.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 738033"
                            ],
                            "738034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000459\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011463-0 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLÍNICA BAMBINA LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009523-1 CRISTINA LESSA TOBAR (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCRISTINA LESSA TOBAR propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face da União federal, objetivando a aplicação do índice de 28,86% em sua pensão, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93, bem como a aplicação do índice de 3,17%, com fulcro na Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nAlega ser pensionista de militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/10. Gratuidade deferida à fl.12;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.16), apresentou a União sua contestação às fls. 18/28 e documentação de fls. 29/66, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e impossibilidade de cumulação de pedidos conexos. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição e a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 73 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 81 e 84), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% e de 3,17% em sua pensão.\r\n\r\nInicialmente, não há que se falar da inépcia da inicial, visto que o pedido formulado pela autora se coaduna com a fundamentação apresentada na exordial.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece prosperar a preliminar de impossibilidade de cumulação dos pedidos da parte autora, visto que estes estão em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 292, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que a autora ingressou em Juízo em maio de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito em relação ao referido índice.\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao índice pleiteado de 3,17%, consoante as fichas financeiras da autora acostadas aos autos (fls. 30/45), verifico que esta vem percebendo parcelas relativas ao passivo decorrente da implementação do pleiteado reajuste, nos ter mos da MP 2.225-45/2001, pelo que dessume-se que o referido índice já foi incorporado aos seus proventos, não restando, pois, interesse de agir da autora em relação à aplicação do mencionado índice.\r\n\r\nDesta feita, verifica-se que a autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016328-5 EDSON GIL DE MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDSON GIL DE MATOS propôs a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da União federal, objetivando a incorporação em suas remunerações do reajuste de 28,86%, nos termos das Leis nos. 8.622/93 e 8.627/93 e o pagamento das parcelas vencidas até o qüinqüênio que antecede a propositura da presente demanda, com juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nAlega que é servidor militar e que, por força das mencionadas leis, recebeu parte do referido percentual, restando a ser incorporada a diferença remuneratória, eis que faz jus à integralidade do reajuste, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/15;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 22), apresentou a União sua contestação às fls. 24/33, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, não ser o referido índice devido aos servidores militares;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 36 e 39), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, objetivando o autor que seja declarado seu direito à incorporação do reajuste de 28,86% em sua remuneração.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nConsoante pacífico entendimento jurisprudencial, o reajuste ora pleiteado deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os artigos 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nTal procedimento evita a ocorrência de bis in idem em favor dos servidores militares, uma vez que estanca a aplicação do primeiro reajuste, de modo a não incidir sobre esse o segundo percentual.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio, à parte autora caberia tão-somente eventuais diferenças compreendidas no interregno entre a promulgação dos diplomas legais mais pretéritos, acima referidos, e a edição da MP nº 2.131/2000.\r\n\r\nAssim, não se caracteriza a existência de uma relação de trato sucessivo, insuscetível de ser atingida em seu fundo pelo instituto da prescrição, mas um montante que traduz a aplicação do percentual em período de tempo limitado, com termos inicial e final, logo passível de ser mensurado o transcurso ou não dos respectivos prazos prescricionais.\r\n\r\nNesse sentido o posicionamento do nossos Tribunais acerca da matéria ora trazida à baila:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 885425\r\n\r\nProcesso: 200601989438 UF: RS QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/11/2007 Documento: STJ000792384 \r\n\r\nFonte DJ DATA:10/12/2007 PÁGINA:429\r\n\r\nRelator FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/00.\r\n\r\nA concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos militares deve ser limitada à edição da Medida Provisória nº 2.131/00, uma vez que essa norma reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorvendo as diferenças relativas aos 28,86% e revogando os arts. 6º e 8º da Lei nº 8.622/93 e art. 2º da Lei nº 8.627/93. Precedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido.\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 399828Processo: 200551010234787 UF: RJ OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 09/10/2007 Documento: TRF200172338\r\n\r\nFonte DJU - Data::16/10/2007 - Página::338\r\n\r\nRelator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR - PENSIONISTAS - 28,86% - LEIS 8.622/93 E 8.627/93 - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, CF/88 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - 2.131/2000 - JUROS DE MORA - ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 E MP 2.180-3/01 - 0,5% AO MÊS - VERBA HONORÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART.20§ 4º/CPC E LETRAS “A, B, C” DO § 3º, RT.20/CPC - PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAb initio, impende ressaltar que, nos termos da firme orientação do STJ, existe o direito à diferença como pleiteado, tendo a Corte Suprema, no julgamento do ROMS 22.307, pacificado seu entendimento no sentido de que o reajuste concedido pela Lei nºs 8.622, complementada pela Lei 8.627, ambas de 1993, teve natureza jurídica de revisão geral de vencimentos, atraindo a incidência da norma inserta na redação original do art. 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual deveria ser estendido aos servidores civis, como restou a posteriori cristalizado na Súmula nº 672 daquele Pretório Excelso.\r\n\r\nQuanto aos servidores militares, a eles extensível o reajuste de 28,86% concedido pela Leis 8622/93 e 8627/93, que tem como termo inicial a Portaria MARE 2179, de 28/07/98, sendo as diferenças porventura devidas, observada a limitação temporal à edição da MP2131/00 de 28/12/00, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das FFAA, determinando, em seu art.38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1/01/01, refletindo a imposição de compensação com eventuais reajustes percebidos por força de reposicionamento, mero ajuste a ser efetivado em fase de liquidação, considerando-se, sobretudo, a possibilidade de inexistência de percentual a ser.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nApelação da parte autora conhecida e não provido. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidas e providas.\r\n\r\nData Publicação 16/10/2007\r\n\r\nA matéria, inclusive, já foi objeto do enunciado nº 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\n\"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nNo caso concreto, tem-se que o autor ingressou em Juízo em julho de 2007. Tem-se, assim, situação na qual aplica-se o disposto no art. 1o do Decreto 20.910/32. Confira-se:\r\n\r\n“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nProcesso: 96324 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nFonte DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367\r\n\r\nRelator NÉRI DA SILVEIRA\r\n\r\nEmenta PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO, POR TEMPO DE SERVIÇO.\r\n\r\nDEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS QÜINQÜÊNIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\nUma vez que a Medida Provisória nº 2.131 foi editada em dezembro de 2000, evidencia-se que o prazo prescricional encontra-se de fato exaurido, consoante apontado pela contestante, não havendo como ultrapassar a preliminar levantada, restando prejudicadas as questões de fundo, e não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023864-9 ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, serem servidores públicos federais e que, apesar de, apenas em fevereiro de 2003, terem tido seu direito de reenquadramento deferido administrativamente, não foram as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 14/228. Custas pagas à fl. 15;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.287), a ré ofereceu contestação às fls. 289/293, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 296 e seguintes, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 306 e 310), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre os atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que a própria União reconheceu administrativamente o reenquadramento dos autores, tendo inclusive pago, ainda que sem correção monetária, o passivo devido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduz a parte autora que o pagamento de seus passivos foi efetuada sem a devida correção monetária, causando prejuízos aos requerentes.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito dos demandantes, que tiveram sua remuneração reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente, implementando os valores a posteriori (fls. 19 e seguintes), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PARCILMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças devidas em razão de seu reenquadramento correto em suas funções no quadro de pessoal, com a devida correção monetária, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009598-3 JORGE MENDES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 17, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorário, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.025900-0 EDIGLEO SANT ANNA DE CASTRO E OUTRO (Adv. HUMBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDIGLÉO SANT´ANNA DE CASTRO E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a promover a quitação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que implementaram todas as 180 (cento e oitenta) parcelas de seu contrato de financiamento imobiliário, não tendo a ré, contudo, logrado conceder a quitação do imóvel.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 05/20. Custas pagas à fl. 21;\r\n\r\nIII - Sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito (fls. 26/27), objeto de apelação a que se deu provimento (fl. 44) para determinar o prosseguimento da lide;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teve juntada sua contestação às fls. 70 e seguintes, aduzindo a inexistência de amparo legal a embasar a pretensão declinada pela parte autora;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 106/107), vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando os autores seja a ré compelida a promover a quitação do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante depreende-se do contrato firmado entre as partes, mormente no disposto na cláusula vigésima-quarta (fl. 08-verso), a Caixa Econômica, uma vez tendo os mutuários implementado todas as 180 (cento e oitenta) mensalidades devidas, daria quitação do financiamento estabelecido entre as partes.\r\n\r\nPor outro lado, a cláusula quadragésima-primeira é clara ao determinar que na ocorrência de saldo residual o mesmo deverá ser resgatado pelos devedores através de prestações mensais e sucessivas (fl. 09-verso).\r\n\r\nAdemais, consoante o mesmo dispositivo, as partes concordaram que no presente contrato não haveria contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, “sendo de inteira responsabilidade dos devedores o pagamento de eventual saldo devedor residual quando do término do prazo ajustado.”\r\n\r\nUma vez que os autores livremente concordaram com as regras pactuadas, não há porque ora se insurgirem contra o implemento das mesmas.\r\n\r\nOutrossim, foi determinado aos autores a comprovação do pagamento das prestações em aberto elencadas na planilha de evolução do financiamento (fl. 101), não tendo os demandantes, por seu turno, logrado trazer aos autos elementos que demonstrassem não haver parcelas em atraso, de modo a pleitear a quitação do financiamento.\r\n\r\nUma vez não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhes cabia (art. 333, I, Código de Processo Civil), melhor sorte não merece agasalhar a pretensão albergada na peça exordial.\r\n\r\nEx postiis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015725-2 GERLANDO ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x BERNADETE DE LOURDES SANTOS (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBERNADETE DE LOURDES SANTOS, opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a sua não condenação.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0054113-1 ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO VIEIRA BRAGA, RENATO MONTEIRO VIEIRA BRAGA e MARIA ELIZA MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE, ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças apuradas no processo de revisão de pensão requeridas administrativamente.\r\n\r\nAlegam como causa de pedir, que são herdeiros de Ambrosina Vieira Braga e José Vieira Braga, ambos falecidos, interditos e pensionistas do Desembargador Antônio Vieira Braga, e, que a curadora do segundo interdito, requereu administrativamente a revisão da pensão deixada pelo servidor a qual foi deferida, servindo a presente demanda para o recebimento das diferenças apuradas.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/12;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 13 e 14 verso; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ré apresentou sua contestação, às fls. 20/22 e documentos de fls. 51/205, alegando que a referida pensão, nos termos da Lei 8.112/90 não deveria estar sendo paga aos autores, visto não constarem no rol dos beneficiários daquele diploma, e, reconveio às fls. 24/27, requerendo a condenação dos reconvindos a devolver ao erário público os valores percebidos desde a morte de Ambrosina Vieira Braga e José Vieira Braga. \r\n\r\nV - Réplica à contestação às fls. 42/43.\r\n\r\nVI - Contestaram os reconvindos às fls. 47, alegando, em suma, que jamais receberam quaisquer quantias referentes ao benefício em questão, buscando tão somente, na qualidade de herdeiros, as diferenças de pensão devidas aos falecidos pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nVII - Instada a se manifestar sobre provas, requereu a parte autora a produção de prova pericial, a qual restou deferida à fl. 216.\r\n\r\nVIII - Quesitos da parte autora à fl. 217 e da União às fls. 226/227.\r\n\r\nIX - Laudo pericial às fls. 309/337.\r\n\r\nX - Manifestação da União pugnando pela prescrição.\r\n\r\nXI - Sentença, extinguindo o processo com julgamento do mérito, em decorrência da prescrição e julgando improcedente o pedido da reconvenção.\r\n\r\nXII - Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região à fl. 425, dando parcial provimento ao recurso interposta pela parte autora, para anular a sentença, afastando a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nNa presente demanda os autores, na qualidade de herdeiros buscam a condenação da União Federal ao pagamento de diferenças da pensão do ex-Desembargador Antônio Vieira Braga, em razão dos cálculos apurados.\r\n\r\nRelativamente à prejudicial apresentada pela União Federal às fls. 259/260, quanto a ocorrência da prescrição tenho que resta ultrapassada, nos termos do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 425). \r\n\r\nNo mérito, aduz a parte autora que o pagamento de seus passivos foi efetuada sem a devida correção monetária, causando prejuízos aos requerentes.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito dos demandantes, que tiveram sua remuneração reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente, implementando os valores a posteriori (fls. 201), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar aos autores as diferenças devidas da pensão em comento, com a devida incidência de correção monetária, obedecida a prescrição qüinqüenal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024244-2 LAVINIA ESTELITA LINS NOGUEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 117/119, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação em honorários advocatícios, ao revés do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo da parte autora deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010035-4 GABRIELA BACELAR DE ABREU MILHOMEM (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nGABRIELA BACELAR DE ABREU MILHOMEM opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a total procedência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nAo contrário do que afirma a parte autora, o pleito relativo ao índice correspondente ao Plano Bresser não restou sem apreciação. O percentual em questão foi apreciado - e rejeitado - uma vez acolhido o posicionamento da pacífica jurisprudência no sentido de serem devidos, tão-somente, os índices relativos a janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010838-9 MARIA JOAQUINA NOGUEIRA DIAS FERNANDES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOAQUINA NOGUEIRA DIAS FERNANDES ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de julho/87 a fevereiro/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/21.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.23;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 30v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 31/57, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 62 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.01.011477-8 ASSOC.EDUCATIVA, CULTURAL E ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSITENCIAL NOSSA SENHORA DAS DORES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a março/90, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 21/81.\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 82;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 87v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 89/115, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência de prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 122 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177, do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nRelativamente à preliminar de ilegitimidade passiva, melhor sorte não resta à ré, vez que o contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, no seguinte índice, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nQuebra Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012081-0 VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVANIA LUCIA LEITE DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período do Plano Bresser, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/07.;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 09;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 12v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 13/17, argüindo não ter a parte autora juntado nenhuma prova de vínculo com a instituição ré, o que impossibilita a comprovação de existência de relação jurídica desta com a autora;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 21 e 23), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nOra, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013077-2 LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLÍDIA MARIA MACIEL DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período de junho/87 a abril/91.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupanças no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/10.\r\n\r\nIII -Gratuidade de justiça deferida à fl. 19;\r\n\r\nIV - Regularmente citado (fl. 23) a CEF apresentou sua contestação às fls. 24/50, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição, assim como a correta remuneração das cadernetas de poupança no período em tela;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 54 e seguintes\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 64 e 67), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentaou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nNo que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015232-9 JOSE GONCALVES COLLARES E OUTRO (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ GONÇALVES COLLARES E OUTRO, ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos materiais e morais em virtude da quantia indevidamente retirada de sua caderneta de poupança, bem como a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ao se dirigir para efetuar saque de sua conta poupança foi informada que não possuía saldo em suficiente em conta. \r\n\r\nAduz que foram efetuados vários saques na sua conta, através do caixa eletrônico, provavelmente por cartão clonado, totalizando a quantia de R$ 35.375,87 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 23/67. Custas recolhidas à fl. 68;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 70/71, indeferindo a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 76v), a CEF apresentou contestação às fls. 78/89 e informações às fls. 92/114, alegando que a guarda e sigilo do cartão e da senha são de responsabilidade exclusiva de seus titulares; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 119 e seguintes, alegando ser a presente relação consumerista;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, através da qual os Autores objetivam a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da liberação dos valores depositados na sua conta poupança.\r\n\r\nNo mérito, alegam os autores que são titulares dos valores constantes na conta de poupança na agência da ré. No entanto, aduzem que parte dos referidos valores foram sacados indevidamente de sua conta, provavelmente por clonagem de seu cartão, prática esta que tem se difundido.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa aduz que a guarda e o sigilo do cartão e da senha cabem exclusivamente aos seus titulares, não podendo, assim, lhe ser imputada qualquer responsabilidade pelo evento danoso.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, ao liberar a quantia ora pleiteada, violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Processo: RESP 557030 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2003/0129252-1\r\n\r\nRelatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)\r\n\r\nÓrgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData: 16/12/2004\r\n\r\nFonte: DJ 01.02.2005 p. 542\r\n\r\nEmenta: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.\r\n\r\n- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\n- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.\r\n\r\nRecurso não conhecido”.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fls. 32 e seguintes), observa-se que foram efetuados vários saques, com cartão magnético, da conta poupança dos autores.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que não restou demonstrado, nos autos, que os autores efetuaram os saques da aludida conta e, ainda, levando-se em consideração a sua condição de hipossuficiente, a responsabilidade por tais saques deve ser imputada à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio. Nesta esteira de pensamento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser o patamar de 25 (vinte e cinco) salários mínimos como justo e devido, que equivalia, na época da prolação do acórdão, a R$ 6.500,00 e equivale, atualmente, a R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), evitando-se, assim, um enriquecimento sem causa. Confira-se:\r\n\r\nRESP 567844/PR RECURSO ESPECIAL 2003/0117311-3 \r\n\r\nRelator Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) \r\n\r\nÓrgão Julgador - QUARTA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 05/10/2004\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 06.12.2004 p. 325\r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO STJ - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, é dizer, o valor do título protestado e o fato de não haver o dano determinado a interrupção ou a significativa diminuição das atividades da empresa recorrida, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de danos morais mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva redução à quantia certa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\n5. Recurso Especial conhecido e provido.\r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos pelo autor dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos valores indevidamente sacados. Assim, caberá indenização pelos danos morais consoante acima declinado. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 35.375,87 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de indenização por danos materiais, e R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023906-0 ROBERTO DE CARVALHO NETTO (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nROBERTO DE CARVALHO NETTO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a ob tenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos índices decorrentes dos planos Verão e Collor (janeiro/89 e abril/90), monetariamente corrigido nas épocas próprias, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 05/23, tendo sido deferido o benefício de gratuidade de justiça à fl.33;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 39), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 40/44, alegando, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica, à fl. 48, alegando a autora que a própria ré reconheceu serem devidos os presentes índices, com a edição da Lei Complementar nº 110/01;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 48 e 50), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao mérito da demanda, alega a parte autora que a própria ré, com a edição da Lei Complementar 110/01, reconheceu devidos os créditos dos valores expurgados.\r\n\r\nNão há dúvida que tais expurgos não passam de manipulações dos economistas governamentais, editadas nas citadas leis e que ofendem, por isso, aos mencionados princípios constitucionais.\r\n\r\nO mestre José Afonso da Silva preleciona o direito adquirido em capítulo referente à estabilidade dos direitos subjetivos, juntamente com a questão do ato jurídico perfeito, pois ambos pertencem à temática ligada à sucessão de leis no tempo e à necessidade de resguardar a segurança jurídica.\r\n\r\nDiz o referido autor, em sua obra \"Curso de Direito Constitucional Positivo\", 10a edição, Malheiros Editores, fls. 412 e s., que a doutrina não fixou ainda um conceito preciso sobre este princípio constitucional. Cita Gabba e incorpora à sua obra o artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, estabelecendo que não tendo o direito subjetivo sido exercido, com o advento da lei nova, este se transmuda em direito adquirido, vez que direito exercitável e exigível à vontade de seu titular, pois a lei nova não se aplica a situação subjetiva constituída sob o pálio de legislação anterior.\r\n\r\nDa definição do emérito professor acerca do ato jurídico perfeito, dessume-se que o tema decidendum circunscreve-se à questão do direito adquirido e, assim sendo, é sob o manto desse princípio constitucional que pautaremos o presente decisum.\r\n\r\nÉ inafastável que o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço tem os seus saldos corrigidos com base nos índices aplicáveis às cadernetas de poupança e com as mesmas regras de concessão. Assim sendo, no período em foco, o direito aos índices requeridos incorporava-se ao patrimônio do autor, sempre que se iniciava o período de 30 (trinta) dias definido para a correção que representava a inflação nele verificada.\r\n\r\nAssim, os aludidos expurgos reduziram, substancialmente, a correção monetária a que tinha direito, nascendo para o autor o direito adquirido de exigir, judicialmente, o depósito dos percentuais expurgados, em decorrência da legislação hostilizada.\r\n\r\nA questão já tem vastíssima jurisprudência a lhe dar sustentação, pelo que trazemos alguns arestos, que inter pluris, demonstram que, iniciado o prazo contratual de trinta dias, nasce para o depositário o direito adquirido a perceber a correção monetária integral daquele período, cuja transgressão ofende ao princípio constitucional acima aventado.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nProcesso: 9502050649 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 14/08/1995 Documento: TRF200039925 \r\n\r\nDJ DATA:28/05/1996 PÁGINA: 34965\r\n\r\nRelator(a) JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nI - ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL A INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS DE 84,32% (JULHO/87), 47,93% (JANEIRO/89), 94,11% (MARÇO E MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) NOS CRÉDITOS DA CONTA VINCULADA AO FGTS DO AUTOR - O PERÍODO AQUISITIVO PARA ADOÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FGTS SÓ SE COMPLETA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ANTES DE CONSUMADO ESTE PERÍODO NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais de inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n2. Contudo, em janeiro de 1989, há de observar-se os dias de incidência da Lei nº 7.730/89, de modo que o índice neste mês é de 42,72% em março, abril e maio de 1990, acrescentam-se os expurgos em percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.\r\n\r\n3 (...).\r\n\r\n4. Recurso provido em parte.\"\r\n\r\n(AC n? 94.01.36127-4/DF; TRF da 1a Reg.; 4a Turma; Rel. Juíza ELIANA CALMON; DJ S II de 23.02.95; Pg. 8.996). \r\n\r\n\"FGTS. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1 (...).\r\n\r\n2. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive do STF, reconhece como indevidos os expurgos de percentuais inflacionários determinados por lei a cada plano econômico.\r\n\r\n3. Diferença dos reais índices de atualização devidos aos titulares das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\n4. Apelo parcialmente provido.\"\r\n\r\n(Ap. Cível n? 0123812/93, DF, TRF 1a Região, Relatora Juíza ELIANA CALMON, DJ 24/02/94, pg. 05942).\r\n\r\nPor outro lado, passando à análise dos diversos expurgos inflacionários perpetrados, verifica-se que, no que pertine aos índices referentes aos períodos de fevereiro de 1986 e junho de 1987, teria havido a entrada em vigor de novos parâmetros para remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNão se discute que as normas em questão são de ordem pública, tendo aplicabilidade imediata. Depreende-se, contudo, que as alterações perpetradas tiveram lugar uma vez iniciado o respectivo período mensal, quando nenhum dos contratantes, nem a lei, poderia alterar as condições de remuneração pactuadas.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao \"Plano Collor\", evidencia-se, igualmente, o direito da parte autora aos percentuais pleiteados, os quais deixaram de ser creditados em virtude de manipulações efetuadas no valor do BTN, o qual, ad exemplum, ficou congelado no mês de abril de 1990, enquanto que o IPC espelhou uma variação da ordem de 44,80%.\r\n\r\nFinalmente, quanto ao período de fevereiro de 1991, já foi definido que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária (ADIN nº 493-0/DF), e como tal não pode ser aplicada para a atualização dos saldos da conta vinculada ou da caderneta de poupança, já que não reflete a inflação, de onde nasce o direito ao índice pleiteado.\r\n\r\nNão obstante, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nNeste sentido prossegue a jurisprudência pátria. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nAdemais, uma vez sendo determinada a correção da conta vinculada do autor descontando-se os valores já creditados administrativamente, evita-se qualquer possibilidade de bis in idem e eventual prejuízo para a CEF, falecendo de razão a ré e merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta vinculada ao FGTS do autor nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que estes, a partir da data da citação.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré no pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (redação dada pela MP nº 2.180-35), bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a expressa dicção do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031416-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FELIPE PERROTA BEZERRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de FELIPE PERROTA BEZERRA, objetivando indenização do réu das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/42;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 46v), o réu apresentou contestação às fls. 51/86 e documentos de fls. 82/104, aduzindo não ser devido o pagamento dos quatro primeiros anos de estudo, por ter sido este realizado em órgão de formação de oficiais da reserva, além da inconstitucionalidade da cobrança do ensino público;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 107/110, aduzindo a legalidade da cobrança em tela;\r\n\r\nSem provas a serem produzidas (fls. 110 e 112), vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, consoante ficha de informação (fl. 14), que o réu, muito embora tenha completado o prazo qüinqüenal em efetivo exercício junto ao Exército Brasileiro, não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, após o término do curso lá realizado, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando o réu ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002468-0 JAIME LUIS DOS SANTOS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJAIME LUIS DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários de sua conta PIS/PASEP, com os respectivos juros e correção monetária, no período de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a prestação jurisdicional, que os saldos existentes no Programa de Integração Social (PIS) são corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que corrigem as cadernetas de poupança e as contas vinculadas de FGTS, havendo, pois, direito adquirido ao critério de correção vigente na data do depósito ou renovação.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls.04/11;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.12;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 15), apresentou, a União, sua resposta, na forma de contestação (fls. 17/30), alegando, a ocorrência de prescrição e que a lei complementar de regência, no seu artigo 3º, determina que a correção monetária, dos referidos fundos, deverá ser aplicada com base nos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), tendo pois natureza jurídica distinta da caderneta de poupança;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 32 e seguintes;\r\n\r\nEm não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, para julgamento antecipado, nos moldes do artigo , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de demanda, cuja controvérsia essencial reside no reconhecimento do direito de pleitear correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas ao Programa de Integração Social-PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, especialmente quanto aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nAlega o autor que a legislação que rege a administração financeira dos referidos programas determina que essa receba o mesmo tratamento dos depósitos em caderneta de poupança, devendo ser corrigidos com os mesmos índices à eles deferidos, incluindo nestes os expurgos inflacionários.\r\n\r\nPreliminarmente, a União refuta a argumentação autoral, alegando a prescrição do fundo do direito, com base no decreto 20.910/32 ou, alternativamente no decreto-lei nº 2.052/83. Acresce que os referidos programas não se equiparam ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, já que institutos de natureza jurídica diversa, tendo o FGTS estatuto próprio que não se aplica ao PIS/PASEP.\r\n\r\nRazão assiste às rés.\r\n\r\nSe não pelos motivos elencados pela União Federal, mas especialmente pela natureza jurídica dos institutos em análise, vê-se, com clareza, que se está diante de fundos com características e regência própria.\r\n\r\nNão há que se confundir o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, que pretende compensar o trabalhador privado com a segurança financeira que lhe foi retirada, em razão da supressão da estabilidade no emprego, com os dois outros programas cujos objetivos não guardam relação com o FGTS, especialmente porque cada um de per se são regidos por estatutos legais próprios, sendo que o FGTS tem prazo prescricional próprio, previsto na legislação de regência.\r\n\r\nSendo o PIS/PASEP uma contribuição social, onde se vislumbra uma relação cuja natureza jurídica é visivelmente tributária, há que se aplicar a prescrição prevista no decreto 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenária .\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores vem decidindo nesse mesmo sentido, conforme se dessume do aresto, inter pluris, abaixo colacionado, da lavra do Ministro José Delgado:\r\n\r\nAgRg no Ag 919390 / SP\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2007/0137406-7 \r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 10.12.2007 p. 326\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo entendeu que as contribuições para o PIS/PASEP estavam atingidas pela prescrição do fundo de direito, com aplicação do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n3. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nAcórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nOra, a presente demanda foi distribuída em 27/02/2008, sendo certo que o pedido pleiteia expurgos inflacionários, referentes aos anos de 1989 a 1990, ou seja, índices que deixaram de ser aplicados há mais de quinze anos.\r\n\r\nAssim, tenho que o pedido encontra-se fulminado pela prescrição, a qual acolho para por cobro à presente demanda.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolhendo a prescrição qüinqüenal do decreto 20.910/32.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013483-6 IEDA BERNARDES SANTOS SGARBI (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIEDA BERNARDES SANTOS SGARBI propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir que o STJ não esgotou todas as perdas reais suportadas pelos trabalhadores, nem vedou o reconhecimento de novos índices de correção, razão pela qual pugna pelos índices de 18,02%, quanto ao período de junho de 1987, 42,72%, quanto ao período de fevereiro de 1989, 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990, 5,38%, quanto à perdas de maio de 1990, 7%, referente ao período de fevereiro de 1991, além de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRequer, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados a partir de junho/87, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/24 e 30/37. \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 25.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 28v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 38/62, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade e falta de interesse de agir e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Juntou a CEF, à fl. 73, cópia do termo de acordo firmado com a autora.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual a autora visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls. 73), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014171-3 CELSO DIAS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face da Caixa Econômica Federal, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 163 não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009581-8 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja determinada a retirada das tropas do Exército Brasileiro do Morro da Providência, localizado no Município do Rio de Janeiro, com a mantença do pessoal técnico-militar (engenheiros, arquitetos etc), sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Lei Complementar nº 97/99, que regulamenta o parágrafo primeiro do artigo 142, da Constituição Federal, não traz qualquer autorização para o exercício da segurança pública por parte do Exército, sendo que sua atribuição subsidiária particular encontra-se afeta à cooperação com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante (artigo 17-A, II, da LC nº 97/99).\r\n\r\nAduz, ainda, que, nos termos do artigo 15, da Lei Complementar nº 97/99, a única hipótese de admissão de Forças Armadas na segurança pública diz respeito à garantia da lei e da ordem quando esgotados os instrumento de preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no artigo 144, da Constituição Federal, sendo que tal atuação dependeria do reconhecimento formal do Governador do Estado do Rio de Janeiro acerca da indisponibilidade ou insuficiência das polícias militar e civil locais, bem como da determinação do Presidente da República e da aprovação do Congresso Nacional. \r\n\r\nPor fim, salienta que a atuação do Exército na execução da segurança pública naquele local violou o dever de abstenção de condutas que causem ameaças ou danos ao direito social, situação evidenciada pelo homicídio de três jovens residentes na Comunidade.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 11/34.\r\n\r\nDeferida a liminar (fls. 36/39).\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação (fls. 41 e seguintes), questionando a legitimidade da Defensoria Pública no pleito e apontando a legalidade da atuação do Exército no Morro da Providência.\r\n\r\nDecisão do Egrégio TRF da 2a Região (fl. 48) determinando a suspensão do andamento do presente feito. \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNa presente Ação Civil Pública, requereu a Defensoria Pública da União, inclusive liminarmente, a retirada de efetivo do Exército que ocupava o Morro da Providência prestando segurança para a realização de obras do projeto denominado “Cimento Social”.\r\n\r\nApós a concessão da liminar determinando a saída das tropas, a questão foi reapreciada pelo Egrégio TRF da 2a Região, que suspendeu temporariamente a decisão exarada.\r\n\r\nNão obstante, a questão foi também apreciada pela Justiça Eleitoral, que instaurou procedimento administrativo a fim de aferir a compatibilidade das obras em andamento com o processo eleitoral então em curso.\r\n\r\nNesse sentido, aquela Especializada determinou a suspensão das obras até o transcurso das eleições.\r\n\r\nNão mais subsistindo as razões que justificavam a presença de forças mantenedoras da ordem no local, as mesmas se retiraram, não restando no local a presença de efetivos do Exército Brasileiro e/ou da Força Nacional.\r\n\r\nAssim, evidencia-se a perda de objeto superveniente na presente lide, inexistentes os motivos que levaram a parte autora a requerer em Juízo o objeto ora demandado.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 738034"
                            ],
                            "738035": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000461\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509832-9 WALACE DURCE (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005151-0 MARIA DIONIZIA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Cadastre a Secretaria os requisitórios de pagamento de acordo com os cálculos apresentados às fls. 96, dos embargos à execução nº 2000.51.01.027751-0, respeitada a reserva de honorários previstas nas declarações juntadas às fls. 601/606 dos autos.\r\n\r\nOutrossim, desconsidere-se as petições apresentadas às fls. 590,591,592, 613, 615/623, uma vez que não manejadas adequadamente por advogado habilitado nos autos.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n3 - 97.0107214-6 AGILIO SANT ANNA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Defiro vista dos autos ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado - OAB/RJ 133.088, pelo prazo de cinco dias. Após, cite-se a ré, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019569-2 MARIA DA GLORIA POTTES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 97.0006625-8, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 69, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006108-6 MARCELO RICARDO BOY E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, apresente a ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012265-3 NILSA FERREIRA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PATRICIA LIMA, MARLEI A MORAIS SILVA) x C&A MODAS LTDA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERECIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal, bem como do teor da certidão de fl. 169, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.003373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CLEUCY FERREIRA DUARTE. . Manifeste-se a autora sobre certidão de fl. 25, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013180-6 MARCELA REIS DE MACEDO (Adv. DIEGO REIS FERNANDES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006209-6 CELIA BAPTISTA FERREIRA LAGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002592-0 OLIMPIO SAMPAIO GOMES-ESPOLIO (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES, RENATA CARVALHO NOGUEIRA) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS LTDA E OUTRO. . Anote a Secretaria, conforme requerido, à fl. 169.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que apresente quesitos e, querendo, indique assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom o cumprimento, considerando que a ré juntou quesitos às fls. 270/271, intime-se o Sr. Perito com desígnio de apresentar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 738035"
                            ],
                            "738036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000463\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019831-9 OBELINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SELMA GARRIDO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Indefiro o pedido de fl. 107 eis já consta dos autos o laudo pericial, às fls. 76/87, bem como já houve oportunidade para solicitação de esclarecimentos, conforme fls. 88, 91 e 102/103.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018321-7 IVA NASCIMENTO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x ICLEA PEIXOTO AMARAL E OUTROS (Adv. CEZAR JOAO COSTA) x MIRIAM AMARAL DE MELLO (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularmente citados por edital, conforme se verifica nas cópias de fls.148/151 em Diário Oficial por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (fls.76), o réu NELSON SANTOS AMARAL permaneceu silente, nomeio a Dra. LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK, com endereço conhecido desta Secretaria, como curadora especial, nos termos do inciso II do art. 9º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a curadora para manifestação, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013631-5 VILMA MAGALHAES DE SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 56/59, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005110-7 LUIZ CARLOS AREIAS (Adv. PAULO HAUS MARTINS, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, ANA CAROLINA FRANCO DINIZ) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista a certidão de fl. 65, forneça a parte autora as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023986-0 LIDIA BARDANZA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x HASPA S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o falecimento de Lídia Bardanza de Vasconcellos, noticiado às fls. 352/353, promova a parte autora a referida habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se vista à CEF para que preste os esclarecimentos, conforme requerido à fl. 390.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024319-7 CONCALPDE CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011238-1 ARISTOTELINA GALVAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que as CTPS são documentos ad probatione, sem as quais a autora não pode comprovar sua opção pelo FGTS, defiro o requerido às fls144.\r\n\r\nVenham os documentos em dez dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.008020-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x RESTAURANTE MANPAR LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 284, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntegralizado o montante dos honorários periciais (fls. 277, 280 e 286), intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012696-5 ALMIR MARQUES DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Sobre o alegado às fls. 350/353, diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027817-4 RONALDO DA SILVA MONTENEGRO (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial (fls. 127/131), manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005828-7 CONDOMINIO GARDEN VILLAGE (Adv. FERNANDO JOSE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 94/96, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE DE JESUS FERREIRA. . Defiro a devolução do prazo, conforme requerido pela parte autora, às fls. 14/18, devendo a Secretaria anotar o nome da nova patrona.\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço atualizado do réu. Sendo este diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509684-9 FABIANA CRISTINA BRUNHARA (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Tendo em vista os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto ao valor da causa, nos embargos à execução, entendendo que deva corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que a embargante atribua corretamente o valor, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 738036"
                            ],
                            "738037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000464\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.009824-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Face ao tempo decorrido, promovam os autores a correta execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028134-1 NILSON APARECIDO FERREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es) em Réplica, ex vi 326 do CPC, bem como sobre as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017790-7 GECILINO ALVES PEREIRA (Adv. GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Intimem-se as partes para ciência da distribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nConsiderando que já consta dos autos deferimento do pedido de produção de prova pericial, nomeio o Dr. Luiz Carlos Gonçalves, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nEstando os quesitos das partes já acostados aos autos, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014764-3 LUIZ JOSE CYRILLO GOMES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 1.325,00 (mil e trezentos e vinte e cinco reais), equivalente a 1.250 UFIRs/RJ (fl.209), a ser depositado pelos autores no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013969-9 ROSEMERE SILVIANO GOMES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre fl. 226, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0007059-6 GERALDO MARTINS MORAES E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA, WANDA TORRES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Considerando o informado à fl. 269, comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento do julgado em relação ao co-autor Geraldo Martins Moraes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.01.010469-4 MARIO HENRIQUE BETTAMIO DE AZEVEDO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011504-7 ILTON FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BALTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido formulado á fl. 66, para que a ré promova a juntada dos extratos da conta de caderneta do autor eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002931-7 RENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA, JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) Autor(es) em Réplica, ex vi art.326 do CPC, bem como sobre as provas que pretenda produzir em dez dias, justificando-as.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003100-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ROGERIO DA SILVA GREGORIO. . Manifeste-se a parte ré acerca do pedido de desistência, formulado à fl. 30, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020254-5 ROBERTO RIBEIRO DOS REIS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013147-1 TNL NET PARTICIPACOES S/A (Adv. JULIANA CASSAB FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015575-0 TNL NET PARTICIPACOES S/A (Adv. JULIANA CASSAB FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 99.0020846-3 ELIAS MACIEL E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 275.\r\n\r\nVistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 738037"
                            ],
                            "738038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000467\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002274-8 JAIRO DE ALBUQUERQUE BOTELHO (Adv. CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029506-8 RUTH AZEVEDO FERNANDES (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019561-8 ADAO DIAS FLEHR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 2003.5151053318-7, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020384-8 JUCARA TEREZA VIDAL CAMPOS (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à parte autora da documentação acostada às fls. 257/269, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002692-3 MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Esclareça a parte autora sua petição de fl. 352, eis que não foi juntada aos autos a documentação solicitada pelo sr. Perito, no prazo de 10 (dez), devendo no mesmo prazo acostar a referida documentação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000377-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO HORIZONTE AZUL (Adv. NELSON RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012419-0 LUIZ ALBERTO PAIVA GABINA (Adv. BRUNO CHAGAS BARBOSA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cite-se no endereço fornecido à fl. 41.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025184-8 ALCEMAR CUCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da ré para que promova a juntada dos extratos do autor eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030656-4 ANTONIO DA SILVA ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da ré para que promova a juntada dos extratos do autor eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006543-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CINTIA VICTOR GUIMARAES. . Tendo em vista que o envio, por parte da Receita Federal, da cópia das declarações de bens da executada, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal e, considerando, ainda, que cabe ao interessado apurar a existência de bens do devedor, não simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, INDEFIRO o requerido pela exeqüente à fl. 55.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026271-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. OLIVER AZEVEDO TUPPAN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x INDUSTRIA LACTEA DE MATO GROSSO LTDA EPP E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 79, regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, seu petitório de fl. 77, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, venham-me conclusos para apreciação da petição de fls. 66/67.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007336-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SUSEJ ALIMENTACAO LTDA E OUTROS. . Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono da exeqüente, indicado à fl. 32, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a autora sobre certidões de fls. 27, 29 e 31, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019590-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ALBERTO DE MELO VEIGA (Adv. VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA). . Anote-se a Secretaria o nome do patrono da parte devedora, conforme constante na procuração de fl. 35.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o executado sobre os termos propostos pelo exeqüente para a celebração do acordo, ora requerido à fl. 33, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 93.0030051-2 MANOEL CRUZ DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o peticionado à fl. 725, dê-se vista à parte ré, por 05 (cinco) dias, para que se manifeste acerca da complementação o laudo pericial.\r\n\r\nNão sendo solicitados esclarecimentos adicionais, expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários periciais depositados nos presente autos e, após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MONICA VIEIRA. . Manifeste-se a autora sobre certidão de fl.29, requerendo o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037745-0 BERCY BERNADETE RAMOS MALIZIA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, forneça a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 97.0104157-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039089-1 FATIMA CHOCRON MAIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a determinação retro, forneça a parte autora cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 97.0104157-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040170-0 SILVIA REGINA MARINO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 97.0104157-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040216-9 NEY JOAO FABIANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação retro, promova a parte autora a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 97.0104157-7, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 738038"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025113-2 ROBERTO GUEDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, de acordo com os dados fornecidos às fls. 136/137 dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031785-9 ITELVINA FAVACHO PEREIRA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Estando a sentença de fls. 91/92 sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, torno sem efeito a certidão de fl. 95 e os atos que se seguiram.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006543-7 LEOCIR NUNES SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004905-9 LUZARTE DA SILVA BARROS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0008879-5 PLINIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora sobre as alegações de fls. 778/779.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2004.51.01.001773-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MUNICIPIO DE SAQUAREMA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários periciais depositados (fls.437).\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005235-9 RITA DE CASSIA AGUIAR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, dando-se baixa provisória nestes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012349-4 ANTONIO LOPES - ESPOLIO REP/ P/ AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005091-4 LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 79: Expeça-se alvará em favor da parte autora, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016629-1 JENNIFER LISTE DOMINGUES (Adv. ISABELLA PEREIRA MELO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 60.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017661-2 ALUISIO MACHADO NETO (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020917-4 MARIO ROBERTO DE SOUZA MANHAES (Adv. GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023337-1 JORGE VILLELA BASTOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora dê cumprimento integral ao despacho de fl. 39, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041387-8 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial.\r\n\r\nOutrossim, assino o prazo de 30 dias para que a parte autora dê cumprimento integral ao despacho de fl. 25, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000863-0 DEOLINDA TAVARES BRANCO (Adv. FABIANE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento das custas iniciais, ressaltando que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007503-1 DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos sobrestados, com baixa provisória, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, já que apenas restou julgado o agravo contra a decisão que inadmitiu o RESP.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000621-9 PAINEL BOUTIQUE LTDA (Adv. HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE) x SR DELEGADO/INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, dando-se baixa provisória nestes autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.521279-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GERTRUD BROMM PEREIRA. . Regularize a parte autora sua representação judicial, no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000661-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO STADIUM (Adv. FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA, GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 14/04/2009, às 13:00h, para a realização da audiência de conciliação, quando a parte autora deverá estar presente(s). CITE-SE. INTIME-SE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 98.0002750-5 ELIZABETH ROCHA PALERMO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004506-2 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da Ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.016352-6 ADALBERTO CAMPELLO SENNA (Adv. CARMINDA MAGALHAES PITANGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018484-7 ELIAS CAMARGO ARTHOU E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 185/196: Indefiro. Apesar das empresas serem homônimas, restou comprovado, pelos CNPJs de fls. 3 e 185, que se tratam de pessoas jurídicas distintas.\r\n\r\nFls. 198/200: Indefiro. Para o deferimento da citação editalicia, por ser medida extrema, a parte autora deverá comprovar que esgotou as tentativas de localizar a executada.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010892-8 JURACI PASSOS DOS REIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ROBSON DA SILVA SARAIVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Considerando que o imóvel objeto do contrato de financiamento ora questionado já foi adjudicado e que quando os Autores ajuizaram a presente ação a execução extrajudicial já havia se iniciado, torna-se desnecessária a produção da prova pericial, devendo ser discutido no presente feito, tão-somente, a nulidade do procedimento de execução.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a cópia integral do processo de execução extrajudicial do contrato sub judice.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014488-0 AILTON GILBERTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0076004-0 MARCIA DUTRA DE MORAES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 252: Manifeste-se à CEF, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n27 - 95.0004527-3 PEDRO CESAR CORREA MAGATON E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x EDISON MIRANDA GAUDIE LEY (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista que a sentença dos embargos à execução n. 2003.5101012121-2, em apenso, restou confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos credores ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA e ROGÉRIO MONNERAT BAPTISTA no valor total de R$ 27.601,61 (fls. 138/140 dos embargos) da conta penhorada (fls. 239/240), devendo para tanto ser explicitado o valor que cabe a cada um, em 10 dias. Ressalto que a diferença entre o valor depositado/penhorado e o devido ao credor será oportunamente revertida à CEF.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n28 - 2000.51.01.014682-7 RICARDO VIEIRA LIMA MAGALHAES GONDIM (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 300: Indefiro, tendo em vista que o prazo do art. 475-J do CPC é peremptório. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cálculos atualizados da dívida.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2001.51.01.003126-3 EDILSON FARIAS PASSOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro à parte autora mais um prazo de 20(vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 318. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013331-1 ALFREDO PEDRO MASSOTTI (Adv. GILBERTO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.015380-6 ZENICE BITTENCOURT FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos aos autos pela CEF (fls. 73/91), para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005084-0 VERA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL-PAPEM. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Para tanto, forneça o impetrante cópias dos documentos de fls. 11/35. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.010960-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSUE PAULO ROLIM (Adv. ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA). . Fls. 81: Defiro o último prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 80. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.019266-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 95/97: Dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030420-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FOKUS ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (Adv. BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO). . Tendo em vista o certificado às fls. 77, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030058-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 345/346. Defiro o desentranhamento da petição de fls. 310/311 por não pertencer a estes autos. Devolva-se, certificando-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 737912"
                            ],
                            "737913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019061-0 PAULO SERGIO MIDOSI (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor nos termos da fundamentação supra.(...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019231-4 ALICE RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA, MAURICIO MOURAO PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento (fl. 304) para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Após, aguarde-se o depósito de fls. 301.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 173) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009861-3 CLAUDIANA DA SILVA ALVES (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.”\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016875-5 ALVARO JOSE DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor; e\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, IV (prescrição), do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito, no que tange ao pedido de atrasados do índice 28,86%. (...)”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018263-6 AMANDA BOUGLEUX COELHO (Adv. ANA PAULA MENDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028067-1 MARTA DA ROCHA AMARAL (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas, sucessivamente. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000707-7 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023225-1 POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA (Adv. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002023-9 LANCHONETE E SORVETERIA TONSHIN LTDA (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ, GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VINICIUS BIZARRO SALLES. . \r\n\r\nFls. 45: Ante os motivos alegados, assino à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que dê andamento ao feito. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509523-7 VERA MARIA GRANDI (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(..) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. (...)”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024567-4 FEDERAL - MOGUL ELETRICAL DO BRASIL LTDA (Adv. ARNALDO BENTO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Eletrobrás) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033173-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO DE ARAUJO GOMES FILHO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001039-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x FRANCISCO DE ASSIS R ALBUQUERQUE. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 34, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027040-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ISABEL DA CONCEICAO ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 33.533,77 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e três reais, setenta e sete centavos), conforme apurado às fls. 84/91. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0018587-6 IEDA LEVIN ZLOCZOWER E OUTRO (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 87.0005888-2 HELY PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x NILTON FERNANDES - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 758/759 e 830/832: Tendo em vista a comprovação do óbito do autor Jose Ribeiro Ferreira, bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de cônjuge e herdeiros necessários do falecido (art. 1.060, I, do CPC), defiro a habilitação dos requerentes: viúva: Maria Ribeiro de Oliveira Ferreira; e filhos: Alexandre de Oliveira Ferreira, Carlos Alberto de Oliveira Ferreira, Cristiane de Oliveira Ferreira Fernandes, Jornen Oliveira Ferreira, Jose Carlos de Oliveira Ferreira e Paulo Roberto de Oliveira Ferreira. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar. Após, expeçam-se alvarás em favor dos habilitandos, para o levantamento total do depósito de R$ 58.246,24 (fls. 625), sendo, R$ 29.123,12, para a viúva, e R$ 4.853,85, para cada um dos filhos, com os acréscimos legais. \r\n\r\nExpedidos os Alvarás, dê-se vista a parte interessada para que diligencie o levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, dizer se, ainda, há o que requerer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 822/823 e 825.\r\n\r\n19 - 93.0026678-0 ELSON DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x HAROLDO QUINTANEIRO (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. NINA MARIA HAUER). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020396-4 SERGIO PAULO DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Fls. 171: Ante a concordância da União, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o deposito dos valores, em uma conta à disposição do Juízo. Decorrido, sem providências, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021626-4 MARIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista fls. 129/132: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 132) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008532-8 DYLZA VIEIRA SILVA CAVALCANTI (Adv. MARISE PESSOA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 380: Intime-se a devedora (autora) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003582-6 ELZA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.004092-3 PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2003.51.01.023030-0 ROBERTO CASTRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 246/247: Apresente a CEF, acaso pretenda executar a verba honorária, planilha de acordo com o julgado que condenou a parte autora em 10% do valor atualizado da causa, excluindo, pois, a aplicação de juros moratórios.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003166-2 ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 238: Intimem-se as partes para que, no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias, falem sobre a proposta de honorários, devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar assistentes técnicos. \r\n\r\nA parte autora deve, no mesmo prazo, trazer aos autos seus contracheques ou fichas financeiras em que constem seus índices de reajustes salariais desde de 1988 até a presente data.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0007362-3 ARMIDO CLAUDIO MASTROGIOVANNI E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFls. 193: Dê-se vista ao Banco do Brasil S/A para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.006190-7 GRIVALDO BARRETO BOTELHO (Adv. OLIMPIA CATARINA DE MORAIS, BRUNO SOARES BARRETO BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora na sua petição inicial.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027640-0 YVONE VIEIRA GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I) Fls. 46: atente a autora que tal pedido já foi feito na inicial.\r\n\r\nII) O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha a autora as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005200-9 ALEX SANTOS CHAVES (Adv. ADINALDO JOSE ALVES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nConsoante pacífica jurisprudência dos Tribunais, compete ao Judiciário tão-somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo proceder à aferição da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, como, no caso, pretende o Impetrante.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar. \r\n\r\nIntime-se o Impetrante a apresentar dois jogos de cópias dos documentos de fls.31/72 para instruir os mandados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\". Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003932-7 AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023970-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ERNANDES RAMOS E OUTRO. . Fls. 72: Ante os motivos alegados, assino à CEF o último prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 71. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.014400-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x C E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). . I - Deixo de apreciar os Embargos Declaratórios da CEF de fls. 143/144, tendo em vista que a determinação do despacho de fl. 142 foi endereçada à parte ré.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 91.0033538-0 LAURENTINA PASSOS (Adv. BENEDITO JERONIMO BATISTA, ANDREA PERAZOLI, SERGIO PEREIRA BRAGA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n37 - 92.0034618-9 GLASPOL FIBRAS E RESINAS S/A E OUTROS (Adv. ROSANGELA CARVALHO ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO, DAVISON REGO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada, em cartório, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 737913"
                            ],
                            "737894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019761-6 ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS (Adv. YOLANDO BASILONE FILHO, MAURO JUNIOR SERAPHIM, MARCELO FERNANDES POLAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 665/666 - Assiste razão à parte autora, vez que a teor do que dispõe o art. 78 do ADCT o parcelamento no pagamento dos precatórios se dá para as ações ajuizadas até 31/12/1999, não sendo este o caso dos autos, cuja distribuição se deu em 15/08/2000. Assim, retifique a Secretaria o Requisitório de fl. 662, passando a constar como espécie de requisição Precatório em Parcela Única.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela autora.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos para requisição “on-line” e ato contínuo mantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória aguardando o depósito do Requisitório.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0004565-1 MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025585-6 ANTONIO CELSO DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, GLAUCIA INGRID BASTOS NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014005-0 MARIA BEATRIZ DE LIMA E SOUZA (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0049313-7 ADERBAL DE SOUSA BUENO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 91.0126218-1 ANTONIO NASCIMENTO SILVA (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 98.0004607-0 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, RONALDO LOURENCO CATALDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PARTES BAIXADAS (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Tendo em vista que a parte autora já havia manifestado sua concordância com o laudo pericial à fl. 1.054, tendo-a ratificado à fl. 1.069, indefiro o requerimento autoral de fl. 1.083.\r\n\r\nAssim e considerando, ainda, a concordância manifestada pela União à fl. 1.085, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003537-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA, CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ESFECO ADMINISTRACAO LTDA (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . 1 - Fls. 165: Mantenho a decisão de fls. 159/160 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o ofício de fls. 220/222 em que o Eg. TRF-2ª Região determina que este Juízo estipule um prazo para que a empresa ré possa proceder ao recolhimento total dos valores cobrados indevidamente dos consumidores, sendo que a ré foi intimada para cumprimento imediato da decisão de fls. 159/160 no dia 17/02/2009, conforme se observa no mandado de citação e intimação juntado às fls. 162/163, intime-se a ré para no prazo de 48h (quarenta e oito horas) comprovar a este Juízo o integral cumprimento da liminar.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente o MP Federal para manifestação acerca da contestação.\r\n\r\n4 - Com o retorno dos autos, em provas, justificando-lhes a pertinência. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0075798-7 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXT/ LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCELO PINHEIRO PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada no cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFls. 707: Defiro mais um prazo de 20 (vinte) dias, para que a autora Arlete Penedo cumpra a determinação de fls. 703. Decorrido, com ou sem manifestação, aguarde-se os próximos depósitos da parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004694-6 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008960-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . As partes sobre os honorários estimados pela perita. Em caso de concordância com os mesmos, deposite a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Com a vinda do comprovante de depósito, à perita para iniciar seu trabalho.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 93.0007504-7 DINORA MENEZES DA SILVA MAYA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 94.0003218-8 ALINA DIAS DE ALEXANDRIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 97.0043696-9 HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 97.0106794-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 617/619: Ante a condenação autoral na verba honorária (fls. 584/587), retifique a Secretaria o Requisitório de fl. 610 para que seja abatido o valor indicado pela União, a saber: R$ 7.069,00 - R$ 1.002,28 = R$ 6.066,72.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos para solicitação on-line do Requisitório.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003606-4 LUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002494-0 RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARCIO DE ASSIS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 103/104: Intime-se o devedor (autor) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0020082-8 EXPEDICTA DA SILVA RIBEIRO (Adv. GERALDO JOSE DO NASCIMENTO MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2003.51.01.010376-3 SEVERINO ALVES DA COSTA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007116-0 LARA JENNINGS CARDOSO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.011996-3 MSCA INFORMACAO TECNOLOGIA TREINAMENTO CONSULTORIA LTDA (Adv. REJANE GADONSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls. 419: Defiro à autora a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005210-1 OTAVIO EUCLIDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.008996-0.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 96.0006048-7 SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (Adv. NELSON RIBAS VISCONTI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante) pelo prazo de 05 dias. Ressalto que o pedido de expedição de certidão de objeto e pé é endereçado ao Diretor de Secretaria e deve constar as cópias necessárias, bem como o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.016000-8 OSMARINA RIBAMAR CASTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TREVAO IND E COM DE FRUTAS E LEGUME E OUTROS. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência entre o valor atribuído à causa e aquele constante do demonstrativo de débito anexado, devendo, em qualquer caso, proceder ao recolhimento das custas complementares, vez que as mesmas foram recolhidas abaixo do mínimo legal. Caso atribua à causa o valor constante do demonstrativo de débito, deverá, ainda, emendar a petição inicial juntando as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação.\r\n\r\n/elm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024814-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NELSON OLIVEIRA CARNEIRO. . Dê-se vista à CEF (autora) sobre a informação de fls. 77/78, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ANNA MARIA GOMES DA HORA. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 45/47, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2002.51.01.017462-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x AILTON LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x MAGDA MARILEI SOUZA MENEZES (Adv. MARILIA ROCHA LIMA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022550-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS) x AFFONSO JOSE GUERREIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 92.0054558-0 MARY DE SOUZA NOBRE LEMOS E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO, LUIS CLAUDIO DE LEMOS) x JOSE AUGUSTO VERELA CALIFE (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CESAR FERREIRA SANTOS. . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 24, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DESPACHO DE FL. 115:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal para os efeitos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 737894"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011543-7 CIVIBRA COM/ IN LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . Fls. 122/128: Fornecidas pelo exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado (cópia da petição inicial da execução e dos cálculos referentes ao crédito pretendido), no prazo de 10 (dez) dias, cite-se para os efeitos do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto ao item “2” do pedido do exeqüente (fl. 125), em se tratando de execução por quantia certa de título judicial contra a Fazenda Pública, a regra geral é a de que somente são devidos honorários advocatícios se houver embargos, tendo em vista o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012809-3 IVANY DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista aos Autores para ciência das informações prestadas às fls.350/360, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025248-7 IDEMAURO CARMINATE PRAZERES E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista aos Autores para ciência das informações prestadas às fls.654/658, por vinte dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022793-0 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (Adv. JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO) x FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação que visa a condenação ao pagamento do indébito referente aos valores supostamente provenientes da incidência de Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelo autor a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido, a este título, sob a égide da Lei 7.713/88, além da obrigação de fazer a redução das alíquotas do imposto de renda aplicados ao autor, em decorrência da idade e dos benefícios que recebe.\r\n\r\nApós ser intimada para esclarecer se o valor da causa corresponderia ao benefício patrimonial pretendido, tendo em vista a competência absoluta prevista na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, e §3º, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 24.900,00, e que os pedidos formulados não tratam de ato administrativo strictu sensu.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0024997-7 AURORA MAGALHAES MACHADO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de setembro de 1989 a fevereiro de 1999.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0107947-7 NERY TELES MINAGET E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a OLGA CABRAL DA FONSECA e TEREZA FERNANDES DE SOUZA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0063514-0 ZULEIKA RODRIGUES BARBOSA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-SUNAB (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente pre enchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de maio de 1997 a julho de 2005.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNestes termos, apenas as diferenças recebidas pela exeqüente a partir do exercício de maio de 2004 estariam sujeitas a incidência da contribuição social.\r\n\r\nContudo, nos termos do art. 6o da Lei 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nO limite máximo do salário de benefício mantido pela Previdência Social, fixado a partir do dia 1o de maio de 2004, pelo Decreto n.º 5.061, de 30 de abril de 2004 é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAssim, uma vez que o benefício recebido pela exeqüente não supera o valor descrito no art. 6o da Lei 10.887/2004, hipótese é de levantamento pelo respectivo beneficiário dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030573-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.030942-0 ELISABETH CORREA PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, NEY STORINO ANSELMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006390-0 OSMAR DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009525-0 ERENI GONCALVES DA SILVA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de requisitório pago a ERENI GONÇALVES DA SILVA em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, quando estava em atividade, reinvidicado por seu sucessor legal, relativo ao período de abril de 1998 a dezembro de 2001.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019754-3 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (Adv. VINICIUS NEVES BOMFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a proventos de servidor civil, relativo ao mês de janeiro de 2001.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013100-8 LUIS MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017213-8 DORACY PESSOA RAMOS E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Doracy Pessoa Ramos e outros, em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, a percepção dos proventos de aposentação, relativos às funções comissionadas consoante o paradigma adotado pela Portaria MEC 474, fazendo incidir os parâmetros adotados na Medida Provisória 431/2008, que permitiram acréscimo na remuneração do professor titular com doutorado em regime de dedicação exclusiva.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que são professores aposentados da referida instituição federal de ensino, e que a MP em questão, ao conceder aumentos, parcelados em três anos, aos professores titulares da ativa, lhe teria ocasionado perdas remuneratórias.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifico que os processos apontados como possíveis preventos - conforme termo de prevenção de folhas 167/170 - não estão relacionados ao objeto deste, eis que são todos anteriores à data de edição da MP 431/2008, a qual não é reedição de MP anterior, pelo que afasto a possibilidade de haver coincidência de pedidos ou de causas de pedir com relação àqueles.\r\n\r\nPassando à análise do pedido antecipatório, verifico que os autores não apresentaram cópias de contracheques anteriores à mudança, mas, tão-somente, os do mês de julho de 2008 (folhas 64, 67, 72, 75 e 78).\r\n\r\nSomando-se a isso, entendo não haver risco de fundado receio de dano irreparável, a uma porque não houve, em princípio, redução dos proventos de aposentadoria dos autores; e a duas, porque caso os mesmos tenham sucesso nesta ação, poderão receber os valores devidos, pela via do precatório, devidamente corrigidos.\r\n\r\nRessalte-se ainda a máxima do direito administrativo, posição consolidada tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os servidores públicos não possuem direito adquirido à sua estrutura remuneratória. O que não pode ocorrer é a redução de seus proventos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por não entender presentes seus requisitos. Cite-se a UFFRJ (PRF). P.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025757-0 JEOVA JACINTO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, RENATA SOUZA DA MATA, CARLA CRISTINA PASCHE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028034-8 JORGE HENRIQUE DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004301-0 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsiderando tratar-se de cópia o instrumento de fl. 11, forneça a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração original outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004586-8 JOSIMAR RANGEL RIBAMAR (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida pelo autor cópia da inicial para servir de contrafé, cite-se a ECT.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Folhas 221/222: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito José Carlos F. Neiva para que se manifeste, em 10(dez) dias, sobre as alegações dos autores às fls. 221/222.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . A prova pericial contábil, neste processo, foi deferida em 13.03.2007 (folhas 253/255), há, portanto, quase dois anos.\r\n\r\nO autor foi intimado, em 08.08.2007, para fornecer documento comprobatório de seus índices de reajuste salarial, apresentando, em resposta, a petição de folhas 303/349, tida como incompleta pela perita (folha 354).\r\n\r\nIntimado novamente (folha 355) em 28.01.2008, o autor apresentou os documentos de folhas 360/386, novamente desatendendo ao que lhe foi solicitado.\r\n\r\nEm seguida, houve uma terceira (folha 387, 01.04.2008), uma quarta (folha 393, 04.06.2008), e uma quinta (folha 421, 11.07.2008) intimações da parte autora, para apresentação da documentação em epígrafe.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, e que o mesmo, intimado seguidas vezes, ao longo de um ano e meio, para apresentar seus índices de reajuste salarial, não respondeu satisfatoriamente, DECLARO PRECLUSO o direito da parte autora à produção da prova pericial contábil requerida. Venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.012303-6 MARILZA GOMES DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Folha 223: defiro à CEF a devolução do prazo de 10(dez) dias para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 89.0005907-6 NELLY DE SOUZA PINTO (Adv. JACQUES LERNER, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a proventos de servidor civil, que abrangem o período de fevereiro de 1981 a março de 1995.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 89.0011599-5 RIAN GONZALES DE QUEIROZ (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x AMELIA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (Adv. EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES, LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 91.0011397-2 FERNANDO DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE LOURDES NUNES OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Considerando os depósitos de fls.540/542, dê-se vista ao DR ISAIAS ALVES DE MENEZES, bem como ao Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 92.0002445-9 NELSON ARNALDO RENGANESHI TOSI E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA, ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS). . Folhas 1505/1506: mantenho a decisão de fls. 1502/1504, que restou preclusa, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAcrescente-se ainda que aquela decisão apreciou a impugnação oferecida pelo executado BANCO DO BRASIL, em decorrência da nova obrigação de pagar ajuizada pelos autores, e pelo respectivo advogado, objeto dos cálculos exeqüendos de R$ 38.873,65, atualizados até outubro de 2007 (fls. 1425), que foram os cálculos levados em consideração na decisão ora mantida. \r\n\r\nRessalve-se ainda que este juízo não ratificou os cálculos apresentados posteriormente pela contadoria judicial às fls. 1492/1493, no valor total de R$ 152.042,37, motivo pelo qual os mesmos não foram objeto de análise na preclusa decisão de fls.1502/1504.\r\n\r\nPortanto, sem fundamento os novos requerimentos ora formulados pela parte autora, no tocante ao levantamento de nova quantia de R$ 13.091,42, supostamente decorrente de atualização, mesmo porque todos os valores a serem levantados de acordo com a decisão de fls. 1502/1504 terão acréscimos legais, conforme já exposto.\r\n\r\nDestarte, por ora, cumpra-se a decisão de fls. 1502/1504.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 93.0023496-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Folhas 370, 372 e 375: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias da autora MADELENA SCOFANO ARIANO as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 93.0027359-0 DELIA PAURA CRISOSTOMO DA COSTA MELO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x SILVANA GOMES DA COSTA (Adv. ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA, LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 93.0061202-6 ROSANE TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, RENATO MELGACO DE MELLO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Abra-se vista à parte (exequente) autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que confeccione os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n29 - 94.0010583-5 MARIA ANESIA CORREIA DA SILVA (Adv. ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES) x FELICIA CORREIA LIMA DA SILVA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x LINDAURA EURIDES PEREIRA LIMA (Adv. ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0002920-4 MARIA DE LOURDES LOPES CINI E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cuida-se de requisitório pago a ELY PIMENTEL DOS SANTOS, NATAIR PIMENTEL DA COSTA e NAZARE PIMENTEL CALOURO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 97.0074786-7 FATIMA MARIA DO ALTO PINHEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor militar (fls. 36).\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0101982-2 VALQUIRIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cuida-se de requisitório pago a VALQUIRIA MARTINS DOS SANTOS, CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA, CLELIA TAVARES DE SENNA, DALVA SANTOS PAIS PEREIRA, DALVA MENEZES SILVA, JOHNATAN DA SILVA MONTEIRO, MARIA DA GLORIA DE ARRUDA MIRANDA, MARIA DA GLORIA DE GOES e MIRACY RIBEIRO CHRISTO em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 98.0000779-2 MARIA CREUZA SANTOS IGNACIO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, e Resolução nº 559, de 26/06/2007, ambas do CJF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução nº 2001.5101.024357-6 e a concordância da parte ré (fls. 84), solicite-se o requisitório em favor de Maria Creuza Santos Ignacio, no valor de R$ 3.544,94, atualizados até julho de 2002, conforme cópias de cálculos de folhas 140/143, trasladadas dos autos dos embargos à execução, em apenso, já mencionados.\r\n\r\n3) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado Roberto Fazolino Barroso, no valor de R$ 177,25, atualizados até julho de 2002, conforme cópias de cálculos de folhas 140/143, trasladadas dos autos dos embargos à execução, em apenso, já mencionados.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa da autora, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, dê-se nova vista à União (AGU), no prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n34 - 98.0025609-1 ELIDA GORETE BORGES DA SILVA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ajuizada pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no artigo 475-J, §1º, do CPC, insurgindo-se contra a decisão de fls.324, que fixou a multa diária pelo descumprimento do prazo para apresentação dos extratos analíticos necessários ao cumprimento do julgado, e que foi mantida pela decisão de fls. 345/346, que apenas ressalvou o erro material do cálculo, para esclarecer que o seu valor corresponderia a 10% do valor exeqüendo de R$ 2.860,00, ou seja, a R$ 286,00.\r\n\r\nAlega, em síntese, que diante da sobrecarga administrativa decorrente do grande número de ações ajuizadas em face da CEF seria injustificada a aplicação da multa diária; que não seria pacífica a obrigação de fazer neste caso; que a aplicação da multa diária de R$ 100,00 seria desproporcional; que seria inaplicável a multa com fundamento no artigo 461 do CPC, em razão do artigo 29-B da Lei 8.036/90 (fls 348/355).\r\n\r\nA exequente, ora impugnada, manifestou-se pela rejeição da impugnação, tendo em vista que desde outubro de 2004 a CEF foi reiteradamente intimada a apresentar os extratos, desde agosto de 2004, e que após ter sido intimada a apresentar os extratos, em 30(trinta) dias, conforme as decisões publicadas no D.O de 25.09.2007 (fl. 301) e 04.12.2007 (fl. 303), sob pena de multa, mas deixou transcorrer 173 dias até o cumprimento da determinação, razão pela qual estaria correta a aplicação da multa. Ademais, a CEF não interpôs agravo de instrumento da decisão que apreciou a sua exceção de pré-executividade, publicada no D.O de 09.09.2008, conforme fls. 345/346, na qual as alegações objeto da presente exceção já foram apreciadas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestiva a impugnação, dela conheço.\r\n\r\nAssiste razão à impugnada, inclusive, por já ter restado preclusa a decisão de fls. 345/346, que apreciou a exceção de pré-executividade da CEF, através da qual a referida executada já havia impugnado a decisão que fixara a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fornecer os extratos (fl. 324).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 475-M, §3º, do CPC, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, pelos mesmos fundamentos da preclusa decisão de fls. 345/346.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da autora, para levantamento do montante de R$ 3.198,17, atualizados até 03.11.2008, com seus acréscimos legais, depositados conforme o auto de penhora e documento de fls. 361/362.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o autora para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 99.0012329-8 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ALBA REGINA FERRAZ) x MARIA AUGUSTA GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2004.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nNestes termos, apenas as diferenças recebidas pela exeqüente a partir do exercício de maio de 2004 estariam sujeitas a incidência da contribuição social.\r\n\r\nContudo, nos termos do art. 6o da Lei 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nO limite máximo do salário de benefício mantido pela Previdência Social, fixado a partir do dia 1o de maio de 2004, pelo Decreto n.º 5.061, de 30 de abril de 2004 é de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nAssim, uma vez que o benefício recebido pela exeqüente não supera o valor descrito no art. 6o da Lei 10.887/2004, hipótese é de levantamento pelo respectivo beneficiário dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 99.0014957-2 MARIA TEODORO DE OLIVEIRA HAN E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.017277-4 PAULO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 529. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que o julgamento proferido pela 8a Turma Especializada do Egrégio T.R.F deu parcial provimento ao agravo interno interposto pela União, nos termos do voto do Relator, tão-somente, no que tange à condenação da ré em honorários, para manter a condenação proferida na sentença (fls. 289/291), inclusive o fornecimento de “todos os demais medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento da autora, tudo mediante prescrição médica” (fl. 152), mantendo os demais fundamentos da decisão por ela proferida, pela qual negou-se provimento à remessa necessária, nos termos do artigo 557 do CPC. Ou seja, manteve-se a sentença de primeiro grau nos seus exatos termos, inclusive, no que tange à antecipação de tutela, que, por sua vez, determinou o fornecimento dos medicamentos “TRIPAVANIR (Aptivus)”- 250mg-120 comp./mês), além de “GANCICLOVIR - 500mg”, em ampolas - 400mg -14 frascos/mês, e também “PREZISTA (DARUNAVIR)”- 300mg, 1 frasco ao mês (fls. 162 e 219). \r\n\r\nAlém disso, o TRF estendeu os efeitos da tutela para incluir a condenação da ré a fornecer imediata, e com urgência, os medicamentos ISENTRESS (RALTEGRAVIR) 400mg, e CELSENTRI (MARAVIROQUE) 300mg -1 frasco ao mês (fl. 255), conforme fl.255. \r\n\r\nObserva-se ainda que, diante dos pedidos formulados pela autora, a Exma. Juíza Federal Relatora Convocada, despachou em 08.10.2008, deferindo o pedido da União para o depósito judicial do valor de R$ 5.490,00, para fins de compra imediata do medicamento em questão, pelo período de três meses, após os quais deveria iniciar a remessa da quantidade remanescente para a continuidade do tratamento. Em cumprimento, a União comprovou o depósito espontâneo em 10.10.2008 (fl. 322), a autora retirou o alvará em 15.10.2008 (fl.325), e demonstrou a compra de três caixas do medicamento CELSENTRI (MARAVIROQUE) 300mg, em outubro de 2008 (fl. 328).\r\n\r\nA autora, por sua vez, peticionou em 05.02.2009, alegando que os três frascos de CELSENTRI seriam suficientes até 20.01.2009, além de ter recebido em janeiro de 2009, apenas mais um frasco do referido medicamento, suficientes para mais 30(trinta) dias, inexistindo previsão para novo fornecimento deste medicamento, o que acarreta prejuízo no tratamento de sua enfermidade (HIV/SIDA). Alega que tal medicamento é distribuído pelo laboratório PFIZER LTDA, custando o frasco, atualmente, R$ 2.053,00, e que disporia de tal medicação até o dia 20.02.2009, razão pela qual requereu a intimação da ré para fornecê-lo com urgência, ou o depósito judicial em conta para sua própria aquisição (fl. 358).\r\n\r\nSobre o referido pedido, a Exma. Relatora determinou, com urgência, a devolução dos autos a este Juízo, para apreciação do pedido (fl. 358).\r\n\r\nApós o retorno dos autos, a autora novamente confirmou o preço do medicamento acima referido (fl. 472).\r\n\r\nPor fim, a União foi intimada a informar acerca da descontinuidade do medicamento, bem como para que enviasse, ao menos, uma caixa do referido medicamento, ou para que efetuasse o depósito judicial, no prazo de 5(cinco) dias, do valor de R$ 2.053,00.\r\n\r\nEm resposta, a União limitou-se a informar que diligenciou perante o órgão administrativo responsável para dar cumprimento à determinação (fl. 477), mas sem comprovar o atendimento.\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no princípio do amplo acesso à Justiça, previsto na Carta Magna, artigo 5º, XXXV, com o entendimento do STJ proferido nos Resp. 746.781-RS, 735.378-RS, e a fim de dar efetividade à decisão antecipatória de tutela de fornecer os medicamentos descritos nas prescrições médicas, já confirmada pelo “decisum” transitado em julgado, inclusive, em relação ao medicamento CELSENTRI (MARAVIROQUE) 300mg -1 frasco por mês, atualmente descumprida ré, determino, COM URGÊNCIA, a expedição de ofício para o seqüestro (arresto) da quantia de R$ 2.053,00, a ser encaminhado via fax para o Coordenador Geral de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Saúde, ou ao Advogado Geral da União/Consultor Jurídico, descrito à fls. 334/343, cujo montante deve ser retirado da mesma conta objeto daquela transferência, qual seja, Banco nº002, conta corrente nº 62870501, “UG/Gestão Emitente: 257001/00001-Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde” (fl. 322 e 335), que deverá ser transferido diretamente para a agência da Caixa Econômica Federal, vinculada a este foro, PAB/CEF nº 0625, em conta a ser aberta à disposição deste juízo, e comprovada a este juízo, no prazo de 48h, sob pena de fixação de multa pessoal prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nApós a comprovação da transferência, com o depósito efetuado à disposição deste juízo, expeça-se alvará para levantamento da quantia pela autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se-a para retirada do instrumento. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a União, com URGÊNCIA.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004647-9 RAFAELE LOPES PINHAO (Adv. JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a recusa da perita anteriormente nomeada (fl. 83), nomeio nova perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 34, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da elaboração das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem novos quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados às fls. 78/79 e 81, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.007914-0 SEBASTIAO GOMES MUNIZ (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAo IBAMA para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008746-9 NILSON DE SAULES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014063-0 JORGE LUIZ SANTOS PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025910-4 ALTAIR MARTINS DA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES, GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026095-7 DILMA DA CONCEICAO CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que os autores indicados no termo retro possuem CPFs distintos dos presentes demandantes, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada na informação de fl. 62/64. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, a medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a datação da inicial (fl. 11).\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519559-1 CONSTANCA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA SOLEDADE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o documento de fl. 42 demonstra a existência de inventário dos bens do falecido Francisco de Oliveira Filho, co-titular da conta de poupança nº 0229-013.00042224-7, também objeto da presente ação, promova-se a inclusão do respectivo espólio no pólo ativo da presente ação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a autora para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000140-3 EMI GONCALVES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico que o proc. 2007.5101.013388-8 alude a uma cautelar de protesto já extinta, visando apenas a interrupção do prazo prescricional, enquanto os outros dois feitos (procs. 2008.51.51.040919-0 e 2007.51.51.027017-0) referem-se a autor distinto, inexistindo a prevenção apontada no termo retro (fl. 23).\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser consignado que tal instituto tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta, na medida em que o autor demonstrou ser proprietário de inúmeros bens desde 1988, abrangendo imóveis, carteira de ações e participação em clube de investimentos, conforme declaração de renda acostada aos autos (fl. 19verso).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelos documentos de fls. 19 e 19verso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.030659-4 EDIR CUNHA DA SILVA E OUTRO (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a vencimentos/proventos de militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.004219-0 SHAWARMA S GRILL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.021980-5 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VANARRO (Adv. MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS) x COORDENADOR GERAL DE INSTALACOES MEDICAS E INDUSTRIAIS - CGMI (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DO COMITE DE CERTIFICACAO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. SEM ADVOGADO). . Alega o embargante que a decisão atacada não se pronunciou sobre o cerne da fundamentação do writ, consistente em que o ato de certificação é vinculado, consubstanciando direito adquirido à sua renovação, se atendidos os requisitos legais. Entende, por este motivo, haver contradição no decisum.\r\n\r\nAlém disso, entende que houve também uma obscuridade, eis que teria sido mencionada, somente an passant, a erronia da licença concedida em 2003. Afirma que tal equívoco não ocorreu.\r\n\r\nPor fim, aduz que ocorreu também omissão, pois não teria sido enfrentada a alegação de que, conforme a disciplina legal existente, a autoridade impetrada continuou expedindo a certificação que se pretende renovar, bem como que teriam sido preenchidos todos os requisitos legais para sua concessão.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nPreliminarmente, considerando que o presente recurso foi interposto em 26.02.2009, em face da decisão de folhas 123/125, publicada em 13.02.2009, bem como que não houve expediente forense nos dias 20 e 25.02.2009, afiro sua tempestividade.\r\n\r\nOs embargos de declaração, ao menos em tese, são cabíveis contra qualquer decisão judicial, inclusive as interlocutórias, como a atacada. Entretanto, para que possam ser conhecidos, devem preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que o embargante pretende que seja sanada.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que o impetrante delineou os pontos que entende, respectivamente, serem contraditórios, obscuros e omissos, é admissível, portanto, o presente recurso.\r\n\r\nCom relação à obscuridade apontada, é certo que a mesma, de fato, existiu, uma vez que não houve menção, na decisão embargada, à folha 101 dos autos, que é a cópia do documento em que o autor requereu o registro de pessoa física para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas.\r\n\r\nTal documento, quando confrontado com o certificado de folha 49, comprova cabalmente que a administração cometeu um equívoco ao conceder-lhe a Certificação de Qualificação FR-0023.\r\n\r\nA questão dispensa maiores comentários, eis que a diferenciação entre registro e certificado já foi feita, na decisão embargada.\r\n\r\nEsclarecida a obscuridade, o deslinde dos presentes embargos se torna mais simples. Não se pode pretender a renovação de um certificado concedido por engano, pelo simples motivo que o autor não o requereu, e portanto não atendeu, os requisitos para obter tal documento.\r\n\r\nComo disse a autoridade apontada como coatora, “em verdade, obteve o Impetrante, por equívoco da CNEN, uma certificação de supervisor para a qual não preencheu os requisitos necessários” (folha 95).\r\n\r\nSome-se a isso o fato de que o autor não logrou comprovar que a Certificação FR-0023 ainda é emitida pela CNEN. Mesmo que ela ainda existisse, o que foi categoricamente negado pelo impetrado, é certo que o autor teria que submeter-se às exigências estipuladas pela autarquia para sua renovação, inclusive prova de conhecimentos, se fosse o caso.\r\n\r\nÀ vista do exposto, por entender que não houve, na decisão de folhas 123/125, contradição ou omissão, eis que o impetrado agiu dentro de suas atribuições legais, ao recusar a renovação do certificado do autor, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos presentes embargos, apenas para aclarar a obscuridade apontada. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.490050-7 UNIMED REGIONAL JAU-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. SAMANTHA PRIZMIC ALVES DE MORAES) x DIRETOR ADJUNTO DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a celeridade inerente ao rito especial do mandado de segurança, bem como que a data limite para a alteração exigida pela ANS é 23.09.2009, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, por entender que não existe periculum in mora suficiente para autorizar sua concessão, no presente momento.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004199-1 INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA (Adv. BRUNO DE SOUZA GUIMARAES) x PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS. . Compulsando os autos, verifico que a sede funcional do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social está localizada em Brasília, no Distrito Federal. Tal fato pode ser constatado, de forma inequívoca, através da análise da própria inicial e dos documentos que a acompanham.\r\n\r\nPortanto, sendo certo que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, intime-se a parte autora para que esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, eis que, em caso positivo, ocorrerá o declínio de competência para uma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nOutrossim, promova a parte impetrante, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033358-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WASHINGTON LUIZ SILVA DA CRUZ. . Abra-se vista à OAB-RJ para manifestação acerca da certidão negativa de folha 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se-a pessoalmente, para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, § 1o, do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 18/03/2008, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x GERALDO GONÇALVES FILGUEIRAS. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 23/08/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2004.51.01.004726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x JORGE THOMAZ RODRIGUES GONZALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 127/128: vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.011608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CAROLINA BASTOS LIMA) x ODILON FERREIRA MACHADO. . Vista à parte autora para ciência do contido nos ofícios juntados às fls. 58 e 60, por dez dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.029953-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AURORA GOMES CAVALCANTE SOCHACZEWSKI. . Tendo em vista a certidão negativa de citação da ré, por não ter sido encontrada (fl. 32), intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LEOVEGILDO QUEIROZ. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a CEF a complementação devida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.002267-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x MIRLENE FERREIRA. . Considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 24/01/2008, enquanto a presente monitória foi ajuizada em 19/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004787-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x NATALIA MENDES DE BARROS E OUTROS. . Indique a CEF o endereço dos três réus, bem como a qualificação do terceiro, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018705-8 CREUSA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . Defiro à Justificante vista, em cartório, por cinco dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002530-4 IRANE BRANDAO DE ALMEIDA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL. . Folha 204: tendo em vista o expresso requerimento da requerente para o prosseguimento da presente justificação, apenas para servir de prova da alegada união estável perante a autoridade administrativa competente, sem convolá-la em ação cognitiva para a condenação da ré ao pagamento da pensão, dou prosseguimento ao feito.\r\n\r\nPor ora, determino a expedição de oficio ao Diretor de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica para que, no prazo de 10(dez) dias, informe sobre a eventual existência de pensionistas cadastrados em nome de Arthur Spinelli Filho, falecido em 26.09.2007, informando a sua qualificação indicada pela autora na inicial de fl. 02 e na certidão de fl.09.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.005081-5 THAIS MAIA ALVES DE SOUZA (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência de que a presente justificação serve apenas para servir de prova da alegada situação de fato, a ser apreciada e decidida pela autoridade administrativa competente, inexistindo qualquer condenação em obrigação de fazer a ser proferida neste procedimento, mesmo porque não há exame do mérito da questão, nos termos do artigo 861 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, em que pese terem sido apontados como objeto “os benefícios decorrentes da situação de dependente de seu filho militar”, sob o fundamento de que o “militar poderá declarar como dependente sua mãe viúva e sem remuneração” (fl. 02), consta ter a demandante requerido também seu reconhecimento como “viúva do finado Raul de Mattos Vieira” (fl. 04).\r\n\r\nDestarte, deve a justificante esclarecer, em 10(dez) dias, a discrepância acima apontada, bem como se deseja o prosseguimento da presente justificação (que não tem o condão de compelir a Administração ao pagamento da pensão pleiteada), ou se deseja convolá-la em ação de rito comum ordinário para condenação do réu ao pagamento e repartição da pensão.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em idêntico prazo, se as testemunhas que requer sejam ouvidas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.005079-7 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que a parte indicada à fl. 16 possui CPF distinto da autora do presente feito, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o feito encontra-se agora em trâmite neste Juízo (20a VF), em virtude do declínio de competência da 1a Vara de Valença em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 14, verifico não mais subsistir o patrocínio da causa pela Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, atendendo aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora esclarecer, em 10 (dez) dias, se o valor de R$ 1.000,00 dado à causa corresponde ao benefício patrimonial almejado. \r\n\r\nEm caso negativo, no mesmo prazo, promova sua alteração tendo em vista que nos termos do art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001 são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDesde logo, fica a demandante ciente de que seu silêncio importará em renúncia tácita aos valores acaso excedentes ao limite acima mencionado, bem como no conseqüente declínio de competência para um dos JEFs.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2001.51.01.024357-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x MARIA CREUZA SANTOS IGNACIO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736776"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031977-5 RUBINHA CONFECCOES LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 160. Abra-se vista a parte autora sobre o despacho de fls. 158.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011150-1 ALCY PEREIRA DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro sobre a existência de interesse jurídico, objetivo e concreto, que justifique sua presença no processo, não bastando simplesmente o interesse econômico.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0020806-9 EDILSON EUCLIDES MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 501/502. À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005214-5 JADER PINHEIRO RIBEIRO (Adv. NELSON MARIO THEOBALDO) x UNIAO FEDERAL. . Em face da certidão de fls. 54, intime-se a Srª Joana Pinheiro Ribeiro para dizer se tem interesse em habilitar no presente feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020214-3 ELIANE DA SILVA CABRITA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . À Autora em réplica (fls.106/108, 116/131 e 133/136), devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas e sobre a petição do Estado do Rio de Janeiro de fls.138/139 e sobre a petição da União de fls.141/148.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025986-4 ALIRIO DE OLIVEIRA MAIA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que date a inicial.\r\n\r\n2.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3.Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n4.Cumprido o determinado no item 1, cite-se. \r\n\r\n5. Acostada a contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026021-0 ANTONIO GOMES VIANNA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que date a inicial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora as prevenções apontadas, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicados nos termo de prevenção (fls.72), e no termo de informação (fls.74). Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026049-0 JULIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que date a inicial.\r\n\r\n2.Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3.Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\n4.Cumprido o determinado no item 1, cite-se. \r\n\r\n5. Acostada a contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519979-1 GIL BRITO DE CARVALHO-ESPOLIO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls.30, tendo em vista as declarações constantes da certidão de óbito de fls.21, bem como o determinado no art.12, V, do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002446-4 ARNALDO DELARUE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que date a inicial.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente, cite-se.\r\n\r\n3 .Acostada a contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 93.0017765-6 ANTONIO JOSE DE CASTRO SALDANHA FILHO E OUTROS (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 7A. REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, LUIZ MENDES SIMOES). . Fls.192: Indefiro a expedição de ofício à autoridade coatora posto que sua representação jurídica cabe a essa Procuradoria que deverá tomar as medidas pertinentes ao cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CINESIA BASTOS. . 1. Intime-se à parte autora para que junte aos autos cópia do demonstrativo de débito para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n2. Cumprido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023424-7 JACIARA BERTHOLDO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023486-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023497-1 ELIANE FELICIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.24: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023554-9 CLAUDIO COSTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002335-6 MARIA JOSE HERGUET (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.09, fornecendo cópias das emendas para instruírem os mandados de citação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSENIR FONTENELE SAMPAIO E OUTROS. . À CEF para que adune aos autos cópia do demonstrativo de débito para instruir o mandado de citação do último réu.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, citem-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001399-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x AZ EURO BAZAR FERRAGENS LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a CEF para que emende a inicial juntando aos autos o contrato celebrado entre as partes assinado por duas testemunhas, bem como duas cópias do demonstrativo de débito para instruir os mandados de citação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, cumprido corretamente, citem-se nos termos do art.1.102 “b”, do CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001636-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE CARLOS FERNANDES PASSOS E OUTRO. . Fls.27: Torno sem efeito o despacho de fls.25.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora (CEF) sobre petição de fls.38/40 e certidão de fls.46. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003679-0 MARCOS DOS SANTOS SILVA (Adv. MONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA) x SESEF-SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO-MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Trata-se de ação de rito sumário em que Marcos dos Santos Silva litiga com a SESEF, objetivando seja submetido a procedimento cirúrgico e a todos aqueles necessários ao restabelecimento de sua saúde.\r\n\r\nA despeito da informação de fl. 35, a SESEF não integra à administração direta ou indireta, possuindo natureza de ente paraestatal.\r\n\r\nTraga à colação ementa de acórdão, nesse sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 107199Processo: 9602145307 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 11/06/2003 Documento: TRF200105865 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::29/09/2003 - Página::198\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)\r\n\r\nRelator(a). Vencido(a) o(a) Juiz Federal Convocado ALUÍSIO MENDES que a ele\r\n\r\ndava parcial provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO\r\n\r\nDA INICIAL. ENTIDADE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nDE 1988. 1 - A competência da Justiça Federal somente será deslocada na\r\n\r\ncausa em que a União, suas autarquias e suas fundações públicas participem\r\n\r\nefetivamente como autoras, ré, assistentes ou oponentes (art. 109, inc. I,\r\n\r\nda CF/88). 2 - Com efeito, o Serviço Social das Estradas de Ferro constitui\r\n\r\nos chamados entes de cooperação (serviços sociais autônomos), instituída pela\r\n\r\nLei nº 3.891, de 26.04.61 e regulamentado pelo Dec. Nº 89.396, de 22/02/84,\r\n\r\nsendo sua personalidade de direito privado. Mister ressaltar que, embora\r\n\r\noficializada pelo Estado, não integra a Administração Direta ou Indireta. Atua,\r\n\r\napenas, em cooperação com o Estado, sendo sua vinculação apenas para fins\r\n\r\nde controle finalístico e de prestação de contas; é, por excelência, uma\r\n\r\nentidade paraestatal. 3 - Portanto, dada a natureza jurídica da SESEF e\r\n\r\nsua desvinculação às entidades estatais, resta não vislumbrada nenhuma das\r\n\r\nhipóteses previstas no artigo 109 da Carta Magna que autorize a competência\r\n\r\nda Justiça Federal para apreciar o feito. 4 - Apelação dos Autores conhecida,\r\n\r\nmas improvida.\r\n\r\nNa medida em que ausente o interesse da União Federal a justificar a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas cíveis estaduais da capital do Rio de Janeiro, haja vista não ter este juízo competência para julgar a matéria\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria, com as cautelas de praxe, a remessa imediata dos autos à uma das Varas da Justiça Estadual, desta capital, após baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005598-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x ALEXANDRE MACHADO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004556-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x DENISE DOS ANJOS GAMA (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005599-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ZILDA DOS SANTOS MESQUITA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 735538"
                            ],
                            "735539": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0015291-1 PEPSICO E CIA/ (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Sobre o ofício de fls. 292, manifestem-se as partes em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022833-8 GLADYS DA ROSA PAIM (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos (2007.51.51.016975-6 e 99.0015075-9) indicados nos termos de fls.176 e 179. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0111644-4 ENIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para juntar aos autos planilha de cálculos da taxa progressiva de juros dos autores mencionados às fls. 443. Após, dê-se vista aos autores. \r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0014049-0 NILTON SODRE COELHO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Sobre o requerido pelos autores às fls. 220, manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0002391-9 ALBERTO SILVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 215. Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000051-3 SANDRA MARIA RIBEIRO DE ALENCAR (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o devedor(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000619-2 JOSE DE ANDRADE CRUZ (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Sobre a petição e documentos de fls. 204/208, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018749-6 MARINA SANT ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o contido às fls. 97, diga a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004250-4 MANUELA DE FIGUEIREDO PINTO PEDROZA CALDAS (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . 1. Fls.82/88: Defiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias. Indefiro a produção de prova oral e depoimento pessoal, por ser desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\n2. Acostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020247-7 MANOEL EVARISTO SOLANO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos (2007.51.51.091943-5 e 2002.51.01.017969-6) indicados nos termos de fls.49 e 52. Prazo de 15 (quinze) dias. Devendo no mesmo prazo, datar a inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026059-3 OLEGARIO GRACILIANO DA PAZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que date a inicial.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3. Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\n4. Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n5. Acostada a contestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026064-7 ARLETE DE LIMA BRANDAO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (96.0008063-1) indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026897-0 JOSE MANOEL DE FARIA BENTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que pague as custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001896-8 WALLACE BARBOSA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicado no termo de informação de prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004290-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ESTACAO CARIOCA COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as cópias dos demonstrativos de débito para instruir os mandados de citação.\r\n\r\n2. Cumprido corretamente o item 1, cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x ESTILO CONTABIL LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos uma cópia da inicial e três cópias dos demonstrativos de débito para instruir os mandados de citação. \r\n\r\nApós, cumprido corretamente, citem-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002106-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x FRANCISCO LEITE PEREIRA. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos a cópia do demonstrativo de débito para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n2. Cumprido corretamente o item 1, cite-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002142-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x ALBERTO FONSECA LIMA JUNIOR E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que junte aos autos as cópias dos demonstrativos de débito para instruir os mandados de citação.\r\n\r\n2. Cumprido corretamente o item 1, citem-se, nos termos do art.1.102 “b”, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012843-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x GILMA FERREIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Retifico o despacho de fls. 116 para determinar que seja oficiado diretamente a DIRFO solicitando fornecer a este Juízo os elementos de cálculos solicitados pelo contador `as fls. 87.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 735539"
                            ],
                            "735540": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0005197-9 LESSA JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, MARISA ALVES RIBEIRO) x ANTENOR DE PAULA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x JULIO PLACIDO SILVA (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Fls. 641/665. Manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001953-7 NELCINA CIQUEIRA DA SILVA (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 137. Mantenho a decisão agrada. Aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017880-0 ANA CAROLINA BAPTISTA FREITAS BRAGA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Torno insubsistente todos os atos decisórios proferidos pelo MM Juízo da Justiça Estadual.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026942-0 OLIVIA SAMPAIO DO VALLE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.25: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para pagamento das custas processuais, na forma da Lei n.º 9.289/1996.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, cite-se, devendo no prazo da contestação informar a data do aniversário da conta-poupança e juntar aos autos os extratos referentes aos períodos de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0430303-2 COROA S/A CORRETORA DE VALORES (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Em face da certidão de fls. 791, abra-se vista a Centrais Elétricas Brasileiras S.A-ELETRBRAS para manifestar sobre o despacho de fls. 785.\r\n\r\nApós, dê-se vista a União Federal(FN).\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023892-7 JORDECI MORAIS DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26/27: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025366-7 WENDELL SANTOS DE SIQUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.26/27: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nQuebra 2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025381-3 MILZETE DA SILVA MARINS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Fls.25/26: Aceito a emenda, anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 38.428,47 - trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a existência do título judicial, tendo em vista que o impetrante no processo n.º 99.0017374-0 é o SINDISPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde Trab. E Previd. Soc. no Estado do Rio de Janeiro, considerando que o sindicato possui ampla legitimidade ativa ad causam para atuar como substituto processual da categoria que representa, na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais de seus integrantes.\r\n\r\n3. Após, cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013190-2 SANDRA LOIZE TEIXEIRA MOITA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a patrona dos autos para que esclareça porque ajuizou a presente ação, tendo em vista a sentença constante dos autos da ação ordinária n.º 2006.51.01.014523-0, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JONESCLEY FLOR. . À CEF para que comprove documentalmente a celebração do contrato com a parte ré. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x TERRA SOLIDA INTERNET LTDA ME E OUTROS. . Face aos documentos constantes do processo, informe a parte autora por que razão Ana Claudia da Cunha Silva integra o pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003669-6 VERONICA SOBREIRO PEREIRA (Adv. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 182/183. Intime-se a autora para dizer quais os fatos controvertidos pretende provar em audiência. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 735540"
                            ],
                            "735541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0023762-3 CESARIO FRANCISCO FARIA MACEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos e para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019941-0 CARMEN RITA PAIVA CABRAL (Adv. CARMEN RITA PAIVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 458/462. Abra-se vista autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0027635-2 PAULO ROBERTO IVANOWICZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 449/474, manifestem-se os autores.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020030-6 ERNESTO ALBERTO AREND E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fl.s 529. Mantenho a decisão agravada. Suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito e julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007402-5 MARIA RICARDINA GONCALVES MONTEDO (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES SANTANA) x BV FINANCEIRA (Adv. CLARA VAINBOIM) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA) x BMG FINANCEIRA (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . Abra-se vista a ré sobre a 1ª parte do despacho de fls. 185. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 99.0058285-3 CESARIO FRANCISCO FARIA MACEDO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 228/229. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos e para requereiram o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017936-7 CARMEN RITA PAIVA CABRAL (Adv. CARMEN RITA PAIVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o depósito requerido.\r\n\r\n2. Comprove a parte autora a efetivação do depósito, na forma do art.893, I, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, cite-se, nos termos do art.893, II, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 735541"
                            ],
                            "737925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027834-2 CYNTHIA MARIA ESPINDOLA HALPERN E OUTROS (Adv. FERNANDO CLAUDIO MOURAO PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . À SEDIC, para retificar o polo passivo, excluindo o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO e incluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se foi aberto inventário para partilha dos bens que a contribuinte falecida deixou (conforme consignado na certidão de óbito de fl. 13). Em caso de resposta positiva, forneça, no mesmo prazo, certidão de inventariança, bem como procuração em nome do Espólio de Alda Vieira Espíndola, outorgada pelo inventariante nomeado pelo juízo sucessório. Findo o inventário, forneça cópia do formal de partilha ou documento equivalente, o qual consigne o quinhão de cada herdeiro/sucessor da falecida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pedido de antecipação de tutela haja vista a irreversibilidade da medida, bem como a exigência constitucional de expedição de precatório para quitação de indébito tributário reconhecido em sede judicial.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nApós, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017149-3 CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autores pretendem, em sede de antecipação de tutela, a suspensão do pagamento do valor residual do contrato de financiamento do imóvel descrito na inicial (ou, alternativamente, o pagamento do valor incontroverso e a dispensa do valor controverso), a abstenção da ré quanto à execução extrajudicial do contrato, a não inclusão de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito e a expedição de ofício ao RGI para ciência acerca da presente ação.\r\n\r\nEmbora especificamente instados para fornecer cópia do contrato aos autos, os autores quedaram-se inertes, restando, pois, prejudicada a análise do pleito antecipatório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0470169-0 VALCIR LOPES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Venha aos autos cópia do CPF do autor.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a autuação, fazendo constar do pólo ativo o nome do autor, nos termos do CPF, representado por José Lopes da Silva.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 2 a 4 do despacho de fl. 523.\r\n\r\n4 - 92.0009736-7 JOSE CORREIA DA CUNHA NETO (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS PERRONE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.P.AMANDO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. À parte autora para que regulariza sua representação processual.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0006582-7 GILBERTO GHEUR RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI, REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE SANTIAGO, DENISE SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA, EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de seus respectivos interesses.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010277-2 ALPI SAFE COMERCIO LTDA ME E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial e nomeio para o encargo o Dr. Affonso D'Anzicourt, cujos dados são conhecidos pela Secretaria deste juízo, arbitrando, desde logo, os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários constante da Res. nº 558, de 22/05/07, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, fornecer a este juízo a relação de todos os débitos pendentes relacionados à conta-corrente da primeira autora, com cópia dos contratos e planilha evolutiva dos débitos atualizada, tudo agrupado por contrato, de modo a facilitar o manuseio dos autos.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para, no prazo de trinta dias, apresentar o laudo.\r\n\r\nEm seguida, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela parte autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo i. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários, devendo, para tanto, o perito fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010554-6 CELIA REGINA CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nIntime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.018502-6 MODESTO FORTUNATO MANSO (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia, no dia 05/05/2009, às 13h, no escritório do perito, Rua das Marrecas, n.º 29, cobertura 01, no Centro desta cidade. \r\n\r\n2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n4. Entregue o laudo, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025354-0 ADRIANO FERREIRA (Adv. GUILHERME FLEISCHMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à CEF que proceda à exclusão dos dados do autor da relação de inadimplentes do SPC/SERASA em relação ao contrato nº 0187409, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFica desde já indeferido o pedido de produção de prova documental que não preencha os requisitos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005318-0 ANDERSON PAULO MIRANDA MADURO (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005322-1 SOLANGE GOMES DA VEIGA THOMAS PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005333-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer a este juízo cópia dos documentos que instruem a inicial, para instrução da notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nCumprido, solicitem-se as informações, com urgência, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001711-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x ANDRE LUIZ CAVALCANTI PRAZERES (Adv. MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES). . Intime-se pessoalmente, com urgência, o alimentante para comprovar o cumprimento do acordo de fls. 175 no prazo de 48h, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023997-8 ROSIANE FRABONI GONCALVES GODINHO E OUTRO (Adv. LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.208, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000384-9 JUIZ DE DIREITO DE FAMILIA DA 13A VARA DE MONTEVIDEU x MARIA THEREZA FONTELLA. . Considerando a certidão de fls. 77 e o requerido às fls. 77, designo nova data para a realização da audiência a ser realizada no dia 05 de maio de 2009, cancelando a anteriormente designada.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 66, a partir do item 3.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, em resposta ao ofício de fls. 79.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015785-6 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MOURA (Adv. ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56. Defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027044-6 JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.175, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a ré em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.008320-4 NORMA THOMAZ FERNANDES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.87, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré, pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 737925"
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                            "737926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0033362-0 HELENA PEIXO GOES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014243-8 OSMIR ALVES DE SOUZA (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\n1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.143.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001819-0 RITA GOMES RIBEIRO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015456-5 FORTUNATA CARDOSO DA COSTA REP/ P/ JOSE ANTONIO COSTA CARDOSO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.030536-0 ELTON SANTIAGO PINHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nEm face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0029914-0 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Cumpra-se o determinado no item 2, do despacho de fls.202, bem como se manifeste sobre a petição e documentos juntados pela CEF às fls.208/212.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003055-0 IBG IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. RICARDO BOCCHINO FERRARI, PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Face à distribuição por dependência do processo n.º 2009.51.01.003336-2 a este feito, dê-se nova vista a perita.\r\n\r\n2. Após, havendo alteração no valor dos honorários periciais, às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela Fundação Universitária José Bonifácio que requereu a prova pericial às fls.406/407.\r\n\r\n3. Não havendo alteração, às partes sobre a proposta de fls.492/493, havendo concordância, providencie a requerente, Fundação Universitária José Bonifácio, o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Depositada a última parcela, intime-se a perita para elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n6. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012717-3 ALEX SANDRO SILVA E SOUZA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o desentranhamento da petição de fls. 61/63, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumpra o autor a 1ª parte do despacho de fls. 59.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003336-2 IBG INDUSTRIA BRASIELIRA DE GASES LTDA (Adv. RICARDO BOCCHINO FERRARI, PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO. . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que pague as custas processuais na forma da Lei n.º 9.289/1996.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002743-9 ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO) x COORDENADOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DE CONCURSOS. . Retifico o despacho de fls.149 para que seja expedido ofício à Secretária Executiva do Ministério da Saúde, com urgência, no endereço constante de fls.148. Requerendo que informe a esta Vara Federal quais as nomeações já efetivadas para o cargo de médico gastroenterologista referente ao Concurso Público para Cargo de nível superior e médio, conforme Edital n.º 001/2005/SE/MS.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008018-5 RITA DE CASSIA CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004390-2 LAURA PINTO TRILHA (Adv. JOSE NIVALDO DOS REIS) x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREV. E ASSIST. SOCIAL -IAPAS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004392-6 ANTONIO EUZEBIO DOS SANTOS NETO (Adv. CORIOLANO MOREIRA NERY, GUALDINA CARDOSO, WILSON FARIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004393-8 JERONYMO ELLIS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS, JOSE LUIZ DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004395-1 APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO (Adv. APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004396-3 JERONYMO ELLIS DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004397-5 SIDNEY VIEIRA JACQUES E OUTROS (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS, MARCIANO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004398-7 VALDECI NASCIMENTO FERREIRA (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004399-9 MARCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004400-1 ODETTE COSTA E OUTROS (Adv. ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004401-3 MOYSES BARSOTELLI FRAGOSO (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004402-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ESPOLIO DE JOVENTINO DA MOTTA MORAES E ODETE FERNANDES MORAES (Adv. JOSE RAIMUNDO GUIMARAES, LEIDA FERNANDES MORAES CARVALHO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004403-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x SIDNEY VIEIRA JACQUES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004404-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x JONER HUGO FOLLY (Adv. GENIVALDO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE SILVA, JEFERSON TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004405-0 OTILIA DIOGO DE CASTRO (Adv. ELAINE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004406-2 MARIA DO CARMO LIMA DA CRUZ (Adv. ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004407-4 CELSO LUIZ DE FREITAS FERNANDES REP/ P/ CELSO FERNANDES E OUTRO (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, MARCILIO DA SILVA). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004424-4 PAULO ROBERTO SERRADOR GONZAGA (Adv. JORGE BRAME DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ MENDES SIMOES). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.011114-9 CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 737926"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0058837-0 G.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026265-7 ALFREDO COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007910-7 ANA MARIA VILLAR TORRES (Adv. ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, LUIZ CARLOS CAVALCANTI GUEDES) x ANNITA DA COSTA VILLALBA (Adv. MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA, VALERIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002472-8 WALDIR MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004202-0 ELENILDO DE SOUSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024491-8 RICARDO JOSE RIBEIRO DA LUZ E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0039065-0 MARIA DA GLORIA FLECHER BITTENCOURT SCHILOBACH E OUTRO (Adv. ANTONIO C. V. DE L. E SEIBLITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0028298-0 NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (Adv. JOAO BATISTA COLLETTI NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, devendo a parte autora se manifestar sobre a petição de fls.136 e regularizar sua representação processual. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0029053-2 ARQUIDEVALQUE VIEIRA DA COSTA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011757-2 ORLANDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, devendo regularizar sua procuração de fls.65. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005801-0 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.012351-7 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. VINICIUS IDESES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026119-2 ANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (Adv. ANNA BEATRIZ MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021947-7 PAMELA CRISTINA VIANA ANTUNES (Adv. ALMIR DA SILVA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE ADMISSAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Universidade Federal do Rio de Janeiro, fls.49/54, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.009789-9 LABS CARDIOCLINICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da impetrante, fls.950/973, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.007090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA DOREA (Adv. GILBERTO DA SILVA MATTOS). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n17 - 98.0019320-0 DAVID RAIMUNDO SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009179-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 737927"
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                            "737928": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005725-0 LEIR SOARES MACHADO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018547-1 VERA LUCIA RODRIGUES VIANNA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0014894-3 RENATO LUIS PEREIRA DE SOUSA (Adv. RUI BERFORD DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. IVANI DA SILVA MACHADO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.311.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008909-7 ANTONIO FERNANDO SARMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0019622-2 MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.171.\r\n\r\n3 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 99.0012364-6 ELIZABETH DE ALMEIDA SERRA DE OLIVEIRA BELLO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024343-2 IBT CA IMPORTACION Y EXPORTACION DE PRODUCTOS AGRICOLAS INDUSTRIALES E OUTRO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x ROSHAW EQUIPAMENTOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. ADAILSON JOSE DE SANTANA, FLAVIA COUTO PODADERA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011333-8 EXPEDITO FELISMINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO, MARIA DA PENHA SOARES SANTANGELO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007804-6 GE ENERGY DO BRASIL LTDA (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se para cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nManifeste-se o impetrante, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0018980-6 JOSE MARIA GOMES E OUTROS (Adv. GISELLE BONDIM, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVONE MELLACE ZIMBARDI). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 737928"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0008227-8 FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Expeçam-se alvarás para levantamento dos depósitos.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 97.0008633-0 EDIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se por mais 10 dias, o cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 428 pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 98.0025911-2 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 300.\r\n\r\nCompareça o patrono nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\nFls. 200/202 e 285. Compareça a parte autora à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 737929"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104602-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTRO (Adv. ROMILDO BORBA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020746-6 LUIZ FELIPE O'REILLY (Adv. FRANCINE BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0064077-0 WILSON FRANCOIS DE FARIA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0103525-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 659. Intimem-se pessoalmente os autores conforme requerido.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 730 do CPC em relação aos autores Oswaldo Duarte Nunes e Lucia Maria Santos Sé de Castro(fls. 439/465 e 472/499).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012735-1 ROSEMERE PEREZ GIL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020711-2 MARIA MERENCIA FERREIRA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019691-4 JADER MOTA DE MAGALHAES (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Abra-se vista ao autor pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0024227-1 IVAI - ENGENHARIA DE OBRAS S/A (Adv. ADYR RAITANI JUNIOR, PAULO SOARES CAVALCANTI DA SILVA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 365 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores do precatório parcelado, à medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 737930"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0049424-6 DELCIO SA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I-.393/399. Expeça-se alvará de levantamento em favor de ADVOCEF- Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal para levantamento dos depósitos judiciais efetuados através das guias de fls.372 e 385.\r\n\r\nII- Defiro o pedido de penhora on-line formulado pela Exeqüente, pelo convênio Bacen-Jud em relação aos executados NELSON LOPES CAMILO, TÂNIA MONTEZ GABLER e FERNANDO MARCELLO MONIZ RIBEIRO. \r\n\r\nProceda-se à penhora do valor exeqüendo, R$ 70,47 (setenta reais e quarenta e sete centavos) em relação a cada devedor supra citado, nos termos do artigo 655, inc. I, c/c art. 655-A, ambos do CPC, com a redação conferida pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que na forma do que preceitua o §2º do artigo 655-A do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nIII- Após a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista aos Executados para ciência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIV- Por fim, no que tange ao pleito de intimação dos inventariantes do espólio de DÉLCIO SÁ PEIXOTO, intime-se a exeqüente a fim de que, no prazo de dez dias, informe nos autos o endereço dos mesmos para fins de intimação para pagamento na forma requerida. Cumprida referida providência, defiro a expedição de mandado para intimação dos inventariantes DORIA CAVALCANTE SÁ PEIXOTO e LEONARDO SÁ PEIXOTO, na forma preconizada pelo art.475-J do CPC.\r\n\r\nV-Após, remetam-se os autos à Seadi a fim de que proceda a alteração do pólo passivo, fazendo constar DÉLCIO SÁ PEIXOTO- ESPÓLIO.\r\n\r\n2 - 98.0011587-0 ANDREA OLIVEIRA DOS SANTOS E SA DE ARAUJO (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 221: Defiro. À CEF, pelo prazo de dez dias, para que dê efetivo cumprimento ao determinado às fls. 220.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522504-2 CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pelo requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados em consonância com a jurisprudência já consagrada nos Tribunais Superiores.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão do autor, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,II E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021093-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x EDUARDO ROCHA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA). . Dê-se vista aos embargados, pelo prazo de dez dias, para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para prolação de nova sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0130625-1 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Fl. 262/263: Diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021783-6 IND/ DE CERAMICA BRASIL LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Tendo em vista certidão retro, dando conta do inatendimento da autora ao despacho de fl. 214, abra-se vista às rés para requererem, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005755-2 MARCOS ANDRE GOMES DE MELO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do artigo 45, VIII, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São Pedro da Aldeia, sediada nesta Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeia, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras e Saquarema.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - FORO FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RESOLUÇÃO 08/05-PRES TRF C/C RESOLUÇÃO 33/05-PRES TRF. \r\n\r\n1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência.\r\n\r\n2- Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o Magistrado é chamado a exercer em determinado processo. \r\n\r\n3- Ressalte-se o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal.\r\n\r\n4- Competente, para julgar o feito, é o Juízo Suscitante - 1ª Vara\r\n\r\nFederal de São Gonçalo - em face da sua competência funcional, pois prevalece o disposto na Resolução nº 08/05, c/c Resolução nº 33/05, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - RJ. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8436 - Processo: 200802010169710 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195652 - Fonte DJU - Data: 11/11/2008 - Página: 108 - Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Pedro da Aldeia tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 87.0002878-9 BERNARDO CARDOZO PARISOT E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, SANDRO CORDEIRO LOPES, MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS, GERALDO BARREIROS, MARIO CESAR F. VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante a certidão retro, à Secretaria para as providências cabíveis. Após, republique-se o despacho de fl.983:\r\n\r\n“Fls. 976/982\r\n\r\nIntimem-se os herdeiros do autor falecido HEITOR FACANHA DA COSTA a fim de que comprovem documentalmente o encargo de inventariante que afirmam ter sido assumido por Douglas Façanha da Costa, a fim de viabilizar a regularização da representação processual e possibilitar a transferência do valor requisitado em favor do referido autor para o Juízo Orfanológico competente.”\r\n\r\n9 - 93.0018625-6 LUCY DA SILVA ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO S. SILVA, ELAINE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0106076-8 SINIDCATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista dos autos, EM SECRETARIA, pelo prazo de dez dias, aos patronos de MARIA DO CARMO BRITO eis que a mesma não faz parte do pólo ativo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004180-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, ANDRE FARAH ALVES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Fls. 284/285\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 926,26 (novecentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), devidos a titulo de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002324-4 HELDER MARTINS DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo a apelação interposta pela parte autora, às fls.185/202 no duplo efeito.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré (União Federal) para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024981-7 PAULO ROBERTO DE AGUIAR (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que esclareça qual modalidade de perícia médica pretende produzir, no prazo de dez dias, devendo, ainda, apresentar os quesitos a ser respondidos pelo Expert.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026532-0 NILTON SALES VERLI (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029437-9 ALDA YOLANDA MAUES BARRA (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. . Fls. 139/140\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora de intimação da ré para comprovação do pagamento, eis que analisando os documentos de fls. 23/30 e 115, que foram confrontados pela parte autora, verifiquei que enquanto os contracheques se referem ao ano de 2003, a ficha financeira corresponde ao ano de 2004. Portanto, não há esclarecimentos a serem prestados pela ré.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004463-0 MARIA JOSE DE MELO (Adv. JANAINA PINTO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008789-5 ALCIDENOR DANTAS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018887-0 CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo procedimento comum ordinário por CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO em face da UNIAO objetivando, em síntese, o recebimento de pensão militar sob o argumento de que não pode trabalhar, por ser inválida.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com procuração e documentos de fls. 08/74.\r\n\r\nProcedida a emenda à exordial, fl. 76.\r\n\r\nDevidamente citada a União apresentou a contestação de fls. 82/87.\r\n\r\nEm seguida, os autos vieram conclusos para apreciada do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpõe-se consignar que o artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, bem como a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIn casu a alegação de invalidez feita pela parte autora dependerá inexoravelmente de dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, no caso concreto, não há evidência de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o lapso de 14 (quatorze) anos entre a data do óbito do instituidor da pensão (06/05/1995) até a data do ajuizamento da presente ação (03/10/2008) demonstra não haver vinculação entre a subsistência da autora e o benefício ora almejado, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, promova a emenda a inicial, de forma a regularizar o pólo passivo, incluindo a beneficiária da pensão, CARMEM DOMINGUES FIGUEIREDO, devendo, ainda, fornecer cópia da exordial para viabilizar a citação da mesma.\r\n\r\nCumprido, à Seadi para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação de CARMEM DOMINGUES FIGUEIREDO.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por dez dias, em réplica, devendo, na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às rés para manifestação sobre provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005052-9 TEREZINHA ALMEIDA DA PURIFICACAO (Adv. MARIZA TELLES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Duque de Caxias).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.012992-5 VALERIO TITO GAMA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Os autos versam sobre ação intentada por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando restabelecer as condições estipuladas em contrato mútuo hipotecário.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região retocou a sentença monocrática (fls. 238/259), dando provimento ao recurso da Caixa para julgar improcedente o pedido autoral, conforme a bem fundamentada decisão inserta a fls. 285/392.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pela parte autora a fls. 395/398 desprovidos, consoante fls. 416/418. Recurso especial inadmitido, conforme fls. 460/463.\r\n\r\nEm peça formulada a fls. 516, alega a parte autora ter firmado acordo com a ré e efetuado o pagamento no valor de R$ 11.270,07 , atinente à liquidação do contrato de financiamento. Pugna, por conseguinte, pela expedição do alvará correspondente aos depósitos efetuados em juízo das prestações do financiamento. Instada a Ré a manifestar-se sobre isso, pretende a dilação de prazo por dez dias para manifestação.\r\n\r\nAssim, defiro a dilação do prazo pretendido de dez dias pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.004173-0 WLADMIR DE LYRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME PENTEADO, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Estes autos encontravam-se suspensos no aguardo da decisão final a ser prolatada em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, consubstanciada a fls. 247/248.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, em sede de agravo de instrumento (fls. 241/245), a procedência da pretensão recursal para deferir o pedido de gratuidade de justiça requerido pelos autores, o qual havia sido indeferido em decisão interlocutória pelo juízo a quo.\r\n\r\nO recurso especial interposto contra a dita decisum restou inadmitido, conforme razões explicitadas a fls. 247/249. Ato contínuo, fora interposto agravo de instrumento (fls. 249), cuja decisão também restou denegada, consoante fundamentação contida a fls .254/256.\r\n\r\nEm vista disso, tendo em conta a certidão de trânsito em julgado exarada a fls. 257- verso, determino o seguimento do feito. Que me venham, pois, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Estes autos estavam suspensos no aguardo da decisão do agravo interposto, na modalidade instrumento, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, cuja decisão consta da fls 489/491.\r\n\r\nEsta ação foi ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação em desfavor da Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas contratuais,bem assim a repetição do indébito.\r\n\r\nO juízo monocrático julgou improcedente o pedido inaugural e fixou em R$ 1.500,00 os honorários advocatícios em favor da Ré, conforme parte dispositiva da sentença contida a fls. 325/333.\r\n\r\nA Corte ad quem negou provimento à apelação dos autores e proveu parcialmente ao agravo retido interposto pela CEF para fixar os honorários periciais em R$ 500,00, nos termos das razões explicitadas a fls. 397/405. Desta decisão, foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se o acórdão em sua integralidade (fls. 426/427). Em vista disto, foi interposto recurso especial que, segundo decisão proferida em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restou inadmitido (fls. 489/491).\r\n\r\nA fls. 235/236 verifico guias de depósito judicial adunadas a título de honorários periciais, as quais perfazem a quantia de R$ 1.440,00.\r\n\r\nDo exposto, determino que seja a Caixa Econômica Federal intimada para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, em vista da decisão do acórdão acerca dos honorários periciais, que seja expedido alvará de levantamento da quantia de R$ 500,00 a favor do perito nomeado para atuar neste feito, Sr. HENRY WILSON DA CUNHA SANTOS. A favor da parte autora, por conseguinte, expeça-se alvará do montante de R$ 940,00, equivalente à diferença do valor depositado (R$ 1.440,00) e do efetivamente devido ao perito (R$ 500,00).\r\n\r\nCom a retirada, em nada sendo requerido pela empresa pública em tela, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Requer o autor às fls. 575/576 a liquidação de sentença para a apuração dos valores na modalidade de liquidação por arbitramento. Para tanto, fundamenta tal pleito nos artigos 475-A e 475-I e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesta esteira, dispõe o art. 475-C do supracitado Diploma Legal:\r\n\r\nFar-se-á a liquidação por arbitramento quando:\r\n\r\nI - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;\r\n\r\nII - o exigir a natureza do objeto da liquidação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a sentença de fls. 396/408 não determinou esta forma de liquidação, nem tampouco houve convenção das partes para se proceder ao quantum debeatur por esta modalidade de apuração. Da mesma forma, não se vislumbra a autorização desta modalidade pela natureza do objeto da liquidação, mormente porque há elementos nos autos capazes de servir de base à liquidação por simples cálculo do contador, inclusive, com a existência de laudo pericial colacionado às fls. 317/338.\r\n\r\nÉ cediço que o arbitramento é meio utilizado só em casos excepcionais, justificando-se o trabalho de um perito quando a apuração dos valores demanda de importante conhecimento técnico específico, que não pode ser satisfatoriamente captado pela percepção sensória comum das pessoas em geral.\r\n\r\nNos presentes autos, é perfeitamente cabível que o autor apresente sua memória de cálculos a ser elaborada pelo seu contador de confiança, nos moldes da liquidação por cálculo do art. 475-B do CPC, sendo certo que poderá se valer da solicitação de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro para proceder a elaboração da memória do cálculo, como autoriza o parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerimento de liquidação por arbitramento e defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor diligencie na obtenção da sua memória de cálculos.\r\n\r\nApós este prazo, e considerando, ainda, que a condenação da sentença possui natureza mista obrigacional de fazer e de dar, determino, nos termos do art. 461, a intimação da CEF para que proceda, no mesmo prazo, ao recálculo da nova prestação do autor de acordo com o saldo devedor apurado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0125046-9 GENTIL SILVA (Adv. GENTIL SILVA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à execução em apenso, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito nos termos do referido decisum.\r\n\r\n25 - 93.0022166-3 HAILES DE ANDRADE BRITO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Depreende-se dos autos que, em razão da inércia reiterada da CEF em atender o comando judicial no sentido de colacionar aos autos os extratos referentes aos autores Hailes de Brito e Wilma Reis, foi fixada multa diária no valor R$ 500,00, com termo inicial de fluência fixado para o primeiro dia útil após o término do prazo concedido de trinta dias. Irresignada, a referida empresa pública manejou recurso cujo objeto cingiu-se em impugnar o arbitramento da citada multa.\r\n\r\nAnte a ausência de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, foi reconsiderada a determinação de suspensão do feito, determinando-se seu regular prosseguimento com a intimação da CEF para trazer aos autos os extratos anteriormente solicitados pelo Juízo, o que restou cumprido parcialmente às fls.624/692, tendo sido requerido novo prazo para a juntada dos extratos referentes a autora WILMA REIS.\r\n\r\nDecisão às fls.697 deferindo a dilação do prazo requerido pela CEF, bem como determinando-se a manifestação da parte autora acerca da juntada do extrato e planilhas de cálculos atinentes aos créditos efetuados nas contas vinculadas de HAILES DE ANDRADE BRITO.\r\n\r\nA parte autora às fls.698/703 requer novo prazo para dar cumprimento a determinação suso mencionada, oportunidade na qual, pugna pela reconsideração do decisum que concedeu novo prazo a CEF para juntada aos autos dos extratos da autora WILMA REIS, tendo em vista a decisão proferida quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIndefiro a reconsideração da decisão que deferiu novo prazo à CEF para a juntada aos autos dos extratos da autora WILMA REIS, uma vez que, conforme constou da decisão de fls.623, não tendo sido dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento que veiculou a pretensão de afastar a multa arbitrada pelo juízo, prosseguiu-se o feito com vistas à obtenção dos elementos necessários ao seu deslinde. Desta forma, não se vislumbra justificativa para obstar a concessão de novo prazo, quando a CEF informa nos autos que diligenciou no sentido de cumprir a determinação que lhe fora imposta.\r\n\r\nNo tocante à multa fixada, insta salientar que a questão só restará sedimentada após o trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso interposto pela CEF, sendo certo, que em caso de improvimento deste, ante a ausência de concessão de efeito suspensivo, a fluência da multa fixada terá como termo a quo o determinado na decisão que a arbitrou, de modo que a concessão de novo prazo para a CEF em nada influenciará no cálculo da multa fixada, caso mantida pelo E.TRF.\r\n\r\nNo mais, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora cumpra a decisão de fls.697, manifestando-se acerca dos extratos e planilhas de cálculo referente ao crédito do autor HAILES DE ANDRADE BRITO.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019769-5 RUTH SANTOS SCHROEDER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !). . Insurge-se a parte autora, em petição formulada a fls. 230, contra os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal a fls. 208/225, alegando que a mesma não computou os juros moratórios de 1% ao mês, conforme gizado no artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN.\r\n\r\nCom efeito. Os juros moratórios ou punitivos são formas de sanção pelo não-pagamento no termo devido, ou seja, o atraso no pagamento de uma parcela de um financiamento, por exemplo.\r\n\r\nEsses juros correspondem à indenização pela inadimplência do consumidor nas obrigações de pagar e são contados desde o vencimento da obrigação, momento em que se configura a mora.\r\n\r\nOs juros moratórios estão previstos no artigo 406 do novo Código Civil:\r\n\r\n“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” \r\n\r\nAinda que não requerido, a incidência dos juros moratórios é garantida, conforme traduzido no verbete nº 254, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”\r\n\r\nAcrescente-se a isso o fato de que sobre esses juros incidem pela Taxa SELIC, a partir da citação, conforme, aliás, já sedimentado pelos Tribunais Superiores. \r\n\r\nNesse compasso, veja-se o aresto transcrito verbis, pela Relatora Eliana Calmon, no Superior Tribunal de Justiça, Resp 863926, processo nº 200601492830, Órgão Julgador: 2ª Turma, STJ 000278367, DJ 19/10/2006, pg 286:\r\n\r\nFGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC.\r\n\r\n1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de admitir a incidência dos juros de mora nas ações nas quais se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\n4. O STJ vinha considerando devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), por se tratar de obrigação ilíquida (REsp 245.896/RS), sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão (REsps 245.896/RS e 146.039/PE) e aplicados\r\n\r\nindependentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da\r\n\r\nLei 8.036/90.\r\n\r\n5. Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora\r\n\r\npela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com\r\n\r\nqualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no\r\n\r\nindexador.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.\r\n\r\nPor todo exposto, determino que seja intimada a CEF para que em trinta dias faça prova da diferença, inevitavelmente devida à parte autora, a título de juros de mora.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009251-5 MARIA LYSETTE DA SILVA (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.80/82, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010206-5 LUIZ ROBERTO MOURAO (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 149/196.\r\n\r\nIntime-se a parte ré (CEF) para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 432.013,91 (Quatrocentos e trinta e dois mil treze reais e noventa e um centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021514-5 MANOEL VALMIR PAIVA DA ROCHA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo a apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro às fls.133/137, bem como pela União Federal às fls.141/148 apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII do CPC. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026706-6 CARLOS ALBERTO DIAS JUNIOR (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência de que foi aceita a proposta de parcelamento do débito em quatro vezes, tendo a União Federal, às fls. 76/80, apresentando os termos em que deve ser feito o pagamento, pelo que deve a mesma comprovar a este Juízo, no prazo acima assinado, o depósito da primeira parcela.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUZIA VANIA DE SOUZA SANTOS. . Cuida-se de ação ordinária proposta pela CEF, na qual determinada a citação da ré, restou a mesma frustrada, em razão do endereço da diligência localizar-se em área de risco, situada, conforme informado pelo Oficial de Justiça, em uma das ruas das favelas do Complexo da Maré.\r\n\r\nInstada a se manifestar a respeito, a CEF requereu a citação pelo correio, nos termos do artigos 221, I e 222 do CPC, o que restou deferido. No entanto, após três tentativas, novamente a referida diligência não obteve êxito, ante a ausência da citanda, conforme se infere de fls.42.\r\n\r\nDiante disso, requer a autora a renovação do ato.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, não há como se abstrair a dificuldade de ordem fática verificada nos autos , que impossibilita a efetivação da diligência através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, ante a periculosidade notória do localidade conhecida como Favela da Maré.\r\n\r\nPor outro lado, na busca de se angularizar a relação processual com vistas à efetiva entrega da prestação judicial pleiteada pelo jurisdicionado, há que se empreender os esforços possíveis e necessários no intuito de se lograr êxito em tal fim.\r\n\r\nSendo assim, defiro nova citação por AR, conforme requerido pela CEF às fls.44\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014951-7 ANGELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS (Adv. DANIEL DE MARCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista certidão retro, prossiga-se com o presente feito. À CEF para dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nEm caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.023101-5 SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora para acostar aos autos a declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027582-1 MARIA GORETE DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, dê integral cumprimento a determinação de fls.34, uma vez que sua manifestação de fls.37 não logrou realizar tal desiderato, qual seja, especificar em seu pedido o número das contas de poupança.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005018-9 PETROCIL - COM/ DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Trata-se de ação ordinária proposta por PETROCIL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA em face da ANP-AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL e BIOCOMBUSTÍVEIS, na qual objetiva liminarmente a imediata retirada de seu nome dos cadastros restritivos, tais como CADIN/SISBACEN, bem como que seja obstada a inscrição do débito, oriundo do Auto de Infração que se deseja anular, na dívida ativa ou no Registro de Controle de Reincidência da ANP, ou caso já se sido efetivada a inscrição, requer a suspensão da exigibilidade do mesmo.\r\n\r\nPara tanto argumenta a requerente que o Auto de Infração lavrado pela ANP padece de vício que enseja sua anulação, porquanto ao apontar pena genérica e abstrata, impossibilitou seu exercício de ampla defesa.\r\n\r\nSustenta ainda que, ao tempo da ocorrência da conduta que baseou a lavratura do auto, qual seja, exercício de atividade de Transportador Revendedor Retalhista sem autorização da ANP, encontrava-se amparado por uma liminar judicial, a qual fora posteriormente revogada quando sobreveio a sentença que denegou a ordem de segurança pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO direito à ampla defesa e contraditório está consubstanciado no Princípio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que acarreta a nulidade insanável dos atos administrativos quando não permitirem o seu exercício. Exemplificando a assertiva confira-se:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5º, LV, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: \"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.(STJ- RESP 667603, 1º Turma, DJ: 01/08/2005, Rel. Luiz Fux)\r\n\r\nIn casu, que do cotejo dos autos constata-se que a ampla defesa foi amplamente assegurada ao requerente, uma vez que não foi lhe impedido o manejo do recurso, instrumentalizador de sua irresignação, ao revés, vislumbra-se que a análise dos fundamentos veiculados foram devidamente apreciados e afastados pela Administração Pública. \r\n\r\nSendo certo que, conforme mencionado no parecer administrativo às fls.105 “o Auto de Infração é explícito quanto às condutas apontadas como irregulares, consoante o campo 18 (descrição da fiscalização). Destarte, contra tais fatos é que deve ser pautada a defesa do autuado, sendo descabida a tese de nulidade do Auto de Infração por falta de explicitação do inciso do art.3º da Lei nº 9.847/99.”\r\n\r\nPor outro lado, revela-se frágil o argumento de que a conduta sancionada pelo órgão de fiscalização competente estaria legitimado por uma ordem judicial, na medida em que, inobstante a ausência de comprovação da data da publicação da sentença que revogou a liminar concedida no sentido de autorizá-lo a livre comercialização de combustíveis, o próprio autor afirma que seus efeitos vigoraram até 24 de julho de 2001, de modo que as Notas Fiscais nº 005316, 005142, 005125 e 005151 emitidas em 25/07/01 e 30/07/01, não estavam amparadas pela referida decisão ao tempo de sua emissão.\r\n\r\nDeste modo, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão de provimento liminar, qual seja, o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015528-1 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO DAGOLA, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, JULIO CESAR MARQUES FERNANDES) x DELEGADO DA DELGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO (7A REGIAO FISCAL). . Fl. 360/363: Com razão o embargante, sendo, inclusive, oportuno consignar a prorrogação do prazo, em 04/02/2009, da decisão liminar concedida nos autos da Ação Declaratória nº 18.\r\n\r\nPosto isso, dou provimento aos embargos de declaração, revogando a decisão de fl. 337/339. \r\n\r\nSuspenda-se o curso do processo, até ulterior manifestação do Eg. STF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001377-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução intentada pela CEF fundada em título Executivo Extrajudicial visando a condenação da parte Ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador vinculada a nota promissória, com conseqüente a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nO contrato de financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador instruído com nota promissória enseja o ajuizamento de ação monitória.\r\n\r\nA respeito desse tema, faço alusão ao acórdão proferido pela Quinta Turma da Primeira Região do Egrégio Tribunal Regional Federal, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, pub. 20/06/2008, cuja respectiva ementa restou assim vazada: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. O contrato de financiamento com recursos do FAT, acompanhado de nota promissória e planilha de débito, autoriza o ajuizamento da ação monitória.\r\n\r\n2. Tendo o juízo a quo indeferido o chamamento ao processo por meio de decisão interlocutória não impugnada oportunamente, impõe-se reconhecer a preclusão da matéria.\r\n\r\n3. Ocorrendo o vencimento antecipado da dívida e não restando demonstrado excesso de cobrança, deve ser julgado procedente o pedido formulado na ação monitória.\r\n\r\n4. Apelação não provida.\r\n\r\nAcrescente-se a isso o verbete da súmula nº 288 do Superior Tribunal de Justiça que repercute diretamente nos contratos bancários, assim transcrita:\r\n\r\nSúmula 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.\r\n\r\nPOSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001404-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELO JORGE GENOVESE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF ajuíza ação de execução fundada em título Executivo Extrajudicial pleiteando a condenação da parte Ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de abertura de crédito vinculada a nota promissória, com a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nSobre essa questão tem-se, à luz dos verbetes números 233, 247 e 258, todos do Superior Tribunal de Justiça, que os documentos que instruem a inicial não são hábeis a ensejar a cobrança pelo rito eleito.\r\n\r\nNeste diapasão, veja-se o aresto abaixo, julgado pelo Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund , Acordão origem: Tribunal - Segunda Região, classe: ac - apelação civel - 393974, processo: 200451010118825 ;órgão julgador: oitava turma especializada, data da decisão: 01/07/2008 documento: trf200187247 , fonte dju - data::08/07/2008 - página::155 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL AOS APOSENTADOS. ILIQÜIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS 233, 247 E 258 DO STJ. \r\n\r\n1) O fundamento do decisum, ao concluir pela iliqüidez do título, consiste precisamente no fato de que este “não traz expresso o valor efetivamente entregue ao executado, o que torna necessária a comprovação do valor utilizado pela outra parte por meio de documento à parte que não é contrato e, conseqüentemente, daí emerge a imperfeição do título”. 2) A irresignação genérica da exeqüente não refuta a fundamentação sentencial, que mantém-se intocada ante uma apelação que limita-se a reafirmar que o título é líquido, o que deságua na manutenção do decisum, que corretamente subsumiu a hipótese à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (súmula 233); bem assim no que assenta que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (súmula 247); e, por fim, quando fixa que “a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou” (súmula 258). 3) Nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPOSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001504-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MOISES GOMES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 . POSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267 c/c artigo 295 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001100-3 ARISTIDES PINHEIRO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 61/65\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial. Anote-se ao pé da exordial o valor atribuído à causa.\r\n\r\nAssino o prazo de trinta dias para a parte autora promover as diligências necessárias para recebimento da petição protocolizada perante a 17ª Vara Federal com o comprovante das custas recolhidas ou requerer o encaminhamento por aquele Juízo da referida petição a esta Secretaria.\r\n\r\nApresentado o comprovante original do recolhimento das custas, intime-se a União Federal para, no prazo de 30 dias, fornecer todos documentos necessários à execução do julgado consistente na reposição aos vencimentos do autor ARISTIDES PINHEIRO do percentual de 11,98%, a partir de março de 1994, conforme título executivo judicial oriundo do processo nº 97.00.12466-5.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora para elaboração dos cálculos necessários à execução do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004311-2 MARLY BITTON DE CARVALHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Ante a declaração de fl.08, defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a subscritora da petição inicial, Dra. Mélaine Chantal Rouge, OAB/RJ nº 104.771. \r\n\r\nInobstante a atribuição de valor da causa inferior a 60 salários mínimos, deixo de determinar a sua retificação, tendo em vista que os Juizados Especiais Federais detém a competência apenas para a execução de seus próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nConsigne-se, ainda, que não há que se falar em competência do juízo prolator da sentença condenatória, em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação. Deve, portanto, o processo tramitar neste Juízo.\r\n\r\nFace ao exposto, à parte autora para comprovar ter desistido da execução coletiva a ser instaurada nos autos do processo nº 97.00.18400-5, em trâmite na 7a Vara Federal, a fim de afastar o bis in idem. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal, nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013821-0 IONE DA COSTA PEICHO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1- Designo o dia 16/06/2009, às 15 horas para audiência de justificação, ficando o patrono ciente, através do presente despacho, de que deverá trazer as testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\n2- Cite-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015998-5 JEFFERSON DA SILVA GAMA (Adv. NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls.146/153 - Mantenho a decisão de fls.138/139 por seus próprios fundamentos. À SEADI para redistribuição dos presentes autos a 22a Vara Federal. Após, aguarde-se decisão a ser prolatada nos autos da correição parcial interposta, suspendendo o processo e arquivando-se os autos na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024090-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x IADIR MARTINS E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, dê-se vistas às partes pelo prazo de dez dias, a começar pela embargante para ciência.\r\n\r\nEm seguida, trasladem-se as cópias necessárias e prossiga-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010443-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS - CONSULTORIA E ADVOCACIA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS). . Recebo a apelação interposta pela União Federal apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004558-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CLOVIS DA CRUZ SENNA E OUTROS x HERNANDE PRUDENCIO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . 1. Não obstante não ter havido efetiva formação da relação jurídica executória entre as partes, uma vez que inexistente a expedição de mandado de citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC e, considerando o que dita os princípios processuais da celeridade e da economia processual, bem como a inexistência de prejuízo para quaisquer das partes, havendo, ao contrário, efeito benéfico para todos os envolvidos no litígio, inclusive para o Judiciário, recebo os embargos da União Federal. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2. À SEADI para manter no pólo passivo da presente ação apenas os autores listados à fl.724, os quais iniciaram a execução, quais sejam HERNANDE PRUDENCIO, ALMERIO AUGUSTO PIMENOEL, SEBASTIÃO MOREIRA, ANTENOR AGUIAR, NILSON BAPTISTA VIEIRA, JADIR FERNANDES ACHADA, SEBASTIÃO ADÃO DA SILVA, JOSÉ DE OLIVEIRA MATOS, GERALDO SILVA, IVO SOLEDADE e CACILDA DA SILVA ASSIS, herdeira do autor ADIEZER ASSIS, conforme habilitação homologada à fl.575 dos autos principais, com exceção de MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, tendo em vista que, ante a notícia de óbito à fl.709, não tendo havido ainda pedido de habilitação, não poderia este ter integrado a relação de fl.724, consoante decisão de fl.688.\r\n\r\n3. No retorno, à parte embargada para manifestação, no prazo legal, devendo, ainda, esclarecer se há necessidade de proceder à habilitação de herdeiros/espólio de algum outro autor acima listado, tal qual ocorreu com o autor MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, a fim de que não se dê prosseguimento aos presentes embargos indevidamente, nos termos do art.265 do CPC, causando maiores delongas ao desfecho da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 94.0021929-6 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RODRIGO MATTOS V. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls. 411: \r\n\r\n“... com o retorno, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo cópias dos petitórios de fls. 405/407 e 408/410, para fins de instrução do mandado a ser expedido.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de citação em face do INSS, nos termos do art. 730 do CPC, conforme planilhas de fls. 407 e 410.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 90.0007965-9 ADEMAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x SEBASTIAO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO (Adv. ETIENE DO NASCIMENTO LARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Conforme despacho de fls.652/653:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005181-8 ALZIRA MARIA MAYWORM STATHI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme despacho de fls. 263:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para querendo, no prazo de dez dias, promover a execução do julgado”.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016239-0 THIAGO SILVA LINS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em conformidade com o despacho à fl. 130:\r\n\r\n(...)intime-se o autor para que informe qual modalidade de perícia médica que pretende realizar, no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.018833-0 OSVALDO COSTA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls. 32/33:\r\n\r\n“ ... à parte autora para que se manifestem em dez dias, devendo, ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013990-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x REGINALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES). . Conforme despacho de fl. 118:\r\n\r\n“... à ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 91.0110004-1 IVETE CAVALCANTE WANDERLEY (Adv. ANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Alvarás expedidos em nome de Antônio Carlos Cavalcante da Rocha Pires/Edvaldo de Oliveira e da Caixa Econômica Federal, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.016808-8 HILTON SEDA E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido em nome de Hilton Seda e Lea Mendes Tavares Seda, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018802-6 MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido em nome de Marcelo de Sá Cavalcanti do Valle, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.005109-8 LAURA VIEIRA DA SILVA (Adv. IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conforme despacho de fls. 58:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias, para especifique as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.018003-2 ANTONIO AZEVEDO DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conforme despacho de fls. 39:\r\n\r\n“... à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 92.0007771-4 BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Alvará expedido em nome de Bel Tour Turismo e Transportes Ltda aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n60 - 00.0154012-2 JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROMARIO SILVA DE MELO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Alvará expedido em nome de João Ferreira da Silva, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 737555"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0772944-8 ANNA MARIA SALLES DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 17/06/1987, às fls. 206/214, publicada em 26/06/1987, pg. 73:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito que Anna Maria Salles de Oliveira moveu contra União Federal, TELEBRÁS e TELERJ e condeno a autora a pagar custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em quinze OTN da data do efetivo pagamento ou depósito, cabendo um terço a cada ré.\r\n\r\n-Transitando em julgado esta sentença, lance-se cálculo de liquidação.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n2 - 00.0976948-0 VOTORANTIM PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da costa Fontoura, em 01/04/1991, às fls. 56/59, publicada em 08/04/1991, pg. 102:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo procedente esta ação, para os efeitos de anular a decisão administrativa denegatória do pagamento de correção monetária e juros e de condenar a União Federal a pagar a S.A indústrias votorantim: 1) desde a data do depósito, o valor correspondente à correção monetária da quantia restituída, valor esse a ser atualizado até a data de seu recebimento pela autora; e 2) juros de mora à taxa de um por cento ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinara a restituição.\r\n\r\n- Apura-se o devido em liquidação, acrescentando-se reembolso das custas judiciais adiantadas e honorários advocatícios, fixados estes em dez por cento sobre a soma das duas condenações supra.\r\n\r\n- Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição. Não sendo interpostos apelos, subam os autos à Egrégia Superior Instância, tão logo exaurido o trintídio recursal.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n3 - 94.0047228-5 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 240, 242 e 245/256 - Expeça-se o precatório para pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (fc/vm)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010862-5 ARMANDO SERGIO DE ANDRADE COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 10/09/1987, às fls. 103/110, publicada em 17/09/1987, pg. 115:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII- Conforme determinação de fls. 569, aguarde-se comunicação do Egrégio TRF da 2ª Região quanto aos efeitos que o agravo foi recebido. Após, dê-se vista à União Federal, conforme requerido às fls. 571-verso.(sp)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014746-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls.401 - Forneça a parte autora cópias da inicial, do despacho de fls.275, da petição de fls.277/278, da petição de fls.355/363, da decisão de fls.374/375 e da decisão de fls.411/414 tantas quantas forem necessárias ao desmembramento determinado.\r\n\r\nOs documentos originais referentes aos autores que não permanecerão no presente feito serão desentranhados pela Secretaria e instruirão as cópias referidas na primeira parte do despacho sempre observando o limite de 10(dez) autores, conforme determinado às fls.374, mediante certidão nos autos. Desnecessária, portanto a substituição por cópias. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, à SEADI conforme determinado, inclusive para anotar o nome dos 10 primeiros autores que permanecerão no feito.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0076772-8 JACINTHO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015624-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x JANE DUETE CARDOZO (Adv. FERNANDO COSTA, VALERIA COSTA FERREIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO). . Fls. 536/630 e 631 - Junte o Dr. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE o contrato de honorários em 10(dez) dias, indeferido o pedido de manutenção de seu nome na capa e nas publicações. Prazo: 10 (dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017446-4 NIRCEA SOUZA DE HOLANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a União Federal se tem tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024188-0 ARMANDO SOTO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 61/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023307-6 GRACINDA FAVILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a restituir à autora o montante debitado de seus proventos, corrigindo-se mês a mês conforme índices da tabela de Precatórios desta Justiça e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, aplicáveis em virtude de a demanda versar sobre proventos de aposentadoria e não vencimentos de servidor ativo. Condeno ainda a pagar-lhe honorários de sucumbência de 20% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006302-3 ABRAO PAULO DE ARAUJO NETO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026618-9 ARILDO GUIMARAES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027736-9 SOLANGE EDITH DE ASSIS (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES, ELISIO BERTOLDO NUNES, VANDA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269 inc. I e IV do CPC. Sem custas nem honorários de sucumbência face à gratuidade de justiça deferida às fls. 33.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027806-8 ANTONIO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos da cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.38. (MA/mph)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016086-0 MARCOS ANTONIO MACHADO DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 131/ 175 - Tendo em vista o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal, que apenas concedeu a gratuidade de justiça e suspendeu a adoção de medidas de execução extra judicial até o trânsito em julgado, fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 98/99, no tocante ao depósito adequado dos valores controversos e incontroversos, sob pena de extinção. (pv/mph)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001048-1 GEDILSON PEREIRA BATISTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 185/188, anote-se gratuidade de justiça no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Cumpra a parte autora a parte final de fls. 140, juntando aos autos a certidão de ônus real atualizada. Prazo: 10 (dez) dias. (rt/vm)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022556-8 PAULO ROBERTO DA SILVA CHAGAS E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,61. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(P.R.I.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0028918-6 TANIA MARIA D ALMEIDA BARBOSA (Adv. ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Informe-se a Secretaria junto à agência depositária, por e-mail, quanto ao saldo atualizado da conta garantia de embargos.\r\n\r\nO artigo 11 da Lei 9289/96 prevê:\r\n\r\nArt. 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na Caixa Econômica Federal, ou, na sua inexistência no local, em outro banco oficial, os quais manterão guias próprias para tal finalidade.\r\n\r\n§ 1° Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o teor do parecer de fls. 256 e a informação de que foram utilizados os índices de correção constantes na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 0,5% ao mês, retornem os autos ao contador para mera atualização monetária do valor da planilha de fls. 211/232, aplicando como índice de atualização o mesmo utilizado para os depósitos de caderneta de poupança, sem acréscimo de juros.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fls. 242/243. (sp)\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019744-6 GIVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a CEF - Caixa Econômica Federal se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010840-6 MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO - REP/ P/ SAAERRJ E OUTROS (Adv. ADRIANA DE MENEZES GONCALVES MOREIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Poul Erik Dyrlund, em 09/01/1997, às fls. 48/50, publicada em 19/02/1997, pg. 47/51:\r\n\r\n“Ante o exposto, INDEFIRO a inicial.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII- Voltem conclusos para apreciação das petições de fls. 336 e 337/338. (sp)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.014278-9 ALTAIR THERCILIA DE MAGALHAES SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM.Juiz Estadual, Dr. Jair Pontes de Almeida, em 10/09/1991, às fls. 166/172, publicada em 27/09/1991, pg. 42:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO procedente, em parte, o pedido...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Aguarde-se a resposta ao ofício de fls. 571.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.000617-5 JORGE DEOCLECIO MANOEL (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.136/142 - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.008504-3 ALFREDO CANARIO BRASIL (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nFls. 53/54 - Tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação e a de nº 94.00043080-9, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor a quem condeno no pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009322-2 JOSE DE OLIVEIRA CORREIA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) identificada na inicial o percentual de 8,04% (junho de 1987), , garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente conforme índice de atualização das contas de poupança e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011028-1 HAMILTON MOTA - ESPÓLIO (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da conta da parte autora os percentuais de 26,06% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989) garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.021764-6 ERIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 110/114 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o protocolo de solicitação de microfilmagem comprovado às fls. 114. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030551-1 JOSE DE FRANCA TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu embargos de declaração do despacho de fls. 82/83, proferido nesta ação ordinária movida por JOSÉ DE FRANÇA TEIXEIRA, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, ao argumento de que padece de vício de obscuridade, eis que determinou a intimação da ré para juntada de documento comprovando a revisão da conta fundiária do autor, embora não haja sentença transitada em julgado nos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante quanto à obscuridade apontada.\r\n\r\nNão há nos autos condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder a revisão da conta fundiária do autor, eis que ainda não proferida sentença.\r\n\r\nDessa forma, necessária a revogação do despacho de fls. 83/84 que determina a comprovação pela ré da revisão de conta fundiária sob pena de multa, haja vista que não há qualquer condenação imposta à CEF.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para revogar o despacho de fls. 83/84.\r\n\r\nII - Fls. 75/77 e 80 - Indefiro o pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos de FGTS da conta vinculada do autor eis que os referidos documentos poderão ser exigidos na fase de liquidação, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e tendo em vista que as partes não protestaram por outras provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.(fc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001660-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ROBERTO CIBELLA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TI PO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,94. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.. Sem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual. Custas pela CEF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519996-1 FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeverá ainda juntar cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 24/25. (MA/vm)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520692-8 CARLOS GARBAYO E OUTRO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro igualmente o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos do comprovante de existência das contas nos períodos perseguidos. (fc/mph)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521470-6 MIGUEL NEY ALMEIDA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez)dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo junte aos autos documentos comprovando a existência, titularidade e data de aniversário das contas a que se refere às fls.3. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 00.0740710-6 OSWALDO DE MELLO SCHMIDT (Adv. SONIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO, MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 10/09/1986, às fls. 108/116, publicada em 19/09/1986, pg. 96:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito que Oswaldo de Mello Schmidt e outros, todos nomeados no relatório retro, promoveram contra a União Federal e condeno os autores a pagarem as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados estes, para cada um dos autores, em dez OTN da data do efetivo pagamento ou depósito.\r\n\r\n- Transitando em julgado esta sentença, lance-se cálculo de liquidação.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006684-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x GILSON AZEVEDO BORDALLO. . Fls.80 e 81/84 - Considerando a resposta do UNIBANCO ao ofício de fls.71, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10(dez) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029708-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x RONILTON DE JESUS GOMES. . À exeqüente. Prazo: 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n35 - 00.0516842-2 AVENTIS PHARMA LTDA (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . I- Intime-se, por telexograma, a parte autora e, por publicação, o seu patrono, para ciência do pagamento da 1ª parcela dos precatórios de fls.457 e 458.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ap/vm)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020726-0 JETRO FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Diga a CEF se tem interesse em dar cumprimento espontâneo ao julgado. Prazo: 10 dias. (MA/vm)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002334-4 LUIZ ANTONIO PINTO COUTINHO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50. \r\n\r\nII - Emende, e complete a exordial, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\na) descreva o imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias e acessões;\r\n\r\nb) esclareça como adquiriu a posse, e narre os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de “animus domini”;\r\n\r\nc) indique todos os antecessores, e determine o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo, se fôr hipótese de sucessão ou acessão na posse;\r\n\r\nd) requeira as citações, fornecendo seus endereços, do titular do domínio, e dos confinantes;\r\n\r\ne) atribua à causa valor do imóvel, conforme lançamento fiscal, recolhendo a taxa judiciária respectiva, sobre esse valor;\r\n\r\nf) indique nomes das testemunhas de forma completa, com profissão e residências;\r\n\r\ng) junte certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária, a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio, ou a impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nh) junte certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas, na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão acima;\r\n\r\ni) a certidão de Circunscrição Imobiliária deverá ser juntada, ainda que a área usucapienda esteja inserida em outra de maiores proporções, fazendo-se as devidas especificações;\r\n\r\nj) a certidão deverá ser passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta na inicial;\r\n\r\nk) junte certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, e todos os possuidores desse período;\r\n\r\nl) comprovação do pagamento de impostos, taxas, e outros documentos indicativos do “animus domini”.\r\n\r\nm) esclareça se obteve a posse do imóvel mediante “contrato de gaveta” firmado com eventual mutuário da CEF, sem autorização da empresa.\r\n\r\nCumprido o despacho, inclusive com recolhimento da taxa judiciária, dê-se vista ao Ministério Público Federal. (MA/mph)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.01.019229-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO E OUTROS (Adv. LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, CLAUDIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀs partes sobre provas sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.01.011418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCO ANTONIO HURTADO (Adv. ALINE DA COSTA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar a extinção da ação monitória, condenando a CEF nas custas e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 93.0017748-6 NEOLAN RIBEIRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MON TEIRO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Poul Erik Dyrlund, em 08/06/1994, às fls. 386/388, publicada em 19/08/1994, pg. 149/151:\r\n\r\n“EX POSITIS, JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003976-5 ROBERTO DE PAULA PARAIZO E OUTRO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante à autora IVETTE PAIVA LIMA De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 200351010174150 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 267, inciso VI, do CPC).\r\n\r\nPromovam os autores o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquela autora.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(rt)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014492-8 IND/ DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A-ILPISA E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . Fixo os honorários periciais em R$ 13.500,00 face à concordância das partes.\r\n\r\nVez que já integralizados, intime-se o perito para apresentação de laudo em 30 (trinta) dias. Após, com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me para liberação dos honorários. (MA/mph)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.006491-3 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 296/297: Tendo em vista o informado pela União Federal, oficie-se ao Fundo de Previdência com cópias de fls. 296/297, a fim de que preste esclarecimentos em 10 (dez) dias a respeito das dificuldades relatadas pela ré para cumprimento da liminar.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 00.0434350-6 KAY DE MENEZES MIRANDA E OUTROS (Adv. ALMIR ALVES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Valmir Martins Peçanha, em 20/06/1986, às fls. 84/87, publicada em 30/06/1986, pg. 88:\r\n\r\n“Isto posto, com base na prova colhida, faço a aplicação ao caso da legislação acima mencionada para julgar PROCEDENTE, em parte, a ação par condenar a Ré a providenciar a retificação da reforma do autor para tê-lo como reformado na graduação de 2º Sargento, com direito aos proventos integrais do posto de 2º Tenente, com efeitos financeiros a partir da data em que foi transferido para a inatividade, com reflexo no cálculo das vantagens a que já vem o autor fazendo jus, aplicando-se a correção monetária até 28/02/1986.\r\n\r\nExcluo da condenação o benefício do auxílio-invalidez, porquanto não comprovado precisar o autor de hospitalização constante ou de assistência permanente de enfermagem.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários do perito, corrigidos até 28/02/86, bem como no dos honorários de advogado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e das 12 vincendas.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n45 - 95.0021833-0 MARIA JOSE NUNES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n46 - 97.0102625-0 ALDIR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(A/rt)\r\n\r\n47 - 2003.51.01.021441-0 LILIA MARIA JUACABA BELEM E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.022893-0 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 96/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.010923-3 JACIRA DE ALMEIDA TORRES (Adv. WANDA SILVA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/vm)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028735-1 OLY FISCHER DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/vm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.000033-9 EDILAMAR GONZAGA LUNA PINTO DOS SANTOS (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.002435-6 ARNALDO BARROS CHAVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(ga/mph)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.029723-0 CARLOS FREDERICO PACHECO SERRAO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. 74, recolha o autor as custas devidas, sob pena de seu recurso ser considerado deserto. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 00.0263066-4 MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, FIDELIS FONTENELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 22/04/1982, às fls. 87/90, publicada em 28/04/1982, pg. 62:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo procedente esta ação, para o efeito de condenar a União Federal a conceder aposentadoria previdenciária a Marçal Antônio Coelho Júnior, Maria Aparecida das Chagas Lisboa Alheira e Armando Aranda Matheus e a lhes pagar os respectivos proventos, desde as respectivas datas em que cada um obteve aposentadoria previdenciária, acrescentando-se: a) juros moratórios, na base de seis por cento ao ano, a contar da data da citação; b) honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, valor esse igual à soma das prestaçãoes vencidas com uma anuidade das prestações vincendas, como base de cálculo (CPC, art. 260); c) reembolso das custas judiciais (Lei nº 6032, de 30-04-74, art. 10, §4º); d) correção monetária (Lei nº 6.899, de 08-04-81; Dec. nº 86.649, de 25-11-81).\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n55 - 94.0006593-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENT CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUNIC DO RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . I - Fls. 540/544 - À SEADI para exclusão na forma determinada no item I da decisão de fls. 477/478.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nII - Fls. 539 - Considerando que não foram apresentados os cálculos de execução para os autores, reconsidero a parte final de fls. 508 para excluir a aplicação da multa de 10% prevista no art. 475 - J do C.P.C.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF a proceder o reajuste dos saldos das contas vinculadas do FTGS dos autores ABILIO MOTA CARVALHO, ALFREDEO DA CUNHA MARTINS, ANIZIO MELO NETO, ADAUTO URBANO DA SILVA, ANIBAL DOMINGUES MAIA FILHO, ANGELA MARIA ORNELA RIBEIRO, CARLOS ALBERTO CAMPOS, CARLOS MAGNO DE FREITAS, CELSO TEIXEIRA, DILMA CRUZ DE SOUZA, ELI DE BARROS, ERALDO ROSA, EDISON DE ALMEIDA, ELIO DA SILVA RANGEL, ENETE DE SOUZA, FRANCISCO CARMO FRANCA, FRANCISCO PORTO GUARIENTO, GERALDO LUIZ TEIXEIRA, GILSON DA SILVA MAGALHÃES, JOAQUIM SERGIO DE OLIVEIRA, AMILTON RIBEIRO DA COSTA e GELSON OMACINI no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que informe se tem algo a requerer, bem como para se manifestar sobre a certidão de fls. 551.\r\n\r\nIII - Ao final, cumpra-se fls. 533, item V dando-se vista à União Federal para que diga se tem interesse na execução da verba de sucumbência. Prazo: 20 dias. (fc/vm)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.002045-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.011861-9 FATIMA DA COSTA LAUREANO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 75/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas nº 02082049-5 e 02103397-7, os percentuais de 42,72% (janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), limitados os três últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.012653-7 LUIZ EDUARDO VARGAS LEITE (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.165/166 - Esclareça a parte autora a aceitação da proposta de acordo eis que condicionada a aceitação do valor proposto desde que corrigido, o que configura verdadeira contraproposta.\r\n\r\nDesta forma, informe o valor que aceitaria para fins de homologação do acordo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, dê-se vista à CEF por igual prazo para dizer se aceita a contraproposta e, a seguir, voltem conclusos para homologação ou prosseguimento do feito.(fc/jl)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014971-9 VIRGINIA MARTINS LEITE (Adv. PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 . Converto o feito em diligência, tendo em vista que o pedido de prova da parte autora formulado às fls. 115 não foi apreciado. \r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora para intimar a CEF a acostar no prazo de 30 dias os extratos referentes a todos os períodos ora perseguidos ou justificar adequadamente a sua impossibilidade. \r\n\r\nCom a juntada, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029981-0 LAERCIO TORQUATO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls.53/54 - À parte autora para que cumpra, corretamente, o r. despacho de fls.50, eis que a declaração de fls.54 não encontra-se subscrita por todos os advogados outorgados às fls.08.Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o patrono Dr. José Roberto Soares de Oliveira (OAB/RJ 13.040) sua petição de fls.53, eis que encontra-se apócrifa.(ap)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.003935-9 CLINICA SANT ANNA LTDA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nI- CLÍNICA SANT'ANA LTDA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos efeitos de todo e qualquer ato administrativo emanado do réu.\r\n\r\nAo final, requer seja declarada sua submissão ao Poder de Polícia do Conselho Regional de Medicina, bem como que lhe seja dispensada a necessidade de manter profissional de farmácia. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que presta serviços médicos, estando sujeita ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina; que, todavia, o réu vem lhe enviando notificações e aplicando penalidades mediante o fundamento de que deveria haver em seu estabelecimento um profissional de farmácia; que tal exigência é descabida, eis que sua atividade preponderante é a medicina, razão pela qual somente deve ser filiada a este Conselho de Profissão.\r\n\r\nDespacho de fls. 52 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 59/188 aduzindo que cada Conselho Regional de Fiscalização de exercício profissional é autônomo e tem competência, delegada pela União, para fiscalizar seus profissionais independentemente do local onde estão prestando seus serviços. Dessa forma, afirma que o fato dos estabelecimentos hospitalares terem, como regra, atividade predominante as de serviços médicos a serem, por essa razão, obrigatoriamente inscritos no Conselho Regional de Medicina, não esvazia dos outros Entes Fiscalizadores o dever de fiscalizar o exercício das atividades secundárias.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA autora alega que não pode sofrer qualquer tipo de fiscalização por parte da ré porque sua atividade básica não é farmacêutica, mas sim de prestação de serviços médicos.\r\n\r\nJá a ré aduz que, em que pese a filiação da autora se dar junto ao Conselho de Medicina, não há óbice a impedindo de fiscalizar as atividades farmacêuticas.\r\n\r\nO contrato social da autora prevê na cláusula 1.3 (fls. 13) que seu objeto é cirurgia plástica, estética e reparadora. Todavia, o documento de fls. 77 juntado pela ré demonstra que a autora vem exercendo diversas outras atividades secundárias, tais como: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, clínicas e residências geriátricas, atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, centro de apoio a pacientes com câncer e AIDS, atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, atividades de centros de assistência psicossocial, atividades de assistência pscossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificada anteriormente e atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente.\r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se que a parte autora vem exercendo uma série de atividades bem mais diversificadas do que as previstas em seu contrato social, razão pela qual não é possível verificar, em sede de cognição sumária, se efetivamente não se enquadra em uma das situações previstas na Lei 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.\r\n\r\nSendo assim, é necessária dilação probatória para que a autora comprove que não se enquadra em uma das hipóteses previstas na Lei supramencionada.\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar que o fato de a autora estar inscrita no Conselho Regional de Medicinal não obsta, por si só, a fiscalização por parte da ré, desde que a autora possa ser enquadrada em das hipóteses da Lei 5.991/73. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(AB/sp)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.021355-4 MOISES SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nPromova, ainda, a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 86.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. (ej/mb)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027849-4 IRENE SOARES RIBEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, bem como especificar os índices dos expurgos que pretende sejam aplicados aos saldos das contas poupança.\r\n\r\nIII - Deverá ainda em igual prazo e sob a mesma pena juntar declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50. (ej/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 00.0710978-4 SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH, MIGUEL BARRAL DODD FARAH, ALINE DO PRADO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 06/08/1986, às fls. 70/78, publicada em 15/08/1986, pg. 66:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito movida por SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S.A contra a União Federal e a TELERJ e condeno a autora a pagar as custa judiciais e os honorários advocatícios, fixados estes, para cada ré, em cinco OTN da data do efetivo pagaemnto ou depósito\r\n\r\n- Sentença impugnável por apelação. Se transitar em julgado, lance-se o cálculo de liquidação.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n65 - 00.0711798-1 PAULO GUIMARAES (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 08/06/1988, às fls. 146/150, publicada em 15/06/1988, pg. 115:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo improcedente a ação movido por Paulo Guimarães e outros, todos nomeados no relatório retro, contra a União Federal e condeno os autores a pagarem custas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em oito OTNs da data do efetivo pagamento ou depósito, para cada um dos autores.\r\n\r\n- Sentença impugnável por apelação, porque o valor da causa veio a ser fixado em mais de cinqüenta ORTN por autor, considerada a data da distribuição. Se transitar em julgado, lance-se o cálculo de liquidação.\r\n\r\n- Registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n66 - 91.0105629-8 EDSON OLIVEIRA DA COSTA (Adv. ELI CARVALHO PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls.369 e 370- Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) EDSON OLIVEIRA DA COSTA e, por publicação, ao(s) patrono(s) ELI CARVALHO PEREIRA que deverão comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO(s) autor(es) e o(s) patrono(s) acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n67 - 98.0032537-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x BELGAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . I - Fls. 278 - À SEADI para exclusão do INSS e inclusão da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nII - Fls. 296/309 - Assiste razão ao requerente quanto à impossibilidade de responder pela execução das verbas de sucumbência.\r\n\r\nEm que pese a irregularidade da procuração de fls. 11, bem como a qualificação do representante legal da autora na petição inicial distribuída aproximadamente 4 (quatro) anos após a alteração contratual de fls. 298/302, o vício existente foi sanado às fls. 28/29, em atendimento à determinação de fls. 26.\r\n\r\nDesta forma, reconsidero o item II de fls. 293 eis que JOSE MASSOUD SALAME não figura como representante legal de BELGAS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, conforme alteração contratual de fls. 12/16 verso, não havendo entretanto que se falar em exclusão e baixa no processo, pois não é parte no feito.\r\n\r\nIII - Intime-se a UNIÃO FEDERAL para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n68 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 402, 412, 414/421 e 423 - Considerando a nulidade da execução decretada pelo acórdão de fls. 317;\r\n\r\nConsiderando que remetidos os autos à Contadoria e deduzidos os valores levantados pelo autos, foi apurada diferença a ser paga ao autor;\r\n\r\nConsiderando que dada vista às partes não houve o depósito voluntário da CEF da diferença que supostamente é devida; \r\n\r\nE finalmente, considerando que não foi reiniciada a execução do julgado embora tenha a parte autora concordado com os cálculos de fls. 392/400, dê-se a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira adequadamente o que for necessário ao cumprimento do julgado. (fc/vm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.009015-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS, MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS, JOSE AUGUSTO TAVARES DOS PASSAROS). . Cientes as partes do retorno dos autos, a CEF - Caixa Econômica Federal para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mph)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.016343-5 JORGE DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 28, sob pena de extinção. (th/vm)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.024953-2 HAMILTON CASTILHO DA CUNHA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls .30/31 - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda da contestação. Cite-se. (fc/mph)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 2002.51.01.008875-7 REGINALDO AVILA DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 135/137 que reformou a r. sentença de fls. 105/107, intime-se a União Federal (AGU) para cumprir o julgado, procedendo a inclusão da parte autora na próxima turma no prazo de 10 (dez) dias. (rt/vm)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2007.51.01.031301-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MRJ - CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA S/C LTDA. . Considerando o resultado da pesquisa no site da CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (fls. 41) e considerando que a pesquisa no site da Receita Federal (fls. 40) aponta o mesmo endereço da diligência negativa de fls. 39/verso, dê-se vista ao autor para requerer o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.01.015893-5 ALCIDES SANTOS FILHO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Republicação da parte final do despacho de fls. 84/85: ... Com a juntada, dê-se vista aos autores por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando que não houve protesto por novas provas, e tratando-se de matéria eminentemente de direito, venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n75 - 2001.51.01.001008-9 JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 735272"
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                            "737578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 92.0027407-2 LILIANE D'AZAMBUJA RAMOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000011-5/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20(VINTE) DIAS:\r\n\r\nA Doutora Alessandra Belfort Bueno, Juíza Federal Substituta da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 92.0027407-2 movida em face da FAZENDA NACIONAL por LILIANE D'AZAMBUJA RAMOS E OUTROS, e constando nos autos que a autora ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA, CPF n.º 041249607-00, Doc. de Identidade n.º 1445235-IFP, tendo como último endereço Rua Prudente de Moraes, 680, ap/502, Ipanema faleceu, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 05 DIAS, após o prazo da publicação do presente no DOERJ, sob pena de extinção do feito e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 26/02/2009. Eu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.ª Vara\r\n\r\n2 - 97.0020852-4 ESTELA PIRES REQUIAO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000016-8/2009/2005\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 (vinte) DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 97.0020852-4 movida em face da FAZENDA NACIONAL por ESTELA PIRES REQUIAO, CPF n.º 020.490.237-15, tendo como último endereço Rua Pompeu Loureiro, 111/802, Copacabana e constando nos autos que a mesmo faleceu, o presente é passado a fim de INTIMAR o(s) SUCESSOR(ES) para que proceda(m) a devida habilitação nos autos, NO PRAZO DE 10 (dez) DIAS, cientes de que há um crédito em favor do de cujus de R$ 3.566,00 (atualizado até 27/05/2005) e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 03/03/2009. Eu, (Rachel Toledo), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n3 - 97.0103379-5 CLAUDIONORA TARGINE PINTO E OUTROS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI, FABIO PELEGRINETI LOURENCO, ALCINO BARATA, JOSE RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000008-3/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 97.0103379-5\r\n\r\nOBJETO : VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR : CLAUDIONORA TARGINE PINTO E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINTIMANDOS : 1 - CLAUDIONORA TARGINE PINTO, CPF n.º 592028907-49, Doc. de Identidade n.º 162714- MA, expedida em 05/01/1970, matrícula SIAPE n.º 01014901, pensionista de Nery Pinto, tendo residido na Rua José Linhares, 117, ap/212, Leblon; \r\n\r\n2 - ELZA SALGADO VIEIRA - CPF n.º 051560697-97, Doc. de Identidade n.º 296648 - MA, expedida em 06/10/87, matrícula SIAPE n.º 0193709, aposentada, tendo residido na Estrada Maracajá, 726, Galeão; \r\n\r\n3 - FRANCISCO DE PAULA PARÉS MACHADO - CPF n.º 06768393715, Doc. de Identidade n.º 7205 - MA, expedida em 13/05/86, aposentado, matrícula SIAPE n.º 0204440, tendo residido na Rua Gustavo Augusto de Rezende, 378, fundos, apt/103, Portuguesa, Ilha do Governador e\r\n\r\n4 - OSMAR JOSÉ VIEIRA - CPF n.º 220231197-15, Doc. de Identidade n.º 99932 - MA, matrícula SIAPE n.º 0203821, aposentado, tendo residido na Estrada Maracajá, 726, Galeão.\r\n\r\nFINALIDADE : Dar prosseguimento ao feito acima, promovendo à execução do julgado nos termos do art. 730, c/c 604 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de 05 dias, contados do término do prazo da publicação, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002901-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL de Citação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA- PROCESSO n.º 2006.51.01.002901-1\r\n\r\nOBJETO : CONTRATOS MERCANTIS\r\n\r\nAUTOR : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU : NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nCITANDOS : NYZA RESTAURANTE LTDA ME (CNPJ n.º 02.566.913/0001-03) E LUIZ ANTONIO BERNARDO LEITE (CPF n.º 814791077-00)\r\n\r\nFINALIDADE: para pagamento, ciente de que, sendo efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estarão dispensados do desembolso de custas e dos honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do artigo 1.102, “c”, do CPC, independentes de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta. No caso, haverá desembolso de custas e pagamento de honorários de advogado, conforme petição inicial anexada por cópia e de conformidade com o despacho a seguir transcrito:\r\n\r\nPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ()\r\n\r\nADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC e que, não opostos embargos, convolar-se-á em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nSede do Juízo: Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 18/02/2009. Eu, (RACHEL TOLEDO), SUPERVISOR(A), digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 737578"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004511-9 ESPACO TOTAL S/C LTDA (Adv. CAROLINA TOBARUELA PADUA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE/RJ (Adv. DENISE DILL DONATI WANDERLEY) x SERVICO SOCIAL DO COM/ - SESC (Adv. EDGARD DO AMARAL SOUZA, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . Converto o feito em diligência para:\r\n\r\n1) determinar que os réus SEBRAE, SESC e SENAC regularizem sua representação processual, trazendo aos autos, em 05 (cinco) dias:\r\n\r\na) SEBRAE - Ato de eleição do Presidente do Conselho Deliberativo em vigor na data da outorga da procuração de fl. 185 (18.05.2005) e do oferecimento da contestação;\r\n\r\nb) SESC - Ato de eleição do Presidente do Conselho Regional que outorgou a procuração de fl. 252 e que estava em vigor no momento do oferecimento da contestação, bem como Estatuto Social que indique o tempo de mandato e, dentre as atribuições do Presidente, a representação da sociedade;\r\n\r\nc) SENAC - Ato de eleição do Presidente do Conselho Regional em vigor na data da outorga da procuração de fl. 313 (13.09.2006) e do oferecimento da contestação.\r\n\r\n2) No mesmo prazo, deve o SENAC se manifestar acerca do pedido de desistência do processo formulado à fl. 142.\r\n\r\n3) Após, encaminhem-se os autos à SEADI, para incluir no pólo passivo a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, conforme determinado na decisão proferida pelo eg. TRF da 2ª Região em Agravo de Instrumento (fls. 472/475).\r\n\r\n4) Em seguida, cite-se a APEX-Brasil, no endereço fornecido à fl. 414.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017643-0 ELIZA DILLON SOLANO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade ad causam, com fundamento no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º c/c 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000678-4 ERNANDES CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 58/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2009.51.01.000678-4\r\n\r\nAUTOR: ERNANDES CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nERNANDES CARLOS DA SILVA qualificado nos autos, ajuizou este feito em face da UNIÃO FEDERAL, pelo procedimento ordinário, objetivando a condenação da ré a fazer incidir a revisão geral de 81%. Assim, o autor requer:\r\n\r\n“a gratuidade de justiça”;\r\n\r\n“a condenação da Ré no pagamento ao Autor do aumento de 81%, concernente ao período de janeiro de 2004 à janeiro de 2009, no valor de R$ 95.978,10 (...)”;\r\n\r\n“a condenação da Ré no Pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 10%”.\r\n\r\nCom a petição inicial (fls. 02/04), juntou a procuração e os documentos (fls. 05/21).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 285-A do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.277 de 2006, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.\r\n\r\nSendo assim, tratando-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, bem como tendo sido proferida pelo Juízo sentença de total improcedência em casos idênticos ao dos autos, dispensada está a citação das rés, passando-se, de imediato, à análise de mérito.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nPor ser a relação estabelecida entre as partes de trato sucessivo, tem aplicação a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se prescritas apenas as prestações eventualmente devidas anteriormente aos cinco anos da propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nPretende o autor a correção do valor de seu soldo, sustentando ser devida a diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado” e que sobre o valor da mencionada diferença apurado em dezembro de 1990 deveria incidir o reajuste de 81% concedido aos servidores civis da União, com todos os reflexos remuneratórios pertinentes.\r\n\r\nDO SOLDO LEGAL\r\n\r\nPara melhor entendimento da questão, necessário se faz uma breve análise da evolução legislativa e da criação dos denominados “soldo legal” e “soldo ajustado”.\r\n\r\nPrevia o artigo 148, §2º da Lei 5.787/72:\r\n\r\nArt 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989)\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987)\r\n\r\nE dispunha o artigo 156:\r\n\r\nArt 156. Os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei 7.723/89 fixou a quantia referente à remuneração dos Ministros do STM, com aplicação retroativa a 06.10.1988 e expressamente revogou o parágrafo 2º do artigo 148 acima referido:\r\n\r\nArt. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de CZ$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 5º As remunerações e vantagens fixadas nesta Lei vigorarão a partir de 6 de outubro de 1988, deduzidas as parcelas correspondentes auferidas, desde então, com base na legislação vigente.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 7º Fica revogado o § 2º art. 148, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.380, de 9 de dezembro de 1987.\r\n\r\nA Consultoria-Geral da República emitiu o Parecer SR-96, sustentando a inexistência de isonomia entre militares e Ministros do STM, mas entendendo que a norma do artigo 148, §2º da Lei 5.787/72 somente fora revogada pela Lei 7.723/89, motivo pelo qual até a edição deste último diploma legislativo deveria vigorar a isonomia, de maneira que os valores fixados em seu artigo 1º deveriam ser pagos aos Almirantes de Esquadra a partir de 06.10.1988 e até a entrada em vigor da Lei 7.723/89. O mencionado parecer estabeleceu, entretanto, que o efetivo pagamento não poderia superar a remuneração de Ministro de Estado, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei 2.355/87, com a redação dada pela Lei 7.923/89.\r\n\r\nPara se adequar a esta situação, o Estado Maior das Forças Armadas (EMFA) estabeleceu, com vigência a partir de 06.10.1988, dois soldos: o soldo legal - correspondente aos vencimentos de Ministro do STM mas que, acrescido das parcelas remuneratórias devidas ao militar, poderia ultrapassar a remuneração de Ministro de Estado - e o soldo ajustado - fixado pelo EMFA e que, acrescido das parcelas remuneratórias do militar não ultrapassaria a remuneração de limite de Estado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.162/91 estabeleceu:\r\n\r\nArt. 1º A partir de 1º de janeiro de 1991, os vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis do Poder Executivo, Autarquias e Fundações Públicas serão reajustados em oitenta e um por cento, e o soldo do Almirante-Esquadra ficará fixado em Cr$ 129.899,40 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos).\r\n\r\nSustenta, portanto, o autor, ser-lhe devido o “soldo legal” a partir de 06.10.1988. Entretanto, o artigo 7º da Lei 7.723/89, em verdade, tão-somente positivou situação que já fora estabelecida na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 37, inciso XIII, vedou a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de servidores públicos. Portanto, a revogação da isonomia pretendida pelo autor remonta a outubro de 1988, sendo certo que não há direito adquirido a regime jurídico ou à estrutura de remuneração, mormente em face de Constituição nova.\r\n\r\nNeste sentido, consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nVENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.\r\n\r\n(STF - RMS 211186 - Tribunal Pleno - DJ 24/05/1991 p. 6771- Rel.: Min. Marco Aurélio\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO SUPERIOR TR IBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a vinculação prevista no DL2380/87 foi revogada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Tanto a Carta Federal pretérita quanto a vigente vedam a vinculação de vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - RMS 24361 - Segunda Turma - DJ 14/11/2003 p. 35 - Rel.: Min. Maurício Correa)\r\n\r\nNão há falar, portanto, em equiparação entre o soldo de Almirante de Esquadra e a remuneração de Ministro do STM desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não subsistindo o entendimento esposado no Parecer SR-96. \r\n\r\nNeste sentido, trago à baila decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, no julgamento do dos Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 170181 (processo nº 98.02.17612-5), assim se pronunciou:\r\n\r\n”EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. TETO REMUNERATÓRIO. LEI 7.923/89. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR E INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 81% DA LEI 8.162/91. INCIDÊNCIA SOBRE O “SOLDO LEGAL” DE ALMIRANTE-DE-ESQUADRA. DESCABIMENTO.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLogo, inviável ter como devido o soldo de Cz$ 812.067,00 na 'Tabela de Escalonamento Vertical' de soldo dos militares no mês de outubro/1998, como remuneração básica do Almirante-de-Esquadra (e seus equivalentes: Tenente Brigadeiro e General de Exército), porque isso, em realidade, importaria perpetuar a vinculação isonômica de vencimentos entre o soldo de Almirante-de-Esquadra e a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar prevista na Lei 5.787/72 (alterada pelo Decreto-lei 2.380/87); quando a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, deixou de existir com a promulgação da Constituição Federal, a partir de 05/10/88. [...]” \r\n\r\nDO REAJUSTE DE 81%\r\n\r\nInexistindo direito ao recebimento da diferença entre o “soldo legal” e o “soldo ajustado”, não há falar em aplicação do índice de 81% sobre a pleiteada diferença.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, não ser pertinente qualquer alegação de isonomia com servidores civis, tendo em vista que o artigo 1º da Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa, concedeu também aos militares o reajuste de 81%, calculado sobre o “soldo ajustado”.\r\n\r\nNeste sentido, reporto-me à decisão do Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região anteriormente mencionada:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nVia de conseqüência, em não se podendo ter por legal o soldo de Cz$ 812.067,00 em outubro/88, também não se poderia ter por legal o soldo de Cr$ 290.964,92, em outubro/90, donde avulta correta a incidência dos 81% sobre o “soldo ajustado” que vinha sendo pago aos militares e, portanto, nenhuma inconstitucionalidade cometeu a Lei 8.162/91, ao fixar o soldo de Almirante-de-Esquadra em Cr$ 129.889,40.[...] ”\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nPor derradeiro, mister se faz facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006169-1 JAUDE ARAGAO MOTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 989,79. . Dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, extingo o processo com resolução de mérito, para indeferir todos os pedidos formulados a teor do art 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) a serem arcados pela parte autora, ressalvando o art. 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025252-5 RUBENS DA SILVA LAURINDO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria o constante de fl. 104, para futuras intimações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009039-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. DENISE VIEIRA DE SOUZA) x BANCO ITAU S/A (Adv. TAYLISE CATARINA ROGERIO, MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . O Banco Itaú S.A. afirma, em sua contestação, que “conforme demonstrativo de Utilização do FGTS - Aquisição de Moradia Própria - DAMP devidamente assinado pela Caixa Econômica Federal nos campos 31 e 52 e pela autora nos campos 32 e 49 foi apresentado a este Banco para a efetivação do débito do valor de NCZ$ 12.370,25 na conta vinculada ao FGTS da autora” (sic - fl. 77). Entretanto, não junta aos autos o referido DAMP, documento essencial à verificação da efetiva transferência dos valores para a CEF.\r\n\r\nAssim, intime-se o segundo réu para que forneça, em 05 (cinco) dias, o DAMP mencionado em sua contestação, ou outro documento apto a comprovar a transferência dos valores debitados da conta da autora para a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026524-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x NELSON SVAITER. . Forneça a parte autora copia do termo de inventariança do Espólio de Nelson Svaiter, ou outro documento apto a permitir a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\nCumprido o determinado, à CEF para se manifestar sobre a habilitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004291-0 ADELSON CARDOSO SANTOS JUNIOR (Adv. CARLOS CARVALHO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTES o pedido, para determinar a liberação das quantias de US$ 35.000,00 (trinta e cinco mil dólares) e R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) que se encontravam em poder do autor no dia 04.12.2005 e que foram apreendidas pela Polícia Federal através do Auto de Apresentação e Apreensão RO nº 2895/2005 - DELDIA/DREX/SR/DPF-RJ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010077-2 OSMAR LUIZ NOGUEIRA (Adv. LEANDRO VICENTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017662-4 JOSE LEME LOPES FILHO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019354-3 LIRONILDO ANTONIO SILVA LIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 52/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021310-4 LUIZ MARTA LOURENCO BELISANDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x PROCURADORIA REGIONAL DO INSS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 49/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÕES ORDINÁRIA \r\n\r\n2008.51.01.021310-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MARIA LOURENÇO BELISANDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nLUIZ MARIA LOURENÇO BELISANDA ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS E OUTROS, objetivando que a Ré se abstenha de promover a execução extrajudicial de seu imóvel.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/09. Procuração à fl. 10, documentos às fls. 11/49 e custas à fl. 50. \r\n\r\nDespacho à fl. 54 determinando a emenda da inicial.\r\n\r\nPetição de emenda às fls. 55/56.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nPretende o autor a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em nome do espólio de José Afro das Chagas Bastos para que possa adjudicar o imóvel sito à Rua Soldado Eugênio da Silva, nº 101, Freguesia de Jacarepaguá adquirido através de cessão de direitos hereditários, em 30 de julho de 1998, dos herdeiros do espólio de José Afro das Chagas Bastos. \r\n\r\nNo entanto, tal contrato não o torna parte legítima para pleitear certidão positiva com efeitos de negativa em nome do espólio já que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º, CPC).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da\r\n\r\n24ª Vara Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028446-9 FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 44/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509858-5 GERALDO MOTA E ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 33/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519675-3 ANTONIO CARLOS DE MATTOS SALGUEIRO (Adv. ROBERTO FERNANDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000693-0 ARIOSTO DOS SANTOS AMARAL (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.019403-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MADEIRA CHARM LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIO NICOLAI CHAMMAS, MARCIO BARRETO NICOLAI CHAMMAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010884-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCOS ANTONIO FERNANDES EVANGELISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,09. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LAURETE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,93. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007352-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLAUDIA DE LIMA RAMOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 44/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,39. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008856-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 40/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,12. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519659-5 JOSE FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 24a VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO SUMÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.519659-5\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FERNANDO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU:CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o autor na presente demanda requer a aplicação em sua conta de poupança do índice expurgado pelo Plano Verão, matéria não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados, por se absoluta, prevalece sobre a escolha do rito pelo autor (sumário), implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021065-6 SOC/ EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Passo a decidir. \r\n\r\nInexiste omissão na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado.\r\n\r\nA sentença foi clara ao julgar que o Habeas Data não tem cabimento se não houver recusa de informação por parte da autoridade administrativa, a teor de fl.111.\r\n\r\nO documento de fl.30, por certo, não é prova de recusa de informação, mas tão somente, demonstração de que a informação foi requerida. \r\n\r\nAssim, inexistindo contradição na sentença de fls.110/111, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 736156"
                            ],
                            "736157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021923-4 ANGELA DE ASSIS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante das alegações da petição de fls. 31/32, à autora para que traga aos autos suas três últimas declarações de isento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002466-0 GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004954-0 NATANE LOPES FERNANDES (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa encontra-se em descompasso com o conteúdo econômico pretendido no presente feito.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que emende a inicial atribuindo à causa o valor que pretende receber.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021361-0 MARIA CRISTINA DO CARMO SATTAMINI E OUTRO (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de dilação por 30 dias do prazo para comprovação da inscrição do segundo autor no CADMUT.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverão os Autores dizer quanto pretendem receber a título de danos morais, tendo-se em conta ser vedada qualquer condenação em salário-mínimo, como requerem.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019624-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JORGE MELLO PINTO, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x VICENTE ALMEIDA SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuidam os presentes autos de ação de imissão na posse, prevista no Decreto-lei nº 70/66, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ter a mesma, em leilão extrajudicial, adjudicado o imóvel que lhe foi hipotecado, localizado na Estrada do Cafundá, nº 1.757. apto 1.211, Bloco 11, Freguesia, Jacarepaguá.\r\n\r\nSegundo o art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 70/66, aquele que arrematou o imóvel hipotecado e leiloado nos termos do presente Decreto-lei nº 70/66, poderá imitir-se na posse do imóvel, desde que o devedor ou qualquer outro ocupante do imóvel, seja citado para que no prazo de 48 horas comprove que resgatou ou que consignou judicialmente o valor de seu débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão público.\r\n\r\nIn casu, expedido o competente mandado de citação contra os devedores, este foi devolvido com certidão negativa da qual consta que VICENTE ALMEIDA SOARES E ISIMAR DE AQUINO SOARES desocuparam seu apartamento (fl. 22). A citação foi renovada às fls. 35 e 41, com novas certidões negativas (fl. 36 e 42).\r\n\r\nDiante de tal certidão negativa, requer a CEF o prosseguimento da presente ação de imissão na posse.\r\n\r\nCom efeito, o art. 32 do Decreto-lei nº 70/66 prevê a possibilidade de o agente fiduciário realizar o leilão do imóvel hipotecado. E não havendo arrematante, a adjudicação do bem dado em garantia é conseqüência natural da execução forçada, sem a qual o procedimento não atingiria sua finalidade, qual seja, a satisfação do direito do credor. \r\n\r\nNão obstante, para que possa pedir a imissão de posse do imóvel, o § 2º do art. 37 estabelece como condição o registro da Carta de Arrematação, substituída nessa ação pela Carta de Adjudicação, requisito esse implementado, conforme se verifica à fl. 10.\r\n\r\nDeste modo, considerando que inexiste impedimento legal para tanto, DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002583-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x RACHEL MENDES DE CARVALHO (Adv. NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO). . À impugnada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002626-6 ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RJ. . Cite-se o Conselho Regional de Administração - RJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013955-1 JOSE RUBENS SILVA E OUTRO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Secretaria a determinação de fl. 139.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nAos autores remanescentes para que acostem aos autos, em 05 (cinco) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça já que, de acordo com o inciso LXXXV do art. 5º do CRFB/88, “o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015911-0 RONALDO REBELLO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018917-5 ANDREIA DE FATIMA LINO AFONSO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 60.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor, inicialmente, atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a restituição em dobro da importância de R$ 2.680,00 sacada de sua conta poupança e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020682-3 SERMED SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . A autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes. \r\n\r\nNo entanto, impende indeferir tal pedido eis que a jurisprudência mais hodierna do STJ já consolidou entendimento de que, para a retirada do nome do CADIN, é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de não inscrição do débito em dívida ativa e não ajuizamento de ação de execução fiscal entendo que o seu deferimento implicaria em negar acesso ao Judiciário, o que não é possível face ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal que prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visto que a autora não logrou demonstrar que está realizando o depósito dos valores contra os quais se insurge.\r\n\r\nCite-se o Réu, nos termos do art. 285 do CPC, devendo a ré se manifestar expressamente acerca da alegação de que pende julgamento final dos recursos que teriam sido interpostos (item 62 - fl. 14 da inicial), de modo que, por este fundamento, a cobrança das AIHs nº 26/4443777 (fls. 46/57), 26/5964934 (fls.67/76) e 26/5965451 (fls.79/83) mencionadas na inicial à fl. 14.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020903-4 YARA COIMBRA DE GODOY (Adv. ROSANE GONCALVES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pela análise da movimentação processual de fl.48, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado como prevento à fl. 35.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020965-4 PAULO FERREIRA SALOME VALENTE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020980-0 ZULEIDE MARIA DE BRITO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022230-0 MARIA AUXILIADORA PINTO TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nÀ autora para que traga aos autos, em 05 (cinco) dias, o extrato de sua conta poupança no período pleiteado (janeiro de 1989) ou demonstre que não logrou êxito ao requerê-lo junto à CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022480-1 ALCINEA DE CASTRO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 27 como emenda à inicial. Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá, no prazo da contestação informar se existe possibilidade de acordo\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023122-2 WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 35, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo de instrumento de fls. 41/48.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023334-6 WILSON ALVES DA FONSECA (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025267-5 JOAQUIM GUILHERME DE MELLO HERNANDES (Adv. DANIELLA LESSA HERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 23.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor, inicialmente, atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026347-8 JORGE PINTO NOGUEIRA (Adv. JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 48.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor inicialmente atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026662-5 DILCEA CRUZ LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026932-8 FRANCISCA SANTOS RAMOS (Adv. PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora requer indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos. No entanto, tendo em vista ser vedada a condenação em salários-mínimos, deverá a autora, em 05 (cinco) dias, informar o quanto pretende receber a título de indenização por danos morais (em reais), devendo o valor da causa refletir exatamente o conteúdo patrimonial pretendido com a presente demanda.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026982-1 SERAFIM DA SILVA ESTEVES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027067-7 ALBERINA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027441-5 ROSA GUITTI GUIMARAES (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o art. 6º do CPC, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Deste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias, à parte autora para que emende a inicial, regularizando inclusive sua representação, já que apenas o “Espólio de Nelson Guitti” representado por sua inventariante, Rosa Guitti Guimarães, tem legitimidade para pleitear a correção do saldo da conta de poupança do de cujus.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027616-3 JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519969-9 REGINA CELIA DOS SANTOS BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 32 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520769-6 SAVERIO LA RUINA-ESPOLIO (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 29.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor inicialmente atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a aplicação de taxa progressiva sobre o saldo da conta de FGTS de NAZARÉ DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521377-5 CELSO HONORATO DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521409-3 RAUL MARTINEZ DIAS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001771-0 FRANCIOLE JOSE EZEQUIEL (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ autora para que, em 05 (cinco) dias, forneça cópia da referida petição para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a União Federal.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002427-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU. . Cite-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003653-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ROMILDO ACIOLY VASCONCELOS. . Cite-se, devendo a CEF trazer aos autos o contrato de nº 001506160000006304 que afirma ter celebrado com o réu.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010154-5 EDVANI SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o objetivo do presente feito é questionar o valor das prestações de seu contrato de mútuo, entendo que o rito eleito não é o adequado ao caso sob análise. Por conseguinte, determino a conversão do feito em ordinária.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de remessa ao Setor de Distribuição para a devida anotação, passo a analisar dos pedidos de fls. 36/37 como pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDO DEPÓSITO\r\n\r\nO autor requer o deferimento do depósito no valor que entende devido. \r\n\r\nNo entanto, cumpre ressaltar que nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nO autor objetiva que a Ré abstenha-se de executá-lo extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66, além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 83/84, o autor não vem pagando o valor integral devido desde maio de 2000. \r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; as autoras devem atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDO REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NO RGI\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação devendo o rito ser modificado para ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002542-0 BAR E MERCEARIA REIZINHO DE INHAÚMA LTDA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que a autora aduziu pedido genérico quanto à indenização por danos morais e tendo em vista que o pedido deve ser certo e determinado, só admitindo o CPC que o demandante faça pedido genérico nas hipóteses que elenca, emende a empresa autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção,formulando pedido certo e determinado, atribuindo à causa o somatório dos valores que entende cabíveis a título de reparação econômica de caráter indenizatório por danos morais e materiais, devendo o valor da causa refletir exatamente o conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 736157"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028206-0 ODILA DE SEABRA FERRAZ (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004602-5 JOSE CANDIDO DE CARVALHO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009732-0 NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012454-1 SERGIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810325-3 WALMIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008339-7 MARIO ANDRADE DE PAIVA - ESPOLIO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017906-6 GENIVAL DANTAS DA SILVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) Autor).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 737278"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020988-7 FERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1-Inicialmente, expeça-se alvará em favor do autor da quantia depositada às fls.212, devendo o interessado, em 05 dias, agendar na secretaria do Juízo data para sua retirada.\r\n\r\n2- Após, evidenciada a conexão destes autos com os da ação ordinária 2004.51.01.010782-7, em fase de recurso no E.TRF-2a.Região - 6a. Turma Especializada, cujo relator é o Exmo.Desembargador Guilherme Calmon, determino a remessa do feito, através de ofício, para o devido apensamento àqueles autos, com as nosssas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737275"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024124-6 REYNALDO VALINHO ALVAREZ (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 535/543: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 546/797: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nIII - Em seguida, intime-se o Perito, conforme determinado à fl. 526.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007054-4 BHP BILLITON METAIS S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 521 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0021642-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Fls. 17170/17172: Dê-se vista à CEF, por 5 dias, devendo a Ré se manifestar sobre o pedido de habilitação.(mc)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Requeira o autor a execução da parte líquida do julgado, na forma e para os fins do art. 730 do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004882-8 EVA BORGES BONFIM E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando-os ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027589-4 CLAUDIA DA GAMA LEMOS E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nCLAUDIA DA GAMA LEMOS E OUTRO, qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( CEF, pleiteando, em síntese, a majoração da pensão por morte da qual são beneficiárias a fim de que a mesma seja paga de acordo com os valores relativos à graduação de 1º Sargento\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 25, regularmente publicado, foi assinado aos Autores o prazo de 10 (dez) dias para que emendassem a inicial a fim de preencher as lacunas existentes no texto da mesma, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA seguir, à fl. 26, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido aos Autores sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante terem sido regularmente intimados a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixaram os Autores escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028675-3 MARIA IRACI DE GOUVEIA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 416/422 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027278-0 ZELIA PEREIRA GONCALVES E OUTROS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 538/554 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014006-0 SANDRA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Esclareçam os litisconsortes JOÃO CARLOS DOS SANTOS, ODORICO DE SOUZA LIMA NETO, VERA LÚCIA NUNES AGUILLAR e ELIANE FIALHO PEREIRA se resta pendente para a satisfação do julgado tão-somente o desbloqueio de suas contas fundiárias ou se entendem que ainda faltam valores a ser creditados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 95.0005960-6 WALDYR DUPRET (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . I - Fls. 364/365: Defiro a dilação de prazo por 15 dias para manifestação do autor, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\nII - Intime-se o BACEN do despacho de fl. 362.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 95.0015432-3 AFONSO CELSO VALENTE FRANCA x JURACI SOEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 340/341: Indiquem os Autores, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor depositado. (mc)\r\n\r\n13 - 99.0021921-0 ANA LUCIA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (Adv. JUTHS COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ESPOLIO DE SOLANO DOS SANTOS ALVES REP/ POR MARIA RITA ALVES VIVEZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 454/456 - Promova a parte autora a execução, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.018030-3 PAULO EMYGDIO LAMARCA SIMOES (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 573/577 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Perita, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014957-7 ELIDA CAVALCANTI CORREA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 420/421: Não tendo havido a instauração de processo executivo, eis que o cumprimento do julgado decorreu de intimação determinada ex officio, não há que se falar em extinção de execução, cumprindo notar que deveriam os Autores, se inconformados com a decisão de fl. 407, ter interposto agravo de instrumento contra a mesma à época de sua prolação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012325-1 NIVALDA LIMA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 155/165 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024712-2 WYLLIAM CAVALCANTI DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesma partes, a mesma causa pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada Na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo certo que para que o pedido seja idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que o Autor repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça já deferida\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 124/128 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 114/131 e 134/141 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 117 - Requeira o autor o cumprimento da sentença nos termos do art. 475-B c/c o art. 475-J do CPC. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019356-7 MARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 67/68- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019975-2 LUIZ JOSE FRANCISCO DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/62: Defiro, por 15 dias, a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020850-9 THIAGO RODRIGO ESTACIO MARQUES (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023522-7 ALMERINDA DA SILVA MORAES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026893-2 MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026971-7 MARIA DAS NEVES MELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027481-6 EDDA MARIA HELENA LIRANGI (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027833-0 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revendo os autos e verificando que a Autora requer a correção não de conta fundiária mas sim de conta poupança, reconsidero o item 2 do despacho de fl. 23 e determino que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a Autora a inicial para formular pedidos específicos e indicar os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta poupança, bem como os períodos em que ocorridos.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 168/171- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão de fl. 147.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000270-5 JANAINA BARROS KARTNALLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003670-3 FLORA IGUACU LIFE LTDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nFl. 42- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023987-7 SUZINETE REGINALDA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . A respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nRESP - CONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE - BENEFICIOS - OS BENEFICIOS CONCEDIDOS AO EX-COMBATENTE SÃO DEFINIDOS NO ART. 53,II, ADCT. ALEM DO CONCEITO AI REGISTRADO, NÃO SÃO CUMULAVEIS.(STJ, 6a Turma, Resp 154524. Relm Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, in DJ de 25/02/98, pág. 136).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós o término do prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP..I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002854-8 ALEXANDRE DE ANDRADE PIRES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2005.51.01.010945-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x BRANAVE S/A-TRANSPORTES FLUVIAIS. . Fls. 299/303 - Dê-se vista à BRANAVE S/A - TRANSPORTES FLUVIAIS.\r\n\r\nExpeça-se novo ofício ao Tribunal Marítimo para que proceda ao cancelamento da hipoteca da embarcação BRANAVE VIII, casco B-79/08, rebatizada com o nome de GUARATUBA, registrada no Registro de Propriedade sob o nº 9.268 e inscrita na Capitania dos Portos de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sob o nº 17.579.\r\n\r\nTal ofício deverá ser instruído de cópia de fls. 299/303.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.815246-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR BARBOSA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fl. 43 e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora a pagar custas judiciais. Sem honorários advocatícios porque não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013777-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x VALDENIR TEODORO DA SILVA. . Fls. 34/35 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de VALDENIR TEODORO DA SILVA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n'4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.023408-9 ELAINE CRISTINA MARCELINA GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n38 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x ARMANDO JOSE PEREIRA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Fls. 334/337 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020898-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x FAMB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. . I - Decreto a revelia da Ré, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 00.0736022-3 WALTER LEANDRO MENDES (Adv. ZILVA DAS DORES MOREIRA CHAVES) x ROBERTO ROSSI DE SA (Adv. ALBINO BAPTISTA CASTRO) x PEDRO BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MARIO SA DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. OSWALDO MEZADRI, JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA). . Fls. 1124/1125 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 733 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x LEONARDO SIMOES OEHRLING E OUTRO (Adv. RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO) x PLACA PRONTA COM/ LTDA. . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 5 dias, dar cumprimento ao despacho de fl. 208, informando o valor total do débito.(mc)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 00.0200000-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x JOSE HERALDO CARDINOT GOMES DA SILVA (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fl. 656 - Defiro vista dos autos ao expropriado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.020064-0 SELMA MIRANDA SOARES RIBEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 68/94 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2007.51.04.002876-1 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522752-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x IZOLINA MARIA SILVA FREITAS. . Sobre a certidão negativa de fl. 13 manifeste-se o CREFITO no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.003313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALMERINDA DA SILVA MORAES (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado não se manifestou conforme certidão de fl. 9.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004408-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA DAS NEVES MELLO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004439-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA JOSE FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.004443-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x EDDA MARIA HELENA LIRANGI (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022593-3 MARIA DALVA DE SOUZA MIRANDA (Adv. LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Intime-se a embargante a atribuir valor à causa no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 738349"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012220-1 MARIA DE FATIMA ERNESTINA MACHADO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 196/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da Autora à isenção do imposto de renda retido na fonte e, conseqüentemente, condenar a Ré a abster-se de efetuar descontos a este título no contracheque da Autora, bem como condenar a Ré ao ressarcimento dos valores já recolhidos, se comprovados em sede de execução, no período que vai de julho/2002 a dezembro/05, tudo acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005312-8 PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA (Adv. ROBERTO GRISI, SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 222/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, em relação ao INMETRO.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em favor do INMETRO.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Réu às fls. 241/242, devendo eventuais intimações ao INMETRO ser dirigidas à Procuradoria Regional da 2a Região.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, defiro o levantamento, pela parte ré, do valor depositado à fl. 35.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490293-0 VIACAO VERDUN S/A (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016204-9 BELFAM IND/ COSMETICA S/A (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 42/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, defiro o levantamento, pela parte ré, do valor depositado às fls. 60/62.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003629-2 BICHARA BARATA COSTA E ROCHA ADVOGADOS (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 75/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil, e confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 215/216, apenas para condenar o Segundo Réu (SERASA) a cancelar as anotações constantes de seu cadastro em relação às inscrições atinentes ao PIS e à COFINS, objetos das Execuções Fiscais nos 2004.51.01.515795-0 e 2004.51.01.516295-6, desde que não haja outras inscrições em nome da parte autora, e para condenar a Primeira Ré (União Federal) a abster-se de efetuar a inscrição do Autor no referido cadastro, por conta da dívida ora questionada, enquanto suspensa a exigibilidade dos créditos em questão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo-se em vista a sucumbência recíproca, na forma do Artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009957-5 ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUB FEDERAIS DE GEOG E ESTATISTICA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no 284, § único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018077-7 LEVI DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação acima, havendo resolução de mérito (art. 269, I, CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no parágrafo 4º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.000776-6 PAULO CHAVES MAYA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 263/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal ao pagamento do soldo do Autor, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.486/02, bem como toda a diferença devida desde outubro de 2001, descontando-se todos os pagamentos feitos a este título em sede administrativa.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Condeno a parte Ré em honorários de advogado, fixando-os em 5% do valor da causa, tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 21, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000842-4 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS NO RIO DE JANEIRO-SINFA-RJ E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 210/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo, nos termos da fundamentação, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003085-5 ROSANGELA MARIA DE SEQUEIRA CREMER (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC, havendo resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003996-2 ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Apesar da discordância manifestada pela União Federal, às fls. 123/124 e 191, deve ser deferido o pedido de substituição processual, com a conseqüente habilitação dos herdeiros do Autor (Antonio Felipe da Silva), falecido em 24/04/2005, conforme atestado de óbito à fl. 132.\r\n\r\nCom efeito, o direito alegado na exordial, relativo à indenização a título de danos morais em razão do falecimento do filho da parte autora, tem caráter patrimonial - e, como tal, é passível de transmissão aos sucessores da parte, nos termos do Artigo 943 do Código Civil.\r\n\r\nNesse sentido, por todos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Os autores, no caso, são herdeiros da vítima, pelo que exigem indenização pela dor (dano moral) sofrida, em vida, pelo filho já falecido, em virtude de publicação de edital, pelos agentes do Estado réu, referente à sua condição de portador do vírus HIV.\r\n\r\n3. O direito que, na situação analisada, poderia ser reconhecido ao falecido, transmite-se, induvidosamente, aos seus pais.\r\n\r\n4. A regra, em nossa ordem jurídica, impõe a transmissibilidade dos direitos não personalíssimos, salvo expressão legal.\r\n\r\n5. O direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima (RSTJ, vol. 71/183).\r\n\r\n6. A perda de pessoa querida pode provocar duas espécies de dano: o material e o moral.\r\n\r\n7. \"O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima. Não seria razoável admitir-se que o sofrimento do ofendido se prolongasse ou se entendesse (deve ser estendesse) ao herdeiro e este, fazendo sua a dor do morto, demandasse o responsável, a fim de ser indenizado da dor alheia. Mas é irrecusável que o herdeiro sucede no direito de ação que o morto, quando ainda vivo, tinha contra o autor do dano. Se o sofrimento é algo entranhadamente pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores\" (Leon Mazeaud, em magistério publicado no Recueil Critique Dalloz, 1943, pg. 46, citado por Mário Moacyr Porto, conforme referido no acórdão recorrido).\r\n\r\n8. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ; 1a Turma; REsp no 324.886/PR; Relator: Ministro José Delgado; julgado em 21/06/2001; DJ 03/09/2001, pg. 00159)\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nVerifico, ademais, que, em atendimento ao despacho de fl. 133, foi acostada aos autos a petição inicial do arrolamento de bens do falecido Autor (fls. 142/144), na qual constam a Sra. NEUZA MUNIZ DA SILVA (viúva do falecido Autor, conforme o documento de fl. 131) e o Sr. FELIPE CABUNGÁ MUNIZ DA SILVA (filho do falecido Autor, conforme documento à fl. 149), nas qualidades de meeira e herdeiro do Autor, respectivamente. \r\n\r\nConstato, ainda, que o referido arrolamento já chegou ao seu término, tendo sido expedido formal de partilha, conforme o documento acostado à fl. 139, em favor da Sra. Neuza Muniz da Silva e do Sr. Felipe Cabungá Muniz da Silva.\r\n\r\nNo entanto, somente a Sra. Neuza Muniz da Silva requereu a habilitação no feito, conforme a petição de fls. 112/113. \r\n\r\nPor conseguinte, converto o julgamento do feito em diligência, determinando ao patrono do Autor que promova corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação dos sucessores do Autor.\r\n\r\nApós a resposta, enviem-se os autos à SEDIC para exclusão do falecido Autor e inclusão, no pólo passivo, dos seus sucessores.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016840-0 ANDREA FERNANDES BARRETO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 241/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.200,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.018230-5 MAURO BABO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) E OUTRO. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 25/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00, com fulcro no parágrafo 4º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000635-0 SILVIA REGINA DA SILVA SAMAO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007024-6 ERALDO ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de honorários de advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.007497-5 JOSEFA TEREZA DE JESUS (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 18/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005, no que tange às parcelas de pensão da Autora relativas ao período de 30 de dezembro de 1997 a 25 de abril de 2002.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (Artigo 269, I, do Código de Processo Civil), nos exatos termos da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à Autora as parcelas em atraso da pensão concedida à fl. 12, relativamente ao período de 26 de abril de 2002 a 30 de dezembro de 2002, descontadas parcelas referentes a esse período que eventualmente tenham sido pagas.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, com base nos índices oficiais, devendo, ainda, incidir sobre as mesmas juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 17. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, a teor do Artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007766-6 RAUL ALVES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), a título de honorários de advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023433-4 LINDENBERG SOUZA DE ALMEIDA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 09/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 170. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.318,00 (dois mil, trezentos e dezoito reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.028376-0 JORGE PIFANO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 72/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, para condenar a Ré a pagar as diferenças de GDATA ao Autor, no patamar de 37,5 pontos, referente ao período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); no patamar de 10 pontos, referente ao período de junho de 2002 a novembro de 2004 (art. 5º da Lei nº 10.404/02); e no patamar de 60 pontos a partir do advento da Lei 10.971/04, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista que o Autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Réu em honorários de advogado, estes fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005316-2 DANIEL DA SILVA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 247/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 121. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com fulcro no § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005697-7 AMENAIDE ARGOLLO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do Artigo 269, IV c/c Artigo 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 67 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber. \r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a determinação de fl. 63, remetendo os autos à SEDIC para retificar a autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006069-5 SONIA RAMOS SILVA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 61/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 17. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007231-4 JORGE SARAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008718-4 LILIAN RODRIGUES DE PAULA CORREIA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 87/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas dada a Gratuidade de Justiça, que ora defiro com base nos documentos de fls. 23/24. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012155-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 257/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a ré ao pagamento das quantias referentes a cada cota condominial vencida e não paga, desde abril de 2001, referentes ao imóvel localizado na Rua Minas de Prata, nº 130, apto 402, bl. 20, Campo Grande/RJ, inclusive aquelas que se venceram a partir da data do ajuizamento da ação, até a presente data, corrigidas monetariamente na forma da lei e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde o momento em que as parcelas seriam devidas, montante este a ser apurado em sede de liquidação, além da multa de 10% (dez por cento) a incidir sobre as cotas que se venceram antes do início da vigência do Novo Código Civil (Lei n°10.406/2002), e de 2% (dois por cento) sobre aqueles que se venceram a partir da sua vigência.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor a ser apurado na liquidação, com fulcro no Artigo 20, § 1o do CPC. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.003802-6 JOAO MANUEL GOMES (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, CLAUDIA DA SILVA GOMES, ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA) x CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DE ANGOLA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 180/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1417,18. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 229. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 28.343,52 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025455-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x NEW POINT 137 MODAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora às fls. 162/163, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000534-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. Condeno-o ao pagamento de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013318-5 ROBERTO CORREDEIRA (Adv. CELSO PEREIRA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 201/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré ao reembolso da quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) referente ao “stent” farmacológico adquirido pelo autor, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar de 21/11/2005, data em que foi emitida a nota fiscal de compra do “stent” (fl. 19).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21, do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.15.000137-0 TROPICAL LAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 69/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010294-6 ORLANDO PEIXOTO ESTEVES E OUTRO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.010569-8 ISIS MARIA GUIMARAES CORREA (Adv. LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1038,63. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de nº 0228-013-00803212-4, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), com base no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011869-3 ALMIR DE BARROS SILVA-ESPOLIO REP/ P/ ROSA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAE TANO, SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 32/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 750,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso IV, do CPC, em relação aos pedidos que envolvem a correção monetária das contas de PIS/PASEP nº 025000005098602 e 10000023959;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com análise de mérito, com fulcro no Artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS do de cujus pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, o qual incidirá a partir da data em que deveria ter sido creditado, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação e correção monetária;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora de nº 00308962-0 da agência 0209, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.013787-0 LUIZA HELENA CASADO DE CARVALHO PUZANOVSKY (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015937-3 MARIA VANILDA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 75, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.030265-0 CLOVIS CEZAR CAMBRUZZI (Adv. JULIANA BRASIL CALVET) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 94/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar a Ré a arcar com todas as despesas relativas à cirurgia de enxerto ósseo sofrida pelo Autor em 18/12/2007, incluindo-se aí aquelas relativas a todo o material nela utilizado, aos honorários da equipe médica que realizou a dita cirurgia e também às despesas relativas à internação do Autor quando da realização desta última.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, defiro o levantamento dos depósitos às fls. 407/412 pelos profissionais e segundo os valores individuais de honorários indicados pelo Autor às fls. 418/419.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive- se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006857-8 MARILI DA SILVA FARIA (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.006065-9 PEDRO MATIAS DA COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fl. 32, recolham os Autores as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei no 10.741/2003, conforme requerido à fl. 06, tendo em vista os documentos de fls. 07/08.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.010292-7 RUTH DE SOUZA DA COSTA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fl. 48, cumpram os Autores, de forma efetiva, o despacho de fl. 27, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei no 10.741/2003, conforme requerido à fl. 09, tendo em vista os documentos de fls. 11/12.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006061-0 MYRTES RIOS GUSSEN BASTOS E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 111/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, havendo resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº 512/STF).\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010164-8 IRACY DIAS TEIXEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 56/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a ordem definitiva para que a Autoridade apontada como Coatora faça prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde da Marinha, de forma inteiramente gratuita.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF e Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021051-6 CRAL SISTEMAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 117/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação, para declarar como inexigível o recolhimento, por parte da Impetrante, das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas, pelo empregador, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por doença ou acidente, bem como para declarar o direito da Impetrante a proceder à compensação, tão somente, dos valores de contribuição previdenciária recolhidos a esse título, conforme a sistemática do Artigo 31, da Lei no 8.212/1991, devendo a Autoridade Impetrada abster-se se impor qualquer sanção, à Impetrante, pelo não recolhimento da contribuição previdenciária apenas em relação a estas verbas específicas.\r\n\r\nSó poderão ser compensados os valores recolhidos a este título no período a partir de 03 de novembro de 2003, conforme fundamentação. A referida compensação deve se dar, tão somente, com parcelas de contribuição previdenciária, atendidas as condições impostas pela legislação referida na fundamentação.\r\n\r\nA correção monetária, os índices aplicados (qual seja, a taxa SELIC) e os limites da compensação são aqueles gizados na fundamentação retroexpendida. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal para esse mister.\r\n\r\nA apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivos da Impetrante, sem prejuízo da indispensável aferição contábil da compensação realizada, a ser procedida pelos agentes do INSS.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmulas nos 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023707-8 JORGE PERDIGAO (Adv. FELIX DUTRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, para determinar que a Autoridade Coatora atenda ao que foi requisitado no ofício nº 7719/08 expedido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (fl. 14), informando, por escrito, o número do CPF de Oswaldo Perdigão, filho de Manoel Rodrigues Perdigão e Rosa Baptista Perdigão.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024686-9 JOANA NEVES AMARAL DE SOUZA E OUTRO (Adv. RENAN LEGAY VERMELHO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e revogo a liminar, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025275-4 SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES (Adv. EDGAR FLECHAS SANTACRUZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO E AGRONOMIA DO CREAA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, III e XI, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF e Súmula no 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.009069-9 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. GRACIANA DA SILVA CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, POR CONSIDERAR AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018478-5 ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (Adv. MARLI NEVES DOS SANTOS) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GEXRJ - CENTRO/INSS/SRH. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 234/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança, tão somente, para impedir a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo Impetrante, no período de junho/07 a agosto/08, condenando a Impetrada a abster-se de efetuar qualquer desconto referente a alteração do percentual de 65% para 60%, face aumento DAS, pela nº 11.526/07.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815016-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CATAO VIEIRA PINTO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,40. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.016377-3 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça. Sem honorários, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante cópias a serem fornecidas pela parte interessada, em 5 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006525-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nI.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028698-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 284/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o processo seletivo regido pelo Edital no 01, de 21/09/2007 (fls. 12/19), confirmando a liminar deferida às fls. 53/54 e condenar o Réu a abster-se de contratar pessoal pelo regime jurídico da CLT.\r\n\r\nSem custas (fl. 25). Condeno a parte Ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), a teor do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.05.001190-3 ABAC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA E PROTECAO AO CONSUMIDOR (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0002138-4 MARIA NEIDE OLIVEIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 269/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado pelo viúvo da Quarta Autora, Luci Andrade Penido, nos termos da fundamentação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente à Autora Luci Andrade Penido.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, em relação às demais Autoras.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as seis Autoras remanescentes ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pro rata, a teor do que dispõe o § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.004113-5 JAZIEL ALVES BESERRA E OUTRO (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 450,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto, outrossim, o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027616-0 RUTH DE SOUZA DA COSTA E OUTRO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com base nos Artigos 267, XI, c/c o Artigo 284, todos do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do Artigo 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dado não ter se formado a relação processual. P. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2005.51.15.000252-6 TROPICAL LAND IND/ COM/ LTDA (Adv. SITO KOWSMANN) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de tutela cautelar, nos exatos termos da fundamentação supra, havendo resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008815-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LUIZ MONTEIRO DA SILVA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA, REGINA RODRIGUES VIANA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, considerando como exigível pelo credor o montante total de R$ 5.582,18 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), nos quais estão incluídos os valores das custas processuais, atualizados até o dia 31/05/2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (Súmula 14, do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias dos cálculos de fls. 16/18, desta sentença e das devidas certidões para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 737500"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005817-2 JOSE LUIZ AMARAL MONTEMURRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023833-5 JEZREELITA DA MATTA PEREIRA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005835-4 ZORAIDE MARIA DE SOUZA ALEXANDRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 101/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\n2 - Recebo o recurso de apelação da União Federal de fls. 93/98 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ Apelada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0062647-7 CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 106/107, 108, 117/119, 125/127 e 131/132 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024230-5 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002679-8 AGEMED ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. TIAGO RODRIGUES, ANDERSON JASKI SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 117/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, existentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil em relação à questão referente ao pedido formulado no item “d” da inicial e diante da tempestividade do recurso, conheço em parte dos presentes embargos de declaração e julgo parcialmente procedentes os mesmos, apenas para que passe a constar da sentença de fls. 298/314 os fundamentos acima expostos, mantendo a mesma inalterada nos demais pontos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027335-2 ALVARO CHAVES (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000795-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS, DE EXPLOSIVOS E MATERIAL PLASTICO DO MUNICIPIO DE MAGE E OUTROS (Adv. ROBERTHA SOARES MATTAR DE FARIA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013789-8 HELIO DE ALMEIDA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 55/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018605-8 EDNA MARIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 61/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança nº 00903109.0 em questão, aplicando os índices de 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990) e 21,87% (fevereiro de 1991), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028167-5 MARIA THEREZA LOPES DE CARVALHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 48/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 01 de julho de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509669-2 MARY LYRIO RAPOZO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 36/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança em questão, aplicando o índice de 84,32% (março de 1990), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta e no aludido período, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003545-8 ROBERTO JORGE FERREIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 82/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS em questão, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.014399-7 CARLOS EDUARDO DE FARIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.025560-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 136/137 . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009011-7 MONICA SPDO DE SENNA COELHO (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x JOAO VITOR SPDO COELHO TARGUETA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, reconhecida a incompetência material deste Juízo para a análise da questão proposta na presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003586-3 ELZA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.015895-0 ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTROS (Adv. FERNANDO OROTAVO NETO, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, FABRIZIA OROTAVO K FONSECA, RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Ante o exposto, encaminhem-se os autos à 30ª Vara Federal, porém, sem redistribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.017152-6 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). FOLHA 148/149 . Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004358-9 OSVALDO JORDAO LIMA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 371/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não caracterizado o direito da parte autora ao recebimento do valor pretendido a título de assistência funeral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nÀ SEDIC, para inclusão de CAIXA SEGURADORA S/A no pólo passivo.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028337-4 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 94/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 03 de julho de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520272-8 ANTONIO FERZOLA (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01, ressalvando apenas o entendimento já exposto pelo Juízo da 20ª VF à fls. 29.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação e correção quanto ao valor da causa lançado na autuação, eis que diverso daquele constante da petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520844-5 EMILIA WZOREK CORREA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001776-9 ISABEL CRISTINA GONCALVES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, excluo a União Federal da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, e resultando daí a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca desta cidade, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade nesta justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos pela parte autora, e dispensando o recolhimento na Justiça Federal.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da exordial, bem como dos documentos que a instruem, e encaminhem-se ao Ministério Público Estadual, para fins de apuração de tipo penal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.004701-4 EDSON DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente ação, a viabilizarem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, fornecendo ao autor, continuamente e até ulterior decisão judicial, os medicamentos NORFLOXACINO 400mg (30 comprimidos por mês); PROPRANOLOL 40mg (60 comprimidos por mês); FUROSEMIDA 40mg (30 comprimidos por mês); ESPIRONOLACTONA 100mg (30 comprimidos por mês); LACTULONA Xarope (10 frascos por mês), mediante apresentação dos receituários médicos, resguardando que, caso os mesmos não façam parte da lista oficial de medicamentos constantes dos programas oficiais de saúde, sejam fornecidos os correlatos àqueles medicamentos prescritos - medicamento genérico, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o benefício dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro e do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para o fornecimento da medicação, mediante expedição de mandado a ser encaminhado a Central de Mandados Judiciais, criada pela Resolução Conjunta SESDEC/SMS número 1 de 31/05/2007 entre Estado e Município do Rio de Janeiro, situada a Rua México 128, térreo, Centro, no horário de 09 às 18 horas, sob pena de incidência de multa cujo ônus restará de responsabilidade das autoridades supra referidas caso não seja dado cumprimento a presente decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da mesma, restando desde já fixada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante à presunção de hipossuficiência da parte autora, haja vista, inclusive, a sua representação pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus, para que cumpram a presente nos termos supramencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 87.0005208-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA) x JULIA FERNANDES (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA 390-394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, apenas declarar o direito à reintegração na posse por parte da União Federal, com prazo de 90 dias para desocupação do mesmo pelos requeridos e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização de benfeitorias, por não comprovada a realização das mesmas pela ré, fosse por notas fiscais de construção ou qualquer outro meio que denotasse o dispêndio dos valores por esta e, em especial, a autorização da titular da área, União Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas face a isenção de que goza a autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da hipossuficiência dos réus demonstrada cabalmente nos autos. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração na posse em favor dos autores, com prazo de 90 dias para desocupação do imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010338-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JORGE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, GISELA Q.SIMAS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 418/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para declarar o direito à reintegração na posse por parte da União Federal, com prazo de 90 dias para desocupação do mesmo pelos requeridos, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, atinente a direito de preferência na hipótese de alienação, sequer aventada pela União Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios face a isenção de que goza a autora e gratuidade deferida à ré.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração na posse, deferindo prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, a teor do artigo 89, § 3o alínea a do Decreto-Lei 9.760/46, aplicado analogicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018591-3 SILET VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . ..Dê-se vista ao BACEN sobre o laudo pericial de fls. 305/519, por 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 736317"
                            ],
                            "736318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012967-0 JAYME BAPTISTA FERREIRA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 341/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020623-9 ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 73/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocor rência de prescrição em relação às prestações anteriores a 24 de outubro de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Caixa Econômica Federal, no reembolso das custas pagas pela parte autora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022291-9 JOAO ANTONIO CARDOSO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 103/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 18 de novembro de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar nas contas vinculadas ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos nas referidas contas e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020831-5 EMGEPRON - EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS, ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 335/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 231/233, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, determinando à 1a. Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para que seja expedida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa em favor da Impetrante, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021709-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA) x PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002305-0 MAURICIO DE SOUZA ROSARIO E OUTRO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, quanto ao pedido de que a CEF se abstenha de cobrar dos autores quaisquer prestações ou valor integral relativos ao saldo devedor teórico, bem como quanto ao pedido de que a CEF se abstenha de inserir o nome dos demandantes nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nDetermino a inscrição do estado litigioso do imóvel junto ao RGI, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS VEZ NÃO CUIDAR DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 239 da Lei 6.015/73. \r\n\r\nQuanto ao pedido de prova pericial requerida pela autora às fl.s 144, tendo a ré informando que não pretende produzir qualquer prova (fls. 147) tenho pelo deferimento da prova pretendida apenas para fins de apuração de anatocismo e eventual expurgo dos juros sobre juros, calculando valores que a autora alega ter sido pago a maior, posto que todos os demais pleitos independem da dita prova por cuidar de matéria de direito (“emitir preceito declaratório de nulidade” ou “emitir preceito constitutivo modificativo revisionista”). \r\n\r\nAssim, com fulcro no 426 do CPC, inciso II e artigo 331, § 2o do Código de Processo Civil, defiro a realização de prova pericial. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI como perito do juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e estimar honorários, os quais serão fixados atentando para a complexidade ante os pontos controvertidos fixados por este juízo na presente, e para o fato de que serão os mesmos pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela autora.\r\n\r\nApós, faculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do Código de Processo Civil, devendo se pronunciarem ainda sobre os honorários estimados, bem como procedendo a autora depósito dos valores nos termos do artigo 33, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRealizado o depósito dos honorários, ao perito devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido da ré às fls. 164, tal dependeria de manifestação de interesse as autora. Assim, na mesma oportunidade aberta para formulação de quesitos e pagamento do honorários, manifeste-se a autora sobre o interesse nos mutirões de Sistema Financeiro de Habitação, hipótese na qual a perícia restará suspensa. \r\n\r\nMantida a perícia, e retornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004422-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA) x HELIO FERNANDES E OUTRO (Adv. IVAN LUIS NUNES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 364/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando os réus a pagarem à autora, cada um, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por cada uma das duas publicações caluniosas e não prescritas, o que totalizará a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada réu, corrigidos monetariamente segundo a Tabela da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios fixados em 1% (um por cento), conforme o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, a contar do evento danoso (30.04.2005 - data da publicação da primeira matéria caluniosa e não prescrita “A Megasena sempre acumulada - Urgente, urgente, CPI para a Caixa Econômica), por força das súmulas 43 e 54 do STJ. Aproveito o ensejo para conceder a liminar pleiteada pela autora, determinando que os réus suspendam imediatamente, caso ainda não o tenham feito, a veiculação das matérias publicadas na Internet e relacionadas nos presentes autos.\r\n\r\nCondeno, ainda, os réus a publicarem, após o trânsito em julgado, a íntegra da presente sentença no mesmo veículo de informação que gerou o dano, conforme o disposto no art. 75 da Lei 5.250/67\r\n\r\nCondeno a ré a reembolsar a autora nas custas processuais despendidas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPromova a autora, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, e em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005578-6 SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). FOLHA 160/161 . Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Ribeirão Preto - Estado de São Paulo - TRF 3ª Região, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018974-6 EDSON PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 176/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À UNIÃO FEDERAL, posto que já citada, e excluindo-a da lide, resultando na incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis da comarca de São João de Meriti, município onde residem os autores, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante à gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos àquela Justiça com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002750-7 DEOLINDA DE SOUZA COSTA (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004845-6 MAURICIO MOREIRA MENDONCA DE MENEZES (Adv. BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a autoridade impetrada proceda à inscrição do impetrante como candidato no Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Adjunto de Direito Comercial da Faculdade de Direito da UFRJ, postergando, para o momento da eventual posse, a apresentação do diploma, e outros documentos relativos ao curso de Doutorado em Direito, desde que seja este o único óbice a impedir a dita inscrição. \r\n\r\nRessalte-se, entretanto, que a efetivação da tutela antecipatória deferida restará condicionada à apresentação pelo impetrante, no prazo de 48 horas, de cópia da exordial e documentos destinados à intimação do representante judicial, consoante art. 3º da Lei 4348/64. \r\n\r\nCumprida pelo Impetrante a determinação supra, intime-se o impetrado, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão, sob pena de crime de desobediência, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLOS CLEBER PEREIRA CASSOL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, inciso VI c/c art. 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno o Executado, com base no princípio da causalidade, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 92.0058950-2 SAMUEL RIBEIRO CONCEICAO E OUTROS (Adv. AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR, JORGE MOURA DE OLIVEIRA) x REGINALDO CORDEIRO VENTURA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA, CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO, ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 FOLHA 410/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito quanto a IRAHYR DAVID DA SILVA com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil por perda de interesse superveniente. Condeno o mesmo em custas e honorários advocatícios correspondentes a 2,5% do valor atribuído à causa. Quanto aos seus depósitos, realizados até 1993, determino que seja o mesmo intimado pessoalmente, mediante exame do seu endereço no cadastro da Receita Federal, expedindo alvará em seu nome para o levantamento dos mesmos. Transitado em julgado quanto ao mesmo, á SEDIC para excluir seu nome da autuação.\r\n\r\nQuanto a ROSANGELA FREIRE DE ARAUJO, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 2,5% por cento do valor atribuído a causa, com base no principio da causalidade. Quanto aos valores depositados, após abatimento dos honorários, determino a expedição de alvará em favor da própria, posto que, consoante escritura de fls. 144-verso a autora teria quitado integralmente o valor do imóvel em R$ 25.400,00. Transitado em julgado quanto a mesma, á SEDIC para excluir seu nome da autuação. Intime-se pessoalmente para levantamento dos valores.\r\n\r\nQuanto a HELTON CARNEIRO DE CASTRO, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 2009, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios conforme guia juntada às fls. 2010 que dá conta de que os mesmo já foi pago na esfera administrativa. Transitado em julgado a presente para este, á SEDIC para exclusão de seu nome do feito.\r\n\r\nQuanto aos autores SAMUEL RIBEIRO CONCEIÇÃO, PAULO ROBERTO GOMES FLORENCIO, EDILSON CORREIA, SUN MAI GONÇALVES DA SILVA, LUCIA MARIA FERREIRA CALAZAN, MARIA ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS e LUIZ ANTONIO FONSECA homologo o pedido de renúncia e JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil. Condeno os autores em custas. Sem condenação em honorários posto que os mesmos teriam sido adimplidos na esfera administrativa conforme fls. 1957 e seguintes. Transitado em julgado a presente para este, á SEDIC para exclusão de seu nome do feito.\r\n\r\nQuanto aos autores WILSON JOSÉ BATISTA ABREU, REGINALDO CORDEIRO VENTURA, WILSON FERNANDES MARTINS, MARIA VIRGINIA FERREIRA DE CAMPOS, MARIA IZABEL GONÇALVES DE ALMEIDA, ANDRE GARCIA DE MATTOS e ISMAEL PEREIRA VITORIA, julgo improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra apresentada. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nAinda quanto a MARILENE RAMOS DE OLIVEIRA, determino que sejam os seus depósitos postos á disposição da 22a VF, onde estaria em curso acordo do qual faz parte a autora, observada ainda a devolução de R$ 105,77 pela Caixa Econômica Federal a título de honorários em duplicidade. Intime-se pessoalmente para ciência da transferência.\r\n\r\nQuanto a LUIZ CARLOS DE CARVALHO MENEZES, determino que seja expedido alvará em seu nome para levantamento dos valores por ele consignados. Intime-se pessoalmente para levantamento.\r\n\r\nQuanto á VAGNER DE SOUZA PINHO e UBIRAJARA DE OLIVEIRA determino que os valores por ele consignados sejam objeto de alvará em favor da Caixa Econômica Federal como pagamento do uso do imóvel por anos a fio sem titulo de propriedade que o assegurasse. \r\n\r\nQuanto aos depósitos realizados por SAMUEL RIBEIRO CONCEIÇÃO, PAULO ROBERTO GOMES FLORENCIO, EDILSON CORREIA, SUN MAI GONÇALVES DA SILVA, LUCIA MARIA FERREIRA CALAZAN, MARIA ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONSECA, ANDREIA CRISTINA LOPES FRAZÃO, SERGIO VASCONCELLOS, CLAUDIA VERAS NEVES CRUZ, JOSÉ AUGUSTO GOMES DE MELLO, PAULO CESAR FALCAO LORDELO, SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS, WILMA BORGES PEREIRA, MARIA DO SOCORRO MOREIRA QUEIROZ, MARILIA FERREIRA DIAS, MARCELO BENTO NASCIMENTO DA SILVA, MAURO SERGIO PAIXÃO DA SILVA, CRISTIANE ROSÁRIO DA SILVA, CARLOS ROBERTO GOUVEIA DOS SANTOS, EDNO PEREIRA, JOSÉ LUIZ FREIRE ARAUJO, MIGUEL DE OLIVEIRA MOTTA FILHO, JOSÉ AUGUSTO RAMOS DE ALBUQUERQUE e HELTON CARNEIRO DE CASTRO determino que seja expedido alvará dos valores por eles depositados em nome da EMGEA de modo que tais valores possam ser incorporados aos contratos de financiamento respectivamente de cada um destes autores, fazendo valer o acordo por estes assinado. Intime-se pessoalmente cada um dos autores para ciência do presente pagamento.\r\n\r\nQuanto aos depósitos de WILSON JOSÉ BATISTA ABREU, REGINALDO CORDEIRO VENTURA, WILSON FERNANDES MARTINS, MARIA VIRGINIA FERREIRA DE CAMPOS, MARIA IZABEL GONÇALVES DE ALMEIDA, ANDRE GARCIA DE MATTOS e ISMAEL PEREIRA VITORIA, determino seu levantamento em favor da Caixa Econômica Federal a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que em 5 dias devolva os depósitos no valor de R$ 105,77 levantados em duplicidade quanto a UBIRAJARA DE OLIVEIRA e MARILENE RAMOS DE OLIVEIRA a titulo de honorários advocatícios posto que, quanto a esta última, os valores serão transferidos a 22a VF. Decorrido sem cumprimento, abata-se tal valor daquele a ser transferido a EMGEA, e acrescentando-o em favor da cada um dos dois autores.\r\n\r\nOficie-se a 22a VF dando conta do levantamento dos valores em favor da EMGEA para os autores aqui mencionados por força do acordo fomentado naquela vara.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.019078-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x LUIZ CLAUDIO COUTO NASCIMENTO (Adv. DANIEL LINS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 456/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, na forma da fundamentação supra, para que seja promovida, em caráter imediato, a reintegração do INSS na posse do imóvel localizado na Estrada de Vicente de Carvalho, 1086 - rua A, bloco A, apto. 201 - Rio de Janeiro, sendo, no mais, improcedente o pedido de perdas e danos, por ausência de comprovação de danos no imóvel. \r\n\r\nExpeça-se, em favor da parte autora, o mandado de reintegração na posse do imóvel, deferindo prazo de 20 dias para que o réu desocupe o bem, a contar da intimação do mesmo, conforme art 63 da lei 8.245/91.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023746-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x ONIZETE DE OLIVEIRA. FOLHA 216/220 . Nada disso se prova por prova testemunhal ou oral de qualquer gênero, mas sim por prova documental.\r\n\r\nDesta feita, indefiro o pedido de prova oral, seja testemunhal ou depoimento pessoal de quem quer que seja, posto que imprestável ao deslinde da causa que se atém, e assim deve ser, a diretos reais.\r\n\r\nIntime-se a ré, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, em 10 dias, sob pena de revelia, posto que era patrocinada pela Defensoria Pública do Estado que não tem legitimidade para atuar na esfera federal; \r\n\r\nEntrementes, intime-se a União Federal para que esclareça se o imóvel objeto da presente é operacional, quando, então, a legitimidade seria do DNIT e a representação atribuída à Procuradoria Federal designada para aquele mister. Prazo de dez dias sob pena de extinção por vicio na representação processual:\r\n\r\nAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RFFSA. IMÓVEL OPERACIONAL DNIT. PORTARIA Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\nCom razão a União, quando alega que não poderia suceder a extinta RFFSA na ação de reintegração de posse ajuizada por aquela sociedade de economia mista, quando a lei e a portaria editada pela própria AGU determinam ser atribuição do DNIT suceder a RFFSA, em se tratando de imóvel operacional. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nProcesso: 200804000283033 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 02/12/2008).\r\n\r\nDefiro a prova documental superveniente. Cumprido o supra determinado, traga a autora o RGI do imóvel perquirido, e a ré, o pré-contrato atinente ao compromisso de compra e venda originado a partir da licitação e que deu origem ao pagamento do sinal. A mesma ré deverá também colacionar documentos relativos a notas fiscais de despesas que tenha empreendido no imóvel relativas ás benfeitorias, bem como arrolá-las de modo que possam ser classificadas como necessárias, úteis ou voluptuárias. Prazo de quinze dias comum para ambas as partes para que produzam as provas requeridas.\r\n\r\nTudo cumprido, ao Ministério Público Federal por cinco dias, por cuidar de pretensão aquisitiva de bem imóvel da União Federal - direito indisponível.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.490216-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SINTECT/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 441/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da autora de ter a posse mansa e pacifica de seus bens, bem como o livre acesso aos mesmos e suas dependências, em face da ré e seus manifestantes, bem como o direito de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 785,00 (R$ 685,00 comprovados por notas fiscais e relativos a serviços de chaveiro por danos em fechaduras e R$ 100,00 por um dia de descumprimento da liminar) acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios empregada pela Justiça Federal, bem como juros moratórios, no percentual de 1% ao mês consoante artigo 406 deste novo diploma, a contar da data do primeiro evento danoso (14/09/2005) conforme Súmula 43 e 54 do Eg. STJ.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, face a sucumbência quantitativamente mínima da autora (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas, ante à isenção a que faz jus a autora.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, em se tratando de execução por quantia certa, ante a liquidez da sentença, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer, consoante art 475-I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002955-3 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 451/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, que alcança o próprio direito de ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da vedação constitucional. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520268-6 RENATA VILLA NOVA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 181/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521334-9 ALDA IVANIZA FERNANDES GURJAO (Adv. GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, decretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.010940-9 ARTUR OSORIO MARQUES FALK E OUTRO (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR, FERNANDO OROTAVO NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Ante o exposto, encaminhem-se os autos à 30ª Vara Federal, porém, sem redistribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003590-4 INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). FOLHA 150/151 . \r\n\r\nDiante do exposto, determino a remessa dos autos a Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017115-8 CLARA MARIA DE CASTRO GOMES (Adv. CLAUDIO FELIX DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, posto não demonstrada de pronto a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o disposto no penúltimo parágrafo de fls. 49, encaminhando-se os autos à SEDIC para as devidas anotações quanto à conversão em ação ordinária, posto que admito a petição de fls. 51/55 como emenda.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 736318"
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JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, ANGELICA VARTULI GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n3 - 95.0013799-2 PRODUTOS VETERINARIOS MANGUINHOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ HABIB, CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Intimadas as partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0075971-5 LEVI FERNANDES DA SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000557-5 AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ALESSANDRA MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . \r\n\r\nFixo em dez salários mínimos, o equivalente a R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinqüenta reais) o valor da perícia, parcelando-os em 5 (cinco) vezes.\r\n\r\nConcedo à parte o prazo de 30 (trinta) dias para o depósito da primeira parcela.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001273-4 EDSON VELLOSO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Recebo as apelações de fls. 284/288 e de fls. 305/310, no efeito devolutivo. Tendo em vista que a União Federal (AGU) já apresentou suas contra-razões, à parte autora, ora apelada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0012344-5 GESSI LOPES DE LIMA (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça remetam-se ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para elaborar os seus cálculos observando os termos do julgado.\r\n\r\n8 - 92.0061363-2 EDSON BERNARDINO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que depósito foi efetuado antes da MP nº 449, de 03/12/2008, e já deve ter sido levantado pelas partes, não há que se falar em retenção de 11% de PSS. \r\n\r\nAssim, digam as partes se ainda há algo a requerer. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para a extinção.\r\n\r\n9 - 93.0029537-3 LUCIANO DOS SANTOS JESUS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 . Fls. 215/6 - Nada a prover, haja vista que a prestação jurisdicional já terminou com a prolação da sentença e com o cumprimento da obrigação, devendo o autor postular o que pretende através de ação própria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 93.0030028-8 NEILA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 663/668 - Indefiro a expedição de novos ofícios ao UNIBANCO SA tendo em vista que o Acórdão de fls. 460/1, confirmado pela Decisão de fls. 552 do Eg. STJ, reconhece a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao Banco Nacional SA e, ainda, determina que a correção monetária dos cruzados novos bloqueados deve se dar pelo BTNf, portanto, inexistem valores a serem executados.\r\n\r\nApós a publicação deste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 94.0014061-4 PAULO ROBERTO TOZATTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se sobre o Parecer e cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial (fls. 491/508), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 94.0046367-7 MANOEL GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n13 - 97.0003781-9 EREZICTHON DE CARVALHO VARGAS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.004595-0 MARCOS LIMA ARAUJO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 226/231, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002437-5 ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (Adv. ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 3.623, 55 consoante requerido às fls. 110/112.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015277-9 MARLENE BARBOSA PACHECO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 94/96 e fls. 98/99, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000775-9 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Nomeio o Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte para atuar como perito na especialidade de ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como ao seguinte quesito elaborado por este Juízo:\r\n\r\nEsclareça o Sr. Perito, objetivamente, se o autor é incapaz permanentemente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa na vida civil?\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024439-1 SILVIO RAYMUNDO ALVES DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x FIDES ASSESSORIA DE COBRANCA E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CECILIA LAROCA DE ARAUJO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Regularize o representante legal da CEF a petição de fls. 181/2, no prazo de cinco dias, eis que apócrifa.\r\n\r\nFls. 181/2 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027093-0 RONALDO DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo de fls. 442/512, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.025639-0 CLARISSE FONSECA LEAL FERREIRA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo de fls. 497/537, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022859-7 JULIO CESAR ALVES GUIMARAES (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 155 - Face ao tempo decorrido, diga a parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024301-0 SYLVIA REGINA DOS SANTOS FONSECA LACERDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte Autora para fornecer seus quesitos, conforme solicitação de fls. 295, no prazo de dez dias, devendo observar a mesma que nada há a prover em relação ao requerimento de fls. 261 de parcelamento dos honorários periciais, eis que deferido o Benefício da Gratuidade de Justiça às fls. 54.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se novamente o Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 00.0478151-1 ARLINDO PITOCO FILHO (Adv. PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n24 - 00.0768857-1 BODEGA J EDMUNDO NAVARRO CORREAS S/A (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x NAVARRO CORREA VINHOS FINOS LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES). . Intime-se pessoalmente o INPI sobre o requerimento da parte autora de fls. 743/4, no prazo de cinco dias, observando os termos do julgado.\r\n\r\n25 - 95.0025423-9 ROBERTO CISTER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nEm relação ao autor Manuel Gabriel Neto, haja vista que o Contador Judicial esclarece às fls. 652/681 que não há diferenças a serem apuradas, considero cumprida a obrigação em relação ao mesmo, para fins do art. 794, I, do CPC. À SEADI para anotar baixa-arquivado.\r\n\r\nNo retorno, intime-se pessoalmente a Ré para esclarecer, no prazo de cinco dias, quanto as divergências apresentadas pelo Contador, na qualidade de Perito Judicial, referente aos autores Roberto Cister e Oswaldo Cardoso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 96.0016823-7 ERASMO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Oficie-se para que a CEF converta em renda da União os valores depositados nas contas de fls. 189/190/191/192193, sob o código 13903-3. Preste as informações requeridas.\r\n\r\n27 - 99.0060817-8 MARCELLO BRASIL PEIXOTO - REP/ P/ SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017661-7 JOSE GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x JOSE GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Fls. 190 - Dê-se vista ao autor sobre o requerimento do Sr. Perito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022115-6 NEIVA VIEIRA FROTA MENESES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 955,67, consoante requerido às fls. 179/180.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014805-3 VALTER RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Se as contas poupanças pertenciam ao falecido pai do autor, não pode o mesmo postular em nome próprio os expurgos inflacionários, antes da sentença da partilha.\r\n\r\nAnte o exposto, junte o autor cópia autenticada da sua certidão de nascimento e, ainda, termo de inventariança no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021769-5 MICHEL NASCIF (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ... intime-se a Ré para trazer aos autos, ...\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021811-0 NIZETE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . ..intime-se a Ré para trazer aos autos,...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 97.0020811-7 JOSE DA SILVA BEZERRA E OUTROS (Adv. ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à Impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.005529-0 WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER(INCA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009557-3 FLAVIA GARCIA ZAU (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x DIRETOR DA DIVISAO DE REGISTRO DE ESTUDANTE - DRE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.016761-4 SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.020179-1 PSICULTURA COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA (Adv. REBECCA SALGADO FERNANDEZ TELLES) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004499-9 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, LEONARDO FERREIRA PINTO DE ARAUJO CORIOLANO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença de fls. 165/168 estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.004681-9 ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005141-4 MEDQUIMICA IND/ FARMACÊUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AUDITOR FISCAL DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO / ANTÔNIO CARLOS JOBIM - RJ. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012371-1 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. VERA REGINA FERREIRA FONTES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 227/238, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 215/219.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013399-6 BETUNEL IND/ COM/ LTDA (Adv. MAURICIO GUTERRES ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 92/97, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 79, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 95.0023857-8 SINDSPREV-RJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE,TRABALHO E PREV. SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2004.51.01.000997-0 PAULO ALBERTO FERRO BOUGLEUX (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (PFN) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.014229-0 SERGIO FARAH (Adv. MARCILIO RAMBURGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.003399-0 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação de fls. 158/162, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 140, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014351-5 TESACOM DO BRASIL COMUNICACOES LTDA (Adv. RAFAEL DE ABREU BODAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da Sentença de fls. 240/243 estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014361-8 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 746/750, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 720, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003421-4 MARCILENE DE SOUZA MENDONCA (Adv. CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por não demonstrar o Impetrante o seu direito líquido e certo amparado pela via do Mandado de Segurança, compativelmente com o que se pede, nos termos do art. 8º, da Lei 1.533/51, mas ressalvo, todavia, as vias ordinárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2004.51.01.022409-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DANIELLE CLEMENTE MENEZES. . Suspendo a presente execução pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 87 (verso).\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.523152-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SEBASTIAO CUNHA. . À OAB para emendar a Inicial, no prazo de dez dias, indicando corretamente o número do CPF do Executado, nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0019387-9 VERNER VOLFRAM WOLGIEN (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023545-7 CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x FATIMA DO CARMO MACIEL GARCIA E OUTRO. . Mantenham-se os autos em Cartório aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré - CFIA.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2007.51.01.029313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. ROBERTO LUIZ MACHADO, SERGIO LUIS ANK PIRES). . Intimadas as partes da decisão proferida nos autos do agravo nº200802010120045, traslade cópia para os autos principais das decisões de fls.16/18 e fls. 30.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010413-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO) x CLEA ABRAHAO DE CARVALHO REP P/ RICARDO GUSCE MOREIRA (Adv. EDUARDO RIBEIRO MOREIRA). . Esclareça a Embargada, no prazo de cinco dias, tendo em vista o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 03, discriminando os valores lançados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao M.P.F., nos termos do art. 81, II, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 94.0048930-7 INFORM SISTEMAS LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.020092-9 GTK INSTALACOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 92.0038958-9 REGINA HELENA OLIVEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 180 - Defiro vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 179.\r\n\r\n59 - 94.0048688-0 LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n60 - 95.0009148-8 MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intimem-se os beneficiários pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n61 - 95.0021580-2 CACILDA MENDES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n62 - 97.0010986-0 SERAFIM TURANO (Adv. MERCEDES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Feito o traslado, intime-se a parte autora para cumprir as exigências apontadas pela União Federal às fls. 271.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 98.0000382-7 ANTONIO PAES FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n64 - 98.0007986-6 MARLI TERESINHA RIBEIRO TONASSI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n65 - 99.0016284-6 GILSON RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO). . Intimem-se as partes pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.019568-6 MARLISE ALVES CARDOSO (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x FATIMA ALVES ROSALBA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002468-3 LUCIA HELENA LOUREIRO TIMOTEO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente afasto a possibilidade de prevenção do presente em relação ao Processo nº 97.0112989-0, haja vista a diversidade de pedido e causa de pedir que se verifica pelo objeto cadastrado e levando em conta a data da distribuição daqueles autos (1997) e o direito pleiteado nos presentes autos - 2001.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003412-3 DORALICE DA CRUZ FRANCO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação fazendo constar no pólo passivo tão somente a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 96.0065233-3 ROSANE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA D P DOS SANTOS) x PEDRO ANIZIO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista os termos da petição e documentos de fls. 1880/1889 dos autos em apenso, em que MARCOS LATTARI informa que realiza contrato de gaveta com CARLOS EDUARDO PEREIRA PINTO, que faz parte do pólo ativo da presente demanda, revogo a 1ª parte do parágrafo da Decisão de fls. 519/520, determinando outrossim, que a secretaria junte aos autos a petição que se encontra na contracapa do processo. \r\n\r\nAguarde-se a manifestação da CEF nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos em cartório ao Sr. MARCOS LATTARI, através de seu advogado que deve ser provisoriamente cadastrado no sistema.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.017680-9 ROBERTO ALBUQUERQUE E SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Manifeste-se o Perito sobre a impugnação das partes a respeito da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 94.0013312-0 CAJU MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n72 - 95.0003928-1 MARCOS LACHMAN (Adv. REYNELDI CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da CEF, no tocante ao depósito dos honorários sucumbenciais. Cumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n73 - 95.0008506-2 ROLAN PAGANO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 224/225 - Defiro à CEF a prorrogação do prazo por, impreterivelmente, 15 (quinze) dias, conforme requer.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.011902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA (Adv. AMAURI GABRIEL DA SILVA) x EMPRESA DE TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. VINICIUS IDESES) x VIACAO CAMPO GRANDE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO PAVUNENSE S/A (Adv. EURICO MOREIRA, CARMEM LUCIA A. DA SILVA). . Fls. 433 - Razão assiste à parte autora. Revogo a primeira parte da decisão de fls. 432 e recebo a apelação da Viação Pavunense S.A., no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nUma vez que a ECT já ofereceu suas contra-razões, decorrido o prazo legal, cumpra-se a última parte da referida decisão.\r\n\r\n75 - 2004.51.01.006296-0 JOSE ROGERIO MEDEIROS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.026356-8 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Fls. 2485/2486 - Primeiramente, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 2464, com a remessa dos autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de apreciar o requerimento de fls. 2461/2462, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.000752-4 GILBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012024-9 CARLOS AUGUSTO BARROS RIBEIRO (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF no período de junho e julho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990 e 1991, conforme requerimento de fls. 13 e 14, sem êxito, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos referentes aos indigitados períodos. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.002822-2 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 321/322 - Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.025616-4 MANOEL CASTILHO MARNOTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta de Poupança do autor no período pleiteado.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.026284-0 ROSA MARIA ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta de poupança do autor, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.026360-0 JOSE LOPES DA SILVA (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, recebo a petição de fls. 27 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCumpra a parte autora, corretamente, o 1º parágrafo do despacho de fls. 24, juntando documentação hábil a comprovar o alegado na petição de fls. 27.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.026946-8 ZULEIKA GERIN GUIMARAES - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se, com o falecimento de Zuleika Gerin Guimarães, foi aberto Inventário, em caso positivo, apresente cópia do Termo de Inventariança e informe, mediante documentação idônea, a fase processual.\r\n\r\nRecolha ainda as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.027068-9 ALEXANDRE TELES DE FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 17 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.027166-9 EVANILDE ANDRADE (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 20 como emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora, os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nForneça a parte autora os extratos da sua conta de poupança nos períodos pleiteados, ou comprove, mediante documentação idônea, a tentativa frustrada na obtenção dos mesmos junto à CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.027740-4 ELZA MARIA DOS SANTOS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 19 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.519962-6 ANGELINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEDIC para corrigir a autuação no que diz respeito ao 2º autor fazendo constar LEOVERAL DILL GOMES.\r\n\r\nApós, intime-se a autora ANGELINA NOGUEIRA para regularizar a sua representação processual, assinando o documento de fls. 22.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.520210-8 SEBASTIAO PERES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 19 como emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.000804-5 VANESSA MOREIRA DA SILVA PEREIRA (Adv. RAFAEL LIMA DO VAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de caderneta de poupança, objetivando as perdas financeiras do período de janeiro/89 e abril de 1990. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Outrossim, emende a Inicial para indicar o pedido de citação, nos termos do art. 282, VII, do CPC. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n90 - 99.0019422-5 LEO SERVICE LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.004506-7 SONIA CRISTINA RABELLO DE CARVALHO (Adv. MARCELO CHALREO) x LUCIANA KUHN VIEGAS MEDEIROS E OUTRO (Adv. ANA PAULA PEIXOTO) x COORDENADOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.024108-5 HELIO MARQUES GOMES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.030198-0 ICLEA GONCALVES RAMALHO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 81/90, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 70, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.007314-8 EDUARDO MARTINEZ RODRIGUEZ HANKE (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação de fls. 110/113, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 99/102.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n95 - 2003.51.01.024948-4 ANGIOCATH SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.018116-0 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO). . Recebo a apelação de fls. 354/358, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 309, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.019548-5 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEREOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a Decisão de fls. 375/377, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao parecer do Ministério Público. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n98 - 2005.51.01.004126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLAUDIO MARTHINS MELLO. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.006944-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MFN REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.020302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS) x JOSE ANTONIO BARBOSA. . Recebo a apelação de fls. 33/38, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n101 - 2008.51.01.023398-0 BATHUEL MACEDO GAMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.023404-1 ELECIR BATISTA DE MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.025504-4 MARTIN MARQUES VIEGAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.523316-6 ROSY NUNES MATOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Junte a parte autora cópia do título judicial transitado em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n105 - 2004.51.01.006372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x SYLVIA REGINA SANTOS DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Fls. 96 - Cite-se o espólio de Sylvia Regina Santos dos Santos, nos termos do despacho de fls. 18.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n106 - 2008.51.51.037384-4 MARCY DE CAMPOS COSTA (Adv. ROSANA ZARONI REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para ratificar os termos da Inicial, assinando-a, no prazo de dez dias, devendo, ainda, trazer o original da Procuração, recolher as custas judiciais, bem como fornecer as cópias para fins de contrafé.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n107 - 97.0006596-0 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DISTRITO FEDERAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 205 - Defiro a prorrogação do prazo requerido pela parte autora, conforme requer.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n108 - 91.0026748-1 RACHEL FAUL (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES, GLABRO RICARDO FONTOURA) x BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . Intime-se o advogado, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n109 - 96.0015129-6 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 . SENTENÇA - TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDAVID EVANGELISTA E EDNA BARREIRA DOS SANTOS propõem Medida Cautelar em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a requerida respeite o Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações conforme previsão contratual.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e pagamento de custas judiciais (fls.02/42).\r\n\r\nSentença de fls. 43, julga extinto o processo por falta de um dos pressupostos processuais.\r\n\r\nAcórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região decide dar parcial provimento aos apelos para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito para regular processamento e julgamento (fls. 73).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às fls. 90, determinou o juízo a intimação da parte para promover o andamento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente citados os réus CEF e EMGEA contestam o feito (fls. 98/136).\r\n\r\nRéplica (fls. 141/159).\r\n\r\nEm atenção ao despacho 166, a parte autora requer a produção de prova pericial (fls. 170).\r\n\r\nÀs fls. 181 determinou o Juízo a intimação pessoal dos autores para cumprirem o despacho de fls. 180, que não foi cumprida em relação ao autor David Evangelista uma vez que o mesmo não mais reside no endereço fornecido, encontrando-se em lugar incerto, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 191.\r\n\r\nCertidão de fls. 192, atesta que a autora Edna Barreira dos Santos regularmente intimada não cumpriu o despacho de fls. 180.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promovendo a parte autora até a presente data os atos que lhes competiam, não tendo sido possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo cautelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao autor David Evangelista. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a autora Edna Barreira dos Santos, regularmente intimada, deixou decorrer o prazo “in albis”, JULGO EXTINTO o processo cautelar, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n110 - 2007.51.01.021245-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CARLOS AUGUSTO BARROS RIBEIRO (Adv. WALDIR PETRONE). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, trasladando-se cópia de fls. 13/15, 27 e 31/34 para os autos principais, mediante certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n111 - 2007.51.01.004511-2 WALTER ALVES DE ABREU (Adv. FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.015019-2 PRISCILLA LACLAU MARQUES GANEM (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.017132-8 CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (Adv. ALDO RIGONI DE LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.019986-7 NILTON GUARANY DE CARVALHO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.028698-3 NILTON SEVERINO BACELLO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n116 - 2003.51.01.009765-9 ALDERACI MANUEL DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (...) No retorno, dê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2003.51.01.010142-0 ANA OLIVIA PEREIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Às partes sobre a manifestação do Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n118 - 2003.51.01.029292-4 PAULO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Republicação do despacho de fls. 298, para abrir prazo para CEF.\r\n\r\nFls. 264/297 - Às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n119 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n120 - 2004.51.01.003287-6 PAULO GLAUCIO DAS CHAGAS SIMONACI E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, SEM ADVOGADO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 393, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2006.51.01.006513-1 MARTHA MARIA DELFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Republicação da segunda metade do despacho de fls. 110:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.017983-9 ALOISIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735289"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775772-7 ADAHEL VIANA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA, SERGIO CAMPINHO TORRES, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA, AILTON SAMPAIO DUQUE, PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA) x MARIA JOSE CAMPINHO TORRES (Adv. SERGIO CAMPINHO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Fls. 689 e 721: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 688: A sentença proferida determinou a aplicação da Súmula 260 aos reajustes do benefício do autor.\r\n\r\nComo é cediço, as parcelas devidas aos segurados em virtude da aplicação daquela Súmula referem-se ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste, até março de 1989. Isso porque desde abril de 1989, todos os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da Constituição de 1988 tiveram suas rendas mensais alteradas para que, a partir daquele mês valessem exatamente o número de salário mínimos que tinham na época da concessão, conforme o art. 58 do ADCT.\r\n\r\nPortanto, só há atrasados devidos ao INSS em virtude da incidência da Súmula 260 (fundamento da sentença proferida) relativos ao período compreendido entre a data do primeiro reajuste e o mês de março de 1989.\r\n\r\nPelo exposto, não há obrigação de fazer a ser cumprida.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação do autor JOSÉ ANASTÁCIO, no endereço de fls. 706, para que seja fornecida a este Juízo, EM DEZ DIAS, declaração para fins de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4) Fls. 719/727: Forneça a habilitanda cópia da certidão de óbito do Sr. CONSTANTINO DOMINGUES.\r\n\r\n5) Manifeste-se o patrono da parte autora em relação à ausência de manifestação da possível sucessora do autor CARLOS BAPTISTA (fls. 715).\r\n\r\n6) Cumprido o item 4, manifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 719/727 e 728/735, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\n7) Após, voltem conclusos para deslinde das habilitações, e, após a resolução dos itens 3 a 5, para prolação de sentença em relação aos autores mencionados no item b da decisão de fls. 643/648.\r\n\r\n2 - 00.0922683-4 ARI FRANCISCO DE PAULA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x ADEMAR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA LUCIA ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFls. 2011/2014 - Tendo em vista que Altair Neves Balthazar deixou outros herdeiros, além de Ivette do Nascimento Balthazar, promovam os demais sucessores a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 00.0931452-0 DECIO DA SILVEIRA REIS E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 772/775: Tendo em vista as declarações juntadas aos autos, retifique a Secretaria os requisitórios expedidos em relação aos mesmos, observando os dados constantes das referidas declarações e dos contratos juntados.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\n4 - 88.0019617-9 LEANDRO ZONATA DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x ADELINO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CLOTILDES DE SANTANA TEIXEIRA (Adv. DEIVY JOSE TEIXEIRA, CRESO SALGADO BALAGUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão se verifica incidência de juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do requisitório. \r\n\r\nSeguem jurisprudências a respeito:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 1.073.098 - PR (2008/015521-4)\r\n\r\n“Execução de sentença. Precatório. Juros de mora. Incidência até o momento da expedição do requisitório. Improcedência.\r\n\r\nI-Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do Poder Judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à Fazenda Pública. Precedentes: Resp nº 935.096/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 24/9/2007 e AgRg no Resp nº 976.408/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 20/2/2008.\r\n\r\nII-Agravo regimental improvido.” (AgRG no Resp-1.003.000, Ministro Francisco Falcão, Dje de 10.11.08.)\r\n\r\n“Processual Civil - Recurso especial - CPC, art. 526 - Preclusão reconhecida na origem - Ausência de impugnação específica a esse fundamento - Súmula 238/STF - Analogia - RPV - Juros de mora - Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição - Não-incidência - Precedentes.\r\n\r\nÉ manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à tese cujos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem não foram impugnados especificamente pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.\r\n\r\nNa linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da fazenda pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição da República, não é possível condená-la ao pagamento dos juros respectivos.\r\n\r\nEntendimento que se aplica à Requisição de Pequeno Valor - RPV, em, relação ao período compreendido entre a data da apresentação da conta, pelo credor, e a expedição da requisição, pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nRecurso especial conhecido em parte e , nessa parte, provido.”\r\n\r\n(Resp-955.177, Ministra Eliana Calmon, DJe de 7.11.08)\r\n\r\n“Recurso especial. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade.\r\n\r\nOs juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos.\r\n\r\nRecurso especial provido.” (Resp-935.096, Ministro Felix Fischer, DJ de 24.9.07.)\r\n\r\nFls. 862: No aguardo do julgamento do agravo, expeçam-se requisitórios dos valores incontroversos da execução, com base nos cálculos de fls. 845/846.\r\n\r\n5 - 88.0040748-0 TERCIO VERAS E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x JOAQUIM PAES DE LIMA FILHO E OUTROS (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x HELMA RODRIGUES BARROS (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS, NAIR MARQUES DO RIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nConsiderando a resposta da CEF às fls. 464 e 466/472, todos os alvarás forram liquidados, portanto a sentença de extinção da execução faz efeito a todos os autores, com exceção apenas do autor JOSE CARLOS DE AZEVEDO MONTEIRO. Quanto a este, haveria futura expedição de alvará em favor se sucessores, porém não houve cumprimento do despacho de fls. 466, no tocante ao fornecimento da procuração, pelo que excluo o mesmo da execução.\r\n\r\nDê-se vista á parte autora deste.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0003920-2 THERESINHA DO NASCIMENTO MIRANDA E OUTROS (Adv. ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, AFONSO ESTEBANEZ STAEL, ANITA MARA FERNANDES C ZIDERRICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Fls. 892: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para promover a habilitação dos sucessores dos autores ENÉAS MARINHO e ARILDO CUNHA, observando as certidões negativas de fls. 859 e 861.\r\n\r\n2) Observe a parte autora que os requisitórios relativos aos sucessores dos autores CLAUDOMIRO MALAQUIAS GOMES e JOSÉ MARTINS DE SOUZA já foram enviados e depositados, devendo os mesmos diligenciarem junto à CEF para recebimento dos valores devidos.\r\n\r\n3) Neste ínterim, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nAUTOR ENÉAS DIB 01/08/69 RMI DESINDEXAÇÃO DE FLS. 39\r\n\r\nAUTOR ARILDO DIB 01/06/84 RMI DESINDEXAÇÃO FLS. 40\r\n\r\nAUTOR ANTONIO FRANCISCO PEIXOTO DIB 02/10/63 RMI DESINDEXAÇÃO FLS. 68\r\n\r\nAUTOR JOAQUIM ADOLPHO DIB 01/11/1975 RMI DESINDEXAÇÃO FLS. 103\r\n\r\nAUTOR FREDERICO DIB 07/85 RMI DESINDEXAÇÃO FLS. 119\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n(Nos casos de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, os cálculos deverão ser feitos levando-se em conta os dados dos benefícios cujos titulares sejam os autores, INDEPENDENTEMENTE da existência ou não de benefícios anteriores). \r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos para deslinde das habilitações porventura promovidas em cumprimento ao item 1, e posterior execução da obrigação de pagar em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n7 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (Adv. LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, DARIO MARTINS DE LIMA, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nExpeça-se RPV dos honorários em favor de Dr. Lauro Mario Perdigão Schuch.\r\n\r\n8 - 92.0059314-3 JAIME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 302 - Defiro a dilação pelo prazo improrrogável de 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento do despacho de fls. 292, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 93.0012176-6 EDNILSON COSTA RIBEIRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a secretaria abertura de novo volume.\r\n\r\nFls. 366/367: Deixo de acolher os embargos de declaração, tendo em vista que o percentual a ser aplicado é de 100%, pois a decisão de fls. 308 menciona expressamente que deve ser aplicado o art. 144 da lei 8213/91.\r\n\r\nComo houve a transformação do benefício em aposentadoria especial (100% do salário de benefício com pelo menos 25 anos de tempo de serviço) o percentual incidente sobre o salário de benefício deve ser de 100%, pois o autor contava com mais de 30 anos de serviço (fls. 10).\r\n\r\nCumpra o INSS a decisão de fls. 365, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nDecorrido e cumprida a decisão, dê-se vista ao autor para fins de cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\n10 - 94.0045506-2 JOSE ISMAEL BARBOSA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA, FABRICIO CARRADA ITABORAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 188: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 96.0016785-0 MARIA DA GUIA NASCIMENTO ROCHA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 232/233, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n12 - 97.0106568-9 ALDA MARQUES REIS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Fls. 170/171: forneça o patrono do autor o original do contrato juntado ás fls. 172/175, ou cópia autenticada, bem como forneça, em trinta dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração tampouco original ou cópia autenticada do contrato, venham para envio dos requisitórios sem observância do referido contrato.\r\n\r\nb) juntada a declaração e o original ou cópia autenticada do contrato, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n13 - 98.0030394-4 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA ARAUJO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. EDSON PEIXOTO DA SILVA) x MARIA MADALENA E OUTROS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista os contratos de honorários juntados às fls. 301/304 dos autos, forneça o patrono dos autores, no prazo de 30 dias, declarações assinadas pelos próprios demandantes, informando se efetuaram ou não pagamento referente aos contratos juntados aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referidas declarações, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância dos contratos de honorários.\r\n\r\nb) juntadas as declarações, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.523895-5 JORGE SATYRO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Indefiro o requerido, vez que não se trata de erro material, pois o dispositivo da sentença de fls. 104 especifica a data limite de retroatividade, considerando que há época não foi comprovada outra. Tal data limite não pode ser modificada posteriormente, vez que inserida está com parte da ciosa julgada. Sendo assim, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 310/312, efetuados em conformidade com os parâmetros de fls. 305, requerendo, caso concorde com os mesmos e assim queira, a citação do réu para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os referidos cálculos, traga os que entender devidos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA, ZILMAR MOREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Promova a patrona peticionaria a devida citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC, para fins de execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.536567-2 GILSON FERNANDES LEMOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a parte autora juntada de documento original de contrato de honorários, atentando para o fato de que o percentual apresentado será o considerado para expedição de requisitório em favor do patrono, além do valor alusivo à sucumbência.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios mediante tal observância.\r\n\r\nDescumprido, expeça-se requisitório pelo valor total.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500166-7 JOSE RUBEM ARAUJO SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações (fls. 13): \r\n\r\nDIB: 30/06/1997\r\n\r\nRMI: R$ 953,08\r\n\r\nI) Cálculo das prestações vencidas desde a data da cessação do benefício, ou seja, de 01/11/2004 (fls. 14).\r\n\r\nII) Juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 03/10/2005 (fls. 32, verso).\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.539687-3 GUIRINO VIOLETTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 48/51: Tendo em vista a gratuidade deferida e o disposto no art. 463, I do CPC, onde lê-se “Custas e honorários (estes últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais)”, leia-se:\r\n\r\n“Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade deferida”\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808302-3 MARIA LUCIA SAMPAIO FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficieM-se à empresaS VIAÇÃO SAMPAIO, UNISYS, DISELMAR e EXPRESSO ORION, para que seja informado, em até 20 dias, se MARIA LUCIA SAMPAIO FERREIRA, CPF 63176076720, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808830-6 LEUDA DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO) x ROSIVAN AMORIM DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 30/04/2009, 15 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810653-9 CARLOS ALBERTO ABRANTES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1)Oficiem-se às empresas UNIBANCO (ANTIGO BANCO NACIONAL), BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTO AS, HEMISUL AS, E ENAP, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor CARLOS ALBERTO ABRANTES, CPF 1931253734, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n2)Oficiem-se à CIA DOCAS DA GUABANABARA e BANCO ITAU(ANTIGO BANERJ), nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, prazo 10 dias:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado CARLOS ALBERTO ABRANTES, nascido em 3/9/47, CPF 19312563734, ID 022103873, no período de 21/1/75 a 23/6/80 e 5/9/84 a 13/2/96, respectivamente e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\n3)Deverá seguir com o ofício do item 2 , cópias de fls. 32 e 7928 e 28, v, .\r\n\r\n4)Com a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813036-0 JOSE CLAUDIO LUDIOZA MASCARENHAS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CASA DA MOEDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSE CLAUDIO LUDIOZA MASCARENHAS, nascido em 27/1/77, CPF 54206642753, ID 042196691, admitido em 11/8/77 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 21 a, 22/37\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.011493-7 OSWALDINO VELLOSO FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à CIA METROPOLITANO DO RJ, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado OSWALDINO VELLOSO FILHO, nascido em 22/7/52, CPF 35151951734, ID 030545636, no período de 11/11/81 A 3/2/2003 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 12, 14, 17/18, 30, 32/32, 45/54.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.801376-1 VILMAR RAMOS AVELLAR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se À SERMETAL ESTALEIROS LTDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado VILMAR RAMOS AVELLAR, nascido em 2/4/55, CPF 38395967772, ID 033764002, no período de 29/9/97 A 17/12/97 E 25/7/2000 até a presente data e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.12, 25, 45/46.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.801556-3 JORGELINO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ORLI PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( período de 20/6/91 A 31/12/2003) e DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO SA(período de 2/7/83 a 14/9/89), nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JORGELINO DE SOUZA CARVALHO, nascido em 8/4/54, ID 3563141, no período especificado e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.5, 8, 9/17.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805400-3 CELIO PEREIRA DE MELO (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à RFFSA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado CELIO PEREIRA DE MELO, nascido em19/12/51, CPF41863313753, ID 025453085, no período de 06/12/79 A 28/2/2002, e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.57, 29, 36, 196/210.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806528-1 EVALDO IGNACIO (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneça a parte autora cópia autenticada das guias de recolhimento referentes ao período de 7/70 a 11/75 da referida empresa, do qual era sócio cotista.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.809944-8 LUCI CARVALHO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficiem-se ao 3º liquidante da empresa ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES SA- ENGEFUSA- para que seja informado, em até 20 dias, se o autor LUCI CARVALHO DA SILVA CPF50587358734, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, COM CÓPIA DE FLS. 68.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811457-7 JOÃO DE ABREU (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.538336-4 ITAMIX LTDA (Adv. CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO, DIANA MICHELONI GRUENBAUM) x COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAU (Adv. JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO, GERALDO EVANDRO PAPA) x ITAMIX ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA, CINTIA LOURENÇO MOSSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1)Trasladem-se, para os presentes autos, cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 2008.02.01.006634-8 (fls. 319 e 322), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa do referido Agravo ao arquivo.\r\n\r\n2) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n3) Intimem-se os réus para que promovam a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entendem devidos.\r\n\r\n4)Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504692-8 LABORATORIO MICROSULES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA, CARLOS PABST PRILLWITZ) x MERIAL LLC E OUTRO (Adv. KÁTIA MANDELLI BAUER, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Ao INPI para que junte, caso queira, parecer técnico no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito dos pareceres juntados.\r\n\r\nRetornado, voltem para designação de audiência de instrução para a oitiva do perito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2005.51.51.123082-1 REYMAR RIBEIRO SERAFIM (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x GERENTE REGIONAL - SUL DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 00.0478921-0 LYDIA MARIA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS LUIZ N. SPINOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 228/237: Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos fornecidos pelo INSS.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 90.0014170-2 JORGE DELPHIM DE SOUZA CASTRO (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a concordância do INSS (fls. 210, verso e 216), expeça-se RPV em favor do advogado da diferença entre o valor devidos a título de honorários e o débito relativo ao principal.\r\n\r\nDeve ser realçada a lisura e solidariedade manifestadas pelo advogado Luiz Gonçalves da Luz (OAB 86434), cuja atitude neste processo, pautada pela ética profissional, é exemplar.\r\n\r\nExpedida, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio do requisitório.\r\n\r\n35 - 94.0005979-5 AMARO JOSE CIRILLO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação dos sucessores da pare autora, já regularmente intimados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501133-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x RUBEM RODRIGUES DOS SAN TOS E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA GUADIANA PINTO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817254-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JULIO EDUARDO DUTRA RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados decorrentes da implantação do benefício desde o ajuizamento do Mandado de Segurança (06/03/2002) até o início de seu efetivo pagamento (03/04/2003, conforme fls. 239 e 266 do MS).\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da notificação, ou seja, de 23/07/2002 (fls. 200), até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810519-5 JACYREMA MARQUES PESSANHA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 50/53: À PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 735188"
                            ],
                            "735297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0022878-0 OSMANDINA NEVES E SILVA E OUTROS (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Torno sem efeito a parte final de fls. 1092 apenas para determinar que seja expedido requisitório em favor de NILCEA DE LIMA AMARANTE, em substituição ao requisitório cancelado do autor falecido URBANO GONÇALVES AMARANTE.\r\n\r\nApós, venham para envio deste e dos referentes aos honorários (fls. 1038 verso).\r\n\r\n2 - 88.0025796-8 SILVIO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x NEWTON JOSE FERNANDES (Adv. EDSON DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Indefiro, tendo em vista que o requerido pela parte autora às fls. 1089 / 1090 não encontra amparo na coisa julgada do presente feito. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 88.0040381-6 ANTONIO GOMES DE SA E OUTROS (Adv. JORGE SAID CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY, PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 549/550: Melhor refletindo sobre a questão, verifico que, tendo em vista o acordo noticiado às fls. 463/469, que determinou que os créditos devidos deveriam ser divididos na proporção de 50% para o Dr. JORGE SAID CURY e 50% para o Dr. SÉRGIO ROBERTO PACHECO CURY, e, ainda, tendo em vista o óbito do Dr. JORGE SAID CURY (fls. 541), este Juízo não é competente para decisão em relação aos valores devidos ao Dr. JORGE.\r\n\r\nIsto posto, providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos ao Dr. JORGE SAID CURY.\r\n\r\nApós, aguarde-se pelo pagamento dos precatórios e por eventual ordem judicial em relação aos valores devidos ao advogado JORGE SAID CURY.\r\n\r\n4 - 89.0012358-0 ALTINO FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO, DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA, ANA PAULA FONSECA PONTES, TEREZINHA CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Prosseguindo-se no cumprimento de fls. 960/961, quanto ao item 1, foram promovidas as habilitações de YOLANDA, sucessora de FAUSTINO ALBUQUERQUE (fls. 1078/1083), sobre a qual o INSS formulou exigências (fls. 1084 parte final) e de MARIA INEZ, sucessora de HAMILTON VELASCO, às fls. 990/993, não tendo a autarquia se manifestado com relação a esta. A intimação de DINAELZA resultou negativa (fls. 969).\r\n\r\nQuanto ao item 3, a autarquia não se opôs à habilitação dos sucessores se ANTONIO GUILHERME e MARIO ADELINO (fls. 1084).\r\n\r\nSendo assim: \r\n\r\n1) Expeça a secretaria edital de intimação para os sucessores de JAYME DA SILVA.\r\n\r\n2) Neste ínterim, manifeste-se os sucessores de Faustino Albuquerque, trazendo aos autos procuração conforme requerido pelo INSS, ou seja, da sucessora YOLANDA ANGELINA CESARANO THEOPHILO através de sua procuradora e filha YLNAH CESARANO THEOPHILO.\r\n\r\n3) Após, dê-se vista ao INSS da regularização, devendo a autarquia se manifestar expressamente quanto ao pedido de habilitação da sucessora de HAMILTON VELASCO.\r\n\r\n4) Retornando, havendo concordância, remetam-se os autos á SEDCP para as anotações já deferidas às fls. 960 item 4, bem como de MARIA INEZ DE LANA TORRES sucessora de HAMILTON VELASCO DA SILVA e de ANGELINA CESARANO THEOFHILO representada por YLNAH CESARANO THEOPHILO, sucessora de FAUSTINO ALBUQUERQUE THEOPHILO.\r\n\r\nNão havendo concordância, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 91.0016969-2 DIRCEA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA, FABIO MARTINS NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Foram cumpridos os itens III.4, “a” e “b”, com manifestações dos sucessores às fls. 296/307 e 308/312, respectivamente. Considerando a certidão de óbito de fls. 298, esclareçam os sucessores de LUCIANO JOSE DE ARAUJO se ANTONIA SARDINHA DE ARAUJO é viva, e se é beneficiária de pensão do INSS, comprovando, e promovendo sua habilitação, se for o caso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, conforme determinação de fls. 258 item III.7 “a”.\r\n\r\n6 - 91.0047413-4 EMIRENA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\n2-Providencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor do Sr. ALVARO OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\n3-Tendo em vista que consta na certidão de fls. 308 que MERANDOLINA deixou 3 filhos, promova a parte autora a habilitação do 3o filho da mesma, no prazo de 30 dias. \r\n\r\n4-Após, cumprido o item 3, manifeste-se o INSS, bem como sobre o pedido de habilitação de fls. 335/347, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. ALVARO OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\n7 - 96.0012697-6 CARLOS NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARLI NEVES DOS SANTOS, SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Pelo Princípio da Economia Processual, comprove a parte autora o alegado às fls. 236 / 237, mediante juntada do recorte do Diário Oficial com a publicação em questão.\r\n\r\n8 - 99.0027122-0 SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos fornecidos pelo INSS, de fls. 228/230.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá a parte autora fornecer planilha de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.534167-0 NAURA JORGINA BANDEIRA DE ALENCAR E OUTRO (Adv. ROSE MARY GRAHL, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 128/134, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n10 - 2004.51.51.062709-5 JEANE DA SILVA DINIZ GONSALVES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 358/359, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506426-4 LUZENITA PAES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, SANDRA MARIA DA COSTA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Promova corretamente a parte autora a execução da obrigação de pagar, mediante citação do INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssinem os patronos a petição de fls. 135/136.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507866-4 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 284: Apenas os requisitórios com valores até 60 (sessenta) salários mínimos são pagos em até 60 (sessenta) dias após seu envio. \r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do precatório, tendo em vista o art. 100, § 1º da Constituição Federal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008689-1 HEITOR JOSE STOCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Autentique a parte autora os documentos de fls. 265/355.\r\n\r\nDefiro a prova oral solicitada pela parte autora às fls. 356.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para intimação da testemunha mencionada, cujo endereço é em Minas Gerais, com cópia da inicial, da contestação e de fls. 356.\r\n\r\nSolicito que seja este Juízo comunicado da data da audiência designada, para que, então possamos intimar as partes deste processo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.507928-0 KRAFT FOODS HOLDING INC/ (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO). . Fls. 558/559: Forneça a parte ré, BEBIDA GOSTOSA - RIO IND/ COM/ LTDA, memória de cálculo em que conste o valor determinado às fls. 380, pro rata, considerando serem dois os réus, devidamente corrigidos, observando porém que não são devidos juros de mora, vez que descaracterizada face ao depósito de fls. 309.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDescumprido, ao INPI para prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528872-1 GEMMINES COML/ EXP/ IMP/ LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO) x SURYA COM/ DE JOIAS BIJOUTERIAS E CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 221/224: Tendo em vista que a sentença de fls. 158/161, transitada em julgado, condenou os réus em honorários de 10% do valor atualizado da causa, além das custas, a execução deverá ser promovida no montante de 50% para cada réu.\r\n\r\nIsto posto, forneça a parte autora, caso queira, planilha atualizada discriminada de cálculos dos valores que entende devidos, dividido entre os réus, requerendo a citação do INPI na forma do art. 730 do CPC e a intimação do réu SURYA COM DE JÓIAS BIJOUTERIAS E CONFECÇÕES LTDA ME, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 90.0017311-6 VIRGINIA NAJM CHALITA (Adv. ANTONIO ABRAHÃO CHALITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Atente o patrono da parte autora para o recibo de retirada de alvará em favor da parte autora de fls. 224 e o recibo de alvará pago pela CEF, de fls. 225.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se for o caso, procurar as vias próprias para satisfação de seus créditos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0015626-4 DARCY AUGUSTO JANEIRO - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Compareça o representante do espólio à agência 4117 da CEF, na Av. Venezuela, nº 134, portando CPF, documento de identidade e termo de inventariança.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.503914-1 ANTONIO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.316/317:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, das mesmas e de fls. 308, a começar pela parte autora. Deverá a parte autora, no prazo que lhe couber, manifestar-se sobre fls. 305 e 307 .\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, juntar aos autos toda a documentação que possua relativa aos vínculos em questão, tais como contracheques, extratos FGTS, etc, dos quais o INSS terá vista, no prazo que lhe couber no item acima, e, ainda, informar se requer a conversão de tempo de serviço em razão do trabalho em condições especiais somente nas empresas elencadas no item 1, devendo, em caso negativo, fornecer a documentação pertinente relativa às outras empresas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808903-7 ANTONIO LAURENTINO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.295:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n20 - 2007.51.01.813443-2 NEIDA MARIA BATISTA MOREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.20:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.810892-9 CLERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.102/103:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n22 - 2008.51.01.814510-0 CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.29:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n23 - 2008.51.01.815322-4 SUELI MARIA MEDEIROS PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.27/28:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nNada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816313-8 ALMERINDA JERONYMO CANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.16:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. “\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811433-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ELIAS TEIXEIRA DA COSTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.32:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813151-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SIMONE ALVES CORDEIRO (Adv. VINICIUS DE SOUZA NOGUEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.15:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817255-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 29:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 735297"
                            ],
                            "735326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015994-0 DJALMA SOARES (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, JOAO DAMASCENO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 317 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0023858-0 WALTER RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0007653-1 ANTONIO MOREIRA DO CARMO (Adv. OSWALDO DA SILVA, JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 303 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 89.0011720-3 JOAO FLORES DA SILVA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, EVA LUCIA PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0046781-0 ELIDA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, JULIO CESAR QUINTANILHA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 319 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0051560-2 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0010664-0 INOCENCIO MEDEIROS LIMA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 316 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 91.0013802-9 VIRGILIO BARBOSA SALERNO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA, WALTER LYDIO STAFFA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 310 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 92.0011301-0 LINDAURA MOREIRA DANTAS (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 315 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 92.0055358-3 CARMEN DE JESUS PENTEADO (Adv. VALMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 04 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 93.0026109-6 CHRISTIANO LEAL DE MORAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 307 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0001672-2 ADELINO DE SOUZA BACELO (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 97.0021371-4 LUCIA SOARS ALMEIDA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, HENRIQUE C'EZAR SOARES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 306 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 97.0022011-7 LUIZ CARLOS AURENCAO DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 309 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 98.0012403-9 ALTAIR BANDEIRA MARTINELLI (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 22 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0078558-4 VIRGILIO MAZZA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBREGA E OUTRO (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.504446-2 MARILENE MACEDO SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 302 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.519434-4 LIDIA MARIA CARDOSO RODRIGUES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.538218-9 NILZETE LEAL DOS SANTOS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 312 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.538674-2 DAGUIMAR DE OLIVEIRA CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 10 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530346-4 CESAR BRASIL (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528840-6 MARIA LUIZA PEIXOTO COSTA (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 314 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.528915-0 CANDIDA GOMES PACHECO (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.535184-0 MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA HEINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Para saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.535326-5 NELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 313 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.535850-0 JORGE DOS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.506826-5 VARLINDA VIEIRA RABELO (Adv. GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 12 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.506939-7 ELIENE MACHADO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x ELIENE MACHADO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 323 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.51.016828-3 CLEIDE DA ROCHA PIRES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.039397-7 VANDERLEI VICTOR PEREIRA (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.512256-2 ALZIRA SOARES DE MIRANDA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 322 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.516732-6 ALVARO CRUZ DE AZEVEDO (Adv. RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 308 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.516761-2 SADY CASTOR SOBRINHO (Adv. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 16 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519766-5 ELZA FERNANDES DE MATOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA R DE A MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 320 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500262-7 VANIA BESSA AZEVEDO (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 311 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 98.0003710-1 JOSE DA GRACA FRANCISCO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 09 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0026966-5 IVAM CAETANO ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 318 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810520-1 JOSE LINHARES BEZERRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 89.0002592-9 NELSON BRANDAO DUQUE ESTRADA MEYER (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 90.0047051-0 NEUZA MORAIS DE MENEZES (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 94.0008916-3 VERA MARIA DE BARROS VARELLA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 94.0046964-0 KLEVERSON DE SOUZA PESSET (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 21 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 96.0014269-6 EDSON ALVES MARCAL (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 321 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 735326"
                            ],
                            "738355": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000004-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por NILZA REGIS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 11/09/2007 e registrada sob o n° 2007.51.01.808805-7. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de MARIA RODRIGUES CABRAL, para os fins do art. 231 e 285 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de março de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 738355"
                            ]
                        }
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0026678-2 ANDRE MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 95.0022666-9 ADELINA ESTEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.507210-0 JOSE FERNANDO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Sobre fls. 273/276,manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.510575-0 HELCIO AVELINO FRANCA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.531720-0 SOETONIO RIBEIRO DE PAULA (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.526678-5 GLORIA DE OLIVEIRA CORTINHAS (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.511188-5 BIANOR BATISTA SIQUEIRA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535812-3 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516645-0 GERALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527206-7 CLAUDIA CRISTINE SOUZA LIMA DE CARVALHO (Adv. MARCOS TULIO CORCINI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500843-5 MARCIA REGINA BALBINO DE SOUZA REP/ P/ MARCELO BALBINO DE SOUZA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.537500-6 ANDREA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803177-1 ROBERTO MAGALHAES BURGOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (..), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810959-0 LELIA ETELVINA GONCALVES (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003258-1 MARCELO JOSE DIAS BARATTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.530310-7 TERESA SILVA SOBRAL (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807853-6 LAURA IOSELLI ZOTTOLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810578-3 MARCELINA LUCIA RIZZI (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813417-5 MARIA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, indeferido pela Autarquia-Ré em procedimento administrativo sob a alegação de que a demandante não teria comprovado a qualidade de dependente previdenciária com relação a JÚLIO MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a relação de união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 13 de abril de 2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e o depoimento das testemunhas arroladas à fls. 06/07, bem como de eventuais testemunhas a serem apresentadas pela autarquia.\r\n\r\nAs testemunhas já arroladas pela demandante, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.815334-0 GILBERTO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.816104-0 IUZO FUKAMATI (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816328-0 GUMERCINDA BARBOSA HORLANDO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Forneça a parte autora, no prazo de 05 dias, a cópia necessária à instrução do mandado citatório, qual seja, cópia da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817574-8 ALCIMAR BORBA DE BARROS (Adv. GALILEU DOS SANTOS COSTA, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.29/32 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.055924-1 SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 42/111.982.720-2), cessado em 12/01/2007, alegando o autor que a cessação se deu de forma abusiva e ilegal.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800152-0 PEDRO AUGUSTO MAIA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei nº. 10.259/01, bem como dos artigos 1º., 14 e 91 da Resolução nº. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.507600-0 ARMANDO DE AVELLAR TORRES FILHO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522948-4 FERNANDO MORAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE - EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 93.0026843-0 ALICE DOS REIS PEREZ E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816110-5 JORGE RODRIGUES GOMIDES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.805414-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JUAREZ VASCONCELOS CAVALCANTI (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810906-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DANTE AMORIM MATTEONI (Adv. FRANCISCA VALE MATTEONI). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817151-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 25).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/06.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800310-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x DELIA BELARMINA DA CAMARA CANTO CEPPAS (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 10).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/06.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801932-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ANDRE MONTEIRO DE AZEVEDO (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE). . À parte embargada.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801933-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MARCELO JOSE DIAS BARATTA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 00.0922659-1 OCTACILIO AMORIM MAGALHAES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . “... IV- Tendo em vista que à fl.1639 o ofício requisitório foi apenas expedido (cadastrado), e considerando a petição de fls.1685/1686, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região tão-somente para JACIRA BISPO DOS SANTOS (sucessora de PAULINO BISPO DOS SANTOS) e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nGize-se que OCTAVIO DA SILVA GOMES faleceu (fls.1729/1735). ...”\r\n\r\n37 - 89.0005943-2 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 89.0009291-0 ANTONIO DE AZEVEDO RAMOS E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, JOFFRE SALVADOR SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, tal como requereu o autor, observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 90.0049399-4 ROSA MARIA DA CUNHA ALVES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n40 - 91.0004613-2 GUMERCINDO DE ARAUJO (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n41 - 96.0005309-0 ANA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, restou estabelecida, em seu artigo 35 daquele diploma normativo, a obrigatoriedade de retenção de 11% à título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos.\r\n\r\nPara os fins de cumprimento no âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, resolveu, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, firmar os procedimentos administrativos a serem adotados pelos órgãos e instituições financeiras oficiais envolvidas.\r\n\r\nOra, a matéria afeta aos atos normativos editados pertine às relações jurídico-tributárias delineadas entre servidores públicos federais, órgãos à que estão estatutariamente vinculados e a União, que tem competência tributária para instituir e cobrar tal tributo conferida constitucionalmente, fugindo assim à competência material deste Juízo que é previdenciária e não cível, sendo inaplicáveis aquelas diretrizes em sede de Juízos Federais Previdenciários.\r\n\r\nCom efeito, a referida retenção na fonte foi equivocadamente procedida no depósito efetuado nos presentes autos, fazendo, pois, jus à devolução por meio de alvará judicial, sendo que 89% do valor depositado já se encontra liberado para saque, consoante o art. 1, alínea “a” da aluída orientação normativa .\r\n\r\nAssim sendo, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 96.0012701-8 RAQUEL LEA KUPERBERG E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Com a edição da Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008, restou estabelecida, em seu artigo 35 daquele diploma normativo, a obrigatoriedade de retenção de 11% à título de Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos.\r\n\r\nPara os fins de cumprimento no âmbito da Justiça Federal, o Conselho da Justiça Federal, resolveu, por meio da Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, firmar os procedimentos administrativos a serem adotados pelos órgãos e instituições financeiras oficiais envolvidas.\r\n\r\nOra, a matéria afeta aos atos normativos editados pertine às relações jurídico-tributárias delineadas entre servidores públicos federais, órgãos à que estão estatutariamente vinculados e a União, que tem competência tributária para instituir e cobrar tal tributo conferida constitucionalmente, fugindo assim à competência material deste Juízo que é previdenciária e não cível, sendo inaplicáveis aquelas diretrizes em sede de Juízos Federais Previdenciários.\r\n\r\nCom efeito, a referida retenção na fonte foi equivocadamente procedida no depósito efetuado nos presentes autos, fazendo, pois, jus à devolução por meio de alvará judicial, sendo que 89% do valor depositado já se encontra liberado para saque, consoante o art. 1, alínea “a” da aluída orientação normativa .\r\n\r\nAssim sendo, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça-se alvarás de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.531529-9 MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.531797-5 JOSE FERNANDES SOBRINHO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA, MARIA ANGELA SA FREIRE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.512903-1 SILVERIO NARCISO GEUSUALDI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.526993-3 MARIA ROSA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Tendo em vista que o INSS apresentou o cálculo dos valores devidos, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste acerca dos mesmos. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.500511-2 DERCIO DIAS DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 113/121 no sentido da reforma parcial da sentença de fls.92/95 apenas para “declarar como especial o período de 28/11/1977 a 31/10/1978”, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.511877-0 GELSON BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.530101-1 JOSE CARLOS COITINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.539523-6 GAETANO SANTINO DE CICCO (Adv. CLAUDIO DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.803601-0 ALBA CRISTINA BASTOS SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.808643-7 AMAIR ISALTINA SILVESTRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.004985-4 REYNALDO PONTES FERNANDES VIEIRA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 356, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, venha-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.800353-6 GILZA GUEDES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.816021-6 IVONE ALVES DE SOUZA (Adv. CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA, DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Forneça a parte autora, no prazo de 05 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado citatório, quais sejam, duas cópias da petição inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.816221-3 NELSON DE MORAES DELPHINO FILHO (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817242-5 NILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 20/21, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.817321-1 NADIR DE AZEVEDO SAMPAIO (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls.21 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800187-8 JORGE LUIS ROBLES (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme fls. 43.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de genitora, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nQuebra DECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801665-1 AUGUSTO DA SILVA CORREIA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de prestação continuada aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que seu pedido administrativo protocolizado em 02/10/2008, foi indeferido por não ter completado os requisitos previstos na Lei n° 8.213/91 para a concessão de benefício.\r\n\r\nPara a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 42/142.674.760-5.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801857-0 PAULO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Defiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes da Lei nº 10.741/2003, haja vista ter sido comprovado nos autos que o demandante tem idade superior a sessenta anos. \r\n\r\nAo Autor para, em 10 dias e sob pena de indeferimento da inicial, atender ao disposto no artigo 282, incisos III e IV do Código de Processo Civil, indicando precisamente qual a lesão que entende haver ocorrido ou qual o reajuste pretendido, deduzindo pedido certo e determinado e juntando a documentação necessária à instrução do feito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n62 - 99.0065373-4 JOSEFA MARIA ROSARIO (Adv. GECIR DE SOUZA IGNACIO, JOAO BATISTA DA ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801757-6 SONIA MARIA MARTINEZ GUIMARAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB. 42/107.464.121-0), suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 97.0111931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x IVONETE DE AZEVEDO FONTES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO). . I- Registre-se que a parte embargada foi regularmente intimada através de seu advogado (procurações de fls.169/170) para manifestar-se sobre os cálculos de fls.209/211, mas permaneceu silente (certidão de fl.213), enquanto o INSS à fl.167 concordou expressamente com os mencionados cálculos judiciais.\r\n\r\nOs cálculos judiciais de fls.209/211 apuraram as RMIs revistas do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, que serão utilizadas na apuração das diferenças.\r\n\r\nII- Assim, retornem os autos ao Contador para elaboração dos cálculos das diferenças considerando:\r\n\r\na decisão transitada em julgado às fls.24/26 dos autos principais e o já determinado nos itens II e III de fls.193/194 destes embargos;\r\n\r\nas RMIs revistas apuradas às fls.209/211;\r\n\r\ne a dedução dos honorários advocatícios contratuais deferida à fl.181.\r\n\r\nIII- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a conta judicial, os cálculos autorais e os do INSS.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.801640-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE LIBONATI FILHO E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 57 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 10/21, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 24 e 27).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 10/21.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.807017-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JURACIARA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA, PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 51 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 30/36, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 38 e 41).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/36.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.810859-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 50 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 47/52, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 56 e 59).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 47/52.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801813-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CARLOS COITINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801817-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AMAIR ISALTINA SILVESTRE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801842-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SILVERIO NARCISO GEUSUALDI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GELSON BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801906-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x MARIA CELIMENA DE JESUS DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 737556"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0012209-0 WALDEMIRO EVANGELISTA COSTA (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 90.0017391-4 EDITH MARTINEZ DE MIRANDA (Adv. REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS, GILBERTO PELEGRINO MAIA, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fls.41 e 43: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 91.0006557-9 GIOVANI MARTINELLI E OUTROS (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO, HELIO DE OLIVEIRA COSTA, VALERIA VIDEIRA COSTA, PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 210: Defiro o pedido de gratuidade de Justiça em relação ao co-autor Wagner Machado Feijo, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nFl. 211: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à(ao) requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 93.0029937-9 IZAURA SANTOS DA COSTA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x BEATRIZ MESTER GALVAO E OUTROS (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, HELLEN NOGUEIRA, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista não constar nos autos a primeira folha da peça vestibular, à parte autora para apresentar cópia da referida peça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 98.0027689-0 GILSON JOSE DO CANTO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.021217-8 LUCIA D ACIPRESTE CARVALHO PELLUZZO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Fica a parte autora intimada para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.514079-0 LEONE FERREIRA DO COUTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, GUSTAVO CHAVES PEREIRA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531667-3 LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531799-9 LUIZ CARLOS BASTOS (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo, ocasião em que deverá apresentar cópia de sua(s) CTPS(s), conforme requerido pelo INSS à fl. 181.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a antecipação da tutela deferida na sentença de fls. 148/158.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019255-0 ANALIA MARIA XAVIER FERREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI). . Recebo a apelação de fls. e 190/196 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 190/196. Sem prejuízo, regularize a peça de fls. 174/179, subscrevendo-a. \r\n\r\nCumprido o determinado, recebo a apelação de fls. 174/179 em seus efeitos devolutivo e suspensivo, devendo os autos ser remetidos ao INSS para contrarrazões ao recurso de fls. 174/179.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.500590-8 MARCOS PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507599-6 IVAN DE SOUZA PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 133: Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos originais, bem como das cópias autenticadas que instruíram o feito, com exceção da procuração e da declaração de hipossuficiência, devendo os documentos serem substituídos por cópias a serem apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511937-9 MARIA JOSE SOARES DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Os advogados constituídos pela procuração de fl. 10, requereram a renúncia ao mandato, sem, entretanto, previamente comunicar à parte autora que, à época da renúncia, já havia falecido, motivo pelo qual continuam vinculados ao processo. \r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530231-9 OLIVER PASSOS MACKENZIE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 113/120 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.501243-7 LAUDELINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 45/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado nos períodos indicados na fundamentação, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante a favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço, convertendo em tempo comum a atividade especial reconhecida na presente sentença.\r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes na verba honorária.\r\n\r\nSem custas, por litigar o Autor sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.512579-7 VALDECIR BATISTA FERREIRA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nObservo que algumas guias de contribuição previdenciária não estão com a autenticação bancária (fls. 192/196).\r\n\r\nAo Autor para esclarecer ou substituí-los.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.521833-7 AGOSTINHO MONTEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do alegado pelo INSS às fls. 155/156.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.528817-0 ALCIDES COELHO DE OLIVEIRA DIAS (Adv. EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA, TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do acrescido pelo INSS às fls. 170/172.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.038150-8 ADALTO MACEDO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO, JULIO FERNANDO LONGUINHO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 17/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, consolidando a antecipação dos efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 269, I, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, benefício n. 42/120.556.663-2, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno, ainda, o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, estes desde a citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.537321-9 LUCI DA SILVA SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 87/88.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.500367-6 CONCEICAO DE FATIMA VIANA SOARES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimada a arrolar testemunhas, no máximo 03 (três), a Autora comprometeu-se a levar em audiência três testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nPara a audiência de conciliação e julgamento designo o dia 01/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando a Autora ciente de que o não comparecimento das testemunhas implicará na desistência da prova (CPC/art. 412, § 1º).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506397-1 ALUISIO DE FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.516093-9 MIRIAN SANTANA NOGUEIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.519567-0 JOSE TELES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho prestado à COMLURB, no período de 06/01/1967 a 21/08/1996, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a proceder a revisão da aposentadoria por tempo de serviço do Autor, desde o início do benefício (DIB). \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das diferenças devidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.519623-5 RAUL JERONIMO DE MESQUITA E BONFIM (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.519673-9 GENESIA DA CONCEICAO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 24/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários NB76.355.699-8 e NB71.227.995-4, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos Autores as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.522397-4 DARCY CUNHA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pelo Autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a sucumbente tem condições financeiras para suportá-la sem prejuízo de seu sustento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.524143-5 MARILZA LIMA DE MEDEIROS RIBEIRO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.527133-6 OSVALDO FELIPE SANTIAGO JUNIOR (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial o Dr. José Gomes de Carvalho, CRM-RJ: 52-41202-8, com endereço profissional na Av. Meriti, 2591/102 - Largo do Bicão - Vila da Penha - Rio de Janeiro/RJ, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida à Autora, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.003249-3 TEODORA TAUCEI PEREZ (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, indeferindo a pretensão referente ao RECÁLCULO A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE;\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao recálculo RMI do benefício do instituidor da pensão da Autora (NB76.373.986-3), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário. \r\n\r\n3)condeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.128339-4 IOLANDA BORGES NOGUEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x YMA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a certidão de fl. 166, decreto a revelia do 2º Réu.\r\n\r\nNos termos do art. 9, II do CPC, nomeio como curadora do réu revel a advogada ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB/RJ 36.934), de endereço conhecido da Secretaria desta 38ª VF.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação da Curadora para oferecimento de defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.500225-1 HUMBERTO DE SOUZA FOLCO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da Casa da Moeda do Brasil, eis que não é parte na demanda.\r\n\r\nSe pretender produzir prova testemunhal, arrole, em 05 (cinco) dias, a parte autora o nome, qualificação e endereço das testemunhas a serem ouvidas em audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.500231-7 VILMA DA SILVA BORGES (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 286: Indefiro o pedido de produção de prova pericial para a contagem do tempo de serviço da Autora, pois entendo, para tanto, serem suficientes os documentos constantes dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.500405-3 GENEILSON SANTOS CARVALHO (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGENEILSON SANTO CARVALHO, regularmente qualificado e representado, ingressou com a presente Ação Ordinária/Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB 31/110.411.199-0)bem como o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nInstruindo a exordial, vieram os documentos de fls. 06/14. Requereu a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo sido regularmente intimado para emendar a inicial, através de publicação do Diário Oficial (fl. 16) e posteriormente pessoalmente (fl. 21), por força do determinado no despacho de fl. 18, o autor quedou-se inerte.\r\n\r\nEX POSITIS, com fundamento no artigo 267, III c/c §1º, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por GENEILSON SANTO CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIsento a Autor do recolhimento das custas processuais, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça, como requerido. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.504681-3 GERALDO EUGENIO DA COSTA ALVES (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida. Nomeio, para desempenhar as funções de Perito Judicial, o Dr. ARLINDO JOSÉ FREIRE PORTES (CRM 52-51968-6) , Oftalmologista, com endereço conhecido da Secretaria desta 38ª Vara Federal, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído por cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.511249-4 AMAURILIO NICOLAU GOULART (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será reapreciado quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRegularize o advogado do Autor a petição de fls. 124/128, subscrevendo-a. \r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.511669-4 SEBASTIAO DA SILVA FLORES (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes acerca do laudo pericial, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnações ou questionamentos das partes, expeça a Secretaria o ofício para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511775-3 CELSO JOSE PINHEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 77/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa condicionando sua execução a comprovação de que o Autor possui condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511837-0 NILZA MORSE DE SA DIAS (Adv. VANESSA BUONOMO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o depoimento pessoal da Demandante já que esta não pode requerer o depoimento dela mesma.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, na modalidade de neurologia, nomeando como Perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Almeida Nascimento, com endereço à Rua Aires Saldanha, 34, aptº 202, Copacabana, Rio de Janeiro, arbitrando os honorários em R$ R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Expert, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511849-6 IOLANDA VIEIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, FABRICIO LIMA RANAURO) x LOURDES MARIA DE SIQUEIRA (Adv. FABRICIO LIMA RANAURO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 80: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumprido o determinado, à 2ª ré, em provas, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518673-8 SELMA MACEDO BRAVO (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando a execução à comprovação de que a Autora tem condições para suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518805-0 DOMINGO GRILLE RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 37/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.524419-2 DJAIR AUGUSTO FILGUEIRAS (Adv. SONIA REGINA DO C. FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, inexiste contradição no julgado a ser sanada pela via eleita dos Embargos Declaratórios, pelo que mantendo in totum a sentença embargada, rejeitando o recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537477-4 ZULEIKA JOAQUIM BAETA NEVES (Adv. VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, cassando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a Autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que Autora tem condições para suportar o pagamento da verba, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537509-2 AMAURI PEREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo indicado no termo de fl. 77, por ter este sido extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a peça vestibular expondo com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021429-3 RIVAHYL DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.800097-0 MARIA DO CARMOS PONTES LUZ (Adv. RAMIRES BELTRAO DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao tempo decorrido desde a apresentação da petição de fl. 47 e não tendo a Autora se manifestado acerca da solução administrativa que acreditou ser possível, às partes para se manifestarem em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800437-8 ZELIA PONTES (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800501-2 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803531-4 ADAO GOMES RANGEL (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.803873-0 MARIA BASILIO RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.805021-2 CELINA ALVES MASSA (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ás partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se conforme requerido pelo INSS à fl. 38.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.805081-9 MARIA DE LURDES RODRIGUES AZEREDO (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805611-1 MARCOS ANGELINO DINIZ PEREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.805677-9 NEYDE BARRETO (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA, CINTIA ERICA MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho o despacho de fl. 604 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPara audiência de oitiva das testemunhas arroladas à fl. 606, designo o dia 01 de abril de 2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.805753-0 SERGIO VERISSIMO DE SA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805755-3 ROSANGELA BARRETO CALAINHO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805775-9 ESDRAS CEZAR FERREIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805897-1 MARIA DINIZ SIQUEIRA COELHO (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805901-0 JULIO DOS SANTOS LIMA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805923-9 ANTONIO DE FREITAS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805985-9 JOAO DA SILVA PINHEIRO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808359-0 ABNER VIANA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.038155-1 MONICA COSTA PEREZ (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.817267-0 ANTONIO MATIAS PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, identificando corretamente a pessoa jurídica que deve figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.800679-7 JUSSARA MENDES LEAL (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz a Autora que, incapacitada para as atividades laborais, requereu e, por duas vezes, foi concedido o auxilio doença. Vencido o auxílio doença requereu o mesmo benefício mais quatro vezes, todas indeferidas por falta de incapacidade laborativa. Os atestados médicos apresentados não atestam que a Autora encontra-se incapacitada temporariamente para o trabalho. \r\n\r\nIsto posto, inexistindo nos autos prova inequívoca de que a Autora é portadora de doença que a incapacita para o trabalho, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nCite-se o INSS, para apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.801781-3 ADILSON WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801789-8 IHAGO DE SOUZA MESQUITA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual pretende o menor Ihago, representado por sua genitora ELIANE DE SOUZA MESQUITA, receber o auxílio reclusão devido pelo fato de encontrar-se encarcerado o pai do requerente, desde 26/05/2000.\r\n\r\nRequereu o exame da matéria em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO pedido foi negado na via administrativa porque o recluso recebeu salário superior ao previsto na legislação. Com efeito, somente os dependentes do segurado de baixa renda (art. 201 da CF/88, na redação da EC 20/98) têm direito ao chamado auxílio-reclusão. O conceito da baixa renda vem previsto em portaria do MPS, levando em consideração o valor do último salário do recluso. Não tendo o Autor comprovado o valor do último salário do recluso, não comprovando tratar-se de dependente de segurado de baixa renda, descabe a concessão do auxílio reclusão em sede de cognição sumária. De outro lado, estando preso o pai do Autor desde maio/2000, ausente o chamado periculum in mora, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, pois o autor levou quase 10 anos para vir a Juízo reclamar os seus direitos.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações e por ausência do periculum in mora.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801805-2 FRANCISCO FELINTO DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO FELINTO DE SOUZA propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reajuste da renda mensal do seu benefício previdenciário NB113.599.064-3, concedido em 07/12/1999. Atribuiu à demanda o valor de R$ 14.371,11 (quatorze mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801845-3 LUIZ ARNALDO BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nLUIZ ARNALDO BAPTISTA DOS SANTOS, propõe, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente ação, objetivando, em resumo, o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença. Alega que, submetido a perícia médica do INSS, foi considerado capaz para o exercício de atividade laborativa, tendo seu benefício cessado a partir de 23/10/2007. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2004.51.01.513605-2 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. JACQUES LABRUNIE, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x CARLOS MENDES NETO (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes sobre as informações suplementares apresentadas pelo Sr. Perito do Juízo às fls. 1509/1535, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, seguindo-se o 2º Réu e, por fim, o INPI.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem requisição de novos esclarecimentos, expeça-se o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais, intimando o Sr. Perito, por mandado, para que fique ciente de sua disponibilização, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.800163-5 MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x MOLINO ROSSO LTDA E OUTRO. . Cumpra a Autora, integralmente, o despacho de fl. 79.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n73 - 99.0069543-7 MAURICIO DIAS PIMENTEL (Adv. CLEOFANUS LIMA SERRA, FRANCISCO CASTIGLIOLA, ELIZETE FREITAS SOARES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 77: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, à(ao) requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.01.506687-6 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - COSME VELHO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537103-7 ALVINO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RIO DE JANEIRO (AGENCIA RIO DE JANEIRO ILHA PLAZA). . Ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido às fls. 74/77.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n76 - 2008.51.01.804727-8 GEYER MEDICAMENTOS S/A (Adv. JULIANA BLOEDOW, NATALIA DE CAMPOS ARANOVICH) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . À parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o original do DARF juntado à fl. 101, relativo ao preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.817589-0 ALESSANDRO DE MORAES SALES (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nALESSANDRO DE MORAES SALES ingressa com ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho NB529.673.840-0.\r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, foi declinada a competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, nos termos da decisão de fl. 113.\r\n\r\nÀ fl. 116, o Autor pede reconsideração da decisão que determinou a remessa dos autos para Justiça Estadual, pugnando pela extinção do processo.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 113. Ante a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA \"RATIONE MATERIAE\" da Justiça Federal, para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, indefiro a inicial e decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, I e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, por não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 96.0023107-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x MOACYR DE SIQUEIRA RAIMUNDO E OUTRO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando a extinção da execução face à inexistência de valores a serem executados.\r\n\r\nCondeno a parte embargada na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, ao INSS para, querendo, executar a verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa, juntamente com os autos principais nº 93.0004003-0, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.506041-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH) x JOSE MANOEL BESADA GIRALDEZ (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAcerca dos novos cálculos apresentados às fls. 101/123, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.518156-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x WILIAM NUNES PEREIRA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial para cobrança das verbas pretéritas.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.505337-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x NATALINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 84/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial de fls. 167/172 dos autos principais, no valor de R$ 6.174,70 (seis mil, cento e setenta e quatro reais e setenta centavos), em 08/10/2003, sem prejuízo de novas atualizações até a data do pagamento. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor dos embargos. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa, mantendo-os apensados ao principal, para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.527028-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ANTONIO MARIA CLARET (Adv. JOSE MARCOS VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 1.223,67 (um mil, duzentos e vinte e três reais, sessenta e sete centavos), com data-base em 09 de Agosto de 2007, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários que se compensam, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo apensados os autos de embargos à execução para ulterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.527063-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x MARIO VAZ GAVINO E OUTROS (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculo elaborada pela Contadoria do INSS (fls. 29/4).\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno os Embargados ao pagamento, a favor do INSS, dos honorários que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.500083-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x JURACY ABREU DA SILVEIRA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos apresentados pelo INSS, apresentados pelo Contador Judicial, às fls. 38/43, no valor de R$ 606,95 (seiscentos e seis reais, noventa e cinco centavos) a título de principal e honorários, atualizado até 14/06/2005, os quais já foram objeto de requisitórios expedidos nos autos principais. \r\n\r\nTendo em vista o pagamento antecipado, via requisitório, do valor incontroverso, transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisitório do saldo restante de R$ 56,43 (cinqüenta e seis reais, quarenta e três centavos), conforme cálculos de fls. 56/64.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários a favor do INSS que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa, mantendo-se apensado para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537180-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x HELENA LENGRUBER KROPF DE MATTOS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que novos cálculos sejam efetuados, compensando as importâncias já quitadas pelo INSS. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Honorários em favor do Embargante que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos Embargos. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa nos embargos, mantendo-os apensados ao processo principal, para ulterior arquivamento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.801832-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x SONIA MARIA MARIA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 88.0022676-0 CONSTANTINO ALEXANDRE DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos processos n.ºs 88.0016905-8 (39.ª Vara Federal), 00.0774255-0 (39.ª Vara Federal), 00.0486170-1 (22a. Vara Federal), 00.0771242-1 (35.ª Vara Federal), 87.0000892-3 (37.ª Vara Federal), para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n88 - 89.0005788-0 ADELSON DA SILVA SABOIA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n.º 00.0928981-0 (35.ª Vara Federal), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n89 - 89.0006622-6 SEBASTIAO CALIXTO MARIANO (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 141: Defiro.\r\n\r\nFl. 142: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nComprovem os novos mandatários, no prazo de 05 (cinco) dias, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nCom o cumprimento, ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 89.0013076-5 JURANDIR GARCIA BRAZ (Adv. LUIZ EDUARDO PEREGRINO FONTENELLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 90.0007536-0 ANGELINA SASSO BRASIL REP/ P/ ELY MARIA CAZADIO GUIMARAES PINTO E OUTROS (Adv. REINALDO PECANHA SHNAIDERMAN, DELIO ABRAHAO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). . Fl. 96, item II: Oficie-se como requerido, assinando o prazo de 20 (vinte) dias para a prestação das informações em questão. Forneça-se ao INSS o CPF dos autores envolvidos.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos a esta 38ª Vara Federal, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação da Autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 91.0029582-5 JULIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 94.0065096-5 SULAMITA DOS SANTOS MORAES (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o fato de a petição de fl. 140, datada de 24/11/06, ter sido protocolada no dia 13/08/07, manifeste-se a parte autora acerca do informado à fl. 143 e documento acrescido, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 96.0012658-5 AJAX DE CASTRO VIANNA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ADAN DE CASTRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 212: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nComprovem os novos mandatários, no prazo de 05 (cinco) dias, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nCom o cumprimento, fica deferido o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos originais, bem como das cópias autenticadas que instruíram a inicial, com exceção da procuração, devendo os documentos ser substituídos por cópias a serem apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 96.0013968-7 JOSE ANTONIO RAMOS (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, HELOISA FERREIRA DOS SANTOS, BORIS NICOLAEVSKI, JORGE RODRIGUES SPERANDIO, ALUIZIO COSTA MAIA, JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 6º, 1ª parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC). Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça concedida (fl. 22), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950, no que tange às custas, e o que reza o § 2º do art. 11 da mesma lei, no que respeita aos honorários, com a correção que se impõe à redação do texto desse último dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, leia-se parte vencedora, e vice-versa.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, o prazo para recurso e configurado o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 98.0023934-0 MARLY ARAUJO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 248: Indefiro o pedido de remessa ao Contador Judicial, uma vez que os atrasados devidos foram pagos através do precatório nº 20073316 que se encontra a disposição da parte autora, na CEF, para saque.\r\n\r\nAguarde-se por 05 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.520952-3 JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 72/76: À parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.535360-9 WILLIAM MOREIRA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTorno sem efeito o 2º parágrafo do r.despacho de fl. 44 face ao teor dos documentos de fls. 31/32.\r\n\r\nFl. 41: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado à fl. 40, devolvo, à parte autora, o prazo para réplica e para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.500664-1 CILENE APARECIDA ARRUDAS (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA FORTES) x YARGO FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS REP/ P/ ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x YURI FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS REP/ P/ ILDA FILGUEIRAS RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista o conflito de interesses entre a autora e os litisconsortes passivos elencados no r.despacho de fl. 86, torno sem efeito a contestação de fl. 95, bem como a procuração de fl. 96, determinando sejam as mesmas desentranhadas e entregues, mediante recibo nos autos, ao advogado signatário das referidas peças.\r\n\r\nCumprido, intime-se o litisconsorte passivo YURI FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS, por mandado, para que regularize sua representação processual e apresente, querendo, contestação no prazo legal.\r\n\r\nSem prejuízo, nomeio a Dra. ELIANE LIMA CERQUEIRA (OAB/RJ 36.934), com endereço conhecido da Secretaria desta 38ª Vara Federal, como curadora dos menores YARGO FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS e YOHANN FILGUEIRAS RODRIGUES ARRUDAS.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de intimação da Curadora para oferecer defesa no prazo legal.\r\n\r\nFindo o prazo ou apresentadas as respectivas contestações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.516185-3 MARIA JOSE DA SILVA RIBEIRO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nQuebra Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.511934-8 EURIDES JOVENTINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, alegada pelo INSS às fls. 32/33, comprove a parte autora que requereu o benefício pleiteado na presente demanda por meio da via administrativa, bem como que foi o mesmo indeferido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.803826-1 DOMINGOS GONCALVES DE PINHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas.\r\n\r\nCumpridas as determinações, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.803846-7 ALBERTO BACHEMEYER (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.805588-0 LINDALVA LIRA TEIXEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o que pleiteia com a presente demanda, apresentando, ainda, os fundamentos jurídicos do pedido, adequando, por via de consequência, a inicial ao disposto no art. 282, IV e III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.806388-0 NOELIA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. BEATRIZ GUERRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nPretende a AUTORA, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o reajuste de seu benefício de pensão por morte (NB: 72.066.925-1, fl. 15) com base no art. 58 do ADCT e no índice de 147,06%. Requer, ainda, a revisão da RMI de seu benefício a fim de que seja aplicada à mesma a variação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, nos termos da Lei nº 6.423/1977.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que o benefício da AUTORA foi concedido em 11/11/1980, conforme alegado à fl. 03 da peça vestibular, não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia da AUTORA em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 26/05/2008. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem a AUTORA aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos a carta de concessão do benefício da AUTORA, ou documento que contenha a DIB e a RMI do mesmo, haja vista o alegado pela AUTORA às fls. 38 e 42 e documentos acostados.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao 9º JEF, solicitando que sejam encaminhadas a este Juízo as cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo de n.º 2005.51.51.099239-7, para análise de eventual litispendência ou de coisa julgada em relação ao presente feito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.810584-9 MARIA CONSUELO VALE FROES DA CRUZ (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o requerido na peça de fl. 81, em relação ao benefício da gratuidade de Justiça, haja vista o recolhimento parcial das custas processuais à fl. 82.\r\n\r\nCaso a Autora seja hipossuficiente, cumpra a mesma, corretamente, o despacho de fl. 75, a fim de que possa gozar do benefício da gratuidade de Justiça. Caso este não seja o caso da Autora, recolha a demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente à complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.810896-6 JUAN ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a atualização monetária dos salários de contribuição, anteriores ao mês de março/1994, que integravam o período básico de cálculo do benefício de pensão por morte a ela concedido em 28/11/1996, pela aplicação do IRSM de fevereiro/1994.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, verifico pela cópia da carta de concessão/memória de cálculo acostada às fls. 10/11, que o período básico de cálculo (PBC) da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora compreendeu o mês de fevereiro de 1994, o que, conforme jurisprudência de há muito assentada, enseja a correção, pelo IRSM daquele mês, de todos os salários-de-contribuição relativos às competências, anteriores à do mês de março de 1994, que integraram o referido PBC.\r\n\r\nAdemais, considerado o fato de que a lide trazida aos autos não é nova e vem sendo constantemente sendo resolvida em desfavor do réu, em situações que envolvem benefícios com as mesmas características que as do benefício do Autor, tenho para mim que uma solução institucional para a questão já deveria ter sido implementada, com a revisão, de ofício, pela Autarquia-Previdenciária, de todas as RMIs dos benefícios em que esta é devida, nos termos da Lei nº 8.880/1994, aplicável ao caso.\r\n\r\nO fato de isto não ser feito caracteriza, a meu ver, o propósito protelatório do INSS quanto à resolução da questão, em prejuízo de todos os administrados e/ou jurisdicionados, como o Autor, que têm do seu lado o direito legal e legítimo de ter a RMI de seus benefícios revistas pela variação integral do IRSM de fevereiro de 1994; e em prejuízo do bom e eficiente funcionamento do Poder Judiciário, que se vê entulhado de causas repetitivas, cujo deslinde é, desde logo, previsível, e que não estariam sendo trazidas a juízo se a Autarquia-Ré simplesmente cumprisse o que a Lei nº 8.880/1994 determina.\r\n\r\nO referido propósito protelatório fica ainda mais evidente em casos como o presente, em que, em consulta realizada pelo Juízo junto ao Sistema DATAPREV da Autarquia Previdenciária, se constata, examinando o formulário REVSIT - Situação de Revisão do Benefício acostado à fl. 27 dos autos, com respeito ao benefício do Autor, que aquela reconhece o direito do demandante à revisão postulada, embora não tenha procedido à mesma, como, por óbvio, deveria ter feito.\r\n\r\nDessa forma, tenho por presente não apenas a verossimilhança exigida pelo art. 273, caput, do CPC, mas a própria certeza do direito do demandante, e ainda, o manifesto propósito protelatório por parte do Réu, nos termos do art. 273, II, do CPC.\r\n\r\nSaliento, ademais, que como o Autor é menor absolutamente incapaz, não que há que se falar, no caso, em decurso do prazo decadencial referido no caput do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, dado não correr contra menor absolutamente incapaz prescrição ou decadência, nos termos do disposto no art. 3º, I, c/c os arts. 198, I e 208, todos do Código Civil.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, e DETERMINO ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, com efeitos financeiros a partir da competência de março de 2009, inclusive, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida para o Autor, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis, notadamente aquelas que incidem, pessoalmente, sobre os servidores autárquicos diretamente responsáveis pelo cumprimento da presente determinação. A Autarquia-Previdenciária deverá, ademais, comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua efetivação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta e se o intime para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir a presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.813466-7 MARIA SEBASTIANA RODRIGUES DA COSTA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora ingressou com a presente ação ordinária/previdenciária em face do INSS, objetivando o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 91/530.544.979-7, fl. 29). \r\n\r\nSendo o pleito de natureza ACIDENTÁRIA, emerge a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para processamento e julgamento da pretensão declinada pelo Autor, nos termos da norma constitucional, contida no art. 109, I, da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:\r\n\r\nCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual, no Rio de Janeiro/RJ, local de domicílio do Autor, procedidas as anotações de estilo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.813708-5 DJENAL CIRILO PEREIRA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.813858-2 DULCE FRANCISCO CAMILO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que requereu o benefício pleiteado na presente demanda, na via administrativa, sem sucesso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.814360-7 MARIA HELENA RAYOL PINTO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, principalmente nas carteiras de trabalho anexadas juntamente com a peça de fls. 115/116, verifico a ocorrência de graves atos que comprometem a lisura das informações constantes nas mesmas. Analisando a carteira de trabalho n.º 39529, série n.º 017/RJ, verifico que esta se encontra rasurada de forma primária, estando a folha n.º 11 da referida carteira borrada e rasgada, a fim de que se passasse a ler como data de admissão da Autora 01 de novembro de 1981, salientando, ademais, que não há, sequer, data de saída em relação a este vínculo. Já a carteira de trabalho n.º 97412, série n.º 101/RJ encontra-se com a data de admissão constante à fl. 12 (01 de setembro de 1992) preenchida de forma duvidosa, uma vez que se percebe que abaixo do dia “01”, da data em questão, há traços feitos com caneta vermelha, sugerindo, pois, eventual alteração. Mais evidente e absurda está a rasura feita na data da saída da Autora da empresa SEICHO NO IE DO BRASIL, à fl. 12, onde se verifica, CLARAMENTE, a alteração feita no ano do mencionado vínculo, que passou a ser “2008”. Corroborando a existência de tal rasura, verifica-se que à fl. 80 (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição - CNIS) aparece como data de saída da Autora da referida empresa 31/03/2006, o que faz crer que na data de requerimento do benefício previdenciário (02/10/2007) a Autora já havia rescindido seu contrato com a SEICHO NO IE DO BRASIL, razão pela qual, requereu a inclusão de tal período para contagem do tempo de contribuição. Ressalto, além disso, que não consta qualquer retificação elaborada nas anotações gerais da carteira de trabalho sob exame (n.º 97412, série 101/RJ), referente a tal vínculo, restando, portanto, descartado eventual erro ocorrido quando das anotações. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nAcautele a Secretaria, no cofre deste Juízo, as carteiras de trabalho n.º 97412, série n.º 101/RJ; 39529, série n.º 017/RJ e 22956, série 237, certificando nos presentes autos.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, iniciando-se pela Autora. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a Autora cópia da rescisão do contrato de trabalho da empresa SEICHO NO IE DO BRASIL.\r\n\r\nFica facultado à Autarquia Previdenciária, no prazo deferido para especificação de provas, o exame, em cartório, das carteiras de trabalho acima mencionadas.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a empresa SEICHO NO IE DO BRASIL para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja informado a este Juízo se a Autora trabalhou na referida empresa e, em caso positivo, o respectivo período.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.816004-6 MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir na presente fase processual.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao INSS, em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, ou decorridos os prazos acima assinados, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.816276-6 CARLOS ROBERTO BOTELHO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE ARAUJO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nVerifico que constam nos autos as cópias dos carnês de recolhimento referentes aos períodos de janeiro/1985 a outubro/1988 e de dezembro/1988 a novembro/1997 (fls. 15/185). Ainda que o Autor tenha comprovado que contribuiu para a Previdência Social nos períodos em questão, com base exclusivamente nessa documentação, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente quanto ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do mesmo. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos nova cópia do recolhimento da contribuição referente ao mês de agosto de 1988, uma vez que a cópia de fl. 62 está praticamente ilegível. No mesmo prazo, apresente, caso a possua, cópia do recolhimento da contribuição referente ao mês de novembro de 1988.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima deferido, cite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.816342-4 MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO (Adv. ANDRE SIQUEIRA GONCALVES, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS) x RENATA LOPES BUONO x SOLANGE FERNANDES LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fl. 211: Comprovem os novos mandatários, no prazo de 05 (cinco) dias, terem procedido em conformidade com o disposto no art. 11 do Código de Ética da OAB, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis”.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, fica deferido à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos fora do cartório.\r\n\r\nFl. 212: Anote a Secretaria, tendo em vista tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.015226-8 EDUARDO RIBEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Face à decisão de fl. 27, atribuo à demanda, de ofício, o valor de R$ 24.900,01 (vinte e quatro mil novecentos reais e um centavo). Anote a Secretaria o novo valor da causa, bem como o nome do advogado constituído à fl. 35.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, à parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\n- comprovar o recolhimento das custas processuais ou requerer o benefício da gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição;\r\n\r\n- fornecer cópia da petição inicial para instruir a contrafé; \r\n\r\n- adequar a peça vestibular ao disposto no art. 282, III, do Código de Processo Civil, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido; e\r\n\r\n- regularizar a petição inicial, a fim de que a mesma seja devidamente subscrita pelo advogado constituído à fl. 35.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.801636-5 SILVIO ALVES GOIS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 53 como emenda à inicial, reconsiderando, por via de conseqüência, a Decisão de fl. 50. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda.\r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.801706-0 MOACIR MACHADO RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nTrata-se de ação visando o restabelecimento, a título de antecipação de tutela, do auxílio-doença (NB: 31/529.225.491-2, fl. 18) de que o AUTOR esteve em gozo e, ao final, ou seu restabelecimento definitivo ou, se for o caso, sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, pos teriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, requerida pelo AUTOR às fls. 07/08, nos termos do art. 421 do CPC, nomeando como perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, CRM 52.16698-2, com endereço profissional na Rua Aires Saldanha, n.º 34, apt. 202, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo em 11/06/2008. \r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se a perita, para ciência de sua nomeação e para designar data - que seja a mais próxima possível - e local para a realização do exame, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias necessário para a intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pela perita, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento da perita, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me os autos conclusos, imediatamente.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.801719-9 RONALDO CARVALHO GOMES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 30 (trinta) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais ou requeira o benefício da gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia da petição inicial para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.801846-5 EDVALDO CRESPO COUTINHO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nPretende o AUTOR, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido administrativamente por falta de tempo de contribuição (fl. 14).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a comunicação da decisão de indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do AUTOR se deu em 05/05/2007 (fl. 14), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 02/03/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.01.801852-0 LUIZ GUSTAVO PESSOA (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/526.584.726-6, DIB: 20/01/2008, fl. 19), e ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.01.801860-0 MANOEL NASCIMENTO TAVARES (Adv. JEFFERSON PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a conversão de seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/519.746.329-1, DIB: 07/03/2007, fl. 13) em aposentadoria por invalidez. Atribuiu à demanda o valor de R$ 8.370,00 (oito mil trezentos e setenta reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n122 - 2008.51.01.817160-3 UZINAS CHIMICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ELISABETE ALOIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Recebo a peça de fl. 50 e documentos acostados como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o valor atribuído à demanda ao proveito econômico perseguido.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n123 - 97.0075400-6 LUIZ DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 345: Defiro. \r\n\r\nApós, ao requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.504768-3 BALDENSPERGER GREGIO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Indefiro, por ora, o pedido de habilitação uma vez que desacompanhado dos documentos necessários ao seu deferimento.\r\n\r\nÀ requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n125 - 2003.51.01.506152-7 JOSE PAULO BERTUCE (Adv. SANDRA REGINA DDE E LACERDA, MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n126 - 2007.51.01.810860-3 IRIS VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x CHEFE DE SECAO GERENCIA EXECUTIVA - SERVICO DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFICIOS - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.01.801726-6 BELMIRO RODRIGUES LOUREIRO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ. . DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, bem como o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se, nos autos, de Mandado de Segurança impetrado por Belmiro Rodrigues Loureiro, qualificado na inicial, com pedido de liminar, visando o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de n.º 42/107.642.797-6 (DIB: 15/01/1998, fl. 19), que o mesmo vinha recebendo regularmente. Segundo alega o Impetrante, seu benefício foi indevidamente suspenso, a partir de 01/01/2009 (fl. 20), por ato do Gerente-Executivo do INSS - Gerência Executiva Centro - RJ, contra o qual se insurge na presente ação mandamental.\r\n\r\nComo é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos.\r\n\r\nAduz o impetrante que o ato da autoridade apontada como coatora foi arbitrário, dado que teria sido praticado sem qualquer aviso prévio e, portanto, sem o crivo do contraditório, em sede administrativa, violando, assim, a garantia constitucional da ampla defesa.\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, “havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 10 (dez) dias”, sendo que a notificação se dará por via postal, com aviso de recebimento. Não comparecendo o beneficiário, nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 10.666/2003, os §§ 1º e 2º do art. 179 do Decreto 3.048/1999, com a redação determinada pelo Decreto 4.729/2003. É, também, o que estabelece, com a redação determinada pela Lei nº 9.528/1997, o § 1º do art. 69 da Lei nº 8.212./1991, que ainda se refere ao antigo prazo de 30 (trinta) dias, posteriormente alterado para 10 (dez) dias pela Lei nº 10.666/2003, e o § 2º do mesmo artigo, também com a redação da Lei nº 9.528/1997, que faz referência à notificação ao beneficiário da suspensão de seu benefício por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.\r\n\r\nNão havendo como o Impetrante provar que não teria sido notificado para apresentar defesa, no procedimento administrativo, visto tratar-se de prova negativa, postergo a apreciação do pedido de liminar para após a prestação de informações por parte da autoridade impetrada.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom as informações, voltem-me, para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n128 - 2008.51.01.814858-7 EVA CRISTINA DIAS LEITAO (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA, ALEXANDRE GONCALVES XAVIER, ANDRE LUIS REIS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 69/70 como emenda à inicial.\r\n\r\nFl. 69, item 1: Tendo em vista que o pedido poderá atingir a esfera jurídica de Uyara Guimarães e Isaura Londote Moreira, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, incluí-las no pólo passivo da demanda, requerendo a respectiva citação das mesmas, na forma do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFl. 73: Insta comunicar à parte autora que a Justificação Judicial não reconhece relação de companheirismo ou de dependência econômica, vindo, simplesmente, a antecipar depoimentos, sendo certo que nenhum direito se constitui a partir da Justificação.\r\n\r\nAssim sendo, para buscar o seu suposto direito à pensão de seu alegado companheiro, caso aquele não venha a ser reconhecido na via administrativa, em face das provas coletadas em sede judicial, a parte autora deverá se valer das vias adequadas, notadamente mediante o ajuizamento de ação ordinária junto às Varas Federais Especializadas, ou aos Juizados Especiais Federais Especializados, conforme o valor do benefício pretendido e das eventuais parcelas atrasadas a este referentes.\r\n\r\nDessa forma, no mesmo prazo acima deferido, manifeste-se a parte autora se tem interesse em convolar a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n129 - 2008.51.01.816046-0 CELSO ANDRADE DE MELO (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Face à manutenção do valor atribuído à demanda, em 30 (trinta) dias, cumpra a parte autora, corretamente, o item 1 do despacho proferido à fl. 67, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n130 - 2009.51.01.801714-0 JORGETE FRANCISCA DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LEMOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDEPACHO PROFERIDO PELA MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DR.a MARIZA DO NACIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 20:\r\n\r\n(...) à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício previdenciário em razão da morte de seu suposto companheiro.\r\n\r\nInsta comunicar à parte autora que a Justificação Judicial não reconhece relação de companheirismo ou de dependência econômica, vindo, simplesmente, a antecipar depoimentos, sendo certo que nenhum direito se constitui a partir da Justificação.\r\n\r\nAssim sendo, para buscar o seu suposto direito à pensão de seu alegado companheiro, caso aquele não venha a ser reconhecido na via administrativa, em face das provas coletadas em sede judicial, a parte autora deverá se valer das vias adequadas, notadamente mediante o ajuizamento de ação ordinária junto às Varas Federais Especializadas, ou aos Juizados Especiais Federais Especializados, conforme o valor do benefício pretendido e das eventuais parcelas atrasadas a este referentes.\r\n\r\nDessa forma, no mesmo prazo acima deferido, manifeste-se a parte autora se tem interesse em convolar a presente ação para o rito ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 90\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 737287"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.504599-7 MANUEL ANTONIO ALVES DE SOUSA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência designada para o dia 10/03/09, tendo em vista o constante da certidão de fls. 347 e do período de inspeção desta 39ª Vara Federal marcado para 09/03/2009 a 13/03/2009.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente o INSS, com urgência, noticiando o cancelamento da audiência.\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518063-3 WALTER PEREIRA DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 05/05/2009, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 202/203.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808278-0 ALDA SANTOS MITIDIER (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 50/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 31 e diante dos documentos de fls. 06 e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.801662-2 ADILSON DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 61/65 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos da Lei 1.060/50, julgo procedente em parte o pedido e concedo parcialmente a segurança, para determinar que seja restabelecido o pagamento do benefício previdenciário do Impetrante, a partir da data do ajuizamento da presente ação (27/02/2008), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0773802-1 MARIA DE JESUS ROSA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . \r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 88.0017334-9 MANOEL FAGUNDES MONTEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 88.0019174-6 JAMILIA DE ALMEIDA VENANCIO E OUTRO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO, ALEXANDRE BENDER DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 88.0028125-7 MARIA INES NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VICTOR ANTONIO NASCIMENTO) x JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 88.0040392-1 LUIZ HENRIQUE DA SILVA GRACA (Adv. HERVAL BONDIM DA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0000848-4 MARINA FERREIRA CHAGAS E OUTROS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0004147-3 JOSEPHA CARVALHO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0017700-6 AURELIO MARTINS ALCANTARA (Adv. AURELIO MARTINS ALCANTARA, WANDERLEY CORREA FIGUEIRA, FERNANDO GOMES DE GUIMARAES FEITOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0053957-9 GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por GERALDO BEZERRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nFoi efetuado o depósito referente ao crédito exequendo.\r\n\r\nNoticiado o falecimento do autor às fls. 132, foi suspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 138 - out/08), não havendo até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730, do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do requisitório de Pequeno Valor nº 2006021005 (fls. 157).\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 91.0001754-0 MANOEL BARBOZA E OUTRO (Adv. EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA) x BERNARDO AIZENBERG (Adv. SEBASTIAO FIORETT, RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0023489-3 SERGIO DANTAS DE SOUZA (Adv. ELCIR O. RIBEIRO, AVELAR SANTO BASSO, PAULO CESAR LOUREIRO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por SÉRGIO DANTAS DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi determinada a expedição dos alvarás de levantamento (fls. 75). Oficiada a CEF, esta informou o saldo existente na conta nº 07001527-8 (fls. 109) e expedido alvará referente ao autor. \r\n\r\nIntimados, somente o autor compareceu à Secretaria do Juízo, deixando o patrono da causa de atender à determinação judicial (fls. 112), em evidente demonstração de desinteresse no levantamento do resíduo referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA presente situação se molda aos incisos I do art. 794 e III do art. 267 combinado com o seu parágrafo 1o, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 794, I e 267, III do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF, para que proceda à transferência do saldo da conta 0625.005.07001527-8 para conta do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 91.0127089-3 GUARACY LOPES E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir à CEF, portando seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2- Em seguida, retornem os autos à Contadoria para apurar o valor dos honorários de sucumbência, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, que deve ser dividido entre os patronos Dr. SERGIO ROBERTO PACHECO CURY e Dr. JORGE SAID CURY na proporção de 50% para cada um, nos termos da homologação do acordo firmado entre os mesmos (fls. 219/220).\r\n\r\n3- Após, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância entre as partes, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n17 - 91.0130467-4 MARIA HELENA WHITEMAN MARINE (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0018915-8 DALILA ALVES VIDAL (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 94.0014788-0 MARIA DA GRACA ROTHBARTH E OUTROS (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nConsiderada a complexidade dos cálculos, foi determinada a liquidação por arbitramento, conforme o artigo 475, C, II do CPC, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 149/153), atingindo o valor total de R$ 334.015,92 (trezentos e trinta e quatro mil e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram concordando (fls. 159 e 161).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 149/153, fixando em R$ 334.015,92 (trezentos e trinta e quatro mil e quinze reais e noventa e dois centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n20 - 95.0003050-0 MARIA ALSILENE XAVIER FERREIRA (Adv. SERGIO DUTRA DE SA) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS) x SONIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SELMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0013294-0 JOSE AUGUSTO VIEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 97.0003301-5 JOSE PINTO DE CARVALHO (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS, JOAO DAMASCENO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 97.0014263-9 ALCINA DE SA VELLOSO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 98.0013410-7 JUBERTO BARROS MOREIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 99.0027226-9 ROVIEL RODRIGUES SANTOS (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 99.0067536-3 ADAO MILTON PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. FLAVIA ARAUJO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 99.0068601-2 IVONE SOARES DE OLIVEIRA REP/ MARIA INOCENCIO DA SILVA (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.519824-6 IRACI MARIA DE AQUINO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE, YARA MARIA MARQUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.523654-5 MARIA LUCIA AUGUSTO BARBOSA MOREIRA E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.500787-1 GERSON AZEVEDO CRUZ JUNIOR ASSIST/ P/ GENI AZEVEDO CRUZ (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.524706-7 EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.511104-6 ELIANA SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA, VALFREDO SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.511623-8 RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.514725-9 NILDA LOPES BRASIL (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL) x SEVERINA ROSENDO TORRES (Adv. JOAO PAULO RAMOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se ação ajuizada por NILDA LOPES BRASIL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nEm face da notícia do óbito da autora (fls. 100 - mar/08), foi suspenso o feito por 30 (trinta) dias (fls. 102 - jul/08), não houve até a presente data qualquer manifestação dos interessados, em visível demonstração de desinteresse.\r\n\r\nQuebra Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.509202-0 REGINALDO DANTAS DA SILVA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.518620-8 GECIEL GONCALVES GODINHO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.528913-7 PEDRO AURELIO DE ALMEIDA (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS, JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.532844-1 JAIRA AMARANTE PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.533864-1 CELIA REGINA PALHARES CHAVES (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.533992-0 CELSO ALVES TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.534212-7 ANGELA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.534247-4 LUIZ CARLOS DE MOURA COUTINHO (Adv. JOSE DA SILVA GOMES, WILMA ROLLEMBERG DAS S. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.534261-9 VERA LUCIA COSTA DE SOUZA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.534314-4 HERONILDES DE SANTA HELENA TORRES (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535057-4 TEREZA FRANCISCA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535151-7 JOAO ROSARIO SANTORO (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.535180-3 VITOR HUGO BELTRAMI (Adv. S. L. DOS S. ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.535234-0 TAKAYOSHI TORII (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535295-9 ELIO FERREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.535487-7 JOSE DOURADO NOGUEIRA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.535766-0 GILCELY SANTIAGO ALBERTO CARLOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.535846-9 ELSON SCIELZO BRUNET (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.535863-9 MARIA LIDIA CECCHI AZEVEDO (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.535870-6 ICLEA MONTEIRO DOMINGUEZ RORIS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.539017-1 ACACIA MARIA VITAL BRASIL WIEL (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.501145-0 ALOYSIO SIMOES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.501162-0 JOAO ASSUNCAO FERNANDES MIRANDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.511198-5 LICINIO MONTEIRO DUARTE (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.513405-5 ALUIZ GOULART (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.513441-9 EUGENIO GRECO FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.534467-0 DARCY MENDES TOURINHO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.507471-3 CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.507601-1 EVALDO MOTA PEREIRA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.524525-8 MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a autora para dar o devido andamento no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.808976-1 MARISA RAMOS FARIA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 55/62, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 23.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.810451-8 NILZETE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000216/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob a alegação de omissão na sentença de fls. 20/25. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão vislumbro a presença de omissão a ser sanado na sentença prolatada às fls. 20/25.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois, tempestivos, mas REJEITO OS EMBARGOS opostos.\r\n\r\nP. R. I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos arquivo.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.810893-0 RENATO DE SOUZA DUQUE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.814726-1 JOAO AUGUSTO DA COSTA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2009 . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA COSTA SILVA opõe os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, contradição na sentença de fls. 19/20. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifico ter razão o Embargante, uma vez que houve o pagamento das custas, conforme documento anexado às fls. 13.\r\n\r\nDesta forma, autorizada pelo artigo 463 do CPC, bem como pelos princípios informadores do processo civil, reconheço de ofício a ocorrência de erro material na sentença em referência.\r\n\r\nAssim sendo, ACOLHO os presentes embargos, para anular a sentença de fls. 19/20, a fim de que passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA COSTA SILVA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do índice da OTN/ORTN.\r\n\r\nInstruindo a inicial foram anexados documentos. As custas foram pagas às fls. 13.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. \r\n\r\nConheço de plano o pedido formulado nos presentes autos, amparada no artigo 285-A do CPC:\r\n\r\n“Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.'\r\n\r\n'§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.'\r\n\r\n'§2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nConforme relatado, requer a parte autora, em síntese, seja revista a Renda Mensal Inicial de seu benefício. A situação fática, contudo, não permite a acolhida do pedido.\r\n\r\nÉ certo que o art. 103 da Lei 8.213/91, em sua redação original, não contemplava o instituto da \"prescrição de fundo de direito\" (decadência) para os pedidos de revisão dos benefícios previdenciários do regime geral, dispondo o seguinte:\r\n\r\n\"Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nEntretanto, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar este artigo e instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em julho/97 e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir a partir de 01/08/97.\r\n\r\nCom o advento da MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), o prazo decadencial foi reduzido para cinco anos, mas em 20/11/03 foi publicada a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação anterior do art. 103 da Lei 8.213/91, voltando, assim, a incidir o prazo de dez anos.\r\n\r\nO prazo decadencial para a revisão de RMI há de incidir mesmo para os benefícios previdenciários anteriores à edição da aludida MP 1.523-9, de 27/06/97, não havendo que se falar em um suposto \"ato jurídico perfeito\" no sentido de que tais benefícios (anteriores a 27/06/97) estariam imunes ao mencionado prazo decadencial. Afinal, por se tratar de norma processual, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício.\r\n\r\nCom efeito, ao julgar o MS 9112 a Corte Especial do STJ definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado contra a Administração, tinha aplicação imediata aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308. Ademais, a jurisprudência do STF afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir a partir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n\"A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.\"\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n\"(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário.\r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)\"\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que se o benefício vem sendo pago há tanto tempo, um eventual erro na quantificação do valor da RMI já poderia ter sido detectado há muito.\r\n\r\nPortanto, tomando-se como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que o prazo fatal para ajuizamento de ação de recálculo ou revisão do valor da RMI encerrou-se em 01/08/2007 quanto a todos os benefícios concedidos até junho de 1997. Esse prazo somente não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nVerifica-se na hipótese vertente que a DIB do benefício da parte autora é 01/03/1983 (fls. 11), isto é, encaixa-se exatamente na hipótese acima mencionada. Deste modo, como o prazo decadencial se esgotou em 01/08/07, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (28/10/2008), não há como se dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se formalizou a relação processual.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.810453-1 HONDA MOTOR CO LTD (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BRASIL E MOVIMENTO S/A (Adv. CESAR PEDUTI FILHO, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS). . 1) O pedido de trâmite do processo em segredo de justiça foi formulado destituído de fundamentação, pelo que indefiro.\r\n\r\n2) Ao autor, em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n70 - 2005.51.01.522479-6 SEVERINO JOSE APRIGIO (Adv. ROSANGELA CORTES GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 38/40 . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, face à legalidade do ato de revisão do benefício.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 89.0012017-4 CILEA DE CASTRO CASTELLO BRANCO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução proposta por CILEA DE CASTRO CASTELLO BRANCO e OUTROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 91.0007570-1 ROSA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nQuebra Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 93.0011674-6 ROBERTO BORTOLAZZO ALVES (Adv. NIVALDO FERREIRA DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 89.0002535-0 JORGE PINHEIRO x JORGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a expedição do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao INSS para que se manifeste sobre as habilitações requeridas às fls. 847/864 e 866/868; e 871/879.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.805176-9 HELIO CARVALHO LEMOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para o dia 03/abril/2009, às 10:30 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “2”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo(À) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 736080"
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                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
                            "738329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.523266-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO MORAES REZENDE (Adv. CARLOS ALEXANDRE O'DONNELL MALLET, DIOGO RUDGE MALAN). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo MPF às fls 318/323.\r\n\r\nIntime-se a defesa de ROBERTO MORAES REZENDE para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.815344-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x REGINALDO DA SILVA ALVES (Adv. CLAUDIO HASHISH). . Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa de REGINALDO DA SILVA ALVES às fls. 780/781.\r\n\r\nIntime-se a defesa de REGINALDO, por publicação, para apresentar suas razões de apelação, no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF para contrarraões.\r\n\r\nVindos do MPF, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 02ª Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 738329"
                            ]
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
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                            "737586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Av. Venezuela, 134, Bloco B, 3º andar - Saúde - RJ\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000005-7/2009\r\n\r\n*01285004200000572009*\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da Quinta Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo ofereceram denúncia contra:\r\n\r\nAP n° 2007.51.01.809674-1-ALEXANDRO DE AQUINO FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RG nº 11608760-2 IFP/RJ, CPF nº 095.797.337-32, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA AUGUSTO MAGNAN, nº 139, CENTRO, ITAGUAÍ, como incurso nas penas do ART. 1º, I, DA LEI nº 8.137/90, n/f DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. \r\n\r\nE como não foi possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital promove a citação do(s) referido(s) denunciado(s), intimando-o(s) para apresentar defesa escrita preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 361 e 396 (este com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) ambos do Código de Processo Penal. Caso não possua(m) condições de constituir(em) advogado(s), atuará em sua defesa Defensor Público da União. A Defensoria está localizada na R. da Alfândega, 70- Centro/RJ, telefone: (21) 2517-3301, com atendimento ao público de terça a quinta-feira, das 8:30h às 17:30h, podendo o(s) réu(s) comparecer(em) àquele local para entrevista com um defensor e recebimento de orientações. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, na forma da Lei, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 01 de março de 2009. Eu,........ (DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS), Estagiária de Direito, o digitei. Eu,........ (REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO), Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal \r\n\r\nId: 737586"
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BRUNO RODRIGUES) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, NELSON DE ALMEIDA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Apesar da manifestação desfavorável do MPF de fls. 6796/6797, defiro o pedido formulado pela defesa de BELMIRO às fls. 6794/6795, observadas as mesmas cautelas determinadas pelo Exmo. Sr. Relator do habeas corpus nº 2008.02.01.020541-5, na decisão cuja cópia encontra-se juntada às fls. 6661/6663.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do interessado.\r\n\r\nQuanto ao pedido de SILVÉRIO, formulado às fls. 6800/6801, indique a defesa, em 48 (quarenta e oito) horas, a data em que teria ocorrido a oitiva das testemunhas Peçanha Martins e Luzinalva Marinho, nos autos do procedimento em curso perante o CNJ.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806890-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x MARCELLO JANSEN DE MELLO (Adv. ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER, MARCIO GASPAR BARANDIER, MARCO ANTONIO FONSECA GUIMARAES, LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO, DANIEL CORREA NOGUEIRA GRILLO). . Considerando que o MPF levou 110 (cento e dez) dias para apresentar seus memoriais de fls. 486 e ss., concedo à defesa idêntico prazo para tal manifestação.\r\n\r\nIntime-se, mediante publicação.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802574-3 A.G.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nIndique a requerente, de forma idônea, a individualização dos imóveis permutados com Belmiro Junior e RCM Adm. de Imóveis LTDA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501567-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ALOISIO CARMELINDO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA MARIA DOS SANTOS, CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA). . Fica intimada a defesa para apresentar contra-razões de apelação no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.530183-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (Adv. SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES). . Pela MMª Juíza foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Fls. 384: permaneçam os autos em secretaria por 30 dias, à disposição da interessada, para vista e extração de cópias, acautelando-se em secretaria as CTPS acostadas às fls. 102.\r\n\r\nQuanto aos demais itens, observo que a requerente desistiu do pedido constante no item 02, e os itens 03 e 04 carecem de objeto, posto que já foram ultimadas todas as providências concernentes ao arquivamento deste processo (baixa na distribuição e comunicação aos órgãos de registro policial).\r\n\r\nUltrapassado o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima, retornem ao Arquivo Geral.”\r\n\r\n6 - 2005.51.01.522543-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x SALOMAO AKEL (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS). . “Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré SALOMÃO AKEL, pela prescrição, ex vi dos arts. 107, IV, 109, V, e 110 parágrafo 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BRUNO RODRIGUES) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, NELSON DE ALMEIDA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Ficam as defesas de CARLOS PEREIRA DA SILVA, LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS, JAIME GARCIA DIAS e PAULO ROBERTO FERREIRA LINO intimadas do despacho proferido nos autos da Restituição de Coisas Apreendidas n. 2007.5101804234-3, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Determino a devolução dos cofres apreendidos em poder dos acusados CARLOS PEREIRA SILVA (item 12 do Mandado de Busca e Apreensão nº 12/2007-STF), LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (item 57 do Mandado de Busca e Apreensão nº 11/2007-STF), JAIME GARCIA DIAS (item 08 do Mandado de Busca e Apreensão nº 21/2007-STF) e PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (item 07 do Mandado de Busca e Apreensão nº 53/2007-STF).”\r\n\r\n8 - 2007.51.01.812495-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x OSWALDO MARIO ORTIZ SIFUENTES E OUTRO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 5-6/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nOSWALDO MARIO ORTIZ SIFUENTES, peruano, casado, nascido em 05/08/1970, filho de Benjamin Sifuentes e de Maximiliana Ortiz, natural de Ancash, re sidente e domiciliado na MZ X1 lote 20, Sector D, Pachacutec, Callao, Ventanilla; e VICTORIA MARTA VEGA FLORES, peruana, casada, nascida em 14/09/1967, filha de Pablo Flores e de Teofila Vega, residente e domiciliada na MZ X1 lote 20, Sector D, Pachacutec, Callao, Ventanilla, no Processo n.º 2007.51.01.812495-5, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incursos nas penas previstas nos artigos 304/297 Código Penal, na forma do art. 29 do citado diploma legal. E, como não é possível citá-los pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cito os referidos denunciados a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE). . Fica intimada a defesa de foram expedidas as cartas precatórias nº s 23-0/2009 e 24-5/2009, endereçadas, respectivamente, ao juízo de direito da Comarca de Santo André/SP, e ao juízo federal de João Pessoa/SJPB, para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.527826-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 1, I DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFls. 373: defiro.\r\n\r\nPermaneçam os autos em secretaria à disposição do interessado, por 30 (trinta) dias, para vista em cartório e extração de cópias que entender cabíveis, sendo vedada a carga dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se mediante Informação de Secretaria.\r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 738251"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515125-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x JOSE MANUEL LOPES RODRIGUES (Adv. FABRICIO GASPAR RODRIGUES, MARIANA PEREIRA MARTINS DOS SANTOS). . Autos nº 2002.51.01.515125-1\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 156/175, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 126/127), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 28 de abril de 2009, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDeverão ficar cientes o acusado e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, inclusive do ofício de fls. 145. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802964-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA (Adv. JOEL ALVES DE BRITO). . Autos nº 2008.51.01.802964-1\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado, às fls. 187/191, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 150/151), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 09 de junho de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisite-se. As testemunhas José Luiz de Moura Marques e Mônica Coelho Gomes, arroladas pela defesa, deverão comparecer independentemente de intimação, conforme fls. 191.\r\n\r\nDeverão ficar cientes o acusado e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n3 - 98.0063223-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DIAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CORREA FILHO (Adv. GILBERTO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR, LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA, GIULIA GIANNOTTI) x EDEMILSON DO PAZO BARROSO x MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN). . Fls. 1192, 1194 e 1198: abra-se vista à defesa de Antônio Correa Filho.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.514639-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO ANTONIO NUNEZ E OUTRO (Adv. DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, MAURO COELHO TSE, SERGIO GUIMARAES RIERA, SILVIO TEIXEIRA MOREIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO). . Fls. 714/5 - Defiro. Oficie-se requerendo que o liquidante judicial esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a razão da impossibilidade de atender a solicitação de fls. 697.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806664-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO (Adv. SERGIO DE CARVALHO AMORIM). . Designo o dia 04/05/2009, às 14:00 horas, para oitiva da testemunha de acusação Antônio Carlos Soares Brandão.\r\n\r\nIntime-se a testemunha no endereço mencionado às fls. 566.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista ao MPF para requerer o que entender cabível em relação ao réu Daniel Mattos Sampaio.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido da defesa do réu Eduardo Fernandes Nada, proceda-se a nova notificação, recomeçando a contagem do prazo para apresentação de defesa escrita após o cumprimento da diligência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA). . Processo nº 2009.51.01.801226-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de THIAGO MACIEL ANGEIRAS (fls. 301/333). Foram juntados documentos às fls. 334/353.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 356/358 pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação de prisão preventiva de THIAGO MACIEL ANGEIRAS ao argumento de que não há motivo para mantê-lo preso. Sustenta que inexiste evidência clara e conclusiva da participação real do requerente em qualquer dos eventos criminosos descritos na denúncia.\r\n\r\nAlega que as escutas foram decifradas e interpretadas de forma equivocada pelos agentes federais envolvidos na operação e que o requerente está sendo injustiçado com o decreto de prisão preventiva.\r\n\r\nArgumenta que a prisão é medida de exceção e só se justifica em casos extremos, sendo a liberdade o padrão estabelecido pela regra constitucional.\r\n\r\nRelata, ainda, a necessidade de se fundamentar o decreto de prisão preventiva com a apresentação dos requisitos previstos no art. 312 do CPP.\r\n\r\nA defesa juntou aos autos certidões criminais onde não constam anotações em nome do denunciado. Além de documentos pessoais do acusado a demonstrar residência fixa e condição de trabalhador e estudante. Juntou, ainda, declarações de pessoas de seu convívio relatando desconhecerem qualquer ato por ele cometido que venha a desabonar sua conduta.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na conveniência da instrução criminal, necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] \r\n\r\nA denúncia relata fartamente a atividade criminosa empreendida pelo acusado em 3 laudas (fls. 41/44). [...]\r\n\r\nA prisão é importante para garantir a ordem pública, pois o acusado exerceu papel importante na empreitada criminosa, tendo inclusive, concorrido para a delinquência de um menor. [...]\r\n\r\nA prisão é necessária para a garantia da instrução criminal. [...]\r\n\r\nAlém do mais, a intimidação de testemunha na fase judicial é uma estratégia dos acusados organizados para o crime, onde ocorre a modificação dos depoimentos colhidos na fase policial.\r\n\r\nA prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de THIAGO MACIEL ANGEIRAS pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, duas vezes, como partícipe, pelo crime previsto no art. 33, na forma do 40, I e V, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 90/124, determinando a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação a participação de THIAGO MACIEL assim ficou descrito:\r\n\r\n“Thiago Maciel Angeiras\r\n\r\nNarra a denúncia que Thiago Maciel Angeiras, vulgo “Street”, exerceu a função de apoiador de Bruno Oliveira Loureiro na arregimentação de transportadores enviados ao Paraná. Narra, ainda, que agindo invariavelmente associado ao menor Roberto Felipe Brício Daniel, Thiago Maciel Angeiras concorreu para a arregimentação e o envio ao Paraná, em 20/05/2008, dos transportadores José Leandro Lobo da Silva, Marcelo Coelho Aleixo Filho, Roberta Brício Daniel e Dayane Araujo da Silva, na empreitada que resultou na prisão em flagrante, em 22/05/2008, em Pouso Redondo/SC, dos dois primeiros na posse de 124 frascos de lança-perfume.\r\n\r\nSegundo o Parquet, Thiago Maciel Angeiras teria concorrido, ainda, para a arregimentação e o envio ao Paraná, em 15/07/2008, dos transportadores Priscila de Souza Batista Silva, Diego Teixeira Martini de Castro Ferreira, Tainã de Aquino Ottoni e Jonatam Rodrigo Raimundo de Queirós, na empreitada que resultou na prisão em flagrante dos quatro em 18/07/2008, em Piraí/RJ, viajando em ônibus proveniente de Curitiba/PR, na posse de 720 frascos de lança-perfume.\r\n\r\nAduz o Ministério Público Federal que, em cada um desses casos, Thiago Maciel encaminhou as “mulas”, uma vez recrutadas, ao associado encarregado da supervisão logística da empreitada - Claudio Machado Vasconcelos na de 20/05/2008 e Thiago Ribeiro Oliveira Barreto na de 15/07/2008.\r\n\r\nOs diálogos interceptados transcritos na denúncia indicam a suposta participação do acusado nas empreitadas criminosas.”\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nAlém do que, as investigações destes autos apontam que THIAGO MACIEL ANGEIRAS, bem como os denunciados Hélio Lourenço Ramos da Silva Júnior, Helio Pereira da Silva Filho, Sergio Paloma Torres, Diego Marques Bezerra, Claudio Machado Vasconcelos, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto e João Gabriel Cristóvão Barbeito atuaram, no período investigado, em funções de apoio a intermediários e distribuidores. Aduz o Parquet na peça exordial que eles executavam materialmente tarefas instrumentais à atividade de seus superiores, especialmente as de intermediação e contato com adquirentes e revendedores, recepção, conferência, divisão e entrega de cargas de entorpecentes e arregimentação e supervisão de transportadores (“mulas”). Eram, ainda, segundo o Ministério Público Federal, em caráter eventual, encarregados de proceder à venda de drogas a varejo, com repasse do produto da venda a seus superiores.\r\n\r\nVale transcrever trecho do interrogatório de THIAGO MACIEL ANGEIRAS (fls. 242/248) em sede policial quando indagado pela autoridade policial se poderia explicar o áudio de 20/05/2008 às 16:44:55 :\r\n\r\n“telefonou para Roberta conquanto queria saber se seu irmão “CARCAÇA” já havia conseguido outros interessados em viajar com Roberta e uma amiga, para a Argentina com o escopo de voltar com lança-perfume. Que na época foi procurado por “CARCAÇA” para saber se conhecia alguém interessado em fazer tal transporte de drogas, sendo certo que chegou a arregimentar “duas mulas”, residentes em Nova Iguaçu/RJ, que na data da ligação retro, foram até a localidade onde reside o indiciado, sendo por este dispensadas, haja vista que “CARCAÇA” já tinha arregimentado outras pessoas para tal transporte”.\r\n\r\nE, outro trecho, quando indagado pela autoridade policial se poderia explicar a expressão “moleques” contida nos áudios, respondeu que:\r\n\r\n“a expressão “moleque” significa “mula”, ou seja, os interessados em transportar a droga; que estas drogas eram sintéticas, a saber, lança-perfume; que conhece DIOCLAU; que este DIOCLAU, era quem arregimentava mulas para uma terceira pessoa conhecida como “COTONETE”.”\r\n\r\nE, ainda, quando indagado pela autoridade policial se poderia explicar o áudio de 21/06/2008 às 16:35:07, respondeu que:\r\n\r\n“o áudio retro se estabeleceu entre o indiciado e uma mula chamada WELINGTON, que é de Nova Iguaçu, sendo certo que este viajou para o Sul com objetivo de trazer lança-perfume, tendo duas mulas que haviam viajado com este sido presas face uma denúncia do dono do hotel onde estavam hospedadas.” \r\n\r\nReleva notar que os trechos acima transcritos apontam para o envolvimento do requerente com entorpecentes reforçando a presença do pressuposto da prisão preventiva, qual seja o fumus comissi delicti.\r\n\r\nAdemais, as alegações da defesa no sentido do acusado ser estudante, primário, possuir residência fixa e trabalho, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessas circunstâncias.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do denunciado THIAGO MACIEL ANGEIRAS vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 90/124.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\n8 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x RAFAEL KAULING E OUTROS (Adv. JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA). . Processo nº 2009.51.01.801227-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela Defensoria Pública da União na defesa de RODRIGO DA SILVA CUNHA (fls. 457/468). Foram juntados documentos às fls. 469/481.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 484/485 pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação de prisão preventiva de RODRIGO DA SILVA CUNHA ao argumento de que não há motivo para mantê-lo preso. Sustenta que o denunciado exercia papel meramente periférico na empreitada.\r\n\r\nRelata que isolado e desprovido do auxílio de terceiros (presos nestas operações), tornou-se impossível para RODRIGO DA SILVA CUNHA a reiteração no comportamento delituoso. Alega que não há nada nos autos que aponte para o prosseguimento da traficância de entorpecentes se posto em liberdade, bem como não há como prejudicar o desenvolvimento regular do processo. \r\n\r\nPor fim, argumenta que não há risco de prejuízo à instrução criminal e há no caso, por parte do acusado, absoluta ausência de recursos financeiros para sustentar uma fuga.\r\n\r\nA defesa juntou aos autos informação obtida da Rede Infoseg onde não constam anotações em nome do denunciado. Além de documentos pessoais do acusado a demonstrar sua residência fixa e sua tentativa de se inserir no mercado de trabalho.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na conveniência da instrução criminal, necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] A denúncia (fls. 54, 55 e 56) detalha o papel de Rodrigo na empreitada criminosa. Seu papel é, ao contrário do que afirma a defesa, bastante significativo [...]\r\n\r\nA decisão (fls. 90/124), bem fundamentada, detalha a importância da prisão cautelar em relação ao acusado Rodrigo (fls. 109), sendo que já foi enfrentada a questão da reiteração criminosa caso os acusados sejam postos em liberdade, [...]\r\n\r\nAlém do mais, a intimidação de testemunha na fase judicial é uma estratégia dos acusados organizados para o crime, onde ocorre a modificação dos depoimentos colhidos na fase policial. [...]\r\n\r\nNovamente não assiste razão ao acusado em suas alegações, pois a alegação de ser o acusado jovem e dependente dos pais, e mesmos de ser primário e de bons antecedentes não constituem óbice à decretação da preventiva, conforme decisão do STJ. (RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, relato Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004).\r\n\r\nNão é verdade que o acusado depende dos pais, o que ficou provado até agora é que o acusado obtinha lucro da atividade criminosa de tráfico de entorpecentes. Sabe-se que esta atividade criminosa resulta em grande soma de valores para os criminosos. [...]\r\n\r\nA decisão pela prisão preventiva do acusado não foi fundamentada no texto da Lei, mas sim na necessidade da prisão por todos os fundamentos de fato e direito acima expostos. [...]”\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RODRIGO DA SILVA CUNHA pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, na forma do art. 40, I, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 90/124, determinando a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação a participação de RODRIGO assim ficou descrito:\r\n\r\n“Rodrigo da Silva Cunha\r\n\r\nNarra a denúncia que Rodrigo da Silva Cunha, vulgo “Zico”, empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA, lança-perfume e haxixe. Narra, ainda, que ele negociava, em geral, em quantidade médias e revelava intenção de atuar em escala maior, pois sempre procurava obter a maior quantidade possível de suprimento. \r\n\r\nRodrigo da Silva Cunha é acusado, ainda, de participar, como coordenador dos transportadores, da empreitada que resultou na prisão em flagrante, em 9/08/2008, em Barra do Piraí/RJ, quando voltavam de ônibus do Paraná, de Yan Nobre Ascarrunz e Marcela Machado de Lima, de posse de trezentos e sessenta fracos de lança-perfume.\r\n\r\nExpõe o Parquet que a atividade varejista de Rodrigo da Silva Cunha é evidenciada por negociação de venda, entre ele e adquirente não identificado, em 21/05/2008, conduzida por mensagens SMS, de 400 comprimidos de MDMA. Aduz a denúncia que a primeira mensagem relevante das tratativas, recebida por Rodrigo da Silva às 14h22m, de 21/05/2008, mostraria o adquirente indagando o tipo de comprimido que adquiriria: “Elefante?” e Rodrigo da Silva respondendo afirmativamente às 14h23m, referindo-se à cor rósea do comprimido catalogado como elephant no sítio eletrônico www.ecstasydata.org: “Rosa”.\r\n\r\nO Ministério Público Federal relata situações em que Rodrigo da Silva Cunha, em tese, mostrou-se bastante ativo na busca de suprimentos. “\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nAlém do que, as investigações destes autos apontam que RODRIGO DA SILVA CUNHA teria empreendido e executado, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial MDMA, lança-perfume e haxixe. Aduz a denúncia que RODRIGO DA SILVA CUNHA mantinha relações freqüentes com vários associados, havendo, em múltiplas ocasiões, diligenciado aquisição de entorpecentes de Bruno Oliveira Loureiro e André de Abreu e Souza e acionado as intermediárias Karina e Milene Tavares Ribeiro a fim de se abastecer para revendas a varejo. \r\n\r\nAs alegações da defesa no sentido do acusado ser jovem, de classe média baixa, dependente economicamente dos pais, primário e de bons antecedentes, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessas circunstâncias.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do denunciado RODRIGO DA SILVA CUNHA, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 90/124.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e a DPU. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 99.0047026-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x AQUILES FELDMAN (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON PASSAROF (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK, PEDRO MAURITY SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x VITOR MANUEL PEREIRA ECA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO) x RICARDO APARECIDO TESSER CARRUTU (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x JOSE LUIZ SILVEIRA MIRANDA (Adv. FERNANDO FRAGOSO, JOSE CARLOS FRAGOSO, RODRIGO FALK FRAGOSO). . Conforme informado pelo Juízo da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília às fls. 1897, foi designado o dia 19/03/2009 às 08:30 horas para a realização da audiência para a oitiva da testemunha Senador FRANCISCO NEVES DORNELLES, arrolada pela defesa de José Luiz Silveira Miranda, que será realizada no Senado Federal, Gabinete 11, Anexo II, Brasília/DF.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.526926-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ALZIRA GOMES DA LUZ (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 169 E DO DESPACHO DE FLS. 192: \r\n\r\nQuebra Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 152/163, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 132/134), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 30 de março de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer independentemente de intimação (fls. 163), e desde já defiro eventual substituição por declarações.\r\n\r\nDeverá ficar ciente a acusada e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 145, para que o INSS encaminhe a resposta a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nPara melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 08.06.2009, às 14:00. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF de fls. 191.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 737773"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0205042-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI) x WILSON PERACIO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA, SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 00.0438167-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x TRANSPORTADORA LUSO BRASILEIRA DE MUDANCAS LTDA (Adv. HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO). . Recebo a apelação somente no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 90.0030609-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x JADER C MOREIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 97.0029801-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO) x ANA PRODAN CAMPOS (Adv. ANDREIA LOPES BRITTO DIAS). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0067789-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x R G TEXTIL LTDA (Adv. DAVID MOREIRA RODRIGUES). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 99.0064989-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x PARA PIGMENTOS S/A (Adv. ENRICO ESTEFAN MANNINO). . Ante o que restou decidido pelo C. STJ, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0067353-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x FRANCISCO JOSE MANSOR E OUTRO x GOLDEN GUARD DE SEGURANCA LTDA (Adv. MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 99.0089181-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S/C LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Ante a inexistência de penhora realizada nos presentes autos, indefiro o requerimento retro.\r\n\r\nIsto posto, permaneça a execução suspensa, conforme decisão de fl. 32.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.522538-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x AUDFISA CONS AUD INDEP S/C (Adv. LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA, DANIELE PIMENTA M. B. LOPES). . Ante a manifestação contrária da exeqüente a fl. 189/191, indefiro o pleito formulado a fl. 172/173.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, realize o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face dos bens oferecidos a fl. 121/132.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.535409-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x LUCHESSI S CONFECCOES LTDA ME (Adv. MARCELO JOSE AUGUSTO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.509637-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DROGARIA GEANE DE VISTA ALEGRE LTDA (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.518675-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROSA CANDIDA TEIXEIRA E OUTRO x CASA JACUNDA DE FRUTAS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.529480-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Recebo as apelações de ambas as partes nos efeitos devolutivo e suspensivo. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.527372-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SINAL S/A - SOC/ CORRETORA DE VALORES EM LIQ EXTRA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.502220-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x EXCELENCIA ASS EDITORIAL E REPRESENTACAO COML/ POR CONTA DE TERCEIROS LTDA (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA). . Fl. 25 - Indefiro, eis que a providência pode ser efetuada pela própria parte por meio de depósito ou pagamento diretamente ao exequente. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação do depósito ou do efetivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504529-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA (Adv. NELSON CORREA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.504780-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BARGOA CONECTORES IND E COM SA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA). . Ante a decisão de fl. 95 e a certidão de fl. 123, nada a deferir quanto ao requerimento retro.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para se manifestar acerca do constante a fl. 125/134.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.509871-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALVARO TEIXEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUIS FELIPE AMARAL BARROS). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 20 - 2005.51.01.511511-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.521450-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x EMPREEND HOTELEIROS E PART BAPA S/A (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA). . Intime-se a executada para manifestação acerca do alegado a fl. 51.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524800-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.525198-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NORMA IMPORTADORA E EXPORTDORA S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.515387-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LIANCE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.502311-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Recebo a apelação de fl. 323/330 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ apelada (Fazenda Nacional) para ciência da sentença de fl. 314/316 e apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.529623-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRAZILIAN CONNECTION FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. JOSE PEREIRA DE SOUSA, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS). . Ante a manifestação de fls. 75/81, dou por citado(a) o(a) executado(a), nos termos do artigo 214, parágrafo 1° do C.P.C.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.500157-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO). . Não obstante a executada nomear à penhora “debêntures” da Eletrobrás, verifica-se que, na realidade, trata-se de título referente à Obrigação ao Portador emitido pela sobredita empresa(fls. 53/165).\r\n\r\nNo que tange aos citados títulos, entendimento recente no Egrégio S.T.J. chancela a impossibilidade de sua aceitação como garantia da dívida cobrada, em razão de ausência de liquidez e cotação em bolsa. Portanto, não se afigura razoável exigir que o exeqüente fique aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos:( RESP 897853/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007, página 260; AGA 866373/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2007, página 231 e AgRg no AgRg no REsp 969102/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/12/2007, página 149).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503055-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RZEZINSKI BICHARA BALBINO E MOTTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. LEONARDO RZEZINSKI). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.503448-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EMASA MINERACAO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Intime-se a executada para regularizar a representação processual, conforme requerido pela exeqüente à fl. 58.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a exeqüente para manifestação acerca do alegado à fl. 45/56 e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.506458-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ENGECAU INCORPORACOES LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). . Intime-se o executado para que apresente autorização expressa da nomeação efetuada às fls. 145/146, por se tratar de bens de terceiro.\r\n\r\nVindo a comprovação, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo constar no expediente que são bens pertencentes à Lansid Empreendimentos Imobiliários Ltda, cuja autorização deve ser parte integrante do mesmo, efetuando-se a intimação nos endereços constantes de fl. 193, na pessoa de Roberto Landau.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 96.0065705-0 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o que restou decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fl. 91), dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 98.0043026-1 JOSE DE MESQUITA BRAULIO (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.529957-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, BERNARDO DE MELLO FRANCO, GUILHERME N N SANTOS, SIMONE FRANCO DI CIERO). . \r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o depósito em favor do interessado da quantia relativa ao requisitório de pequeno valor, conforme documentos de fls. 99/100, JULGO EXTINTA a presente Execução de Honorários, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737123"
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PROCESSO: 98.0036681-4\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI). . PROCESSO: 2002.51.01.509672-0\r\n\r\nInexistindo comunicado de efeito suspensivo ao agravo interposto, determino a imediata transferência dos valores penhorados para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.541095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x THOMAS MCDOUGALL (Adv. ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE). . PROCESSO: 2003.51.01.541095-9\r\n\r\nFls. 42/58:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela terceira interessada PENÉLOPE CONCEIÇÃO SILVA MCDOUGALL no sentido do levantamento de arresto de valores efetuado mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pela requerente, verifico que o arresto recaiu sobre valores relativos a pensão por morte recebida na condição de viúva do Executado, sendo, portanto, impenhoráveis.\r\n\r\nDestarte, determino o imediato levantamento da constrição.\r\n\r\nAbra-se vista à Exequente sobre o bem indicado pela requerente para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.526435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE M DE M JUNIOR). . Fls. 431/441:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Empresa-Executada no sentido de que seja reconsiderada decisão proferida, às fls. 422/423, na qual determinou-se a penhora on line de dinheiro, mediante acesso ao sistema BACEN/JUD com o bloqueio de conta corrente mantida em instituições financeiras. \r\n\r\nTranscrevo na íntegra a referida decisão:\r\n\r\n“Indefiro a penhora sobre os títulos oferecidos pela Executada, às fls. 52/57, e rejeitados pela Fazenda, às fls. 412/416, eis que os mesmos não se enquadram nas possibilidades arroladas no art. 11 da Lei 6.830, já que não têm cotação em Bolsa, além de serem desprovidos de liquidez e certeza.\r\n\r\nNeste sentido, majoritariamente, o Tribunal Regional Federal desta Região decide, como abaixo se colaciona.\r\n\r\n\"A pretensão deduzida pela agravante vem sendo insistentemente rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos recentes informativos abaixos transcritos:\r\n\r\nPENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL. Sobre a possibilidade, ou não, de nomeação a penhora de Título da Dívida Pública, para o fim de garantir o Juízo em Execução Fiscal, a orientação da Turma é de inadmiti-la. Precedentes citados: REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999, e REsp 262.158-RJ, DJ 9/10/2000. AgRg no AG 363.157-MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 03/5/2000.' (Informativo n. 94, de 30 de abril a 04 de maio de 2001). \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. As Apólices da Dívida Pública emitidas há quase 100 anos, por não possuírem liquidez e certeza, podem ser indeferidas como garantia da execução. Precedentes citados: REsp 112.169-SP, DJ 22/4/1997; REsp 252.950-SP, DJ 14/08/2000, e REsp 221.578-MG, DJ 3/11/1999. AgRg no REsp 292.331-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28/5/2001. (Informativo n. 98, de 28 de maio a 1 de junho de 2001).\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA. O Título da Dívida Pública emitido em 1911 com valor histórico de um Conto de Réis, sem contação na Bolsa e, por isso, difícil a aferição do seu efetivo valor, não pode ser nomeado a penhora. Precedente citado: REsp 237.073-SP DJ 21/8/2000. REsp 235.318-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 04/9/2001. (Informativo n. 107, de 03 a 07 de setembro de 2001).\r\n\r\nAssim, estando o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com base no art. 557, caput, do CPC.\". (TRF2a Região, Ag 2002.02.01.010084-6, Decisão Monocrática, Des. Federal Vera Lucia Lima, in DJ 06/08/2002, fls. 160/170).\r\n\r\nInclusive é posicionamento pontificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVeja recente decisão monocrática, no sentido da rejeição de título dessa natureza:\r\n\r\n\"Cuida-se de agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região, que apreciou matéria relativa à nomeação de Títulos da Dívida Pública em garantia do juízo de execução.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é uníssona em proclamar como legítima a recusa de nomeação à penhora de título da dívida pública, quando este é de díficil e duvidosa liquidação.\r\n\r\nA propósito, cito os seguintes precedentes da Corte: AGA n. 350.469/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 07.04.2003; AGA n. 475.220/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJu de 10.03.2003; AGA n. 452.093/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 03.02.2003.\r\n\r\nAnte o exposto, nego provimento ao agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\"(STJ, AI n. 519.247, Relator Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, in DJU in 18/08/2003).\r\n\r\nDESSARTE, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\nCom vistas a reconsideração, sustenta o Executado que o débito está parcelado mediante adesão ao REFIS. Oferece, ainda, imóvel de sua propriedade, aduzindo que o bloqueio das contas da empresa implica em risco de dano irreparável, posto que os valores depositados são decorrentes de seu faturamento e são destinados as suas despesas ordinárias (vide “DECLARAÇÃO OBRIGAÇÕES” (sic), fls. 631/632). \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCabe esclarecer, de plano, que a partir de uma análise perfunctória da documentação juntada, a Executada encontra-se excluída do REFIS, inexistindo decisão judicial no sentido de sua reinclusão.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a ordem de bloqueio adveio da tentativa do Executado em indicar bens sem liquidez à penhora.\r\n\r\nNa verdade o que pretende a Empresa-Executada insere-se nas práticas corriqueiras adotadas pela maioria dos inadimplentes para com a União. \r\n\r\nFalo da dinâmica que é constatada por este juízo nesses quase 10 anos de experiência em Execução Fiscal:\r\n\r\nSituação 1:\r\n\r\n( A maioria maciça dos Executados não indicam, em momento oportuno, bens à penhora. E muitas das vezes, quando o fazem, oferecem bens sem liquidez e muitas das vezes os oferecem em diversas execuções.\r\n\r\n( Tal omissão implica na obrigação da Fazenda Pública de proceder localização de bens. Reconhecidamente incapacitado logisticamente, o Estado não dá conta dessa “operação de inteligência” e milhares de processos são suspensos, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSituação 2:\r\n\r\n( Em outros feitos, efetua-se a penhora de bens móveis que normalmente não encontram licitantes e que se depreciam durante o tempo, obrigando a expedição de mandados de reavaliação e reforço de penhora.\r\n\r\nPraticam-se uma série de atos cartorários para realização de leilão que em sua quase totalidade resultam negativos.\r\n\r\nSituação 3:\r\n\r\n( Procede-se a penhora de faturamento e constata-se que os valores depositados são irrisórios, não sendo suficientes nem mesmo para cobrir os acréscimos mensais decorrentes da aplicação de juros e correção monetária. \r\n\r\nPor conseqüência, as ações de execução fiscal são conhecidas por seu baixo grau de satisfação do crédito fiscal, se comparadas ao seu volume.\r\n\r\nEnfim, nesse cenário desanimador, a novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ e a recente orientação dada pelo Conselho de Justiça Federal sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA.\r\n\r\nNesse sentido, a “ferramenta” do BACEN-JUD é reconhecida como instrumento de efetividade da tutela executiva. \r\n\r\nA propósito, diz o SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 984210Processo: 200702090332 UF: MT Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 06/11/2007 Documento: STJ000794023 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:17/12/2007 PÁGINA:154\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nFRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,\r\n\r\ndecide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do\r\n\r\nrelatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam\r\n\r\nfazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros\r\n\r\nTEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO\r\n\r\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o\r\n\r\nSr. Ministro LUIZ FUX.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS\r\n\r\nPENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA\r\n\r\nBACEN JUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. LEI\r\n\r\n6.830/1980.\r\n\r\nI - A despeito de não terem sido esgotados todos os meios para que a\r\n\r\nFazenda obtenha informações sobre bens penhoráveis, faz-se\r\n\r\nimpositiva a obediência à ordem de preferência estabelecida no\r\n\r\nartigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como o\r\n\r\nprimeiro bem a ser objeto de penhora.\r\n\r\nII - Nesse panorama, objetivando cumprir a lei de execuções fiscais,\r\n\r\né válida a utilização do sistema BACEN JUD para viabilizar a\r\n\r\nlocalização do bem (dinheiro) em instituição financeira.\r\n\r\nIII - Observe-se ademais que, de acordo com o artigo 15 da Lei de\r\n\r\nExecuções Fiscais, a Fazenda Pública pode a qualquer tempo\r\n\r\nsubstituir os bens penhorados por outros, não sendo obrigada a\r\n\r\npreferir imóveis, veículos ou outros bens, o que realça o pedido de\r\n\r\nquebra de sigilo, indo ao encontro do princípio da celeridade\r\n\r\nprocessual.\r\n\r\nIV - Recurso especial improvido.\r\n\r\nAdemais, existem outras razões processuais que impedem o juízo de rever seu posicionamento no caso em tela.\r\n\r\nIsso porque, a Empresa-Executada não apresenta início de prova, mediante o fornecimento de extratos bancários de meses anteriores, por exemplo, de que os valores penhorados são, e serão, os únicos aportes a fazerem frente as suas despesas operacionais (situação essa que por si só inviabiliza faticamente a tese da identidade do “dinheiro em conta” com o “faturamento” da empresa, se é que essas categorias pudessem ser confundidas, além de afastar o “perigo” causado pela decisão).\r\n\r\nAdemais, o desbloqueio dos valores penhorados pelo bem oferecido tardiamente se assemelha a substituição, implicando em subversão da ordem preferencial da penhora; bem como do dispositivo legal que determina expressamente que ao Executado cabe a substituição de bem penhorado, tão somente, por DINHEIRO ou carta de fiança (art. 15 de Lei 6.830/80). \r\n\r\nPor fim, esclareço que a ordem de bloqueio mediante BACEN/JUD determinada pelo juízo foi instantânea, não se repetindo no tempo, sem que haja nova determinação, mesmo quando os valores apreendidos fossem insuficientes a satisfação do crédito fiscal. Nesse sentido e diante do oferecimento de imóvel, ainda que tardio, não vislumbro mais a necessidade de novos bloqueios, afastando-os, de momento.\r\n\r\nAssim, considerando que os valores penhorados são insuficientes para a garantia do juízo, determino a imediata expedição de mandado de reforço de penhora e avaliação a recair sobre o imóvel oferecido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.519304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, JULIANA CASSAB FERREIRA, EDUARDO MANEIRA). . PROCESSO: 2005.51.01.519304-0\r\n\r\nFls. 539:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela União no sentido da “complementação da garantia da execução em dinheiro”.\r\n\r\nAduz a União que não obstante o bloqueio de valores ter sido realizado no mês de dezembro/2008, tão somente em fevereiro/2009 procedeu-se à transferência do montante dinheiro para conta à disposição do juízo.\r\n\r\nSustenta que tal descompasso implicou em diferença que deverá ser complementada para fins de garantia do juízo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão à União, uma vez que os valores bloqueados, à época da constrição, correspondiam ao valor integral da dívida.\r\n\r\nOu seja, o juízo encontra-se devidamente garantido para fins de deflagração dos Embargos e sua respectiva admissão.\r\n\r\nPor outro lado, faculto ao Executado que complemente o depósito com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso II, do CTN), evitando, dessa forma, que persista a fruição de juros e correção monetária. \r\n\r\nSuspenda-se a execução até o julgamento dos Embargos opostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.514028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, SABRINA AGUEDA TAVARES MONTENEGRO). . PROCESSO: 2007.51.01.514028-7\r\n\r\nIntime-se a Executada, POR PUBLICAÇÃO, com fulcro no art. 12 da Lei nº 6.830/80, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro da penhora efetuada por termo nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x PRODATA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO). . PROCESSO: 2007.51.01.519248-2\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo para oposição de Embargos, providencie a Secretaria a minuta da ordem de transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial a ser realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.530250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PREVID. EXXON - SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA). . PROCESSO: 2007.51.01.530250-0\r\n\r\nManifeste-se o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a exigência formulada pela União para fins de aceitação dos bens oferecidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE ALVES MACHADO (Adv. LUCIANA ALVES MACHADO WENCESLAU DA SILVA, JOSE ALVES MACHADO). . Tendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.525141-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARCOBALENO COML/ IMP/ EXPORTADORA LTDA (Adv. VLADIMIR AUGUSTO MAGALHAES MACEDO, CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES). . \r\n\r\nPretende a Excipiente, Sra. Tânia Maria Pereira Gomes, sua exclusão do pólo passivo alegando que jamais teria exercido cargo de administrador da Empresa-Executada, Arcobaleno Comercial Importadora e Exportadora Ltda, sendo dessa forma descabida sua responsabilização pelo não recolhimento do tributo ora cobrado através desta execução fiscal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica da robusta documentação acostada nos autos é flagrante o caso de ILEGITIMIDADE PASSIVA da Requerente para figurar como executada nesta ação de execução.\r\n\r\nEm momento algum, a Excipiente veio a exercer qualquer função que lhe atribuísse responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 e ss do CTN.\r\n\r\nPortanto, não se tratando de hipótese de incidência da referida norma, não há que permitir sua permanência na lide.\r\n\r\nVerifique-se:\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE \"AD CAUSAM\". CABIMENTO. 1. Admite-se exceção de pré-executividade como forma de defesa de mérito a ser manejada nos próprios autos do processo executivo, independente de penhora, quando notória a ausência de EXECUTIVIDADE do título, quer pela ILEGITIMIDADE da cobrança, quer pela falta de condições da ação ou dos pressupostos de regularidade e validade da relação processual. 2. Como a alegação diz respeito à ILEGITIMIDADE ad causam, plenamente comprovada nos autos, visto que na competência da exação executada o agravante já havia se retirado da sociedade, resta que cabível a exceção, impondo-se o provimento do agravo.\" (TRF4, AG/RS, 2a Turma, Processo 97.04.69578-0, DJU 27/05/1998, pag. 194)\r\n\r\nDo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Sra. Tânia Maria Pereira Gomes, para figurar nesta execução, DETERMINANDO sua exclusão do feito, devendo a Secretaria remeter os autos ao SEADI para tal retificação. Após, intime-se a Fazenda Nacional sobre esta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.501793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CREDIBANCO S/A (Adv. DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO, ANGELA BEATRIZ P. B. DI FRANCO, ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . Ante a informação de secretaria às fls. retro, determino a republicação da decisão de fls. 1254, a seguir transcrita.\r\n\r\n“1) Fls. 1253: anote a secretaria os dados dos patronos da embargante, a fim de regularizar as publicações e ou intimações vis DO.\r\n\r\n2) Converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos à embargada, de modo que a mesma explicite os motivos do ato administrativo fiscal que levou ao enquadramento tributário da embargante na faixa de incidência da alíquota de CSLL (fls. 406, item “d” do laudo pericial contábil e fls. 445/446), quando do lançamento tributário de ofício. Tais esclarecimentos se tornam essenciais para que o juízo aprecie a legalidade de tal ato.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 738368"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0094587-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PSJ PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 . PROCESSO: 99.0094587-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 738369"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.507576-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.515994-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x FEDERACAO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR (Adv. BIANCA GRANEIRO LACERDA). . \r\n\r\nTendo em vista que os valores bloqueados são insuficientes para a garantia do débito, à Exeqüente, para que diligencie no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2004.51.01.505001-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EMPRESA SAO JOSE DE COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO). . \r\n\r\nVista ao embargante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação acrescida, devendo manifestar-se, ainda, sobre outros requerimentos que tenha a fazer relativamente ao presente feito. Publique-se. Com o retorno dos autos, e nada sendo requerido, venham para sentença. \r\n\r\n119\r\n\r\n4 - 2006.51.01.527873-6 SHV GAS BRASIL LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: WAGNER MARQUES ESCOBAR \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nDiante da manifestação da Embargante às fls.retro, dê-se vista ao Embargado para que apresente quesitos e indique assistente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n5 - 2007.51.01.508915-4 ROBERTO TERZIANI (Adv. PAULA LIMA VAZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511705-8 XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n7 - 2007.51.01.523770-2 SANDRA GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n8 - 2007.51.01.528118-1 VERA BRETAS DE ARAUJO FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n9 - 2007.51.01.530925-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530929-4 ICATU HOLDING S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, FERNANDA DE ALMEIDA MEIRELLES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503289-6 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (Adv. MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO, FERNANDO CORREA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO MAZZILLO). . Remetam-se os autos ao SEDJE para incluir no pólo passivo do presente feito CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA E MOTOR.\r\n\r\nIndefiro o pedido de medida liminar para a liberação dos valores bloqueados, eis que a questão sobre a titularidade de tais valores deve ser submetida ao necessário contraditório.\r\n\r\nDou por citada a Confederação Brasileira de Vela e Motor tendo em vista a contestação apresentada às fls.98/99.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 736351"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0023581-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 94.00068006-6 (fls. 100/109) e do depósito judicial em substituição a penhora (fl.132), dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a conversão do valor em renda, devendo, ato contínuo, informar o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, oficie-se a CEF - Agência 4117, para efetuar a conversão do saldo existente na conta, em renda da União, se este, for igual ou inferior ao valor da dívida atualizada. Caso contrário, converter até o limite da dívida. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a resposta, voltem os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0067570-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x TOURING CLUB DO BRASIL E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . TOURING CLUB DO BRASIL, às fls.262ss, requer a exclusão dos sócios do pólo passivo, ao argumento de que há sentença proferida em embargos (processo nº: 97.0016870-0) que declarou a nulidade da execução em face dos mesmos. \r\n\r\nVerifica-se pela certidão de fl.318, que a determinação de apensamento aos autos da execução fiscal nº 96.0044311-4 não foi cumprida, tendo em vista a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, em virtude de recurso de apelação.\r\n\r\nAdemais, a referida sentença excluiu os sócios do pólo passivo apenas da execução fiscal nº 96.0044311-4, havendo apenas a determinação de apensamento dos feitos. Por fim, a apelação interposta pela Fazenda foi recebida no duplo efeito, não produzindo efeitos até que seja confirmada pelo Tribunal.\r\n\r\nQuanto à oferta de bens pela pessoa jurídica, verifica-se que o imóvel situado na comarca de São Paulo não foi aceito pela Exeqüente, conforme razões destacadas na decisão de fl.139. O imóvel ofertado à fl.141 foi aceito como garantia, conforme decisão de fl.188, contudo não foi localizado pelos oficiais de justiça, conforme certidões de fl.205 e 210.\r\n\r\nÀ fl.224, a Executada oferta outro imóvel, situado na Rua Piauí, contudo, junta aos autos certidão de ônus reais de outro imóvel, conforme certidão de fl.228.\r\n\r\nÀs fls.237ss, a pretexto de “chamar o feito à ordem”, vem alegando que não pretendia substituir o bem ofertado e que a decisão de fl.188 se refere ao imóvel situado em São Paulo, motivo pelo qual, requer a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nVerifica-se pelo deslinde processual descrito, que a decisão de fl.188 se refere ao imóvel descrito à fl.141, embora este Juízo tenha se equivocado ao fazer alusão ao laudo de fls.175, uma vez que este se refere ao imóvel situado na comarca de São Paulo, que já foi rejeitado à fl.139.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o tumulto processual vem sendo causado, exclusivamente, pela parte Executada, que vem tentando induzir a erro o presente Juízo, interpondo excessivas petições, ora com documentação incorreta (fls.151ss e 224ss), ora com alegações imprecisas (fls.237ss), sem contudo, lograr êxito em garantir a presente execução.\r\n\r\nIsto posto, determino a constrição forçada em face da pessoa jurídica e do co-responsável CARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA FILHO, citado à fl.116-verso e a penhora no rosto dos autos do inventário do co-responsável LUIZ GONAZAGA DE MAGALHÃES CASTRO.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 98.0036762-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Agência Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco, nº 125 - loja - Centro, Rio de Janeiro, para que cumpra a decisão de fl.84, providenciando o acautelamento dos bens penhorados descritos à fl.40, que serão apresentados pelo depositário GILBERTO DE MIRANDA AQUINO. Instrua-o com cópia do presente despacho e da referida decisão.\r\n\r\nQuebra Intime-se o depositário, no endereço de fl.95 para que retire o oficio no cartório e leve pessoalmente à referida agência a fim de dar cumprimento à ordem de acautelamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 98.0058755-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x MARCIA TITO RIBEIRO (Adv. MARIA CAROLINA PINTO) x JANETE GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISAUTO S/A REPRESENTACOES SAO CRISTOVAO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA). . MARCIA TITO RIBEIRO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.77ss, requerendo a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que nunca soube da existência da empresa de que foi supostamente nomeada como diretora. Aduz que, pela simples análise da alteração contratual, verifica-se que nela não consta a sua assinatura e que a própria JUCERJA não soube explicar como foi possível o registro e arquivamento da alteração contratual nestes moldes.\r\n\r\nAlega, ainda, que o seu nome foi utilizado pelo Diretor Presidente, Ricardo Mansur, para fraudar as alterações contratuais, conforme demonstraria a procuração obtida junto ao 21º Ofício de Notas.\r\n\r\nJunta cópia da ata da Assembléia realizada em 31/08/1999, quando teria sido nomeada para a diretoria (fls.93/94) e procuração do 21º Ofício de Notas (fls.95/101), em que o Sr. Ricardo Mansur outorga poderes como Diretor Presidente da sociedade executada (item 8 de fl.96) em 15/05/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Fazenda Nacional, às fls.120ss, requereu a intimação do Sr. Eduardo Rodrigues Neto, que secretariou a Assembléia Geral Extraordinária em que foi nomeada diretora a Sra. Márcia Tito para esclarecer as questões suscitadas, bem como a suspensão de qualquer ato constritivo em face da Excipiente e a inclusão de Ricardo Mansur no pólo passivo.\r\n\r\nÀ fl.125 dos presentes autos, foi determinada a intimação do Sr. Eduardo para esclarecer a eleição da Excipiente, bem como para que apresentasse documentos comprovando a sua ingerência na empresa. Na mesma oportunidade, houve a determinação de expedição de oficio à JUCERJA para que fornecesse os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nÀs fls.135ss, o Sr. Eduardo Rodrigues Netos prestou esclarecimentos no sentido de que, a empresa realmente integra o grupo econômico MESBLA. Informa que nunca foi sócio da Executada e que exerceu o cargo de assistente de diretoria, vindo a desligar-se do grupo em 31/01/1993.\r\n\r\nAlega que em 02/08/1995, após o requerimento de concordata pelo grupo MESBLA, foi convidado para colaborar no processo de recuperação da Mesbla e de suas empresas. Assim, em 24/12/1996, teria sido nomeado diretor da Mesbla, porém sem qualquer participação societária.\r\n\r\nInforma que em 15/01/98, o controle societário da Mesbla foi efetivamente alienado à United Indústria e Comércio Ltda e que para substituí-lo na direção das empresas do grupo MESBLA, foram indicadas a Sra. Janete Gomes da Silva e Márcia Tito Ribeiro.\r\n\r\nAlega que, no caso da empresa executada, não houve a investidura dos novos diretores nos seus cargos ao tempo e modo previstos na lei, não podendo, afirmar que a Excipiente tenha praticado atos de gestão em nome da empresa executada. Contudo, afirma que a Excipiente integrava a diretoria de diversas outras empresas do Grupo Mesbla, como se observa pelos documentos às fls. 186/191.\r\n\r\nJunta cópia de documentos às fls.138ss, bem como de peça de informação apresentada ao Ministério Público Estadual com idêntico questionamento ao dos presentes autos, onde afirma, no item 11 (fl.195), que recebeu um fax com os nomes das co-responsáveis e que encaminhou a indicação para o núcleo jurídico da empresa para a promoção das alterações dos contratos sociais. Junta cópia de uma procuração outorgada pela Excipiente em nome de várias empresas do grupo MESBLA (fls.188/191) de 15/01/1999.\r\n\r\nA JUCERJA, às fls.198ss, apresentou cópias dos atos arquivados em nome da empresa executada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e aos pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que demandem dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas pela via de embargos, após a garantia do débito.\r\n\r\nNo caso do presente processo, a Excipiente afirma, à fl. 81, que “... nunca soube da existência da Empresa/Executada, na qual foi nomeada como uma pretensa e suposta 'diretoria'. Em nenhum momento exerceu qualquer tipo de função, muito menos o cargo de diretora da empresa Crisauto S/A Representações São Cristóvão, pois nunca praticou qualquer ato de diretoria da referida empresa.”\r\n\r\nTodavia, consta à fl. 134 dos autos da execução fiscal nº 98.0072209-2, trasladada por cópia para a fl. 208 dos presentes autos, cópia de procuração ad juditia outorgada por Crisauto S/A Representações São Cristóvão, através de Márcia Tito Ribeiro, na qualidade de gerente daquela sociedade.\r\n\r\nRegistre-se que, dentre os advogados constituídos naquela procuração, constam inclusive os nomes de Toshio Honda e Fábio Teruo Honda, que são os mesmos advogados constituídos pela Excipiente através da procuração à fl. 91, que acompanha a exceção de pré-executividade interposta nos presentes autos.\r\n\r\nCarece assim de verossimilhança a alegação da Excipiente de que nunca soube da existência da sociedade executada.\r\n\r\nAfirma, ainda, a Excipiente, que seu nome foi usado indevidamente, e que na ata da Assembléia Geral Extraordinária às fls. 93/94, que noticia a sua eleição para a diretoria da Executada, não consta a sua assinatura.\r\n\r\nObserva-se, no caso, que o nome da Excipiente consta na certidão simplificada da JUCERJA, à fl. 48.\r\n\r\nOcorre que a alegação de fraude na formação do documento arquivado na junta comercial exige, para a sua comprovação, dilação probatória, o que é incompatível com a via da pré-executividade.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nRenove-se a diligência citatória em face da 3ª Executada, visto que o mandado à fl. 107 foi expedido com o nome de outra pessoa.\r\n\r\nSem prejuízo, prossiga-se com a constrição forçada em face dos executados já citados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.515899-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALIM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AYRES PERAFAM DE ALMEIDA). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.504555-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AUTO MODELO S/A - MASSA FALIDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nVerifica-se pelo ofício de fl.53, que não existem mais óbices para a constrição sobre o patrimônio do Executado, haja vista o deferimento do processamento da concordata suspensiva.\r\n\r\nTendo em vista que o valor recolhido pela Massa Falida já foi devidamente abatido do total devido, conforme manifestação da Exeqüente, à fl.89, intime-se o executado, por mandado, no endereço de fl.67, com prazo de 5 (cinco) dias, para que efetue o pagamento do valor remanescente, ofereça bens à penhora ou efetue o depósito em garantia do novo valor sob cobrança, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.505340-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BRC IMP/ EXP/ LTDA E OUTROS (Adv. FLAVIA FREIRE DE MELO). . Isto posto, REJEITO a exceção apresentada.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável MICHELLE COLADANGELO, haja vista seu comparecimento espontâneo aos autos, à fl.118. Tendo em vista a citação operada, efetive-se a constrição forçada. \r\n\r\nCite-se a pessoa jurídica, por edital, com prazo de 30 dias. Após, expeça-se mandado de penhora sobre os imóveis indicados às fls.164 e 165.\r\n\r\nTendo em vista a informação de que os demais co-responsáveis residem, atualmente, na Itália, conforme certidões de fls. 39 e 104-verso, citem-nos por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 8º, §1º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.504606-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ANA LUCIA PERRONE (Adv. CARMELO PALMIERI PERRONE) x FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS. . Isto posto, REJEITO a exceção interposta. \r\n\r\nQuanto ao pleito de exclusão dos sócios Ana Lúcia, Ricardo Luis e Ricardo César, nada a prover, tendo em vista que o Excipiente não tem legitimidade para pleitear direito de terceiros.\r\n\r\nDou por citado o co-responsável CARMELO PALMIERI PERRONE, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls.98ss. Citem-se a pessoa jurídica e os demais co-responsáveis por edital, no prazo de 30 dias, conforme despacho de fl.96.\r\n\r\nApós, efetive-se a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.526352-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face da pessoa jurídica e dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.525065-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CESARIO ANTUNES (Adv. ROBERTO AMORIM LIMA). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para alterar o pólo passivo, fazendo constar ESPÓLIO DE CESARIO ANTUNES.\r\n\r\nDou por citado o espólio, na pessoa de sua inventariante, conforme documento de fl.24, face ao seu comparecimento espontâneo aos autos, às fls.17ss.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora no rosto dos autos juntamente com a carta de vênia. Sendo positiva a diligência de constrição, intime-se a parte executada, por in termédio de sua inventariante, para ciência da penhora efetivada no rosto dos autos, bem como acerca do seu prazo de embargos. Em caso negativo, voltem.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.526937-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOSE LUIZ RAMOS DE SOUZA (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO). . Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527175-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA CORACAO DO TAUA LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo em face da pessoa jurídica e da co-responsável citada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Exeqüente acerca da diligência negativa em relação ao co-executado JOSE GERALDO LEMOS, conforme certidão do Oficial à fl.47-verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535144-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x DROGARIA DESCONTAO DE BONSUCESSO LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Isto posto, REJEITO as exceções interpostas.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo em face das pessoas jurídicas e dos co-responsáveis citados.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte Exeqüente acerca das diligências negativas em relação aos co-executados JOSE GERALDO LEMOS e THIAGO PENSABEM LEMOS, conforme certidões às fl.57-verso e 58-verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535939-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA CRISTINA GOMES CAPUTO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a Executada não está sendo obrigada ao recolhimento de qualquer valor à título de custas.\r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de “PENHORA DE RENDA PARCIAL”, veiculado às fls.14ss, por se tratar, de fato, de pedido de parcelamento judicial, sem previsão legal.\r\n\r\nQuanto à parcela recolhida à fl.40, em 03/08/2008, ou seja, após o ajuizamento da presente execução, a Fazenda Nacional informa, à fl.43, que tal valor já encontra-se devidamente alocado, como demonstrado à fl. 49.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer óbice para o prosseguimento do feito, prossiga-se com o despacho liminar positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.501712-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA LANDA LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo em face da pessoa jurídica e da co-responsável citada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Exeqüente acerca da diligência negativa em relação ao co-executado JOSE GERALDO LEMOS, conforme certidão do Oficial à fl.40-verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.501753-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo em face da pessoa jurídica e da co-responsável citada. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Exeqüente acerca da diligência negativa em relação ao co-executado JOSE GERALDO LEMOS, conforme certidão do Oficial à fl.19-verso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501952-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FARMACIA EVAL LTDA E OUTROS (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho liminar positivo em face da pessoa jurídica.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte Exeqüente acerca da diligência negativa em relação ao co-executados JOSE GERALDO LEMOS, conforme certidão do Oficial à fl.40-verso e de TATIANA DE ALMEIDA E SILVA, à fl.42-verso, eis que a citação realizada foi a da pessoa jurídica e não da co-responsável.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 738100"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000015962009*\r\n\r\nEDI.0050.000159-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508897-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TOTAL TEC TECNOLOGIA E MANUTENCAO LTDA, CPF/CNPJ nº 01.438.861/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205420200402; 10768509871200670; 10768509872200614, inscrição n.º 7060402606002; 7060602838438; 7070600370932, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 518.403,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016092009*\r\n\r\nEDI.0050.000160-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507956-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.053.501/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90017587, inscrição n.º 512917, inscrita em 13/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 495,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016132009*\r\n\r\nEDI.0050.000161-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA LEONIDAS ALICE ROSA DE MATTOS CAMARGO, PROCESSO N.º 2006.51.01.539353-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEONIDAS ALICE ROSA DE MATTOS CAMARGO, CPF/CNPJ nº 480.323.289-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 27064, inscrição n.º 02912904447, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 273,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016282009*\r\n\r\nEDI.0050.000162-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA OTORRINOLARINGOLOGIA CLINICA CIRURGIA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.546020-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OTORRINOLARINGOLOGIA CLINICA CIRURGIA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.136.168/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01907, inscrição n.º 01907, inscrita em 08/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.586,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016322009*\r\n\r\nEDI.0050.000163-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES CONTRA SIDNEI NOGUEIRA DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2006.51.01.527610-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIDNEI NOGUEIRA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 003.954.347-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 02332006, inscrita em 06/08/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.895,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016472009*\r\n\r\nEDI.0050.000164-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PARSEC CONSULTORIA S C LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.505636-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PARSEC CONSULTORIA S C LTDA, CPF/CNPJ nº 36.251.452/0001-93, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682037909517; 107682180529692; 107682404639763; 107682538169966; 107682538189991; 10768505948200632; 10768529353200672; 10768529354200617, inscrição n.º 7029600912988; 7029702556331; 7029902716260; 7029902716421; 7020601233398; 7069500864301; 7060603828762; 7070600129704, inscrita em 17/09/1996, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.059,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016512009*\r\n\r\nEDI.0050.000165-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SML MOVEIS UTILIDADES DOMESTICAS E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.504437-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SML MOVEIS UTILIDADES DOMESTICAS E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.935.771/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201277200633; 10768227350200354; 10768227351200307; 10768500592200641; 10768501978200599, inscrição n.º 7020301289282; 7020301289363; 7020500170722; 7060600051937; 7060600931490, inscrita em 24/12/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.842,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016662009*\r\n\r\nEDI.0050.000166-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.520375-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA, CPF/CNPJ nº 42.141.580/0001-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351306153, inscrição n.º 35.130.615-3, inscrita em 20/06/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.153,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016702009*\r\n\r\nEDI.0050.000167-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.520375-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUCIO FLAVIO DIAS, CPF/CNPJ nº 331.193.177-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351306153, inscrição n.º 35.130.615-3, inscrita em 20/06/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 80.153,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016852009*\r\n\r\nEDI.0050.000168-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RESTAURANTE E BAR MAISON JARDIM LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 89.0023897-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RESTAURANTE E BAR MAISON JARDIM LTDA, CPF/CNPJ nº 30.511.943/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6218024, inscrição n.º 308156153, inscrita em 31/12/1985, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.427,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000016902009*\r\n\r\nEDI.0050.000169-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VILMA DE ARAUJO MENEZES, PROCESSO N.º 2007.51.01.503966-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VILMA DE ARAUJO MENEZES, CPF/CNPJ nº 064.600.627-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601711200509; 10768603673200278, inscrição n.º 7010200691495; 7010500258088, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.149,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017022009*\r\n\r\nEDI.0050.000170-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LATICINIOS TUPINAMBA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.528874-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LATICINIOS TUPINAMBA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.557.956/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204877200220, inscrição n.º 7040201498488, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.964,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017212009*\r\n\r\nEDI.0050.000172-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TELE GUARD SEGURANCA E EQUIPAMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.513806-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TELE GUARD SEGURANCA E EQUIPAMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.221.813/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768507564200573; 10768507565200518; 10768507566200562; 10768507567200515, inscrição n.º 7020500384447; 7060500495973; 7060500496007; 7070500136989, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.077,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017362009*\r\n\r\nEDI.0050.000173-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA SAO CONRADO PALACE HOTEL S/A, PROCESSO N.º 2006.51.01.533351-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAO CONRADO PALACE HOTEL S/A, CPF/CNPJ nº 30.270.326/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 199503680, inscrição n.º 1818343, inscrita em 22/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.334,19, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017402009*\r\n\r\nEDI.0050.000174-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA TELINVEST SA, PROCESSO N.º 2006.51.01.546617-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TELINVEST SA, CPF/CNPJ nº 02.476.710/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200603677, inscrição n.º 9797398, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.810,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017552009*\r\n\r\nEDI.0050.000175-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROSE MARIE MASSET, PROCESSO N.º 2007.51.01.519891-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSE MARIE MASSET, CPF/CNPJ nº 288.608.887-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600291200677; 05018181583200346, inscrição n.º 7060400023859; 7060700026500, inscrita em 06/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.651,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000017172009*\r\n\r\nEDI.0050.000171-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LATICINIOS TUPINAMBA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.528874-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRAUDEIR DE CASSIO MONTEIRO, CPF/CNPJ nº 329.389.427-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204877200220, inscrição n.º 7040201498488, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.964,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 23 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734544"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023532009*\r\n\r\nEDI.0050.000235-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SAFRA IND/ COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.514190-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILTON CESAR DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 108.536.347-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 312511167, inscrição n.º 312511167, inscrita em 04/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.073,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023682009*\r\n\r\nEDI.0050.000236-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SAFRA IND/ COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.514190-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 244.744.367-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 312511167, inscrição n.º 312511167, inscrita em 04/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.073,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023722009*\r\n\r\nEDI.0050.000237-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NILSON FIRMINO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520347-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NILSON FIRMINO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 399.332.967-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768617061200777, inscrição n.º 7010701720323, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.537,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023872009*\r\n\r\nEDI.0050.000238-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ELOIZA BELFORT CARNEIRO DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518742-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELOIZA BELFORT CARNEIRO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 241.501.007-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768613029200712, inscrição n.º 7010701317197, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.010,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000023912009*\r\n\r\nEDI.0050.000239-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MASEL EMPREENDIMENTOS IND/ COM E SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520032-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MASEL EMPREENDIMENTOS IND/ COM E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.591.936/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768004968200518; 10768207281200613, inscrição n.º 7060601514752; 7060701053951, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.263,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024042009*\r\n\r\nEDI.0050.000240-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA IRENE MARIA DE JESUS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515162-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IRENE MARIA DE JESUS, CPF/CNPJ nº 082.017.667-25, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768609031200797, inscrição n.º 7010700917336, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.703,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024192009*\r\n\r\nEDI.0050.000241-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NICOLAU SAAD, PROCESSO N.º 2007.51.01.521911-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NICOLAU SAAD, CPF/CNPJ nº 030.657.667-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601104200753; 04967601161200732, inscrição n.º 7060701014387; 7060701019508, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.263,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024232009*\r\n\r\nEDI.0050.000242-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ MOURA DA COSTA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521491-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ MOURA DA COSTA, CPF/CNPJ nº 044.079.467-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601254200767; 05018182998200337, inscrição n.º 7060301440800; 7060701028418, inscrita em 13/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.363,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024382009*\r\n\r\nEDI.0050.000243-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TELESYSTEM TELEINFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.529579-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TELESYSTEM TELEINFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 30.026.173/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 356061167; 357710096; 357711165, inscrição n.º 356061167; 357710096; 357711165, inscrita em 28/09/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.592,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024422009*\r\n\r\nEDI.0050.000244-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPTEC COOPERATIVA DOS P DE S TEC DE INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.536508-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COOPTEC COOPERATIVA DOS P DE S TEC DE INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.242.385/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500229200382, inscrição n.º 7020300799945, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 22.810,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024572009*\r\n\r\nEDI.0050.000245-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J R DISTRIBUIDORA PECAS E BATERIAS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.525209-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J R DISTRIBUIDORA PECAS E BATERIAS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.787.787/0001-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768 516948/2005-87; 10768 516950/2005-56; 10768 516951/2005-09; 10768 516952/2005-45, inscrição n.º 70 2 05 007512-96; 70 6 05 009125-90; 70 7 05 002688-93; 70 7 05 002689-74, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 105.700,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024612009*\r\n\r\nEDI.0050.000246-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CARLOS RENE MAT VELA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528657-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS RENE MAT VELA, CPF/CNPJ nº 059.763.707-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607858200766, inscrição n.º 7010700800064, inscrita em 2/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.939,96, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000024762009*\r\n\r\nEDI.0050.000247-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PERFUME E JASMIM FLORES LTDA M E E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.507489-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PERFUME E JASMIM FLORES LTDA M E, CPF/CNPJ nº 30.847.826/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224658200267; 10768512763200501; 10768512764200548; 10768512765200592; 137070003369906, inscrição n.º 7020500592554; 7040203239374; 7060000027598; 7060500731103; 7060500731294, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.980,17, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734545"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026202009*\r\n\r\nEDI.0050.000262-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518677-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 262.620.707-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768613571200775, inscrição n.º 7010701371302, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.609,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026352009*\r\n\r\nEDI.0050.000263-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBESPIERRE DA CAMARA SANTIAGO, PROCESSO N.º 2007.51.01.515469-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBESPIERRE DA CAMARA SANTIAGO, CPF/CNPJ nº 548.686.534-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768619739200756, inscrição n.º 10701988130, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 36.149,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026402009*\r\n\r\nEDI.0050.000264-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.516968-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 68.754.605/0001-01, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212128200519; 153740001260031, inscrição n.º 7020501438680; 7020501488947; 7060502143772; 7070500622140, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.032.898,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026542009*\r\n\r\nEDI.0050.000265-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.516968-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS CAUBI MORAES DE SOUZA ROCHA, CPF/CNPJ nº 266.969.167-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768212128200519; 153740001260031, inscrição n.º 7020501438680; 7020501488947; 7060502143772; 7070500622140, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.032.898,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026692009*\r\n\r\nEDI.0050.000266-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ARCON IND/ COM/ DE COLCHOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.535519-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARCON IND/ COM/ DE COLCHOES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.526.814/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 17700, inscrição n.º 300987331; 300987340, inscrita em 23/03/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.195,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026732009*\r\n\r\nEDI.0050.000267-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ARCON IND/ COM/ DE COLCHOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.535519-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RACHEL FURMAN, CPF/CNPJ nº 160.188.187-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 17700, inscrição n.º 300987331; 300987340, inscrita em 23/03/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.195,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026882009*\r\n\r\nEDI.0050.000268-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C. GROISMAN E CIA/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0067307-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) C. GROISMAN E CIA/ LTDA, CPF/CNPJ nº 34.269.357/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 170456, inscrição n.º 30141978-7, inscrita em 01/08/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 792,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027102009*\r\n\r\nEDI.0050.000271-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CLINICA BARREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505703-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLINICA BARREIROS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.723.628/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351309381; 351309390; 557939020, inscrição n.º 351309381; 351309390; 557939020, inscrita em 18/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 142.451,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027242009*\r\n\r\nEDI.0050.000272-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CLINICA BARREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505703-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICTOR FAVILLA GUIMARAES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 347.070.697-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351309381; 351309390; 557939020, inscrição n.º 351309381; 351309390; 557939020, inscrita em 18/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 142.451,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027392009*\r\n\r\nEDI.0050.000273-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CLINICA BARREIROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.505703-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IONDES JOAO DE FREITAS, CPF/CNPJ nº 351.314.707-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 351309381; 351309390; 557939020, inscrição n.º 351309381; 351309390; 557939020, inscrita em 18/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 142.451,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027432009*\r\n\r\nEDI.0050.000274-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA UPRESS ASSESSORIA DE IMPRENSA E OUTRO, PROCESSO N.º 2008.51.01.501710-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCIA CRISTINA BRITO HAICAL JACOB, CPF/CNPJ nº 003.906.517-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 359873766; 359873774, inscrição n.º 359873766; 359873774, inscrita em 04/12/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.004,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000026922009*\r\n\r\nEDI.0050.000269-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C. GROISMAN E CIA/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0067307-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISAAC GROISMAN, CPF/CNPJ nº 203.091.120-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 170456, inscrição n.º 30141978-7, inscrita em 01/08/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 792,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000027052009*\r\n\r\nEDI.0050.000270-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C. GROISMAN E CIA/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 95.0067307-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHISIEL GROISMAN, CPF/CNPJ nº 007.336.607-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 170456, inscrição n.º 30141978-7, inscrita em 01/08/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 792,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 26 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734546"
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                                "*02028005000137922008*\r\n\r\nEDI.0050.001379-2/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA GUREG E GUREG MODAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.517836-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUREG E GUREG MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.799.845/0001-50, RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO, CPF Nº: 000.331.097-37 E TERESA GUREGHIAN, CPF Nº: 691.755.517-72 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353489298; 354247204, inscrição n.º 353489298; 354247204, inscritas em 22/05/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.420,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 29 de outubro de 2008. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 734547"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.545190-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VIEIRA DE MELLO WERNECK ALVES ADVOGADOS SOC/ CIVIL (Adv. ADILSON GONCALVES). . Diante da manifestação de fl. 28, revigore-se a presente execução. Após, oferecidas as peças necessárias, cite-se a Fazenda Nacional na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.513507-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SETIMA REGIAO. . \r\n\r\nCite-se, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3 - 98.0036771-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv. FABIO SAMPAIO FER REIRA, JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO) x CARTAO NACIONAL LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS). . À executada para que, no prazo de vinte dias, providencie as retificações apontadas às fls. 218/219.\r\n\r\nApós o cumprimento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 98.0072811-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BAR E LANCHONETE PONTO DE COMPENSACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0076561-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HANG ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0092825-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRO INTEGRADO DE CIRURGIA PLASTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.521702-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x MATMALAP REPRESENTACAO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.537698-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x VILSON PEREIA DIAS E OUTRO x JOVIFYRE EQUIPAMENTOS DE INCENDIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.503242-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x RUY LEAL BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.508911-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DILCEIA QUINTELA NAHON (Adv. AGLAETE NUNES MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.520149-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.544442-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CENTRO MEDICO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.544459-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. JANSSEN HIROSHI MURAYAMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.527273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DET NORSKE VERITAS PRINCIPIA LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.531631-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, RODRIGO RECART). . Diante da manifestação da exeqüente (fl. 234, v), defiro a substituição requerida à fl. 229, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPor conseguinte, desentranhe-se a carta de fiança nº 234.142-1 (fl. 216) e grampeie-se a mesma na contracapa dos autos para posterior entrega ao patrono da executada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento aos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.541141-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AO LIVRO TECNICO IND/ COM/ LTDA (Adv. SERGIO CARLOS COUTINHO). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nQuebra Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.513080-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ILHA VET CENTER CLINICA VETERINARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.524420-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARTI PLASTICOS LTDA (Adv. OSVALDO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento das inscrições na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 24/43, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 63 e 65), in verbis, respectivamente:\r\n\r\n“IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 153 DO P.A.”\r\n\r\n“IMPROCEDÊNCIA DA DÍVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO AS FLS. 164 DO P.A”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.507291-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GERALDO RODRIGUES SOUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.515202-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALPHA SHIPPING SERVIÇOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição remanescente (nº 70604003887-84) na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516790-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CLAUDIA COSTA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.531501-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CITY DTVM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.546520-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GILSON PEREIRA DE FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.524709-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ROSIMAR LIMA DE ANICETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531616-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x OSWALDO LUIZ VIEIRA GRUSMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.533941-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DAISY MACHADO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.507952-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x JOSE AIRTON PARENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.508288-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x LUCIA FERREIRA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512821-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TOP RIO NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.515175-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x WALTER DEMIAN ROITMAN (Adv. WALTER DEMIAN ROITMAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 89.0025662-9 LAUZINDA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LEONY COELHO DE MELO LEMOS, AFFONSO LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Diante do v. acórdão (fl. 70), bem como da certidão de fl. 74, relativa ao trânsito em julgado, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n32 - 90.0025303-9 BANCO INDL/ E COML/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1A. REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do v. acórdão (fl. 141), bem como da certidão de fl. 153, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n33 - 99.0028542-5 CARTAO NACIONAL LTDA (Adv. JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, FABIO SAMPAIO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Aguarde-se o cumprimento de fl. 233 dos autos principais.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.506547-7 CIA/ BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS COBRAPI (Adv. ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Diante da informação acerca de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (fl. 163), diga a embargante se persiste seu interesse no prosseguimento da presente demanda, em cinco dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.511726-0 TELE RIO ELETRO DOMESTICO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Indefiro o pedido de fls. 94/95, para que seja mantida a decisão de fl. 92.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.527355-4 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILSON VERGILIO REAL RABELO). . Face o tempo transcorrido, junte a embargada o pronunciamento da Delegacia Regional de Trabalho mencionado às fls. 291/295, em dez dias.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.523356-5 EMBRAPA - CENTRONAC DE PESQUISA DE SOLOS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Diante dos v. acórdãos (fls. 402 e 412), bem como da certidão de fl. 414, v, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.504561-3 ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando o(a) embargante o depósito daquele valor, intime-se o(a) perito(a) para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.525784-7 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre fls. 243 e 385, bem como para dizer se persiste seu interesse quanto à produção de prova pericial contábil, em dez dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.520604-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNICIPAL (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.516312-0 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . À embargante sobre o processo administrativo (fls. 242/708), bem como sobre a alegação de fl. 710, v, em dez dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.520247-1 DOCEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . À embargante sobre fls. 424/452, em cinco dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.522647-5 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.527786-0 LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. (Adv. GILBERTO FRAGA, ROBERTO BEKIERMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . À embargante sobre a petição de fls.1619/1646.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.511762-9 RIO METRO TVA LTDA (Adv. JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL, JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos, devendo a embargada, neste prazo, prestar a informação requerida no item 12 de fl. 75.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.521266-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). . Digam as partes sobre o documento de fls. 40/41, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.530522-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.532313-8 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. EDER SILVA VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515670-6 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA SETIMA REGIAO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 99.0037533-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO). . Diga o(a) exeqüente sobre o ofício retro.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.514825-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RUBEM DARIO FERMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.534992-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RODRIGO TREZZA BORGES) x FRANCISCO VICENTE DO NASCIMENTO E OUTRO x METALURGICA VERBENA LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s). 66 a 68.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.533851-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Diga o(a) exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.528316-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DOMO COM/ DA MODA. . Diga o(a) exeqüente sobre a satisfação integral do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 737712"
                            ]
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0439703-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x JOSE CARLOS MENDONCA CORREA (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO) x MARIO DE OLIVEIRA x VOLTECNICA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. NABOR DIOGO TRIZOTTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 29,69).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 00.0924637-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x O SANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 74,44).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n3 - 99.0039335-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REFRIGERANTES BRAHMA DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Cumpra-se o despacho de fl. 43.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.514103-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x CONSTRUTORA STEFANO LTDA (Adv. PATRICIA VIANNA DE ARAUJO FULY, RENATA DA CRUZ CUNHA). . 1)Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando aquela ainda intimada para que, no referido prazo, regularize sua representação processual, trazendo aos autos cópias de seus atos constitutivos e da última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2)Decorrido o referido prazo e nada sendo requerido, arquivem-se, sem baixa na distribuição, ante o teor do art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21/12/2004.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.508293-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x COLEGIO TECNICO NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA). . Face à decisão proferida pela Terceira Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, sendo relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Pizzolante, que negou seguimento ao recurso do agravante (fls.69/74), cumpra-se a parte final da decisão de fls.55/58.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.530709-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Oficie-se à CEF para proceder à transformação em pagamento definitivo da União Federal da importância depositada à fl. 13, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à exeqüente para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n3- Com a resposta, cite-se a executada para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos autos dos embargos à execução nº 2001.5101535798-5, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.504449-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ELIANE ALVES DOS SANTOS SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 94,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.505793-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x CHARBELLE MODAS LTDA (Adv. ALBERTO AYRES CARELLI COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 15,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.516928-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EBER QUEIROZ DOPAZO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente, com urgência, por mandado, para ciência da sentença de fl.15.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da referida sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.529950-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv. ROBERTO D'ANDREA VERA, SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte executada a informar, no prazo de 5 dias, o CPF da beneficiária do RPV, Dra Simone Franco Di Ciero, indicada à fl.94.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.544929-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511522-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NELLY CATONIO DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 56,60).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.512356-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ESPOLIO DE ABIGAIL DE MAGALHAES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ESPOLIO DE ABIGAIL DE MAGALHAES MACHADO para cobrança de valor correspondente a R$ 23.016,22 relativo à CDA nº 70603023026-13 originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 44/48, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a ocorrência de erro na passividade do sujeito. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531116-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PRIMATECNO INFORMATICA LTDA (Adv. WILSON CORNELIO, GILBERTO LUIS CORNELIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PRIMATECNO INFORMATICA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 12.934,90 relativo à CDA nº 70404000242-73 originário de não recolhimento de SIMPLES.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 17/18, alegando, preliminarmente, a prescrição e, quanto ao mérito, que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada, embora tenha sido lançado o código da receita errado, cuja retificação estaria sendo providenciada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 89/92 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista a ocorrência de erro no preenchimento do Darf . \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.541573-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte executada a cumprir efetivamente o determinado no item “1” de 105, comprovando que o Presidente Diretor Geral, indicado à fl.34, possuia poderes como tal, à época em que foi outorgada a Procuração de fls. 23.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.508913-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, na forma do parágrafo 1º, do art. 16, da LEF, desentranhe-se o mandado executório para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.509033-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ADOLPHO CARVALHO FILHO (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x MAYRA CARDOSO TORRES DE CARVALHO (Adv. JORGE MIGUEL MANSUR FILHO) x CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA). . 1)Fls.163/165: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Face à juntada aos autos das cópias dos Agravos de Instrumento interpostos pelos co-responsáveis Adolpho Carvalho Filho e Mayra Cardoso Torres de Carvalho (fls.167/176 e 178/214), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.153/159), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516558-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TITAS BOLSAS E CALCADOS LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 191,76).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533667-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CARLOS ANIBAL CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 0,45. Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25/28. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.514827-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ROBERTO VIEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517044-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS AUGUSTO PINTO LOUREIRO (Adv. RICARDO AURELIO BOMFIM LEITAO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 33/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.519134-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FORTRAILER COM/ E REPRESENTACOES DE TRAILERS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 22/23. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.526021-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FLAVIO MARTINS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32/34. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.526930-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS SANTOS CIPRIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 32/33. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.534923-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ASAS E AMOR COM E REPRESENTACOES LTDA. . Diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o noticiado às fls.10/18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 96.0021306-2 SUPERBANCAS DISTRIBUIDORA DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fls. 258/275, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende sua reforma porque a considera errada ou inadequada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 27 - 2005.51.01.543441-9 PAULO ROBERTO DA FONSECA (Adv. RICARDO BENATHAR) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.501631-6 JUMBO EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais, conforme decisão de fl. 181.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.522824-1 ERRES E EMMES CONFECCOES LTDA ME (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.527853-0 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA, ANTONIO GERALDO SIMOES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional sobre a petição e os documentos de fls. 578/588.\r\n\r\nApós, digam as partes se têm outras provas a produzir, além das que já se encontram nos autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.500437-9 FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.514359-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.514364-1 SULFATO DE ALUMINIO RESENDE LTDA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.514369-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Fl. 73: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido pela embargada\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.524305-2 BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE, DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\n2. Em face do tempo decorrido, manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado da intimação da parte embargante, conforme ofício de fl. 42.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.526870-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768023622/88-01, relativo à CDA n. 70698000500-40, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.535656-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA (Adv. MARCIO ARANHA MONTEIRO, PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA). . Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para o parecer acerca do valor atualizado do cálculo dos honorários advocatícios, fixados na sentença fl. 26 e mantidos na decisão fls. 53/54 dos autos da execução fiscal em apenso, tendo em vista a controvérsia entre as partes.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, primeiro, o Embargante, no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.502659-8 MAURÍCIO LEON SZNAYDERMAN (Adv. JULIO BRANDAO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . 1. Tendo em vista a certidão negativa de localização de bens penhoráveis, autorizo o processamento do feito independente de penhora.\r\n\r\n2. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I\r\n\r\n39 - 2008.51.01.502664-1 GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Em face do tempo decorrido, intime-se pessoalmente a parte embargante, no prazo de 10 (dez) dias, para que dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 10, juntando aos autos a cópia de seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.502760-8 MICRO VILA DA PENHA - TREINAMENTO DE INFORMATICA LTDA (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.504003-0 PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768000392/2001-88, relativo à CDA n. 70602001873-19, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.504150-2 IMVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.504536-2 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.504683-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ELSO DO COUTO E SILVA) x SECAL SOC/ EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LDA (Adv. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER). . Ao Contador Judicial para dar seu parecer sobre os honorários devidos pela embargante. Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.510945-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.511176-0 EIZIRIK SC LTDA (Adv. RENATA BRANDAO MORITZ SERPA COELHO, JULIANA BOTINI HARGREAVES VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.511808-0 FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS (Adv. MARIA IVONE GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.514954-4 CRBS - IND/ DE REFRIGERANTES LTDA (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515425-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.501092-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.501796-6 TOSTES MALTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 738189"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUSON DIAS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PINTO DE SA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083042-4, concluso em 04/03/2009 12:37. \r\n\r\nAutor: LAURINDA PINTO DE SA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabível, dessa forma, sua alteração, salvo nas hipóteses em que admissíveis os embargos de declaração (art. 48 da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada aos Juizados Especiais Federais) ou para correção de inexatidões materiais.\r\n\r\nNo caso em tela foi prolatada sentença, já transitada em julgado, estando o processo em fase de execução. Verificou-se, entretanto, através da documentação juntada pelo próprio réu, que foi determinado o pagamento de gratificação diversa do que a parte autora recebe, tornando inviável o cumprimento da sentença.\r\n\r\nCompulsando os autos, fica evidente a ocorrência de erro material, dada a diferença da pontuação atribuída na sentença e a que, de fato, deveria ser paga a fim de equiparar a percepção da gratificação de desempenho pleiteada à dos servidores em atividade. Faz-se necessário, portanto, corrigir de ofício o comando sentencial, a fim de garantir a paridade da percepção pela parte autora da gratificação que foi pleiteada, afastando a utilização de premissa equivocada no dispositivo da sentença. \r\n\r\nPortanto, deve prevalecer o entendimento de que a parte autora, inativa ou pensionista, tem direito à paridade de vencimentos com os servidores em atividade no que concerne à percepção da referida gratificação de desempenho, conforme está fundamentado na sentença proferida e determinado no próprio dispositivo, apesar de nele não estarem indicados corretamente a gratificação e a respectiva pontuação.\r\n\r\nAssim, à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, declaro, de ofício, a ocorrência de erro material na pontuação atribuída à gratificação denominada, por evidenciado que o provimento jurisdicional partiu de premissa equivocada, e explicito, de forma substitutiva e pontual, que a sentença proferida tem como comando a revisão da GDACT, no período de dezembro de 2003 em diante. Por via de conseqüência, condeno a Ré a promover a implantação da referida gratificação na folha de pagamento da parte autora, ressalvada a prescrição qüinqüenal, na pontuação legal, utilizando-se como base o mesmo parâmetro dos servidores em atividade, referentes ao cargo ou função similar ao da parte autora, garantindo-lhe o que foi concedido, ou seja, a isonomia da percepção da gratificação de desempenho pleiteada.\r\n\r\nEm razão disso, determino o retorno dos autos à parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue os cálculos necessários e comprove a referida implantação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001451/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 42,19 (quarenta e dois reais e dezenove centavos), a ser corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEIA COUTO (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da devolução do cheque nº 900184. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento,com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (Adv. DARCY DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (contrato nº 19.0208.191.0000198-74, débito gerado em 05/03/2008), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VELERIA FERREIRA COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), e em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 4144.001.00003134-0, gerada em 01/06/2008), declarando a inexistência dívida. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontinenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento,com base nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AMARAL DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 660081-6), do valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048109-4, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE BRITTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048794-1, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: JACYRA DE BRITTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA VIANNA DE ANDRADE (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049095-2, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: ANNA VIANNA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.053093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053093-7, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CARDOSO (Adv. MARLEI PORTO FRICKS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054521-7, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055459-0, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: AIRTON JOSE DE PAIVA REIS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055463-2, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: AIRTON JOSE DE PAIVA REIS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.061626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHUSALINO PADILHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001857-0, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DE FREITAS SIMÕES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007777-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007777-9, concluso em 04/03/2009 18:44\r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.51.079652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUOLOC CONFECÇÃO E COM/ DE ARTIGOS VO VESTUARIO LTDA ME (Adv. GUILHERME DARIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, em parte, e:\r\n\r\nQuebra determino o CANCELAMENTO do protesto das duplicatas de nº 1178B e 1178D junto ao 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital, bem como o título de nº 1178E perante o 3º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu;\r\n\r\ncondeno a Ré a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTendo em vista as afirmações da autora na inicial de que desconhece que a sacadora ATOS COM. E IND. DE ROUPAS LTDA. seja favorecida de algum título emitido contra o seu nome, por inexistência de relação jurídica entre as partes, em observância ao que dispõe o art. 40 do CPP, oficie-se ao Ministério Público Federal, informando-o acerca da notícia de possível ocorrência de crime nestes autos, anexando, cópia da inicial e documentos de fls. 23/27, 63/65, além de cópia desta sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficiem-se aos Tabelionatos supracitados, a fim de procederem ao cancelamento dos protestos dos títulos nºs 1178, séries B, D e E, e comuniquem-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2007.51.51.039481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULIVAL DE CASTRO CRUZ (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039481-8, concluso em 10/03/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: EULIVAL DE CASTRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n22 - 2007.51.51.045382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIO ROCHA (Adv. AMARILIO MARQUES ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045382-3, concluso em 10/03/2009 15:38. \r\n\r\nAutor: AMARILIO ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051727-8, concluso em 10/03/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: CHRISTINA CARVALHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2007.51.51.056067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. ALEXANDRE BATISTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056067-6, concluso em 19/02/2009 12:37. \r\n\r\nAutor: FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação da Subsecretaria de Cálculo Judicial (fl. 50), intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos seguintes documentos:\r\n\r\nDeclarações de ajuste anual IRPF/SRF 2007 a 2008 (anos-base 2006 a 2007) - especialmente no que tange ao “Resumo” das DIRPF's/SRF, assim como as respectivas notificações (SRF/MF) de IR a restituir/pagar;\r\n\r\nComprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras - referentes ao ano-base de 2007.\r\n\r\nAtente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 33.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.061273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR GONÇALVES (Adv. ALDEMIR MOREIRA CANELA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061273-1, concluso em 10/03/2009 16:51. \r\n\r\nAutor: ROSEMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NASCIMENTO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até agosto de 2006; \r\n\r\nGEDR ( a partir de setembro de 2006 até dezembro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.066651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA BOAVISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.066987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIA RIBEIRO GONDIM (Adv. MARCIA REGINA SOARES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066987-0, concluso em 09/03/2009 12:00. \r\n\r\nAutor: CLECIA RIBEIRO GONDIM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2007.51.51.075859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROZADO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.084868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB LUCAS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084868-4, concluso em 10/03/2009 16:58. \r\n\r\nAutor: JACOB LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n31 - 2007.51.51.086530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CETRIM MACIEL (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086530-0, concluso em 03/02/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: TANIA CETRIM MACIEL.\r\n\r\nRéu:COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls. 98/99 - Assiste razão a parte autora.\r\n\r\nExpeça-se a RPV dos valores ainda devidos, com base nos cálculos apresentados pela parte ré às fls. 101/102.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.088948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES ABRANTES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088948-0, concluso em 05/03/2009 17:17. \r\n\r\nAutor: ROBERTO GONCALVES ABRANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004254-1, concluso em 04/03/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003232-9, concluso em 28/01/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: GESSE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não ofereceu recurso, torno sem efeito o despacho retro.\r\n\r\nUma vez que transitou em julgado a sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.017203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMAN PASSOS DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017203-6, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: WILDMAN PASSOS DO CARMO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY TARDELLI (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025092-8, concluso em 05/03/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: NELCY TARDELLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.029545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZ HELENA ALENCAR KECHER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigido monetariamente desde quando devido (06/08/2008) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA MARIA AMARANTE RABELLO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034046-2, concluso em 04/03/2009 20:15. \r\n\r\nAutor: ARILDA MARIA AMARANTE RABELLO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037846-5, concluso em 06/02/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: LUCAS BONATTI DE MOURA REP/ CARLOS EDUARDO NUNES DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, emende a parte autora a inicial, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção, indicando expressamente, quais os expurgos que pleiteia na presente demanda.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037922-6, concluso em 05/03/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: CELINA FERREIRA MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem respostas aos recursos interpostos, caso tenham interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-os de que, para realizarem tal ato, deverão constituir advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUDECI LOPES COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037976-7, concluso em 04/03/2009 20:11. \r\n\r\nAutor: NUDECI LOPES COSTA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.039649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MOTTA FERRAO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039649-2, concluso em 05/12/2008 13:37. \r\n\r\nAutor: ANDREIA MOTTA FERRAO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, diretamente na Secretaria deste Juizado, o documento original de fls. 32, tendo em vista que o mesmo encontra-se ilegível. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2001, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040595-0, concluso em 19/02/2009 14:42. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO CERUTTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir a parte final do despacho de fl. 24, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, com a consequente revogação da liminar. Outrossim, faculta-se a emenda da inicial no sentido de formular pedido principal de cunho declaratório a fim de obstar novas incidências da contribuição, eis que apenas houve pedido de suspensão em caráter liminar.\r\n\r\nDecorrido, tendo em vista a falta de citação da ré, através da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, converto o julgamento em diligência para determinar a citação e intimação da União/Fazenda Nacional, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n.º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nNão cumprido ou decorrido o prazo de resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para retificar o pólo passivo fazendo constar Fazenda Nacional, tendo em vista que se trata de assunto tributário.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.040900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040900-0, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: IOLANDA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GARCIA DELGADO (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043007-4, concluso em 07/12/2008 16:09. \r\n\r\nAutor: FERNANDO GARCIA DELGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a narrativa autoral quanto ao pagamento indevido de honorários advocatícios e custas processuais quando da liquidação da dívida oriunda do contrato de empréstimo nº 0000279-70 (em 04/09/2008), intimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njunte a parte Autora cópia do contrato em apreço, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nmanifeste-se a parte Ré acerca de eventual ação de cobrança movida em face do autor relativa ao contrato de mútuo especificado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044046-8, concluso em 09/03/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: ELSON DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira. \r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987. \r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989. \r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044077-8, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044161-8, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: IRENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044630-6, concluso em 04/03/2009 14:56. \r\n\r\nAutor: ELZA MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras que contenham as rubricas que compõem seus proventos no período pleiteado, bem como junte aos autos documento que comprove a base legal do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044683-5, concluso em 04/03/2009 20:13. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIA DE SOUZA CABRAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERRANTE JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047253-6, concluso em 05/03/2009 17:15. \r\n\r\nAutor: ALFREDO FERRANTE JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, um documento que comprove a base legal no qual foi concedido o seu benefício de previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047386-3, concluso em 17/02/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRegularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 13 não confere poderes ao outorgado para intentar ações judiciais ou mesmo para constituir advogado em nome da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE PAULA LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048329-7, concluso em 04/03/2009 14:47\r\n\r\nAutor: CELIO DE PAULA LIMA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo e ainda sob pena de extinção, apresente a parte autora as fichas financeiras em que constem as rubricas que compunham os proventos no período pleiteado, bem como junte aos autos o documento que comprove a base legal em que o beneficio previdenciário foi concedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048546-4, concluso em 04/03/2009 14:47\r\n\r\nAutor: THEREZA SPINELLI DE CARVALHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo e ainda sob pena de extinção, apresente a parte autora as fichas financeiras em que constem as rubricas que compunham os proventos no período pleiteado, bem como junte aos autos o documento que comprove a base legal em que o beneficio previdenciário foi concedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048826-0, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAETANO DO AMARAL (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049132-4, concluso em 16/02/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: SEVERINO CAETANO DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- apresente documento o qual comprove o período em que exerceu atividades inerentes à função comissionada. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA DE JESUS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050067-2, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA SILVA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, adune aos autos sua fichas financeiras desde o ano de 2002 até os dias de hoje.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar planilha de cálculos relativa aos quintos devidos ao autor, em razão do exercício de atividade comissionada, no período compreendido de 23/06/97 a 06/07/99 (fls.11/13), tomando-se como lapso temporal o período compreendido de 08/04/98 a 4 de setembro de 2001.\r\n\r\nCaso conste a rubrica VPNI nas fichas financeiras a serem adunadas pela parte autora, deverá a Contadoria, ainda, averiguar se a rubrica VPNI está sendo paga corretamente pela Administração, considerando os quintos relativos ao período acima aludido e calculando as diferenças porventura existentes, acrescendo tudo de correção monetária desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.050070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA TORRES DE CARVALHO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050070-2, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MAURA TORRES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, adune aos autos sua fichas financeiras desde o ano de 2002 até os dias de hoje.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar planilha de cálculos relativa aos quintos devidos à autora, em razão do exercício de atividade comissionada, no período compreendido de 04/98 a 09/01; bem como para averiguar se a rubrica VPNI está sendo paga corretamente pela Administração, considerando os quintos relativos ao período acima aludido e calculando as diferenças porventura existentes, acrescendo tudo de correção monetária desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.051068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VERBICARO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.051068-9, concluso em 03/02/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: RICARDO VERBICARO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.055026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANE FERREIRA DOS ANJOS (Adv. PAULO CESAR MANOEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055026-2, concluso em 06/03/2009 18:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LIANE FERREIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.055133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055133-3, concluso em 09/03/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: ANTONIO RODOLFO CERQUEIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos de fls. 14/16, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis.\r\n\r\nAtente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.055871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN KELLI MELO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055871-6, concluso em 09/03/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: LILIAN KELLI MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo postulada pela parte Autora às fls. 24/25.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055918-6, concluso em 09/03/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: CATIA CRISTINA MELO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo postulada pela parte Autora às fls. 25/26.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056068-1, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.056237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDINA ROSA DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056237-9, concluso em 06/03/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IDINA ROSA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, deixo de acolher o pedido de emenda da inicial requerida pela parte Autora às fl. 22 para que conste no pólo ativo o nome de espólio Demostros de Souza, eis que a conta poupança acostada aos autos está em nome da parte Autora apenas.\r\n\r\nÉ de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo. \r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.056425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA CARVALHO MARTINS (Adv. CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056425-0, concluso em 06/03/2009 16:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA CARVALHO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.060969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 896015-1), do valor de R$ 5.001,95 (cinco mil e um reais e noventa e cinco centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do pagamento até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.061361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA ANDRADE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 162124-6), do valor de R$ 811,92 (oitocentos e onze reais e noventa e dois centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.061583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRA SILVA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.062267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIANA MORAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062267-4, concluso em 09/03/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: MARIA FÁTIMA MACHADO SUCCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo postulado às fls. 32, pela parte Autora,por 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos concluso para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.062299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE (Adv. ALEXANDRE PRATA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062299-6, concluso em 16/02/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: PAULO AFONSO GONÇALVES DUARTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.062428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CANDIDA SEBASTIÃO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062428-2, concluso em 06/03/2009 19:05. \r\n\r\nAutor: LUIZA CANDIDA SEBASTIÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte Autora às fls. 50.\r\n\r\nDecorrido, o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.062589-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERIO REIS FLORIDO (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062589-4, concluso em 06/03/2009 16:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ROMERIO REIS FLORIDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062859-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062859-7, concluso em 06/03/2009 15:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.000455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.002199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUS DOS SANTOS (Adv. GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002199-3, concluso em 04/03/2009 14:56. \r\n\r\nAutor: MARIA JESUS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as fichas financeiras que contenham as rubricas que compõem seus proventos no período pleiteado, bem como junte aos autos documento que comprove a base legal do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.004525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004525-0, concluso em 16/02/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: MARIA IVONE FORTES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.004526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004526-2, concluso em 16/02/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: CRISTINA TERESA DA FONSECA JOSINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.004527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA MARILIA LUCCIOLA GUEDES (Adv. ROGERIO BORBA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004527-4, concluso em 16/02/2009 18:13. \r\n\r\nAutor: YOLANDA MARILIA LUCCIOLA GUEDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.005870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA NERI TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005870-0, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: ITALA NERI TAVARES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOREIRA NERI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006382-3, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: EUNICE MOREIRA NERI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007160-1, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: CONCEICAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA THIMOTEO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007206-0, concluso em 05/03/2009 16:00\r\n\r\nAutor: NATHALIA THIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH POUBEL FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SUELI LIMA NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007827-9, concluso em 16/02/2009 18:48\r\n\r\nAutor: RUTE SUELI LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007830-9, concluso em 16/02/2009 18:48\r\n\r\nAutor: KATYA CRISTINA FONTOURA DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES (Adv. DAYANE PALMIERI CARDOSO, FABIO RIBEIRO GALHARDO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência e, considerando a fase processual, abro vista à parte autora para que ratifique ou altere a indicação da pessoa jurídica que deve compor o pólo passivo da relação processual em foco. Assino prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se com urgência, considerando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2007.51.51.021309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA FERREIRA DAS NEVES ARAUJO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 367524-9), do valor de R$ 1.371,39 (mil e trezentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.071046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ADRIANA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071046-7, concluso em 04/03/2009 20:16. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré da Sentença e para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.072427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MORAES E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072427-2, concluso em 05/02/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: RENATO DE MORAES,MARIA JOSE CASTRO MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a comprovar o cumprimento integral da sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nA parte autora traz aos autos a informação de que não foi possível fazer o levantamento dos valores depositados em conta judicial referentes à condenação. Tendo em vista tais alegações e em virtude da juntada do instrumento procuratório de fls. 134/136 em que Renato de Moraes constitui procuradora Maria José Castro de Moraes, outorgando poderes, inclusive para fazer retiradas junto a Caixa Econômica Federal, autorizo MARIA JOSÉ CASTRO DE MORAES a levantar o dinheiro depositado na conta judicial nº 005.11003001-8, devendo a mesma comparecer ao posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134, Saúde), munida do documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida e da presente decisão, documentos estes que servirão como Mandado de Levantamento da quantia pela CEF.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.091613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIO DE SOL DA BARRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001460/2009 . Diante do exposto, aco lho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\ndetermino o CANCELAMENTO do protesto das duplicatas de nº 04/3128 e 04/3214 junto ao Tabelionato do 4º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital, inclusive em sede de antecipação de tutela, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/01; e\r\n\r\ncondeno a Ré a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTendo em vista as afirmações da autora, na inicial, de que desconhece que a sacadora PALMER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. seja favorecida de algum título emitido contra o seu nome, por inexistência de relação jurídica entre as partes, em observância ao que dispõe o art. 40 do CPP, dê-se vista ao Ministério Público Federal, informando-o acerca da notícia de possível ocorrência de crime nestes autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se o Tabelionato em referência para imediato cumprimento da medida de urgência aqui prolatada.\r\n\r\nTransitada em julgado, comuniquem-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.092624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES (Adv. JAIBEL MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092624-5, concluso em 28/01/2009 12:18. \r\n\r\nAutor: SERGIO TEIXEIRA GONCALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da ausência da comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores, indefiro o pedido de expedição de alvará.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.030062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR (Adv. RENATO PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do ofício recebido pelo INSS já no ano de 2008, emitido pelo Juízo de Família nos autos da ação de alimentos em que figurou como réu, a fim de que se possa inferir a alegada impertinência entre seu teor e a conduta da autarquia ré no seu cumprimento, bem como outros documentos que possam esclarecer a natureza dos abatimentos contra os quais se insurge, em especial, cópia da sentença proferida nos autos nº 2003.001.109717-0 e outras peças daquele processo que se apresentem relevantes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 737089"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.025132-8 MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a manifestação de fls. 194/195 como mera petição de apreciação de requerimento disposto às fls. 1875/191, uma vez que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada para requerer ao Juízo o prosseguimento do feito, nem como para pugnar pelo pagamento de multa cominatória eventualmente incidente, pleitos que devem ser realizados por simples petição nos autos.\r\n\r\nCompulsado os autos verifico a CEF permaneceu mais de 300 (trezentos) dias inertes, descumprindo decisão judicial prolatada às fls. 153/155, a qual condenou a mesma na obrigação de fazer, qual seja, expedição de ofício pára levantamento de hipoteca que gravava o imóvel, sob pena de incidência de multa cominatória.\r\n\r\nInegável é que a ré, sem justificativa legítima quedou-se inerte, pelo que são devidas a multa cominatória incidente, que ora limito ao valor de R$ 3.000,00(três mil reais), em homenagem aos Princípios da Razoabilidade e da Vedação do enriquecimento sem causa. Redução que faço com fulcro no art. 461, VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento da multa, e nada mais havendo dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes do presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.51.015987-3 TASSO BAPTISTA DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação de RUTH BASTOS DE MELLO, CPF 436757607-82.\r\n\r\nÁ SEDJE para retificar o pólo ativo, cadastrando a ora habilitada, ante o falecimento do autor. Após, retifique-se a RPV de fls. 190, em favor da ora habilitada, dando-se vista ás partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.019434-4 NILSA BARROSO RUBIM (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA, FATIMA BRAGA G. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.019434-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.51.055863-9 PEDRO JOAO DE PAULO FILHO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Ante a inércia da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior provocação.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.073204-4 ALBELINO MACHADO DE JESUS (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Mantenho o despacho de fls. 185.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.081455-3 VALFREDO ALBUQUERQUE CANUTO JUNIOR (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.081455-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 13:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.081455-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018752-5 LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FRANCA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.018752-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2004.51.51.046965-9 GEILSA CORDEIRO SOARES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Tendo em vista a ratificação dos cálculos pelo contador do juízo a fls. 349, voltem-me conclusos para envio da RPV de fls. 346 ao TRF. \r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.053398-2 NADYR PEREIRA CAMARA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação de NANCY PEREIRA CAMARA, CPF 896713927-68. Á SEDJE para retificar o pólo ativo, ante o falecimento da autora.\r\n\r\nApós, retifique-se a RPV de fls. 77 em favor da ora habilitada. \r\n\r\nAtente o patrono da autora, uma vez que não houve condenação em honorários e custas, na forma do acórdão de fls. 33/38, ressaltando que a decisão de fls. 72/74 manteve eventual condenação ao pagamento de custa e honorários advocatícios, o que não ocorreu nos presentes autos, como explicitado acima.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.012992-0 ESPOLIO DE MARY NEJAIME REP/ P/ JULIANA NEJAIME (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.012992-0\r\n\r\nO desconto sofrido pela parte requerente ocorreu em razão da edição da MP nº 449 de 03/12/2008, art. 35, que acrescentou o art. 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando obrigatória a retenção de 11% a título de contribuição para o PSS em cumprimento de decisões judiciais que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ativos e inativos.\r\n\r\nNo presente caso, por se cuidar de depósito referente a pagamento de honorários advocatícios, não cabe a retenção do PSS.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento da parcela retida a título de 11% do PSS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.51.015527-0 GLEDSON JORGE DA SILVA FIRMINO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Retornem ao contador para elaborar os cálculos considerando a informação de fls. 72 de que o autor recebeu no período de 01/03/2000 á 30/11/2000 o soldo mensal de R$ 40,20 (quarenta reais e vinte centavos),corroborada pelo oficio de fls. 83, de que a remuneração do autor era composta apenas do soldo.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV, atentando a secretaria para condenação em honorários de fls. 49.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.053228-3 MABBIA ELISE SCHIFFER (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 70/74 - Dê-se vista á parte autora, por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, voltem-me para envio da RPV de fls. 66.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.065176-4 THEREZINHA LUCY MONTEIRO PENNA (Adv. GILBERTO ROCHA) x ATECERJ-ASSOCIACAO DOS TECNICOS DE COMUNICACAO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x ANSPPS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x ABSB-ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SERVIDORES-BRASIL (Adv. KEDMA DA CRUZ E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Intime-se a ré ABSB para cumprimento do julgado, no endereço de sua patrona constituída a fls. 94/95, como requerido pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.069892-6 COSME JOSE MENDES FERREIRA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor, ante o requerido pelo MPF a fls. 144, bem como dê-se ciência às partes sobre as RPV's de fls. 143.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.109143-2 MILTON KAZUO YOSHINO (Adv. DANIEL D ALMEIDA SANTIAGO, ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.109143-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 12:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.109143-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002112-7 EDUARDO GARCIA FILHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.002112-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003119-4 MARIA JOSE VIEIRA DO NASCIMENTO PAIXAO E OUTRO (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS) x UNIAO FEDERAL. . Retornem ao contador para elaborar os cálculos excluindo da base tributável IRPF as rubricas ''1/3 abono de férias'' e ''1/3 abono pecuniário'', conforme consta da petição inicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006011-0 SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006011-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009 12:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.006011-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018057-7 MARIA JOSE CEZARIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDevendo a parte autora diligenciar administrativamente quanto ao requerimento a fls. 31/32, uma vez que findou a prestação jurisdicional neste autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024511-0 NAIR SEMBLANO ZERPINI (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024511-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.024511-0\r\n\r\nDigam as Partes acerca da informação prestada pela Contadoria, no prazo sucessivo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.031395-4 ANA REGINA MACHADO DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . EXPEÇA-SE RPV REFERENTE AOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nFls. -185/187 - DÊ-SE VISTA Á PARTE AUTORA, DEVENDO A MESMA RETIRAR O ORIGINAL DA CERTIDÃO DE TEMPO DE COMTRIBUIÇÃO, SUBSTITUINDO-A POR CÓPIA E MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.032087-9 MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (Adv. ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nAnte a anulação da sentença de fls. 65/67 pela Turma Recursal, determino a realização de perícia, na especialidade Ortopedia, nomeando o perito, Dr. Robson Luis Santos de Bem, CRM 52-588948, para a feitura da mesma, no dia 17/04/2009, às 11:00 horas, na Rua Bento Lisboa, nº 49 - casa, Catete, Rio de Janeiro - Clínica FISIORAIM, localizado entre a Rua Silveira Martins e Corrêa Dutra, cujo telefone para contato é 2557-4747. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao local, no dia e hora marcados, portando todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar quesitos e assistente, querendo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOs laudos deverão ser entregues no prazo de até 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia médica.\r\n\r\nSem impugnação, oficie-se à DIRFO para pagamento de honorários periciais, que ora arbitro em R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando.\r\n\r\nSalienta-se que o perito deverá responder às perguntas do juízo, bem como aos quesitos das partes:\r\n\r\na) A autora encontra-se acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença)?\r\n\r\ne) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que a incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033359-0 RAIANY SANTIAGO DE OLIVEIRA REP/ P/ GILCLEIDE SANTIAGO DE SOUZA (Adv. CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora o requerido pelo MPF a fls. 910, juntando aos presentes autos procuração mediante instrumento publico, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037601-0 ROBSON PEREIRA GONÇALVES (Adv. ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALLAN BARBOZA MARANHAO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.037601-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037737-3 FABIO FERREIRA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037737-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.057273-0 LUIZ VIEIRA FILHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x ISADORA SANCHES DE ABREU (Adv. MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Em que pese a petição do INSS de fls. 124, o mesmo ainda não juntou nestes autos cópia do processo administrativo n° 37280001097/04-11 até esta data, pelo que arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser revestida em favor da parte autora, caso o INSS não traga o referido processo em 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.001142-5 MIRIAN FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.001142-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, junte-se a petição não-localizada no sistema e intimem-se as partes, para que, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem cópia da petição faltante. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos ou, nada havendo a prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.51.011047-8 MONICA REZENDE MARTINS E OUTRO (Adv. FLAVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA, MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.011047-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido retro de desentranhamento, mediante substituição por cópias. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, sem manifestação, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2003.51.51.001506-1 ZAILTON SOARES DE FREITAS (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pelo autor, uma vez que seu pedido foi julgado IMPROCEDENTE, na forma da decisão de fls. 137/138, transitada em julgado em 16/05/2005.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.003485-7 JORGE HILARIO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ante o desarquivamento do feito, dê-se vista á parte autora, ciente o mesmo de que seu pedido foi julgado improcedente, conforme decisão no recurso extraordinário interposto pela CEF as fls. 124/125.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.006617-2 JOSE DINIZ DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.006617-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 13:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.51.006617-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025145-8 RONALDO SOARES DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.025145-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n33 - 2004.51.51.000340-3 MAURICIO DA COSTA AZEVEDO (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança, noticiado a fls. 119/120, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.064056-7 PAULO CEZAR GOMES PEREIRA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.064056-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.51.064056-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2005.51.51.004474-4 JOCENITA CARVALHO DE SA CENDON (Adv. SANDRA AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.004474-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.004474-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2005.51.51.031173-4 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. ?? - Defiro. Expeça-se solicitação à DIRFO relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.033905-7 ANA LUISA DELDUCK FREITAS REP P/ LUIZ PAULINO DE FREITAS NETO (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Fls. 116- Nada a prover, uma vez que foi julgado extinto o pedido em relação ao saque, conforme fls. 84, tendo a CEF cumprido o julgado, conforme costa a fls. 106/110. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.034977-4 ALFREDO MARIO ROSA BORRET JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034977-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 13:36\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.034977-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2005.51.51.052043-8 GILBERTO OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.052043-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.052043-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2005.51.51.069434-9 MARIO TEIXEIRA GOMES (Adv. SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 86 - Assiste razão à CEF, conforme comprovantes juntados nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.083836-0 NILZA DA ROCHA POSENATO (Adv. LEIDIMAR ROCHA POSENATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Assiste razão á CEF, ante o explicitado a fls. Retro, inexistindo resíduo a ser pago á parte autora. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.096080-3 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.096080-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 15:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.096080-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2005.51.51.115708-0 MARIA AUGUSTA DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115708-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 15:27\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.115708-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2005.51.51.123265-9 LUZIA VILAS BOAS DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123265-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 16:10\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.123265-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2006.51.51.000584-6 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000584-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 15:57\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.000584-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2006.51.51.004813-4 MARIA HELENA BAPTISTA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diga a autora sobre o cumprimento do julgado, tendo em vista os termos do oficio de fls. 413. Nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.026566-2 TEREZINHA DE JESUS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Intime-se o gerente executivo do INSS como requerido pelo MPF a fls. 174/ verso e expeça-se a RPV, como determinado a fls. 174.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.049829-2 MARLY BRAGA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049829-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 12:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.049829-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2006.51.51.053260-3 HELEN REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053260-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 14:31\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.053260-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2006.51.51.053340-1 ALICIO FERREIRA MARQUES (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.053340-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 13:34\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.053340-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.51.004499-6 FLAVIA RODRIGUES DE BASTO VILELLA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para juntar declaração, assinada pela mesma, de hipossuficiência jurídica, para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, em 48h.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2003.51.51.053286-9 WEBBE SILVA DE FIGUEIREDO (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.053286-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n53 - 2003.51.51.080436-5 ANTONIO VAGNER DE BRITO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.587,37 para Carlos e para Antonio.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.056207-6 YLMA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n55 - 2005.51.51.018314-8 MARIA ELISA DE CASTRO LIMA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n56 - 2005.51.51.019582-5 MARIA JOSE CORREA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 7.391,86\r\n\r\n57 - 2005.51.51.100127-3 ELAINE DO CARMO PASCHOA (Adv. MARCIO OCTACILIO JUSTINO LOURENCO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 444,34\r\n\r\n58 - 2005.51.51.103336-5 MARIA DA PENHA VAGO ELIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.820,63 + Honorários advocatícios.\r\n\r\n59 - 2005.51.51.120478-0 WAGNER DIDOLICH MAFRA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.502,91\r\n\r\n60 - 2005.51.51.123551-0 DAISY RODRIGUES NUNES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.855,36\r\n\r\n61 - 2006.51.51.025439-1 BENEDITO JOSE DE CASTRO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.303,84\r\n\r\n62 - 2006.51.51.026567-4 ALICE LIMA BORGES (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.000,00 + R$ 1.000,00\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033059-9 SIDNEY BATISTA SCHUINDT (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.798,32\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.51.011206-3 RUTH FERREIRA DE ABREU (Adv. HIVIE CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.011206-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 738362"
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CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PAULA DA SILVA (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito da autora, viúva de ex-combatente, à gratuidade do atendimento pelo FUSEX, bem como a determinar à ré que proceda ao imediato cadastramento da autora, assegurando a mesma efetiva assistência médico-hospitalar gratuita na rede própria ou conveniado ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.067034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DOS SANTOS TOMAZ (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR RAMOS DE FIGUEIREDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a abster-se de efetuar o desconto sobre a remuneração do Autor relativo à contribuição de 1,5% prevista no art. 4º, § 3º, inciso I, da MP nº 56, de 18 de julho de 2002, bem como promover a restituição das parcelas descontadas a este título, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de 0,5% ao mês, desde a citação, e atualização monetária pelos índices oficiais, até a data do efetivo pagamento, devendo a Ré indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR LEITE ALVES (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALDEMIR LEITE ALVES - PIS: 1033128732-0) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.526,74 (COD. ESTAB.: 59920601601584 / COD EMPRG.: 114) e R$ 8,89 (COD. ESTAB.: 59920600265017 / COD EMPRG.: 821) importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REGINA CUNHA FABIANO (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LEDA REGINA CUNHA FABIANO - PIS: 1063368509-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.447,19 (COD. ESTAB.: 59970501627693 / COD EMPRG.: 26435) e R$ 4.062,08 (COD. ESTAB.: 59970509191380 / COD EMPRG.: 11620), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROSA MARIA BORGES BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - PIS: 1029793869-7;COD. ESTAB.: 59920602448623 / COD EMPRG.: 23540), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.706,42 (três mil, setecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA VIEIRA (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GONÇALVES DE MESQUITA (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARIA DE FATIMA GONÇALVES DE MESQUITA - PIS: 1033050399-2) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8,38 (COD. ESTAB.: 9820610344164 / COD EMPRG.: 90087400495), R$ 58,83 (COD. ESTAB.: 9820612063303 / COD EMPRG.: 93165914270), R$ 15,39 (COD. ESTAB.: 9820612063303 / COD EMPRG.: 90165914284) e R$ 7.230,61 (COD. ESTAB.: 59970510890989 / COD EMPRG.: 350721), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELSON RODRIGUES DE MESQUITA - PIS:1052713283-4; COD. ESTAB.: 59970510890989 / COD EMPRG.: 155511), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.233,64 (três mil, duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LEMOS NEVES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULINA DOS REIS SATURNINO (Adv. MANOEL LOUREIRO COUTINHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (VALTER SATURNINO - PIS: 1031677579-4; EMPRESA: ENGEVIX ENGENHARIA S.A. RJ / CÓD. ESTAB.: 59920600005427 / CÓD. EMPRG.: 7838), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.150,66 (dois mil, cento e cinqüenta reais e sessenta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - PIS: 1240565187-6; COD. ESTAB.: 59960302140959 / COD EMPRG.: 706), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA DO ALTO (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS MACHADO DA SILVA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE TAYLOR (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HELIO DUARTE TAYLOR - PIS: 1033095607-5) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.526,02 (COD. ESTAB.: 59970510890962 / COD EMPRG.: 13707), R$ 2.826,43 (COD. ESTAB.: 5997051089062 / COD EMPRG.: 51633) e R$ 10.353,05 (COD. ESTAB.: 59970510890962 / COD EMPRG.: 51714), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MUNIZ DA SILVA ROCHA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MIRIAM MUNIZ DA SILVA ROCHA - PIS: 1009563020-9; COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.: 427925), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.500,43 (quatro mil, quinhentos reais e quarenta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO DE AZEVEDO (Adv. CAIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001593/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VALDINO DE AZEVEDO - PIS: 1001297886-5; COD. ESTAB.: 59960300042060 / COD EMPRG.: 126418), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.656,11 (onze mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e onze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO PLANCO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046906-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENVINDO MOREIRA DE NOVAES NETTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/929238-1 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 2.557,62 (Dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete Reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até fevereiro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ SOUTO DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAINE DIAS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DE SOUZA (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL HERCULANO DE AMORIM E OUTRO (Adv. BRUNO JOSE CARVALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001532/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JULIO GUILHERMINO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001534/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CRISTIAN GARCIA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE GRACA DE ARAUJO (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINETE COSENDEY NUNES GUEDES (Adv. EDER FEDEROWICZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001609/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE MENDONÇA MAHON (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES PEREIRA DA CRUZ (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE REZENDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001490/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILLO DALTRO RODRIGUES - ESPÓLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049942-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO HENRIQUES (Adv. ERICA DUARTE BACCI NAHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001533/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA QUINTANILHA MARTINS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito,em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUAJARA DE ALMEIDA PIRES (Adv. YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao vínculo com a empresa GRAFICA EDITORA LORD S.A , com base no art. 267, I e IV, do CPC , e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.050234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON PRATES GONCALVES (Adv. FERNANDA VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.050236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA ROCHA BATISTA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA KELLY (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BRANCA RODRIGUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE RIBEIRO VIEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001626/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.050416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BARRETO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA CRISTINA FERREIRA DA CRUZ (Adv. JORGE LUIZ NUNES PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES NEIVA (Adv. JOAO CARLOS PARDAL REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050535-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA DUARTE FREITAS (Adv. ANA DULCE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA COSTA SAMPAIO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DAS GRAÇAS LAROQUE (Adv. EVANDRO ALELUIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001625/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.052315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY VIANNA FERNANDES MACHADO (Adv. ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001635/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.052388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINDA ROSA DE AVILA SILVA (Adv. PAULO DE TARSO FERNANDES DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.052401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. CLOVIS MANZOLLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE FRANÇA LICÁ (Adv. MARCIA GOMES VIRTUOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.053162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA PRADEZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VALERIA LIMA (Adv. FELIPE DUTRA ASENSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001662/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE ANDRADE ARAUJO (Adv. CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA VIEIRA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.053990-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PEREIRA NOVAES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.053996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBETISA RODRIGUES DE FRANCA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARRADAS (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CHIAPPETTA AZEVEDO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001679/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO LOURENCO DE OLIVEIRA (Adv. IVANI LUIZ DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYSIA MORRA PEREIRA (Adv. JORGE LUIS MORRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001650/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA VARGAS FRANCO NETTO (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CAUMO E OUTRO (Adv. FABIO LUIZ PINTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA DE AZEVEDO CLERICUZI (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE LESSA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001668/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUELA MOSQUERA (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE DE ALCANTARA PESSANHA ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001631/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE NEIVA TURRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001663/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO VALENTIM DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001670/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES ERALDES DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA MARIA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA SILVA SOUZA (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.054316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILÇO MOREIRA RANGEL (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001669/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.054338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VERAS MARIATH NASCIMENTO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001671/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCES SO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.054347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZITA CHAVES TONON (Adv. KARINE HERANI LOPES, DANIEL HERANI LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001672/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE LACERDA FARIAS (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001657/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO ARAUJO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.054403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDNEY FREIRE KNUPP (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001638/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.054407-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA SILVA (Adv. CLAUDIO PINTO TOSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001683/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.054456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO VIANA SERVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.054559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM FARIA JUNIOR (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001664/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.054651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AISHA DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE JESUS BARCELOS (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.054705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE OLIVEIRA ARAUJO LOPES (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.054712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA FARIA DE SOUSA MARTINS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001607/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PINHO (Adv. MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001639/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIRCO NUNES (Adv. RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RAMOS DA CRUZ (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY CAVALCANTE SERVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA IGNEZ VELLEDA RIBEIRO (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001684/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOEDI DA SILVA LIMA (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.054826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GITEL TUEIV (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE AGUIAR PINTO (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054830-9\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nCPF:038.698.227-91\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litiapendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.51.054832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMAUNDO BOSCO BAARS AMOEDO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001678/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LIMA RAYMUNDO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001667/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIENE RIBEIRO DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001645/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA REGINA DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIARA RIBEIRO DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001646/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054904-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON MOREIRA CARNEIRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTE PATITUCCI (Adv. RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001660/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA GIGLIO AMARAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001636/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ESTEVES (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NIZETE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA LOURENCO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001666/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.055003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO MACARIO PATOLEA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.055015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA COSTA XAVIER (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.055049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ESPOSITO IMBROSIO (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO RAMOS DUARTE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LEMOS DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MAIFREDE XAVIER (Adv. CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.055161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOPES FERREIRA (Adv. RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.055175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA HELENA DA SILVA CORREA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001665/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.055240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SORIANO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.055251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.055551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA TRINDADE (Adv. THAIS TRINDADE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.055563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.055564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001649/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.055565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GARCIA DOS SANTOS (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001677/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.055586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANA GRANDIM MARQUES SOARES (Adv. RAPHAEL MARTINS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001661/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE BARROS FERREIRA (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LANCMAN GREIF (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.055705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA GURGEL MARQUES (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.055712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001500/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.055726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA MONTEIRO E SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO NETTO CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARCIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE POLI (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Planos Bresser, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamenteRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO PROENÇA NEVES (Adv. JOSE RENATO PROENCA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE MARIA GONÇALVES (Adv. IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nQuebra 135 - 2008.51.51.056044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÂNGELA MARIA LOPES DIAS (Adv. JOSE JORGE GARUBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.056114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA MACHADO PEREIRA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.056179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OFELIA DOS SANTOS CEPELAS SANTOS (Adv. MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.056235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CERATTI KURTZ (Adv. LUCI FERREIRA DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.056529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE BRITO PRIETO GIFFONI (Adv. CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.056535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE BRITO PRIETO GIFFONI (Adv. CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.059034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITTA PEREIRA LIMA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211/938197-9 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 18.061,31 (Dezoito mil e sessenta e um Reais e trinta e um centavos), consoante cálculos de fls. 43/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos legíveis deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.062274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENNYSON SILVA FERREIRA (Adv. CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.062345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.062387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MENDES (Adv. LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001681/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RE SOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.062405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GRESSLER (Adv. RODRIGO CARVALHO AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.062427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FROTA ANTICO (Adv. ALVARO MARTINS BISNETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001651/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.062488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCINEIDE PEIXOTO GONÇALVES (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.062529-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALIPIO CASTANHEIRA (Adv. CARLA LOMAR VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001680/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.062539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MACHADO RIBEIRO FREIRE (Adv. LUCIANA MACHADO RIBEIRO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.062624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA CALHEIROS FERREIRA (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.062683-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VELTRI GUIDO (Adv. CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.062984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA CAPELLA (Adv. RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.000147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1024/1385189-1 na competência referente ao Plano Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 321,61 (Trezentos e vinte e um Reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até fevereiro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.001109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE MOURA ALMEIDA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.001133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DE SOUZA ROCHA (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.001134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA SETTA ROCHA E OUTRO (Adv. RAPHAEL DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.001220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA FERREIRA DA COSTA (Adv. MARINA FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BARBOSA MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n159 - 2009.51.51.001556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIA GOMES DE FREITAS (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ARAUJO DA SILVA (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.001601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA HALAS ANCORA (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.001736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JULIANO GALO (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001610/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.002013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE DO OUTEIRO CARVALHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.005859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMUALDO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.007103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR RAMOS SOARES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.007104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA RODRIGUES DUARTE (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001611/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.007110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GUERRA PEIXE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n168 - 2009.51.51.007350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GASPAR FARIAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.007386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO XAVIER (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.007388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.007429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOZANA CAITANO DA CRUZ (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.007430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE CAITANO DE ALMEIDA (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001590/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.007460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n174 - 2009.51.51.007467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO (Adv. MARIA JOSE DIAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.007719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEREZA LUZ VIEIRA E OUTRO (Adv. KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.007723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DO CARMO (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.007854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ARAUJO FERNANDES DE ABREU (Adv. GILBER SOBRAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.008022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELA BASTOS MESQUITA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.008261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCELI LISBOA DE RODRIGUES MARQUES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.008265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRIATO TEIXEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA GOMES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.008278-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ROQUE DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.008414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARROS LIMA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.008430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA GRILO (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.008508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.008521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO VIANNA DE SALLES PEREIRA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.008799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARTINS BARZAN (Adv. TERESA CRISTINA FERREIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.008911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LENGRUBER DA SILVA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.009076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA FERNANDEZ (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao Plano Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n190 - 2009.51.51.009131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONI OLIVEIRA FRAGOSO (Adv. SONIA DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.009162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA ARAGAO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n192 - 2009.51.51.009338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TAVARES ANTAO (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.009362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA PORTO DA SILVA (Adv. CECILIA BARRETO NERY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.009542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLGA DOS SANTOS (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.009672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA DE CARVALHO ALVES (Adv. IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.009835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY AZEVEDO MATOLLA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n197 - 2004.51.60.012293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE SIQUEIRA IANNIBELLI (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n198 - 2005.51.01.008250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA quanto ao pedido de levantamento do saldo da conta de FGTS, pela perda do objeto superveniente, uma vez não ter mais utilidade a demanda, conforme o art. 267, IV, do CPC, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2007.51.01.006604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO BETTA II (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n200 - 2007.51.01.011370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE SOUZA AMARANTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n201 - 2007.51.01.011613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SALES MACHADO E OUTROS (Adv. ROSANA TOSTES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n202 - 2007.51.01.018750-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.023245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO BORGES MACHADO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0212/691076-3, 0212/861621-8 e 0212/927672-0 nas competências de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I); nas contas 0212/897390-8 e 0995/1401511-3 nas competências de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I); e na caderneta 0212/691077-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser) o que equivale ao montante de R$ 22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos Reais), consoante cálculos de fls. 213/225 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até fevereiro/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), referente à caderneta 0212/691077-1, e com relação ao Plano Bresser (junho/87) referente à caderneta 0995/140511-3, e com relação aos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89) e Collor (abril/90) para a caderneta 0212/902494-2, tendo em vista a ausência de extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.036172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA NAZARE FERREIRA MADEIRA (Adv. VALDIR CARDOSO LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.039157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO, LEONARDO MULLER DE CAMPOS DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.003952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BARBOSA LEAL PASTOR (Adv. FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/711130-9 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 10.211,62 (Dez mil, duzentos e onze Reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 84/85 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.009869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MOTA VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora, à fl. 10.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 190\r\n\r\nId: 736880"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILAMAR FERREIRA MARTINS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIV - Cumprido o item II, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PERLINGEIRO DA SILVA BRAGA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja anotado o nome da representante da parte autora, de acordo com os documentos de fls. 78/81.\r\n\r\nRetornados, prossiga-se consoante o despacho de fl. 74.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 10 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIENE DE LACERDA BAPTISTA E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . I - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores ALBERTO LEANDRO PEREIRA, ANTONIO CONSTANTINO DE CAMPOS, LAURO BOECHAT BATISTA, MARIA JOSE DE ARAUJO OLIVEIRA, MARILENE DE LACERDA BAPTISTA, PAULO CESAR RODRIGUES CASSINO, ROBERTO SAMANEZ MERCADO E WALTER AUGUSTO GROSS BRAUN, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente ADRIANO LUCIO PERACCHI.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a ADRIANO LUCIO PERACCHI, intimando-o a juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado dos Processos 97.007967-8, 99.001034-1 e 2005.5101007046-8, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95\r\n\r\nIII - Encaminham-se os presentes à SEDRJ a fim de que retifique a autuação, fazendo constar no pólo ativo somente Adriano Lucio Peracchi.\r\n\r\nIV - Com o retorno, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE JESUS SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARELLI MANHAES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia das fichas financeiras do servidor falecido a partir de 2003 para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho, tendo em vista que foram acostados aos autos apenas as fichas financeiras do servidor falecido de até o fim de 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE MATTOS SARAIVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho de fls. 39, juntando aos autos Certidão do INSS ou de órgão público (no caso de servidor público) de que o falecido não tina dependentes habilitados..\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES ALHADAS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ESTRELA CORDEIRO ALVES MARTINS (Adv. ELIANA DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 13:14\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039056-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS JUNIOR (Adv. ELIANA DELORME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 13:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039057-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários, devendo ainda juntar aos autos os extratos dos planos econômicos.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar e comprovar a hipótese legal para o saque e apresentar toda documentação comprobatória.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS ARAUJO MENEZES (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 16:37\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.039839-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no pra zo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDO FERNANDES SERRAO (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 10 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GONCALVES LIMA (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FARIA DE ASSIS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 15:32\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041366-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos fichas referentes ao pagamento administrativo referente aos anos de 2004 e 2008. \r\n\r\nCumprido remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042075-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS WASSERMAN (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 15:23\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042075-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, se manifestar expressamente se renuncia a eventual valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido no art. 3o da lei 10.259/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA GLORIA FRAGA BESSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 18:20\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042086-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.51.042456-6\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGIT BELLINGRODT MARQUES COELHO (Adv. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDIT MENDES DE VASCONCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 18:03\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045136-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, e em derradeira oportunidade, cumpra, na íntegra, o contido no item I do despacho de fl. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 15:21\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045318-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JORGE VIDAL (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 15:21\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045967-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SIMEÃO DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009 15:45\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046196-4\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 60 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO IORIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDRA SABINO CRISPIM (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047076-0\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLY HERMINIA REIS GALHEGO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 12:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047126-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CONSTANCIO DA SILVA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 15:26\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047274-3\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente documentos acerca da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crádito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY PEREIRA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047336-0\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TASSO PECANHA LOS (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano base 2008.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Italo Manzi e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO GIL E OUTRO (Adv. SILVANE DE SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDO MACHADO FERREIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS LOUREIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apre sentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA GOMES DE SOUZA (Adv. OMAR SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 15:04\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049047-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO VIRGILIO DE LIMA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049207-9\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA PAÇO ISHU (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049456-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARCIA BARRETO COUTINHO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 17:31\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049456-8\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049484-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DE CASTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.049548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA PERISSE MONTEIRO (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 12:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049548-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (Adv. JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 15:06\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049587-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 60 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CAMERINI CITTADINO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 12:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049638-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES SILVA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que reapresente os extratos exigidos, tendo em vista que os que foram juntado estão ilegíveis, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.51.049698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AULICINIA TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. RENATA MIRANDA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 17:31\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049698-0\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.049966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA DE ASSIS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049966-9\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.51.050010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO DA COSTA GOMES FRANCISCO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 12:38\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050010-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.51.050068-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ PEREIRA GUIMARAES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte as fichas financeiras que comprovem haver percebido valores a título de função de confiança ou cargo em comissão no período pleiteado (1998/2001).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GABRIEL TORRES (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARIA DE SIQUEIRA (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação do prazo para a parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA WERMELINGER TINOCO E OUTROS (Adv. ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Geraldo Nicodemus Wermelinger e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.050315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.050469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRTON NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DABUL TORRES (Adv. FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 12:28\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052317-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.51.053034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.053065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAPOSO NUNES (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.053165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA RANGEL DE MOURA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos CÓPIA MAIS NÍTIDA DA PETIÇÃO INICIAL, eis que a mesma tornou-se ilegível com sua digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.053921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARRETO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 12:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053921-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.054044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AGOSTINHO DE LEMOS (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.054088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DRUMOND AZAMBUJA RIBEIRO (Adv. MURILO AZAMBUJA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054088-8\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMERINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 17:31\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054106-6\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA GONÇALVES DE CARVALHO - ESPÓLIO (Adv. ANTONIO GRILLO NOVO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054117-0\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 17:31\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054128-5\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MEIRELES TORRES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054178-9\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do processo 2006.51.16.000768-9 da 1a Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MOTA TOSTES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054328-2\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIS COSTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADELENA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO CRUZ (Adv. NADJA NAIRA DE LEMOS E LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054498-5\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE CALDAS PASSOS (Adv. ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua petição inicial uma vez que a mesma não foi assinada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.054513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON FERREIRA ALENCAR (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.054526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARINS DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 13:12\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054526-6\r\n\r\nIntime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo a discriminação dos valores pagos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a contadoria judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor da correção monetária das par celas pagas administrativamente, devendo ser utilizada a tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.054574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEAL CAMPOS MONTEIRO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.054935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS (Adv. RICARDO ISSA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.054988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA SILVA GOMES DE LAMARE LEITE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 14:34\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054988-0\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, desde cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.055105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FALCI ALVES (Adv. RENATA ALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.055228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FELIX CAETANO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 12:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055228-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.51.055238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE PINTO (Adv. RICARDO JOSE HOTTUM DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055238-6\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR HORMES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055527-2\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.51.055637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055637-9\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.055664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONETE AUGUSTA REZENDE (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado do Processo 2007.5101010433-5 da 14a VF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.055669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ REBELO (Adv. ANITA DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.055734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA COSTA LOPES (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.055735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSTA LOPES (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 14:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055828-5\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO PINHEIRO (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 17:42\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055878-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.51.055915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ORNELAS DE N NASCIMENTO (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA, LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença e certidão de trânsito em julgado do Processo 2007.5101010289-2 - 23a VF para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada..\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.055977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 14:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055977-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.51.056058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA TRINDADE (Adv. RAQUEL MOREIRA TRINDADE, RENATO MOREIRA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 15:04\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056058-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.51.056105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO MONTEIRO DE RESENDE (Adv. LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.056157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALVES LEITE PORTELLA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 12:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056157-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.056253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MANHAES MARZANO (Adv. ANDREZA COUTINHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.056275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS (Adv. ANA MARIA GOMES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.056279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.058856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO NASCIMENTO PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.058856-3\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.51.060626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA VIEIRA DA COSTA (Adv. VERA ELIANE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.060626-7\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.51.061671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAL JAN SLASKI SUCHORZEWSKI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos apresentados estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.062294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MELLO DA SILVA (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.062304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MARTINS VAZ (Adv. ISABELLE FIGUEIREDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.062396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DE GOES MONTEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 14:18\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062396-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, não sem antes dar vista ao MPF, nos termos do artigo 82 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.51.062479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIETA PEREIRA DA COSTA (Adv. HAMILCAR MACHADO DA COSTA FILHO, PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA CORBO (Adv. CLEUDO PIGNATARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.062584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv. PAULA DE MELLO FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.062837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES (Adv. OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062837-8\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.062884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE CARVALHO NETTO - ESPÓLIO (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Antonio Luiz de Carvalho Netto e para que requeira a inclusão de todos herdeiros no pólo ativo da presente demanda, pois todos os sucessores deverão se habilitar no presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.000753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MASCARENHAS DE FREITAS BASTOS (Adv. DANIELLE DA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.001086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MARTINS TEIXEIRA SARAIVA (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001086-7\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.001234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALACE SOUZA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo especificar o seu pedido indicando as verbas que lhe são devidas e que não foram recebidas, juntando aos autos cópia dos comprovantes respectivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Em vista do art. 82 do CPC, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.001358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA FURTADO DE MENDONÇA DUTRA D'ABREU (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001358-3\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.51.001474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINO DA SILVA FRANCO (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.002041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 16:30\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.002041-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.002299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.004575-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMALHO DOS SANTOS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.005704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NAZARETH (Adv. ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.005714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv. ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.005753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA REGINA COSTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2008.51.51.060413-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.005769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA YUAN (Adv. RAPHAEL GONCALVES YUAN, PEDRO IVO MARTINS CARUSO D'IPPOLITO, ROBERTA MARTINS DO AMARAL, MARIANA VAN BOEKEL DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.005773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.005805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE (Adv. THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE, HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.005833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE CASTRO COELHO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.005875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA HONORATO DE ASSIS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.005883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ONOFRIO (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.005894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACIR ALVES (Adv. MARIO CARMINE BRAILE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.005925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA MACHADO PIRES (Adv. PAULA MARIA DE LACERDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 11:28\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005925-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, regularize o pólo ativo da presente demanda, eis que deve constar no mesmo a pessoa titular do direto ora pleiteado, e não sua representante.\r\n\r\nAdemais, deve ser apresentado Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nCumpridas as exigência, encaminhem-se os autos à SEDRJ para regularizar o pólo ativo em que deve constar MINERVINA DUARTE e não sua representante.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.005945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERREIRA DA MOTA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.005989-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCELINO DA SILVA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ MER (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES, BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 11:21\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006034-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEA MACHADO MARTINS (Adv. DIEGO GABRIEL TRAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CAMPOS LACOURT E OUTRO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à autora SIMONE CAMPOS LACOURT, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente RENATA CAMPOS LACOURT, encaminhando-s os autos à SEDRJ para que proceda à exclusão do nome da 2a autora Simone Campos Lacourt..\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a RENATA CAMPOS LACOURT , intimando- a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELY BRASILIENSE ROZA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE PINHO DOMINGUES VENDA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 14:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006616-2\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARDINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 13:20\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006766-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente a sua qualidade de pensionista.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.006799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIFREDIS GONÇALVES BITTENCOURT (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.006804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA BARRETO ALVES (Adv. FRANCISCO ARMANDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do Formal de Partilha do Inventário de Jandira Francisca da Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO GAGINI DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ROBERTO FERREIRA QUIYO DE SANT'ANNA (Adv. ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (Adv. DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar EXTRATOS LEGÍVEIS, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TEIXEIRA (Adv. JENIFER MOTA NATALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial juntando aos autos documento que informe o valor atual de sua dívida com a CEF em virtude do contrato de mútuo habitacional objeto da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova in timação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MIGUEZ DOMINGUEZ FILHO (Adv. REINALDO WEIGNATER TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALVA MARQUES TAVARES (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA DELFINI DOS SANTOS CONRADO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 12:23\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007427-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERISE SICUPIRA MALBURG (Adv. ROBERTO QUITO DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SOUZA FILHO (Adv. MONICA DE SOUZA ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DA ROCHA MOREIRA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.007803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DORNELLAS CARDOSO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDPDTAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES POVOA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEDRJ para retificação do pólo passivo, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional, tendo em vista que a matéria do presente feito é de natureza tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as Declarações de Ajuste de Imposto de Renda do período em que requer as restituições do imposto.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.007995-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANDRADE DE CAPANEMA (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.008244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS SANTANA DAS NEVES (Adv. KARINE GALVAO DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações em relação ao 2o réu.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente eventual procedimento administrativo interno para apuração do ocorrido relativamente ao saque ora impugnado e eventual acordo extra-judicial celebrado entre as partes para reparação de danos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.008259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI ANGELA VIDAL DE ALMEIDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos: \r\n\r\ndocumentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nCópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.008264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA HERRERA DE SOUZA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos: \r\n\r\ndocumentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nCópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.008294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, junte aos autos: \r\n\r\ndocumentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nCópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria. \r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.008642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.008817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA SOUTO (Adv. ANDREA ESCOBAR SOUTO TRAJANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 12:10\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008817-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 17:37\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009048-6\r\n\r\n1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BORGES DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 18:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009052-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2009.51.51.009088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FARIAS DE ARAUJO (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora requereu o depósito judicial do crédito tributário apurado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, através do lançamento nº 2007/607450315994050, do qual foi notificada, referente ao imposto de renda devido em sua declaração de ajuste anual 2007/2008, após a glosa das despesas médicas declaradas.\r\n\r\nO depósito integral, e em dinheiro, do crédito tributário cobrado pela Fazenda Nacional é uma das causas de suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, II do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAssim, DEFIRO à parte autora a realização do depósito judicial integral do crédito tributário objeto da presente demanda, o qual deverá ser atualizado até a data do depósito e SUSPENDO sua exigibilidade.\r\n\r\nO depósito deverá ser efetuado na agência da Caixa Econômica Federal, situada no fórum criminal (Av. Venezuela, 134), em conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovante do depósito judicial, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF. A parte ré deverá fornecer toda a documentação de que disponha referente à causa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/01, detalhando, inclusive a razão da glosa das despesas declaradas pela autora. A ré deverá, ainda, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º., 5º. e 6º. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que retifique o polo passivo, devendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.009182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.009340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOLINARI RICARDO (Adv. BERALDO TOMAZ BOAVENTURA) x ELETROBRAS. . Emende a parte autora a inicial, retificando o pólo ativo da demanda, no qual deverá constar a menor representada pó sua mãe, com a devida representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.009366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CIRIBELLI D ALMEIDA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTOJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 18:14\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009366-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nQuebra III - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n159 - 2009.51.51.009449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LOPES LEITAO (Adv. SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que apresente os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os extratos apresentados estão ilegíveis:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.009798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTOINETTE CITTADINO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 17:18\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009798-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ROSA DA CRUZ SANTOS (Adv. VIVIAN HABIB SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 17:49\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010177-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA PEDREIRA (Adv. VIVIAN HABIB SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 17:46\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010178-2\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, indicando, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n163 - 2007.51.01.030559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA ROSA OINHEIRO E OUTROS (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias , junte aos autos cópia de documento que contenha o seu PIS ou CTPS de ALBERTO DA SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.006383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLE VICENTE MITCHELL (Adv. ERICA DE BARROS MARCOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento que comprove que é titular da conta de caderneta de poupança cujos extratos foram juntados aos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.073543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA ROMAO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a juntada dos documentos cuja falta ensejou a prolação da sentença terminativa retro, e, com fulcro no art. 44 do Provimento nº. 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª. Região, que determina que este Juízo seria competente por prevenção para processar e julgar novo processo calcado na mesma pretensão material, e, ainda, com base no princípio da economia processual, REVOGO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e determino o prosseguimento do feito, atento ao fato de que a sentença ora revogada, por não se tratar de sentença de mérito, não faz coisa julgada material, tal como disposto no art. 463, caput, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que junte aos autos extratos mais nítidos, pois os juntados às fls. 60/61 tornaram-se ilegíveis com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos legíveis apresentados.\r\n\r\nPlano Verão\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\nPlano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. Juros: 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.002393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VIEIRA ROBERTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.018879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS VASCO GOMES RAPOSO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por mais 10 (dez0 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.025363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELVIRA NASCIMENTO SANTOS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 10 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.030552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA PINTO (Adv. MARISTELA REIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 16:36\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030552-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n170 - 2008.51.51.015625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRISTINA COELHO RIBEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 13:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.015625-0\r\n\r\nConsiderando que o julgamento da demanda exige a produção de prova pericial, designo perícia médica para o dia 08 de dezembro de2008, às 14:00 horas, e nomeio como perita do Juízo a Dra. MÁRCIA GUANABARA. O exame pericial deverá ser realizado no consultório médico da perita situado na Avenida Evandro Lins e Silva, 840, sala 810, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, onde serão realizados, imediatamente em seguida, os exames pelos assistentes técnicos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo constante da tabela IV da Resolução no. 440 do Conselho da Justiça Federal, devendo ser requisitados junto à Direção do Foro após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, e serão pagos na forma prevista no parágrafo 1o do art. 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão:\r\n\r\na) O periciado sofre de obesidade mórbida? Sendo afirmativa a resposta, descreva o quadro clínico do autor;\r\n\r\nb) Em caso afirmativo, é possível fixar a data do início da enfermidade? \r\n\r\nc) Tal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou (aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? È possível afirmar que em agosto de 2007 a autora era totalmente incapacitada para o trabalho?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\ne) A(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados?\r\n\r\nAs partes terão 10 (dez) dias de prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contado a partir da intimação do despacho, devendo, as partes, darem ciência aos respectivos assistentes técnicos da data e horário e local da perícia, a fim de que compareçam a mesma. A parte autora deverá trazer, na ocasião da perícia, toda a documentação de que disponha que comprovem o alegado, tais como exames e laudos acerca de sua moléstia.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo será de 15 (quinze) dias, contado da realização do exame, atentando a Secretaria para o disposto no art. 12, caput, parte final da Lei nº. 10.259/01. O prazo para entrega dos pareceres dos assistentes técnicos será de 05 (cinco) dias contados a partir do término do prazo para a entrega do laudo, independente de intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n171 - 2008.51.51.035642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELANDIA DE JESUS BARROS (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/09/2008 11:19\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035642-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 165\r\n\r\nId: 737592"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYDIO RODRIGUES PENNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 12:07\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016380-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARROS NETO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040713-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ITALO SPINELLI (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCAL LADARIO VERGARA LOPES (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA, MARCELO JORGE DA LUZ COSTA, NOELIA AMADO AMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012638-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES DE AGUIAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES ANDION ANGULO (Adv. ERIK SOUZA ALVES, RODRIGO MONTEIRO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013247-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE PIRES RODRIGUES (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, pois o presente processo é eletrônico e todas as suas peças foram digitalizadas.\r\n\r\nIntime-se e dê-se nova baixa nos autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.516287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TOSTA DAS NEVES (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.516287-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.021688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PRIAMOS DO NASCIMENTO (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021688-6\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.022147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELVIRA FARIA MADEIRA (Adv. FERNANDA FARIA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 11:51\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022147-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.024040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.024179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAM COLOMBO PIRES (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.025285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY AMORIM DOS SANTOS (Adv. BIANCA CRUZ DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 60 para o cálculo dos expurgos referente ao plano Bresser constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.025527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL SOARES CAPORAZO (Adv. RAFAEL SOARES CAPORAZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025527-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.025758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 11:51\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025758-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.51.026538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO COSTA FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026538-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.027188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO MARTINS MONTEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 11:51\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027188-5\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.51.031778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GUIMARÃES DA SILVA (Adv. BRUNO PATRICIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 11:51\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031778-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.51.031787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.031787-3\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.51.034188-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034188-7\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.51.035753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 39 para o cálculo dos expurgos referente aos planos Bresser e Verão constantes no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EGIDIO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. CRISTIANE ALVES DE BRITO) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 17:45\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082274-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento dos autos, pois o presente processo é eletrônico e todas as suas peças foram digitalizadas.\r\n\r\nIntime-se e dê-se nova baixa nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.51.086438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU DE AZEVEDO SOBROSA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 12:06\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086438-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.51.088877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.088877-3\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA DOS SANTOS FELTMANN (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA VERTA ARLIA (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:28\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2008.51.51.007928-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYRA ENY BRAGANÇA DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 16:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.008986-8\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARCELOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 11:51\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.017276-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.022230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDSON MOREIRA PASSOS (Adv. FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 12:04\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.022230-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUEL DE OLIVEIRA (Adv. MANUEL JOSE SIL DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BAPTISTA PEREIRA (Adv. NELSON CARQUEJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 737886"
                            ],
                            "737897": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MURTURA PINHEIRO (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 11:45\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048050-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 11:42\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052470-6\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não há plausibilidade jurídica na pretensão do autor de suspender integralmente a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a isenção do imposto de renda, caso deferida, será proporcional às contribuições recolhidas no período de 1989 a 1995, até o limite total do imposto recolhido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 621.348).\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional, em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIV - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062353-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO WALDBACH ARAGAO (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS, PRISCILA GONCALVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LE FROMAGER LTDA (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/03/2009 18:29\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007082-7\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RIBEIRO BARTHOLOMEU DOS SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 11:55\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007532-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ALEXIM (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente os extratos da conta corrente do autor desde a sua abertura, em 2003, e eventual procedimento administrativo interno instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA RISSO DITTA MOTA DA SILVA (Adv. MARCELO SOARES DA SILVA, MONICA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 16:57\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007663-5\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, devendo juntar aos autos documento que informem as datas de pagamento das parcelas do contrato objeto da presente demanda vencidas em outubro, novembro de dezembro de 2008.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente os extratos da conta corrente do autor desde julho de 2006 e eventual procedimento administrativo interno instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON GOTTGTROY LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA, SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 18:15\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009216-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009587-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CASADO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/03/2009 12:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009587-3\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA ROCHA TORRES (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS, WAGNER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 15:12\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009918-0\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 737897"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI VILELA DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO JOAO DE ARAUJO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA FLORES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOEMA PIMENTEL TEIXEIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nQuebra II - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA NETO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIMAR CORDEIRO MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DIAS DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA BASTOS DE MEDEIROS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA KOPKE DE CARVALHO MOTTA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RUFINO DA COSTA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MONTEIRO NOBRE (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB BOCIKIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FERNANDES PIRES (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA BARROS CURI (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NOTZ GOMES NASSAR (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CATHARINA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA CESPEDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDES MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DIAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA BRAGA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE AZEVEDO PIRES CERQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BERNARDES FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIRA FRANCISCA DA SILVA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CALTABIANO CHRISTOVAO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048851-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMESINA RODRIGUES LOURINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE GROSSI MAIOR (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.053000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINETE PAULO E SILVA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001960-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILNAH SANTOS TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARIA PAULO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE LIMA COELHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 737900"
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                            "737901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FAGUNDES E SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDA ALVES NEVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NICACIO CALBO (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.548,37, conforme cálculos de fls. 68 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 03/03/2009, data dos cálculos, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS GOMEZ MACHADO (Adv. DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA) x IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.076674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIRTON LUTTERBACH (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA PIMENTEL (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA ABREU OLIVEIRA (Adv. ANNA MARIA CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LAURA MARIA ABREU OLIVEIRA - 1223531455-6 - 59920603395515/11871), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.226,04 (mil, duzentos e vinte e seis reais e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MIRANDA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020745-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.023674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LOUREIRO DE REZENDE (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA REGINA CORDEIRO E SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DA SILVA (Adv. MIRIAM ALVES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Collor I (84,32%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.405,94, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GOMES DE MELLO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Collor I (84,32%) e (7,87%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.615,68, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 13/02/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA TEIXEIRA EVARISTO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDGAR DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.033340-8\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033340-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA ELIZABETH DA COSTA E OUTROS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” JAIME SEVERINO DINIZ (10313226773 - 59960300025069/113287), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9508,55 (nove mil quinhentos e oito reais e cinqüenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FRANCA DUNDA E OUTRO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 91,75, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO VERTE RODRIGUES (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Bresser e JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os demais pedidos. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LINHARES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MARTINS FRAGA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 100,72, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 21/01/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEIDE CALHEIROS THEOBALDO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANESI CALAZANS FERRARI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037077-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH FIDELIS PIO (Adv. CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM RIOS AMORIM (Adv. REGINA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do início da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000881/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAs partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo de transação de fl. 20, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO SUZANO PAIVA (Adv. ADELINA ROXO JUNGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.607,32, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BORGES DE CARVALHO MATOS (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA FERREIRA BRAGA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DA SILVA PONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.040334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FREITAS PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMARY SANTOS CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar a parte autora:\r\n\r\na GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004;\r\n\r\na GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, e conforme a gratificação percebida pela parte autora em cada período.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE ANDRADE FARIA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES D'ALMEIDA (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (Paulo Cesar Corga Araujo - 1031923372-7 - 59920601699061/104479), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.372,90, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA NOE (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.044684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CRISTINA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA - 1009610936-7 - 59920600561651/21427 (R$ 1.718,26) - 59920601899850/131231 (R$ 425,33)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.143,33 (dois mil, cento e quarenta e três reais e trinta e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROYSIE MONIQUE MADSEN COTTA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CRISTINA DA SILVA RODRIGUES - 1208388054-6 - 9820614233374/93477199636 (R$ 96,66) - 59920602940951/3000011184 (R$ 686,03) - 59920602940951/11206 (R$ 6.150,37)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.933,06 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.046735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MORAES LEAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALTAMIR MORAES LEAL - 1001817020-7 - 59920600099561/49866), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.253,90 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.046749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES MELLO (Adv. NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO JOSE DE MORAES MELLO - 1028782806-6 - 9820613220880/90584347025 (R$ 3,24) - 59920600099944/5937 (R$ 6.800,77)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ R$ 6.804,01 (seis mil, oitocentos e quatro reais e um centavo) na conta vinculada de ANTONIO JOSE DE MORAES MELLO, importância esta em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARILDA DOS SANTOS SILVA - 1068443698-9 - 9820610065520/90085579639 (R$ 4,70) - 9820610237385/90236284766 (R$ 5,25) - 59920600561279/1544 (R$ 3.022,98)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.032,93 (três mil e trinta e dois reais e noventa e três centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ROSA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY VIANA SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS SIMOES (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048659-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLA GOMES PEREIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARLA GOMES PEREIRA - 1029714895-5 - 59960300304539/196761), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 335,60 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA REGINA DA LOMBA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048836-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLER VIEIRA BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n59 - 2008.51.51.049555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ OSWALDO LIMA BLANC (Adv. DOUGLAS DAUMERIE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSÉ OSWALDO LIMA BLANC - 1031555786-6 - 9820611140849/93535364321 (R$ 637,16) - 982061277497/90214820912 (R$ 15,05) - 9820612973210/90627596877 (R$ 35,29) - 59920601562886/1180 (R$ 3.756,07) - 599206307751/173 (R$ 18,61) - 59960300272874/500 (R$ 128,61)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.590,79 (quatro mil, quinhentos e noventa reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.049762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE MELLO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.049914-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE LEANDRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da Lei 9.657/98.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDATEM nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n62 - 2008.51.51.050186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE MARTINS DO NASCIMENTO - 1008197975-1 - 9872710746059/90170467526 (R$ 340,11) - 9872714204481/93170471696 (R$ 14,38) - 59920603554192/3498 (5.457,74)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.166,72 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados nes te limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.052316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO FERREIRA GONCALVES (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA FERNANDES REGO XAVIER (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora LIA FERNANDES REGO XAVIER (PIS/PASEP 10091332300 - 59920600671546/00000516774) , dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4020,47 (quatro mil e vinte reais e quarenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.054225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA MONT ALVERNE ESTRADA (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SOUZA BARBOSA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RIOS MARIA (Adv. FERNANDO MORAES MARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLAUDIO RIOS MARIA - 1064401719-5 - 59920600549449/2511 (r$ 13.880,58) - 59920601829399/7904 (R$ 2.076,31)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 15.956,89 (quinze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.054920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MACHADO CANUTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONSECA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RONALDO FONSECA - 1032680501-7 - 59960306777137/415757), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ R$ 5.617,36 (cinco mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE LUCA BOTELHO (Adv. VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IMPERIANO DA COSTA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ao recebimento das correções do Plano Bresser, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.001273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR PLUMA GUEDES (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.001310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO SILVA BORGES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n75 - 2009.51.51.001590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COELHO PEREIRA NETO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n76 - 2009.51.51.001718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PIRES DANTAS (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ELIANE PIRES DANTAS - 1082899550-3 - 59920602615953/653487), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.604,05 (seis mil, seiscentos e quatro reais e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.001720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH PEREIRA LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE MENEZES DE LIMA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIERONI (Adv. ALCINO BARATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.006043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUSTIANO BASTOS (Adv. LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CILVANO VIEIRA - ESPÓLIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição qüinqüenal a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n83 - 2009.51.51.006424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA BARCELLOS (Adv. RONALDO LOPES FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n84 - 2009.51.51.006849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MAGALDI CHAMIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição qüinqüenal. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO - 1075929913-4 - 59920600096783/9470), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ R$ 5.235,84 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na conta vinculada de ROMILDO CONCEICAO DO NASCIMENTO, importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação\r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CAITANO (Adv. SILVIA FREITAS DE MAGALHAES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELE RODRIGUES LEITE MORAES (Adv. ARNALDO FREIRE DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, da Lei nº 9.099/95, vez que o valor da causa excede a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FRANCISCO TAUIL (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, com fundamento no art. 269, I, do CPC; \r\n\r\nb) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nc) Condeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá dirigir-se a uma agência da CEF, preferencialmente a localizada no prédio deste Juízo, portando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.51.018979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SIQUEIRA (Adv. JORGE SEBASTIAO PEREIRA LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE CARLOS DE SIQUEIRA - 100558573-0 - 59920600297300/144202), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.816,50 (dois mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.022367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE JOSE BONFIM DOS SANTOS (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Bresser, Verão, Collor I (84,32 %), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.084,64, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.024114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DE LIMA GONÇALVES (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Bresser, Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.006,31, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 13/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.024352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE PEREIRA VIDEIRA x JOSE VIDEIRA (Adv. BIANCA DA SILVA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.745,94, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.025036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. ELOISA DE ALBUQUERQUE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 18,26, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.025489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAM GOFT (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.770,99, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 03/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.027514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) STÉLIO HENRIQUE LOPES (Adv. JOSE ALVARO TORRES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Bresser (demais contas), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 623,33, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 26/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.034089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR ROSALINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 221,36, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 19/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.035784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE ABI SIKE DE ALBULQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Bresser e Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.110,56, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.047028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ BARRETO GUIMARAES (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELSON LUIZ BARRETO GUIMARAES - PIS/PASEP: 108.584.0803-9 - 59920600197208/640426), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.406,37 (nove mil, quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos), importância esta em 20/06/2008, data dos cálculos judiciais, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.003018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIAS NICACIO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NATANIAS NICACIO - 1031207460-0 - 59920605201092/391 (R$ 14.327,82) - 59920605201092/553 (R$ 13.464,57)), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 27.794,39 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.016969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE AZEVEDO PIRES (Adv. ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 . 5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016969-4\r\n\r\nAutor: MARLI DE AZEVEDO PIRES.\r\n\r\nRé: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: Dr. WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMARLI DE AZEVEDO PIRES, qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da ré ao levantamento de verbas rescisórias depositadas equivocadamente em sua conta vinculada de FGTS. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01, Lei dos Juizados Especiais Federais, em seu art.6o, inc.II, elenca os entes que podem integrar o pólo passivo em ações de sua competência, a saber, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.\r\n\r\nA toda evidência, a CEF não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que o depósito a que a parte autora se refere não foi realizado pela Caixa Econômica Federal, e sim, pelo antigo empregador, portanto, a Justiça Federal não possui competência para apreciar os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nAssim, torna-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante do disposto no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substitutono exercício da titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.51.017014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO CARNEIRO DE SOUZA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.017945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.470, 67(SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.018414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LEHMERT (Adv. EDSON DIAS ALECYR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.018414-2\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018414-2\r\n\r\nAutor(a): NAIR LEHMERT.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo mérito, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (OTTO HERMMAN WILLY LEHMERT - 1031377473-8 - 9820612120350/90187010269 (R$ 569,66) - 59920601323363/8232 (R$ 1761,71) - 59920601323363/13317 (R$ 2684,75)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5016,12 (cinco mil e dezesseis reais e doze centavos ), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.51.024506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA MARIA MORAYA (Adv. ANA LUCIA MORAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I (84,32%) e (7,87%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 187,11, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 16/01/2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FEITAL DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CERSOCIMO PASSOS (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão e Collor I (84,32%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 89,73, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2007.51.51.006628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH MARINHO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n108 - 2007.51.51.032258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOS SANTOS VAZ TENÓRIO (Adv. ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n109 - 2007.51.51.039575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA DA CRUZ (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n110 - 2007.51.51.042528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DOS SANTOS DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n111 - 2007.51.51.043669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA SOARES VIEIRA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n112 - 2007.51.51.054739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA MATTOS SALIBA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n113 - 2007.51.51.062626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n114 - 2007.51.51.071005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n115 - 2008.51.51.004696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA AFFONSO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n“…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 106\r\n\r\nId: 737901"
                            ],
                            "737906": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE ASSIS SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 14:52\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.085506-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . Verifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Bresser (junho de 1987), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037666-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA SILVA FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCURIPE GOMES FONTINELLE (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 . Verifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apre sentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Bresser (junho de 1987), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTHUR DE CASTRO E NOYA (Adv. WELITON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão). \r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MONTEIRO MAGALHAES DE VASCONCELOS (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PESSANHA FREIRE (Adv. FABIO FERREIRA MIGUEZ, PAULO CESAR DO PRADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.021602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.024232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGACY VIEIRA DE SOUZA COSTA (Adv. ZULITA LINDOLPHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.025802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.027705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DE OLIVEIRA (Adv. RENATO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 62 para o cálculo dos expurgos referente ao plano Bresser constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.027759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO COSTA DE MACEDO (Adv. AURELIO LOBO DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 70/71, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.085607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DUARTE DA FONSECA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINDA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ALINE DA SILVA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DIAS RODRIGUES (Adv. MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBERTO DA SILVA LUZ E OUTRO (Adv. DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DO DESTERRO SANTOS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMILA DO NASCIMENTO FEIO (Adv. SEBASTIAO FIORETT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DA CUNHA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BUGARIN (Adv. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VALLE RODRIGUES (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA SIMOES FILHO (Adv. FRANCISCO EDUARDO NAMBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001070/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MAGALHAES (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.040784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO NUNES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.041000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO RIZZO (Adv. JOAO DAYER BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . Ante o exposto, JUL GO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE BEZERRA DE MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042432-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001028/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PAREDES DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARCELO PAREDES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.042806-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042806-7\r\n\r\nAutor(a): CLELIA PAREDES DE CASTRO E OUTRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE AZEVEDO AVILA (Adv. PEDRO PENNA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONIDES COSME DO NASCIMENTO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nQuebra Este processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DO NACIMENTO PRIMO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ESQUERDO LEAL (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERREIRA DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA MACHADO (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BALBINO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GERMANO DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERNANDES LIMA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.045943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA TERESINHA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MEDEIROS DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046422-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ROBERTO JOSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA SEDA DA ROCHA MAIA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES GALANTE (Adv. ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.047576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEREIRA STEMBACK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.047576-8\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047576-8\r\n\r\nAutor(a): JOANA PEREIRA STEMBACK.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILAMAR BATISTA ZEFERINO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUZIA JESUS DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SALOMÃO (Adv. RITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.047808-3\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047808-3\r\n\r\nAutor(a): GENY SALOMÃO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DUTRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.047827-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047827-7\r\n\r\nAutor(a): RENE DUTRA GOMES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALE SILVA NETO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS PINTO FERREIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.048308-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048308-0\r\n\r\nAutor(a): CLOVIS PINTO FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA COELHO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.048347-9\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048347-9\r\n\r\nAutor(a): MANUEL PEREIRA COELHO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA SOARES (Adv. FRANCISCO SOARES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYLTON RIBEIRO BUTLER (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.048408-3\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048408-3\r\n\r\nAutor(a): AHYLTON RIBEIRO BUTLER.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLIVEIRA SOUSA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DAVID DE PAIVA (Adv. JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.048936-6\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048936-6\r\n\r\nAutor(a): OLGA DAVID DE PAIVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LOUREIRO DE MATOS ANTONIO (Adv. SEBASTIAO ANTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.049117-8\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049117-8\r\n\r\nAutor(a): HENRIQUE OSVALDO PAIXAO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE FREITAS SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.049187-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049187-7\r\n\r\nAutor(a): WALTER DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA BRAGA (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.049318-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049318-7\r\n\r\nAutor(a): MARIA BARBOSA BRAGA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA LICURCI MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DA SILVA AMARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA FELIX DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO KIFFER NETTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR WEGMANN DA SILVA (Adv. HEITOR WEGMANN DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENE GODOIS FIRMINO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.049466-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049466-0\r\n\r\nAutor(a): HILDENE GODOIS FIRMINO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.51.049468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE GODOIS FIRMINO DE SOUZA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.049468-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049468-4\r\n\r\nAutor(a): HELENICE GODOIS FIRMINO DE SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.51.049651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES (Adv. BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.049939-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. DANIEL DE ALMEIDA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WYLER (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA KLEIN SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.049976-1\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049976-1\r\n\r\nAutor(a): ANA MARIA KLEIN SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.51.050140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA FONSECA (Adv. CARLA MARIA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.050288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.050288-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050288-7\r\n\r\nAutor(a): CECILIA DE ALMEIDA FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA TOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MATTOS (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.050348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES DE SOUZA (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra Proc. 2008.51.51.050348-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050348-0\r\n\r\nAutor(a): WALDYR LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.51.050376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CANELAS PALERMO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.050376-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050376-4\r\n\r\nAutor(a): MARIA MADALENA CANELAS PALERMO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.51.050381-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HERCILIA STEWART ARAUJO JUNQUEIRA (Adv. MARCELLA SUAREZ BARCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU MENDES DE PAIVA ALMEIDA (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA LYRA BRANDAO (Adv. JOSE MARIA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.050431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES RODRIGUES (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.050460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DO NACIMENTO PRIMO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001025/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.050466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA RODRIGUES EIRAS (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.050466-5\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050466-5\r\n\r\nAutor(a): ONDINA RODRIGUES EIRAS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.51.050529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA SOUZA BENTEVENGO (Adv. JOSE EDUARDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.050538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVAL DA SILVA MENDES E OUTRO (Adv. AUDRA PIRES SILVEIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.050538-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050538-4\r\n\r\nAutor(a): DIVAL DA SILVA MENDES E OUTRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.51.050582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. TATIANE MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.050588-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELA DEL CORNO (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.050588-8\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050588-8\r\n\r\nAutor(a): RAFFAELA DEL CORNO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2008.51.51.050598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANHÃES JUNIOR (Adv. VANIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.050598-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.050598-0\r\n\r\nAutor(a): FRANCISCO MANHÃES JUNIOR.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.51.052348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv. JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.052362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DOS SANTOS CHRISTOVAO (Adv. BRUNA VIAN FORAIN CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.052432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GUIMARAES (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.053030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAIN DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.053036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE JESUS COSTA SANTOS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.053121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ LEONARDO E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.053976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA GOUVEA MENDES BOUZON (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra Proc. 2008.51.51.053976-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.053976-0\r\n\r\nAutor(a): ENEIDA GOUVEA MENDES BOUZON.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES FERREIRA (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIRA SILVA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA NOUTEL PEIXOTO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE LUCARELLI DE SALVIO (Adv. GABRIELLA GIOVANNA LUCARELLI DE SALVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.054196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUCIA REGINA CARDOSO PASCOAL (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SABINO BARBOSA (Adv. SIDNEY FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OTERO NERY (Adv. JOSE MURTA RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOTA TOSTES (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DE MOURA (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA PORTAL FUST - ESPOLIO REP/ P/ MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO OTAVIO GUIDNA DA SILVA LOTUFO (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA CUNHA DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.054506-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054506-0\r\n\r\nAutor(a): NILZA DA SILVA CUNHA DE SOUZA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO FERREIRA ALENCAR (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.054512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO FERREIRA ALENCAR (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MOURA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCIANO WENDHAUSEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FREIRE SOARES E OUTRO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.054647-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054647-7\r\n\r\nAutor(a): CLEBER FREIRE SOARES E OUTRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDEMIR SILVANO VILARINHO (Adv. WILDEMIR SILVANO VILARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.054817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLY BORGES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.054888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON EDUARDO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.054888-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054888-7\r\n\r\nAutor(a): CELSON EDUARDO RIBEIRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2008.51.51.054957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALLEJO CONTRERAS (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO TISSER (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055036-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE TAVARES CAVALCANTI (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.055036-5\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055036-5\r\n\r\nAutor(a): CLARICE TAVARES CAVALCANTI.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2008.51.51.055050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TADEU COSTA DUTRA (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.055101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NEGRAO COCHRANE (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.055102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DAS GRACAS SILVA NEGRAO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.055132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GILVAN DA SILVA (Adv. VANIA LEIDY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DE JESUS (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.055166-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055166-7\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDRE COSTA DE JESUS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.055558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARINO DOS PRAZERES TAVARES (Adv. EDUARDO VIEIRA BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.055581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES OLIVA GUIRAMÃES E OUTRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.055621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MASCARENHAS RODRIGUES (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.055627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.055627-6\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055627-6\r\n\r\nAutor(a): VALDEMAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Jui zados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2008.51.51.055650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO ALVES VIEIRA (Adv. FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BARBOSA (Adv. REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE FERNANDES (Adv. NELSON LUIZ DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.055746-3\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055746-3\r\n\r\nAutor(a): MARIA APARECIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE MENDES (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055806-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILVA FREIRES DO AMARAL (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra Proc. 2008.51.51.055806-6\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.055806-6\r\n\r\nAutor(a): IVANILVA FREIRES DO AMARAL.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO MENDES (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MESQUITA DE SOUZA (Adv. ANDREIA SANTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ALMEIDA MOTTA (Adv. DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MEIRINHO GARCIA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.056048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA LOPES DE SOUZA (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.056086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILVO NOGUEIRA (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.056122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE RAMOS BRAGA SALGUEIRO (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.056188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVA VIEIRA (Adv. CRISTIANE CAMARA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.056198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ZOET DE ABREU (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.056198-3\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.056198-3\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ZOET DE ABREU.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2008.51.51.056278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.056356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE LUCAS LOPES RAMOS (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.056439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE MARTINS (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.056466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CRUZ FILHO (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.056466-2\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.056466-2\r\n\r\nAutor(a): JORGE DA CRUZ FILHO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n156 - 2008.51.51.056472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANA PEREIRA BARBOSA RIBEIRO (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.058224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DA CRUZ COSTA (Adv. RICARDO JOSE COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.062270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANNA MARQUES LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.062290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GLORIA PEREIRA (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.062291-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DIOGO (Adv. WYLLIAM DIOGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.062352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.062362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARINS MAGALHÃES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA BORSATTO (Adv. THAIS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062450-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERGIL SEBASTIAO LEAO (Adv. JACIRA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.062502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CUNHA MONTEIRO DA SILVA (Adv. CELINA DE FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.062527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDI WILLIAMS RIBAS (Adv. CAIO MARCELLO MANO GALLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.062527-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062527-4\r\n\r\nAutor(a): EDI WILLIAMS RIBAS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n167 - 2008.51.51.062530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.062558-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO DOS SANTOS MARTINS (Adv. MARCELO DUARTE DA SILVA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.062558-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062558-4\r\n\r\nAutor(a): LEONIDIO DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n169 - 2008.51.51.062590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO CORDEIRO (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD, SONIA MARIA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.062672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE VARELLA DA COSTA CARVALHO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, ELYSANGELA DA PURIFICACAO RODRIGUES PEDRO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, JEFFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.062706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TORQUATO DE OLIVEIRA (Adv. HORACIO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS, ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.062706-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062706-4\r\n\r\nAutor(a): JORGE TORQUATO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n172 - 2008.51.51.062757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA MENESCAL LUSTOSA - ESPÓLIO (Adv. MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.062757-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062757-0\r\n\r\nAutor(a): IDA MENESCAL LUSTOSA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n173 - 2008.51.51.062827-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA METTRAU DE OLIVEIRA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.062838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE OCTAVO CUNHA FILHO (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO, ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé, que, apesar de devidamente intimada, até a presente data, a parte autora não apresentou extratos da(s) conta(s) poupança com data de aniversário contemplada pelo(s) Plano(s) pleiteado(s) na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO PINTO\r\n\r\nJRJAGN- 12988\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.062980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIEGBERT HEIN (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERREIRA (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001061/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2008.51.51.062988-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.062988-7\r\n\r\nAutor(a): VICTOR FERREIRA.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n177 - 2009.51.51.001061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA JANE MIRANDA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.001090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA LEONARDO LIMA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.001092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DANIEL DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCIA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.001177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JOSE RENATO DA SILVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.51.001177-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001177-0\r\n\r\nAutor(a): MARCIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n181 - 2009.51.51.001232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FELIPE PINTO (Adv. KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.001268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DOS SANTOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.001278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BARBOZA (Adv. EVANDRO GARCIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.001301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BERNARDI DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.001336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.51.001336-4\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001336-4\r\n\r\nAutor(a): EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n186 - 2009.51.51.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MOURA BIGHI (Adv. MARIO SERGIO BEZERRA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.001431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANTANA PARENTE SOARES (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000995/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.001529-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.51.001687-0\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001687-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA DE LURDES DO NASCIMENTO LOURENCO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n190 - 2009.51.51.001721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BARCIELA LOPEZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.001861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DOS ANJOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.005768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS ABOAB (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.005840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA DE JESUS DA CRUZ (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.005890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CHAGAS (Adv. GERALDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.005912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DORNELAS DO CARMO RESENDE E OUTRO (Adv. LIVIA DORNELAS RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.007352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GASPAR FARIAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.007437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARDOSO GOMES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.51.007437-7\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007437-7\r\n\r\nAutor(a): ELISABETE CARDOSO GOMES.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOs referidos extratos deveriam ter sido requeridos diretamente pela parte autora à Caixa Econômica Federal e, nos casos em que esta instituição financeira não os localizou, certamente a resposta não seria diversa caso houvesse requisição judicial, o que, ademais, torna-se inviável, tendo em vista que foram distribuídos, somente para este Juizado, mais de 4.000 processos versando sobre esta matéria.\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n198 - 2009.51.51.007620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO (Adv. DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.007630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA CARDOSO (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.008601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE JESUS MARTINS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n201 - 2007.51.01.011439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MAGALHAES ALVES E OUTRO (Adv. WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n202 - 2007.51.01.013249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OSORIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.022278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.025697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.034564-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCI SIQUERA DE AZEVEDO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.036168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ABREU PAES (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.039337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIRGES PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n208 - 2008.51.01.505578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BELOSINDA BARREIRO ALVAREZ E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.007646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SAETA ROQUE (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.009043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ELVIRA DOS SANTOS SOUZA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.025531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO CABRAL DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.030452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MANDARINO DUTRA DO SOUTO (Adv. RICARDO PORTES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 200\r\n\r\nId: 737906"
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ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.058248-8\r\n\r\nAutor: PEDRO GONCALVES XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 dias, tome ciência do manifestado pelo INSS no documento de fls. 193/195.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.51.099862-4 ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099862-4\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 48/50 (R$ 300,00), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.023826-9 IVSON GUIMARAES NASCIMENTO (Adv. LEILIANE DE ALMEIDA DIAS, TATIANY XAVIER SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.023826-9\r\n\r\nAutor: IVSON GUIMARAES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805497-7 KAMAL ALI AHMED KHATIB (Adv. GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805497-7\r\n\r\nAutor: KAMAL ALI AHMED KHATIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON COELHO DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000830/2009 . Ante o exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos e deixo de provê-los, por indevidos, declarando-os ainda protelatórios, condenando a parte embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 28,00 (dentro dos limites impostos pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC) em favor da parte autora, ora interessada, valor este que deverá ser somado ao da condenação principal.\r\n\r\nDetermino ainda a integração da presente decisão à sentença embargada para o fim de explicitar que os cálculos ali mencionados deverão ser atualizados a contar de novembro de 2008, inclusive, já que atualizados até outubro de 2008, inclusive.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037966-0\r\n\r\nAutor: MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.038510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038510-6\r\n\r\nAutor: MARCELO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043314-9\r\n\r\nAutor: MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO GESTEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047176-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ DE ALMEIDA FICHER (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058106-0\r\n\r\nAutor: MARCIO LUIZ DE ALMEIDA FICHER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.067766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067766-0\r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ JULIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.067773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067773-7\r\n\r\nAutor: GILSON MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA RAMOS MACHADO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072165-9\r\n\r\nAutor: ALMERINDA RAMOS MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.073157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073157-4\r\n\r\nAutor: CELSO CORREA DE SALLES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES MANSO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000841/2009 . Ante o exposto, conheço os embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento por contradição da sentença embargada determinando a integração da presente decisão àquela para o fim de explicitar que os cálculos ali mencionados deverão ter por valor do débito judicial a quantia de “R$ 19.039,79 (dezenove mil e trinta e nove reais e setenta e nove centavos)” em lugar do valor contido de “R$ 562,94 (quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos)” e deverão ser atualizados a contar de novembro de 2008, inclusive, já que atualizados até outubro de 2008, inclusive.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA ESTEVEZ RODRIGUES CAMPOS BUZZI (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON EMILIANO DE ANDRADE (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, e antecipo parcialmente efeitos da tutela, condenando o réu a restabelecer em até 30 dias o benefício de auxílio-doença (NB 514.816.011-6, DER 16/09/2005, DIB 16/09/2005, DIP 11/03/2009) em favor do autor, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do 31º dia do recebimento de comunicação pela AADJ.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das prestações pretéritas correspondentes ao período de 19/03/2006 a 10/03/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde a citação do réu, em 13/08/2008, restando suspensa a exigibilidade desta parte da condenação até o trânsito em julgado da presente sentença, dando ao réu o prazo de trinta dias a contar daquele para apresentar memorial de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia ao autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.088274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRITO DE OLIVEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC, ficando estabelecido que o montante será pago por RPV, que deverá ser expedida com o trânsito em julgado. Havendo o depósito nos autos, expeça-se alvará, devendo a parte autora ser intimada para sua retirada. Sem custas e sem honorários. Publicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, registre-se.”\r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.088399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GILVAZ DE SIQUEIRA (Adv. SUELY BARBOSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.089130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089130-9\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMARA GOMES DOS REMEDIOS (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca da resposta do ofício nº OFI.5106.000001-7/2009(fl.87/88).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523590-4 ADILSON MANOEL TAVARES (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523590-4\r\n\r\nAutor: ADILSON MANOEL TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, devendo ainda, juntar aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento de imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810563-1 LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810563-1\r\n\r\nAutor: LUCIANO MARCIO RAMOS FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do art 5º, inc. LXXIV da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia na modalidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.01.816348-5 VAGNER PINTO NEVES (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816348-5\r\n\r\nAutor: VAGNER PINTO NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do art 5º, inc. LXXIV da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na modalidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817181-0 MAURICIO MAIA DE SOUZA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817181-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO MAIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817206-1 FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817206-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/12/2008\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MANOEL DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTendo em vista, o pedido de gratuidade de justiça, defiro nos termos do artigo 5º, inc. LXXIV da CRFB/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817898-1 NILSON RAMOS DE SOUZA (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817898-1\r\n\r\nAutor: NILSON RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nApresente a parte autora, todos os documentos que comprovem o seu tempo de contribuição, inclusive especial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.003259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.011926-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GUIMARÃES (Adv. ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder ao autor o benefício assistencial a deficientes de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, com data de início fixada para 25/08/2008, devendo, por força de medida cautelar que ora defiro, implantar o benefício para pagamento em no máximo trinta dias dos valores devidos desde a presente data, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da intimação da presente sentença. (...)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FAGUNDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o perito judicial para que fique ciente da discordância deste juízo com suas conclusões, que não apresentam sustentação concreta alguma, o que não deve ocorrer em processos análogos, sob a pena de ser descredenciado e de ter de devolver os honorários periciais recebidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017788-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PORTO DE MORAES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, e antecipo parcialmente efeitos da tutela, condenando o réu a implantar em até 30 dias o benefício assistencial para deficientes (NB 522.867.331-4, DER 30/11/2007, DIB 30/11/2007, DIP 10/03/2009), de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, em favor do autor, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do 31º dia do recebimento de comunicação pela AADJ.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das prestações pretéritas correspondentes ao período de 30/11/2007 a 09/03/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde a citação do réu, em 12/09/2008, restando suspensa a exigibilidade desta parte da condenação até o trânsito em julgado da presente sentença, dando ao réu o prazo de trinta dias a contar daquele para apresentar memorial de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.51.017990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA RIBEIRO GONCALVES (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, e antecipo parcialmente efeitos da tutela, condenando o réu a implantar em até 30 dias o benefício assistencial para deficientes (NB 518.632.027-3, DER 16/11/2006, DIB 16/11/2006, DIP 10/03/2009), de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993, em favor da autora, fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento, a incidir a contar do 31º dia do recebimento de comunicação pela AADJ.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das prestações pretéritas correspondentes ao período de 16/11/2006 a 09/03/2009, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde a citação do réu, em 22/08/2008, restando suspensa a exigibilidade desta parte da condenação até o trânsito em julgado da presente sentença, dando ao réu o prazo de trinta dias a contar daquele para apresentar memorial de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.51.021823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021823-1\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS COSTA QUINTANILHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 34 - 2008.51.51.024841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO ALCIDES FRANÇA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024841-7\r\n\r\nAutor: DECIO ALCIDES FRANÇA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.025109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERREIRA BONUTTI (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, por entender ausente o elemento da miserabilidade do núcleo familiar do autor. (...)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.025373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025373-5\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030331-3\r\n\r\nAutor: ROSA DA PENHA GOMES DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.031039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERNANDES BASTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031039-1\r\n\r\nAutor: NEUSA FERNANDES BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.032342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CONCEICAO LYRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032342-7\r\n\r\nAutor: LIDIA CONCEICAO LYRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR HERCULINO DA SILVA (Adv. FERNANDA VIANNA MANCANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034887-4\r\n\r\nAutor: LUCIMAR HERCULINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 31/32. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036105-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BIGGI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036105-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO BIGGI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.51.036107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036107-6\r\n\r\nAutor: AURENI GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELANI MARIA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036118-0\r\n\r\nAutor: MELANI MARIA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE MELLO MANGINI (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036798-4\r\n\r\nAutor: ELOISA DE MELLO MANGINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037912-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO restabelecimento do auxílio doença requerido pela parte autora na inicial requer a demonstração de sua incapacidade para o trabalho ou sua atividade habitual, consoante o caput do art. 59 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nNo entanto, a apreciação do referido requisito legal demanda a realização de prova pericial. \r\n\r\nNesse sentido, converto a sentença em diligência. \r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia oftalmológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para a indicação de assistente técnico.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA BARBOSA MARTINS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039154-8\r\n\r\nAutor: DULCINEA BARBOSA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FERREIRA DO AMPARO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039281-4\r\n\r\nAutor: UBIRATAN FERREIRA DO AMPARO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039284-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ARAGAO MARQUES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039323-5\r\n\r\nAutor: EDSON DE ARAGAO MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAtendam às partes, no prazo de cinco dias, as solicitações da contadoria, trazendo aos autos os salários de contribuição referentes ao período pretendido. Após, voltem à contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044592-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELAIR MACHADO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos rol de testemunha que deverão comparecer à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CLARO FRANCISCO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTOS DE LIMA (Adv. ANA PAULA SILVA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez)dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS.(fls.43/51).\r\n\r\n2. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.049029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA DE MELO (Adv. ALMIR MORENO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os documentos juntados pelo INSS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.050075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GOMES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.050150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DE ANDRADE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050150-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/12/2008\r\n\r\nAUTOR: ARACI DE ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.052415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO PINHO DE MORAES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.054349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILSON JOSE MEIRELLES (Adv. MYRIA PEREIRA BOTELHO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.054667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE CARVALHO DE MOURA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054667-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2008\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE CARVALHO DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.055948-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055948-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista, o pedido de gratuidade de justiça, indefiro nos termos do artigo 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062861-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062861-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/12/2008\r\n\r\nAUTOR: NELSON BAPTISTA CALDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.062865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA ALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que informe o valor da causa.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800162-3 MARCIA MACHADO VALENTE (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, PATRICIA PEREIRA BARBOSA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800162-3\r\n\r\nAutor: MARCIA MACHADO VALENTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia com um CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 65 - 2009.51.01.801618-3 MARIA IGNES LIMA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801618-3\r\n\r\nAutor: MARIA IGNES LIMA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BARROS FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MACEDO PEREIRAA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001796-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA DE MACEDO PEREIRAA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.002018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRIMA BUZZONE (Adv. ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002166-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/01/2009\r\n\r\nAUTOR: AILTON ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.005697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BEZERRA DA SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Por mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006022-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/01/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\nQuebra 74 - 2009.51.51.006653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GRAÇA DRUMOND (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006653-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: NILTON GRAÇA DRUMOND\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006680-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nQuebra 76 - 2009.51.51.006734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DE LIMA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006734-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUNICE DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia CLÍNICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONETT RAIMUNDA DO CARMO (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006753-1\r\n\r\nAutor: SIMONETT RAIMUNDA DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007077-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO CANDIDO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR FERREIRA BORGES (Adv. MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007106-6\r\n\r\nAutor: NADIR FERREIRA BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO PAIONE (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LEMOS COCO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007165-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/01/2009\r\n\r\nAUTOR: WAGNER LEMOS COCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo. 5º da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BONFIM (Adv. MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007167-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/01/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO BONFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, venham-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PIMENTA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007253-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/01/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA COUTO FILHO (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007254-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/01/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA COUTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia CLÍNICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIANDRA PIRES ARAUJO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDIR ALMEIDA FONSECA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007271-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/01/2009\r\n\r\nAUTOR: EUDIR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GUEDES MARTINS (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007514-0\r\n\r\nAutor: MARIA GUEDES MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra o despacho de fls.(38), com prazo derradeiro de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, volte-me conclusos para a apreciação do pedido da Antecipação de Tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.51.007577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007577-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/02/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR ALVARENGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise de decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.007607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PINTO LOPES (Adv. ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007607-6\r\n\r\nAutor: LEILA PINTO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.007625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO MACHADO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007625-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/02/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIS ALBERTO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.007735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELY VIEIRA FERNANDES DE BARROS (Adv. JANE CRISTINA PEREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO FRANCISCO LA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007859-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO FRANCISCO LA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.007869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH JOSE DOS SANTOS (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIANA GOMES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007869-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.007952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIOLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.007982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA FERREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. MENIRA TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.008246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008246-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.008255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LIMA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008255-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/02/2009\r\n\r\nAUTOR: EDILENE LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal de1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia com um CLINICO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.008257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DOS SANTOS (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.008317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IAPERITO ALEXANDRE ANDRADE DE MESQUITA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CAS TELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008451-6\r\n\r\nAutor: DE LUCA GIUSEPPE ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.008473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENYR ALVES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008473-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/02/2009\r\n\r\nAUTOR: GENYR ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.008506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA RODRIGUES GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008506-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/02/2009\r\n\r\nAUTOR: DELFINA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia com um CLINICIO GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.008567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008567-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/02/2009\r\n\r\nAUTOR: TANIA CRISTINA ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo. 5º da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.008637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008637-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008775-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/02/2009\r\n\r\nAUTOR: LIGIA RODRIGUES DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008917-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/02/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.009035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MESQUITA (Adv. CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009035-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/02/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE HENRIQUE MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (Adv. HERCULES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009164-8\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.009227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA LOPES CID (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009227-6\r\n\r\nAutor: FATIMA REGINA LOPES CID.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.009281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009281-1\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.009339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE TRINDADE FERNANDES (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.009348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA CUNHA PEDROSA (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009348-7\r\n\r\nAutor: LIDIA DA CUNHA PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.009413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009413-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\ncite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.009418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009418-2\r\n\r\nAutor: FAUSTO HUMBERTO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.009466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009466-2\r\n\r\nAutor: ADEMIR BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.009517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009517-4\r\n\r\nAutor: JESUS DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de cordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.009529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ASSIS MOURA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009529-0\r\n\r\nAutor: ROSANE DE ASSIS MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009538-1\r\n\r\nAutor: IVAN TEIXEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.009553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS RIBEIRO (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009553-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documentos que comprovem que o falecido possuía qualidade de segurado à época do seu falecimento, tais como CTPS, carnês de recolhimento, GPS etc.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 121 - 2009.51.51.009566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS BARBOSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009566-6\r\n\r\nAutor: CELIA SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.51.009705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009705-5\r\n\r\nAutor: SANDRA CIRINO PAULINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de cordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.009745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE DO CARMO FLORES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009745-6\r\n\r\nAutor: TATIANE DO CARMO FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de cordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.009748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANETE LUCIA PEREIRA (Adv. ANA MARIA CHAVES DA SILVA, MARISE LESSA DO VALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009748-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/02/2009\r\n\r\nAUTOR: DIVANETE LUCIA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.009790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA EULALIA DE JESUS JULIA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009790-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/02/2009\r\n\r\nAUTOR: GERALDA EULALIA DE JESUS JULIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.009801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BENIGNA DA SILVA COSTA (Adv. BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009899-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/03/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, inexiste a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação aos processos indicados no termo de fls. 32/33, uma vez que os CPFs são distintos, tratando-se, portanto, de mera homonímia.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.009919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULIMAR AMPARO ALVES VALENTIM (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.009926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE SOUZA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009926-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do art 5º, inc. LXXIV da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n130 - 2009.51.51.009932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS RODRIGUES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009932-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDNA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando o pedido da parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.009949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZARA CARVALHO AMARAL (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 . (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.009951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009951-9\r\n\r\nAutor: WAGNER BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realiza ção de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do art 5º, inc. LXXIV da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta apresentada, se houver, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDR. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE MORAES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009958-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/03/2009\r\n\r\nAUTOR: IVO DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.010029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA LINHARES SILVA CABRAL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010029-7\r\n\r\nAutor: MARIA DA GRAÇA LINHARES SILVA CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, Determino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nDr. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.010036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DA SILVA TAVARES (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010036-4\r\n\r\nAutor: ISABEL DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2009.51.51.010050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE FREIRE DE ANDRADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010068-6\r\n\r\nAutor: JACI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.010072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TOSTE DA GAMA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010072-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/03/2009\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO TOSTE DA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.010111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SATIO NAKABORI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010111-3\r\n\r\nAutor: NILSON SATIO NAKABORI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2009.51.51.010132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYRA DUARTE DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010132-0\r\n\r\nAutor: MAYRA DUARTE DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.010159-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEISSE SOARES HERNESTO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.010210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FELIX DE LUCENA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010210-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/03/2009\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO FELIX DE LUCENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso. LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.010225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA DE MIRANDA BRITO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.010285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN REGINA DA COSTA SERRA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010285-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ELLEN REGINA DA COSTA SERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.010346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDE DA SILVA ALVES (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010346-8\r\n\r\nAutor: VANILDE DA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documentos que comprovem que o falecido possuía qualidade de segurado à época do seu falecimento, tais como CTPS, carnês de recolhimento, GPS etc.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2009.51.51.010354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GONÇALVES NEVES (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010354-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO GONÇALVES NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso. LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010367-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ADEILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia em CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.010379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010379-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SARA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.010390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CERQUEIRA DE ABREU (Adv. ANDRE LUIZ FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010390-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ARY CERQUEIRA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando revisão de benefício previdenciário, não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.010398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010398-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: HELIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos da parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.010400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI NAZARO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010400-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/03/2009\r\n\r\nAUTOR: GENI NAZARO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte Autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.010497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL, JOSE LUIZ SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.010535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI FÁTIMA TEIXEIRA CALUZA (Adv. MARCELO NUNES FERREIRA, MILENE DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010535-0\r\n\r\nAutor: JOCELI FÁTIMA TEIXEIRA CALUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO COSME CONCEIÇAO DA CRUZ (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010568-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/03/2009\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO COSME CONCEIÇAO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando benefício previdenciário, não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso. LXXIV do artigo. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA RODRIGUES BARBOSA (Adv. HUGO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010618-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/03/2009\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.010652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOARES DE ARAUJO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010652-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIAS SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.010681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CANDIDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010681-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, inexiste a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação ao processo indicado no termo de fls. 22, uma vez que os CPFs são distintos, tratando-se, portanto, de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.010682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA MANHAES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010682-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDICEIA MANHAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.010701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DE MATOS (Adv. AUGUSTO VIDAL MOUTA DA SILVA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010702-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEACIR MARTINS DA CRUZ (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010732-2\r\n\r\nAutor: DEACIR MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n163 - 2009.51.51.010740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ALVES PEREIRA ALLEN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010740-1\r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA ALVES PEREIRA ALLEN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCom base nos rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.010774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO TEIXEIRA BRUM (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010774-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: EUGENIO TEIXEIRA BRUM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.010780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.010789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.010791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA THEREZA RODRIGUES FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.010795-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DO NASCIMENTO COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010795-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício),.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.010799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA THIAGO REIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.010832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA PEREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010832-6\r\n\r\nAutor: STELLA PEREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n171 - 2009.51.51.010853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAPA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010853-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANNA PAPA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.010889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENCIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.010985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILEIA DE FATIMA DE LIMA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010985-9\r\n\r\nAutor: LILEIA DE FATIMA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acosta à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n174 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.812774-2\r\n\r\nAutor: LINDALVA DE BRITO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de fls. 59, bem como o pedido de fls. 71, defiro a produção de nova prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n175 - 2005.51.51.038522-5 LUCIDALVA OLIVEIRA SALES (Adv. MALVINO GOMES DO COUTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.038522-5\r\n\r\nAutor: LUCIDALVA OLIVEIRA SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemeto à publicação o despacho a seguir: “Vinda a resposta, dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias”.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 738313"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO SUZANO DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a informação constante do atestado de óbito acerca da existência de 02 (dois) filhos do segurado falecido, intime-se a sra. ELZA PEREIRA DA SILVA para, em 05 dias, cumprir o requerido pelo INSS às fls. 64.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARREIRA FREITAS (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de extinção, indicando uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, indicando uma única especialidade médica para a realização da perícia, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ROSA CASEMIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUBENS DA ROCHA JARDIM (Adv. AILTON MONTEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE SILVA MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Tendo em vista o art. 273, § 7º, do CPC, tenho que o pedido formulado pela parte autora é de antecipação de tutela.\r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RICARDO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS ALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAMS MARINHO DE ALMEIDA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais dos danos morais e materiais pretendidos.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO LOPES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA BUENO NORBERTO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para presentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA FERREIRA ALVES CUTRIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópia das principais peças da Reclamação Trabalhista, com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE MARIA SA ARAUJO (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ARAUJO SANTOS (Adv. AROLDO RIBEIRO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CORDEIRO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GOMES FERREIRA ESTEVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010501-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAURICIO REIS DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA GOMES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nindicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA DOS SANTOS VENTURA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SENA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA HELENA CORREIA DE LIMA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2008.51.51.009215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO CUSSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 737067"
                            ],
                            "737076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036453-5 NADYR PINHEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2007.51.51.001749-0 LUZIA DIAS MACHADO LIMA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2005.51.51.007861-4 LUIS CARLOS ALCANTARA SILVA (Adv. MILTON JORGE RISSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Vista às partes por 05 dias sucessivos, conforme determinado no despacho de fls.119.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 737076"
                            ],
                            "738352": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO TOSONI PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.018295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES JUNIOR (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VATUIN ASSUNÇÃO DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE TEIXEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARDOZO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELMA APARECIDA COSTA PIMENTEL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BORGES DA CUNHA (Adv. JADIEL PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAULINO DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA SILVA FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BELFORT DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR LIMA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR MORAIS LEAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAIMUNDO CASTRO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTO CLEISON RODRIGUES ROCHA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE FATIMA DA SILVA LIMA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042889-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA CAMPOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS MELLO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BRITO BARBOSA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PAIVA MARTINS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO STREVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ALVES BORGES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SOARES GOUVEA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VIANA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DA SILVA NETO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.057218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.003135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PAIXÃO DE VASCONCELOS (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ARARUNA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) em relação ao pedido de percepção de atrasados julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 295, I c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON SILVA DE PAULA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONALIZA CAMPOS LOPES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVEIRA DA SILVA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON RODRIGUES LAGE (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único, II c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA DA SILVA CALAIS (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CAETANO DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CARNEIRO VIDAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNEZILDO WENDHAUSEN (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLMAR COSME DE REZENDE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ARAUJO FERREIRA (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ANDRADE DE FRANCA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES DA CRUZ (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA (Adv. NEUSA TELES REVOREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 738352"
                            ],
                            "738353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ COSTA DE HOLANDA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CRISTINA DA CONCEIÇÃO COELHO (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANEA DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (FLS. 155). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA BEZERRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MARQUES DE FARIAS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (16/08/2008).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA MANHAES DE LIMA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser julho de 2008, conforme laudo pericial. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANICE ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA BENEDITA NOGUEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA CUNHA DA COSTA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.058499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.058613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA DUPRET OLIVEIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB) às fls.10.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.058662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FARIAS DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.058987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS MARCOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.059192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BARBOSA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001411/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001409/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001413/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001412/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001410/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL RIBEIRO MOREIRA (Adv. YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES, SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 10. \r\n\r\nTendo em vista que a matéria objeto da presente demanda não é da competência dos juizados previdenciários, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para reclassificação do feito e redistribuição a um dos juizados cíveis sem especialização.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 738353"
                            ],
                            "738354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO LEMOS BARBOSA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a petição de fls. 71/73 esclareça a parte autora se está recebendo o acréscimo de 25% sobre o seu benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Às partes para especificação de provas, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a data da cessação do benefício de Auxílio-Doença ocorreu em 01/12/2008, consoante dados constantes da tela INFBEN encartada às fls.88, o INSS cumpriu in tegralmente a sentença trânsita em julgado que determinou a DIB na data da cessação do benefício anterior (Auxílio-Doença).\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA FERRACIN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NASCIMENTO WALVERDE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA FREIRE DE ALCANTARA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.061737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DE SOUZA HENRIQUES (Adv. GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 26: Indefiro, uma vez que a parte autora fora regularmente intimada da sentença.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SEARA RODRIGUES (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS, RUDNEY FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer documento que comprove a ajuda financeira do de cujus Jaime Rodrigues.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZILDA DE CARVALHO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA CARDOSO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010578-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BERNARDO DA SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA COELHO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE BROXADO MATIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010656-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEQUENO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEIA DOS SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, com urgência, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, com urgência, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GUERRA ROCHA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.010766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDER GROSSI DA CRUZ (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI AFONSO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.010777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA BITTENCOURT MATHIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE OLIVEIRA MASELLO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO VARGAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.010849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010864-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONÇALVES DIAS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.010865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOTTA DA SILVA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DA SILVA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA AZEVEDO DE FREITAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MARCO APRIGIO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . No prazo de 10(dez) dias , deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DA SILVEIRA (Adv. LEANDRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.51.014292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE OLIVEIRA LEAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS LISBOA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.009329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BASTOS PEREIRA NUNES (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009330-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA JUSTINO BRAZ (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAES LUPPI (Adv. ALEXANDRE BARBOSA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.032947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA CONCEIÇÃO MACIEL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intimem-se os recorridos (AUTOR e INSS) para oferecerem resposta aos recursos de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria as suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.049449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOMINGOS DE MIRANDA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/04/09, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA CONCEIÇAO DINOA (Adv. BARBARA CRISTINA DE LEMOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 15/04/09, às 16h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). MÁRCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS, FATIMA DE OLIVEIRA PERROTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 738354"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080491-2 SERGIO DA ROCHA SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, retirar a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO que se encontra encartada às fls.94.\r\n\r\nDeve a secretaria do 7º JEF ao desentranhar o aludido documento substituí-lo por cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima descrito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.015733-6 ANTONIO TAVARES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269,I do CPC). \r\n\r\nVista à União Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 738365"
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Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 176/188, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Sr. Jose Henrique da Silva (NB 42/043.122.585-0) para Cr$ 29.573,01 conforme planilha de fl. 188 com os conseqüentes reflexos na pensão (NB 21/137.981.220-5), devendo fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo dos valores atrasados devidos desde fevereiro de 2000 até a data em que efetivamente revisado o benefício de pensão atualmente fruído pela Sra. Etelvina Henrique da Silva, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (27/07/2006), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.115773-0 CICERO RODRIGUES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo procedente o pedido de pecúlio, condenando o INSS no pagamento do valor de R$ 1.863,53 (mil oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos) atualizado até 13/12/2008 e improcedente o pedido de danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.808969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR PINTO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2007.51.01.808969-4\r\n\r\nFls. 150 - Indefiro o pedido de reconsideração, tendo em vista que o autor mais uma vez deixou de cumprir o determinado por este Juízo, ressalvando ao demandante a possibilidade de ajuizar nova ação perante uma das Varas Federais com competência previdenciária, oportunidade em que deverá observar o valor dado à causa.\r\n\r\nNo mais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/112.898.741-1, em março de 1999, para R$ 255,33 (duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 400,09 (quatrocentos reais e nova centavos, total apurado nos cálculos judiciais de fls. 59-69 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817595-5 NADIR CONCEICAO LOPES LIMA (Adv. GETULIO LUCIO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES DA MOTTA (Adv. VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a ADEMIR OLIVIERA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 18/03/2008 (data da propositura da ação), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/04/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SAMPAIO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011575-2\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de fixação da data do início da incapacidade pelo perito judicial às fls. 135/138, intime-se a parte autora para comprovar, documentalmente, mediante laudos e atestados médicos contemporâneos ao óbito de seu pai, instituidor da pensão por morte ora requerida, que em 1992 já era portador da grave doença que o levou à incapacidade total e permanente, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA COSTA NEVES (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONSORES ROQUE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012801-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO MOREIRA FILHO (Adv. ROSIVALDO PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a MOACIR CANDIDO MOREIRA FILHO o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 28/11/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (11/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA BEZERRA JUNIOR (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a MARCELO DA SILVA BEZERRA JUNIOR o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 26/09/2007, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO ARYDES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024041-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, documentalmente, a qualidade de segurado da falecida Sra. Maria Francisca Elias na data do óbito, tendo em vista que os documentos constantes nos autos demonstram apenas que a mesma era beneficiária de dois benefícios de pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.024871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027181-6\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS no restabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez, uma vez que, segundo alega, está permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nA Autora foi regularmente intimada por publicação Diário Oficial para ciência da perícia médica designada, não tendo comparecido, conforme se infere da informação de fls. 135.\r\n\r\nDesta forma, considerando a relevância do exame pericial para concessão do benefício pleiteado, sem a qual impossível o deslinde do feito, é forçoso concluir pelo total desinteresse do suplicante na presente ação, não podendo o juízo, tendo em vista o procedimento sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Federais, aguardar eternamente a sua manifestação.\r\n\r\nAssim, verifico que o autor ao deixar de cumprir diligência fundamental para solução do feito (Perícia Médica), demonstrou sua total falta de interesse no prosseguimento deste, configurando, outrossim, o abandono da causa, sendo impositiva sua extinção sem o exame do mérito.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMIANO DE FRANÇA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.038909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, I da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARET OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039012-0\r\n\r\nAutor: MARGARET OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA MOTA (Adv. SERGIO CAMPINHO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ROSA (Adv. ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar ANA CRISTINA ROSA, ao benefício de pensão por morte do segurado Sebastião de Oliveira, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (10/12/2007). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (16/01/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ATILA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. FERNANDA BOCKS AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045109-0\r\n\r\nDesigno o dia 03/06/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047455-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Certidão de Óbito da Sra. Nadia, bem como cópia da Certidão de Casamento atualizada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ESTEVES (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048975-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049153-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELEN DOS SANTOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054587-4\r\n\r\nTendo em vista a divergência de informações nos documentos de fls. 11 e 16, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a Certidão de Nascimento constante no documento de identidade emitido em 15/07/2008 (fl. 11).\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, apresentar comprovantes de residência em seu nome e do Sr. Waldyr, contemporâneos à data do óbito, bem como eventual comprovante de conta conjunta, Declaração da Associação de Moradores, Comprovante de alguma Associação ou plano de saúde que conste a autora como dependente do falecido segurado, dentre outros.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ALVES DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007569-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008069-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES GOMES DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008073-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES COUTO (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CARDOSO PIMENTA (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ESTANISLAU DO AMARAL (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010297-0\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010415-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEEMIAS JOSÉ CARDOSO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA THIAGO (Adv. LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010559-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo se o que pretende é o restabelecimento de auxílio-doença, pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010749-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SERBER (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010787-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE JESUS MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLDA RAMPONI ESTEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SANTOS FERREIRA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da funda mentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.010833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINO PIMENTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010879-0\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n47 - 2003.51.51.004270-2 NERSOLINA VAZ MACHADO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS, MOYSES FERREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nTendo em vista que a advogada devidamente constituída nos autos já desentranhou os documentos, conforme certidão de fls. 181, indefiro o requerido às fls. 182.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.034760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE TEIXEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034760-9\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2007.51.51.054340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA NEVES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054340-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DA SILVA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.51.059742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LEITE RIBEIRO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.059742-0\r\n\r\nTendo em vista o valor informado na planilha de cálculo de fls. 89, restando claro que a vantagem patrimonial pretendida supera o montante estabelecido para fixação, segundo um critério absoluto, da competência deste órgão jurisdicional, não tendo sido apresentada renúncia expressa ao excedente, remetam-se os autos ao Setor responsável pela distribuição a uma das Varas Previdenciárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.51.073112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA ROSA (Adv. LUCIANA NOGUEIRA VIEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073112-4\r\n\r\nAutor: RICARDO DA SILVA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. retro, tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. Pelo exposto não há que se falar em desarquivamento e muito menos em desentranhamento.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.51.088836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO ALVES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.088836-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora da perícia médica psiquiátrica designada para o dia 20/05/2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). \r\n\r\nDê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.801734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR RODRIGUES REGO (Adv. SUELI DE FREITAS QUEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801734-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 89/90, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.007580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PEDRO MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/109.314.314-0, em maio de 1999, para R$ 1.142,16 (mil cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.665,00 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 61-70 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.010490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NELSON (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010490-0\r\n\r\nTendo em vista que o ônus de provar que notificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo, cumpra a i. advogada da parte autora, em cinco dias, integralmente o disposto no art. 45 do CPC, comprovando documentalmente que cientificou a parte autora a fim de que esta, querendo, nomeie patrono substituto.\r\n\r\nPublique-se, e aguarde-se o pagamento do RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017666-2\r\n\r\nAutor: LUCIA DE LOURDES DO PRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo, reconsidero os honorários periciais, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.019598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVANDIRA VASCOUTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.026998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026998-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.027386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TARGINO DE SOUSA (Adv. ELINE D'AVILA DOVAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027386-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.027628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027628-0\r\n\r\nDiante das conclusões lançadas no laudo pericial de fls. retro, defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.031770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE VASCONCELOS PUGLIESE (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031770-1\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 11/06/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos originais relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.032416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032416-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035122-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.035132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE JESUS ALVES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035132-0\r\n\r\nAutor: LUCI DE JESUS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. retro, tendo em vista que o presente processo é eletrônico e suas peças digitalizadas, estando as mesma com a sua visualização disponível no sítio desta Justiça Federal, independentemente de seu arquivamento. Pelo exposto não há que se falar em desarquivamento e muito menos em desentranhamento.\r\n\r\nRenove-se a baixa no presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035572-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTOS BARBOSA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036400-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO CELERINO DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037324-8\r\n\r\nAutor: SAULO CELERINO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho, no momento, o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista pesquisa de fls. 106, que noticia a existência de vínculo laboral da parte autora iniciado em setembro de 2008.\r\n\r\nFls. 100 - Quanto à impugnação do Autor ao perito nomeado, tendo em vista que ele próprio vem se tratando com ortopedista, a teor do que se infere dos documentos anexados à petição inicial, reconsidero o despacho de fls. 97, para nomear o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ortopedista, CRM 5268524-0.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento nos termos de fls. 97/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.038044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038044-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.038166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO CORREIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 33/35, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.038832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES PEREIRA (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 108/110, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.039112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NILZA PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039112-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 74 - 2008.51.51.039340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUILDA BERNARDO ALVES (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039340-5\r\n\r\nAutor: LUILDA BERNARDO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039520-7\r\n\r\nAutor: HILDA LOPES DE LIMA MATIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.039528-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DE ARAUJO (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 48/49, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.039624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 44/46, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039630-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.039912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES COSTA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039912-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.040106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES TERRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040106-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nAutor: WENDERSON REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, em 5 dias, fundamentadamente, o motivo da nova ausência à perícia.\r\n\r\nNão havendo justificativa, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nJustificando o autor, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.042892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042892-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.042896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042896-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEISIO DE PAULA FREITAS (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043404-3\r\n\r\nDesigno o dia 11/06/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE LEITE BAIHENSE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043618-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043696-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.045322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 69 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.046824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GUILHERME MAFALDA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046824-7\r\n\r\nAutor: JULIO GUILHERME MAFALDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.047054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DOS ANJOS SANTOS (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047054-0\r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes dependência econômica em relação ao seu falecido filho.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls.06, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.049006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049006-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.049610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA MELO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049610-3\r\n\r\nDesigno o dia 16/06/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.056088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SÁ POLI (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.059536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI GUIMARAES DAMASCENO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.062760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA FORMIGA (Adv. OMAR SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062760-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FELICIANO DA SILVA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001826-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006172-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ANTONIO DA SILVA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006216-8\r\n\r\nAutor: JANAINA ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006370-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006936-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA AUXILIADORA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006936-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007448-1\r\n\r\nRedesigne-se nova data para a realização da perícia prévia, ficando desde já a parte autora informada que nova ausência ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.007566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LIMA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007566-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.007646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA ROCHA RAMOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 104 - 2009.51.51.007720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GORKI MAZZA (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007720-2\r\n\r\nAutor: GORKI MAZZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.007872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVANO FERREIRA TEIXEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007872-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLEI PECANHA (Adv. ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008064-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE OLIVEIRA BORGES (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.009980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDUARDO DE SOUZA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.010220-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.010254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIR RODRIGUES (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.010358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.010460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.010498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA VIEGAS CAVALCANTI (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.010504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010504-0\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010608-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.010676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON RODRIGUES DA FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.010710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHRAINE CRISTINE MATTOS PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010710-3\r\n\r\nFls.22. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.010776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FREITAS DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.010790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n121 - 2007.51.51.089900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA LISBOA MATIAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089900-0\r\n\r\nAutor: ZULEICA LISBOA MATIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.51.007285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA ALI AMED (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007285-6\r\n\r\nAutor: MARIANA ALI AMED.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.022810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MACHADO MENDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022810-8\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA MACHADO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/04/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA CAXIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032749-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA CAXIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.035532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TORRES BIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035532-5\r\n\r\nAutor: DENISE TORRES BIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.035580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA PIRES OPERIANO (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035580-5\r\n\r\nAutor: ADRIANA PIRES OPERIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.035986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA MORAES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035986-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.036470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036470-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.039818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039818-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.045655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BARBOSA NUNES DE ANDRADE (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045655-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 132 - 2008.51.51.046919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046919-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.047794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIS RODRIGUES MAIA (Adv. ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047794-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.048766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE FREIRE (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048766-7\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.049345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAGALHAES DA SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049345-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/06/2009 (14:00h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.054419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA CATRAMBY ESPINOLA (Adv. VALERIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054419-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.056006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SALDANHA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.056006-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.002857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY LIMA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.002857-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.006083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOMES DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006083-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17/06/2009 (14:30h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.006640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CUNHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006640-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS RODRIGUES COUTINHO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008392-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.009038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009038-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.009492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO XAVIER E SILVA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009492-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THOMAZ GOMES RODRIGUES (Adv. LUCIANE PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009498-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009499-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.009520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CERQUEIRA ASSIS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009520-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.009585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARINHO DE SOUZA (Adv. ROSALIA MARIA DIAS FERREIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009585-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.009669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009669-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE GABRIEL MENDES DO VAL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009742-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009780-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TINOCO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009780-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009846-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SANTOS DA SILVA GONCALVES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009861-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES ROSA DA SILVA (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009962-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 155 - 2009.51.51.009976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PAULO (Adv. BEATRIZ PEREIRA LISBOA DO NASCIMENTO MONTES, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009976-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.009986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009986-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.010053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FIGUEIREDO GUSMAO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010053-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.010067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI TORQUATO DA SILVA (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010067-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.010071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIO LUGÃO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010071-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.010107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO INACIO DE SANTANA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010107-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.010135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010135-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.010227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010227-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.010237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO, JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010237-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.010347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALVA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010347-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.010399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA ROSA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010399-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.010609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOMES ASSAD (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010609-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.010647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA SALLES DE MELLO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010647-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.010747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CASTRO ZAGUINI (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010747-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02.04.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 48\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 738388"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91015 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003128-1/02 PASCOAL MAPELI (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nEncaminhe-se o presente expediente à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para autuação como ação de restauração de autos e distribuição por dependência ao processo n°2007.51.54.003128-1/01.\r\n\r\nApós, cite-se o autor PASCOAL MAPELI, para os fins do art.1065 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737989"
                            ],
                            "738396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074739-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON GOMES FERREIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092086-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZEMIR DE CASTRO (Adv. SOLANGE DA SILVA MARINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017036-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIDIO LOPES DE CARVALHO (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.028657-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO GOMES DO ROSARIO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037691-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDITE RIBEIRO GONCALVES (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039076-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANIR QUARESMA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040586-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NADIR MENDES DE MIRANDA MAIA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040642-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICISSIMA MOREIRA DE SOUZA (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA ALVES DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041999-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROQUE SANTANGELO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIANE PERDIGAO MATTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEONICE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THAYNA SILVA DE ASSIS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046271-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.058510-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MONTE BELLO DE ARAUJO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.001667-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA REGINA FERREIRA REIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.001747-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CUCOLILO FILHO (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002434-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA XAVIER DE FREITAS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.002575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON BEZERRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002859-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCEU DOS SANTOS CARVALHO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003392-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILSON FERREIRA MACHADO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE TOME DE ABREU (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000098-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDIA DE BARROS DUARTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.001365-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAGE FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.002671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA NETTO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002815-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUNDIARA RAIMUNDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nQuebra Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.002981-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATHAYDES DIAS DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORIVAL AGUIAR (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA ALVES FIRMIANO (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 738396"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011111-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VASQUEZ CASTRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIOMIRO JOSE GALVAO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da sentença de improcedência.\r\n\r\nSem custas e honorários face a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006011-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM LOURENÇO DA CUNHA FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506422-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULINO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.816145-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO BERMAN (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035590-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANILDE FERREIRA DA SILVA (Adv. BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045579-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY VIEIRA JAVARINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003776-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA LOPES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000622-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILSON SCARINI MARRETO (Adv. SIDINEI CONDACK). . \r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS SANTOS XAVIER (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002037-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO FERNANDES BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001194-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO SOARES GUIMARAES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001195-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL LAMON (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002396-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA ARAUJO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002418-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGINALDO FILHO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002992-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADROALDO CARVALHO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001644-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006845-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006891-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO RAYMUNDO (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006952-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO QUINTILIANO DA SILVA (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007175-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO SOARES FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CORDEIRO CEZAR (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007223-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA FERRAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA NETTO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008328-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN MARINHO VIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008332-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE PRADO SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008552-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.000139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO JOSE MOREIRA DESMARAIS (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 738397"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDecisão Monocrática proferida pelo MM. Relator Dr. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, na Sessão de Julgamento do dia 06/08/2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MESQUITA DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE). . Ante o ex posto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 300,00, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por inaplicável, nesta causa, o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, já que vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737922"
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                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS JOAQUIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Em atendimento à solicitação da Contadoria às fls. 54, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a carta de concessão do auxílio doença , considerando que o documento de fls 10 pertence à beneficiário que não faz parte da presente relação processual.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Contador para confecção dos cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 738412"
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                            "737923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071160-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDOVINA ARIAS LOPES (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO, na forma do artigo 501 do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032526-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA COSTA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “(...)Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036453-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Compulsando os autos verifico que do dispositivo da decisão de fls. 200/203 constou equivocadamente matéria que não guarda identidade com o voto proferido.\r\n\r\nIsto posto, diante do evidente erro material promovo, de ofício, a retificação da decisão apenas para fazer constar corretamente sem que tal correção altere a fundamentação da respectiva decisão ou de seu dispositivo:\r\n\r\n“...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho da carreira da parte autora, sua legislação de regência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que deverão ser apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, incidirão correção monetária pela tabela de precatórios e desde cada vencimento da prestação impaga, e juros de 0,5% (meio por cento) a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, estes autos deverão retornar ao M. Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal, para apreciação do recurso extraordinário de fls. 207/223.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002820-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA PECANHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em cinco dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência nos termos legais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 737923"
                            ],
                            "738413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELZA FORTINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050461-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MARCELO GARCES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055171-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY DA SILVA BAPTISTA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.062433-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA GONÇALVES MARTINS (Adv. MAURICEA DE SOUZA MONTE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065633-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA BARROS (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071534-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.071685-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALMIR FERREIRA DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073676-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087918-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA...”.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089168-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089461-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOELGA DE OLIVEIRA SODRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.092037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RISOLENE MAURÍCIO DA ROCHA BANDEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO PINTO DE SOUZA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY CHAGAS (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.002329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA DE CARVALHO ROCHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.001285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIANA PINTO DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA...”.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA MELO (Adv. ADILSON ROSA DE SOUZA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.004090-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NATALICIA CARVALHO QUITETE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE DA SILVEIRA E AZEVEDO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.506183-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEILA CARLOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE DE ARAUJO MARQUES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.002093-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. VILMA REIS LESSA DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.003746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA LETICIA BARBOZA DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.006147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DE SOUZA MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.007688-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.013108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERVAL AILTON DA SILVA (Adv. ALZENY SILVA SALGUEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.013362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOANA PEREIRA (Adv. EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.017151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVANO JOSE DE CARVALHO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017410-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENI DE SOUZA MONTEIRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.018083-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARY BARBOSA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.018446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA GUIMARAES BENTES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.018645-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.018686-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMOGENES LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.019650-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.020831-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATILA GUEDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.020852-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA MONTEIRO BRANDAO (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.022405-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DEOLINDO DE SOUZA (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.023718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA CELIA DA SILVA GASPAR (Adv. BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.027109-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALILA ANGELINO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027224-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETE NAZARE DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027746-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARIVAL DE ARAUJO SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA EVANGELISTA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027813-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE GUSMÃO DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.029080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA DA SILVA FARIA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE BILATE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031893-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES ANDRE REIS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032462-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLINO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032474-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR DE SOUZA ESCOVINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYLTON GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033569-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANIR DE OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DA SILVA MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034284-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034467-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA JORDÃO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.034575-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO AFONSO DINIZ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA...”.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.034810-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AIDA CUNHA BELSITO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034835-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS SIQUEIRA FERREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE RODRIGUES FILHO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036032-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA FERNANDEZ PEREZ DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO DE POVINA CAVALCANTI FILHO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037217-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAIAS SAMUEL CALDEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037223-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAUTO BENEVIDES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.039100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ARAUJO DE FARIA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039570-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040100-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE CAMPOS BARBOSA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.040213-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO JOSE GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.040404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA BORGES LUIZ (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.040671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARICLEA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.041379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTON GAMA LICAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.041541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA DE MATTOS VEIGA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.041756-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA CLEMENTE PEREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.041991-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO ROBERTO CUNHA MEDEIROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.041998-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELDEMIR PAIVA DE MORAES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042007-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE SOARES CAMISAO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042542-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INDIA DE OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042622-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA COELHO (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PORFIRIA DOS SANTOS REIS REP/ VANESSA REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.045459-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA DE CASSIA MATHIAS NICOLA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.058050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGLACIR DUREND GHAZI (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.058051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDO FREITAS PINTO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.058074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIA VASCONCELLOS LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.058188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE ARAÚJO (Adv. CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n86 - 2008.51.51.058691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CAMILO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.000409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENEIDA APOLONIO SEIXAS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n88 - 2008.51.52.002319-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CECILIA PEREIRA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.002802-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOCELINA DO NASCIMENTO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n90 - 2008.51.52.003047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVARO CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n91 - 2008.51.52.003114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE LEIS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n92 - 2008.51.52.003186-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCA MACHADO NUNES (Adv. LEILA DE MELLO MIRANDA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.003475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH MORAES DA SILVA GERALDO (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.003789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n95 - 2008.51.52.004199-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEVERINA MARINHO DE JESUS (Adv. CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n96 - 2008.51.52.004212-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTAIR RODRIGUES REIS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n97 - 2008.51.53.000365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SOBRINHO PAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\n“...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n98 - 2008.51.54.002863-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIZ VALADAO LAMAS (Adv. REGINA CELIA DE OLIVEIRA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n99 - 2008.51.60.001439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANEZIA PEIXOTO DE JESUS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.001495-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARENO HILARIO VIEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n101 - 2008.51.60.001614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA...”.\r\n\r\n102 - 2008.51.60.001749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEIA FERREIRA DE MENEZES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n103 - 2008.51.60.002108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCIA TAVARES BARBOSA CARRICO (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA...”.\r\n\r\n104 - 2008.51.65.000318-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CARLOS MARQUES (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n105 - 2008.51.67.000629-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n106 - 2008.51.67.002729-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO DE SOUZA PIRES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n107 - 2008.51.67.003136-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA COSTA MORAES E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n108 - 2008.51.67.003626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCYR COELHO DA ROCHA (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n109 - 2008.51.67.003919-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA MARIA PASSAGEM DA SILVA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n110 - 2008.51.67.004704-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n111 - 2008.51.67.005377-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLESIO DA SILVA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n112 - 2008.51.67.006080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO GONCALVES PORTO (Adv. IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n113 - 2008.51.68.001385-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL MARTINS PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA...”.\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003029-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY TELLES DE OLIVEIRA FRAGA (Adv. HORACIO ANTONIO SEVERINO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE CORREIA DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004336-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA MARIA DA LUZ (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004394-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n118 - 2008.51.69.000454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNÉA PEREIRA DE CASTRO (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n119 - 2008.51.69.000455-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA GONÇALVES CABRAL (Adv. LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n120 - 2008.51.70.001619-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGINA APARECIDA MOURA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n121 - 2008.51.70.001988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA HELENA BELLUSCI (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n122 - 2008.51.70.002042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA FEITOZA DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n123 - 2008.51.70.003712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERE SANTOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 123\r\n\r\nId: 738413"
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AILTON VIEIRA DE SOUZA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO DE ASSIS E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO( (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011886-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO PORTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARAGUACY CALIGOLA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NEY STORINO ANSELMO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.021229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ELIAS ISAAC NOBRE GABBAY). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029484-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA MARQUES MARTINS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA RIBEIRO DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038147-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE AZAMBUJA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048772-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARBOSA TORRES (Adv. MARIA DO ROSARIO TITONEL TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.056025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.056483-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENRIQUE RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003305-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA MARIA ALVES DE FRANCA PACHECO (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002771-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABREU SOARES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta justiça federal para o exame de causa acidentária, na forma dos arts. 267, IV, do CPC, e 51, II, da lei n.º 9.099/95 c/c o art. 47, III, da Resolução n.º 30 do TRF/2ª região.”\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000125-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUGENIO BRAGANOLLO NETTO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000505-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000562-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA CHAVES (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002038-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASIEL TIBURCIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MAURO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOAQUIM DA COSTA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005402-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO GOMES REBELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005672-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005712-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DONALDSON RAMOS DE BRITO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBIRATAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO A REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005821-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVALDO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS IVAN VIEIRA SARMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA MACHADO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n31 - 2008.51.68.007053-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORNELIO CASIMIRO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002050-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO RODRIGUES DO PRADO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.001285-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006594-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON VIEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALERIO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARROSO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007131-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007177-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HENRIQUE NETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007956-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA MARIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAjuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007984-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FONSECA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007985-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO DA COSTA GUIMARÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007986-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JENNY MAYER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n44 - 2009.51.51.007999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA ARAÚJO (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nId: 738414"
                            ],
                            "738415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021126-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para restringir o pagamento das parcelas atrasadas ao qüinqüênio legal (Sumula 85 STJ).\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034768-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVONE SERAFIM COSTA (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 738415"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038155-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCILENE PARDAL REDDO DA SILVA. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043081-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCO ANTONIO FERREIRA REP/P/ REGINA CELIA DE FIGUEIREDO BERNARDO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043089-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRANY BRAZ DA SILVA REP. P/ JORGE FERREIRA BARROZO. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001547-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DA FONSECA E OUTRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005752-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA DA COSTA RODRIGUES. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006504-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIVA FARIA REIS. . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 737775"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.000633-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO SEUFFTELLES. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.025831-0/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.003090-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO FRIEDRICH E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2003.51.51.025831-0/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 737776"
                            ],
                            "737777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002447-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO HERCULANO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737777"
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                            "737778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.63.003077-3/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ONOFRE BATISTA PEREIRA. . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000841-6/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 737778"
                            ],
                            "737779": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.000806-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS PEREIRA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506421-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARNEIRO DA SILVA NETO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 737779"
                            ],
                            "737780": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737780"
                            ],
                            "737781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.057989-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO VIDAL GAIA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o exposto na certidão de fl. 73, intime-se a Defensoria Pública da União, a fim de que apresente cópia da peça do incidente de uniformização nacional, assim como de seus respectivos anexos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737781"
                            ],
                            "737782": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089918-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RAMOS RIBEIRO (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737782"
                            ],
                            "737783": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIGNORETTI (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão proferida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737783"
                            ],
                            "737784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008563-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEICAO LIMA CADILHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003807-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPHIGENIO BRISON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015872-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.016222-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR ALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DO CARMO ROCHA TAVARES (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MONTEIRO SANTANA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.028419-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA GALDINO DA SILVA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELO CHIARELLI NETO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039790-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DA CONCEIÇÃO REIS CALVINHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE AN DRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL GOMES DE MORAES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039796-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ASSIS (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041471-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO HENRIQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041868-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DOS SANTOS PEREIRA LOBO (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.042216-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045221-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SOUZA FERREIRA DE ABREU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINE DOS SANTOS LORCA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046361-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MENDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.058582-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALEXANDRE (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.001956-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BARRETO ALEXANDRE (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.003728-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS SANTOS SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 737784"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000853-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR PEREIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 49/52).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737785"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.056883-6/01 NELI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006534-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA ISABEL DO CARMO BARROS (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.052278-6/01 CELSO QUEIROZ DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 737786"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013715-9/01 FRANCISCO GONCALVES DE SOUZA FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011843-4/01 ALUISIO LINS RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003305-7/01 JOAO CORREA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 737787"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016561-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE JESUS FERREIRA DE CASTRO (Adv. ERNANI ARANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA CARVALHO DA MOTA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031542-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036553-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI NASCIMENTO DA SILVA PESSOA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.039939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY HELENA SUCUPIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDGARD COSME (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MARQUES SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.045298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILZA SILVA SANTOS (Adv. GIRGI GERMAIN JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.045581-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA LOPES RABELO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.046769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIANA GONÇALVES ROSA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA RAMOS PINTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047133-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE BECKER MOLITERNO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCINEA CEZAR ALENQUER (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EURYCLEA D QUEIROZ FAÇANHA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA RODRIGUES AFFONSO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049207-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BELLEZ WAMBURG (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049385-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049987-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIA LEITE FERREIRA (Adv. JOSE NOBREGA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050427-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DE MELLO MATTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA REIS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050924-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.050996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDDY JOSEPHINA BOELTER. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.052188-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDA CHAVES FIGUEIRA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053959-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANÇA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054087-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA HAUSER (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054314-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RIZETE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.058181-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NICIA ALMEIDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.060152-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL PAMPLONA DE FIGUEIREDO TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.060936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.060994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CORREA PINTO (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.061967-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS MIRAGLIA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.062339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062604-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOANA GOMES DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063549-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE DINIZ SIQUEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ROSA FERREIRA GONCALVES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063910-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIANGELA ROSA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.067067-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MOYSES SAMBUSKY (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.068353-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZENIR DE SOUZA FERNANDES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.072613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO ROSARIO RIBEIRO MARTINS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.075118-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENICE VIANNA SALES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.076684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.078301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOURILA SPINDOLA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.080584-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BARBARA HELENA JUNGER TUPAN (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.080588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELSA CARDOSO DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.087578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JOAQUIM DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.004152-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANIA MARIA ALCANTARA MIDAO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.006443-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA DOLORES ROTHIER DUARTE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006725-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA CARRANO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILDA GAVINHO LOPES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA PASTOR (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DE SOUZA PIRES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA RAMOS PINTO DANTAS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.003024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAILDA DE OLIVEIRA VIEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.004228-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELOISA AMERICA ALVES PINTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGINA DA SILVA COSTA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.005833-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.007301-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AGELITA RAMOS CARDOSO (Adv. DJALMA FERREIRA DO AMARAL). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.007485-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELMA AZEVEDO PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.003775-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIONE GONCALVES BARBOSA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.68.005739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.506253-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIA MARIA GOMES BARBOSA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002344-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FRANCISCO DE PAULA (Adv. FABIO DOS SANTOS COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.003275-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAMILTON ALVES DE ARAUJO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006335-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.009884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DORVALINA CARREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.011743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE LOPES BAILLY (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.013080-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON DE SOUZA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.013516-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSELIA MARIA DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.014164-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.014216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JORGE TAVARES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.014414-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ JOSE TAVARES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.021224-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARIA FERNANDES RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.021329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILMA AVELINO RODRIGUES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.023217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA IGNACIO DA ROSA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.023911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH DE ASSIS CHAGAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.030791-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DEMORO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.031369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAIR MARTINI (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000413-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (Adv. FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.002033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE LEMOS FERNANDES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.002539-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA LEITE SOUZA (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.52.002741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UYARA ALVES SCHIEFER. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.002929-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DENIRA BORGES DA COSTA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.67.000120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DA CONCEICAO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.67.000607-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE LARA BENEVIDES RAMOS (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.001702-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA RODRIGUES LACERDA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.002280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEOPHILO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 88\r\n\r\nId: 737788"
                            ],
                            "737789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006892-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x DJALMA VIEIRA (Adv. ROSIMERI DE BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001501-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELICIANO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000761-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NUNES DO AMARAL REP/ P/ SUA MAE CARMELITA NUNES DO AMARAL (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.068247-5/01 JOSE CARLOS CAMPOS DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041480-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDA DA SILVA CALDAS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049486-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO DIVINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR GOMES DE BRITTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004434-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO LUCIVANDRO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001416-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILEA CORDEIRO FREITAS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003649-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODRIGO DA SILVA MIRANDA (Adv. EDSON DA SILVA LANA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004422-6/01 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOMINGOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002545-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLORES FRANCISCA CORREIA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROMILDO GARCIA DE FREITAS (Adv. ELOISE SONZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004138-8/01 DONATO BARBOSA DO AMARAL (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 737789"
                            ],
                            "737790": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000565-0/01 CINTIA BICHARA ALVARENGA REP/ P/ ARLETE BICHARA ALVARENGA (Adv. LUCIO AMARO PONTES BISSONHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004294-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIARA GONCALVES DE CARVALHO ALVES REP/ P/ LAUDELINA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004045-1/01 SEVERINO EMÍDIO DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002040-2/01 JOSEFA CASSIANO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 737790"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005022-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE SILVA DE MELO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005332-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILTON SILVA DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005353-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY GONCALVES DE LIMA ESTEVEZ (Adv. GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003812-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001716-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EMILIA DE ABREU MEDEIROS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNITA JOAQUIM NIZIO (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 737791"
                            ],
                            "737792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005036-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE ESTHER BLOOMFIELD TORRES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA, GDAP E GDASS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006543-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CEU FERREIRA GUIMARAES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA, GDAP E GDASS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 737792"
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                            "737793": [
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005062-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA DOS SANTOS FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDAP) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 737793"
                            ],
                            "737794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005313-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA DE SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDASS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 737794"
                            ],
                            "737795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PEDRO CARDOSO DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018360-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ADOLPHO COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021870-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PINHO TEIXEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025622-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURO DOS SANTOS JOTHA (Adv. RENATA MARA SILVA). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033080-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SEQUEIRA DA FONSECA (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034370-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LUCIA SANTOS GHEDINI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON VIEIRA SAMPAIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uni formização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH COSSEFF (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040123-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042400-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEDRO DA PAZ (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043230-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFIM DA FONSECA NADAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002460-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO TRINDADE (Adv. RICARDO AUGUSTO CARVALHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002569-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI ALMEIDA SANCHES (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY GUIMARAES MARIANO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.000882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTAMIR MOURA DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.002298-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIVINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado o incidente no processo número 2007.51.60.003313-6/01, que foi admitido por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 737795"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016266-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMINO CHAGAS BIHREN (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737796"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.010060-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NOVAES JANIQUES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002401-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Portanto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 737797"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018157-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOACYR DA SILVA BARROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação (fls. 81/101).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737798"
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                            "738398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ MARTINS (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068600-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIVALDO VIEIRA LIMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072570-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA DORNELES ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.074020-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACEMA DOS SANTOS SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.074916-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076134-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO MENDES FILHO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079903-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TEREZINHA DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084318-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE ALMEIDA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086156-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CAIO TABOADA RAGGIO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.086373-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEFINA SANTOS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088470-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.091666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JESUS DA FONSECA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FELINA ALVES DE CARVALHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007619-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SIQUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007930-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANI CARDOSO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM NOGUEIRA (Adv. JORGE LUIS MADEIRO SOEIRO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.009008-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY COSTA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU MARTINS MAIA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.005021-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUIMARAES SCHILLER (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.005092-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BORGES DA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.005138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.005700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTHUR BARD (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO LUCAS PEREIRA (Adv. FABIANO SILVA MAIA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003960-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUILHERME BORGES MOTTA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.004086-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO BATISTA NETO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004440-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODORICO LUIZ VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505446-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR ESPINDOLA FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.507783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA ROCHA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.507808-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RODRIGUES MACHADO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.507834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CANELLAS CABRAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 54/60, onde se apurou a RMI de R$ 985,98 (novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 6.800,27 (seis mil e oitocentos reais e vinte e sete centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.001007-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.003525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DO NASCIMENTO ADRIANO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.004213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNAR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005942-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO RICARDO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMILIA TEDOLDI MARTINS (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.012685-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE DE CASTRO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURICIO CARDOSO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024165-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MENDONÇA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.024454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE NETTO HOFMEISTER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.027404-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BRUNO ESTEVES (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.027453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO LUIZ BERNARDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027595-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VASQUEZ SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027914-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.028907-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.029676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL PIRES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ CASAGRANDE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA COELHO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.031338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CAETANO DE ANDRADE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.031606-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOARES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PINHEIRO MACHADO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032583-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROCHA DE ARAUJO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032967-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA GRANDAO GALLUZZI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.034086-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO CRUZ PINA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.034289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MANUEL DE QUEIROZ (Adv. DANIELLA LESSA HERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.034961-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PEREIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.035116-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERT DO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.035236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS PALHEIRAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.035341-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANNE BIAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.036090-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA VALADAO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.036115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.036376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.036486-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA STELA FIGUEIRO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.036497-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE REIS FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037682-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA COSTA MACIEL (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 70\r\n\r\nId: 738398"
                            ],
                            "737547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA GONÇALVES DE PINHO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM). . Tendo em vista que o Juízo a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fl. 87), intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 48 horas, eventual descumprimento do disposto na sentença.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737547"
                            ],
                            "738399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082099-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BATISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089321-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR MOREIRA ALVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELINO LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007648-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAFIRA SOARES GUIMARAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA BRANDAO SAMPAIO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008554-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ARLINDO FLACH (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004649-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FRANCISCO JOSE ANTONIO NOGUEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA PEIXOTO CONCEIÇÃO (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006633-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RAMOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007931-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZO FIGUEIREDO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.007932-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE AZEVEDO TAVARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.67.007948-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDO MADEIRA (Adv. BRUNA FREIRES BARCELOS STRUCHEL). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.008222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MERCEDES GUILHERME (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.68.005889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NEVES (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.006682-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO LOPES (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.004355-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU BORGE (Adv. ANTONIO NICODEMO SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.004850-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEMAR DA SILVA VERONESI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 54/60, onde se apurou a RMI de R$ 598,70 (quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 5.927,97 (cinco mil e novecentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006829-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LEAL AUGUSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA COUTO SEIXAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012174-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GARCIA MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.018407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FRANCISCO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 57/66, onde se apurou a RMI de R$ 1.109,90 (mil e cento e nove reais e noventa centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 9.942,06 (nove mil e novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.018509-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ ANDRADE NETTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.022436-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SANTANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM AGUILAR FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERTANHA VALADAO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.030941-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA SOARES FILARDI (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031241-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOAQUIM DE SOUZA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO DE ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUARES FORTUNATO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033045-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DA SILVA CARDOSO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033511-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA PAULO DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIO FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036487-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA ALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS LEITE (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 26/32, onde se apurou a RMI de R$ 1.312,85 (mil e trezentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 725,56 (setecentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038974-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039688-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ELIAS DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.040835-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE BARBOSA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI na forma da pretensão.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MUNIZ DO COUTO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ESTEVES VIEIRA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046078-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA ABREU (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.048601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANTUNES MOURAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTAO VASCONCELOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000429-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.001295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PREDINA JANDAIR DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002480-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FARIAS DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI CAETANO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.003458-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE DA SILVA REP/ P/ MARIA APARECIDA CAPRA DE PAULA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 738399"
                            ],
                            "738400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038935-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FARIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GAUDENCIO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040327-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA GONCALVES DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040329-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042381-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAZILDA ANTONIA VITA RODRIGUES (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMU (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MORAES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO VITORIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043368-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR LOURENCO PINTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA SARDINHA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO BRUNO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044250-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044252-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO TARCISIO DE MAGALHAES GOMES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCO PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROCHA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ABREU LEITE BACELAR (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MARTINS PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046030-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PACHECO DA ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046612-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046615-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES SUZANO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046683-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ROSA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046684-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046687-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ESTEVAO DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046696-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MILITAO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047020-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047032-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIX VALLADARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA PEÇANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVESTRE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048237-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA DE ARAÚJO SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVES DE ANDRADE MENDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MEDEIROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049088-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049313-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA FREIRE DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049721-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DO NASCIMENTO DE MORAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MONTEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004325-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ANTUNES DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.004352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.000159-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ETTORE VICENTE ORICCHIO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.001316-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOCLECIANO DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001945-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MATTOS PORTILHO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LOPES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000258-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA DE AGOSTINO (Adv. GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AUGUSTA FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000786-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTOLIANO CHIARINI (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.61.000061-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALBINO WAGNER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE DE SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.000773-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PINHEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UBIRAJARA GRADI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI e prolatada sentença líquida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.003077-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MARIA RIBEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO dos recursos e ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI e prolatada sentença líquida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.003514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMITO OLIMPIO GODOI (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI na forma da pretensão.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003568-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MENDONCA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI na forma da pretensão.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003878-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004941-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA EDELTA CHAGAS DE OLIVEIRA MEIRELLES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Assim, CONHEÇO do recurso e, de ofício, ANULO A SENTENÇA para que os autos retornem ao juízo a quo, onde deverá ser calculada a RMI e prolatada sentença líquida.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ANTONIA DA COSTA SOARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINO ALVES MIGUEL (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.002016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES DA SILVA CAMILO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima, para determinar que o INSS promova a revisão do valor da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, conforme cálculos de fls. 44/52, onde se apurou a RMI de R$ 264,01 (duzentos e sessenta e quatro reais e um centavo) e o montante de parcelas atrasadas de R$ 504,39 (quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos), na forma do art. 29, § 5o da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas com correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo utilizado na condenação. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.002201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA MARIA DE MELO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.002659-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REGALO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.003797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO HENRIQUE BARROS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.001087-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO CAETANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002388-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO GERALDO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006194-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER JOSE DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001622-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALVES PERFEITO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001626-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.006668-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CABALLERO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 71\r\n\r\nId: 738400"
                            ],
                            "738401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037780-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA JENSEN DE ANDRADE (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038021-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ALVES MESQUITA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038938-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CATARINOSE LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038973-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VAZ MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO RODRIGUES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039640-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOMAZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GRAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039687-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040310-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAMY ASSIERE VALENTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FORMAGUERI CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040341-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDES TOLEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041693-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA MARQUES DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043138-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045205-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOARES PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045381-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO AVILA DE ALMEIDA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA PINTO DA COSTA (Adv. PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046700-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CASTRO ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR BARTZ JUNIOR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047022-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO OLIVEIRA CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047694-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NETO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIR CURVELO BRAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047752-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO COSME DA COSTA BARROSO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047754-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MADEIRA COELHO DUARTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048154-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBONO FELIPE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE MEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048212-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FERNANDES DE MAGALHAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049084-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049800-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS CESARIO MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EHMANN (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049878-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ACCIOLY DE LIMA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.053190-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA RAMOS DE MESQUITA (Adv. RENATO NOGUEIRA DE CASSIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.054707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PASSERINI (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES PINHEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003271-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUISA CORREA AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.002072-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PRADO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001098-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001431-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE DE SOUSA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001586-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001843-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SALGADO NETO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003904-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE LIMA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.004272-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS FRANCISCO DE ALCANTARA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.004680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS ANTUNES DE AVELAR (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001986-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ELMO BASILIO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.000585-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY GUALANDI DE MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.000628-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHRISTOVAM DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.000662-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO GOMES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR NUNES CORDEIRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002596-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DO SOUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY JOSE FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005919-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BALBINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.000307-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MELLO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000678-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LAUREANO DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002034-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DINIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.003100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINA DA CONCEICAO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.68.003898-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003938-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINO DA SILVA ROSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.004733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES FELIX DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005503-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CEZAR LIMA (Adv. ITALO LEONARDO RAMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.69.000191-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.69.000204-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.69.000229-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.69.000371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.69.000398-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE AGUIAR (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.69.000480-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON PEREIRA BARACHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.69.000759-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.69.001245-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA MARIA BITTENCOURT DE CARVALHO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006130-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA PEREIRA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.005972-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE SOUZA VIEIRA (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.005973-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MACHADO COELHO (Adv. REMY DA COSTA LERINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006464-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAULINO DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.006676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE ARAÚJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006697-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEREZINHA SILVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 76\r\n\r\nId: 738401"
                            ],
                            "738402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039273-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PRINCIPE DE LIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FIGUEIREDO REIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039283-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICTOR DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039286-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE PINHEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039374-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CARLA ECKHARDT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OMERO CANDIDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040126-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERSON LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA ALMEIDA DOS REIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042290-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.042591-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA FRANCISCA MARIANO FERNANDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045382-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ FONSECA VINAGRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045383-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS BARROS OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES IANNINI DE AREDE (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE JESUS HENRIQUES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049727-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049749-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO PEREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO RABELO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049806-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEO FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE VALTER DE MATTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.050409-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVANINA DA ROCHA LEITE (Adv. SIDNEI DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052411-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062642-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDES DE SOUSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEONICE CARVALHO DE ARAUJO (Adv. ANTONIO NICODEMO SALGADO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002407-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DOMINGUES VALLADAO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003403-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SALLES CICILIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.000561-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DE FARIAS FRANCA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.002263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE DE PAULA FREDERICO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, para manter a sentença recorrida nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetido a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.002477-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO CORREIA DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000505-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DA SILVA MOSTRANGES (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001871-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MARTINS CAMPOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA DA CONCEICAO FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO LOURENÇO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO JOSÉ DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005409-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MENEZES QUIRINO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDONIER DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARCELA DE ABREU COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000947-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON BARBOSA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001618-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI VITAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006466-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE RIBEIRO GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE FREITAS CABRAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006708-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERTANHA DA SILVEIRA (Adv. ELAINE DE ALMEIDA PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006812-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SOUZA LARANJA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006958-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASON MARTINS VALLADARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008319-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALENCA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008331-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000247-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GEMINIANI ESCOBAR (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 738402"
                            ],
                            "738403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PEREIRA DINIZ (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 11.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDALICE GOMES LOURENÇO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença, e condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) no valor de 60 pontos, nos termos do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047577-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA RODRIGUES DA FONSECA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Como neste caso não se trata de negativa de jurisdição, fica evidente a impossibilidade de seguimento do recurso, entretanto, os fatos acima expostos não devem ser obstáculo para que, futuramente, possa o autor pleitear novamente em juízo os expurgos vindicados.\r\n\r\nPortanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, para baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 738403"
                            ],
                            "738404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.032102-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVA DA COSTA ROSA (Adv. LUIZ GUSTAVO DE MENEZES RIBEIRO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040046-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NETHANIAS ANTONIO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LISETE CAVALCANTI PEREIRA SPOLADORE (Adv. CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA JOSE MARINHO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.045398-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAMENE RODRIGUES PARENTE (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AMADO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLOS EDSON DUARTE JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença, condenando a parte ré ao pagamento da GDATA e da GDASST à parte autora em igualdade de condições com os servidores em atividade, ou seja, nos valores correspondentes a 40 pontos (nos termos do art. 11 da Lei nº 10.483/2002), no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente foi vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054731-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE LUCAS DO REGO CARVALHO (Adv. PATRICIA BITTENCOURT SILVA NOVAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SHEILA MARIA DA COSTA LIMA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058478-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA CHAGAS DE LIMA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058580-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO IRINEU BARBOSA (Adv. GISELE SOARES SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.058639-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.061621-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAILDA NAILDES DO NASCIMENTO LINS (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.063551-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PAIVA VIANA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E ANULO A SENTENÇA, para que seja proferida nova sentença, que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários, já que anulada a sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064039-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERCLAUDIO DA COSTA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença IMPROCEDENTE sob outros fundamentos.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente beneficiário gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064379-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FREIDA JANE SZNAJDER (Adv. ISABEL GODOY SEIDL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA ARANTES LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.068519-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.069039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSELINA SANTOS DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.070549-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA EUGENIA MACHADO RODRIGUES (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . ... Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072189-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO ALVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.072509-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MAGALHAES BASTOS (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.074308-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI ALVES PESSANHA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074995-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIR MONTEIRO DE BARROS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.078576-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA ROBERTO NOGUEIRA (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080061-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CAPITULINA ALVES GUERRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.080921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY SZPERMAN GHELMAN (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.086130-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FELICIA BALDI OLIVEIRA GARCIA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.087120-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE SANTOS SANTIAGO (Adv. MARCELO DOS SANTOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089857-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA CORREIA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.091573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x APARECIDA DA SILVA MEDEIROS (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092182-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO EDSON PEREIRA (Adv. RODRIGO E SILVA ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.092433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA DE NAZARETH GUIMARAES E SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008175-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA DA SILVA BARRETO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.000802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA MARTINS DE AZEVEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precedeu o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser a recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.005975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE SOARES MANDARINO (Adv. MICHELE KLOSS CALIL). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.007709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WATSON PIRES MENEZES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.009881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n40 - 2008.51.51.010564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY SANTOS DOCEK (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.023847-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY DOS SANTOS SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006, enquanto não houver a avaliação de desempenho funcional prevista.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035434-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a parte ré a implantar o pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) “nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” \r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de recorrente vencedora.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002073-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS ELETERIO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para condenar a parte ré a implantar o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no valor equivalente a 80 pontos, de acordo com o artigo 7º § 7º da Lei 11.357/2006; e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), a partir de fevereiro de 2006, no valor equivalente a 75 pontos. Mantenho, no mais, a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAs diferenças em atraso deverão ser pagas respeitando a prescrição quinquenal, e com a devida correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/07, art. 1º-F). O montante deverá ser calculado pela própria União, conforme o entendimento contido no Enunciado 52 da Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. \r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000700-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI ALVES FEITOSA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO DO RECURSO do autor e ANULO A SENTENÇA, para que seja proferida nova sentença, que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários, já que anulada a sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZA SANT'ANNA MIRANDA (Adv. ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 738404"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013302-3/01 MARIA JOSE LEMOS SIQUERIA (Adv. ANGELA MARIA MENEZES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, por se tratar de peça recursal em confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no juizado de origem, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002922-0/01 ELENIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso presente, a publicação da sentença deu-se às fls. 122/124, no dia 03/09/2008, expirando o decêndio recursal em 15/09/2008. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 17/09/2008 (fl. 126), intempestivamente.\r\n\r\nSendo assim, voto no sentido de não conhecer o recurso.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.120189-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL SILVA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...)Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem .\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002462-3/01 CARMEM CAMPOS DE SA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010353-1/01 SEBASTIAO DE SOUSA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014665-7/01 JOVIANO SATHLER SIMÃO (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002533-5/01 TEREZA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Neste caso concreto, não cabe revisão no cálculo da renda mensal daquele benefício, uma vez que pelos documentos acostados aos autos percebe-se que a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.013423-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARLETTE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . (...)Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para julgar improcedente o pedido autoral. Sem condenação em honorários advocatícios.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.055068-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALERIA ARAUJO DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.001058-5/01 SEBASTIANA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso em análise, não foi possível a apresentação da relação dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício instituidor da pensão, fato que enseja a aplicação da Tabela de Santa Catarina para a solução do presente caso. Entretanto, a data da concessão do benefício em questão não consta na referida Tabela como passível de ser revista, tendo em vista que para o cálculo de sua RMI já foram utilizados índices de correção favoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000593-0/01 CIRLENE MARQUES DE ANDRADE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso para, de ofício, anular a sentença e declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários, já que anulada a sentença.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003041-5/01 ALCEIR PINHEIRO SOARES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000736-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA DA SILVA BARBOSA (Adv. THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006384-7/01 JOÃO BAPTISTA COELHO DA COSTA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007; e para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004531-3/01 MARIA JOSE PETRUCCI VALLADARES DE OLIVEIRA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.000993-7/01 DARCY PEREIRA NETTO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Entretanto, a data da concessão do benefício em questão não consta na referida Tabela como passível de ser revista, tendo em vista que para o cálculo de sua RMI já foram utilizados índices de correção favoráveis. \r\n\r\nNesse sentido, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de recorrida, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.003035-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI MARIA BITTENCOURT SATURNO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003832-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO SILVEIRA NETO). . (...)Assim, embora verifique-se, em tese, ser devida também a GDAP e GDASS, cumpre esclarecer que, em respeito ao princípio da congruência e correlação, não é possível, considerando a limitação do pleito inicial, a presente decisão alcançar outras gratificações, ainda que de mesma natureza, o que somente poderá ser feito através da propositura de uma nova demanda que contenha novo pedido específico. Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, reformando a sentença para dela excluir a condenação ao pagamento da GDAP e GDASS. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004858-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERGINA DIAS DE MELLO (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS). . (...) Pelo exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002311-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMARIA THEREZINHA DALLALANA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002398-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE MONKEN DE SOUZA ADAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.001317-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA FERREIRA IGNACIO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003923-0/01 VERLUCIA FLORENTINA DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000704-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA PINHEIRO TIAGO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000717-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMO DE OLIVEIRA SABINO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000729-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA PINHO VIEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001432-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE MARIA DA SILVA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.001514-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR VIEIRA LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA GONÇALVES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000767-1/01 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.803688-8/01 JAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 737745"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.000253-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE DA SILVA PORTO (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES). . No caso em análise, a data do benefício da parte autora consta na Tabela de Santa Catarina como passível de ser revista.\r\n\r\nNesse sentido, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e com o Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003055-0/01 PAULO SILVIO ROCHA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003537-5/01 ROMULO MIRANDA DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000740-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INAH DE SOUZA MELLO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000859-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA REGINA GARCIA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.000867-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO NUNES GOMES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000926-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRAMAR CHAFIM (Adv. IRAMAR CHAFIM). . (...) Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, apenas quanto a condenação da parte ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001905-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MEDEIROS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.58.001987-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMALIA ROCHA DE AZEVEDO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002).As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000900-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA DAS DORES REZENDE (Adv. MELANIE DE PAULA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: I) CONDENAR à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.001247-5/01 MARIA ELISABETH VASQUES (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.009589-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA MARIA CIRINO COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a:\r\n\r\nI) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e\r\n\r\nII) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 737746"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DE JESUS CALDEIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.074148-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4. Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DA SILVA BRITTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 737737"
                            ],
                            "738289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 31/03/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 02/04/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2005.51.51.103360-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015106-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDEIR DA MOTA CORTEZ (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA).\r\n\r\n3 - 2005.51.57.001568-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON PEREIRA DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.031017-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACY DE ARRUDA PAVÃO (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n5 - 2006.51.54.004314-0/01 MARIA JOSE DE CASTILHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CHAVES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x DIRCE REGINA CABRAL DA SILVA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004765-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEJANIRA DA SILVA RODRIGUES (Adv. MARCIA CRISTINA DE LEMOS CAVALCANTI).\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003204-7/01 VALDECIR MUNIZ NEVES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033253-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE DE CARVALHO (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038298-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO BRUNO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003231-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BRUNO RAMOS DE SOUZA DUTRA (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO).\r\n\r\n12 - 2006.51.01.009579-2/01 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005140-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049323-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MOREIRA SILVA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO).\r\n\r\n15 - 2008.51.52.001900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAAD DE ABREU (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003335-8/01 AYRTON SANTA MARIA CAVALCANTI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2006.51.60.001081-8/01 WALTERLY PIMENTEL BANDEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001152-5/01 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002915-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE DUTRA DE SOUZA.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLAUCIA PECANHA RIBEIRO.\r\n\r\n21 - 2007.51.54.002874-9/01 EDGAR DA SILVA LUCIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n22 - 2003.51.62.001722-2/02 SUELY DE SOUZA ALMEIDA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x JUÍZO DA 1ª VF DE ITAPERUNA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n23 - 2004.51.53.003298-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJRJ.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001470-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSIAN KLER FARIA.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.060059-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA PAREDES.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.059794-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONELLA FLAVIA CATINARI.\r\n\r\n27 - 2006.51.55.000585-7/02 MARCELO DE AGUIAR BOETA REP/ POR SUA MAE ARLENE NUNES DE AGUIAR BOETA (Adv. TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO) x MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.038972-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FARO MATTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.040344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046619-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2007.51.19.002838-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESPÓLIO DE MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES REP/ POR ALFREDO GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS).\r\n\r\n32 - 2007.51.65.000262-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA DE SOUSA LEITE MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO).\r\n\r\n33 - 2007.51.59.001308-0/01 DELIO DO VALE (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003582-8/02 GERALDO MAGELLA DE ALMEIDA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000897-2/01 MARIA ANGELICA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001461-7/01 HEITOR LUCIO MARTINS DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.036148-1/01 DARCILI DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2004.51.54.003791-9/02 MARCOS LUIZ SANTOS DA SILVA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.54.003096-3/01 ROSA DE SOUZA AMORIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2005.51.67.003279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO PEREIRA (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE) x CREMILDA ASSUNCAO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA).\r\n\r\n41 - 2006.51.59.000609-5/01 ELIZABETE CANDIDA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CLAUDINEI JACQUES PEREIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2007.51.70.000242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CEU DA SILVA (Adv. ROBERTA BAPTISTA ARAUJO SOUZA).\r\n\r\n43 - 2007.51.51.080681-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA MACHADO CUSTÓDIO (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO VITORIO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.055498-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANE DOMINGOS RAMOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2002.51.10.001659-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x JUAREZ RAMOS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ).\r\n\r\n47 - 2003.51.60.013988-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x VANIA DOS SANTOS ANDRADE (Adv. AMAURY MACHADO).\r\n\r\n48 - 2005.51.51.117436-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LEILA PINTO DE ABREU (Adv. VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO).\r\n\r\n49 - 2005.51.60.003943-9/01 VIVIANE DA FONSECA TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO).\r\n\r\n50 - 2005.51.51.079771-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS).\r\n\r\n51 - 2006.51.61.000324-0/01 DEBORA JOANA DE SOUZA REP/ P/ DARLETE JOANA DE SOUZA (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n52 - 2005.51.51.048391-0/01 JOAO LUIZ POLIDO SOARES (Adv. MICHELE NADER ESTEPHAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RITA DE CASSIA MARTINS JORDANO).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.040886-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CELSO SANTOS SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES).\r\n\r\n54 - 2005.51.64.000253-1/01 JORGE WALDEMAR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n55 - 2005.51.55.004263-1/01 ANA MARIA DE ALMEIDA CRAVINHO E OUTRO (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n56 - 2006.51.67.001145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE SILVA PESSANHA (Adv. MARCIA DE CARVALHO ALVES) x BANCO BGN S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BANCO BMG S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.041342-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON FERREIRA CORDEIRO.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO NUNES FIALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n59 - 2004.51.64.000783-4/01 ELISA DOS SANTOS DA COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES).\r\n\r\n60 - 2007.51.70.001459-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n61 - 2007.51.56.000699-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ILDA TROCCOLI (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON).\r\n\r\n62 - 2007.51.55.003970-7/01 LUCILIA ARAÚJO LUTTI DA SILVA (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n63 - 2007.51.02.003020-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE MARCOS ROMERO FORESTIERI REP/ P/ MARIO ROMERO FORESTIERI (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002012-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x LUCY APARECIDA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES).\r\n\r\n65 - 2007.51.52.002578-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELCIO JOSE DIAS GUEDES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES).\r\n\r\n66 - 2007.51.19.002035-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x DIONEIA DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.039426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034557-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA REGO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.062530-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050580-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE FARIAS E OUTRO (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.013275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY MARIA DE SOUZA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.038523-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.016076-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES).\r\n\r\n74 - 2007.51.19.003158-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE BARBOSA JUNIOR REP/ P/ ROSILANE SILVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.006901-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA SOUZA DOS SANTOS (Adv. EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n76 - 2008.51.68.000123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBSON MARTINS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO).\r\n\r\n77 - 2008.51.65.000272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BORGES DE FREITAS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2007.51.65.001381-9/01 LUIZ CARLOS COSTA DE SOUZA REP/P ALICE MARIA NUNES DA COSTA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2007.51.52.008191-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.069047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SILVA TEIXEIRA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n81 - 2008.51.54.002396-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILA MARIA PEDRO DA SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO).\r\n\r\n82 - 2008.51.01.801728-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRENE DA GLORIA (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.031238-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BATISTA VARELA RIBEIRO (Adv. ALINE PONTES DA SILVA).\r\n\r\n84 - 2007.51.54.001003-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IONE CE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO).\r\n\r\n85 - 2008.51.59.000049-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NEVES DO VALE (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO).\r\n\r\n86 - 2005.51.54.006152-5/01 SIRLENE DAS GRACAS RODRIGUES LEONARDIS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2008.51.66.000135-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA DE BASTOS BARDELA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO).\r\n\r\n88 - 2007.51.64.000222-9/01 IVALDETE VENTURA DA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n89 - 2007.51.54.004590-5/01 MIRIAN HELENA SPRITZER JAIMOVICK (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.60.003551-0/01 MARIA ESTELA DE ARAUJO REIS (Adv. ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.54.002982-1/01 ANGELA MARIA VITOR (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2004.51.51.056180-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN NERY PINTO DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA).\r\n\r\n93 - 2004.51.51.042781-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x DJALMA PAULO REZENDE (Adv. JOSE EDUARDO SGURA).\r\n\r\n94 - 2008.51.01.507670-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS MARIANO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.010370-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MACHADO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.010377-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES MORAES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n99 - 2007.51.67.002841-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLENE MARTINS DE CASTRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048302-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DA CUNHA (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.013827-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ROSEMERY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO OLIVEIRA DIAS).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.027040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x LUIZ ANTONIO PARACAMPO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.047798-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENI EUZÉBIO DA SILVA AREDA (Adv. MICHELE PEREIRA PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.016187-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ANA CLAUDIA LEVY FERRAZ (Adv. JOSE ALDO BRENHA).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.013819-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CLELIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA FERREIRA RODRIGUES).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x PAULO ARAUJO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.002214-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMMANUEL GOMES BENEDICTO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA).\r\n\r\n108 - 2008.51.51.033071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOSE LOURENÇO SALGADO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MATTOS, RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.035939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x WILLIAM DE SOUZA SANTOS (Adv. ALCINO BARATA).\r\n\r\n110 - 2008.51.52.000798-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MARIA APARECIDA RODRIGUES PICANÇO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.029153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JEFFERSON PEREIRA PINTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.058125-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MAURY GONÇALVES DUTRA.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.057968-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x JOÃO BATISTA SANTOS.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.046204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.019016-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARINA SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.028129-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA).\r\n\r\n117 - 2008.51.51.012031-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS).\r\n\r\n118 - 2006.51.60.001890-8/01 GERALDO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2004.51.51.009092-0/01 LUIZ ALBERTO AMARAL (Adv. ALINE GORNI LYRA) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n120 - 2006.51.63.000046-3/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELINA BEPPLER SERPA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.010253-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ (Adv. AGNER ALVES PEREIRA).\r\n\r\n122 - 2004.51.53.002203-8/01 GETULIO DA SILVA (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2007.51.56.000403-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ ATALICIO CAMILO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA).\r\n\r\n124 - 2005.51.55.000491-5/01 VANDERLEI RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.017759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REGINA DE OLIVEIRA SANT´ANNA (Adv. VIVIANE NARDI DA ROCHA) x OS MESMOS.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.017771-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO ALBERTO SOARES MAGALHÃES (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.009739-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SANDRA ANTONIO FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.024529-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENAN BATISTA DE LUCENA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.030104-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n130 - 2008.51.54.000740-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA ROCHA DE FIGUEIREDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x OS MESMOS.\r\n\r\n131 - 2008.51.70.000401-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA CLEMENTE DE SOUZA (Adv. KEITH LEINA MELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.073594-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES).\r\n\r\n133 - 2007.51.54.004873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS NEVES NUNES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.002772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI MESSIAS NETTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n135 - 2008.51.69.000031-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSILIA LEOPOLDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n136 - 2007.51.52.005773-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESTHER ESTEVES DA COSTA.\r\n\r\n137 - 2007.51.52.002257-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JAIME BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA).\r\n\r\n138 - 2007.51.52.002492-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIRES (Adv. ANA CRISTINA PAES PIRES).\r\n\r\n139 - 2007.51.52.002519-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE).\r\n\r\n140 - 2007.51.52.002577-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA BERNADETE PINTO DOS SANTOS (Adv. ALCINEO LIMA CORREA).\r\n\r\n141 - 2007.51.52.002368-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RUBENS SALES CRUZ.\r\n\r\n142 - 2007.51.52.002093-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LEONARDO RIBEIRO BACELLAR (Adv. RENATA MONTEIRO DA SILVA).\r\n\r\n143 - 2007.51.02.001498-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAMIRO PAIS DE FIGUEIREDO (Adv. AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO).\r\n\r\n144 - 2007.51.52.002945-1/01 ESPOLIO DE SYLVIO SOARES REP/ P/ EDMUNDO ANTONIO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n145 - 2007.51.52.002880-0/01 MARTA LUCIANA CHAVES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n146 - 2007.51.02.003169-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOHN REED (Adv. ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS).\r\n\r\n147 - 2007.51.52.002715-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CARMEM GOUVEA GOULART (Adv. ELAINE LANDIM GOMES).\r\n\r\n148 - 2007.51.52.001152-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PATRICIA COSTA LIMA DE MORAIS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n149 - 2007.51.52.001658-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA ELENA DE SOUSA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA).\r\n\r\n150 - 2007.51.52.001889-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADILSON MARCELINO RIBEIRO (Adv. AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO).\r\n\r\n151 - 2007.51.52.002370-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELDA RANGEL NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA).\r\n\r\n152 - 2007.51.52.002444-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ESPOLIO DE ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILDA MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n153 - 2007.51.52.003105-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SALVADOR BASTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DA PAZ CORREIA GOMES).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.006982-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO MUNIZ TELO DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.011039-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.021908-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIMARIO CORREA BENVINDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2008.51.51.025339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2008.51.51.027763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA DE FARIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2008.51.51.032531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR LOPES GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n160 - 2008.51.51.032532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ BITTENCOURT JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.033536-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARTINS MELO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n162 - 2008.51.51.034342-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.034344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PONTES PEIXOTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.034507-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.035850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NERI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2007.51.67.006916-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELLEN CHAVES ALCANTARA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\nId: 738289"
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                            "737738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ALMEIDA FACANHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046377-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELAIDE IGNACIO LUIZ GOMES (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063230-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO NEIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL ANTUNES CAETANO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075509-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CARVALHO BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.076097-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURIDES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087529-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENI RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para re formar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092664-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA VENTURA (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007546-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ORLANDO RESPEITA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DORALICE DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE RIBEIRO GOMES (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA COSTA LOBO (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.002017-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IAPIRA VIANA DOS SANTOS (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.002432-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DE MATOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007652-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA SUELI PEREIRA BOAVENTURA E OUTRO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.009397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA PAES LEME DA SALVA (Adv. MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.018685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JEREMIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.018886-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GRACA PEREIRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.020145-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MACHADO DA MOTTA (Adv. HARDING JORGE LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023213-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONDINA LUCIA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA MARIA LEANDRO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027334-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027975-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DILMA FERREIRA DIAS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033170-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO SOBRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033339-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038609-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040174-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CYPRIANO VALERIANO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANY SOARES PEREIRA RAPHAEL DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR AUGUSTO SILVA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARILIA POUBEL SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043476-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ROCHA GOMES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nPelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043860-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046007-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARNALDO LIBMAN (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046711-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIONOR DO AMARAL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002675-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEY RODOPIANO CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002917-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.003077-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA LOPES FREIRE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Pelo exposto:\r\n\r\nCONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGO-LHE PROVIMENTO. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003736-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD FRANCISCO DE SANTANNA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.004458-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDA FERNANDES FIGUEIRA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.59.000332-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da(s) Gratificação(ões) de Desempenho inerente(s) à sua carreira da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência de cada gratificação. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001740-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILZA BARBOZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002050-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUZA MARIA DE SANTANA NOBRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002066-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE BARBOSA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.002930-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LESIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005493-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON FONSECA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.68.003429-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILA TARQUINIO MARINHO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005508-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS JOSE CORDEIRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 737738"
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                            "737739": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040979-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. HERTA CURTINHAS). . Pelo exposto, tratando-se de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a r. sentença e condenar o(a) Recorrido(a) a implantar, em favor do(a) Recorrente, o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, da seguinte forma. Pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao devido aos servidores da ativa, enquanto não concluídas as avaliações de produtividade legalmente previstas para a respectiva carreira. Após a conclusão de tais avaliações, pagamento aos inativos do percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa, caso este seja maior que o previsto para os inativos, conforme a legislação de regência. Ademais, condena-se a Ré ao pagamento das diferenças em atraso, ressalvada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F). O montante fica limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, vigentes à data da distribuição, e deverá ser calculado pelo(a) próprio(a) Recorrido(a), conforme entendimento contido no Enunciado 52 das Turmas Recursais, e informado ao Juizado de origem, para posterior expedição de RPV. Sem honorários, por se tratar de Recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003522-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO AREAS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 737739"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012422-8/01 ANA MARIA SAMPAIO (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso da Autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário de pensão por morte, mediante aplicação da ORTN na atualização dos salários de contribuição.\r\n\r\n2.Estas Turmas Recursais já firmaram entendimento, expresso no enunciado nº 37, de que “devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN”. \r\n\r\n3.Ocorre que, como posto na r. sentença, a DIB da Autora é posterior a Constituição de 1988, pelo que não se lhe aplica o referido critério de cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.005045-9/01 MARIO MOREIRA PEIXOTO (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . 5. Recurso do Autor negado e Recurso da União parcialmente provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000787-3/01 ANTONIO PAULO AZEVEDO LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 5.Recurso negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001623-0/01 IZOLINA MACEDO SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 3.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiária de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001306-9/01 ADEMIR LISBOA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . 5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012884-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELCIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . 5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015193-4/01 ELVIRA LINA DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) devidos pela Recorrente vencida, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiária de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.000988-9/01 ARIELMA ALVES GOMES ELIAS E OUTROS (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso contra sentença que indeferiu o pedido dos Autores para revisar a RMI de benefício previdenciário de FRANCISCO JOSÉ FONSECA ELIAS, aplicando-se o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\n2.Estas Turmas Recursais já manifestaram entendimento, expresso no Enunciado nº 24, de que “é devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\n3.No entanto, é condição necessária para aplicação da referida correção a existência de salários de contribuição até o mês de fevereiro de 1994, o que é contraditado em documentos de fls. 27/28 dos autos, em que se verifica a existência de salários de contribuição somente no período de 09/1995 a 05/1997.\r\n\r\n4.Portanto, mostra-se equânime a r. sentença, não merecendo qualquer reparo, eis que não destoa do entendimento esposado.\r\n\r\n5.Recurso conhecido e negado. Condenação dos Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, já que beneficiários de gratuidade de justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.55.002344-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação da Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (art. 20 § 4º, CPC).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.55.004122-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS ROBERTO BOM (Adv. ALFREDO HENRIQUE KLEIN). . 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.005018-6/01 RICARDO DE SOUZA E SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a r. sentença e julgar procedente o pedido, condenando a União à restituir ao Autor os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição qüinqüenal. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01).\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.005398-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SIDCLEI ELIAS DA CRUZ (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ). . \r\n\r\n5.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem\r\n\r\n13 - 2005.51.60.006687-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO RAIMUNDO LIMA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação da Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (art. 20 § 4º, CPC).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011132-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS). . 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão-só para fixar os juros moratórios à taxa de 0,5%(meio por cento) ao mês a partir da citação, mantendo-a, no resto, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2005.51.63.002815-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA LEITE FONTANELLA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Isto posto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos recursos do INSS e da União para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrentes vencedores (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2005.51.63.002818-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLITA DA CONCEICAO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Isto posto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos recursos do INSS e da União para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrentes vencedores (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 737741"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002911-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES). . 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.011769-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x ILSON DE AZEVEDO ABIB (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA). . 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Sem honorários. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000795-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Isto posto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos recursos do INSS e da União para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrentes vencedores (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004103-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EGNALDO DE SOUZA ALMEIDA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . 1.Recurso da União contra sentença que a condenou a restituir à parte autora os valores retidos a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\n2.A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região já firmou entendimento, expresso na súmula nº 4, de que “a contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”.\r\n\r\n3.No mesmo sentido, é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, expresso, v.g., no AI-AgR nº 603.537/DF (2ª Turma) e no RE-Agr nº 389.903/DF (1ª Turma).\r\n\r\n4.Recurso negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004350-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO CRESPO DE SOUZA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . 5. Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.004168-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL). . 7.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenada em honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008770-7/01 ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 1. Recurso do Autor (fls. 42/44) contra a sentença (fls. 39/40) que julgou improcedente seu pedido de devolução de valores descontados a título de contribuição para os Fundos de Saúde militares .\r\n\r\n2. Estas Turmas Recursais, já firmaram entendimento, expresso no Enunciado nº 42, de que “é indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.”\r\n\r\n3. Portanto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a r. sentença para julgar procedente o pedido condenar a União a devolver ao autor os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo de Saúde desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição qüinqüenal. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008924-8/01 ROZENILDA MENEZES DA COSTA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais). Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011250-7/01 NELSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011830-3/01 GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 1.Recurso do Autor em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de pagamento de diferenças entre o valor do soldo pago e o do salário mínimo vigente à época da prestação do serviço militar.\r\n\r\n2.O C. STF já firmou, por meio da Súmula Vinculante nº 6, que “não viola a constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.\r\n\r\n3.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.040736-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GEISA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . 1.A Autora postula a condenação do IBGE a realizar ao pagamento das diferenças vencidas, de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, decorrente da incidência do índice de 3,17% sobre sua remuneração.\r\n\r\n2.A sentença julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão de coisa julgada. Recurso da autora às fls. 108/116. \r\n\r\n3.O recurso é tempestivo, pois interposto no decêndio subseqüente à intimação do Recorrente da sentença.\r\n\r\n4.Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso. \r\n\r\n5.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.042252-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEMYR BELISARIO QUEIROZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . 1.Recurso da União contra sentença que a condenou a restituir à parte autora os valores retidos a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\n2.A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região já firmou entendimento, expresso na súmula nº 4, de que “a contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”.\r\n\r\n3.No mesmo sentido, é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, expresso, v.g., no AI-AgR nº 603.537/DF (2ª Turma) e no RE-Agr nº 389.903/DF (1ª Turma).\r\n\r\n4.Recurso negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000590-0/01 JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (Adv. ROGERIO SCHOTT CARRIELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.001232-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTINA TEREZA MAGALHAES DA SILVA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR). . 1.Recurso da União contra sentença que a condenou a restituir à parte autora os valores retidos a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\n2.A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região já firmou entendimento, expresso na súmula nº 4, de que “a contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”.\r\n\r\n3.No mesmo sentido, é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, expresso, v.g., no AI-AgR nº 603.537/DF (2ª Turma) e no RE-Agr nº 389.903/DF (1ª Turma).\r\n\r\n4.Recurso negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.003074-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1.Recurso da União contra sentença que a condenou a restituir à parte autora os valores retidos a título de contribuição previdenciária que incidiu sobre o adicional de um terço de férias.\r\n\r\n2.A Turma Regional de Uniformização da 2ª Região já firmou entendimento, expresso na súmula nº 4, de que “a contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”.\r\n\r\n3.No mesmo sentido, é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, expresso, v.g., no AI-AgR nº 603.537/DF (2ª Turma) e no RE-Agr nº 389.903/DF (1ª Turma).\r\n\r\n4.Recurso negado. Recorrente condenada em honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.011298-9/01 JANDIRA CASAL DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA CAMPELO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . 1.Recurso contra sentença que indeferiu pedido da Autora de revisão de seu benefício de pensão estatutária, para que corresponda à integralidade da remuneração do de cujus.\r\n\r\n2.Recurso que não merece ser conhecido, eis que suas razões tratam da aplicação dos reajustes de 28,86% e 3,17%. Pedidos que, embora constem relacionados na peça exordial, foram excluídos do feito por determinação do M. Juízo a quo (fls. 17/18).\r\n\r\n3.Em que pese a irresignação da Recorrente, se era de seu interesse ver tais pedidos analisados, deveria ter se manifestado oportunamente, o que não ocorreu.\r\n\r\n4.Portanto, não conheço do recurso, eis que discorre de tema desassociado do objeto da lide e das razões da sentença, faltando-lhe as necessárias pertinência temática e dialeticidade recursal.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.000071-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA SALVADORA SIMAO RIBEIRO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c CPC, art. da Lei 10.259/2001).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.000605-8/01 CLAUDIONOR FERNANDES AZEREDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria do Autor, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Execução nos termos do Enunciado n° 52 destas Turmas Recursais - RJ. Sem honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.003761-9/01 JAIR TUPINI (Adv. TAYRONY ESPINDOLA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1.Recurso do Autor contra sentença que indeferiu seu pedido de correção do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, mediante a capitalização progressiva.\r\n\r\n2.Razões do Recorrente dissociadas da fundamentação da sentença, posto que versando sobre reajuste de conta de poupança, motivo pelo qual o Recurso não deve ser conhecido, eis que desprovido da necessária dialeticidade.\r\n\r\n3.Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n4. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003010-0/01 JOEL FERREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença que decretou a decadência mantida. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003306-9/01 MANOEL CAMPOS DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso do Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário, concedido antes de 28/06/1997, aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\n2.Ocorre que estas Turmas Recursais já firmaram entendimento, expresso no Enunciado nº 63, de que “em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de beneficio previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP n.1.523-9, que deu nova redação ao art.103 da Lei n.8.213/91”.\r\n\r\n3.Recurso conhecido e negado, ratificada a decadência, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003917-5/01 JOSÉ DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado, ratificada a extinção do processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000600-7/01 SAUL VALLE DE SOUZA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000610-0/01 MARIO DAMASO MARCACCINI (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000902-1/01 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, tratando-se de questão já pacificada, e autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença proferida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 737742"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003301-0/01 MAURO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Baixo o feito em diligência, assinando o prazo de 15(quinze) dias para o INSS apresentar cópia do alegado acordo administrativo, com a assinatura da Autora.\r\n\r\nVindo, dê-se vista à Autora para sua manifestação, em 5(cinco) dias, voltando conclusos.\r\n\r\nSe não vier, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004142-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILDA JACINTO NUNES (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA). . É descabido o pedido de sobrestamento de feito(fl. 69), eis que não interposto Recurso Extraodinário.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737743"
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                            "737744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 10/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000987-0/01 LUIS CARLOS CORREA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . 1.Depreende-se dos autos que o Autor pretende a aplicação da taxa progressiva de juros de 3% a 6%, prevista na Lei n° 5.107/66, artigo 4º, e na Lei nº 5.705/71, artigo 2º e 5.958/73, aos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n2.A sentença julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão de o Autor não ter apresentado a documentação mínima essencial á propositura da ação.\r\n\r\n3.Nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 10.259/2001 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”; o que não é o caso.\r\n\r\n4.Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 737744"
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                            "738262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 10/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AUGUSTO NASCIMENTO POCAS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 738262"
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                            "737733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE MEDEIROS REIS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054037-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEIXEIRA ANSELME (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.073276-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DEMETRIO DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como, os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi parcialmente vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008178-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS HENRIQUE COUPEY (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM -, instituída pela Lei n° 11.355/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000112-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MATTOS PINTO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, por se tratar de sentença em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOULHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir ao autor Edison Mattos Pinto os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária. Informados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, por se tratar de sentença em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DOULHE PROVIMENTO, para, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido, para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), e condenar a União Federal a restituir ao autor Edison Mattos Pinto os valores relativos à incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço de férias recebido por ele (artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), observada a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação. Os valores devidos devem ser informados pela União Federal, com base nos comprovantes de pagamento do autor (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), em trinta dias após o retorno dos autos ao juízo de origem, com incidência da taxa SELIC, desde quando devida a restituição do indébito, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), por se tratar de restituição tributária. Informados os valores devidos ao autor, deve-se expedir requisição de pequeno valor, observado o artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação do autor em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000884-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO GONCALVES VIEIRA (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RACHEL BAPTISTA NICOLAY DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEUSA DA SILVEIRA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002932-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOIR MANOEL PEREIRA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAVID VELOSO (Adv. MARCIO MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.004709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005870-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DE MELLO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 737733"
                            ],
                            "737734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005113-1/01 ELICE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.000607-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DANIEL DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.000816-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIA DE MOURA MARINS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.64.000901-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RUI BASTOS APOLINARIO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001575-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOACYR PENNA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.012045-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FRANCISCO DE ASSIS MARRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012052-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBSON NEI SANT'ANNA DA COSTA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.038923-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DAVISON PORTELA DA SILVA (Adv. MAURICIO PERES MARTINS). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a taxa de juros moratórios em 0,5% ao mês, ou 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na instância recursal, ainda que em parte (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006000-7/01 MARIA JANETTE CARVALHO MAIA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe-se conhecer o recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, visto que o período questionado encontra-se adequado aos parâmetros firmados pelo Pretório Excelso, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nPor ter sido vencida, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Todavia, em razão da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança dos honorários, por cinco anos, na forma do artigo 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001359-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 737734"
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                            "737736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009859-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE PAULA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PIEDADE JERONIMO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR AVELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028787-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENY MEDEIRO PINTO (Adv. EDUARDO MENDONCA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032231-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONCALVES PEREIRA (Adv. HELENA APARECIDA BOVE COUTINHO OKABAYASHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032294-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEAO REIS COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035333-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE ALMEIDA (Adv. MILTON SCALER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039316-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Entretanto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 7), suspendo a cobrança dos honorários, por cinco anos (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046477-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADOLPHO DE SA HOLLANDA CUNHA (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BOTELHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048531-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEOTHERIO BERNARDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048586-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES DE CARVALHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZIR MORENO DE CASTRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049305-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR MACHADO BARBOSA DE LIMA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049713-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABY SAMPAIO DE BARROS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049720-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CASTILHO RIBEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049793-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO NEVES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049801-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIN DE JESUS ABREU FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049863-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAINT CLAIR MELLO MOREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004907-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BATISTA FREITAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005648-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BISMARCK GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001528-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.006281-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI SOARES DE ALMEIDA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006661-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOURENÇO ESTRELLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008329-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TOPINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). 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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.004929-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS DE NAZARETH SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035793-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON DOS PASSOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a taxa de juros moratórios em 0,5% ao mês, ou 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001).\r\n\r\nNão há condenação da FUNASA em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na instância recursal, ainda que em parte (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004147-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS AURELIO FERNANDES DE FARIA MACHADO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a FUNASA em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002105-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUEMMA FERREIRA RUELLA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como, os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 737847"
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                            "737691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0301916-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OZIEL GALVAO DA SILVA (Adv. JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 16/06/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 30/06/2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n6- Expeça-se mandado para o depositário para que fique ciente de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. \r\n\r\n7- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001232-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO JOSE SALVO (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS). . Considerando o decidido pelo E.TRF2ª Região que absolveu o acusado com fulcro no art. 386, III do CPP, pela prática do crime capitulado no artigo 293, § 1o. do CP e determino o arquivamento dos autos. Ciência ao MPF. Publique-se. Oficie-se aos órgãos de identificação. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001272-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x PAULO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO, ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA). . Ao MPF em alegações finais, na forma do art. 500 do CPP. Com o retorno, publique-se este despacho para que a defesa se manifeste em igual sentido. Com a vinda, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO) x EDUARDO RIBEIRO NETO (Adv. DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (Adv. CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARCELO MALICIA GIGLIO) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, FERNANDA FRATTINI) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (Adv. RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING) x ALEX PEREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, THIAGO LOPES LIMA NAVES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS). . 1 - Diga a defesa de Ricardo Luiz Paranhos de Macedo Pimentel sobre fls. 5272 e 5273/5286.\r\n\r\n2 - Fl. 5360. Defiro a desistência da testemunha de defesa de Stephan Jakimow Nunes.\r\n\r\n3 - Fl. 5376 e 5620. Defiro o requerido. Oficie-se conforme requerido, restringindo-se o período a ser pesquisado ao intervalo de junho de 2007 a março de 2008.\r\n\r\n4 - Fls. 5383/5386. Ao MPF\r\n\r\n5 - Fls. 5503/5505. Defiro o requerido. Encaminhem-se as cópias solicitadas.\r\n\r\n6 - Fl. 5614. Fica disponibilizada às defesas extração de cópia de DVD encaminhado pela autoridade policial contendo diálogos transcritos. \r\n\r\n7 - Fl. 5617. Defiro o requerido pela defesa de José Renato Muniz Guimarães. Oficie-se Banco Itaú S/A, agência 610-4, conta corrente nº 18358-4/1000.000 para que proceda a liberação dos valores provenientes de remuneração salarial.\r\n\r\n8 - Fl. 5657. Oficie-se fornecendo as informações solicitadas e cópia da denúncia ao MPE.\r\n\r\n9 - Fl. 5667. Defiro o requerido. Exclua-se o Dr. Francisco José Martins Barreto, OAB/RJ nº 62.263 do cadastro dos presentes autos.\r\n\r\n10 - Às fls. 5642/5644, 5645, 5662, 5663, 5664, 5665, 5666, foram juntados ofícios oriundos da Justiça do Trabalho. Acerca de idêntico pedido formulado nos autos da medida cautelar nº 2008510300615-3, assim se manifestou o Ministério Público Federal:\r\n\r\n“Inicialmente, cabe ressaltar que a presente ação foi proposta em face dos réus e, dentre outros pedidos, obteve êxito em bloquear, como medida cautelar, vultosa quantia depositada em contas bancárias titularizadas pela sobredita fundação. A finalidade do bloqueio em comento é de assegurar a utilidade do provimento final, notadamente o ressarcimento ao Erário, conforme consignado na inicial. Não se está discutindo, neste processo, o crédito de “A” em relação a “B”. Dito isso, não parece possível a liberação de dinheiro para satisfazer crédito trabalhista. \r\n\r\nImpende ressaltar, que a presente ação visa a, eventualmente, garantir a recomposição dos prejuízos causados pela fundação ré a terceiros, no caso, o Erário Público. Não se trata aqui da hipótese de credito tributário versus crédito trabalhista, mas de perdas e danos. Sendo assim, não há falar aqui em privilégio de créditos, eis que privilégio nada mais é que um direito pessoal de preferência, ou seja, de determinado credor ser pago em primeiro lugar. In casu, o Erário não é credor, mas sim vítima das condutas ilegais perpetradas pelos integrantes do pólo passivo desta ação. Portanto, no futuro, em eventual providência, o crédito trabalhista não teria, nesse caso, nenhum privilégio. De uma certa forma, o dinheiro, se for procedente a ação, terá sido desviado dos cofres públicos e, logo, jamais pertenceu ao pertenceu ao patrimônio da fundação ré. Ademais, se assim não fosse, estar-se-ia reconhecendo o enriquecimento sem causa da FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA. Tanto é assim, que já foi proposta a ação de improbidade em face dos réus almejando, inclusive, o ressarcimento ao Erário da quantia desviada, sendo certo que, nunca é demais repetir, os valores ora bloqueados a isto se destinam.\r\n\r\nPor fim, entende este Parquet, fulcrado nos termos desta manifestação, não haver a possibilidade da fundação ré levantar quaisquer dos valores bloqueados por este Juízo Federal com fulcro nas disposições constantes da Lei nº 8.429/92.”\r\n\r\nDestarte, com base nas alegações do MPF, indefiro o requerido nos referidos ofícios. Oficiem-se os Juízos Trabalhistas do teor desta decisão.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002459-3 LUIZ SERGIO DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES SENRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Aprovo o parecer ministerial. Remetam-se os itens listados às fls. 90/91 à Receita Federal do Brasil. Proceda a secretaria do juízo a devolução dos demais itens apreendidos ao requerente. Publique-se. Ciência ao MPF. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000540-2 MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ouça-se o Ministério Público Federal, na forma do artigo 120, § 3o. do CPP.\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000610-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO, AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, JOAO MARCELO SANTOS ALONSO SIQUEIRA, MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, UBIRAJARA CALDAS, JOAO NORBERTO MIQUELOTI, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JULIO MATUCH DE CARVALHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, THIAGO LOPES LIMA NAVES, DACIONE NUNES, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, EDSON LOPES, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER, ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ENOS DA COSTA PALMA, FRANCISCO JOSE MARTINS BARRETO) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE CONTRA ORDEM TRIBUTARIA. . Fl. 1702. Face o certificado, dê-se baixa e mantenham-se os autos apensados a ação penal nº 20085103000676-1. Ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000588-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Aprovo o parecer ministerial. Arquivem-se os autos com base no art. 395, III do CPP. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001816-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . 1 - Remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da autuação, fazendo constar o nome do indiciado, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região\r\n\r\n2 - Após, retornem ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento nº 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002572-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 289, DO C. P.. . Oficie-se ao Banco Central do Brasil, encaminhando-se a cédula apreendida - substituindo-a por cópia - para que se proceda à sua destruição, devendo encaminhar a este juízo documento atestando o procedimento, no prazo de 10 dias. Extraia-se cópia da cédula e junte-a aos autos. Após, dê-se cumprimento à parte final da decisão de fls. 97.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000166-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 40, DA LEI 9605/98. . 1 - Fls. 28/29. Aprovo o parecer ministerial.\r\n\r\n2 - Ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2009.51.03.000170-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 299, DA LEI 4737/65. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Eleitoral de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma do artigo 109 da CRFB. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Ao Distribuidor para baixa. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000172-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, PARAG, 4, DA LEI 9504/97. . Aprovo o parecer ministerial. Declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos para o Juízo Eleitoral de Itaocara/RJ, na forma do artigo 109 da CRFB. Ciência ao MPF. Comunique-se a autoridade policial. Ao Distribuidor para baixa. Encaminhe-se o feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000369-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA EM TESE DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 334, PARAG. 1, ALINEA C, DO C.P.. . 1 - Trata-se de inquérito policial instaurado em 06/01/2008 a partir de denúncia anônima, para apurar a prática do crime classificado no art. 334, § 1o. do CP, tendo em vista que Policiais Militares em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, em 07/09/2008, ao verificarem denúncia anônima, adentraram na residência do Sr. Adelino Silva Mendes, localizada na Rua Natividade, 341, Bairro Lia Márcia, em Bom Jesus do Itabapoana/RJ e constataram a presença de vários pacotes de cigarros marca MILD US AMERICAN BLEND, pertencentes ao Sr. Antenório Silva Rosa, CPF nº 909.966.587-34.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que os fatos se deram em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, ao MPF sobre a competência.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001387-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES). . Reconsidero o despacho de fl. 104 para determinar a juntada do ofício nº 3777 e a expedição de ofício ao IFP prestando as informações solicitadas. Rearquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002873-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO COSTA LOPES) x PAULO DA COSTA MONTEIRO. . Ao MPF sobre fls. 175/183.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.003331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x SALVADOR EVANDRO DA PAIXAO MACABU (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS). . Fl. 165. Intime-se o apenado para trazer aos autos, no prazo de 10 dias o comprovante de prestação de serviços dos meses de janeiro e fevereiro e os DARFs respectivos.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.004201-3 JUSTICA PUBLICA x PAULO NEY ARAUJO DE LIMA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA). . Fl. 63. Intime-se o apenado para que comprove no prazo de 10 dias o cumprimento da prestação de serviços, das custa e da multa fixados em audiência.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000611-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VALDIR JUNIOR NOGUEIRA ALVES DE FREITAS. . Fl. 44. Face o certificado expeça-se mandado de intimação ao apenado para comprovar o cumprimento das condições estabelecidas em audiência. Oficie-se a APAE para que informe sobre o início do cumprimento da prestação de serviços. Prazo 10 dias.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002737-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FABIO SEIXAS MACHADO. . Fl. 115 verso. Intime-se o réu para trazer aos autos no prazo de 10 dias a comprovação de prestação de serviços estipulada em audiência. \r\n\r\nOficie-se o juízo deprecante prestando as informações solicitadas.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 737691"
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NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta dias: \r\n\r\nFornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\nComprovar a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção de folha 27.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DE OLIVEIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.001030-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DE OLIVEIRA VALENTM (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(II) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COELHO REPRESENTADO POR SUA ESPOSA VILMA DA SILVA COELHO (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . PROVIDENCIE A SECRETARIA A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHAS 35 ABAIXO TRANSCRITO:\r\n\r\n“ 1 - Recebo a peça às fls.34 como emenda à Inicial.\r\n\r\n2 - À distribuição para anotar.\r\n\r\n3 -Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 737727"
                            ],
                            "737920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.63.000101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VELOSO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/03/2009, às 14:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 737920"
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                        }
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "737978": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 61/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de desligamento formulado pelo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, integrante da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Ofício nº 04/2009, pelos motivos ali expendidos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESLIGAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA da composição da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 737978"
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                        "737979": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 62/2009\r\n\r\nDispõe sobre a designação de servidor para representar o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região junto à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do TRT, em manter, em seu quadro de funcionários, representante junto à ANATEL, para dirimir assuntos de natureza técnica com relação aos recursos de transmissão de dados por radiofrequência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Chefe da Divisão de Gestão de Infra-Estrutura, Joseph Hosannah Sandy Junior e como seu substituto, o Chefe da Seção de Gerência de Ativos de Rede, Francisco Assis de Paiva Dreyfuss, para representarem o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 737979"
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                        "737980": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 63/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DESIGNAR os servidores Helcio Sant’anna, da Seção de Padronização - SLG; Rosana Ferreira de Mattos R. Baptista, da Divisão de Material e Patrimônio - SLG; e, Luiz Carlos Rebello Gomes, da Seção de Material Permanente - SLG, como membros titulares, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recebimento de Material Permanente, observado o disposto na Lei 8.666/93, artigo 15, § 8º.\r\n\r\nII - DESIGNAR os servidores Eder Ferreira Jorge, da Divisão de Material e Patrimônio - SLG e Gabriela de Oliveira Bastos, da Seção de Material Permanente - SLG, para funcionarem como membros suplentes.\r\n\r\nIII - Ocorrendo impedimento do Presidente da Comissão, será o mesmo subs tituído pela servidora Rosana Ferreira de Mattos R. Baptista.\r\n\r\nEste ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato 1134/2005, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06/06/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 737980"
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                        "737981": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 64/2009\r\n\r\nDesigna integrantes para a Comissão de Estudos para enquadramento das vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa, segundo as diversas especialidades.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR o Desembargador MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA e os servidores IRIO DE CARVALHO JUNIOR (DGCA), JAVIER DAVID RAPP (DGCJ), HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES (ADI), CLAUDIO BRAGA MARTINS (SGP) e ELISABETE DA SILVA DE AMORIM (Comissão de Transição da Gestão) para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Estudos para enquadramento das vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa, segundo as diversas especialidades.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 737981"
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                        "738299": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-193/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JORGE LOPES CORRÊA, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-435/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor CARLOS ALBERTO MENDES SALGADO, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-211/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor JOSÉ DE RIBAMAR FARIAS MATOS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 559/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-460/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor DILSON GOMES DOS SANTOS, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-272/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ANTÔNIO DOMINGOS FERREIRA, para incluir a vantagem prevista no artigo 2º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 571/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-1117/95, resolve:Alterar a aposentadoria da servidora ANNA MARIA MARTINS SCORZELLI RATTES, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 572/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-59/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor CARLOS GERALDO DE BARROS MEYER, para excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 573/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-35/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora REGINA COELI ROSCIO PASCUAL, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir a vantagem prevista no artigo 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-11/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor ANTÔNIO RODRIGUES DE ANDRADE, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigo 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 738299"
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                        "738097": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº558/2009 - SGP(*)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-101/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora DÉA MARIA LINS E SILVA, para excluir a vantagem do artigo 2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência \r\n\r\n(*) Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 13.3.2009. \r\n\r\nId: 738097"
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                        "738343": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELENICE FERNANDES RAMOS, da função comissionada de Assistente Secretario de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 567/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RAFAEL GONÇALVES BARROSO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NAZARENO LOBÃO DE OLIVEIRA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor, FC-05, da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 579/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nATAUL TAVARES FILHO - Assistente Secretário de Diretor, FC-05, ficando dispensado da função antes exercida;\r\n\r\nLAYSE GONÇALVES LAJTMAN MALAFAIA- Assistente Secretário de Juiz, FC-05;\r\n\r\nFERNANDA ELISA SILVA RAMPINI - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 577/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, SARA BRIDI MARTINS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 578/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAUL CAPPARELLI VITAL BRASIL, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDREIA VIEIRA PEIXOTO BITTENCOURT , para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADRIANA RENTE MARTINS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA FONSECA ROCHA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 588/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA BRANDÃO TEIXEIRA DE FREITAS, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRICIA CARDOSO DE MELLO SILVA, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochellas Lima Sallaberry;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D’Arrochellas Lima Sallaberry para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ZILDA MARIA PAIXÃO DE CARVALHO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 738343"
                        ],
                        "737977": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nTorno público, para conhecimento dos Senhores Juízes interessados, para efeitos da remoção de que trata o Artigo 654, § 5º, alínea a, da CLT, que se acha vago o cargo de Juiz Titular da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da remoção do Juiz Titular Alexandre Armando Couce de Menezes.\r\n\r\nO prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir da publicação do presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 737977"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "738225": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00894-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Alexandre Barbosa\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00819-2009-000-01-00-8 CauInom\r\n\r\nRequerente: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: \r\n\r\nEduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRequerido: JORGE LUIS ALBINO DA SILVA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03635-2004-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145DImpetrado: MM JUIZ TITULAR DA 55A VARA DO TRABALHO DO RJTerceiro Interessado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUN RJ Adv: Rita de Cassia \r\n\r\nSant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n00890-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Nilda de Andrade Borges Adv: Nilda de Andrade Borges OAB: RJ120094DImpetrado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - Sinfazerj\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00882-2009-000-01-00-4 HC\r\n\r\nImpetrante: Adeilson Veiga Adv: Adeilson Veiga OAB: RJ107035DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova FriburgoPaciente: Marcos Antônio Celano\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Atos": {
                    "738375": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT - SOF 98/08 - “Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da empresa INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATÍSTICO E SOCIAL no valor de R$ 18.678,00 (dezoito mil, seiscentos e setenta e oito reais), referente ao excedente de 825 candidatos. Publique-se. Em 10 de março de 2009.” (ass.) JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 738375"
                    ],
                    "738098": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA DGCA Nº 011/2009(*)\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA- Nº 04590-2007-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiária de pensão temporária de CARINE VIEIRA DE SOUZA, correspondente a 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) do benefício, tendo em vista haver completado 21 (vinte e um) anos, para os co-beneficiários temporários CALIXTO GOMES DE SOUZA JÚNIOR e THAMIRES MAGALHÃES DE SOUZA, ambos representados pela genitora, Sra. Margareth Magalhães de Souza, que passam a receber 25% (vinte e cinco por cento), cada um, a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, IV, c/c o art. 223, II, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 15/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 13.03.2009. \r\n\r\nId: 738098"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "738280": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Vasconcelos da Silva [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-054-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andrea Souto da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-005-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Romina Capucci [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Romina Capucci [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Cristiane Goncalves Monteiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Cristiane Goncalves Monteiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-073-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marlene Thome de Oliveira [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marlene Thome de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Lucia Keiko Watanabe Mottinha [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)], Rcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Keiko Watanabe Mottinha [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)], Rcdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01817-2005-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Joao Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00203-1999-411-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EVALDO NUNES PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Prado Pereira (OAB: MG 87200 - D)], Rcte: Nicasio Ferri Tiago [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Luiz Carlos Prado Pereira (OAB: MG 87200 - D)], Rcdo: Nicasio Ferri Tiago [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcte: Landulfo Alves de Oliveira Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Landulfo Alves de Oliveira Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-030-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel Raymundo Siqueira de Senna [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRcdo: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Raymundo Siqueira de Senna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo da Silva Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Garboni Industria de Plastico e Moldes Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo da Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Meroveu Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - Caixa [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Meroveu Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-028-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Bastos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02375-2006-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sebras Montagens Navais LTDA [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Ferreira Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01950-2003-541-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro de Sousa [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S A) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SPE Rio 2 e 5 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRcdo: Santyago Richard Candido dos Santos [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Santyago Richard Candido dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cosme Antonio Soares [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cosme Antonio Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vera Lucia Facanha Frade [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-020-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: TARCIZO RAMOS MACHADO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Luiz Delgado Pires [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Luiz Delgado Pires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria dos Prazeres dos Santos Freire [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-046-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Renata Figueiredo de Melo [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00653-2006-206-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sitran Empresa de Seguranca Ltda [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato Vigil Empreg Empr Seg Vig Transp Val Prev Comb Inc D Caxias [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sitran Empresa de Seguranca Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Manoel dos Santos Fernandes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-343-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-067-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcte: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcdo: Marco Antonio de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sidney Barroso Alves [Adv. Juscileni da Silva Correa Mendes (OAB: MG 71353 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Ebgdo: FUNDACAO ELETROS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidney Barroso Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-061-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA LUCIA VIEIRA LACERDA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-471-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Ladeira Junior [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-024-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-059-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Beatriz Santos de Araujo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Rcdo: TIVIT ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Beatriz Santos de Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-302-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cesar Palhares Leite [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-050-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delphim Correa Olivia [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01559-2004-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULO ROBERTO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01765-2001-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMP EM CLUB ESTAB DE CULT FISIC DESP ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND EMP EM CLUB ESTAB DE CULT FISIC DESP ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rcte: Geiel Braulio Correa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geiel Braulio Correa [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)], Rcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geiel Braulio Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-076-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TV Sky Shop S.A., Ebgdo: Fabiana Rocha de Paula Barros [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo B2W Companhia Global de Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Barbosa de Jesus [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo da Costa da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo da Costa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-206-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LTD Transportes Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Cesar Soares de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Ebgdo: Logiscooper Cooperativa Trab Prof Area Transp Rodov Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Logiscooper Cooperativa Trab Prof Area Transp Rodov Cargas Passageiros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2006-005-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Ebgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Gisele da Cruz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Ebgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-023-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Fonseca Basilio [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)], Rcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Rcdo: Jorge da Fonseca Basilio [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-035-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vinicius Figueiredo Chaves [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Souselo Empreendimentos e Participacoes S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vinicius Figueiredo Chaves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Vinicius de Araujo Peres [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Vinicius de Araujo Peres [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Ferreira de Miranda [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-432-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- Unibanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sheila Oliveira de Senna Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgdo: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-401-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SINDIPETRO-RJ [Adv. Emanuel Jorge de Almeida Cancella (OAB: RJ 75300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01325-2003-002-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: FRANKLIN ROOSEVELT CARDOSO UCHOA DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PROSEGUR BRASIL SA TRANSPORTADORA DE VAL SEG [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte FRANKLIN ROOSEVELT CARDOSO UCHOA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Jordao Pinto [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-471-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilcimar do Nascimento Freitas [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2008-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Délcio Ferreira Xavier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00007-2006-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lilian Grego [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lilian Grego\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-1997-040-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: SILAS DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: NELSON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Exodo Sul Park Ltda., Rcdo: Luciana Mendes Neves [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-029-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LEONARDO MAROUN DOS PASSOS [Adv. Getulio de Souza Gomes (OAB: RJ 69704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNILEVER BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-028-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lourdes Mary de Carvalho Leal [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Rolim de Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00549-1991-038-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CAFE E BAR MOZENDE LTDA [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Ebgdo: CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAFE E BAR MOZENDE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Fabio dos Santos Silva [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio dos Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando Cruz de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03398-2005-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joana D´arc Alves de Lucena da Silva e OUTROS [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-008-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Rita de Cassia dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)], Ebgdo: Vanessa dos Santos Emigdio [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-343-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Fagundes Pereira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01775-1986-008-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Agte: Banco AMRO REAL S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco AMRO REAL S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco AMRO REAL S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 738280"
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                        "737361": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 10068-1994-000-01-00-0 - Precat\r\n\r\nBenef: NORIVAL CYRO XAVIER [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nExdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Benef NORIVAL CYRO XAVIER\r\n\r\n“ Vistos etc. Tendo em vista a informação de que houve preterição (fl.80) e com fulcro no art. 100, § 2º, da Constituição da República, dê-se ciência ao credor.” Rio de Janeiro, 02.03.2009.\r\n\r\nId: 737361"
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                        "737751": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-043-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Ralbote do Nascimento [Adv. Manoel Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 15720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-226-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nRcdo: Luciana Soares Barbosa [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Alfredo Barbosa Clemente [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Alfredo Barbosa Clemente\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-201-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CESIDIO ANDRADE [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CESIDIO ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-014-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilberto Goncalves de Oliveira Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilberto Goncalves de Oliveira Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00561-2004-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ADRIANA MARQUES MONTEIRO [Adv. Ricardo Silva Sant Anna (OAB: RJ 118253 - D)], Ebgdo: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO CITICARD S/A, Ebgdo ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-015-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Uriziel Barros e Silva Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rcdo: Uriziel Barros e Silva Junior [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-019-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Fatima Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-051-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Moises Spritzer [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moises Spritzer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-076-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliana dos Santos Soares [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00570-1993-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Ebgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANGELA MARIA GUERRIERI DE LUCA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-007-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Nailson de Souza [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00065-2004-002-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DAS GRACAS ALVES RANGEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2002-225-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fic Financeira Itau CDB S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosilene da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno Luiz Costa de Lima [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lucia Helena de Oliveira [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)], Rcdo: Central de Oporunidades\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucia Helena de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-026-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Roberto Torgano Rabanaque [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Torgano Rabanaque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01020-1999-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: WANDERLI CAMOES NUNES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRcdo: EXPRESSO MERCURIO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EXPRESSO MERCURIO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucinda da Silva Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Padaria e Confeitaria Mil Folhas Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Cristina Vieira Marques [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Padaria e Confeitaria Mil Folhas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00945-2004-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Ebgdo: RED ALEPAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Maria Barreto Fontes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00792-1994-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Monica Pereira da Silva (OAB: RJ 64933 - D)]\r\n\r\nRcdo: ZALI DA CONCEICAO COUTINHO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Rcdo: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-246-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Alexandre da Silva Pinto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcdo: Jose Americo Oficina Mecanica Ltda [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-069-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Vieira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00695-2006-048-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Pereira da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)], Ebgdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: AMB Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Kacio Silva do Nascimento [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMB Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-032-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Rosano Mello da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-068-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Lopes dos Santos [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Rcte: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Patricia Lopes dos Santos [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgte: CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLA ISABEL MEDEIROS LIMA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Ebgdo: Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco ABN AMRO Real S.A. (Sucessor de Banco Sudameris Brasil S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-226-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Espencir Ribeiro Regino [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-005-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MCM Comercial e Importadora de Som e Video Ltda. [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Elias de Souza Ferreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MCM Comercial e Importadora de Som e Video Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-501-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - E)]\r\n\r\nEbgdo: Wendel SantAnna Britto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wendel SantAnna Britto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00729-2005-043-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Yolanda da Silva Penha Manhaes Pessanha [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-056-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)], Rcdo: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CITIBANK\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Neuza Alves da Silva [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-019-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgte: Miguel Alo Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Miguel Alo Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-008-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Renato Oliveira Furriel [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gas Service Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-052-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joice Gumiel Passos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Rcte: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Thiago Martins Wilman [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Gilvanice Maria do Nascimento Spaca Rodella [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-053-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Marcolino da Silva [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01343-2002-021-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROYAL DO BRASIL TECHONOLOGIES SA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-343-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Augusto Cirilo da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Augusto Cirilo da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Leve [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-032-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Acao Propaganda e Marketing Ltda. [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Henrique de Almeida Marcelino [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acao Propaganda e Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-017-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: JORGE ALBANO NOGUEIRA PACHECO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Ebgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-052-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cointer Conservacao Internacional Ltda. [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivanilda Felix de Araujo [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cointer Conservacao Internacional Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-206-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Lima Mozer [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Lima Mozer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-042-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO BERNARDES MIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Ebgdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-014-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cassia Cristina dos Santos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Cassia Cristina dos Santos da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Tele Soluções Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassia Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rita Maria dos Santos Reis [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-067-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Felipe Garcia Di Domenico (OAB: RJ 119907 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tatiane Oliveira de Paula [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-461-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nRcdo: Vera Lucia Genovez Ferraz [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-072-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brunna Lagrutta [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sebrae/RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Mouta Cabral [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa (OAB: RJ 101507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sebrae/RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-074-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Weskley Minho de Jesus [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Weskley Minho de Jesus\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Norberto Batista da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Rcdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rcdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01673-2001-019-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRcdo: VERA LUCIA TEIXEIRA SEIXAS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRcdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Rcdo: Moacir Martins Nogueira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 737751"
                        ],
                        "737975": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01159-1998-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ALLEVATO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Agdo: PAULO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Agdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Viviane Campello Rosa [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telerj Celular S.A. - Vivo, Agdo Viviane Campello Rosa\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2003-401-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MARIANNA FRANCA DE MELLO E SOUZA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)], Agdo: INDEP - Instituto nacional de Desenv Est e Proj [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INDEP - Instituto nacional de Desenv Est e Proj, Agdo MARIANNA FRANCA DE MELLO E SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-1988-025-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN ANRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURICIO DIAS CASTRO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MAURICIO DIAS CASTRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmir Ribeiro [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walmir Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-061-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Luiz Antonio Martins Moura [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Antonio Martins Moura, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julia Paiva Anjos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Agdo: Uniao Federal (Assistente) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julia Paiva Anjos, Agdo Uniao Federal (Assistente)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agdo: Manoel Alves dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Manoel Alves dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edival da Costa Antonio [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2001-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUREO AFONSO DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUREO AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: RPM Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)]\r\n\r\nAgdo: Charles Adelmo da Silva Monteiro [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Charles Adelmo da Silva Monteiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00964-2006-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Domingues Magno [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Domingues Magno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00980-2007-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Martha Novis de Souza [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Agdo: Varig S.A. Viacao Aarea Rio-Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gol Transportes Aereos S.A., Agdo Varig S.A. Viacao Aarea Rio-Grandense\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Goncalves de Carvalho [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petrobras Distribuidora S.A., Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Agdo Walter Goncalves de Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Geraldo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Equilibrio Alimentar Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos de Melo Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Carlos de Melo Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-030-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ubirajara Ribeiro Braga [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-1998-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA PREV. FUNC. DO BANERJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Agdo: ELIANE AFFONSO BAPTISTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIANE AFFONSO BAPTISTA, Agdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUCESSOR DA CAIXA PREV. FUNC. DO BANERJ)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01317-1999-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLITO PEREIRA DA COSTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO CALCADOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA DE SAPASSO S A COMERCIO CALCADOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-206-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andreia Pereira Cruz [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nAgdo: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-038-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Carlos Marques da Silva [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)], Agdo: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Marques da Silva, Agdo Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elio Souza Portes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-066-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Eduardo dos Santos Barcellos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Eduardo dos Santos Barcellos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Luis da Cruz Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-047-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Candido Xavier de Souza [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Candido Xavier de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-046-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidades Repres. Comunit. Rocha Miranda, Agdo: Gipsy Messias Filha Fernandes Passos [Adv. Viviane Borges dos Santos (OAB: RJ 134263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gipsy Messias Filha Fernandes Passos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-1992-002-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: RONALD WILLIANS BODOLAY [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALD WILLIANS BODOLAY\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-072-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Costa Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Costa Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRET ACAO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Solares Ação Social e Cidadania [Adv. Helio Moniz Sodre Pereira Junior (OAB: RJ 12468 - D)], Agdo: MARCIO RIBEIRO SALES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCIO RIBEIRO SALES, Agdo Solares Ação Social e Cidadania\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ DE SOUSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01848-2007-322-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Paula Rafael [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nAgdo: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02761-2005-244-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cruschelsc Menezes Correa de Mendonca [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cruschelsc Menezes Correa de Mendonca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Hanna Carla Vanderlei de Lima [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hanna Carla Vanderlei de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ CARLOS DA CRUZ SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-030-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ DE SOUSA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LUIZ DE SOUSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01650-2005-029-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Administracao de Cartoes de Credito e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Jorge da Silva [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Jorge da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02262-2007-461-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clayton Peres Rodrigues [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clayton Peres Rodrigues, Agdo PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-063-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Pinheiro de Castro [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Guilherme Luiz Fernandes Molina (OAB: RJ 77853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02991-2005-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Refificadora Ideal Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)], Agdo: Paulo Cesar Pereira Barbosa [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Pereira Barbosa, Agdo Refificadora Ideal Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-010-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCELA RODRIGUES COSME [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Agdo: Banco Citicard S/A(Nova denominação de Credicard Banco S/A) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard S/A(Nova denominação de Credicard Banco S/A), Agdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLUB MED BRASIL LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCELLO CARVALHO PAVAN [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCELLO CARVALHO PAVAN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02071-2001-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ADALINA NOGUEIRA VALLIM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01874-2003-301-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ORLANDO DE MIRANDA JUNIOR [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nAgdo: REFRIGERANTES MINAS GERAIS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REFRIGERANTES MINAS GERAIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01748-2005-046-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASND Controle de Qualidade Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Soares Alamo [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo Soares Alamo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02038-1974-010-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: NEIDE DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEIDE DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03623-2003-342-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: AILTON DE SOUZA DOROTEA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AILTON DE SOUZA DOROTEA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-013-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Fabiana Andrade da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiana Andrade da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-263-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. (sucessor de Quaker Brasil Ltda.) [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores Nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Agdo: Mauricio Maltos Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Maltos Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Josias das Chagas [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Agdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Josias das Chagas, Agdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-221-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Alves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2007-079-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: Posto de Gasolina Mimosa de Anchieta Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Posto de Gasolina Mimosa de Anchieta Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jardim Escola Tia Elena Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jardim Escola Tia Elena Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-071-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Josefa Goncalves Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caio Waldemar Ferreira Marques [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caio Waldemar Ferreira Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-052-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guarani Servicos e Representacoes Ltda., Agdo: Luciene do Nascimento Marques [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciene do Nascimento Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00108-2003-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SANTISTA TEXTIL SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO HENRIQUE DUMONT [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO HENRIQUE DUMONT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-055-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Pinto de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Pinto de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-204-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo Peron Di Puglia [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suzano Petroquimicas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suzano Petroquimicas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kopac Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vicentino Viana Neves [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vicentino Viana Neves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Armando Miguel [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00085-2004-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS RAMOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Tereza Teixeira da Conceicao [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Tereza Teixeira da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elegancy Service Ltda., Agdo: Cremilda Goncalves de Souza dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cremilda Goncalves de Souza dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Alves da Silva Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Alves da Silva Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nAgdo: BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00178-2006-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcio Alves Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Agdo Marcio Alves Rocha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 737975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "737918": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 02/2009\r\n\r\nDispõe sobre transferência de sede, instalação e alteração de jurisdição de Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 12 de março de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003 (DOU 24.11.2003), que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica transferida a sede da Vara do Trabalho de Cordeiro para o município de Nova Friburgo e instalada a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo.Parágrafo único. O cargo de juiz titular, o cargo em comissão e as funções comissionadas da Vara do Trabalho de Cordeiro ficam transferidos para a 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a jurisdição das Varas do Trabalho de Nova Friburgo para incluir os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais.\r\n\r\nArt. 3º Fica criada a Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Nova Friburgo (SEAPO-NF), unidade vinculada à Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária (DGCJ).\r\n\r\nParágrafo único. Fica delegado ao Presidente o estabelecimento por Ato da estrutura de cargos e funções de confiança necessários à instalação da Seção de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterada a jurisdição das Varas do Trabalho de Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Macaé, Três Rios e Volta Redonda, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - o município de Pinheiral tem sua jurisdição transferida da Vara do Trabalho de Barra do Piraí para a jurisdição das Varas do Trabalho de Volta Redonda;\r\n\r\nII - os municípios de Casimiro de Abreu e Rio das Ostras têm sua jurisdição transferida das Varas do Trabalho de Macaé para a jurisdição das Varas do Trabalho de Cabo Frio;\r\n\r\nIII - o município de Rio das Flores tem sua jurisdição transferida da Vara do Trabalho de Três Rios para a jurisdição da Vara do Trabalho de Barra do Piraí;\r\n\r\nIV - o município de Quatis tem sua jurisdição transferida das Varas do Trabalho de Volta Redonda para a jurisdição da Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 5º A relação atualizada das jurisdições das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região é a constante do Anexo I da presente Resolução Administrativa.\r\n\r\nArt. 6º Os efeitos decorrentes da aplicação dos artigos 1º, 2º, 3º e do inciso IV do art. 4º desta Resolução Administrativa se darão a partir da efetiva instalação, respectivamente, da 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo e da Vara do Trabalho de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 12 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 737918"
                    ],
                    "738288": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o artigo 33 da Resolução Administrativa nº 907/2002 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 12 de março de 2009,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nProclamar e homologar o resultado final do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a que se refere a Resolução Administrativa nº 23/2006, alterada pela Resolução Administrativa nº 01/2008 do Órgão Especial, determinando que se proceda às nomeações na ordem de classificação a seguir relacionada:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins\r\n\r\n8,35\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n7,91\r\n\r\nMarcos Scalércio\r\n\r\n7,05\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n7,03\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\n7,00\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas\r\n\r\n6,80\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n6,65\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n6,41\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n6,21\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n6,16\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n6,10\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n6,03\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira\r\n\r\n5,96\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n5,61\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\n5,48\r\n\r\nSala de Sessões, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 738288"
                    ],
                    "737919": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2009\r\n\r\nDispõe sobre a criação de Postos Avançados e de Unidades de Justiça Itinerante na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Tribunal Pleno, reunido em Sessão Ordinária, no dia 12 de março de 2009, considerando a regulamentação prevista na Resolução Administrativa nº 5, de 28 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-DGJ-011/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Ficam criados, na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os seguintes Postos Avançados:\r\n\r\nI-Armação de Búzios, com área de atuação nesse Município, vinculado às Varas do Trabalho de Cabo Frio; \r\n\r\nII- Cordeiro, com área de atuação nesse Município, e nos de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Trajano de Morais, vinculado às Varas do Trabalho de Nova Friburgo; \r\n\r\nIII- Rio Bonito, com área de atuação nesse Município, e nos de Silva Jardim e Tanguá, vinculado à Vara do Trabalho de Itaboraí; e \r\n\r\nIV- Valença, com área de atuação nesse Município, e no de Rio das Flores, vinculado à Vara do Trabalho de Barra do Piraí; \r\n\r\nArt. 2º Ficam criadas, na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, as seguintes unidades de Justiça Itinerante: \r\n\r\nI- Paraty, com área de atuação nesse Município, vinculada à Vara do Trabalho de Angra dos Reis; e \r\n\r\nII- Miguel Pereira, com área de atuação nesse Município e no de Paty do Alferes, vinculada à Vara do Trabalho de Barra do Piraí. \r\n\r\nArt. 3º A instalação das Unidades Descentralizadas criadas por esta Resolução Administrativa, bem como a fixação do quadro de funções comissionadas necessárias ao desempenho de suas atribuições, dar-se-á por Ato da Presidência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 12 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 737919"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "736285": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUS ÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS E D I C\r\n\r\n50096-2000-000-01-00-0 (DC) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Suscitante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FETAG – RJ e OUTROS (Drª. Candida Maria da Silva Jordão - OAB/RJ 72.516/D). Suscitados: OS MESMOS . - ?gpor unanimidade, REJEITAR a preliminar de ?gAusência de Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento Válido e Regular do Processo?h, argüida pelo 1º Suscitado às fls. 181 usque 190, e considerar PREJUDICADA a preliminar de ?gImpossibilidade de Formação de Litisconsórcio?h, argüida pelo 6º Suscitado, às fls. 221/235, nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. No mérito, por unanimidade, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de fls. 02 usque 14, para estabelecer as seguintes condições, nos termos do voto do Desembargador-Relator: DEFERIDA, POR UNANIMIDADE, a cláusula QUARTA - caput (MORADIA) - deferida, em parte, nos termos da contestação da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (Suscitada); parágrafo único da cláusula 4ª (REPAROS/CONSERTOS) - deferido, in totum. DEFERIDAS, POR MAIORIA, as cláusulas: PRIMEIRA - caput (PISO SALARIAL) - deferida, em parte, para conceder apenas o piso salarial no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); vencidos os Desembargadores: Relator e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que a indeferiam; TERCEIRA - caput e parágrafo único (CONTRATAÇÃO); Vencido o Desembargador - Relator, que a deferia nos termos dos Precedentes Normativos nº 98 e 105 do Colendo TST. INDEFERIDOS, POR UNANIMIDADE, os parágrafos 1º e 2º da cláusula primeira (IRREDUTIBILIDADE DOS PREÇOS/CORTE); INDEFERIDA, POR MAIORIA, a cláusula SEGUNDA (FUNÇÕES ESPECIALIZADAS); vencidos os Desembargadores Glória Regina Ferreira Mello e Gustavo Tadeu Alkmim, que a deferiam. DEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Quinta - caput (HORTA PARA CONSUMO) - Deferida, em parte, apenas para a subsistência, vedada a comercialização; sexta (GARANTIA DE SALÁRIO/ RECEBIMENTO DO PIS); Nona (HORAS NÃO TRABALHADAS/MOTIVO DE CHUVAS); Décima (VEÍCULOS/NORMAS DE SEGURANÇA) - Deferida nos termos do precedente Normativo nº 71 do Colendo TST; Décima Primeira (EMPREGADO NÃO CADASTRADO NO PIS/PAGAMENTO DA COTA); Décima Terceira (COMPROVANTES) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente nº 93 do Colendo TST; Décima Quarta (COMPROVANTE) - Deferida, em parte, apenas para os empregados contratados à base do m² de cana cortado; Décima Quinta (FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS E UNIFORMES) - Deferida, em parte, nos termos dos Precedentes Normativos nº 110 e 115 do Colendo TST; Décima Sexta - caput e parágrafos primeiro, segundo e terceiro (PROIBIÇÃO DE SERVIÇOS); Décima Sétima (MANUTENÇÃO DE MEDICAMENTOS); Vigésima (DISPENSA DO AVISO PRÉVIO) - Deferida nos termos do precedente Normativo nº 24 do Colendo TST; Vigésima Primeira (RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/FAMÍLIA) - Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 53 do Colendo TST; Vigésima Quinta (FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO). DEFERIDAS, POR MAIORIA, as cláusulas: Sétima (TEMPO DE DESLOCAMENTO) - Deferida, em parte, nos termos da contestação da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, desde que fique caracterizada a hora in itinere; vencidos os Desembargadores: Relator e Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que a indeferiam; Oitava (HORAS EXTRAORDINÁRIAS); vencidos os Desembargadores: Alexandre de Souza Agra Belmonte e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que a indeferiam; Décima Oitava (GARANTIA DE MAIS 1/3 DO AVISO PRÉVIO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente nº 47 do Colendo TST; vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que divergiu. INDEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Décima Nona (HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES); Vigésima Sexta (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL); Vigésima Sétima - caput e parágrafo único (CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL). INDEFERIDAS, POR MAIORIA, as seguintes Cláusulas: Vigésima Segunda (PAGAMENTO DO SALÁRIO); vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, que divergiu; Vigésima Quarta (FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA); vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto, que divergiu. PREJUDICADAS, POR UNANIMIDADE, as cláusulas: Parágrafos 1º e 2º da cláusula quinta (HORTA/INDENIZAÇÃO): Décima Segunda (ACRÉSCIMO AO SALÁRIO); Vigésima Terceira (PAGAMENTO DE SALÁRIO POR MOTIVO DE DOENÇA). Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelos SUSCITADOS.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 736285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "737888": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03794-2007-000-01-00-2 – MS\r\n\r\nIpte: Viacao Maua Ltda. (DR. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528/D)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTerceiro Interessado: Onidnauro Monteiro Coelho\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica citado ONIDNAURO MONTEIRO COELHO, que se encontra em local incerto e não sabido para: tomar ciência da impetração de Mandado de Segurança, e, para, querendo, venha integrar a lide, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da SEDI – Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 9º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737888"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "736719": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 04445-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Vieira da Silva [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira da Silva\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo ora requerida. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 04041-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Pinto de Oliveira [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra\r\n\r\nVir aos autos com certidão específica emitida pela Secretaria da 2ª Turma deste Egrégio Tribunal, atestando o decurso do prazo, identifcando o número do processo e partes, para fazer prova de trânsito em julgado em ação rescisória, conforme o teor da Súmula 299 e da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-2, ambos do Colendo TST, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Espolio de Luiz Fernando Guimaraes Simon [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Joao Rodrigues de Oliveira Filho Celso de Carvalho Nobrega Nilton Paulino Falcao Paulo Augusto de Maria Botelho Romulo Mello Engenharia e Construcoes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Espolio de Luiz Fernando Guimaraes Simon\r\n\r\nAtender, no prazo improrrogável de 05 (cinco)dias, a literalidade do item 3 do Despacho de folha 140, justificando circunstancialmente seu interesse no prosseguimento deste Mandamus, sob pena de extinção do mesmo sem julgamento do mérito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 736719"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "737882": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correia Tourinho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00696-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz \r\n\r\nDECISÃO: \"... Do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 1º e 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à causa.\". .\r\n\r\nId: 737882"
                            ],
                            "737806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correia Tourinho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alcidea Pinto da Silva [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidea Pinto da Silva, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71: \"... Intimem-se as partes para que digam, querendo, as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcino da Silva Pinhal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mitra Seguranca Privada Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 322 : \"... Intime-se o Autor para que comprove o recolhimento de custas no prazo de 5 dias sob pena de execução\". .\r\n\r\nId: 737806"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "736865": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nelson Valdrighi [Adv. Solange Rosângela Valdrighi (OAB: SP 62794 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Mineracao Rio do Norte S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nelson Valdrighi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 118: \"Torno nulos os atos após fl. 118-v. Republique-se a decisão observando-se o correto patrocínio, conforme certidão supra. Em 02/03/09 - Rosana Salim Villela Travesedo - Desembargador Federal do Trabalho\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 736865"
                            ],
                            "736867": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDECISÃO: \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nelson Valdrighi [Adv. Solange Rosângela Valdrighi (OAB: SP 62794 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Mineracao Rio do Norte S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nelson Valdrighi\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...INDEFIRO LIMINARMENTE a presente inicial com fulcro no art. 8º da Lei nº 1533/51. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 ora arbitrado à causa.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 736867"
                            ],
                            "737696": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 55061-2001-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO TEIXEIRA ALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDRO PAULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por maioria, julgar improcedentes as ações rescisória e cautelar, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pelo autor, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00( um mil reais), isento.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 737696"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "737914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01091-2008-000-01-00-0 - (MS) -Ipte.Agvte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] Ipdo:Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro . TI: Robson Oscar Ribeiro Junior [Adv. Eduardo Gallardo Matta (OAB: RJ 126977 - D) Destinatário(s): Ipte:Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A- “...Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. Prazo de Lei.(Desp.fls.343). Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 04033-2005-000-01-00-6 - MS - Ipte: Rio Fundo Agropecuaria Ltda. - EPP [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)-Ipdo: Juiz Titular da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Jose Santana da Silva Chuva Empresa de Navegacao Mercantil S.A. - Destinatário(s): Ipte Rio Fundo Agropecuaria Ltda. - EPP .”Intime-se a Impetrante para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias.”(Desp.fls.88).. Prazo:05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2009-000-01-00-2 - MS - Ipte: RUI CELSO PEÇANHA [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D) - Ipdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TI: SHIRLEY SANTANA PEREIRA . Destinatário(s): Ipte RUI CELSO PEÇANHA - “Fornecer em dez dias o endereço do Terceiro Interessado, sob pena de extinção do feito\" (Desp.fls.65). Prazo: 10 dias. - Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. -Ilan Teles de Jesus (Téc.Judiciário).\r\n\r\nId: 737914"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "738250": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Nadia Cristina Silva de Almeida [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nadia Cristina Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 42/4: \"... Assim, concedo PARCIALMENTE a providência LIMINAR buscada, e até ulterior decisão, consistente em sustar a determinação de antecipação dos honorários periciais, pela Impetrante, e a consequente \"perda da prova\" por ausência de adiantamento dos honorários, para que se admita a realização da prova técnica, afastado o óbice, facultando-se ao Impetrado a quo manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito dentre aqueles com os quais já funciona.\" \r\n\r\nId: 738250"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "738115": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n00758-2009-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: RIO ITA LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VT DE ITABORAÍ Terceiro Interessado: CÉSAR ROMERO CORDEIRO (Adv.)”... Vistos.Trata-se de mandado de segurança no qual visa a impetrante ao desbloqueio de suas contas e que seja determinado que se proceda a prévia intimação da empresa no processo de execução que corre nos autos da Reclamação Trabalhista nº 02153-1999-451-01-00-5.A impetrante apresentou pedido de desistência em 09/03/2009, conforme da cópia da petição recebida pela secretaria do gabinete em 09/03/2009, em razão da perda do objeto da presente ação. Assim, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 40,00 pela impetrante, das quais é dispensada. Aguarde a secretaria o recebimento da petição original, proceda-se a sua juntada aos autos. Dê-se ciência ao impetrante. Decorrido o prazo legal, dê -se baixa e arquive-se.” \r\n\r\n00759-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74145) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VT DE VOLTA REDONDA/RJ Terceiro Interessado: ALEXANDRE CÂNDIDO (Adv.)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a revogação da decisão que determinou a reinclusão do laborista no plano de saúde, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00819-2008-341-01-00-7, que tramita na 01ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Sustenta o impetrante que o terceiro interessado foi demitido por justa causa, em 29/04/2008 , depois de apurada a falta cometida (incontinência de conduta e mau procedimento). Analisando os autos, observa-se que o impetrante foi intimado previamente para se manifestar antes de ser prolatada a decisão que concedeu a tutela, apresentando contestação ao requerimento de tutela antecipada (fls. 513/515). Constata-se, ainda, que a referida decisão foi proferida em 16/10/2008 (fls. 509/510), sendo o mandado de notificação para cumprir a ordem datada de 7 de novembro de 2008. O impetrante não comprovou quando tomou ciência do comando, encargo que lhe competia, a fim de comprovar se a presente ação se encontra dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no artigo 18, da Lei nº 1.531/51. Há de se registrar que em sede de Mandado de Segurança não se admite a emenda à petição inicial, devendo a prova ser pré-constituída, consoante entendimento consolidado na Sumula nº 415, do TST. É válido registrar que o prazo decadencial começa a fluir quando da ciência da primeira decisão que é apontada como arbitrária, e não do pedido de reconsideração, uma vez a contagem para impetração do remédio começa a correr do primeiro ato coator, e não dos atos subseqüentes que o ratificaram. No caso, a primeira decisão ocorreu outubro de 2008, olvidando-se o impetrante de apontar a data do recebimento do mandado a fim de comprovar a tempestividade de sua medida, elemento indispensável ao presente remédio. Sobre o tema, pronunciou-se o C. TST por meio da Orientação Jurisprudencial nº 127, da SDI-2. De toda sorte, não se verifica a violação a direito líquido e certo do impetrante. Não há prova da dispensa por justa causa. A comunicação de despedida de fls. 21 é apócrifa, não servindo como meio de prova. As declarações de fls. 21/26 não provam o fato, mas tão somente a declaração, sendo indispensável que o interessado prove o fato, a teor do disposto no artigo 368, parágrafo único do CPC. O que se infere dos autos é que o laborista entrou em gozo de benefício previdenciário em 22/04/2008 até 20/09/2008 (auxílio-doença - fls. 484), razão pela qual não poderia ter sido dispensado em 29/04/2008 (fls. 21), uma vez que suspenso o seu contrato. Nesses termos, ainda que adequada a presente ação, o pedido estaria fadado ao insucesso. Dessarte, julgo o feito extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo 269, I, do CPC c/c artigos 8º da Lei nº 1.531/51.Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à causa, pelo impetrante. Dê-se ciência ao impetrante. Oficie-se a autoridade impetrada, com cópia da petição inicial e da presente decisão, tão somente para ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 738115"
                            ],
                            "738266": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00829-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: EURIPEDES PEREIRA MENDES (Adv. José Perelmiter - OAB/RJ 9086) Impetrado: MM. JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiros Interessados: VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E FERROVIAS S/A (Adv.) UNIÃO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da União) MRS LOGÍSTICA S/A (MALHA REGIONAL SUDESTE S/A) (Adv.) ”...A par de a ação de segurança exigir prova pré-constituída e o atendimento, de plano, de todos os requisitos do mandado de segurança, intime-se o impetrante para que providencie, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: I) cópia autenticada, ou conferida, da peça que indica o valor dos honorários periciais e o despacho do juízo de fls. 865 da reclamação trabalhista. 2) autenticação dos documentos juntados com a petição inicial, ao menos sua conferência, como autorizado pelo artigo 365, IV, do CPC. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado com a devida indicação de seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 738266"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "738298": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 06734-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Serafim Santos Neto \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar .\r\n\r\nProcesso: 06975-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de Niterói - TI: Carlos Alberto de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar .\r\n\r\nProcesso: 06560-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Juan Silva Varsalle [Adv. Oswaldo Souza Oliveira (OAB: RJ 67513 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juan Silva Varsalle\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial.\r\n\r\nId: 738298"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "737404": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03989-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Autor : Uniao ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : Vivaldo dos Santos - por unanimidade, julgar improcedente o pedido da ação rescisória. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00(mil reais), pela parte autora, das quais isenta, na forma da lei, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737404"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "738448": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - Embargado : Katia Jandira de Oliveira Mendonca ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento da multa no valor R$ 160,00 (cento e sessenta reais), correspondente a 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório e do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01656-1997-039-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRES LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não constatada a omissão apontada. \r\n\r\nProcesso: 01942-1993-016-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO NACIONAL S/A - em liquidação extrajudicial ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), ALUIZIO RAMOS PACHECO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não constatadas a omissão e a contradição apontadas. \r\n\r\nProcesso: 01629-2005-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Clinica Ivo Pitanguy Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Vera Lucia Guarita da Silva ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), Principal Comercio e Servicos Ltda. ( Wilson Cunha Godinho RJ73073D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto que dava provimento ao recurso para também excluir as horas extras. \r\n\r\nProcesso: 02188-1996-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - Embargado : Jorge Luiz Roque da Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ines Absi Ferraz ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos reclamantes e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : VERA ALICE VETERE ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Aibel Óleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Mario Coelho de Oliveira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-017-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : FRANCISCO EUFROZINO DO CARMO ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo para excluir da condenação a multa imposta ao agravante, por não caraterizadas as hipóteses do artigo 600 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-034-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : Elcio da Silva ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda. ( George Costa de Almeida RJ112388D ), - Recorrido : Silvana dos Santos Ferreira ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02092-1996-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : PAULO SIMAO ( Helio Ferreira de Mello Affonso RJ31992D ), - Embargado : FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ FASC ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), SOUZA CRUZ S/A ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Genildo da Silva Rodrigues ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que diz respeito à contribuição fiscal, por falta de interesse em recorrer. e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00423-1992-047-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PAULO SOARES PEREIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : CHOOP ROOM COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ( Ivo Nunes da Silva RJ87296D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão a quo determinar que seja o ex-sócio Roberto de Moura Jandorno citado em nome próprio para pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sem prejuízo de se tentar outros meios de se satisfazer o crédito do agravante, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Franklin Souza de Lima ( Leonardo Barros David RJ92994D ), - Recorrido : Estilo de Caxias Comércio e Representacão Ltda-ME ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Drogaria Vida de Caxias Ltda ME ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-038-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Jose Cardoso ( Bernardo Safady Kaiuca RJ136876D ), - Agravado : Roberto Pereira ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Adriana Monteiro Lima ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Dawnstec Power Ltda - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformando a sentença, determinar que o calculo do Imposto de Renda se faça nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 228 do C. TST, na forma da fundamentação do voto de Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00424-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Alessandro Jose Carvalho da Silva ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00287-1997-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : IVAN DE SOUZA PINTO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para , acolhendo a nulidade argüida do processo de execução a partir da expedição do mandado de citação e penhora contar o agravante, liberando-se o depósito procedido pelo agravante, e prosseguindo-se a execução contra a primeira executada até que se esgotem todos os meios de se satisfazer o crédito do agravado, sem prejuízo de, posteriormente, prosseguir-se a execução contra o devedor subsidiário, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-035-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Agravado : FATIMA DE LUZIE XAVIER CAVALCANTE FURTADO ( Fabio Lima Cordeiro RJ107074D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para determinar o expurgo das contas de liquidação os valores duplamente integrados às parcelas contratuais e rescisórias a título de repousos semanais remunerados, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SEBRAE RJ (SERV APOIO PEQ E MICRO EMPR EST RJ) ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), - Recorrido : PAULO CEZAR CARNEIRO DA SILVA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Glecia dos Santos ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade Vida do Trabalhador ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01126-1995-050-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rose Mary Macedo Silva ( Gisella Dawes Soares RJ83538D ), - Embargado : Banco Safra S.A ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios para sanar o erro material contido no dispositivo do acórdão , corrigindo-o, para que conste a data de 25 de junho de 2004 como sendo o marco inicial da contagem de juros, mantido nos seus demais termos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Cassol Pre-Fabricados Ltda ( Erik Souza Pereira RJ114156D ), - Recorrido : Helio Ricardo Cardoso da Silva ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que as horas extras cumpridas nos meses cobertos pelos cartões de ponto legíveis acostados aos autos sejam calculadas de acordo com os horários ali registrados, bem como para excluir da condenação a indenização por danos morais. Alterado o valor da causa para R$ 10.000,.00(dez mil reais), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Flavio da Silva Azevedo ( Luiz Carlos Dutra RJ87488D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 738448"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "737492": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-301-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz de Araujo\r\n\r\nRcdo: Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 29.04.09, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-224-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Erica Rejane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nRcdo: Banco B M G\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Banco B M G, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 29.04.09, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 29.04.09, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRcdo: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Jose de Ribamar Matos Fernandes, Agesp Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agesp Servicos Temporarios Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 29.04.09, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737492"
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                        "737529": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-023-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\nO Presidente da Turma Aloysio Santos do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BENEDITO VIEIRA, ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA, GLOBAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS HUMANOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 29.04.09, às 09:00 h, na sala de sessões Nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737529"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00663-2005-246-01-00-5- Relator: Des.Aloysio Santos - Agravantes: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal) e NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44.710);Agravados: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (Dr. Alexandre Soares Lopes - OAB/RJ 91.288) e NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA. (Dr. Willians Lima de Carvalho - OAB/RJ 44.710) - Despacho de fl. 269: \"... II . Intimem-se as partes para contraminutar o agravo da União.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 737350"
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                            "737351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00916-2005-001-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ANDRÉ DE FRANÇA GALVÃO (Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ 18.851/D), 2º- PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dr. João Pedro Eyler Póvoa - OAB/RJ 88.922/D); Recorridos: 1º- ANDRÉ DE FRANÇA GALVÃO (Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ 18.851/D), 2º- PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dr. João Pedro Eyler Póvoa - OAB/RJ 88.922/D), 3º- TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (Dr. Aloysio Augusto da Costa - OAB/RJ 14.644/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação face à ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para reformar a r. decisão e condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas inalteradas.”\r\n\r\n01130-2001-001-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- MARIA CRISTINA COELHO GASPAR (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166/D), 2ª- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D); Recorridas: 1ª- IBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27.733/D), 2ª- MARIA CRISTINA COELHO GASPAR (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ 74.166/D), 3ª- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da primeira reclamada, TELEMAR, para excluir da condenação o PIRC (Plano Incentivado de Rescisão Contratual), a multa por litigância de má-fé, o pagamento de honorários advocatícios e para determinar que a época própria para a incidência da atualização monetária é a do mês subsequente ao vencido e negar provimento ao recurso da reclamante.”\r\n\r\nQuebra 01437-2006-032-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ AUGUSTO RAMALHEIRA FEITOSA (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão - OAB/RJ 88.058/D); Recorridos: 1º- VARIGLOG LOGÍSTICA S/A (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ 149.551/D), 2º- AERO TRANSPORTES AÉREOS S/A - VRG LINHAS AÉREAS S/A (Dr. José Scalfone Neto - OAB/RJ 73.153/D), 3º- VOLO DO BRASIL S/A (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi - OAB/RJ 149.551/D). “...por unanimidade, indeferir o desentranhamento da documentação acostada às fls. 589/667 requerido pela primeira e terceira reclamadas em contrarrazões, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de suspensão do feito arguidas pela primeira e terceira reclamadas em contrarrazões e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença, afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento e prolação de sentença de mérito.”\r\n\r\n01490-2004-034-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 74.145/D), 2º- JORGE PACHECO DE LIMA SOBRINHO (Dr. Eduardo Corrêa de Almeida - OAB/RJ 37.068/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo do reclamante, suscitada da Tribuna, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. sentença e afastar a aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Custas inalteradas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 737351"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZOITO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n101 - 00030-2006-079-01-00-2 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte- Recorrente: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D) - Recorrido: Rubens da Cruz Vance Junior (Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D).\r\n\r\n102 - 00561-2007-052-01-00-7 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha- Recorrente: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. (Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D) - Recorrido: Alexandre Oliveira Lima (Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ 75822 D).\r\n\r\n103 - 00593-2006-482-01-00-6 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha- Recorrente: Renavi Engenharia Ltda (Adv. Gualter Scheles RJ 37768 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: Marta Suely Chaves Correa e Outras (Adv. Rodolfo Tanus Madeira RJ 49464 D).\r\n\r\n104 - 01408-2006-321-01-00-2 – RO (SUM) - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: SPB Sociedade Pestalozzi do Brasil e Outros (Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 67684 D) - Recorrido: Daniele Cristine Lugao do Nascimento (Adv. Cristiane Maria dos Santos Lima RJ 116777 D).\r\n\r\n105 - 01488-2006-032-01-00-5 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha- Recorrente: Arlei de Oliveira Lima (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D).\r\n\r\n106 - 01741-2004-018-01-00-2 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho- Recorrente: FEEMA FUND ESTADUAL ENGENHARIA MEIO AMBIENTE Procuradoria Geral do estado – Procurador Bruno Binatti da Costa) - Recorrido: JOSELEA BORGES DE OLIVEIRA (Adv. Irundy Larocca Quinto RJ 33844 D). \r\n\r\n107 - 02023-2001-073-01-00-2 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D), JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. Ivo Braune RJ 3791 D) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL (Adv. Daniel Musiello dos Santos RJ 106075 D).\r\n\r\n108 - 02028-1984-023-01-00-7 - AP - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ESPOLIO DE MANOEL ALVES FILHO (Adv. Lubieca Lyra Bressane Silva RJ 119605 D) - Agravado: A.W.FABER CASTELL S/A (Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 737543"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Gloria R F Mello\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-201-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Platurno Comercial de Moveis Ltda ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Sebastiao Oliveira de Melo ( Emira Pereira da Cruz RJ140431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PLATURNO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. e negar-lhe provimento. Examinando os autos o representante do d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-302-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Mundicom Comunicacao e Representacoes Ltda. ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Tabata de Paula Mazzini ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MUNDICOM COMUNICAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Joao Guilherme Cruz dos Santos ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Interativa Service Ltda. ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOÃO GUILHERME CRUZ DOS SANTOS e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação da INTERATIVA SERVICE LTDA. obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, FGTS e indenização tarifada, e diferenças a título do FGTS recolhido em relação à remuneração quitada, com reflexo na indenização tarifada, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Anna Paula de Carvalho Froes Cruz ( Cleber Cyro Xavier RJ81813D ), - Recorrido : Vitriny Cabeleireiros Ltda. ME ( Jaqueline do Nascimento Amaral RJ139300D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ANNA PAULA DE CARVALHO FRÓES CRUZ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Alfredo Pacheco dos Santos ( Antonio Carlos de Abreu RJ80399D ), - Recorrido : Top Mix Engenharia e Tecnologia de Concreto S.A. ( Gustavo de Paula Assis MG83449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ ALFREDO PACHECO DOS SANTOS e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPEDICA 2007 LTDA ( Gelson de Silva Barros RJ82045D ), - Recorrido : PEDRO PAULO NERIS IZIDORO ( Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ84271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRANDE SEROPÉDICA 2007 LTDA e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar equivalente ao FGTS e indenização tarifada (40%) em decorrência da retificação da data de admissão na CTPS. A Exma. Sra. Des. Relatora manteve o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 736527"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00049-2007-077-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Anderson Vieira da Silva ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a ré ao pagamento dos adicionais incidentes sobre as horas trabalhadas a partir da 8ª diária, no período compreendido entre a data da admissão do autor e 01/06/2006. Ante a habitualidade do serviço extra, devidos os reflexos dos adicionais sobre repousos remunerados e de ambos sobre férias, 13ºs salários e FGTS.\r\n\r\n00316-2004-021-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Telemar Norte Leste SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Paulo Roberto Diamantino ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Recorridos : Paulo Roberto Diamantino ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Telemar Norte Leste SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer daquele interposto pelo reclamante; conhecer do recurso da reclamada e dar-lhe provimento para, anulando os atos processuais praticados a partir do indeferimento da prova oral (aí incluídos os depoimentos pessoais), determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual. \r\n\r\n01023-2007-013-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Leonardo Romero Campista ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorridos : Leonardo Romero Campista ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, no tocante ao pedido de declaração de nulidade da r. sentença e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso da primeira reclamada (Telsul). No mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso do reclamante, para determinar o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos legais, bem como a observância da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e do divisor de 200 e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para limitar o reembolso dos descontos salariais a R$ 245,60 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), relativos ao “Cartão Rio Card”, “Faltas Injustificadas” e “Mensalidade Sindic”.\r\n\r\n01059-2007-032-01-00-9 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Moacir Fabricio dos Santos ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01452-2007-040-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - Recorrido : Georgina Costa Barbosa Colares ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restringir as verbas resilitórias deferidas na r. sentença, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio de trinta dias, 9/12 de gratificação natalina, 12/12 de férias vencidas de 2006/2007 e 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, além do saldo salarial de 04 dias do mês de outubro de 2007, com acréscimo de 50%.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735760"
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                            "735815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso:01740-1990-030-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:OPPORTRANS Concessão Metroviaria S/A (Virginia de Lima Paiva RJ81408D).Agravado:Natanael Gois Teixeira (Carla Gomes Prata RJ80027D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mrito, por maioria, negar-lhe provimento; vencido o Exmº. Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso:02194-1998-421-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:M R S Logistica S A (Claudia Medeiros Ahmed RJ82966D).Recorrido/Embargante:Antonio Jorge Dias (Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso:01750-2006-201-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Gildete Batista da Silva Lemos (Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D). Recorrido:Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda (Edison Andrade Barros Filho RJ71102) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:01558-2006-011-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Manoel Martins da Silva (Antonio de Oliveira Sousa RJ107627D).Recorridos:Sued-1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda e Outros (Fernando Barreto Ferreira Dia RJ9210D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:01651-2007-491-01-01-3 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Sendas Distribuidora S.A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D).Agravada:Daniela Silva de Oliveira (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por intempestivo, não sendo atendido pressuposto objetivo de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso:01563-2005-019-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Globo Comunicação e Participaões S/A (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D).Recorrido:LTM Consultoria e Servios Ltda (Carlos Manoel do Nascimento RJ79728D) e Rafael Ribeiro da Silva (Adriana Correa Blanco RJ121613D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:00283-2006-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante:CLARO S/A (Arnaldo Blaichman RJ15518D).Recorrido:Marcelo Santos de Mello (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar omissão apontada e fazer constar do v. acórdão de fls. 101/105 que devidas as custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do item II, alnea c, da Instrução Normativa do TST n 3/93, em face da majoração da condenação. \r\n\r\nProcesso:00359-2002-072-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Unibanco AIG Seguros SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D).Agravado: Sergio Ricardo de Moura Teixeira (Maria das Gracas Bernardes Ferreira RJ1224B) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o requerimento, formulado em contraminuta pelo agravado, de aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso:01525-2007-282-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sendas Distribuidora S/A (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido:Luiz Claudio Lima de Abreu (Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-004-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Probank S.A (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A).Recorrida: Maria Jose Monteiro Gomes (Zizelda Maria Martins de Aquino RJ76227D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mrito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a obrigação de fazer consistente na retificação da Carteira de Trabalho da autora, para fazer constar a função de técnica bancária. Invetam-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaraão - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Alda Betania Pinheiro de Souza (Leandro Reis Nunes RJ134921D).Recorrida/Embargante:Casa de Portugal (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D) - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, indeferindo o requerimento de aplicação, à reclamante, de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 735815"
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                            "737577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Jose Carlos N Cesar\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo da Silva Paulino [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rcdo: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Shopping Carioca [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Polímeros S.A.\r\n\r\n\"por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso , para condenar a ré ao pagamento em dobro do repouso anual, referente aos anos de 2003/2004 e 2005/2006.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de marços de 2009\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 737577"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5 TURMA\r\n\r\nGABINETE DE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcelo Paes Leite [Adv. Gilberto Neves de Souza (OAB: RJ 74435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143/144, indeferindo a pretensão liminar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 737873"
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                        "735928": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorgia Marcela Cavalcante da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 299/300, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-042-01-01-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Alberto da Silva Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Pcs S/A (Oi Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Rcdo Telemar Norte Leste S/A, Rcdo Tnl Contax S/A, Rcdo Tnl Pcs S/A (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-1999-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALDENIR SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, bem como vir com seus atos constitutivos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01996-1999-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO ALVES COELHO [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO ALVES COELHO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Recorrente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Rcdo: Sergio de Freitas Coutinho [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Rcdo: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO), Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A . - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio de Freitas Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 735928"
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                        "736737": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Elias Dobbin [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 736737"
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                        "736660": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Antonio Carlos da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, restando prejudicadas as demais matérias aduzidas nas razões de recurso nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência em custas, das quais fica dispensado o Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Edson Rodrigues Chaves (Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante, REJEITAR a preliminar de litispendência argüida nas contra-razões da Reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. Sentença recorrida e julgando procedente o pedido de pagamento de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o crédito de FGTS realizado em sua conta vinculada de FGTS em razão da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Dimas Machado Nogueira RJ45001D ), - Recorrido : Antonio Carolino ( Jorge Santana Queiroz RJ56145D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02039-2005-221-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Melane de Oliveira Pereira ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Recorrido : CH 12 Comercio de Roupas Ltda. ( Antonio Haroldo Machado RJ78824D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02001-1998-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : ANDRE LUIZ DA SILVA ( Maria Carmelina Cacho RJ69602D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso, para julgar improcedente a reclamação, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-068-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Catia Maria da Silva Couto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorridos: Catia Maria da Silva Couto ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do Reclamante suscitada em contra-razões e NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos Ordinários, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Loucas e Ferragens Flumifer Ltda. ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - Recorrido : Carlos Matias Ulrichsen Fernandes ( Waldeck Soares Silva RJ43103D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito propriamente dito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 e a indenização por dano moral, devendo, ainda, ser observados quando da liqüidação a Súmula nº 368 do Colendo TST e o Provimento nº 01/96 da CGJT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 03/93, arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com custas no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Transportadora Colatinense Ltda. ( Gloria Costa RJ49432D ), - Recorrido : Rodrigo Carvalho da Silva ( Eliane Baptista Ribeiro RJ90100D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de carência de ação e de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra a r. Decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02138-2006-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Luciano Souza da Silva (Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Recorridos: Luciano Souza da Silva (Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos LTDA ( Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos RJ103096D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da 2ª Reclamada, e DAR parcial provimento ao recurso do Reclamante, para incluir na condenação o pagamento da diferença de verbas resilitórias, pela não aplicação do índice de 6% (seis pontos percentuais) sobre o saldo de 6 dias de salário do mês de maio de 2006, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 11 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Tereza L.R.P.Cavalcanti\r\n\r\nId: 736660"
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                        "735936": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-242-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Antonio Valdir Bento da Cunha [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Rcdo: Diagrama Borgo Del Bosco Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Diagrama Borgo Del Bosco Ltda\r\n\r\nTer ciência do dispositivo do v. acórdão de fls. 73/75: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, discriminada no Termo de Conciliação, às fls. 29, nos termos da fundamentação supra.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 735936"
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                        "737568": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02528-2005-241-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Wellington de Jesus Ferreira ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Viacao Pendotiba Sa ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por maioria, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Juíza Márcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava parcial provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incidisse sobre a totalidade do valor pactuado, com exceção da parcela referente ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-241-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ozinaldo de Araujo ( Jorge Luiz de Souza Pereira RJ113853D ), Rio do Ouro Posto de Servicos Ltda ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), - por maioria, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nProcesso: 01192-2001-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : MAURICIO MARTINS MENEZES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Recorrido : FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes RJ150097A ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01482-1999-005-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : ANTONIO CAMELO DA SILVA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : CHELSEA COUTURE CONFECCOES LTDA ( Servulo Jose Drummond Francklin RJ6381D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Antônio Camelo da Silva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de 8,5 horas extraordinárias por semana, com o adicional de 50%, no curso do contrato de trabalho, excetuado o período em que o reclamante esteve afastado em benefício (14/01/1999 a 02/05/99), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, verbas contratuais e resilitórias, FGTS e indenização compensatória de 40%, sendo o valor da condenação arbitrado em R$ 9.000,00, com custas de R$ 180,00 pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Cara Distribuicao e Logistica Ltda ( Mauro de Freitas Bastos RJ43755D ), - Embargado : Nilson Pessanha Saraiva ( Jose Americo Machado Lopes RJ115937D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Luciano Leal ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Embargado : Clinica de Fisioterapia Sandra Lisboa Ltda. ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), Sandra Lisboa ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Silas Oscar ( Lucimeri da Costa Fontoura RJ108643D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Internet Ltda., atual denominação de ABS 52 Participações Ltda., por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-007-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Jose Ricardo Dantas Lucariny ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Instituto Metodista Bennett e Associação da Igreja Metodista da Primeira Região Eclesiástica e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-343-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sebastiao Teixeira de Araujo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Embargado : Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), Sebastiao Teixeira de Araujo ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITAR os opostos pelo reclamante e ACOLHER PARCIALMENTE os da reclamada, emprestando-lhe efeito modificativo, para que conste da conclusão o seguinte teor: ¿Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO a este, para limitar a obrigação do empregado quanto às contribuições previdenciárias ao valor histórico, cabendo à reclamada o pagamento de juros e correção monetária incidentes, e NEGO PROVIMENTO àquele¿, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA ( Marcio Rohana RJ97471D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Nely Cafure RJ26567D ), - , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03220-2005-000-01-00-2 - CauInom - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Requerente : Astrid da Cruz Silva ( Luciana Gato Placido RJ83374D ), - Requerido : Viacao Aerea Sao Paulo S/A - VASP ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - colhido o voto de vista regimental da Juíza Marcia Leite Nery, por maioria, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista a declaração de falência, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva (Relator), que confirmava a liminar e julgava procedente o pedido formulado na ação cautelar.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-082-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Katia de Souza Almeida ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Katia de Souza Almeida ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando a reclamada à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02225-2005-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Academia Coconut Ltda ( Eduardo Jordy RJ83693D ), Josiane da Silva Macedo ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para integrar o acórdão de fls. 151/158, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03250-1996-244-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : JOSE GORNE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03992-2005-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joao Batista de Araujo ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - Recorrido : Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. ( Ayrton Biolchini Justo RJ33135D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por João Batista de Araujo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 10055-2005-041-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : LUIZ CARLOS DOS SANTOS ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de delimitação argüida pelo executado, conhecer do agravo de petição interposto por Luiz Carlos dos Santos e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 737568"
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                        "735817": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04038-1999-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRcdo: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA - PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS DE NIT\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração, conforme decisão monocrática de fls. 34/35, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 735817"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-001-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : MARIA ROSELIA SOUSA DOS SANTOS ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), NOSSA MAO OBRA SERVICO TRABALHO TEMPORARIO LTD ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGICOS REPRESENTA ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva para a causa, e, no mérito propriamente dito, DAR PARCIAL provimento para ter por nulas as relações mantidas entre MÁRIA ROSÉLIA SOUZA SANTOS, NOSSA MÃO-DE-OBRA SERVIÇO E TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVICE BANK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; para declarar a existência do vínculo de emprego entre MÁRIA ROSÉLIA SOUZA SANTOS, no período de 26 de janeiro de 1999 a 06 de fevereiro de 2001, condenando a primeira recorrida a anotar a CTPS da recorrente, no período acima, observando o valor do correto salário e a função de compensador; e ainda para condenar às reclamadas, solidariamente, a pagar: diferenças de salário com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%; adicional de tempo de serviço; gratificação de compensador; auxílio refeição e cesta básica; PLR; multas normativas; horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados; aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%; adicionais de horas noturnas e reflexos em horas extras; devem ser deduzidos os valores pagos a idênticos títulos, as cotas de previdência e o IRPF; devem ser acrescidos juros de mora e atualização monetária, nos termos do voto do Juiz Relator. Estima-se o novo valor da condenação em R$ 50.000,00, sendo devidas custas no valor de R$ 1.000,00, pelas recorridas.\r\n\r\nProcesso: 01950-2003-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA ( Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa RJ113645D ), - Embargado : IARA EVANGELISTA MENDES DE SOUZA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Valter Sztajnbok ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-006-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Joao Melo Sobrinho ( Orivaldo de Mello RJ38770D ), - Agravado : Bar Badala Lapa Ltda. ( Jorge Cesar Ferreira Siqueira RJ101161D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do acionante, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-451-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Fazenda Nossa Senhora da Conceicao - Jose Cardoso Romeiro ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Embargado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRozimar Teixeira das Flores ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : João Firmino do Vale ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - Recorrido : Transporte Estrela Azul S. A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e ACOLHER a preliminar de nulidade da r. decisão de embargos de declaração, por ausência de completa prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos, a fim de que nova decisão se prolate, apreciando-se, então, os pedidos de repercussão contidos nos itens 5 a 19 do rol da inicial, como se entender de direito; tudo nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-043-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Tel Transportes Estrela S.A. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Recorrido : Roney Peterson Pacheco da Cunha ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE JULGAMENTO ¿EXTRA PETITA¿, para excluir da condenação o pagamento da indenização prevista no §8º do art. 477 da CLT, REJEITAR A PRELIMINAR de ineficácia de quitação geral dada perante a Comissão de Conciliação Prévia, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 00871-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Raimundo Ferreira Chagas ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de litispendência e coisa julgada, suscitadas em contra-razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e ACOLHERa preliminar de nulidade por cerceio ao direito de defesa, determinando a baixa dos autos para a oitiva de testemunhas indicadas pelas partes, observando-se o conteúdo dos artigos 825, caput, e 845 da CLT; para que se colham novas razões finais; tente-se a conciliação,e, frustrada, prolate-se nova sentença, como se julgar de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-282-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A ( Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D ), - Recorrido : Tania Valeria da Silva Viveiros ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, suscitada em contra-razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito NEGAR-LHE provimento, condenando a recorrente nas penas de litigante de má-fé, aplicando-lhe a multa de 1% (um por cento) e condenando no pagamento da indenização de 15% (quinze por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Juiz Relator.. Pelo acréscimo na condenação estima-se o seu valor em R$ .11.000,00 e fixa-se as custas em R$ .220,00, ainda devidas pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), Ademilton Costa dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Eurivaldo Neves Bezerra RJ96471D ), Ademilton Costa dos Santos ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio ao direito de defesa, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-431-01-01-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Helio Lima de Oliveira ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, DANDO-LHE PROVIMENTO para, anulando a sentença, determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-040-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Embargado : Daniel Bezerra de Santana ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Maria Elenice Lopes Barbosa ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Jair Goncalves Gomes ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrida, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 735783"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Gleidiane Silva dos Santos ( Fernando Lamar Pereira Simao RJ133430D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade do julgado; no mérito, negar provimento ao apeloi”.\r\n\r\nProcesso: 00752-1990-243-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : AGILTON PECANHA DE SOUZA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o sábado seja considerado como dia de repouso”.\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-441-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Recorrido : Haroldo Oliveira Santos ( Joao Martins Barros RJ89622D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e inépcia da inicial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como os honorários advocatícios, no valor de R$ 3.600,00 cada, nos termos do voto da Relatora’. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 736839"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00026-1998-008-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA EM LIQ EXTRAJUD ( Flavia Cassab Carneiro da Cunha RJ88545D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, conhecer dos embargos da Reclamante e, no mérito, acolhê-los, para esclarecer as questões levantadas nas razões de embargante, conforme acórdão do C. TST, sem imprimir, contudo , efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00135-2001-481-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : REVANILCO RIBEIRO DE SOUZA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-206-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Briendo Baptista de Almeida ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Agravado : Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Paula Marques Martins RJ112396D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo, para destrancar o Recurso Ordinário, devendo a reclamada ser notificada para contra-razões, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-080-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Dobiano Castro da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. ( Marise dos Santos Vieitos RJ135743D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, em razão da insuficiência de traslado, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, tendo em vista ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III e X, da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-032-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Marisa Carvalho Geraldo das Virgens ( Miguel Beserra de Souza RJ118109D ), - Agravado : Automobilistica Esplanada Ltda ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), COOPETRAB - Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo Ltda ( Igara Paulo Souza da Silva RJ71030D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, devendo ser conferido regular processamento ao recurso ordinário da autora e, ainda, proceder à notificação da segunda reclamada para contra-arrazoar o RO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-008-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Positiva do Brasil Comercio de Copiadoras Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : Ana Cristina Perugino Bezerra ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, indeferindo a cominação de multa por litigância de má-fé requerida pelo embargado.\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Luiz Carlos Morier ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Docas NET S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Companhia Brasileira de Multimidia ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Luiz Carlos Morier ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), Docas Investimentos S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), JB Comercial S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Agencia Multimidia S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), Jornal do Brasil S.A. ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), Editora JB S.A. ( Bruno Balassiano Nigri RJ95198D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção do tema ¿Da Sucessão Trabalhista¿, rejeitar as preliminares de julgamento extra petita e ilegitimidade passiva e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada - EDITORA JB S/A, para considerá-la responsável solidária somente a partir de 15/05/01, data da sua constituição; dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 6.708/79 e negar provimento ao recurso ordinário da sexta reclamada - RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : Paulo Vitor Costa de Brito ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a atualização monetária seja feita em consonância com a Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Fillipi Marques Neves Raposo (Representado Zélia Marques Neves) ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), - Recorrido : M S R Logistica S.A. ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), Sisten Engenharia Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737139"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Fernando A Z da Silva\r\n\r\nConclusõde Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00476-2007-301-01-01-3- AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: GARBONI INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOLDES LTDA. (Adv. Fatima Teixeira Martins RJ110270 D), TAPPI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. (Adv. Tatiana Fantoni Monassa RJ104579 D), - Agravado: MARCELO ENNES DA SILVA (Adv. Sidney David Pildervasser RJ38519 D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordináinterposto. Determinada a reatuaçãe distribuiçãcomo recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 00933-1998-491-01-00-9 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: MUNICÍPIO DE MAGE - Agravado: AUREA LINDOMAR LIMA (Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho RJ35927 D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para determinar que a execuçãdo créda exeqü, no valor de R$ 9.525,51 (nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinqüe um centavos), seja processada atravéde precatórequisitó, restituindo-se àmunicipalidade o valor seqü.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-025-01-00-7- RO Recorrente: ANDRE LUIZ DIAS LIMA(Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher RJ 18172 D) Recorrido: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ERJ - SESI-RJ(Adv. Carlos MagalhãMassena RJ 27164 D) - Tomar ciê de que a pretensãinserta na Açã Diversa (AGOR) foi negada por unanimidade. fls. 465.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de marçde 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTéJudiciá\r\n\r\nId: 738099"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rio Polimeros Ltda ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Guaracy Moreira de Souza ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - Por Unanimidade, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Valadão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por RIO POLÍMEROS LTDA. Falou o Dr. Expedictus J.C. Siqueira.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Drogaria Onofre Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ), - Recorrido : Eduardo Veiga da Silva ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por DROGARIA ONOFRE LTDA para excluir da condenação os benefícios previstos na norma coletiva dos motociclistas.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marcelo Libanio de Oliveira ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e no mérito, não conhecer dos pedidos de horas extras e honorários advocatícios e dou provimento ao recurso ordinário interposto por MARCELO LIBÂNIO DE OLIVEIRA para deferir a gratuidade de justiça, e o ressarcimento das custas processuais, reconhecer o vínculo de emprego com a Telemar, determinar a retificação das anotações da CTPS, diferenças salariais e benefícios da norma coletiva do Sinttel.\r\n\r\nProcesso: 00821-2002-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Banco Alvorada S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : CARLA TROTTA DE OLIVEIRA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por BANCO ALVORADA S/A .Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-013-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Tel Transportes Estrela S.A. ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Embargado : Paulo Sergio Soares ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-431-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Izahias da Conceicao Felix ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), - Embargado : Companhia Nacional de Alcalis ( Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ73583D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por IZAHIAS DA CONCEIÇÃO FELIX .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ivan Nagle ( Luiz Claudio Marques Pereira RJ1287B ), - Recorrido : Gilda Maria de Moraes Carvalho ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), Maria da Penha Moreira da Silva ( Marcos Alexandre Dantas Maximo RJ101301D ), Marcio Gomes Monteiro ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, vencido o Magistrado Marcelo Antero de Carvalho que dava provimento ao apelo, negar provimento ao recurso ordinário interposto por IVAN NAGLE. Presentes os advogados Drs. Carlos Cesar e Luiz Cláudio M. Pereira. O Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva presidiu a Sessão sem participar da votação.\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), S.A. Viacao Aerea Rio Grandense-em Recuperacao Judicial ( Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira RJ102009D ), - Recorrido : Maria Ines Teixeira de Oliveira ( Jose Ayres de Carvalho RJ140451D ), Fundacao Rubem Berta ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e condená-las a pagarem à recorrida multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Genco Quimica Industrial Ltda. ( Luiz Fernando de Paula Leite de Barros SP129906D ), - Embargado : Gerson Luiz Wolf Baldino ( Juliano Schwarstzhaupt RS58022D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por GENCO QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-067-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Jailson Nunes de Lucena ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Jailson Nunes de Lucena ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que dava parcial provimento ao do reclamante, para incluir na condenação a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida Marine e UNIBANCO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao da reclamada, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para estabelecer a observância da Súmula nº340 do TST no período em que o autor era vendedor. Mantidos os valores arbitrados pela sentença, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 736638"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-048-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Luis Orlando de Paula Barros ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - por maioria, vencido o Relator que conhecia e dava provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada ao pagamento do auxílio cesta-alimentação, nos mesmos valores pagos ao pessoal da ativa e na forma pleiteada nos itens 1 e 2 da inicial, NEGAR provimento ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01973-2006-481-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), Rogerio Cardoso de Gusmao ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ79163D ), - por maioria, vencida a Relatora que dava parcial provimento ao recurso para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, negar-lhe provimento tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 736694"
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                                "7a Turma\r\n\r\nGab. Juiz Evandro P. Valadão Lopes\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00732-2003-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ( Juliana de Santana Patricio RJ95236D ), - Recorrido : IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV a/c Procuradoria ( Sebastiao Henrique da Silva Lima RJ65548D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-061-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Recorrido : Coraci Fernandes Chaves - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 737327"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "737753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00154-2006-281-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Campanha Nacional de Escola da Comunidade - CNEC ( Claudio Luis Repsold RJ73038D ), - Embargado : Guerino Leonardo de Oliveira ( Adriana Alves de Souza RJ114938D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios. Declaram-se protelatórios os embargos, imputando-se à embargante multa no importe equivalente a 1% (um porcento) sobre o valor da causa, pelos fundamentos que se seguem: “Conheço dos embargos por presentes os permissivos legais. Primeiramente, esclarece-se que o recurso ordinário não tratou do endereço do advogado, sendo impertinente a alegação somente em embargos declaratórios do acórdão. Quanto ao endereço da reclamada, não existe qualquer omissão, já que o acórdão somente versou exatamente sobre este questionamento, afastando as alegações recursais. Por fim, no que concerne às custas e depósito recursal, é óbvio que, negando-se provimento ao recurso, sem qualquer modificação na sentença recorrida, persistem válidos os valores nela fixados para efeito de valor da condenação e custas. Os embargos não pretendem questionar omissão, obscuridade ou contradição, mas sim rediscutir matéria já apreciada, inovar no recurso e ainda apresentar alegação completamente desprovida de fundamento,. Provindo da parte a quem interessa a perpetuação da lide, sua interposição importa em abuso do direito de defesa. Consideram-se-nos, assim, meramente procrastinatórios, motivo pelo qual imputa-se à ré a multa no importe de 1% (um porcento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Pao do Atleta Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda. ( Soraya Pereira Ribeiro RJ128422D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Conheço do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. O que pretende a recorrente é ver satisfeita a cota a si devida sobre o total ajustado pelas partes e consignado no termo de conciliação ilustrado à fl. 22 ou, sucessivamente, que se respeite a proporção de verbas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, ainda que grande parte do valor acordado envolva verbas de natureza indenizatória. Invoca o recorrente o disposto no Decreto nº 3.048 de 1999 e o parágrafo único do artigo 43 da Lei de Custeio. Nada, no entanto, a acolher. A transação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas, incidentes sobre objetos controversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha o reclamante, em suas concessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que reclama e, em troca, receber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente pretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo. Tanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.358/2001, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas em Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe dos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial. Segundo o Decreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, §§ 2ºe 3º) e o art. 832, § 3º da CLT, cumpre às partes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO MARTINS: ¿Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não discriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se as partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido e as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de indenização antes de homologar o acordo (...).¿ (In Execução da Contribuição Previdenciária na Justiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Conforme se vê do rol de fls. 04/05, o autor pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a) gratuidade de justiça; b) citação da reclamada; c) aviso prévio; d) gratificação natalina; e) férias proporcionais; f) indenização compensatória de 40%; g) saldo salarial; h) multa do art. 477 da CLT; i) adicional de art. 467 da CLT. j) liberação das guias do FGTS; l) baixa na CTPS; m) entrega das guias do seguro-desemprego. Os títulos constantes do acordo (fl. 22), por sua vez, guardam consonância com os pedidos elencados na inicial (fls. 04/05). Da análise dos autos constata-se que o acordo celebrado abrangeu parcelas de natureza indenizatória (R$ 2.318,28) e parcelas de natureza salarial (R$ 56,72). As parcelas indenizatórias foram discriminadas, sendo elas: aviso prévio indenizado (R$ 463,04), multa do art. 477 da CLT (R$ 463,04), indenização compensatória de 40% (R$ 1.172,31) e férias proporcionais (R$ 219,89). O fato de constar no rol de pedidos parcelas de natureza salarial não impede que as partes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo perfeitamente lícito à reclamante optar por não receber determinadas parcelas que pleiteia, desde que observados os pedidos vindicados. Decisões do C. TST têm entendido nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento da totalidade das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, quando existe correlação com a inicial, ainda que nela haja pedido de verbas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido. (RR - 382/2003-025-02-00. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). ¿RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento¿. (Processo nº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de 22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas envolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais). Ante tais fundamentos, nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União.\"\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-024-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Jose Carlos Avelino dos Reis ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO do 2º reclamado, para excluir da condenação as horas extras e reflexos, pelos fundamentos que se seguem: \"DA PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Diz a recorrente que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo de vez que não foi empregadora do autor. Sem razão. O direito de ação, embora abstrato e ainda que até certo ponto genérico, pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação (possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimação ad causam), ou seja, condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional (in Teoria Geral do Processo - Antonio Carlos de A. Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco - 3ª edição - Ed. Revista dos Tribunais, pág. 222). As razões que fundamentam a preliminar argüida pela recorrente dizem respeito ao mérito e não à \"pertinência subjetiva da ação\" (Liebman). Na lição de Humberto Theodoro Junior, \"legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que opõe ou resiste à pretensão\" (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 14ª edição, Ed. Forense, pág. 57). Portanto, a recorrente tem legitimidade ad causam para constar no pólo passivo da presente demanda. Rejeita-se a preliminar. DAS HORAS EXTRAS. A inicial noticia que o reclamante laborava como vigilante, em escala de 12 x 36 horas, com início da jornada às 19:00 horas, e término, em média às 07:15 horas, sem que lhe fosse concedido intervalo para descanso e refeição. Por estas razões, requer o pagamento das ¿horas extras excedentes as 192 horas mensais fixadas para o vigilante¿ (fl.05). A 1ª reclamada, regularmente citada (fl. 51 e 72), não compareceu à audiência de fl. 74, na qual deveria apresentar contestação. O 2º réu, em defesa, alegou que os empregados que prestavam serviços em seus estabelecimentos jamais ultrapassam o módulo semanal de 44 horas, e gozam de uma hora de intervalo intrajornada. Acrescentou que o reclamante, por laborar em escala de 12 x 36 horas, autorizada por norma coletiva, também não extrapolava o módulo semanal constitucionalmente estabelecido (fl. 88). O MM. Juízo a quo, em face da revelia e confissão aplicadas à 1ª ré, presumiu verdadeiras as alegações do autor, e deferiu as horas extras e reflexos, considerado o horário de trabalho das 19:00 às 08:00 horas, além ¿da inexistência de intervalo intrajornada, o qual será computado como tempo laborado¿. Determinou que as horas extras fossem calculadas como aquelas que ultrapassarem o total de cento e noventa e duas horas mensais (fls. 139/140). Inicialmente, registre-se não ser o caso de estender os efeitos da confissão ficta aplicada à primeira ré à segunda reclamada, presente à audiência. Havendo um litisconsórcio, no caso unitário, a demanda não pode ser resolvida de forma díspare para os litisconsortes (CPC, art. 47). Sustentando o reclamante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por certo, pretende sua condenação em todas as parcelas postuladas na petição inicial. Assim, em tese, sua condenação há de ser idêntica à da primeira reclamada. Se há litisconsórcio unitário, não se aplicam os efeitos da confissão ficta, só destinada ao confitente (CPC, art. 350). Diante disso, passa-se à análise da peça de resistência oferecida pelo segundo réu. O banco reclamado contestou especificamente o pleito de horas extras. Sustentou que todos quanto prestam serviços em seus estabelecimentos gozam de uma hora de intervalo intrajornada, e jamais extrapolam o módulo semanal de 44 horas. Acrescentou, ainda, que o reclamante, por laborar em escala de 12 x 36 horas, autorizada por norma coletiva, também não extrapolava o módulo semanal constitucionalmente estabelecido (fl. 88). Impende registrar que o trabalho em escala de 12 x 36 horas necessita de prévio acordo de compensação, para que seja considerado válido. Consoante jurisprudência consolidada pelo C. TST, ¿a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva¿ (Súmula nº 85, item I, do C. TST). No caso dos autos, não obstante as reclamadas não tenham trazido aos autos qualquer acordo ou norma coletiva que autorizasse a adoção de escala compensatória, o MM. Juízo de 1º grau considerou válida a compensação existente, ao fundamento de ao fundamento de que: ¿o autor é vigilante e é fato notório a existência de convenção coletiva em que é estabelecida a jornada de trabalho em vários tipos de escalas de revezamento, entre as quais a de doze por trinta e seis horas¿ (fl.139). Em regra, o fato de as rés não se desincumbirem do ônus de comprovar a existência de acordo escrito ou norma coletiva que estabeleça a compensação de horários, implicaria na invalidação da jornada de compensação de 12 x 36 horas, com a conseqüente condenação das rés no pagamento das horas laboradas em sobrejornada, ou seja, aquelas que ultrapassassem o módulo semanal de 44 horas. Todavia, como não houve recurso do reclamante quanto a esse aspecto, e sendo vedada a reformatio in pejus, o exame das horas extras deve se dar nos limites da condenação e nos limites do recurso. Mantém-se, portanto, a sentença que verificou a validade da escala de revezamento de 12 x 36 horas. Conferida validade à escala de revezamento, resta perquirir acerca da existência ou não de labor em sobrejornada. O reclamante declara, em sua inicial, que laborava de 19:00 às 7:15 horas. O 2º reclamado, contudo, não impugna os horários apontados, razão pela qual estes restam incontroversos. Quanto ao intervalo para descanso e refeição, o autor não se desincumbiu de comprovar que este não lhe era concedido. E, como já dito alhures, não é a hipótese de se estender a confissão aplicada à 1ª ré ao 2º réu, na medida em que este último impugnou especificamente o pedido de horas extras em razão da não concessão de intervalo intrajornada, sustentando que todos que lhe prestavam serviços gozavam do referido descanso. Portanto, a conclusão a que se chega é que o autor usufruía de uma hora para descanso e refeição. Assim, considerado o labor das 19:00 às 07:15 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, tem-se que o reclamante laborava por 11h15min diárias. O autor trabalhava em uma semana por um total de 45h e em outra, por 33h45min, razão pela qual faria jus ao pagamento de uma hora extra excedente ao módulo semanal (45 - 44 horas), em duas semanas por mês. Contudo, como o reclamante, em sua inicial, somente pleiteou o pagamento das horas extras excedentes ao módulo mensal de 192 horas (item 2.7, III, fl.05), não há falar em labor em sobrejornada, na medida em que o módulo mensal apurado somente alcançava 157h30min. Ainda que se considere a redução da hora noturna, o acréscimo nas horas extras não alcança o limite das 192 horas, mensais, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras. De todo o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, para excluir da condenação as horas extras e reflexos. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O reclamante formulou pedido em face do segundo reclamado (Banco Santander) para quem teria prestado serviços através do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada. O MM. Juízo a quo declarou o segundo réu, ora recorrente, responsável subsidiário pelo pagamento das verbas deferidas ao autor. Inconformado, o Banco Santander recorre às fls. 151/166, ratificando os termos de sua defesa. Falecem de razão, porém, seus argumentos. Senão vejamos. Como o próprio Recorrente reconhece em sua defesa (fls. 82/83), havia contrato firmado entre o Banco Santander e a empregadora do autor, Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda., conforme documentos de fls. 102/134. A recorrente não nega expressamente que o reclamante não tenha prestado serviços junto ao Banco reclamado no período da vigência do contrato firmado entre as rés, mas, sim, alega que ¿o vínculo de emprego do autor se dava unicamente com a primeira reclamada, sua única empregadora¿ (fl.83). Por outro lado, juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entre as empresas tomadora e intermediadora, para as atividades desenvolvidas pelo empregado (fls. 102/134), é presumível tenha o serviço sido executado para a empresa-contratante. Afinal, o ordinário (o trabalho do autor em decorrência do contrato) se presume e o extraordinário (que, não obstante a relação contratual, o autor não prestou serviços na tomadora) se comprova, na antiga lição de Malatesta. Bastaria, porém, à tomadora do serviço juntar a relação dos empregados terceirizados, para evidenciar que o reclamante não lhe prestou serviços. Disso, contudo, não cuidou. A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74). A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista (destaquei). Acrescento, por oportuno, que a aplicação da responsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do C. TST, o que não se cogita na hipótese. As intermediações legais, estas, sim, é que dão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Sumula 331). No caso em exame, a responsabilidade subsidiária do Banco Santander decorre de sua incúria na contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES, \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantum de culpa in vigilando\" (in \"Obrigações\". 10. ed., RJ, Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando: \"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in Revista Genesis, Curitiba, Ed. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359). Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ora recorrente, pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da ré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis: \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).\" Cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando que a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. Tendo sido beneficiário dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida a integração do segundo réu na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante, na forma do inciso IV, da Súmula nº 331, do C. TST. Em outras palavras, aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Essa é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada, apenas têm validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da recorrente em face da primeira reclamada. Daí não prosperar o argumento de que foi ajustada expressamente a exclusão da responsabilidade da recorrente. Incabível, portanto, a limitação da condenação pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença. Em suma, mesmo quando legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Por fim, ressalte-se que a responsabilidade subsidiária do Banco Santander abrange todas as obrigações trabalhistas devidas pelo devedor principal, aí incluídas as verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, sendo incabível qualquer limitação. Nesse sentido, a Jurisprudência consolidada pelo C. TST: ¿RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da c. SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT¿. (RR - 417/2002-659-09-00. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007). Do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737753"
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                            "737838": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Marcelo A.S. Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-077-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Cobra Tecnologia S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Embargado : Eduardo Zreik ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos, para prestar esclarecimentos, e fixar o novo valor da condenação em R$ 50.000,00, com custas de R$ 1.000,00, pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737838"
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( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Helio Pacheco dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sergio Silva Ribeiro ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pela recorrida, a Dra. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-025-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Clinica e Microcirurgia Oftalmologica Renato Ambrosio Ltda. ( MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS RJ112208D ), - Embargado : Cleide Ferreira Leal ( Daniela Guimaraes Soares RJ117171D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luiz Carlos Pinto ( Bethania de Souza Boquimpani RJ80466D ), Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União.\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MARIO QUINTANILHA JUNIOR ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Celio Jose Boaventura Cotrim RJ40374D ), - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário quanto à parte relativa à gratuidade de justiça e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada no 1º grau e determinar a baixa dos autos para que, afastada a prescrição total, julgue o pedido na forma que melhor entender. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luciana Lourenco Garcia ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-078-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : PEDRO ALVES DE ALCANTARA ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : ROMANELLA GRILL RESTAURANTE LTDA ( Manuel Carneiro de Mello RJ55922D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para tornar nula a sentença de fls. 19/41 e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito na forma que melhor entender o juízo a quo, afastada a preliminar antes acolhida.\r\n\r\nProcesso: 00333-1995-032-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE ( Mauro Lemos Leite RJ145399D ), - Embargado : CONSTRUTORA OXFORD LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), JORGE PEREIRA ALVES ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), ABELARDO RIBEIRO GARCIA - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Roberto de Oliveira Baptista ( Katia Regina Souza Ricardo RJ76831D ), - Recorrido : Fibra Seguranca e Vigilancia LtdaFMC Technologies do Brasil Ltda. ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, para condenar a 2ª reclamada (FMC Technologies), subsidiariamente, a responder pelos créditos devidos ao autor a título de férias 2005/06 (pedido ¿d¿) e salário de janeiro/2006 (pedido ¿g¿), e diferenças pelo não recolhimento do FGTS (pedido ¿n¿), parcelas referentes ao período em que o autor ainda prestava serviços à esta empresa (dezembro/2000 a março/2006), nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ) - Recorrido : Ione Bezerra de Souza ( Adriana de Oliveira Lacerda RJ113239D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00427-2004-003-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA) ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Agravado : MARLY BATISTA COSTA ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Edmar da Costa Telles ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Simone Barbosa dos Santos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR argüida em contra-razões e não conhecer dos documentos de fls. 226/251; e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando em parte a sentença hostilizada, deferir a equiparação da reclamante à categoria de financiária, condenando a ré ao pagamento das seguintes parcelas: (a) diferenças salariais decorrentes da não observância dos pisos salariais de R$ 833,38 (junho/2005) e R$ 862,55 (junho/2006), com repercussão sobre verbas contratuais e resilitórias (Cláusula II - fls. 62-v e 73); (b) diferenças salariais decorrentes do reajuste na data-base (Cláusula I - fls. 62 e 73); (c) auxílio-refeição (Cláusula 4.4.1 - fls. 64); (d) ajuda alimentação (Cláusula 4.4.2 - fls. 64-v); (e) indenização adicional no valor do aviso aviso prévio (Cláusula 4.7.14 - fl. 80); (f) abono único (Cláusula 4.7.16 - fl. 68); (g) participação nos lucros e resultados (Cláusula I - fls. 71 e 85); (h) horas extraordinárias, assim consideradas como as que extrapolem o módulo semanal de 36 horas, de vez que estabelecida a jornada diária de 6 horas (Cláusula 4.7.1 - fls. 66-v e 79). Observe-se, para fins de apuração das horas extras, a jornada fixada na r. sentença - a saber, ¿de 12h30min às 18h20min, estendendo até 22h duas vezes no mês, de segunda a sábado, com uma folga semanal, sendo domingos das 10h às 16h20min¿ - (vide depoimentos de fls. 208/211), bem como o divisor 180 e a Súmula n° 366 do C. TST. Atente-se, ainda, para o fato de que o sábado será considerado como repouso semanal remunerado quando as horas extras forem prestadas durante toda a semana anterior, nos exatos termos do parágrafo 1° da Cláusula 4.7.3. Ante a habitualidade, as horas extras prestadas repercutirão sobre verbas contratuais e resilitórias. Autoriza-se, desde já, a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idênticos títulos. Rearbitrado o valor das custas em R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Fez uso da palavra, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Valle Bittencourt da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-081-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Unibanco AIG - Saude ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Joaquim Bernardino da Cunha Guimaraes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Embargado : Holcim Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJSeverino Cabral de Vasconcelos ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, limitar a responsabilidade da terceira ré ao período compreendido entre 01/09/05 a 31/08/06 e para rearbitrar à condenação o valor de R$ 18.000,00, com custas de R$ 360,00, pelas reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-062-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Isabela Roque Loureiro ( Michele Silveira Mendonca RJ141112D ), - Embargado : Centro Educacional da Lagoa ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00545-2004-001-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CARLOS GONCALVES DA SILVA ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Embargado : TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDASOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração opostos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação as horas extras devidas durante o período compreendido entre 01.09.99 a 15.08.02, assim consideradas as excedentes à 44ª hora semanal, e seus reflexos sobre verbas contratuais e resilitórias, a saber, aviso prévio, férias e gratificação natalina, integrais e proporcionais, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-222-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - A/C PROCURADORIA - Embargado : Rosemar Viana de Melo ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-432-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Edson Carvalho Gomes ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), Coleta de Residuos Ltda. ( Severino Oliveira de Castro RJ144084D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Edicle da Silva Antunes ( Denise Pereira de Abreu RJ145559D ), Coleta de Residuos Ltda. ( Severino Oliveira de Castro RJ144084D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-039-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : NITECOOP COOP PROF TRANSP CARGAS NITEROI LTDA ( Priscila Paternosto Soledade RJ109726D ), PADRAO COOP COOP TRANSP PREST DE SERVICOS LTDA ( Sergio Pinto de Oliveira RJ129936D ), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, rejeitar os embargos interpostos pela 1ª ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-011-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fashion Xing Comercio e Presentes Ltda. ( Viviane Poppe Costa RJ65004D ), - Recorrido : Miguel de Oliveira Marques ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para determinar que a prestação laboral seja fixada das 08:30h às 19:30h de segunda-feira a sexta-feira e de 08:30h às 15:00 aos sábados com intervalo de 30 minutos e nos meses de dezembro de cada ano das 08:30h até às 20:30h de segunda a sexta-feira e das 08:30h até às 16:00h aos sábados, sem intervalo, considerando como tais, as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal e fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Luiz Carlos da Silva Pacheco ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00807-2006-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : BSM Engenharia Ltda ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ), - Embargado : Sebastiao Pereira Gravina ( Erico Wanderley Vianna Passos RJ86435D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para prestar esclarecimentos, sem que haja modificação do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-001-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449A ), - Recorrido : Staff Recursos Humanos Ltda.Elizabelle Batista Alves ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das rés, para excluir da condenação o pagamento das parcelas ¿adicional por tempo de serviço¿, ¿abono único¿, honorários advocatícios, e o valor referente ao ¿débito previdenciário da parte ré¿ (fl. 565), nos termos do voto do Desembargador Relator. Estiveram presentes ao julgamento, pelo reclamada, a Dra. Cristina Lacerda Gomes, e pelo reclamante, o Dr. Bruno Feijó.\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Denilson Luiz Frazao do Nascimento ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Denilson Luiz Frazao do Nascimento ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para julgar procedente o pleito de horas extraordinárias, a ser apurada segundo a jornada apontada na inicial, qual seja, das 08 às 20 horas, de 2ª a 6ª feira, e das 08 às 17 horas, em dois sábados e um domingo por mês, sempre com intervalo intrajornada de uma hora, considerando-se extraordinárias as horas excedentes à 44ª semanal, a ser pagas com adicional de 50% nos dias comuns e de 100% nos domingos. Deferem-se os reflexos em RSR, férias, terço constitucional, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40%, assim como a dedução dos valores pagos sob títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-070-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda. ( Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Pamela de Souza Navarro ( Maria Fernanda Conrado de Souza RJ81357D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. Sentença e excluir da condenação o pagamento de indenização por por dano moral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-431-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Flavio de Almeida Vicente ( Sueli Cristina Villa RJ117757D ), - Recorrido : Companhia Salinas Perynas ( Fabio Angelo de Souza Goncalves RJ133748D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Antonio Eduardo Goncalves Rueda PE16983D ), Severino Rozendo da Costa ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar contradição e prestar esclarecimentos, sem que haja modificação do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carlos Henrique da Silva ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - Recorrido : Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a r. sentença, condenar o reclamado a pagar ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e feriados não pagos, tampouco compensados com relação aos controles de freqüência idôneos. No cálculo das diferenças de horas noturnas extraordinárias, domingos e feriados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal, domingos e feriados deverão ser apurados com base na jornada registrada nos controles de horário; (b) na falta dos controles de horário, deverá ser adotada a jornada indicada na petição inicial; (c) as horas noturnas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas em domingos e feriados, que deverão ser remuneradas de forma dobrada, acrescida, quando for o caso, do adicional de 20% (vinte por cento) referente à hora noturna; (d) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença ou de faltas ao serviço; (e) haverá uma tolerância de até 05 minutos no início e no final da jornada, para cálculo de horas extraordinárias; caso haja trabalho além dessa tolerância, todos os minutos deverão ser considerados extraordinários; (f) as horas noturnas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (g) observe-se a redução da hora noturna e de que se considera horário noturno o labor executado a partir das 22h; assim como a pagar 17 horas extraordinárias mensais laboradas de segunda-feira a sábado e 34 horas extraordinárias mensais laboradas aos domingos referentes ao período de 16/01/04 a 16/05/04 (fls. 121/122) e de 16/08/05 a 15/10/05 (fl. 125), levando-se em consideração horário declinado na inicial e os parâmetros fixados na fundamentação supra. Ante a habitualidade, as horas extras e o adicional noturno repercutirão sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e indenização compensatória de 40%. Súmulas 45, 63, 172 e 347 do C. TST) Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, devida a dedução das parcelas já pagas a idêntico título, a fim de evitar enriquecimento ilícito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Paulo Roberto Dinato ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Marqueson da Conceicao Guimaraes ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre o valor do décimo terceiro salário, além do valor já atribuído às verbas de natureza salarial.\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Jose Maria Riemma SP67566D ), - Recorrido : Jorge Otavio Dias de Barros ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da segunda ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Liane Bernardete M P Machry ( Fernanda Fraga Heizer RJ89292D ), - Embargado : Marciane Silva do Nascimento ( Reginaldo Augusto RJ47149D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da reclamada, tão somente para explicitar que, até setembro de 2002, é devido o desconto legal de 6% sobre a parcela do vale transporte.\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Vivo S.A. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Paul Kwai Fan Lee ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração interpostos pelas rés, tudo nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-003-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Davi Batista de Oliveira Grutt ( Carlos Alberto Conceicao Portela RJ65547D ), - Agravado : Wilhelm Von Finck ( Marcio Machado RJ138179D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ausência de declaração de autenticidade das peças trasladadas e conhecer o agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-206-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ODAIR CORREA DE MEDEIROS ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : JBC de Duque de Caxias Materiais de Construção LTDA ME ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01287-1999-206-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : VIACAO VERA CRUZ SA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Agravado : ORLANDO HILARIO DA CRUZ ( Jucelino Pinheiro da Silva RJ55900D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando a agravante ao pagamento da multa equivalente a 20% do valor atualizado do débito em execução, em proveito do credor, conforme previsão do art. 600, II, c/c art. 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ivanilson Bezerra Negreiros ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Caravelas ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pagamento de uma hora por dia como indenização pela não concessão do intervalo intrajornada, conforme item ¿A¿ do pedido, deduzidos os valores quitados a igual título.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Eduardo Ferreira Garcez ( Salvador Pinto RJ20901D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-1997-003-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BANK BOSTON N.A. ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Agravado : MOYSES GAZALE ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-067-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS BRANDER VITORIO ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL ( Carlos da Silva Barros RJ103457D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para excluir do crédito autoral a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, com ressalva de fundamentação dos Desembargadores Alberto Fortes Gil e Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Solange Maria Viana Farias ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01639-1996-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNAADAURI MOTA JACOB ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : ADAURI MOTA JACOB ( Ivo Braune RJ3791D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), INSTITUTO JOÃO MOREIRA SALES ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo autor, e pelos réus.\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-020-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Luis Carlos de Souza ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alvimar Alves de Almeida ( Ely Pinheiro Pontes RJ58296D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01702-2003-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS HECHERT DA COSTA ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para sanar a omissão verificada, sem atribuir efeito modificativo no julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-281-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : William Pereira Scala Francisco ( Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ55266D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e condenar a ré no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor.\r\n\r\nProcesso: 02181-2007-221-01-01-8 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Silvio Cleiton Santos da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02322-2005-321-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), - Embargado : Haroldo Barbosa Miguez ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02472-1989-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ROBERTO MASSI DE OLIVEIRA LIMA ( Eugenio Jose dos Santos RJ17117D ), - Recorrido : BNDES Participacoes S.A.BNDESPAR ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional e conhecer o Recurso Ordinário para, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para desconstituir a justa causa aplicada ao autor, declarando a dispensa sem justa causa e postergando a data da dispensa para o dia seguinte ao do término do impedimento previsto na Lei nº 7.773/89, garantidos os salários e demais vantagens do período e devendo ser retificada a CTPS, bem como para determinar o pagamento das verbas devidas pela resilição desmotivada, quais sejam, saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, tudo com a projeção do tempo da garantia no emprego e do aviso prévio. Também deverão ser traditadas as guias necessárias para o levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. Fica autorizada a dedução das parcelas eventualmente pagas sob títulos idênticos aos ora deferidos, para evitar o enriquecimento sem causa. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Eduardo Correa dos Santos. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se no mesmo sentido do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737729"
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( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. ( Luiz Adolpho Honigsztejn RJ103677D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, devendo a reclamada proceder aos registros pertinentes, inclusive as anotações na CTPS do reclamante, com data de admissão em 12/04/2002, na função de músico, salário mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), e data de dispensa em 06/10/2004. Para os meses anteriores deverá ser adotada a proporção do salário acima em relação ao salário mínimo nacional vigente em cada época. Condena-se as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante: aviso prévio; saldo salarial de seis dias; férias proporcionais de 6/12, acrescidas do terço constitucional; indenização compensatória de 40% do FGTS; 13º salário proporcional de 2004 de 10/12 (dez doze avos) e multa do § 8º do art. 477 da CLT. As reclamadas deverão traditar as guias necessárias ao levantamento do FGTS e para habilitação ao seguro-desemprego. Condena-se as reclamadas, ainda, a pagarem o adicional noturno, com os reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias, a saber, aviso prévio, férias, terço constitucional, natalinas e FGTS. Tudo conforme a fundamentação. A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provs. nºs 02/1.993, 01/1.996 e 03/2.005 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à parte autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-062-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Alex Sandman Lopes ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D ), - Recorrido : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Unilog Logistica e Transportes S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Bradesco Vida e Previdência S.A ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), Banco Bradesco S.A. ( Aline Menezes Correa RJ117580D ), - Agravado : Sergio da Silva Porto Soares ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição das reclamadas e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o salário do reclamante, no período que vai de julho de 2004 a junho de 2005, seja calculado com base nos documentos dos autos e, no período de novembro de 2003 a junho de 2004, seja apurado com base na média dos valores recebidos nos doze meses subseqüentes. Estiveram presentes ao julgamento, pelo agravante, o Dr. Fernando Queiroz S. da Rocha, e pelo agravado, o Dr. Flavio Marques de Souza.\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Ivanir Amorim Lacerda ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Embargado : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Marjo Comercio e Representacoes Ltda. ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), - Embargado : Nextel Telecomunicacoes Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Augusto Alencar de Villeroy ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737754"
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                                "8ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : Maria Bernadete Rufino Silva Sandamil ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para limitar a condenação em horas extraordinárias ao teor da prova oral produzida, fazendo jus a autora a 137,6 (cento e trinta e sete inteiros e seis décimos) de horas extraordinárias por mês, o que corresponde a 137h36m (cento e trinta e sete horas e trinta e seis minutos), devendo ser observado o exato teor da Súmula nº 340 do C. TST, a fim de que o adicional de horas extraordinárias de 50% (cinqüenta por cento) seja calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil quanto à perícia.\r\n\r\nProcesso: 00976-2002-007-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA ( Carlos Raimundo Montenegro Nuno RJ18562D ), - Agravado : RESCEL IND. Eng. LTDA, A/C Rosemary Carvalho de Souza, AILTON DE ARAUJO SANTOS ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por ausência de autenticidade das peças trasladadas e por deserção e, por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e autorizar o processamento do agravo de petição interposto às fls. 65/67. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737755"
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                            "736566": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Gab. Desembargador José da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n9ª Turma - Decisões \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-521-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 – D)] -Agdo: MARIO SOARES MENDONCA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 – D)] -Destinatário(s): Agdo MARIO SOARES MENDONCA, Agte VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA -Tomar ciência da decisão de fls. 47: \" negar seguimento ao agravo de instrumento...\" \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-301-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Rcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 – D)] - Rcdo: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)], Rcdo: Rodrigo dos Santos de Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 – D)]-Destinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rcdo Medral Engenharia Ltda., Rcte Rodrigo dos Santos de Carvalho Tomar ciência da decisão de fls. 256/257: \" negar seguimento aos presentes recursos por desertos...\" \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-016-01-01-1 - AIRO\r\n\r\nAgte: Edmilson da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 – D)] Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 – D)] Destinatário(s): Agte Edmilson da Silva, Agdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda. Tomar ciência da decisão de fls. 67: \" negar seguimento ao agravo de instrumento...\" \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Roberto Gavazzi da Silva [Adv. Jeronimo Nunes de Melo (OAB: RJ 131173 – D)] Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 – D)] Destinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Luiz Roberto Gavazzi da Silva -Tomar ciência da decisão de fls. 106/107: \" negar seguimento ao recurso...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 736566"
                            ],
                            "736555": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Jose da F Martins Jr\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário; por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. Restou vencido o eminente Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que acolhia a preliminar de nulidade pela imprestabilidade do laudo pericial. Esteve presente a Dra. Flávia Bastos, representando o recorrido e sustentou oralmente o Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MAX PAIM VIGLIO ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D ), MAX PAIM VIGLIO ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do réu, para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos e a integração dos prêmios CLUBE, BILSEG, PRODUSEC e FAÇA S/AG + LUCRATIVA em qualquer verba salarial ou indenizatória; por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. Restou vencido em parte o eminente Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tocante a licença premio e abono assiduidade. Sustentou oralmente o Dr. José Luiz Meira Fernandes Cardoso representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-042-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : ROGERIO GUIMARAES GOMES PORTO ( Sergio Reis RJ82717D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, condenando o recorrente no pagamento de uma multa equivalente a 1% (hum por cento) e uma indenização em favor da parte contrária equivalente a 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Compania Sulamericana de Tabacos ( Aracy de Paula Delfino RJ114092D ), Milton Abreu Gomes ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Milton Abreu Gomes ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), Compania Sulamericana de Tabacos ( Aracy de Paula Delfino RJ114092D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento a título de honorários advocatícios e reduzir à metade, a indenização preterida e negar provimento ao recurso adesivo do autor. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-021-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Colégio Pedro II - CP II REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Clailton Augusto da Silva ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-016-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-038-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Antonio Raimundo de Mesquita ( Wilton Thiago da Fonseca RJ89627D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do Reclamante, arguida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, afastando a revelia e determinando o retorno dos autos à MM. Vara de Origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Wilton Thiago da Fonseca representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 02221-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Elina Bento ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 02935-2006-451-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ceramica Colonial Ltda ( Celeida dos Santos Miranda RJ38374D ), Washington Luiz Euzebio da Silva ( Paulo Cesar Barreto Dias RJ40892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMarlene Radkowski – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 736555"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "736629": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ149551 D)]\r\n\r\nEbgdo: Derly Cesar Russi Resende [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 301: \"... regularizar sua representação, trazendo aos autos nova procuração outorgada aos subscritores do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, na medida em que ausente aquela referida na petição de fl. 299.\" \r\n\r\nId: 736629"
                            ],
                            "737558": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01898-1997-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: METAL AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)], Rcdo: GILVANDA MARIA PONCIANO DA SILVA [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo METAL AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 210: \"... às contrarrazões.\" \r\n\r\nId: 737558"
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                            "737557": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-070-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Ernesto Lopes da Costa (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - inicialmente, o Exmo. Sr. Relator reformulou seu entendimento para conceder parcial provimento ao recurso. Em prosseguimento, colhido o voto do Exmo. Sr. Juiz Convocado Leonardo Dias Borges, que negou provimento ao recurso, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 737557"
                            ],
                            "736627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Jaqueline do Nascimento Correa Bonato (Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ93931D), Rexam Beverage Can South America S.A. (Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, integralmente, a r. decisão proferida.\r\n\r\nProcesso: 01063-1997-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Andrea Amado de Matos RJ963B) - Recorrido: CARLOS SILVINHO DE ANDRADE (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para expungir da r. sentença primígena a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda (Valéria Abbud Jonas RJ101936D) - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Rolney Jose Fazolato RJ1369B), Cintia Lemos dos Santos (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado/Autor.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-080-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Ciro de Souza Lopes (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Ciro de Souza Lopes (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Segunda Ré (TELEMAR) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-025-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Savanna Franca da Silva (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D), Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-342-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Agravado: Aline Leite Avelino (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda (Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ64314D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02006-1994-070-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A (Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D) - Embargado: RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS (Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D), Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica (Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez RJ17904D), RMS Engenharia Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01602-2006-321-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: Ricardo Figueiredo Nechaeff (Geraldo Flavio Campos Dias RJ93778D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01168-2002-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR (Margaret Garcia Coura RJ68064D), TV OMEGA LTDA (Gisele Leite Goncalves RJ107389D) - Embargado: TV OMEGA LTDA (Gisele Leite Goncalves RJ107389D), EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR (Margaret Garcia Coura RJ68064D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 02230-1998-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) (Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Agravado: VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) (Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D), PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar preliminar de não-conhecimento suscitada pela Executada, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e acolher a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta, argüida pelos Exeqüentes, para anular a r. sentença de embargos e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que outra seja prolatada, como então entender de direito o D. Juízo a quo, restando prejudicada análise das demais questões ventiladas nos recursos de ambas as partes. Esteve presente o Dr. José Antonio Fachada, representando o reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736627"
                            ],
                            "736628": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-080-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A., Ciro de Souza Lopes\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ciro de Souza Lopes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 518/21: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Segunda Ré (TELEMAR) ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Autor.\" \r\n\r\nProcesso: 02006-1994-070-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS S A\r\n\r\nEbgdo: RMS Engenharia Ltda., RENAN WILLIAN DE JESUS SILVA Representado por SELMA DE JESUS, Massa Falida de Cirpress S.A. Industria Eletronica\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RMS Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 435/7: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do Exequente.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736628"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "737347": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Cartonagem Imperial (massa falida de) ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), - Recorrido : Jose Carlos Petrina ( Thelio de Araujo Pereira RJ25010D ), - por unanimidade, em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios, reduzido o respectivo valor para R$ 4.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, transcrito abaixo. O O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMaria DulceLeite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737347"
                            ],
                            "737515": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para, reconhecendo o enquadramento sindical pretendido, deferir os pedidos contidos nas alíneas 2 e 5 da inicial (sem a multa do artigo 467 da CLT) e, ainda, aquele pleito contido no item 10 da peça pórtico, com os reflexos pertinentes e juros e atualização monetária na forma da Lei. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao acréscimo da condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gilson Carlos de Carvalho Cabral ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - Recorrido : Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. ( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte o pedido, declarar a existência do vínculo de emprego entre as partes de 01.08.2000 a 12.06.2006, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo-terceiros salários integrais de 2003, 2004 e 2005 e proporcionais 2002 (11/12) e 2006 (7/12). férias vencidas dos períodos aquisitivos de 2000/2001, 2001/2002. 2002/2003, 2003/2004; férias simples do período de 2004/2005 e proporcional de 2005/2006 (11/12); repouso semanal remunerado sobre as comissões; indenização relativa aos depósitos do FGTS sonegados durante todo o pacto laboral, acrescidos da indenização de 40%; a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT; e honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, observando a multa prevista no artigo 475-J do CPC e os demais parâmetros supra fixados para efeitos de liquidação. Invertido o ônus de sucumbência. Custas pela ré no importe de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), calculados sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ora arbitrado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, o qual foi acompanhado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01084-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcia Rodrigues Carpinetti ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Recorrido : Editora O Dia S.A. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02703-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), PAULO VICENTE FERREIRA PINTO ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Renato Mangia da Silva ( Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D ), - conhecer do o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01471-2004-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), - Recorrido : FRANCISCO EDGARD DE MACEDO NETO ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), RADIOBRAS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso adesivo e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Já havia sido apreciado o recurso ordinário da ré na assentada anterior, ao qual foi negado provimento.///\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Fernando de Castro Mello ( Leonardo Almeida Alves de Souza RJ98053D ), - Recorrido : Petros Terceirizacao e Servicos Ltda. ( Jorge Carlos Beck Coelho RJ123743D ), Fagam Textil Industria e Comercio Ltda. - (Massa Falida de) ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Lanchonete Zhou de Muriqui 2001 Ltda ( Enio Nogueira RJ74972D ), - Recorrido : Adriana Belmiro de Souza ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 737515"
                            ],
                            "737091": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Alcir Rodrigues Junior ( Tania Mara Maia RJ67037D ), - conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo, mantida a r. Sentença. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 737091"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "736205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargador Marcos Cavalcante\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-003-01-00-3 - RO - Recorrente: William Edward Corn - Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072D) - Recorrido: Bismarck Thiers Buarque Balbino - Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607D) Destinat ário(s): Recorrente: William Edward Corn e Recorrido: Bismarck Thiers Buarque Balbino. Tomar ciência da certidão de julgamento: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a pena de confissão ficta, excluir da condenação o pagamento do vale-transporte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Diante da reforma da sentença, não há valor líquido para a condenação, persistindo somente a declaração do vínculo de emprego. Apenas para efeitos de pagamento de custas, arbitra-se o valor de R$ 20,00 (vinte reais), pelo recorrente, calculadas sobre R$ 1.0000,00 (mil reais).\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de mar ço de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nId: 736205"
                            ],
                            "737071": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Marcos Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: TRT-AC-01021-2008-000-01-00-2 (Agravo Regimental) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Requerente: Atento Brasil S/A (Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A) - Requerido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados e Correio Eletrônico, Telefonia Móvel Celular, Serviços Troncalizados de Comunicação, Radiochamada, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTETTEL/RJ (MoisÉs Pereira Alves OAB/RJ66503D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela ATENTO, presente o Dr. João Mário Medeiros Júnior, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 737071"
                            ],
                            "738265": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-511-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Filo S.A. ( Nader Pedro RJ66228D ), - Embargado : Paulo Roberto Zavoli ( Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01405-2005-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Wagner Durval de Oliveira ( Manuel Farina Lois RJ57917D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Central Rio Recursos Humanos Ltda.Moises Norberto da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03027-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi-Hospital Santa Cruz ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Andrea de Amorim Ramos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 738265"
                            ],
                            "736673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Jair Baptista de Souza ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - Embargado : Fundação de Seguridade Social Braslight ( Luiz Pereira de Souza RJ11118D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Aline Teixeira de Lima Lopes ( Joao Custodio Gomes de Carvalho RJ58414D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria dos bancários e reflexos nas demais verbas contratuais e resilitórias, das ajudas-alimentações e cestas básicas previstas nas referidas normas coletivas, bem como a determinação de retificação da CTPS da obreira, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Transportadora Bumerangue Ltda. ( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ), - Embargado : Alessandro Ferreira Lyra ( Marcos Aurelio Mascarenhas Serra RJ91393D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para suprir a omissão, sem aplicar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00655-2007-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Marcele Alves da Silva Ferreira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Riel Instalacoes Projetos Ltda. ( Hamilton Goncalves Loyola RJ65780D ), - Recorrido : Mauricio Henriques Porto ( Jose Renato Proenca Neves RJ71239D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja considerado o horário de entrada às 08h00m, caso a ausência de marcação do controle de freqüência seja verificada em uma sexta-feira., nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Ricardo Areosa no tocante aos acordos firmados em outras Varas.///\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : Alexandre Rocha Pereira ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 736673"
                            ],
                            "737084": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01373-2007-052-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO) [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Fernandes [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)] e Companhia de Águas e Esgotos – CEDAE [ Adv Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB -RJ 20283 D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar contrarazões ao recurso de folhas 127/132. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-032-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria das Gracas Souza Bezerra [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Gracas Souza Bezerra [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar contrarazões ao recurso de folhas 104/109 .\r\n\r\nId: 737084"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                        "Atos": {
                            "736479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDO NICANOR ANACLETO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA EST RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDO NICANOR ANACLETO\r\n\r\nretirar certidão para habilitação na falência \r\n\r\nProcesso: 01143-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DUARTE [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl.203\r\n\r\nProcesso: 01160-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosme Batista Lopes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Garcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cosme Batista Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl.122\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Rocha [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo do Sefa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fl.51/v .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA FARIAS [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01071-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA AGUIAR DA SILVA [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Monteiro Bastos [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro Comercio Atacadista e Distribuidora Ltda. [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Monteiro Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 36\r\n\r\nProcesso: 01970-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL DAMAZIO PESSOA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL DAMAZIO PESSOA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Pereira da Motta [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: G-tech Transportes Logistica Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G-tech Transportes Logistica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, SOB PENA DE ARCAR COM PERICIA CONTÁBIL E CONDENAÇÃO CONFORME ARTS.600,III E 601 CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2000-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ FLS.306 \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE FREITAS SANTIAGO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTCHEK [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTCHEK\r\n\r\nDEPOSITAR EM 48 HS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01123-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DE SOUSA DE MORAES [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE SOUSA DE MORAES\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos André do Nascimento [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS.40/45\r\n\r\nProcesso: 00454-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Ferreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Luiz Jose Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS.122/148, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR.\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Vita de Sousa Lima [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão embargos declaração-não acolho. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Otacilio Cunha da Silva Junior [Adv. Fernando Victor Signorelli (OAB: RJ 90063 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ NELSON DE JESUS CUNHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Aut LUIZ NELSON DE JESUS CUNHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00736-1989-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MESSIAS CORREA PEREIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 299/V\r\n\r\nProcesso: 00833-2002-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: ADERIZA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\nVista fl 175/176 \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Augusto da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 01063-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER DUTRA DE OLIVEIRA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VANDER DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gurgel Wojtas [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: Drytec Sistemas Integrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gurgel Wojtas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. FL.60\r\n\r\nProcesso: 00072-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIPIO VIRGULINO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS SA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORDON INDUSTRIAS METALURGICAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nEXECUCAO .\r\n\r\nProcesso: 00111-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA BACELAR GENEROSO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA BACELAR GENEROSO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00341-1997-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: L WAGA ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 281/284\r\n\r\nId: 736479"
                            ],
                            "736478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Barbosa de Azeredo [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Barbosa de Azeredo\r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO DE ARAUJO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A LIQ EXT, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria - fl 592- para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 11.425,11, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Marinho Bindi [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Marinho Bindi\r\n\r\nApresentar cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauricio Santa Cecilia [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mauricio Santa Cecilia\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA LAURIA ALVES [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA LAURIA ALVES\r\n\r\nVista fls:1083/1093. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Dutra [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Neptune Lavanderia Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neptune Lavanderia Ltda., Aut Sonia de Oliveira Dutra\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 1.380,46, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01218-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HERALDO DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria - fl.538 - para fixar o valor da execucao em R$ 297.646,06, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os ecolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana da Conceicao Marques [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Susana da Conceicao Marques\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl.59, para fixar o valor da execucao em R$ 968,02, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Pereira Wenceslau da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Pereira Wenceslau da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, obervando a promoção da contadoria de fl.256, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-1995-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON DE FREITAS [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON DE FREITAS, Réu SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCiencia da garantia do juizo e para apresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 00071-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO REINALDO BARROSO [Adv. Sarita Francisca Santos Barroso (OAB: RJ 106846 - D)]\r\n\r\nRéu: E ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. '\r\n\r\nProcesso: 00097-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTIAGO PADILHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. '\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes Pinto [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00149-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FERNANDO CIDRO AMORIM [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FERNANDO CIDRO AMORIM\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nQuebra PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. '\r\n\r\nProcesso: 00187-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Salustrino da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Novoeste Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Salustrino da Silva\r\n\r\nVista devolucao da notificacao fl \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Rodrigues de Souza [Adv. Leonardo Grizagoridis da Silva (OAB: RJ 145234 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Rodrigues de Souza, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderlandia Nascimento Martins [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 750 DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderlandia Nascimento Martins\r\n\r\nVista oficio fl \r\n\r\nProcesso: 00270-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SIMPLICIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA [Adv. Lourdes Valeria Fernandez (OAB: RJ 33528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SIMPLICIO\r\n\r\nVista devolucao da notificacao fl \r\n\r\nProcesso: 00141-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BALBINO DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha peticionante c/ o complemento do infimo valor de R$ 1.106,71 ou um bem em garantia, sob pena de ser aplicada a litigancia de má fé, para a garantia do juizo \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Wander Chaves Bastos [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas - FGV [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Wander Chaves Bastos\r\n\r\nVista fls:803/816. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvestre Souza de Azevedo Filho\r\n\r\nVista fls:229/231. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Euclides dos Santos [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Euclides dos Santos\r\n\r\nVista fls:218/219. \r\n\r\nProcesso: 01312-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS TOMAZ [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PRESIDENTE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica de fl:52 verso, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SINFRONIO ORLANDO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls:753/757. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILDO ANDRADE SOUZA\r\n\r\nVista fl.295 \r\n\r\nProcesso: 01699-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES SILVA\r\n\r\nVista fls:189/203. \r\n\r\nProcesso: 02780-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anciaes Ferreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Anciaes Ferreira\r\n\r\nVenha com as peças para a formação da RPV. \r\n\r\nProcesso: 01976-1993-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFl.565: Trazer os resumos históricos de pagamentos do exequente e do modelo apontado na inicial a partir de 1993 até a data da rescisão, no prazo de 5 dias, sob pena de arcar com ônus da perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 02239-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ\r\n\r\nVenha com cálculos relativos ao IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art.600, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00264-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO NUNES DE CARVALHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMAR COM PECAS E ACESSORIOS VEIC AUTOM LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nVenha com o endereço dos sócios ou requeira o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00478-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SEIDL MACHADO\r\n\r\nVista fl.293 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO DE CARVALHO SALES [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE CARVALHO SALES\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYZABETH NASCIMENTO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1992-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE\r\n\r\nVenha com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art.600, II, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Santana Alves da Costa [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santana Alves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls:124/128 .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amarildo Rodrigues da Silva [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amarildo Rodrigues da Silva\r\n\r\nVista fls:160/167. \r\n\r\nProcesso: 00016-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SQUARE DA BARRA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, observando o que consta da promoção do calculista -fl.84, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes Vieira Junior [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nunes Vieira Junior, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 29.752,61, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc.A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Alvim do Nascimento [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, conforme determinação de fl.190. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Silva de Freitas [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Grillo Neiva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Silva de Freitas\r\n\r\nVista resposta de ofício fl.29 \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Sebastiao Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Sebastiao Rodrigues\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Marcal [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Almeida Marcal\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar cópia da petição mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Kelly Padilha [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internationale Transportes Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Kelly Padilha\r\n\r\nDefiro, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Medeiros da Silva [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Medeiros da Silva\r\n\r\nVista devolução de notificação -fl.41:mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes de Souza [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes de Souza\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1990-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAZIO DE MIRANDA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Adv. Lys Chalfun (OAB: RJ 34336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE TAZIO DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls:384/397 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Stofel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luiz Antonio Stofel da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 4.774,77, sendo a executada, inclusive para iencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00921-1998-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO COSTA DO SOUTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: I A C DO BRASIL REPRESENTACAOES SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO COSTA DO SOUTO\r\n\r\nVista certidão negativa \r\n\r\nProcesso: 00928-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE SCOVINO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE SCOVINO DA SILVA\r\n\r\nVista certidão negativa do O. Justiça - fl:86 .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Sabina de Santana [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Safra Brasil Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Sabina de Santana\r\n\r\nVista fl.54 - devolução de notificação: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00977-1993-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: AILA MARIA ABREU DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fl.136 - certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00980-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RESPINO JUNIOR [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERAL UNION SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO RESPINO JUNIOR\r\n\r\nVista fl.349 verso - certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele da Silva Guimaraes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Taii Financeira Itau S.A. - Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele da Silva Guimaraes\r\n\r\nVista devolução CPI \r\n\r\nId: 736478"
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                            "736476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-002-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Gonçalves de Sousa Leite\r\n\r\nRéu: Farmácia 2500 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmácia 2500 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFl:118: Tomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Condeno a ré à baixa na CTPS da autora, que poderá ser realizada na secretaria da Vara. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Rodrigues de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ '\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: KELY ROBERTA PEREIRA e Outros\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.253. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736476"
                            ],
                            "736477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-002-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS FLS.124 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736477"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02266-1988-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CARTERI COUTO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA CARTERI COUTO\r\n\r\nCiencia da promocao do setor de calculos,as fls.650, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR RIBEIRO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBELLY TRANSPORTE LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIBELLY TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXEI DE OLIVEIRA MESQUITA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: LO DE SOUZA SACOLAO E MERCEARIA SUCEDIDA POR JCS 219 HORTIFRUTI DE CAM [Adv. Silvio Rodrigues Furtado (OAB: RJ 39519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXEI DE OLIVEIRA MESQUITA, Réu LO DE SOUZA SACOLAO E MERCEARIA SUCEDIDA POR JCS 219 HORTIFRUTI DE CAM\r\n\r\nComparecer em Juizo, no prazo de 15 dias, em dia e hora das audiências, para homologacao do acordo informado, sob pena de prosseguimento da execucao .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-003-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Anderson Damião Soares Rosa [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hospital Dr. Badim\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 10016-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON BRAGA DE BRITO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 213/214, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01662-1989-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nCiencia do despacho de fls.489 e dos calculos atualizados, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Faustino da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda. [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Faustino da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.115:Assiste razao ao autor em relacao ao seguro desemprego,mas indeferido o requerimento de oficio,uma vez que a referida verba foi incluida nos calculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00220-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE BRITO FRANCISCO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO CARLOS DE BRITO FRANCISCO\r\n\r\nCiencia da homologacao dos calculos de fls.367, reu ao recolhimento,em 48 h, atraves de guia GPS .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alves dos Santos [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Alves dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.457:Deferida a prova requerida as fls.455, concedendo o prazo de 05 dias para rois. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nDepositar o valor referente a multa de 10%,conforme determinacao de fls.246,em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Martins de Melo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda. [Adv. Leon Danan (OAB: RJ 30061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Martins de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-1975-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DO VALLE PINTO [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA RIBEIRO BRAGA [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DO VALLE PINTO\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO ROSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMPEL COM IMPORT EXPORTACAO PECAS AUTOS LTDA\r\n\r\nPagar o credito autoral, em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNO DE SOUZA LIMA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nciência do despacho de fls.122 e fornecer endereco atual da 1a reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Ferreira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Angolar Persianas e Decoracoes Ltda. [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angolar Persianas e Decoracoes Ltda., Aut Virgilio Ferreira da Silva\r\n\r\nCiencia da peticao da PGF,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Steve Euzébio Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Steve Euzébio Barros\r\n\r\nciência do despacho de fls.170: Deferida a prova requerida as fls.169.\r\n\r\nPrazo de 05 dias para rois. \r\n\r\nProcesso: 00013-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando da Costa Prata [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando da Costa Prata\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.61,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO ROCHA DE LIMA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TECWAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN´S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELLEN´S BRAZIL LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice dos Santos Correia [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara',em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ROSA\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.422/471,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUCI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara de Bicho Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nId: 737867"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01549-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Campos Fortuna [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Lucio Lustosa Primo, Réu: Edna Marta Lustosa Primo, Réu: Seprof Servicos Profissionais Ltda., Réu: Mongeral Seguros e Previdência [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Campos Fortuna, Réu Mongeral Seguros e Previdência\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Russell [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Russell, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes. Custas pelo Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Matos Monteiro [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Matos Monteiro\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução de fls. 178/181. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1998-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIOMAR DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIOMAR DOS SANTOS DE SOUZA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 197. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Campos Carvalho [Adv. Eliani Espindola (OAB: RJ 82086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Nanci Campos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, sem resolucao de merito. Custas pelo pólo ativo. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2002-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 728528"
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                            "732771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01250-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Manhães da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda., Aut Marcelo Manhães da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivia Emy Goke [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)- Em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivia Emy Goke, Réu S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)- Em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aix do Canto Pereira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: Fasc Fundação Albino Souza Cruz [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aix do Canto Pereira , Réu Fasc Fundação Albino Souza Cruz , Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Ferreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magaly Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Moreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Moreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana Barbosa da Silva [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana Barbosa da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Onildo Lopes de Miranda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Onildo Lopes de Miranda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Estella de Vasconcellos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Conservação Patrimonial Ltda. [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Estella de Vasconcellos, Réu LGM Conservação Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Juçara da Fonseca e Silva [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio-Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Nova Denominação de Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A., Réu Rio-Sul Linhas Aéreas S.A., Aut Valéria Juçara da Fonseca e Silva, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. (Nova Denominação de Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ari Provenzano de Andrade [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ari Provenzano de Andrade , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Roberto Santos da Silva [Adv. Ana Flavia Batista (OAB: RJ 125809 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Roberto Santos da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellippe Nevega Ripoll [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fellippe Nevega Ripoll, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Carvalho de Souza [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Parque Recreio Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Carvalho de Souza, Réu Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo José Ribeiro [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo José Ribeiro, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu Varig S.A. Viação Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Maria [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pão de Açúcar [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Aut Nilza Maria , Réu Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pão de Açúcar \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clerivaldo de Oliveira Carvalho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clerivaldo de Oliveira Carvalho, Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maia Feitosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Priscila Maia Feitosa, Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Roberto de Figueiredo Vieira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda., Aut Sandro Roberto de Figueiredo Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-012-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Zetter Boutique e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)], Cgto: Sindicato dos Garçons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Garçons Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, Cgte Zetter Boutique e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 136/verso .\r\n\r\nProcesso: 01133-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MORAES DA ROCHA PINTO, Réu SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 122 .\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio da Cruz Leal [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil S.A., Aut Tarcisio da Cruz Leal\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, fundamentadamente, em 5 dias, inclusive a presença do Sr. Perito em audiência .\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Cristina Soares [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Aero Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéreas S.A., Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Jeane Cristina Soares, Réu Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. , Réu Rio Sul Serviços Aéreos Regionais S.A., Réu Variglog Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01212-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC, em relação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA MARINHO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSIMAR SOUZA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 331 .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Torquato de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ - RIOPREVIDENCIA, Réu: Caixa Previdencia Funcionarios Sistema Integrado Banerj - PREVI-BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo para cumprimento do despacho de fls. 781 .\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Senra da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Pereira Alves Calcados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML Pereira Alves Calcados\r\n\r\nVistas à Ré de fls. 154/159, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Fernandes Fausto Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vistas de fls. 224 e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVA CINELLI [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Systello Pinto Dias [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRéu: Act TV Broadcasting Producoes Audio Visuais Ltda. [Adv. Iran Calvo Stefani (OAB: RJ 87037 - D)], Réu: Yancer Factoring Fomento Mercantil Ltda., Réu: Act DV Ltda. [Adv. Iran Calvo Stefani (OAB: RJ 87037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Act TV Broadcasting Producoes Audio Visuais Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação em penhora do valor de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 01832-2001-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN MARANHAO [Adv. Jaques Onofre (OAB: RJ 107570 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOPERATIVA DE TRAB DE PROF INF LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: DETRAN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN MARANHAO\r\n\r\nEspecificar meios para localização da ré, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Felismino [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas, e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação á sua cota, sendo que a devida pela ré será apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2000-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA MARTINS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPrestar informações quanto á data da falência, conforme despacho de fls. 203 .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DE CARVALHO CEZAR [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaqcao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaqcao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Rodrigues Deocleciano [Adv. Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares (OAB: RJ 35740 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerj - Guia de Enderecos do Rio de Janeiro [Adv. Alvaro Novaes Pinheiro Filho (OAB: RJ 54507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerj - Guia de Enderecos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária ora informada em 10 dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL, na forma da lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Ferreira Cardoso [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1998-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA CHAGAS CANTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MARIA AUXILIADORA CHAGAS CANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pereira de Oliveira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Koyo Express [Adv. Terezinha Castro Pereira (OAB: RJ 127618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koyo Express\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 44 em 48 horas, SOB PENA DE BLOQUEIO ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ribeiro Gonzaga [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ribeiro Gonzaga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da certidão do Oficial de Justiça, de fls. 253/255 .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Alves [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Spedo [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tatiana de Oliveira Spedo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Eduardo de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: EDITORA O DIA S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA S.A.\r\n\r\nDeferido novo prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01847-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO SZEKELY FILHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Gomes Cardoso [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Gomes Cardoso, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01567-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE TRANSPORTES LTDA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o n°. do CPF da parte autora, a fim de possibilitar a expedição de alvará à Fazenda Nacional .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Grativol [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Leite da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermertal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatea Leite da Silva, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermertal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira dos Santos [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Celebre Pecas e Pneus Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira dos Santos\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 171 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01043-1986-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR MOREIRA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMAR MOREIRA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 1250 e seguintes. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Brito [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre Brito\r\n\r\nDeferido o desentranhamento, com exceção do intrumento procuratório .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OZEAS SANTANA DA SILVA [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: LOFT CENTRO GASTRONOMICO [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Gomes de Arruda [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Las LCS Subempreiteira Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Gomes de Arruda\r\n\r\nTer ciência do oficio de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 02014-1995-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS GONCALVES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA GOUVEIA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTES E LOG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON REIS GONCALVES, Aut RUBENS DE OLIVEIRA GOUVEIA\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 547 .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendonca da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01872-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Vianna [Adv. Almir Meirelles Rosa (OAB: RJ 13160 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Vianna\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 257, devendo as partes virem com comprovação de depósito no valor de R$ 1.300,00 cada. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inez de Araujo [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inez de Araujo [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02555-1991-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PATITUCCI FILHO [Adv. Peter dos Santos Pinto (OAB: RJ 122206 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTABILIDADE IRMAOS DEMOLINARI LTDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PATITUCCI FILHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-1989-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ERJ [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ERJ\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, devendo tomar as providências que entender cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento Dantas [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinea de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinea de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 188/189 .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-012-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucio Luz Teles [Adv. Celia Maria Monteiro Pinto (OAB: RJ 77014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucio Luz Teles, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVistas às partes dos cáculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Alves Soares [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Cia. de Seguros\r\n\r\nVir com o pagamento das custas, bem como com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 02023-1990-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS TRINDADE [Adv. Alcinesio Barcellos (OAB: RJ 56993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. Vistas por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA RAMOS [Adv. Fatima Cristina Moreira Ribeiro (OAB: RJ 84998 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 187, ante o atual estágio do feito .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROQUE MELO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nInformar nome e endereço do administrador judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Rodrigues Cabral [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Barra Automoveis Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Barra Automoveis Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos novos cálculos trazidos pela parte autora. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Alvarez Beserra [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolates Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Alvarez Beserra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moraes Gonçalves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moraes Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DEENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 224/225. Prazo de 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Soares Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias (OAB: RJ 126277 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Soares Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01509-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOUZA DA SILVEIRA [Adv. Emerson Duarte Vianna (OAB: RJ 67453 - D)]\r\n\r\nRéu: VASBRA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer vistas do oficio de fls. 207 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-012-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: FERNANDO VEIGA PINHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO VEIGA PINHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 132 .\r\n\r\nProcesso: 00312-1996-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANDRA RIBEIRO [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: W CAMEL CONFECCOES LTDA ME, Réu: Francisco Eduardo Almeida Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANDRA RIBEIRO\r\n\r\nCumprir escorreitamente o despacho de fls. 300, informando se persiste na penhora da linha telefônica, ante os termos do ofício de fls. 298 e se mantém o pedido de expedição de ofícios conforme solicitado às fls. 300. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA PENHA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 189. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vistas das informações prestadas pelo DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 01644-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO JARDIM LTDA ME N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência das informações prestadas pelo DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Francisco de Oliveira Marques [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: Superior Indústria de Elevadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Francisco de Oliveira Marques\r\n\r\nDeferido o desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 01660-2003-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DA SILVA ALENCAR [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: BASRJ BRIGADA DE APOIO E SERVICOS DO RJ, Réu: XAVIER E SILVA CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)], Réu: CENTRO SOCIAL FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nTer vistas das informações prestadas pela DRF, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01757-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ALMEIDA BARROS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02136-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJANIRA FERNANDES DE LIMA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJANIRA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica e indicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALBINO DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)], Réu: COSEPA - COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PANAMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA - COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS PANAMERICANA LTDA, Réu FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ, Aut MARCELO ALBINO DA SILVA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZOLITO COZENDEY MONTEIRO [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ, Aut ZOLITO COZENDEY MONTEIRO\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02005-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO LUCIO MACHADO TOURINHO JUNIOR [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA S A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO LUCIO MACHADO TOURINHO JUNIOR, Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA S A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 402/403, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alves Tassinari [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitacao [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Alves Tassinari\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Artur Bezerra Filho [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Artur Bezerra Filho\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME TOME DA SILVA [Adv. Roberta Fernandes Aveline (OAB: RJ 125696 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSULTE ULTRA RAPIDO RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA [Adv. Aparecida Das Gracas Cunha (OAB: RJ 102774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME TOME DA SILVA\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Simonard Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Simonard Santos, Réu Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Amaral Teixeira [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Fibra Servicos Ltda., Réu: Casashow Home Center [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Amaral Teixeira\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Monteiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Monteiro da Silva, Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ECIA IRMAOS ARAUJO COM LTDA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Alves Rodrigues\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Melo Ribeiro [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Melo Ribeiro\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nId: 732771"
                            ],
                            "732770": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-012-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Carlos do Nascimento\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão terminativa do feito e, querendo, contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas partes às fls. 416 .\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-012-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Faria de Souza\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. a/c: Rodrigo Pinto ramacciottti\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. a/c: Rodrigo Pinto ramacciottti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da petição e despacho de fls 167 .\r\n\r\nProcesso: 00065-2003-012-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-012-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bento da Silva\r\n\r\nRéu: Divirrudas Divisorias e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Divirrudas Divisorias e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do bloqueio efetuado e sua convolação em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar do Nascimento Dantas\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732770"
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                                "Processo: 01315-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton Thome Correia [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilton Thome Correia\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 234/255 .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evando Domingos [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evando Domingos\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise dos Santos Pimenta [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise dos Santos Pimenta\r\n\r\nVir com o recolhimento (fls. 147/148) .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício da Silva Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício da Silva Santos\r\n\r\nInformar o número do CNPJ das Rdas .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Veriidiana da Silva Pereira [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana Lea Lerner, Réu: José Abraham Sauna Balhamande\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veriidiana da Silva Pereira \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian de Castro Oliveira [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Audiovisual S.A. - Lumiere\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristian de Castro Oliveira\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/09, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELLA MOTA DE SOUZA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM COMERCIO DE JOIAS LTDA [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABELLA MOTA DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01872-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL PEREIRA HEMERLY [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL PEREIRA HEMERLY, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária, ciente de que, o depósito recursal só será liberado após comprovação.\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 303/314, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01866-2004-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO CARELLI SANTORO [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO CARELLI SANTORO\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, indenpendentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTO DEZAN CAMILETTI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTO DEZAN CAMILETTI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 284.\r\n\r\nQuebra Processo: 01167-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatyane Lirio de Freitas [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 283/286, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00511-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TORRES CAMARGO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Andrade [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01924-1989-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Martins de Carvalho [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com cópia da petição mencionada na petição de fls. 455, requerendo devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santa da Silva Faustino [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Queiros Mattoso [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Gilda Maria de Queiros Mattoso [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Queiros Mattoso, Réu Gilda Maria de Queiros Mattoso\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA ISRAELITA DESAMPARADA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento, Réu SOCIEDADE DE PROTECAO A INFANCIA ISRAELITA DESAMPARADA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Ramos de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Carvalho Artefatos de Marmore Ltda. [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Ramos de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 24/27, inlcusive para dizer se ainda pretende o ofício à SDRT para recebimento do seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Silva Crispiniano [Adv. Catarina Jorge Hafner (OAB: RJ 51648 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da cota previdenciária, comprovando o recolhimento, caso com eles concorde, em 10 dias, ciente de que, em caso de omissão, o valor apresentado pelo INSS será considerado correto, expedindo-se Carta de Vênia para habilitação do crédito junto à 18a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose de Barros [Adv. Macia Patricia Machado Macedo (OAB: RJ 106602 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 111 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nComprovar ser optante pelo SIMPLES, relativo ao exercício de 2008 - base 2007, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cristian Halm [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cristian Halm\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01834-1996-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CE PARTICIPACOES LTDA, Aut SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 382: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01254-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN FERREIRA DE LIMA OLIVA [Adv. Jose Carlos Santos Cataldi (OAB: RJ 33033 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Wanderlan Figueiredo de Andrade (OAB: RJ 129447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN FERREIRA DE LIMA OLIVA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito por 6 meses ou até que seja julgado o conflito de competência pelo STJ .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenice Borges do Couto [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdenice Borges do Couto\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 127: \"1) Homologo os cálculos de fls. 125/126, no valor de R$ 2.457,44 equivalentes a 204.458,78 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, a efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Daniel da Costa Rubim Leao [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda. - Taco Roupas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 223/228 .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Alves de Souza [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Carioca de Catalizadores, Réu: Resiglass Servicos e Manutencao Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Alves de Souza\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Voga da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaias Oliveira Castro [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaias Oliveira Castro, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi redesignado o dia 27/05/2009, às 9:50 horas para oitiva da testemunha Sr. Enaldo Cavalcanti da Silva, na 3a. VT/Nova Iguaçu .\r\n\r\nProcesso: 01608-2000-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSY FREITAS LAMAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 489 .\r\n\r\nProcesso: 02059-2000-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA MELO RIBEIRO [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MELO RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02170-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DOUKAY CAMPANINI [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DOUKAY CAMPANINI\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nost ermos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi dos Santos Carneiro [Adv. Paulo Luiz Fernandes (OAB: RJ 79093 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme determinado na petição de fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Barbosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 285/287 .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Henrique Carvalho Malheiros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 180 .\r\n\r\nProcesso: 02453-1991-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CERQUEIRA SOARES [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CERQUEIRA SOARES\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 635/638 .\r\n\r\nProcesso: 02118-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ADOLFO DANIEL [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ADOLFO DANIEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-1993-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PORFIRIO GOMES [Adv. Paulo Roberto Lima e Silva (OAB: RJ 37809 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA [Adv. Giacomo Rene Maria Luporini (OAB: RJ 6581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PORFIRIO GOMES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 4830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Silva Gomes Sucessora de Elias Gomes Pinto [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortopedia Santo Antonio Ltda. [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortopedia Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 79/83 .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucenir Jacob da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucenir Jacob da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 314/316 .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS MIRANDA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão, a execução será julgada extinta, arquivando-se os autos com baixa .\r\n\r\nProcesso: 01572-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: USA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01339-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA MARTINS COSTA NETA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ONCO CENTER SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)], Réu: ANA CLARA CARVALHO SANDE, Réu: OSWALDO LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA MARTINS COSTA NETA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 10 anos.\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE DE JESUS [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE DE JESUS\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nProcesso: 02406-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIANA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: CETENCO ENGENHARIA SA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETENCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Gomes Carrozzinho [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Fundacao Planetario da Gavea\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Gomes Carrozzinho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 137/142: \"...PELO EXPOSTO, esta 14a. VARA DO TRABALHO supera as preliminares suscitadas e, no mérito julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos... \"\r\n\r\nProcesso: 00344-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1615, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-014-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE NAZARE GONCALVES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE NAZARE GONCALVES\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Passos [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Passos\r\n\r\nProsseguir no feito em 60 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova instrução .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ferreira Filho [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: JOELMA IMACULADA DA SILVA, Réu: Imaculada Equipamentos Medicos Ltda., Réu: FLAVIA CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ferreira Filho\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU SILVIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU SILVIO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 724 .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO BAPTISTA DE FRANCA [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nVir com o depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01554-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Aut: ROBERTO DE M. R. GAGO (PERITO) [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV. FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Ernani Oliveira da Silva (OAB: RJ 12520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA NOGUEIRA PINTO CARDOSO, Réu SERV. FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 688v.: \"Homologo os cálculos de fls. 685/688 para os efeitos legais. Int. as partes, sendo a Rda ao depósito do complemento e FGTS, em 48 horas, sob pena de execução. \"\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Laveglia Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DORIO DE ALMEIDA PUCENTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Alexandre de Almeida Campos [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Alexandre de Almeida Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 434 e seguintes e requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina da Silva [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Beneficente dos Sargentos da Marinha [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 218 .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa Santiago [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 714/719, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 01347-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE BRANDAO MOREIRA DE CAMPOS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciáira, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMAR DA SILVA MELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Rosangela Coutinho Soares (OAB: RJ 73354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut JOSE OSMAR DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 149: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00737-1995-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO FAGUNDES VIEIRA [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)]\r\n\r\nRéu: NECESIO JOSE FARIAS TAVARES [Adv. Walter Amaral Kerr Pinheiro (OAB: RJ 51038 - D)], Réu: ALBERTO FERNANDES FILGUEIRAS [Adv. Walter Amaral Kerr Pinheiro (OAB: RJ 51038 - D)], Réu: BROKERS CONSULTORES COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BROKERS CONSULTORES COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 731 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedrosa Virtuoso [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Ind.Com.Repr.Ltda.N/P TERCEIRO LIQUIDANTE [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Vinil Estruturas Metálicas Ltda. [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Resiglass Ind.Com.Repr.Ltda.N/P TERCEIRO LIQUIDANTE, Réu Vinil Estruturas Metálicas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 436/438, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00654-1998-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA HELENA BELO DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULA ANGELICA FONSECA GARCIA, Réu: IORG INSTITUTO REABILITACAO ORAL DE GRAJAU, Réu: LUIZ INACIO FRAZAO AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA HELENA BELO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 105 .\r\n\r\nProcesso: 01692-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TORELLI DOS SANTOS, Réu UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, sobre a certidão de fls. 380, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeir da Silva Barros [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 63/67, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00606-1996-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ISAIAS DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida (fls. 709), sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Pedral Sampaio Lins [Adv. Geraldo dos Santos (OAB: RJ 41135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Pedral Sampaio Lins\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 130/132 .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bras Andre da Silva Exposito [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro Telefonia Celular [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)], Réu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Debora Lucia Foletto (OAB: RJ 131361 - D)], Réu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bras Andre da Silva Exposito\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1a. Rda .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cosme dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cosme dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos com MÉMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO VIEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO VIEIRA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 275: \"1) Homologo os cálculos de fls. 274, no valor de R$ 48.462,87 equivalentes a 4.032.114,40 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, a efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10%, estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao impçosto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01609-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITICAR ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nId: 734134"
                            ]
                        }
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ª Vara do Trabalho/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 11.03.2009\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DOMINGOS DA COSTA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DOMINGOS DA COSTA\r\n\r\nter vistas da certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvina Marculina Silverio [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Unplug Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvina Marculina Silverio\r\n\r\ntomar ciência da expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR VEIGA MILLA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIR VEIGA MILLA\r\n\r\ntomar ciência da expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nQuebra Processo: 01003-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DE SOUZA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01098-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO SANTANA DE JESUS [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: LAQUISH PISCINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO SANTANA DE JESUS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Moacyr Modesto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Moacyr Modesto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não recebeu o recurso ordinário vez que deserto. pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilton Ferreira dos Santos [Adv. Jorge Rogério Francisco (OAB: RJ 140807 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural Nucleo de Projetos Mundo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton Ferreira dos Santos\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nInformar o endereço onde podem ser encontrados os veículos, a fim de que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos referidos bens. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1996-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AZEVEDO SOARES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledimar da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02060-2000-016-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: W A COMPANY SERVICE LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARISA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte W A COMPANY SERVICE LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Vieira dos Passos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: GH Telecom Suplly Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Vieira dos Passos, Réu GH Telecom Suplly Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo se encontra garantido. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Lima [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Lima\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AKRAM SHEENY E OUTROS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AKRAM SHEENY E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01754-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FULGONI NETO [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FULGONI NETO, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 368. que suspendeu a execução por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ricardo de Oliveira [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nComprovar as parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Fontes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Fontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda. as fl. 296/298, bem como da petição de fl. 301/303. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00846-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BRAGA CANDIDO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BRAGA CANDIDO, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Luis de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Havana [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Havana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nogueira [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Car Acessorios Automotivos Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda., Réu Direct Car Acessorios Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 01188-2000-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN MOREIRA LOPES [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MOREIRA LOPES\r\n\r\nVir com o endereço onde podem ser encontrados os veículos a fim de que seja expedido mandado de penhora e avaliação dos referidos bens. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS CARVALHO COUTINHO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS-AMBEV \r\n\r\nCumprir corretamente o quarto item do termo de fl. 237, devendo apresentar a planilha de cálculo das verbas salariais. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genice Gonçalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genice Gonçalves de Souza\r\n\r\nRatificar os termos de fl. 108, valendo o silêncio como concordância. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Santos dos Anjos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil Ltda., Aut Janaina Santos dos Anjos\r\n\r\nVir com as demais provas que entendam necessárias à elucidação da lide, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA\r\n\r\nVenha a rda atender a solicitação do rte de fl. 310/311, comprovando o cumprimento do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS DANTAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inorazal Barroso Lazaroni [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inorazal Barroso Lazaroni\r\n\r\nTer vistas da impugnação da rda. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Pereira [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Servi Center Continental Metalfrio Comercio e Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues Pereira\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fernandes de Oliveira [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Budega Bulhoes de Almeida [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes de Oliveira\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira Bonifácio [Adv. Marcelo Luiz Moreira (OAB: RJ 140820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moreira Bonifácio \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenit Carmo da Costa [Adv. Adriana de Araujo Pereira (OAB: RJ 137095 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norto Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenit Carmo da Costa\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 23.\"..Ante o teor da certyidão do oficial de justiça, venha o autor com o correto endereço da ré e ou seus sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00215-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO DE SOUZA SILVA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSPORTE E VALORES [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO DE SOUZA SILVA, Réu TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSPORTE E VALORES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bittencourt Leite [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club \r\n\r\nDefiro. Vista em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Sueli Silva da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Sueli Silva da Silva \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Augusto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves de Carvalho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Maria da Silva Rocha [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Lucia da Silva Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria da Silva Rocha\r\n\r\n1 - Tomar ciência da expedição do alvará.\r\n\r\n2 - Retirar a fotografia acosta a contracapa. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Farias dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Farias dos Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Cesar de Souza Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARINS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARINS SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 217 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO DE SOUSA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA COM SUCOS CONCENTRADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nTer vista de fls.199/217 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVir com outros meios para prosseguir com a execvução. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva Martins [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina da Silva Martins\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA BARRETO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Abrahao Vale de Araujo (OAB: RJ 83212 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LA DESCART MATERIAIS LIMPEZA DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO CIPRIANO DA SILVA [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nVir com peças para formação do precatório/RPV (última parte de fl. 302). Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisley Fleming Costa [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Fortunato [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ci~encia de que foi deferida a devolução do prazo. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Pinha Chaves [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria Pinha Chaves\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Matias da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias da Costa\r\n\r\nDiligência a cargo do rte. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA ALVES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 132, vvenha o autor com o correto endereço da rdsa, no prazo de 10 dias, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Rodrigues Guimaraes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nTer vista de fls. 243 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PONTO CAO E O BICHO COM PROD VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SOARES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requertimento autoral. \r\n\r\nId: 737642"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01330-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Martins Teixeira [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA, Aut Marli Martins Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1993-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SALVIANO DA SILVA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Aut: EDMAR SILVA NASCIMENTO [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Aut: AURINO LAURINO DOS SANTOS [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINO LAURINO DOS SANTOS, Aut EDMAR SILVA NASCIMENTO, Aut JOAO BATISTA SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá vir com peças para formação da RPV .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelcio Antonio dos Santos [Adv. Josias Fernandes Maciel (OAB: RJ 73206 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelcio Antonio dos Santos\r\n\r\nA parte autora para ciência do arquivamento da reclamação, conforme sentença de fls. 14. Prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00509-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE NEUROCIENCIA DR ROBERTO SALLES LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE NEUROCIENCIA DR ROBERTO SALLES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 3.252,26, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01243-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIO DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MUNICIPAL\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 168 e do ofício de fls. 171, vindo com os cálculos referentes ao IR, mês a mês, em 05 dias, devendo ainda comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER LUCIO DA SILVA DOPAZO [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: MITHRANDIR COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITHRANDIR COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 384,34, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01298-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS ALBERTO GALDINO DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: M HATAKEYAMA MECANICA LTDA ME [Adv. Oswaldo Junto (OAB: RJ 10133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M HATAKEYAMA MECANICA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Leal [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIRA SILVA [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaci Batista Santana [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaci Batista Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ULISSES MIRANDA DE CARVALHO [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ETOILE VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, conforme sentença de fls. 83. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH CARDOSO DE SOUZA MATTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH CARDOSO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA PEREIRA MARTINELLI DOS SANTOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDAC COBRANCAS LTDA [Adv. Monica Figueiredo do Amaral (OAB: RJ 57644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDAC COBRANCAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 287,78, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Souza [Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni (OAB: RJ 131447 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO MESSIAS LIZARDO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO MESSIAS LIZARDO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Devendo vir com o correto endereço da ré ou meios para sua localização.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira de Melo\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MENDES ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPP INT PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MENDES ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00089-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza Nogueira [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Motoristas de Taxi Autonomos Barratown [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias (OAB: RJ 49158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Motoristas de Taxi Autonomos Barratown\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 105,72, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Vital [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Remanescente Empreiteira Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remanescente Empreiteira Ltda., Réu Sertenge Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivo .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BRANDAO NETTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-1992-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DAS NEVES PINHEIRO [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\nA parte autora deverá informar o endereço do cartório do RGI para expedição de ofício, conforme despacho de fls. 264 .\r\n\r\nProcesso: 01573-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2001-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA REIS DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDECI SILVA PASSOS CONFECCOES LTDA [Adv. Altair Pereira de Almeida (OAB: RJ 19156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALDECI SILVA PASSOS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nA ré deverá depositar a cota previdenciária em guia de depósito judicial, para posterior expedição de alvará ao INSS, conforme despacho de fls. 44 .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO ACCIOLY PEREIRA FRANCO NETO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ACCIOLY PEREIRA FRANCO NETO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON NOGUEIRA HENRIQUES [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO 900 DE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO 900 DE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nA parte credora deverá indicar meios para o prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01757-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR MIGUEIS NOGUEIRA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA CARIOCA LTDA [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MIGUEIS NOGUEIRA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciano Ferreira Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barao de Antonina [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barao de Antonina\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01440-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, bem como tomar ciência do deferimento da devolução do prazo para interposição de Embargos de Declaração .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDENIR PEDRO DA SILVA LEAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-017-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Julio Pedro Ferreira [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso do Porto do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Julio Pedro Ferreira\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer cópia da inicial e emenda conforme ata de fls. 49 .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SODRE REGO [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA HELENA ANDRADE TORRES [Adv. Jorge de Oliveira Junior (OAB: RJ 88590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SODRE REGO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2006-017-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: William Peter Gomes Monteiro [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nExdo: Starpet Industria e Comercio de Reciclados Ltda. ME [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Starpet Industria e Comercio de Reciclados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISE SANTOS DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut DAISE SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 221, no valor de R$ 2.883,39 equivalentes a 240.287,48223 trs. As partes para manifestação, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Silva Lima Goncalves [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: HSHS Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Silva Lima Goncalves\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01552-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES COELHO [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: CAR DRIVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TAVARES COELHO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO BITENCOURT [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO BITENCOURT\r\n\r\nPor ter esta Especializada chegado ao termo de sua competência às fls. 86, cabendo ao credor habilitar-se no Juízo Universal da Falência, não há prosseguir-se no processo de execução, pelo quê determino a remessa dos autos ao Arquivo, com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira de Souza [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisfema do Rio Comercio de Livros Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pereira de Souza\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)], Réu: BONI S CONFEITARIA LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)], Réu: HOTEL RONDONIA PALACE, Réu: OCEANO COPACABANA HOTEL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 1.968,22 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Tosta da Silva [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros, Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00873-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXATA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.318,35, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleao Cordeiro Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Iraja Ltda. [Adv. Ivone Firmo Pereira (OAB: RJ 95285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Iraja Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 753,63, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Helena de Oliveira Furtado [Adv. Claudio Brandt Filho (OAB: RJ 54427 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Leal Dibo [Adv. Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: RJ 111030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrea Leal Dibo\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias para que a parte ré se dirija ao Órgão Previdenciário para requerimento de parcelamento do débito, sob pena de prosseguimento na execução .\r\n\r\nProcesso: 02341-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos de IR, mês a mês, conforme decisão dos Embargos à Execução .\r\n\r\nProcesso: 02046-1992-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES PAULO PORTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAINER COM E REPRESENTACAO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES PAULO PORTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: THOMPSON XAVIER PEREIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: SERGIO MAGALHAES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A-SUC DA FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAGALHAES, Aut THOMPSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 359 (sobrestamento do processo proferido pelo STJ) .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO CARDOSO [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: UNA PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNA PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229, bem como da expedição de alvará, devendo comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total .\r\n\r\nId: 734959"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SAULO E SAUER ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SAULO E SAUER ALIMENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 12.950,08 equivalentes a 1.174.702,06292 Trs, atualizados em 22/09/04, às fls. 34, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01722-1993-017-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA EQUEY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DIGIPONTO S A\r\n\r\nPelo presente fica m DIGIPONTO S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, por Edital, SAMUEL KAZUYUKI KONISHI, ANTÔNIO LUIZ PIMENTEL DE MESQUITA e CARLOS ALBERTO DA SILVA FUMANG, para efetuarem o pagamento no valor de R$ 1.373,61 equivalentes a 122.996,60, atualizados em 04/05/05, às fls. 253, em 48 horas, sob pena de constrição de bens particulares, com a consequente inclusão de seus nomes no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nProcesso: 01339-1998-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL ROSA DE JESUS DAS NEVES\r\n\r\nRéu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócio por Edital, CHARLES VALDEVINO SOARES e DJALMA SALOES MENDES, para efetuarem o pagamento de R$ 1.603,39 equivalentes a 153.757,56134 Trs, atualizados em 27/02/03, às fls. 79, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734958"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Marinho Santa Barbara [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Marinho Santa Barbara, Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imóvel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Ribeiro [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene dos Santos Ribeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Palhares Soares [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Raphael Palhares Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Allevato [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Abril S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Abril S.A., Aut Joao Batista Allevato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEMON BANK TECNOLOGIA E SERVICOS SC LTDA, Aut NORBERTO HIDEAKI ENOMOTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Xavier Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Xavier Ribeiro, Réu Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON DE SOUZA SOARES [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON DE SOUZA SOARES, Réu TELEMAR INTERNET LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação à decisão homologatória foi\r\n\r\njulgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MONIQUE DE ANDRADE PEREIRA PAIXAO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CRISTIANE MONIQUE DE ANDRADE PEREIRA PAIXAO, Réu PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nQuebra Aut: Regina Lucia dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Regina Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ARAUJO DA CUNHA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut MANOEL ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes e a impugnação foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Moura da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Cristina Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Almeida de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Claudia Almeida de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01634-1998-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VEIGA DE OLIVEIRA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova Empresa de Servicos Ltda - Massa Falida [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A, Réu Nova Empresa de Servicos Ltda - Massa Falida\r\n\r\nVista de fls. 408/410, pr 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Wilza Silva Lavra (OAB: RJ 34982 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGS INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado no despacho de fls. 123. Prazo de 30 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01510-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SIDNEY BARROS PINTO [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SIDNEY BARROS PINTO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 151:... venha com meios para prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Warley Renan Passos Heringer [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: MB Pinto Magalhaes Modas Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MB Pinto Magalhaes Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Roberto Soares D'assuncao (OAB: RJ 73994 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da eexecução, em 30 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO CORREA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGOS 4 PROPAGANDA E DESIGN GRAFICO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALDO CORREA FERNANDES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Simao Junior [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Simao Junior, Réu Parques Tematicos S.A., Réu Plartema Servicos Ltda., Réu Tematicos Administracao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls ... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. Valor 18.382.745,35 TR´s pro-rata. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Soares [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Francap Alimentos Ltda. [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francap Alimentos Ltda., Réu Neonutri Comercio Desenvolvimento de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 121/122: Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNO BOILER MULTI SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão remetidos os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01975-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FRANCA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYJORE SERVICOS TECNICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, na forma da Lei 10035/00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02093-1998-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDA FERNANDES ENNES [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINDA FERNANDES ENNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, remetam-se aos autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00027-1996-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUILHERME HENRIQUES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: MINPART EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINPART EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA SA\r\n\r\nVista da petição da RTE, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO GARCIA AYRES [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Torres, Réu: CONTRATO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)], Réu: Antonio Sergio Santos Lagden Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO GARCIA AYRES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENA CRESPO FERREIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENA CRESPO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Braz Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Braz Ferreira , Réu Sata Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 135/8 e 144/51. Prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Braga [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailza Maria Bittencourt dos Reis [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailza Maria Bittencourt dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que o processo encontra-se aguardando a iniciativa da parte interessada por 30 dias. Não se manifestando os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01673-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Ana Lidia Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Tania Alzira Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Jose Henrique Oliveira [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: Valnei Oliveira da SIlva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: AMARILHO FERREIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ANTONIO LUCAS ALVES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ELMO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 243 e documento de fl.246. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Stinghel [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Comercial Iracema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson Stinghel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1996-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVir com o atual endereço da Rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ LAUREANO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ LAUREANO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA DO NASCIMENTO REIS [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTRIS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA COSTA [Adv. Deives Evangelista da Silva (OAB: RJ 126413 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA CORRADI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Cunha de Mattos [Adv. Sandra Ferreira Ribeiro Carvalho (OAB: RJ 68713 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar O Canto do Feijao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Cunha de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS PATRICIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA, Réu: Valter Bericimo de Mello, Réu: Ieda de Moraes Rego Pedrosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARTINS PATRICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Melo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N A DE AGUIAR TRANS LOCACAO DE EQUIMENTOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Dias Lopes [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dias Lopes\r\n\r\nTomar ciência do DARF. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcia Regina da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para homologação de acordo, em dia e horário de audiência. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO LYRA VERGARA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACUCAR PEROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se nos autos por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PERINI LOPES NUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO PERINI LOPES NUNES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinete Vicente de Souza [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarau Servicos de Alimentos Ltda. - Mesa Farta [Adv. Salvador Camargo Pitorra (OAB: RJ 71856 - D)], Réu: Rui Monteiro Kampf, Réu: Adriana Pereira do Lago, Réu: Robson Alexandre do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurinete Vicente de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELMO JORGE CARVALHO [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELMO JORGE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Abreu de Sousa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José de Abreu de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1993-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NONATO DE SA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO NONATO DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Wilson Sant Anna da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pargo Engenharia Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Faculdade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdade Estacio de Sa, Réu Pargo Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Prazo 05 dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orla da Serra Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lopes dos Santos Mello [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Electronic Data Systems Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Electronic Data Systems Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Manuel dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garagem Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rte. Prazo 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 02183-1988-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GUIMARAES MORAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Saurine [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RODRIGUES [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: DHARMA TRANSPORTES LTDA, Réu: Reginaldo da Fonseca Santos, Réu: Carlos Gilberto Serpoline\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FERRAZ GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01970-2000-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO JOAQUIM FERNANDES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO JOAQUIM FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Antonio de Araujo Junior [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA CARNEIRO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP MARINS ARTES GRAFICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nVir com o endereço do socio.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Rozário [Adv. Fernanda Martinelli Coppola Serra (OAB: RJ 136565 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Oliveira Rozário\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela reclamada.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01395-1988-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS PINTO FELIX [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Brandao Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nId: 731002"
                            ],
                            "731001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-018-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de petição, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731001"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Otavio Barbosa Cabral de Melo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Otavio Barbosa Cabral de Melo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 378. dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Berbert Campos Machado [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Berbert Campos Machado\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vrgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAM PAULO DE SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILIAM PAULO DE SIQUEIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vrgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Gomes Diogo [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Veiga Soares Ltda. [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Gomes Diogo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vrgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 255. \r\n\r\nProcesso: 00130-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mattoso Filho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mattoso Filho\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vrgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 183. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Chagas Valenca Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Banco do Brasil [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Sampaio da Silva [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Sampaio da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vrgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 591. \r\n\r\nProcesso: 00394-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Gomes Ditta [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus Gomes Ditta\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 516. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Guedes de Oliveira [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Guedes de Oliveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 187. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Barbosa [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda. [Adv. Stanley Rubem de Barros Barbosa (OAB: RJ 72188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza Barbosa\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Chaves Modesto [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Chaves Modesto\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 289. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Freitas Hartmann [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Freitas Hartmann, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rodrigues Veras [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Rodrigues Veras\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CAMPOS CANTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia C.I.E. Dinamica) [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA - Colegio JIME [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)], Réu: CENTRO INTEG DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia Escola Jardim Magico) [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO INTEG DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia Escola Jardim Magico), Réu CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO LTDA ME (nome fantasia C.I.E. Dinamica), Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA - Colegio JIME, Aut TATIANA CAMPOS CANTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 444. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio Vivenda de Jacarepagua [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Valcir Duarte de Souza Coelho [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio Vivenda de Jacarepagua, Cgto Valcir Duarte de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da ação em que julga IMPROCEDENTE o pedido formulado por CONDOMINIO VIVENDA DE JACAREPAGUA em face de VALCIR DUARTE DE SOUZA COELHO, EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DE MERITO as pretenções prescritas e JULGA PRECEDENTE EM PARTE o pedido para condenar JACAREPAGUA a pagar no prazo legal a VALCIR DUARTE DE SOUZA COELHO. Conforme decisão de fls 68/70. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Paixão Romão\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o Cgte com o valor a consignar, em deposito judicial no prazo de 5 dias, sob pena do feito ser extinto sem o julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dartson Santos da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dartson Santos da Silva, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos declaratórios em que sustentou sua conclusão parcialmente no depoimento de fls 246. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Azevedo Braga [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Azevedo Braga, Réu Telemar Norte Leste S.A , Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e contra razoar recurso ordinário interposto pela Telemar Norte leste S.A. Prazo de 8 (oito) dia .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva de Andrade [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva de Andrade, Réu Vivi Viu a Uva Servicos de Buffet Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Faustino [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Biavic [Adv. Nefertite de Oliveira Sampaio (OAB: RJ 130750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Biavic\r\n\r\nPara comprovar o recolhimento previdenciário informando o numero PIS/PASEP a ser incluido na GPS de fls 41. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00372-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACIR TEIXEIRA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Teixeira Pedrenho [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Teixeira Pedrenho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela Ré. Por irregularidade de representação procesual. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Silva Brandao [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaiana Coiffeur Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Silva Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de merito quanto a pedido A e procedente em parte conforme decisão de Sentença as fls 151/154. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Caitano da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Providencia [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Providencia, Aut Jose Caitano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Moreira Dornelles da Silva [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: LWT Utilities Sist. de Trat. Agua Efl. e Residuos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LWT Utilities Sist. de Trat. Agua Efl. e Residuos Ltda.\r\n\r\nPara qpresentação de quesitos e assistente técnicos que devera fornecer endereço atualizado diante da devolução de fls 204. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE PINHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE PINHO, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nAnalizando os autos, verifico que o acordo celebrado esgota toda a pretenção inicial pelo que tenho por quitado o debito trablahista recosiderando portanto a determinação de prosseguimento contida em ata Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Abreu Azevedo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Gilson de Abreu Azevedo\r\n\r\nPara requereirem o que de seu interesse for no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00506-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY CAPETO NUNES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: FELIPE AUGUSTO SERRA JOGAIB [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: WILSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: VERA MARIA PINTO JOGAIB [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: DEA SANTOS DE SOUZA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: IZABEL PERES BORGES [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: ESPOLIO DE MARIA COELHO BARBOSA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: ANA MARIA DOS REIS PINTO [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS REIS PINTO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DEA SANTOS DE SOUZA, Aut ESPOLIO DE MARIA COELHO BARBOSA, Aut FELIPE AUGUSTO SERRA JOGAIB, Aut IZABEL PERES BORGES, Aut NELLY CAPETO NUNES, Aut VERA MARIA PINTO JOGAIB, Aut WILSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que converto o feito em diligencia para determinar que os exequentes juntem aos autos docuemntos que demonstrem que o valor historico do tiquete-alimentação é aquele constante dos calculo de fls 525/543.\r\n\r\nDevera a executada por sua vez juntar aos autos docuemntos que demonstrem que a Rda NELLY CAPETO NUNES vem efetivamente recebendo o beneficio desde dezembro de 2004, bem como docuemntos que provem que a iclusão de IZABEL PERES BORGES como pensionista ocorreu, de fato em junho de 1998. Prazo de 10 dias permeados por 30 dias uteis . \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ARH Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nascimento, Réu ARH Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Know How Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Coma Bar e Restaurante S.A. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Tavares [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Souza Tavares, Réu DR. MARKETING SERVICOS TEMPORARIOS, Réu DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e Contra Arrazoar Recurso ordinpario interposto por UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Eduardo Schmitt [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCumprir a determinação relativas aos contracheques do Autor no prazo imprerrogável de 30 dias sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Santos Vieira [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nRéu: Capemi Caixa de Peculios Pensões e Montepios Beneficiente [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jose Santos Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes Torres [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio de Araujo [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio de Araujo\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 77. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Cardoso Guimarães [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Técnicos em Limpeza e Convervação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: Fiorenza Automóveis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Cleaners Técnicos em Limpeza e Convervação Ltda.\r\n\r\nPara que apresente as folhas de ponto do Autor no prazo de 10 dias sob pena de aplicação do Art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Silva Soares [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius de Souza Silva Soares\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 258. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Paulo da Silva [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-022-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: BANCO ITAU S/A. sucessor de BANCO BANERJ S/A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sidney Gomes Marins [Adv. Vinicius de Melo Marins (OAB: RJ 126348 - D)], Rqdo: Tania de Castro Gianini [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: Rubem Felipe [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rqdo: Sonia de Paiva Alves [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rubem Felipe, Rqdo Sidney Gomes Marins, Rqdo Sonia de Paiva Alves, Rqdo Tania de Castro Gianini\r\n\r\nTomar ciencia de fls 93 e seguinte para manifestação. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-022-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Móveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Elielton Oliveira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Móveis Ltda.\r\n\r\nPara depositar a importancia que pretende ver consignada em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Martins [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Turismo Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Martins\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 01275-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON COIMBRA ANDRADE [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JOAO FRANCISCO PAIXAO IANNI [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: OLGA PAES DE MELLO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: ROSANGELA GONÇALVES RAINHO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: JURACY FREITAS XAVIER [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)], Aut: SINTRASEF RJ [Adv. Luisa de Pinho Valle (OAB: RJ 96823 - D)], Aut: LEMISA SILVA ALVES IANNI [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: INSTITUTO NACIONAL COLONIZ REF AGRARIA - INCRA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF RJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01346-2004-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LOPES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL SERRANO LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL SERRANO LTDA, Aut RITA DE CASSIA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Machado Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Machado Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-022-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA IZABEL SIMÕES MARTINEZ\r\n\r\nEgdo: ANTONIO JOSE DOMINGUES, Egdo: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Egdo: CERES PLANTAS E JARDINS LTDA, Egdo: CELSO MARTINEZ PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BELARDO BALBICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rosa Vieira [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rosa Vieira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 107. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva de Melo [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon da Silva de Melo, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que desIgno o perito AMAURY AUGUSTO LORDELLO para liquidar a sentença. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilza Ribeiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilza Ribeiro dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonard Williams [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonard Williams, Réu Transocean Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito por 10 dias sucessivos permeado por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2000-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA SALES [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut VERA REGINA SALES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDREDO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality Embalagens Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Mendonca [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Mendonca\r\n\r\nPara que informe o endereço da primeira Rda, em 10 dias, sob pena de extinção, sem apreciação do merito. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERNANDES [Adv. Julio Cesar Alves Roberto (OAB: RJ 90020 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA FERNANDES, Réu TEMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nAnte a tácita anuência homologo, para que surta os legais efeitos, os calculos de fls 141/142 mfixando o valor devido em R$ 54.270,12 sendo, R$ 44.995,98 liquido ao Rte, R$ 4.404,86 a ser recolhido a Fazenda, a titulo de imposto de Renda e R$ 4.869,28 ao INSS a titulo de contribuição previdenciária \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-022-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Erika dos Santos Wenceslau [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)], Cgto: CREA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)], Cgto: NADIR DOS SANTOS WENCESLAU [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CREA PEREIRA DOS SANTOS, Cgto Erika dos Santos Wenceslau, Cgto NADIR DOS SANTOS WENCESLAU, Cgte VIGBAN EMPR VIG BANCARIA COML INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nAnte a integral quitação, julgo extinta a execução. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01539-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MUNIZ MARTINS [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAFARMA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCAFARMA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito da contribuição previdenciária em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01563-1996-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA ELIAS [Adv. Mario Elias (OAB: RJ 46115 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut CLAUDIA VALERIA ELIAS\r\n\r\nAnte a integral quitação julgo extinta a execução. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-022-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elton Reis de Andrade [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Exdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Elton Reis de Andrade\r\n\r\nPara dizer se concorda com o valor apurado as fls 123. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeisa Aparecida Lourenco da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Waldeisa Aparecida Lourenco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA HUBACK MUSSEL [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA HUBACK MUSSEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a tácita anuência homologo os calculos para que surta os legais efeitos, os cauculos de fls 217/318 fixando o valor de R$ 97.315,66, sendo R$ 74.047,50 liquido ao Rte e R$ 11.292,34 a ser recolhido a Fazenda a titulo de imposto de renda e R4 11.975,82 ao INSS a titulo de contribuição previdenciaria. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02222-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos de Azevedo Soares [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da dvolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 735181"
                            ],
                            "735182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Regina Teixeira Roque\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda., Medico Center Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda., Medico Center Farmacia de Manipulacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Destro Bonfa\r\n\r\nRéu: Quickspray Servicos e Comercio Ltda., CONSORCIO CIDADE DO SAMBA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Quickspray Servicos e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735182"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Estrella Ribeiro Pereira [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda., Aut Vivian Estrella Ribeiro Pereira\r\n\r\ntomar ciência da decisão. fls.88 \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Cavalho [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Barroso Magno Filho [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Barroso Magno Filho\r\n\r\nCALCULAR E COMPROVAR A RÉ O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS. FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\nDiga o autor. fls53. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fidelis da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonne Artefatos de Couro Ltda a/c Antonia Porfirio da Silva, Réu: Tonne Artefatos de Couro Ltda a/c Maria Rozaria Procopio dos Santos, Réu: Tonne Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fidelis da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 27. \r\n\r\nProcesso: 00530-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE ASSIS SILVA COELHO [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 162. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Nascimento da Silva [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Fidelidade Ltda a/c Luiz Carlos da Silva., Réu: Drogaria da Feliciade Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS29. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-023-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia de Oliveira Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noz Moscada Confeitaria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 17 \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: Joao Carlos de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de Motores Esbra Ltda. [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Retifica de Motores Esbra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA A TÍTULO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.FLS 43. \r\n\r\nProcesso: 00455-2004-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nDEFIRO A PETENTE A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. FLS 198. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON WANDERMUREN COSTA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON WANDERMUREN COSTA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 192. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira Luna [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira Luna\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS EM 10 DIAS ACERCA DE DECISÃO DEFINITIVA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.FLS 680. \r\n\r\nProcesso: 00574-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: RENATO PATRICIO NOVELETTO JUNIOR [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA., Aut RENATO PATRICIO NOVELETTO JUNIOR\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA.FLS 589. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erich Veiga [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erich Veiga\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 127. \r\n\r\nProcesso: 00816-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 277. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Ferreira Esch [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Ferreira Esch\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 109/110 , EM 10 DIAS.FLS 108. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ALBERTO PEREIRA DE BRITO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA [Adv. Nancy Rosana Cardoso de Souza Waltz (OAB: RJ 44892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA DE BRITO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DIGAMA\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 280, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. FLS 293. \r\n\r\nProcesso: 00508-2000-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS, Aut: CARLOS ABILIO SOARES JUREMA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Dilson Teixeira Madureira (OAB: RJ 25106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ABILIO SOARES JUREMA\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO INFRA, DIGA AO AUTOR. FLS 298. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lopes Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pesset Imóveis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lopes Gomes , Réu Pesset Imóveis Ltda.\r\n\r\n...EXTINGO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO....CUSTAS DE R$ 332,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DADO PARA A CAUSA DE R$ 16.610, 00, PELA AUTORA.FLS 48/49. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Bernardo de Aguiar [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Bernardo de Aguiar\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 2ª RECLAMADA , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 65. \r\n\r\nProcesso: 00317-1991-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES, Aut FLAVIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO... FLS 437. \r\n\r\nProcesso: 00368-1998-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALOISIO CORREIA DOS SANTOS, Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nÀS PARTES PARA RECÍPROCA E SUCESSIVAMENTE APRESENTAREM CONTRA RAZÕES AOS RECURSOS VOLUNTARIAMENTE OPOSTOS.FLS.334 \r\n\r\nId: 734193"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/03/09\r\n\r\nProcesso: 01245-1998-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: TATIANE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOJAS AMERICANAS SA, Cgto TATIANE PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, apóa vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sousa Sobrinho [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genessi Ramos da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ouro Verde [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genessi Ramos da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Souza Tavares [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural e de Pesquisa Noel Rosa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Souza Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-1992-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BATISTA BRAGA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Antonio Manoel Pinto Coelho Netto (OAB: RJ 80683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR BATISTA BRAGA\r\n\r\nAo para cumprir o despacho de fls.440. \r\n\r\nProcesso: 01554-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Tavares Bastos Torres [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Pereira Viana [Adv. Adilson de Souza Brito (OAB: RJ 38632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Tavares Bastos Torres\r\n\r\nAo Rte para cumprir o despacho de fls.,94, nos termos da decisãode fls 81.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Cavalcante [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Silva Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2000-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TIBAU MOTTA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S.A., Aut VALERIA TIBAU MOTTA\r\n\r\nCiencia à Reclamadada expedição do alvará, no prazo de 10 dias, após ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 02272-1978-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES DE ASSIS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2001-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADINALDO LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Joel Lacerda de Andrade (OAB: RJ 80892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINALDO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADEMILDE ALVES SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nRDA. Regularizar representacao, referente ao pedido de fls 222/223. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Barreto Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Bernadete Terra Pontes [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Barros Soares [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wellington Barros Soares \r\n\r\nAo Rdo para cumprir o despacho de fls.46/47. \r\n\r\nProcesso: 00505-1994-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMINIA AFFONSO [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ERMINIA AFFONSO\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1992-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE PEREIRA CAMARGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marisa Thompson Alvarez (OAB: RJ 59295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE PEREIRA CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELIO VIDAL SANTANA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia Ltda. A/C LINCOLN PARANHOS [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO VIDAL SANTANA\r\n\r\nVista ao Exequente que deverá Indique meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias, no silencio, aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Macedo da Cruz [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos\r\n\r\nDeferida a dilação do prfazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Caetano da Cruz Pinheiro [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Sal e Doce Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Sal e Doce Produtos Alimenticios Ltda., Aut Walter Caetano da Cruz Pinheiro\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Junior de Miranda Dias [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira América Latina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Junior de Miranda Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.50 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Codomínio do Edifício Vivendas do Parque [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nCgto: Adão Silveira da Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Codomínio do Edifício Vivendas do Parque \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Nascimento da Silva [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Modalis Corte Cabeleireiros e Estetica Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Modalis Corte Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de aplicação da alíquota máxima incidente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Araujo [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Araujo\r\n\r\nIndique o exequente meios de prosseguimento , no prazo de 30 dias, no silencio aguarder-se no prazo. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos, Réu Corporis Brasil\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Lessa Ignacio [Adv. Sidnei Camargo Fernandes (OAB: RJ 116914 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Maria Lima de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Lessa Ignacio\r\n\r\nFornecer endereco completo e atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00420-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FELIX DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER FELIX DA SILVA\r\n\r\nVista ao Exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Rodrigues Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Rodrigues Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO [Adv. Veronica Voitovitch (OAB: RJ 52593 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALCINO VENANCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Cristina Caldas Pinto [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: Mondo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Cristina Caldas Pinto\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. 48 , em 30 dias, sem manifestação ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide da Silva [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 24 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-1978-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jose Octavio Figueredo Salgado (OAB: RJ 52422 - D)]\r\n\r\nRéu: ECICEL-EMPRESA AUXILIAR DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nQuebra Processo: 01950-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BELO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: T S TRANSET TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BELO DA SILVA\r\n\r\nIndique o exequqnete de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene de Souza Barros [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rene de Souza Barros\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, bem como a reclamada para retirada do prontuário acautelado, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-1996-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA TORRES [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA TORRES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da alíquota máxima. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Codomínio do Edifício Vivendas do Parque [Adv. Allison Holanda Moura (OAB: RJ 121054 - D)]\r\n\r\nCgto: Adão Silveira da Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Codomínio do Edifício Vivendas do Parque \r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-024-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Antonio Mendes Alves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nExdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Antonio Mendes Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho. Vir com as peças para formação da CS. .\r\n\r\nId: 735459"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01568-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Lima Silva [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Mauro Lucas (OAB: RJ 80139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greice Lima Silva, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Silva de Jesus [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB - Drogarias S/A [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Pratex Rio Locacao e Entregas Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB - Drogarias S/A, Aut Edilson Silva de Jesus, Réu Pratex Rio Locacao e Entregas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Muniz Sampaio [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Edval Muniz Sampaio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra do Nascimento [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bougainville Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Cooperativa Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra do Nascimento, Réu Cooperativa Coopetraux, Réu Posto de Gasolina Bougainville Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Santos da Silva [Adv. Vanuza Correa dos Santos Abdalla (OAB: RJ 92860 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jorge Alberto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Santos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uderlan Arruda de Souza [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uderlan Arruda de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reynaldo de Aquino Garotta [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reynaldo de Aquino Garotta \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Martins [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cardoso Martins, Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Sauer Guimarães Oliveira [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Sauer Guimarães Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Sa [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 39.013,15. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RAMALHO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 12.713,35 .\r\n\r\nProcesso: 00622-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Perluxo Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 25.685,42. A reclamada deverá depositar a diferença devida deduzido o valor do depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Castro [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chaves de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 18.250,07. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Souza Silva [Adv. Maria Luiza de Menezes Libonati (OAB: RJ 99662 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A(Supermercados do Grupo Pao de Acucar) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 7.547,47.\r\n\r\nA reclamada deverá depositar a diferença devida deduzido o valor do depósito recursal atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliomar Linheiro da Silva [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Pfizer Ltda. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Pacto Assessoria e Consultoria Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Alves de Sa Filho (OAB: SP 73132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliomar Linheiro da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Sacramento [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Praia Ltda., Aut Carlos Alberto do Sacramento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendes da Paixao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Monica Mendes da Paixao\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados procedentes ambos os Embargos de Declaracao, excluindo o item \"IV.f\" e incluindo o item \"IV.g\" no dispositivo. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia do Nascimento Pereira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tambaú Ltda. [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia do Nascimento Pereira , Réu Drogaria Tambaú Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo da Silva Felix Junior [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Edivaldo da Silva Felix Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Santos da Costa [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Santos da Costa , Réu Parques Temáticos S.A., Réu Parque Temáticos Administração Ltda., Réu Plartema Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: \"... julgo procedentes os embargos de declaracao, conferindo efeito modificativo ao julgado, condenando a re tambem nos honorarios advocaticios assistenciais de 15%.\". .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Moraes do Nascimento [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimax Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Cristina Moraes do Nascimento, Réu Minimax Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Bibiano dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Carne Boi Sucesso Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)], Réu: Casas Guanabara Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Ltda, Réu Comércio de Carne Boi Sucesso Ltda., Aut Edinaldo Bibiano dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourivaldo Cutrim Morais [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancade Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., Aut Dourivaldo Cutrim Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 343: \"Nada a deferir na peticao das fls. 341, uma vez que nao existe valor incontroverso nos autos.\". .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marcolino [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Rio de Janeiro [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 262: \"Nada a deferir na peticao das fls. 256/258, uma vez que o bem indicado nao obedeceu a gradacao legal estipulada no art. 655, caput, do CPC.\". .\r\n\r\nProcesso: 01320-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LOPES MEDEIROS [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL-SOC COOP PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut GILSON LOPES MEDEIROS, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu UNICIVIL-SOC COOP PROF EM ATIVIDADES MULTIPLAS\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 528 da reclamada. Manifestarem-se acerca da peticao de fls. 522, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Vanico [Adv. Jose Philo (OAB: RJ 117018 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosival Andrade Paula Calleia [Adv. Francisco Das Chagas de Mesquita (OAB: RJ 22275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosival Andrade Paula Calleia\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fls. 24, em 05 dias. No silencio, execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska de Vasconcellos Muniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia a respeito da renuncia aos pleitos de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS BARRA LTDA [Adv. Ida Maria Martins Calazans (OAB: RJ 31365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 34.631,89. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton de Freitas [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidos Moura Material de Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.809,71 .\r\n\r\nId: 737486"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Celso de Almeida Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino Santos [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDiante dos termos do ofício da CEF, vir com o depósito de R$ 6.320,09, em 5 dias, sob pena de ser-lhe aplicado 20% de multa sobre o montante, por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimara Silva de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes (OAB: RJ 115766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimara Silva de Sousa\r\n\r\nVir com o cálculo da indenização referente ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino Dias da Silva \r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00657-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Teles Crespo [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Teles Crespo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 172 a 176. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ASSUNCAO DE JESUS MARTINS [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: DIESEL PARTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ASSUNCAO DE JESUS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da informação contida à fl. 55, devendo vir com meios precisos para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose da Silva [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nVir com novos cálculos adequados à decisão de fls. 348/350. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-026-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Peter Vollers e Outro [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juan Fabregas Homs [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Peter Vollers e Outro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição porque deserto (custas à fl. 49) e porque os pretensos agravantes não sucumbiram. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio Azevedo Ferreira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio Azevedo Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 42 a 76, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória executória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Ferreira Barbosa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Aut: Claudio Teixeira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Aut: Gloria da Silva Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Teixeira, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Gloria da Silva Santos, Aut Valdene Ferreira Barbosa\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BURITI LEMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAUTEC S.A. - GRUPO ITAUTEC, Réu TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Regina de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naira Regina de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Oriente do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira dos Santos Mascarenhas [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Fribrasil Alimentos Ltda. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira dos Santos Mascarenhas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Rehem [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira Rehem \r\n\r\nVir com a liquidação. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilço Mauro da Silva Moura [Adv. Marthius Savio Cavalcante Lobato (OAB: DF 1681 - A)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Tecnologia em Administração - Cetead, Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilço Mauro da Silva Moura\r\n\r\nVir com a liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezio dos Santos Tito [Adv. Ana Paula Silva de Moraes (OAB: RJ 144753 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Vigdata System Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezio dos Santos Tito\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 36: \"Indefiro. Que a parte solicite pessoalmente, pois não precisa do juízo para tal objetivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues de Sousa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária acrescida da multa de 20%, perfazendo o total de R$ 514,80, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-1995-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEIRIA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao de fls. 529 a 534. .\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA HERDY ALEXANDRE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA HERDY ALEXANDRE\r\n\r\nVir com novos cálculos conforme decisão de fls. 394/395 e acórdão de fl. 444/445 \r\n\r\nProcesso: 01303-1994-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES CANSECO [Adv. Paulo Roberto Dias Correa Junior (OAB: RJ 94260 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES CANSECO\r\n\r\nTrazer o CNPJ da empresa Alaor Administradora, conforme despacho de fl. 384 verso \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ek Franco Seixas [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Leonardo de Andrade [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rentv S.A. Locadora de Televisores [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rentv S.A. Locadora de Televisores \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)], Réu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Réu CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cosme Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda, a/c Asdrúbal Montenegro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 737406"
                            ],
                            "738068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00572-2006-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Chamusca Vieira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Chamusca Vieira\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do arquivo geral. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Paula Villa Nova [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpeza Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Paula Villa Nova \r\n\r\nVir com a liquidação do julgado. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Reis [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustível Mega Engenho Novo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva Reis\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA RAMOS FEITOSA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS FERREIRA\r\n\r\nVir com a diferença ainda devida para a garantia do juízo. Pena: execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes Junior [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Leao Cascadura [Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos (OAB: RJ 66407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes Junior\r\n\r\nComprovar o valor sacado, informando o valor da diferença a ser parcelada (fl. 253). \r\n\r\nProcesso: 00320-2000-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nRéu: RBM EDITORA LTDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 177, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00305-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Stelio Schneider [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2001-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB SA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA CARNEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 462: \"Explique-se a exequente porque o ET apensado foi proposto por Editora JB S.A.\" \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TELECOMUNICACOES, Réu: ELETROTEL LTDA [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nTer ciência da declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de fls. 82, conforme despacho de fl. 219 verso. Vir com meios hábeis ao prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00727-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MORAES JORGE [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária ou solicitar o parcelamento junto ao INSS, que deverá ser informado. Prazo: 5 dias. Pena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira de Menezes Neto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00697-1998-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON PEREIRA SILVA [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA IBICUI LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILTON PEREIRA SILVA\r\n\r\nInformar se a executada ainda permanece em funcionamento. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciele Cristina Lima Prazeres [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna Maia Fernandes [Adv. Dayse Maria Baptista (OAB: RJ 73059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Cristina Lima Prazeres \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00664-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene Nascimento Lino [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene Nascimento Lino \r\n\r\nInformar se ainda tem interesse na produção de prova pericial. Em caso afirmativo, vir com a complementação dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento.\r\n\r\nQuebra Processo: 00656-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Araujo [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Carvalho Araujo\r\n\r\nVir com a diferença das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Amaro dos Santos Junior [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Iss Servsystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Amaro dos Santos Junior\r\n\r\nInformar se ainda tem interesse na produção de prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00978-2002-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN LOPES TEIXEIRA [Adv. Eduardo Correia de Mello (OAB: RJ 101888 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, item 3 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Aquino Alves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Aquino Alves , Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. 30/03/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nA anotação da data de saída na CTPS será feita na data determinada pelo juiz - 05/07/2008. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-026-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Sandro Vieira de Moraes (OAB: ES 6725 - D)]\r\n\r\nAgdo: VILMA MONIZ PORTELLA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VILMA MONIZ PORTELLA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 738068"
                            ],
                            "737409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAntonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00335-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 D)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01782-1989-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria de Nazaré Guapindaia Campos (OAB: RJ 169608 E)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00765-2007-026-01-00-1 - RTSum - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2008-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adriane Ferreira Silva Pittigliani (OAB: RJ 76582 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Gregorio Junior (OAB: RJ 143378 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737409"
                            ],
                            "737408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Ferreira Barbosa, Claudio Teixeira, Gloria da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737408"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736643": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00819-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raquel da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raquel da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se o autor, em 10 dias. Despacho de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Barques de Morais [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernandes Barques de Morais \r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias, no valor de R$ 3.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular SA\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias (fls. 272-277). \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES DOS SANTOS [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTHOS INTERNACIONAL [Adv. Jair Goncalves (OAB: RJ 28247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-029-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Anna Maria Pereira da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Anna Maria Pereira da Silva\r\n\r\nDocumentos fiscais acautelados. Vistas ao exequente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1998-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FERREIRA BAIA [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: VICA VALENCA IND E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA FERREIRA BAIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00572-2006-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de citação com finalidade não atingida (fls. 62). \r\n\r\nProcesso: 00568-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FATIMA BARBOZA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FATIMA BARBOZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL VIANA PAULA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: BENFICA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL VIANA PAULA\r\n\r\nMandado devolvido com finalidade não atingida. Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-029-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Johnson Controles Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Isabel Leite Santos [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Isabel Leite Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO ROHEM DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo conforme determinação de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 00431-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TOREZANI [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: F C MORAES ACADEMIA LTDA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA TOREZANI\r\n\r\nVistas ao exequente por 30 dias, conforme despacho de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00376-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina de Brito Truppel [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina de Brito Truppel\r\n\r\nContra-razoar recusro ordinário, fls. 116-127, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Bezerra dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sabor Bar e Doceria Ltda. ME [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Bezerra dos Santos, Réu Doce Sabor Bar e Doceria Ltda. ME\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez Quintanilha Aquino [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Quintanilha Aquino\r\n\r\nContra-razoar recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Barros de Menezes\r\n\r\nContra-razoar recurso ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2004-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM VALERIA CANDIDA DA SILVA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO G COIFFER [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM VALERIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se a reclamante, vistas por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CORREA PEREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CORREA PEREIRA\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Nascimento de Lima [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Nascimento de Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução dos mandados, apresentando meios para prosseguir a execução. \r\n\r\nId: 736643"
                            ],
                            "736669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-029-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 23/09/2009 as 10:30h horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiencia que será realizada a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736669"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edinardo Carneiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edinardo Carneiro da Silva, Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 149. A RECLAMADA PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00245-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO DOMENICO BRUNO CRAPIS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXIMPRE INDUSTRIA E ARTES GRAFICAS LTDA, Aut MARCO DOMENICO BRUNO CRAPIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Barbosa Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES FRANCO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW QUALITY SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA GONCALVES DE FARIA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)], Réu: FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO VIEIRA CORREA [Adv. Vilma Terezinha Goncalves (OAB: RJ 39707 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP DE VALORES E SEG LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSP DE VALORES E SEG LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI LIBERADA A PENHORA DE FLS. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias de Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DEVENDO, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DESEJANDO, CONTRA-MINUTAR O A.P. INTERPOSTO. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CALCADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CALCADO\r\n\r\nAO AUTOR PARA AS DEVIDAS MANIFESTAÇÕES EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01884-1989-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE JESUS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Eduardo Santos da Cunha Ribeiro Costa Osolins (OAB: RJ 59050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE JESUS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Linhares da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Linhares da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00736-1996-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS NEVES [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MAURICIO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 243,EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TANSVAES DE RAMOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: CERVEJARIA PETROPOLIS SA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Réu: TREVISAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2001-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCUS VINICIUS GOMES SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Renato Tavares Pereira [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Segurança Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Renato Tavares Pereira \r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 117,NEGANDO SEGUIMENTO AO R.O. DO RECLAMANTE ,POR FALTA DE PREPARO. .\r\n\r\nProcesso: 00845-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Junqueira Tostes (OAB: RJ 10918 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO DE ALENCAR CAMARA, Réu: EDUARDO AFFONSO FREIRE MENDONCA, Réu: JOSE RODOLFO CAMARA [Adv. Jose Humberto da Fonseca Petrone (OAB: RJ 43575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE EXECUÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marinho Xavier [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PB Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marinho Xavier, Réu PB Construcoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Malvazio da Rocha [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersallt Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio a Logística e Transporte, Réu: Ação Cooperada Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos de Apoio Logística e Transporte, Réu: Ativa Distribuição e Logística Ltda., Réu: CTPA Log Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos de Apoio a Logística e Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Malvazio da Rocha \r\n\r\nCIENCIA QUE O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO OAUTOR FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Roque Mascarenhas [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmafra Cabeleireiros Ltda. [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Roque Mascarenhas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues dos Santos [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Edson Rodrigues dos Santos, Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Brum [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(EM RECUP. JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Brum, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(EM RECUP. JUDICIAL)\r\n\r\nAS PARTES PARA QUE APRESENTEM CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, INICIANDO-SE PELO AUTOR, OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helia de Souza Conceicao [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebraport Assessoria Emp. Pequeno Porte Microempresa Autonomos Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebraport Assessoria Emp. Pequeno Porte Microempresa Autonomos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ferreira Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Luiz Couto Ribas [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: MW Brasil Industria Comercio de Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Ferreira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER FABIO QUEIROZ GOMES [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: DILQ S RESTAURANTE E PIZZARIA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER FABIO QUEIROZ GOMES\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2001-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA KANTS DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Alberto Maia Gonçalves, Réu: NEO LAB LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA KANTS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA AS FLS. 81/83. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Oliveira da Silva [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 30 DIAS,OBSERVANDO A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DRUMMOND MESSIAS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CILENE DE OLIVEIRA DE SALES (VIUVA) [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz da Silva Paim, Réu: ACRYLL NEW LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACRYLL NEW LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO,DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nelson da Hora Junior [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuã da Cunha Magalhães [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Karine Ponce Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Lara Pinheiro Lima Borralho [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Aut: Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Floret Limeira Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo César Rabello Borralho (Espólio de)\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Souza Schunk [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO VIRGILIO PREARD, Réu: PSW Comunicacao Producao e Evantos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Souza Schunk\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE,ALEM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadja Liane Guimarães Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Maternal Tempo Mágico Ltda. [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Maternal Tempo Mágico Ltda., Aut Nadja Liane Guimarães Santos \r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO,PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Andrea Nunes Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Andrea Nunes Rosa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Duarte e Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Carteiro e Cia. Ltda. [Adv. Julio Francisco de Farias (OAB: RJ 134577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carteiro e Cia. Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu de Oliveira Paiva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Haddock Lobo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu de Oliveira Paiva, Réu Posto Haddock Lobo Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luciano Maciel Rello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnice Reis Bispo dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu Radical Service Conservadora Ltda., Aut Valnice Reis Bispo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01575-1993-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RAMOS [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWN CORK DO BRASIL S/A [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWN CORK DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CARDOSO DA SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTERNATIVA DO SONO COLCHOES LTDA [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTERNATIVA DO SONO COLCHOES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira Borges Neto [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira Borges Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Batista Laurentino [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Batista Laurentino, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 141,SEGUINDO AS FLS. 171/172 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/02/09.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nId: 736854"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01044-2005-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, DUMURIE ALVES DE GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, DUMURIE ALVES DE GOES, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, GILSON DE ARAUJO GÓES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Maria de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736858"
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                                "Processo: 02000-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR DE ARAUJO FARIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: LJ COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 02092-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRICK HENREY MACHADO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRICK HENREY MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02209-1997-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TULIO RAYMUNDO UCHOA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut TULIO RAYMUNDO UCHOA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas s/R$ 50.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pinto dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda. [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Pinto dos Santos, Réu ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 calculadas s/o valor de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia de Moura Barbosa [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: L Amour Motel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Amour Motel Ltda., Aut Maria Cecilia de Moura Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclama nte no importe de R$ 320,00, calculadas s/R$ 16.000,00, ... visto estar o trabalhador ao abrigo da gratuidade de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01234-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins de Farias [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Mantuano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco Mantuano, Aut Paulo Martins de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamado no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre R$ 50.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Monteiro dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Vanessa Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00810-1998-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA AMELIA VALENTIM [Adv. Jose Roberto Cardoso de Queiroz (OAB: RJ 53738 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA PAVUNA LTDA [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLICLINICA PAVUNA LTDA, Aut ROSA AMELIA VALENTIM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas s/ R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Miro Mendes de Moraes Filho [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1997-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREAS HRISTOS GIANNIKOS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREAS HRISTOS GIANNIKOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BRENO MARTIGNONI [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENO MARTIGNONI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01341-1993-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILDO BUGIN VAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: trazeer aos autos os documentos indicados no 1o.. par. de fls 1428. no prazo de 15 dias improrrogavei, sob pena de ser desconsiderado rateio pretendido .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Cotrin [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CARLOS DE CASTRO SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP.FERROVIARIO SA,sucessora de FLUMITRENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP.FERROVIARIO SA,sucessora de FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar depositário idoneo em 48 hs, sob pena de remoção dos bens penhorados .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Terralar Material de Construcoes Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves de Lima [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Virginia Patrick [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Goncalves de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Lugon Pacheco [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: GMF Material Hospitalar Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Lugon Pacheco\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01744-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico Ambulatorio Medico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, , em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira Sales [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Vieira Sales, Réu Shopping Rio Sul, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 280,00, calculadas s/R$ 14.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton da Costa Pinheiro [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Hailton da Costa Pinheiro\r\n\r\nTomar Custas pelo reclamante no importe de R$ 381,48, calculadas s/R$ 19.074,01 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Santana Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Santana Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Lima Ventura de B. Alves [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Fernanda Lima Ventura de B. Alves, Aut Raflesia de Jesus Coelho, Aut Solange de Fatima Moreira Mariquito, Aut Vania Bitencourt de Araujo, Aut Walter Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas s/R$ 100.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00691-1998-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOANA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.184 .\r\n\r\nProcesso: 02252-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FARIAS ARRUDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO, Aut MARCOS FARIAS ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIDALVA NOGUEIRA CARNEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM. E IND. LTDA., Aut ROSIDALVA NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamante no importe de R4 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS PASSOS OLIVEIRA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut SERGIO DOS PASSOS OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 220,00, calculadas s/R$ 11.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01256-1989-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE SANTOS FERRO [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SOLANGE SANTOS FERRO\r\n\r\nApresentar pecas para formacao da RPV, atento aos\r\n\r\ntermos do Ato 2.059/95 .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Silva de Jesus [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Flavia Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 290,00, calculadas s/R$ 14.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalina Maria da Conceicao da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia. de Servicos Gerais Ltda., Aut Durvalina Maria da Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas s/R$ 5.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Lopes da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 192 .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Loureiro de Paiva [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Borges (OAB: RJ 56248 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Habitacional Ilha do Governador [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Loureiro de Paiva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Silva Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Asessoria e Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Maeterlon Meirelles Bernardes (OAB: RJ 80594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. Tomar ciencia desp fls 171vir na forma do art 45 do cpc ;\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ielba Magalhães Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Silva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ielba Magalhães Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma liquida como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT. no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do merito. A emenda deverá vir com cópia à demandada .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Lima da Rocha [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Bell\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Lima da Rocha \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma líquida, como exigido pelo inciso I do art 852-B, da CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do méritoi .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Balbina das Chagas [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Macedo do Nascimento [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustivel Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Macedo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: H J SOFTWARE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Xavier [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pimentel Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-1995-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDO SILVA NETO [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A, atual denominação social do Banco BozanoSimonsen S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDO SILVA NETO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Cyrillo dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Sandro Cyrillo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edil Vellozo Barreto [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edil Vellozo Barreto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: emendar a inicial apresentando seus pedidos de forma líquida, como exigido pelo inciso I do art 852-B da CLT, a emenda deverá vir com cópia à demandada, prazo de 10 dias, pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem o exame do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marques Victoria [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda., Aut Wagner Marques Victoria\r\n\r\nTomar ciencia decisão:... determino a suspensão do processo até o julgamento final do conflito de competência No. 91.276-RJ(2007/0261581-4) .\r\n\r\nId: 737075"
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                            "737072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-036-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Xavier\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00 valor arbitrado a condenação para esse efeito por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737072"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-036-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Monteiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737073"
                            ],
                            "737074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/03/2009\r\n\r\n00549-2002-036-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.519,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01370-2005-036-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Carlos Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Norsucos Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Norsucos Lanchonete Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 120.300,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01091-2003-036-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO KNUPP\r\n\r\nExecutado: Mauro José Roberto Bacellar,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Adeildo Ildefonso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro José Roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.383,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adeildo Ildefonso dos Santos,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,Adeildo Ildefonso dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeildo Ildefonso dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.383,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01946-2001-036-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAQUEL LOPES AMARAL\r\n\r\nExecutado: Ademar Pereira de Melo Junior,EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA,JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Antonio Carlos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademar Pereira de Melo Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.243,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Carlos Guimarães,EDUCHROMA INDUSTRIA E COMERCIO VESTUARIO LTDA,JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Antonio Carlos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Carlos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.243,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737074"
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                        "Atos": {
                            "736849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02006-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FIGUEIREDO OLIVARES\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos por 10 dias, ante a sua devolução pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 02111-1997-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIZA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: DEBUTANTE RIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 02150-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR CASTRO DE MELO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICO DE HOTELARIA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR CASTRO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA FRANSSINETTE CORREIA BEZERRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAO JOAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA FRANSSINETTE CORREIA BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132/139, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02056-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BENEVENUTO REIS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA [Adv. Maria Helena Lobao de Souza (OAB: RJ 55131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BENEVENUTO REIS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 02091-1996-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GILDO DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: J S EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR GILDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto à proposta de acordo formulada as fl. 362. \r\n\r\nProcesso: 01999-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 437/448, estando ciente de que os demonstrativos de pagamento requeridos se encontram carreados aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CRISPIM [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA CRISPIM\r\n\r\nInformar quais os sócios que não possuem endereço residencial nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02699-1990-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARINHO MARTINEZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MARINHO MARTINEZ\r\n\r\nManifestar-se quanto aos documentos apreendidos pelo oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DA SILVA PEQUENO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: J V V FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DA SILVA PEQUENO\r\n\r\nComprovar a qualidade de socio de JOSE VANDERLI FULAN da empresa BANANA CLIMATIZADA VITÓRIA, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-1996-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requeirdo as fl. 619, devendo , tão logo faça o ajuste anual com o pagamento do I.R. devido, comprovar nos autos imediatamente. \r\n\r\nProcesso: 03002-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fideles de Moraes [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fideles de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02140-2001-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA VIANNA DELGADO [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA VIANNA DELGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 273293, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01703-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide de Almeida Costa [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)], Aut: Banco do Estado de Sao Paulo S.A. BANESPA e Outro (Banco Santander Bra [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: Banco Santander Banespa [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa, Réu Banesprev - Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nId: 736849"
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                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Emília Gonçalves de Ascenção Aguieiras [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Emília Gonçalves de Ascenção Aguieiras \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 27. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira dos Santos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardino Lopes Joalheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da informação do correio na notificação de fls 15, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Núbia Volponi dos Reis [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Peña Diversões Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núbia Volponi dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações das reclamadas, devendo informar seus endereços atuais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro Almeida [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Carneiro Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celimar Joana Batista da Conceição [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celimar Joana Batista da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Mendonça Moreira Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Mendonça Moreira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Espirito Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza Downtown Hair Tratamentos Capilares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Espirito Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de sua testemunha às fls 58, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Monteiro Chaves [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Monteiro Chaves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha de fls 75, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LIMA ALVES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIndeferido o requerimento formulado às fls 854/857, bem como, contestar, no prazo de 10 dias, o requerimento de habilitação incidental formulado pela viúva do autor e apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Santos Nunes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Santos Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa de sua testemunha de fls 407, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Camargo da Costa [Adv. Danielle Siqueira Goncalves A. de Moura (OAB: RJ 119949 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Informações Comerciais Assessoria Empresarial e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Camargo da Costa\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, tendo em vista o devolução da notificação de fls 68, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceia Ferreira dos Santos [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Citta America [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Citta America, Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Juceia Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 278/278, vs, tendo à reclamada que pagar o valor da condenação em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz de Almeida Dias [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz de Almeida Dias, Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA REGINA GASPAR CARRICO [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS LIMA SERVICOS LTDA [Adv. Nelson Domingues da Cruz (OAB: RJ 10938 - D)], Réu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA REGINA GASPAR CARRICO, Réu SANTOS LIMA SERVICOS LTDA, Réu SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Alves da Cunha [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Alves da Cunha \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, os termos doa rt. 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lopes Ribeiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lopes Ribeiro\r\n\r\nFornecer peças necessárias para formação da CPI, bem como os quesitos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Rosa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Mario Sergio de Mello Ferreira (OAB: SP 58500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guanabara Jornais e Revistas Ltda., Aut Marta Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 244 e 245, no prazo de 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 920/921. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MELLO LIPPI [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RENATO MELLO LIPPI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Loghis Logística e Serviços Ltda., Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serly Aparecida da Silva Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto da Silva [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: RCA Centro Automotivo Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Lopes dos santos Junior [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpat S.A. Propaganda e Publicidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Lopes dos santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré de fls 75 e seguintes, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Ambrozio Oliveira da Conceição [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovar que efetuou os depósitos do FGTS no período de agosto de 2006 à dezembro de 2006, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Alves Marques [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: NYC PARKING LTDA M.E. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Alves Marques\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça, devendo informar os endereços atuais dos réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Machado [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda., Réu Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda, Aut Jorge Antônio Machado\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 77, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina de Moraes [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Silva [Adv. Edilson Rocha Benevenuto (OAB: RJ 127764 - D)]\r\n\r\nRéu: Saúde e Energia Industria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saúde e Energia Industria e Comércio de Bebidas e Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 245/251, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues Valle [Adv. Andre Ferreira Joao (OAB: RJ 103290 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Meat Comercio Atacadista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Rodrigues Valle\r\n\r\nInformar o endereçoa tual da ré, tendo em vista a certidão de fls 65, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Silva de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda. [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimensel Fornecedora de Alimentacao e Servicos de Limpeza Ltda., Aut Ivonete Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Santana da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Santana da Fonseca, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Falcao Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca-CCCOOP [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Credito e Cobranca-CCCOOP, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-039-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marco Antonio Pereira Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marco Antonio Pereira Silva\r\n\r\nIndicar bem da ré capaz de suportar a execução ou para dizer se arcará com os custos do arrombamento, a fim de que seja efetuada a penhora portas a dentro. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Correa de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pinna Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Correa de Oliveira\r\n\r\nInformar a este Juízo os endereços atuais dos 2º e 3º réus, tendo em vista as certidões de fls 78 e 80. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)], Réu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Empresa de Serviços Dinamica Ltda, Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 405/408, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Vieira da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-1988-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIVAL DE OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os requerimentos de habilitação dos sucessores, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DUTRA FREITAS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial e da respectiva certidão de publicação. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES DISPARADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEMAR ARAUJO DE BRITO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTEMAR ARAUJO DE BRITO, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 225, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Esmerino de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Esmerino de Souza, Réu Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Narciso Gomes [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SALVADOR [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SALVADOR\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o cálculo dio imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio Moreira [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Antonio Moreira, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Caminha de Castro [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Caminha de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Anderson Ferreira Moraes (OAB: RJ 87297 - D)]\r\n\r\nRéu: BOMBRIL SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOMBRIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls 217/220 da CEF, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Carvalho de Abreu [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Carvalho de Abreu, Réu Manoel Crispum Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação calculos pela primeira ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)], Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo pelo depósito de fls 240, sendo a ré, inclusive para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Storino [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Carlos Mauricio Storino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Benedito dos Santos [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Procópio Ribeiro Locação de Máquinas Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procópio Ribeiro Locação de Máquinas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla da Silva Motta [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo da Barra Modas Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo da Barra Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01175-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ARCHANJO DE ALBUQUERQUE [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ARCHANJO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREZA DE FREITAS MANZONI RAMOS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Martins da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mendes de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mailton Sub Empreiteira Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária e das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE/RIO, Réu Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO MESQUITA PAIVA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR IMPERADOR DO LEME LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR IMPERADOR DO LEME LTDA, Aut EXPEDITO MESQUITA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Martins da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Tv Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Martins da Silva, Réu Tv Sky Shop S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01320-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON SANTOS DA PAZ [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE PIMENTEL MARTINS [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: MD FLORES COMERCIO LTDA [Adv. Rodolfo Mendes Correa (OAB: RJ 54352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE PIMENTEL MARTINS, Réu MD FLORES COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CARDOSO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gomes Sa Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gomes Sa Miranda, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunno Spalla Barreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperoeste Cooperativa Trabalho Servicos Infra-Estrutura Epresarial [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)], Réu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brunno Spalla Barreira, Réu Cooperoeste Cooperativa Trabalho Servicos Infra-Estrutura Epresarial, Réu Transit do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON TELECOM LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO SANTOS ANDRADE, Réu PROMON TELECOM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Moura [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTrazer a certidão de ônus reais do imóvel mencionado na sua petição de fls 287, atualizada. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silveira de Almeida [Adv. Jorge Antonio Vaz Cesar (OAB: RJ 66716 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG- LINHAS AÉREAS S/A- [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, Aut Marcia Silveira de Almeida, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG- LINHAS AÉREAS S/A-\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto ao pedido da segunda e terceira rés e procedente em parte o pedido quanto à primeira ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Soares Queiroz [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Paço Imperial [Adv. Vilma Marquese Teixeira (OAB: RJ 58876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Soares Queiroz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Barboza Ferro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marlene Barboza Ferro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut João Roberto Neves, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Anselmo [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO HENRIQUE REIS DONOLA, Aut Jorge Eduardo da Silva Anselmo\r\n\r\nTomar ciencia de que CONHECE os embargos declaratorios e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Paes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Simone Paes, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cassemiro de Franca [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria - METRO RIO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda., Aut Jorge Luiz Cassemiro de Franca, Réu Opportrans Concessao Metroviaria - METRO RIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fernandes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Cristiano Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Isaias Ferreira [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Comerciarios Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao dos Comerciarios Mercado Popular da Rua Uruguaiana e Adjacencias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadis de Souza Valente [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, Aut Sadis de Souza Valente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Alencar Moreira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - VARIGLOG [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Alencar Moreira, Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 228. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza Neto [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut José Antônio de Souza Neto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-1992-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHAVES [Adv. Joao Carlos Cruz Vieira (OAB: RJ 67999 - D)], Aut: GUILHERME DE HOLANDA MAGALHAES FILHO [Adv. Joao Carlos Cruz Vieira (OAB: RJ 67999 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DE HOLANDA MAGALHAES FILHO, Aut JOSE CHAVES\r\n\r\nJuntar cópia aos autos da certidão de óbito do autor José Chaves, de seus documentos de identidade e da certidão de dependetes do autor habilitados ao recebimento da pensaõ por morte junto ao INSS, se houver. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisvaldo Pereira Alves [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Emaver Ltda. [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Emaver Ltda., Aut Florisvaldo Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Salgueiro [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sergio Marques Salgueiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TELES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOBRAS ENGENHARIA MAN DE OBRAS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TELES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Sutter de Assis [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Cesar Romero Sutter de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO CIPRIANO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronni Lopes de Souza [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronni Lopes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE OMAN SIMOES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE OMAN SIMOES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Vieira Mourao [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rosa da Cruz [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Vieira Mourao, Réu Jose Rosa da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM GONCALVES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPHIRA 500 ARTE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM GONCALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 736246"
                            ],
                            "736247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carneiro Almeida\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - CCOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-039-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celimar Joana Batista da Conceição \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Mendonça Moreira Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736247"
                            ],
                            "736248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/03/2009\r\n\r\n00633-2003-039-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: REGINA FERNANDES DA SILVA GANDARA\r\n\r\nExecutado: ERNESTO DA SILVA RAMOS,CARMEN LUZIA DOS SANTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado ERNESTO DA SILVA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.546,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02310-1999-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CLAUDIO PEDROSA\r\n\r\nExecutado: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA,CONCER CIA DE CONCESSAO RODOVIARIA,NITRIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nPelo presente fica citado OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.784,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736248"
                            ],
                            "736249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-039-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Veloso de Oliveira \r\n\r\nRéu: Silvas JS Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Silvas JS Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736249"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Souza Bittencourt de Faria [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: JP IDIOMAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Souza Bittencourt de Faria\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 130, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01899-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Santana da Silva Cunha [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Santana da Silva Cunha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 103,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SEVERINO VERISSIMO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludimar Souza da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludimar Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Lopes da Silva Filho [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Lopes da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erodes dos Santos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nTer ciencia que foi devolvido o prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Carlos Ferraz Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Carlos Ferraz Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 54, 30 dias pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalgebe Soares de Aguiar [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalgebe Soares de Aguiar, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-1992-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO AUGUSTO FRAGA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRAS. DE PETR. IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO AUGUSTO FRAGA\r\n\r\nRefazer os seus calculos,nos termos do v. acordao. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Branco [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: O Grito Producao e Edicao em Jornalismo e Marketing Ltda. [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eneas Alves Pereira (Espolio de), Réu O Grito Producao e Edicao em Jornalismo e Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00761-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lopes Gonçalves [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: AR Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lopes Gonçalves, Réu Volume Participações Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pinheiro Goncalves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut William Pinheiro Goncalves\r\n\r\nVista da petição de fl 160 as partes em prazo sucessivo de 5 dias permeado por 48 horas, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Ines de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Ines de Souza, Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THALES RODRIGUES AZEVEDO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLAN SOLUCOES INTEGRADAS SA [Adv. Karina Novah Salomao (OAB: SP 104035 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THALES RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\nTer vista da nomeação de fl 146 , 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto Leal Pires [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Sérgio Augusto Leal Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00961-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Silva Rodrigues Araujo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Meta Extintores Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Jamir Martins de Oliveira (Espolio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Meta Extintores Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 23,10 dias pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraldir Belo da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraldir Belo da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silveira Fernandes da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: OAT Centro de Fromacao de Vigilantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silveira Fernandes da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 67, 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 451, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Barros Cavadas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Barros Cavadas\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 104.041,88 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MACHADO FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL(Sucesso de) [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MACHADO FILHO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Goncalves do Nascimento [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcap Capitalizacao S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Goncalves do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com os honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Bernardo Guedes [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Goncalves Marinho [Adv. Nelson Guedes de Lima (OAB: RJ 81784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Goncalves Marinho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 88 , 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49, 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Chianello [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes Chianello\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 158, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2004-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADECIVAL DA SILVA COSTA [Adv. Marli Prota de Toledo (OAB: RJ 61940 - D)]\r\n\r\nRéu: TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAQUARA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento, observado o valor indicado na planilha dos autos e que o deposito, em caso de concordancia, deverá ser efetuado em guia propria (GPS).5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barbosa do Nascimento [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Veloplex Ltda. [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Veloplex Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 25, 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wayne Maricato [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Import. e Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wayne Maricato \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 22, 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcolino dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcolino dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24, 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Marília Medeiros de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Tiago de Inhauma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Marília Medeiros de Souza \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 17, 5 dias. .\r\n\r\nId: 735509"
                            ],
                            "735510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00846-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis Ferreira de Moura [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-1993-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE MATTOS [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIPOP PLANEJ EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE MATTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 248, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1988-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRIGLIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRIGLIA, Réu JOSE DE ASCENCAO OLIVEIRA E SUA MULHER\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES DA SILVA [Adv. Vantuil Fazollo (OAB: RJ 59618 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ITU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01543-1998-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE LOPES [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HENRIQUE LOPES\r\n\r\nRefazer os calculos de fls 43 em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Albuquerque [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Aut Bruno Ferreira de Albuquerque, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Silva Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Silva Rodrigues \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 42, 30 dias, sob pena d extinção do processo, sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01054-1999-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nCgto: DAWIS MARTINS MANSUR [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto DAWIS MARTINS MANSUR\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Ferreira Rosa dos Santos [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Atoba 2000 Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Ferreira Rosa dos Santos \r\n\r\nVista da petição de fl 20 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ALBERTO DOS SANTOS, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. Casa e Video, Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nVista do laudo as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAI E ZOCA CONFECCOES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-1992-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON GONCALVES TEIXEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antõnio Carlos de Jesus [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Orientação as Forças Armadas Ltda. ME [Adv. Jair Cunha da Silva (OAB: RJ 76583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antõnio Carlos de Jesus\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 64 e seguintes em 10 dias ,sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alanias Cleber Azevedo de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alanias Cleber Azevedo de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Martins Lima [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Probank Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão iniciando-se pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Gomes Bordalo [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Gomes Bordalo \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da reclamada, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberto Ferreira Dias Junior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joberto Ferreira Dias Junior\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 669, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Roberta da Silva [Adv. Ana Maria Alves Ferreira (OAB: RJ 83778 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. ME [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Roberta da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Anelli Filho [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Anelli Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marques da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Serviços Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Marques da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Almeida, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nVista as partes por 5 dias sucessivos permeados por 5 na ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva [Adv. Danielle de Moraes Gois (OAB: RJ 132067 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda, Réu LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda., Aut Sonia Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Valenca [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Valenca, Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO CHAVES RIBEIRO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: MR PRINT COMERCIO E ARTESANATO LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS EDUARDO CHAVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvo José do Nascimento [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvo José do Nascimento \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 20, 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Augusto da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Augusto da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da rda em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gerardo Jacauna Neto [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gerardo Jacauna Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, em 30 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SABINO CAPISTRANO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR SOUZA E SOARES LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANCHONETE E BAR SOUZA E SOARES LTDA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls 565, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy da Cunha Oliveira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Piragibe Souto Maior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy da Cunha Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Gaio Abreu [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Jose Eduardo Gaio Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-040-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nCgto: Alfredo José da Silva Palmeira Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 60 , 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-040-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nCgto: José Fábio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 22, 5 dias, sob pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleide Jeronimo Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25, 5 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Gomes Correia Junior [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Luiz Araújo da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luiz Araújo da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art. 852 b da CLT, 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Parreira da Silva [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nRéu: JNB Fernandes Ind. e Com. Ltda. EPP \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Parreira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art 852 b da CLT. .\r\n\r\nId: 735510"
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                            "735507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01302-2002-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane Marie Louise Wagner, GRAÇA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG, PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 19.281,35 equivalente a 1.606.055,14 trs e R$ 60,00 custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lopes Gonçalves\r\n\r\nRéu: AR Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AR Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2005-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Six Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 291,5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735507"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-040-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Martins Lima\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735508"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00195-1997-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Agdo: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCO ANTONIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Andrea Paes Leme Cruz [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)], Agdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Paes Leme Cruz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: Jose Luis Rezende Pires [Adv. Francisco Nunes de Oliveira (OAB: RJ 81699 - D)], Agdo: Gustavo Barreira Lins\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luis Rezende Pires\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2003-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CARLOS SONNENSTRAHL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CARLOS SONNENSTRAHL\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 248. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 275. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Avelino Medeiros [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FD Prestadoras de Serviços Gráficos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Avelino Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Esteves da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda., N/P Ricardo Andion Alfredo Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Esteves da Silva\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00174-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO SERVICOS SC LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Lealdo Fabio Santana Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Leandro Santos de Lima [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Barrabela Hotel Residencial [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova RH SP Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton Rocha da Luz Junior [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Rocha da Luz Junior\r\n\r\nA parte autora para retirar as guias de FGTS e CD, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01409-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE GUIMARAES VELASQUEZ [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, agora em 48 horas, ficando desde já advertido que a oposição maliciosa à execução e a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC, c/c art. 769, CLT. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01327-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRUTUOSO FERNANDES FILHO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRUTUOSO FERNANDES FILHO\r\n\r\nVista ao exequente de fls 127/130. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Paula Santos [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Paula Santos, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 158, sendo a autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Freitas Amorim [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Freitas Amorim, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos Leandro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson dos Santos Leandro\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Ribeiro Matias de Franca [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ribeiro Matias de Franca, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à parte autora e à 1ª reclamada, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00732-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barroso dos Santos [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nA reclamada para que efetue o recolhimento da cota previdenciária em guia própria, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Lixa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Fernandes Lixa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-044-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Agdo: VIACAO COMETA S/A [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2000-044-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgdo: SERGIO MARIANO DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Agdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara dos Santos Barros [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Costeira Advogados Associados [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Cesar Costeira Advogados Associados\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 80. \r\n\r\nProcesso: 00546-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nA reclamada para apresentar o documento solicitado pela parte autora, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02336-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau s.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau s.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Regina Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Inara Melo da Costa Lima [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Regina Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 54. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evani Campos Dourado [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínicas Integradas do Centro S/C Ltda. - Riosaúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Campos Dourado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 22. \r\n\r\nProcesso: 01829-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MOURA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 258/263. \r\n\r\nProcesso: 01832-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SANTINO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)], Réu: Geraldo Eloisio Botacim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE SANTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 244. \r\n\r\nProcesso: 01952-2001-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 140. \r\n\r\nId: 737689"
                            ],
                            "737688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO HENRIQUE FERNANDES PERCINI\r\n\r\nRéu: CONEXT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONEXT INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737688"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737808": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00522-2001-047-01-00-9 - Rte. MARIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA (Adv. Vagner Braga Couto - OAB/RJ: 076555/D) Rdo CASARANO EDIFICAÇÕES LTDA (Adv. David Ricardo Veltri Santiago OAB/RJ: 095644/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado da marca Springer, com capacidade estimada de 12.000 Btus cada, cor cinza clara, funcionando, em estado de uso, avaliados em R$ 1.200,00; 2) Uma mesa de madeira, formato redondo, com gavetas para jogo, com quatro cadeiras, formato arredondado, em bom estado, avaliada em R$ 900,00; 3) Uma arca em madeira laqueada, cor mogno, com enfeites dourados nas 2 portas, em estado de uso, avaliada em R$ 600,00; 4) Um sofá de 5 lugares, em forma de L, cor tipo mostarda, em tecido, estado de uso, avaliado em R$ 800,00; 5) Um aparelho de musculação da marca/modelo Atletic Boxe Compact 2001, para exercícios de pernas e braços, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 750,00. Total da Avaliação: R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ivaldo Azambuja, 410, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01016-2004-047-01-00-0 - Rte. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO (Adv. Roseneide Bernado de Almeida Paulino - OAB/RJ: 118592/D) Rdo DAGAS CONTABILIDADE E SERVIÇOS LTDA (Adv. Valeria Neuba Menezes - OAB/RJ: 083868/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina Xérox 5310, bom estado, avaliada em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Cônsul, 7.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 500,00; 3) Um aparelho Fax Sharp, bom estado, avaliado em R$ 300,00; 4) Uma impressora Lexmark, bom estado, avaliada em R$ 200,00. Total da Avaliação: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 173, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Álvaro Alvim, 37, sala 723, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juíza Titular na 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 737808"
                            ]
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                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01014-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DUARTE SANTOS [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Eiji Hayashi, Réu: Ruy Noricatu Katayama, Réu: PARISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DUARTE SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01796-2001-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILVAN BENEDITO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS CONSTRUCAO E ADM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mantesso [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.101/105. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.173. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVA CONCEICAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SILVA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE SILVA SANTOS DE PAULA [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina dos Santos [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Poli Service Prestadora de Servicos e Limpeza Ltda., Réu: Banco Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiene Teodoro das Neves [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia s Lounge Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiene Teodoro das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 57/58. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar Gomes de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Peña S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Peña S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 62/66. \r\n\r\nProcesso: 00250-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA COSTA DOS SANTOS, Réu OITAVA CIRCUNSCRICAO REG PES NAT TABELIONATO\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 179/183. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adnaldo Paraiso de Jesus [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adnaldo Paraiso de Jesus\r\n\r\nVir com cópia do contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Correia [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil Jose dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Reis Trajano [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises dos Reis Trajano\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.150. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: KVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acos Longos S.A., Réu KVT Montagens Industriais Ltda., Aut Pedro Paulo de Oliveira\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL PORFIRIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls.204 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Valeria Abreu Costa [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00730-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Mendes [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Doutor Miguel Morone Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MEDEIROS ROLIM [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRFAPLAN EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA ME [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MEDEIROS ROLIM\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00813-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: JONSIL COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GRACA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Silva do Nascimento [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: RR de Sa Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR de Sa Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01308-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MATIAS LOPES [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: L H F CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L H F CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Roza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Fix Comercial Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Roza\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Manoel de Almeida [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Diplomata Ltda. [Adv. Carlos Antonio Batista Mendonca (OAB: RJ 102438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Diplomata Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias da Silva Piao [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Foxmar Tecelagem Ltda. [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida (OAB: RJ 64347 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Foxmar Tecelagem Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Mauricio Javier Rendon Oliveira [Adv. Marcio Alchorne da Rocha Paula (OAB: RJ 102275 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adiel da Silva Soares [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-1996-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER SILVA DA ROCHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pinto da Silva [Adv. Renato Arouca Hofke Costa (OAB: RJ 105570 - D)]\r\n\r\nRéu: Areas Engenharia Ltda. [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Areas Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Dias Martins do Nascimento [Adv. Almir Bueno do Amaral (OAB: RJ 41150 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Andrade Carneiro da Silva [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)], Réu: Ana Carolina C. Cunha [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Carolina C. Cunha, Réu Rodrigo Andrade Carneiro da Silva\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01127-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE LUCA MATALLO [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelia da Silva Fonseca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME DA CUNHA BARBOSA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Adriana Amaral Vivas [Adv. Adilson da Silva Pereira (OAB: RJ 88438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 139820 - E)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmix Comercio de Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivana da Costa Neves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Paula Vianna Zaquieu [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anna Paula Vianna Zaquieu\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO CARLOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente levantado para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO REIS TEIXEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos suplementares. \r\n\r\nId: 737198"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Miguel de Souza [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Miguel de Souza, Réu Empresa Brasileira de Processamento de Dados da Previdencia Social\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 16.210.749,30 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 623.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 15.345.143,34 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor de R$ 42.298,19 através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCEMIR SILVA DE ARAUJO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEMIR SILVA DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, fixando o principal no valor equivalente a 364.024,83 TRs + INSS = 26.936,86 TRs e custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 160,00 e R$ 158,21, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o recolhimento da DIFERENÇA de custas de conhecimento R$ 110,57 e de execução = R$ 158,21, sob pena de execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nProcesso: 01870-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO SOCIEDADE TECNICA E COMERCIAL LTDA, Réu COOPERIO COOPERATIVA DE MAO DE OBRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 151: \"Tendo em vista que o INSS concordou às fls 150 com os cálculos apresentados pela executada às fls 149, os Embargos de fls 133 perderam seu objeto\" .\r\n\r\nProcesso: 00578-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rodrigues Chaves do Nascimento, Réu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)], Réu: Ana Cristina Almeida de Souza, Réu: Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Réu: Marco Antonio Fonte Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL RIO MEDICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do requerimento do autor de fls 410/413, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris da Silva dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM Consultoria e Assessoria Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Iris da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, deixando de conhecer a IMPUGNAÇÃO por intempestiva \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Albrusseze [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Albrusseze\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 72, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01103-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOAQUIM ALVES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Édimo dos Santo Paulo [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Édimo dos Santo Paulo\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculo às fls 53, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-049-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Maria da Glória Tahytsohn e Enio Romero da Rocha (representado pela inventariante - Eneida Rocha Duarte) [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA GUERREIRO PALMA LIMA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espólio de Maria da Glória Tahytsohn e Enio Romero da Rocha (representado pela inventariante - Eneida Rocha Duarte)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Jorge de Souza [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuam S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Jorge de Souza\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 189 \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco - Coca-cola [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos, Réu Rio de Janeiro Refresco - Coca-cola\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do \r\n\r\nartigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 381,52 equivalente a 31.742,49 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.639,01 equivalente a 136.365,75 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 200,00 e R$ 10,10, respectivamente, recolhidas\r\n\r\nvia DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Gomes de Miranda [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: CEFET A/C da Procuradoria REgional Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento da Silva [Adv. Fabio Ferreira Pedro dos Santos (OAB: RJ 127849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Pedro Lima [Adv. Clowston Figueiredo Passos (OAB: RJ 48128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Pedro Lima, Aut Marcia Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 95, deixando de conhecer os Embargos à Execução \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Valeria de Souza Leal [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistema Copias e Editora Ltda., Réu: Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Valeria de Souza Leal\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 538 \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Kawachi [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Kawachi \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Costa Goncalves [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Costa Goncalves, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 25/03/2009\r\n\r\nLaudo em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2001-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO VAZ DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio Machado Florenzano, Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO VAZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00536-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR GERONIMO VIEIRA [Adv. Themistocles de Faria Lima (OAB: RJ 10371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariano de Azeredo Santos (Espólio de) representado por Norma Silva Araújo Azevedo Santos , Réu: Murilo Guerra Campos, Réu: Washington Medeiros Gomes, Réu: Marianno de Azevedo Santos Filho, Réu: SEVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR GERONIMO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES MOREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE REALENGO FERRO E ACO LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE REALENGO FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 226/250, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lelio Alves Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelio Alves Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Araujo [Adv. Marcos Vinicius Nascimento Santos (OAB: RJ 65919 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alexandre Fonseca da Silva, Réu: Luciana José Trovisco Fonseca Bispo, Réu: DLM Tech Letreiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01653-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO LACERDA CORREIA FILHO [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edval Muniz Sampaio [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edval Muniz Sampaio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01837-1996-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MADACAR TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Carlos Augusto da Costa Lima [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Maria Aparecida Munhoz da Costa Lima [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Réu Carlos Augusto da Costa Lima, Aut JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES, Réu MADACAR TRANSPORTES LTDA, Réu Maria Aparecida Munhoz da Costa Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos da DIFERENÇA devida às fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 15.660,59 equivalente a 1.302.962,26 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 20.274,09 equivalente a 1.686.805,80 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de execução: R$ 1.656,49, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-049-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nCgto: Olimpio de Souza Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Cgto Olimpio de Souza Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 85: \"Defiro por mais 10 dias. Face a devolução do prazo, retire-se o feito de pauta de leitura de sentença\". .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Correa Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Correa Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 310 .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rosa, Réu Unilider Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Vilas Bôas de Meireles [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2 [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2, Aut Valter Vilas Bôas de Meireles\r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de fls 344 em Cartório, por 5 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Kraemer [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas SA (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: GOL Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta , Réu GOL Linhas Aéreas S.A., Aut Juliano Kraemer, Réu Nordeste Linhas Aéreas SA (Em Recuperação Judicial), Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 737326"
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 01431-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMIDE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio dos Santos Bento [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nRetificar os cálculos de liquidação observando o contido na promoção de fl. 157 e despacho de fl. 161, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01675-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transglogo Industria e Comercio S.A. (massa falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silveira\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais dos imóveis indicados. \r\n\r\nProcesso: 01681-2001-050-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: CLAUDIA VALERIA BARBOSA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nExdo: LAERCIO MOREIRA BRAGA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CLAUDIA VALERIA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO MASINI OLIVEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARM DROGARIA SA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO MASINI OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luciano Falcão Souza Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 92, que negou seguimento ao recurso, e contra-razoar o recurso interposto pelo autor . \r\n\r\nProcesso: 01153-1993-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MANOEL FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MANOEL FERREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01184-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reginaldo Galdino da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., Aut Jose Reginaldo Galdino da Silva\r\n\r\nComparecer à vara para homologação de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira da Silva Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira da Silva Filho, Réu Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 145/146, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.009,58, equivalentes a 416.153,77 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nQuebra Processo: 01303-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Fernanda Miranda da Silva (OAB: RJ 133399 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01412-2002-050-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALLAN KARDECK PEREIRA CUNHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Tranjan Lopes Leira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Karina de Souza Soares (OAB: RJ 73547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência da manifestação da perita juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Breia [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Nascimento Breia\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Pecanha Neto [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Consultoria Mercantil Ltda. [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Pecanha Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Oliveira Azevedo [Adv. Francisco Jorge de Almeida Lucas (OAB: RJ 55786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ismênio Pereira de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José de Oliveira Azevedo\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos previdenciários realizados pelo réu, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Rodrigues Pinheiro [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nVir com o endereço e indicação da secretaria municipal responsável pelo pagamento do contrato. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vonildes Cristina Castro Aragao [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDepositar os honorários periciais no prazo derradeiro e preclusivo de 05 dias, sob pena de perda do direito à prova técnica. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Maia de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Maia de Oliveira, Réu Transsonic do Brasil Comercio Industria Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 108 (verso). \r\n\r\nProcesso: 00122-2000-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ELIO DI FRANCO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIO DI FRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza de Marilac Nascimento Gomes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza de Marilac Nascimento Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação.\r\n\r\nProcesso: 00369-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Afonso dos Santos [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Clinicas Previdencia Medica Social [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Afonso dos Santos\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa Gregorio [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Campana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Costa Gregorio\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se cálculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00599-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUB JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 605. \r\n\r\nId: 736015"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01525-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SERRANO DANTAS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01046-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SILVA, Réu NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00209-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Steiner [Adv. Jose Mauro Resende de Castro (OAB: MG 46435 - D)]\r\n\r\nRéu: Forship Engenharia Ltda. [Adv. Carla Varella da Costa (OAB: RJ 92900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Steiner, Réu Forship Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Barcellos de Souza [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda., Aut Valeria Cristina Barcellos de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Barbosa Faro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serviços Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhía Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhía Global do Varejo , Réu GP Tecnology Serviços Telemark Ltda., Aut Patrícia Barbosa Faro\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOENYR DOS SANTOS COELHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOENYR DOS SANTOS COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01103-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON VIEIRA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO VIEIRA DE MELO [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut ROGERIO VIEIRA DE MELO, Réu SENDAS S/A DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Godinho [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: KF Servicos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Godinho, Réu KF Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01178-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA APARECIDA ALVES LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM. E IND. LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM. E IND. LTDA., Aut SHEILA APARECIDA ALVES LIMA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00831-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELA ROSA DOS SANTOS [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELA ROSA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ARAUJO ROCHA [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE ARAUJO ROCHA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00487-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANNA DA SILVA [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)], Réu: Joana Mafalda Giodano, Réu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANNA DA SILVA\r\n\r\n\"Vistoriar na Secretaria da Vara documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00860-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SEVERIANO DE MELO [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA RASTRO DA BRASA, Réu: Joao Jose Farias, Réu: Joao Jose de Farias Filho, Réu: Maria de Gracas Cruz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SEVERIANO DE MELO\r\n\r\n\"Ao autor para impulsionar o feito nos termos da Resolução 06/06.\" .\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO WILLIAN DA CUNHA BREDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDACI ALVES COSTA, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: WALLACE FERNANDES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO WILLIAN DA CUNHA BREDA\r\n\r\n\"Ao autor para dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELOISA CARLOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01012-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOURA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOURA DA SILVA\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lobinho Ltda. [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)], Réu: Ducha 103 Lava jato Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino dos Santos\r\n\r\n\"Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01364-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR LIBERATO DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO DA HORA BRITO E CIA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO DA HORA BRITO E CIA LTDA, Aut VALDEMIR LIBERATO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.102/105 e fixo o valor devido ao autor em R$ 994,19. Sendo a ré ao depósito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR LOURENCO DA SILVA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMIX CONCRETO LTDA, Réu: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.102/103.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Maria dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. , Réu: Credicard Banco S.A., Réu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Maria dos Santos\r\n\r\n\"Reclamante deverá fornecer o endereço da ré \"Credicard Banco S/A\", no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correia de Sa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correia de Sa\r\n\r\n\"Ao recorrido.\" Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGER SEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)], Réu: Alexandre Ribeiro, Réu: Selma Machado Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Souza [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha [Adv. Clea Nogueira Pastori (OAB: RJ 695 - B)], Réu: Edberto Dutra, Réu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Souza\r\n\r\n\"Mantenho o despacho de fls.52. A gratuidade de justiça não se aplica ao requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Garcia Pinto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMEX Comercio e Servicos Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Golden Healt Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Garcia Pinto\r\n\r\n\"Reclamante apresentar cálculos em 30 dias, sob pena de arquivamento pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00659-1994-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BONZI DE ASSIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO HELIO ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BONZI DE ASSIS\r\n\r\n\"Reclamante apresentar cálculos em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01515-1994-053-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: FERNANDO LOURENCO NUNES NETO [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nAgdo: DEL ACQUA COMERCIO DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA, Agdo: PLUMA AGUA MINERAL RADIOATIVA LTDA - A/C Síndico Dr. Virgilio R. Christe\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO LOURENCO NUNES NETO\r\n\r\n\"Ao autor para que informe o endereço das reclamadas, conforme fls.344/347.\" .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rosa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Silva Ferreira [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa da Silva\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LIMA ADO NASCIMENTO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciani Evaristo da Silva Ferreira de Souza, Réu: Lucimar Evaristo da Silva, Réu: Jose Antonio Martins Monteiro, Réu: MAZUKE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LIMA ADO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Autor deverá indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REGINALDO FELIX [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ORGANIZACAO NEVES LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: HOTEL RESIDENCIAL BARRA BELA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO NEVES LTDA\r\n\r\n\"Reclamada deverá apresentar peças para restauração.\" .\r\n\r\nProcesso: 01587-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEA SALLES VITAL [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM.REP.E SERV. DE HIG. DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEA SALLES VITAL\r\n\r\n\"Reclamante deverá impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHIA SUZANA MARQUES PORTUGAL [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre petição de fls.119.\" .\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexis Monteiro Lobo [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: SILVIO LELIO CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\n\"Vista à reclamada fls.381/400.\" .\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SODRE DO NASCIMENTO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Lenziardi, Réu: INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)], Réu: Luciano Lenziardi, Réu: Ilza dos Reis Lenziardi, Réu: Ricardo Lenziardi, Réu: Luciana Lenziardi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SODRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Teixeira [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadiores dos Prof. em Estacionamento e Similares - COOPPARK, Réu: Rede Park Aministração de Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Teixeira \r\n\r\n\"Autor fornecer o endereço da ré \"COOPARK\", no prazo de dez dias, sob pena sde extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Macedo Lopez [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Rodriguez Gabizo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Macedo Lopez\r\n\r\n\"Reclamante fornecer o enderecço da reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00131-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: PAMGRAPH PRODUCOES GRAFICAS LTDA [Adv. Antonio Jorge de Souza (OAB: RJ 39963 - D)], Réu: Nilceia da Silva Thomaz, Réu: Delma Bolato Salomao Rodrigues, Réu: Catia Santos Castro Del Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para priosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA FONSECA BARSI [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA FONSECA BARSI, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Sa Andrade [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemere Lisboa Miranda de Souza Estetica e Beleza [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Sa Andrade\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.90/92.\" .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA COELHO [Adv. Everly Guimaraes Silva (OAB: RJ 88005 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTTA ZUIN COMERCIO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA COELHO, Réu MOTTA ZUIN COMERCIO LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Macedo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Macedo da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00436-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CANITELLO RESTAURANTE LTDA, Réu: Sergio Almeida Migowski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDSON PEREIRA DE PAULA\r\n\r\n\"Autor fornecer o endereço da reclamada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Brasil Lignon [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - EMBRAPA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Brandao Loureiro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)], Réu: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Brandao Loureiro\r\n\r\n\"Autor deverá manifestar-se osbre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00483-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMARAL [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AMARAL\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.172/180 e fixo o valor devido em R$ 34.070,21. A reclamada ao depósito no prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00598-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GONCALVES SOARES [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Mobile Com.de Moveis Ltda -Suces.de Empr.Bras.de M.e utilidades [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GONCALVES SOARES\r\n\r\n\"A reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira Lacerda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbow Turismo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ferreira Lacerda\r\n\r\n\"Ao autor para manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00665-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES RODRIGUES BRITO [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A -SUCESSOR DO JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A -SUCESSOR DO JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Tendo em vista anatureza juridica da reclamada,comprove a condição de representante legal da reclamada, em 10 dias. Decorrido in albis, aguarde-se a comprovação dos aluguéis até a integralização do crédito do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Nascimento Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Nascimento Santos\r\n\r\n\" Reclamante dar andamento ao feito em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01208-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENANCIO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: HG RIO COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HG RIO COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n\"Venha a reclamada com as peças para viabilizar a restauração. Prazo de 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DOS SANTOS MENDES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Roberto dos Santos Oliveira, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENESIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Jesus [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Total Estacionamento Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Park Total Estacionamento Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar IR, INSS e Custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo Jose dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Benhouse Engenharia [Adv. Antonio Augusto Guilherme Pereira (OAB: RJ 73789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benhouse Engenharia, Aut Deraldo Jose dos Santos\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DAS NEVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DAS NEVES\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01355-1996-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Cesar Moura de Castilho, Réu: Katia Florencia de Castilho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MANHAES [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISFAN CONFECCOES LTDA, Réu: CRISTINA PACHECO DO SUL FELIPPE, Réu: FABIO TUFFY FELIPPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\n\"Autor informar medidas eficazes para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDMASTER RIO ASSESSORIA DE CONDOMINIO II LTD [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA SILVA, Réu SINDMASTER RIO ASSESSORIA DE CONDOMINIO II LTD\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi integralizado o juízo, tendo em vista que foi convolado o depósito recursal em penhora e o depósito de fls.92.\" .\r\n\r\nProcesso: 01382-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RELVA DA SILVA GANANCA [Adv. Andre Luiz Pereira Dias (OAB: RJ 64800 - D)]\r\n\r\nRéu: CACEMA DE IRAJA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RELVA DA SILVA GANANCA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito em 01 ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Anchieta dos Anjos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin Segall S.A., Réu: Sintécnica Rio Empreiteira de Mão-de-obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Anchieta dos Anjos\r\n\r\n\"Autor deverá fornecer o endereço da ré \"sintécnica Rio empreiteira de Mão de Obra Ltda,\" no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Thiago Evangelista Nunes [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Boy Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Thiago Evangelista Nunes \r\n\r\n\"Autor fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Fatima Leal Vieira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutri Seles Indústria e Comércio e Representações Ltda. - Frutline \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Fatima Leal Vieira \r\n\r\n\"Autor deverá fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01445-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut SAMUEL ROSA\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.261/262, reclamada ao depósito em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DE BARROS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Roseide Araujo de Sousa (OAB: RJ 60126 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA SATISFACAO LTDA [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA SATISFACAO LTDA\r\n\r\n\"Vista a reclamada, fls. 77/80.\" .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: Cesar Zdanowiski Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n\"Autora informar em 10 dias, o endereço onde se localiza o automóvel e os dados cadastrais atualizado junto ao Detran.\" .\r\n\r\nProcesso: 01564-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE PAULA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM GALETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n\"Reclamante indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vieira da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rodrigues da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rodrigues da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pinto da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\n\"Reclamada para manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias prclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01093-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sá e Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Sá e Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Miranda Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Miranda Gomes, Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\n\"vistas as partes conforme fls. 288.\" (10 dias sucessivos permeados por 05). .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-053-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUIZ CARLOS ZENELLI [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRqdo: ROBERTO STAACK\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LUIZ CARLOS ZENELLI\r\n\r\n\"Venha o autor com certidão atualizada do RGI.\" ( Prazo de 15 dias) .\r\n\r\nId: 736159"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/03/2009\r\n\r\n00770-2002-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO NUNES SANTOS\r\n\r\nExecutado: VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS REVISTAS LTDA,MAX VEND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIRAGUI DISTRIBUICOES JORNAIS REVISTAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.158,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00011-2005-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabia Daniela da Cunha\r\n\r\nExecutado: Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Globalstar do Brasil S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 149.544,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00434-2004-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: CLEBER PROVENCANO REIS\r\n\r\nExecutado: Adrian François Marques Cooppieters,HOTEL DISTRIBUTION NETWORK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adrian François Marques Cooppieters, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 852,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2005-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valdeci Roberto Graciano\r\n\r\nExecutado: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.195,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01815-1998-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAQUELINE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Claudio Maurício Cavalcanti Loureiro,GUITATI MAGAZINE LTDA,Érica Zannatta Cardoso Cavalcanti Loureiro,Evandro Zannatta Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Maurício Cavalcanti Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.959,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 01214-2005-053-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Eni de Menezes Frisch,Porta do Sol Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eni de Menezes Frisch, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.013,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00008-2006-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marilda da Silva Rocha\r\n\r\nExecutado: Jardim Escola Primavera Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Jardim Escola Primavera Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736174"
                            ]
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00557-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Izidoro [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves Izidoro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Zeferino da Silva [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Zeferino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VASQUEZ RODRIGUEZ [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária conforme fl.257 e seguintes, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva (sucessao causa mortis) [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos solicitados pelo RTE sob pena de na omissão arcar com o ònus processual daí decorrente. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2000-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes de Andrade sucessora causa mortis de José Roberto de Andrade [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes de Andrade sucessora causa mortis de José Roberto de Andrade\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian dos Santos [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentalcenter Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rentalcenter Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda.\r\n\r\nJuntar cópia da guia de fl.138 com a devida autenticação bancária, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FALCAO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: J SOARES TRANSPORTES LTDA [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FALCAO\r\n\r\nInformar o nº CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alquimedici Silvina [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00214-2003-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DOS SANTOS PEDREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Espolio de Orlando Barbieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DOS SANTOS PEDREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre carta precatória devolvida - fl.157 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santana de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pais da Costa Santos de Araujo [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: Holp Express Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Oliveira de Souza [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Oliveira de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Ferreira dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00270-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELI BARROS DA SILVA [Adv. Zuilton Meis Veloso (OAB: RJ 95051 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Alencar Coite, Réu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELI BARROS DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente junto ao RGI as certidões dos imóveis indicados em sua petição de fl. 125.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Francisco Lopes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Francisco Lopes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Maia de Resende [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Guilherme Borba (OAB: RJ 123282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-054-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam de Paula do Nascimento [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Floressence Comercial Ltda. [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Paula do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.64/65 .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Reis Maciel [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Reis Maciel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio José Machado [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio José Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Araújo da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal / RJ - 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Araújo da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ranulpho de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Ranulpho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Cunha Mendes dos Reis [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco IBI S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Cunha Mendes dos Reis, Réu Banco IBI S.A., Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Sergio da SIlva Oliveira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nDiga a reclamada, em 5 dias, se tem interesse em produzir a prova pericial para afastamento de eventual redução de capacidade, com a comprovação integral de pagamento dos honorários perciais que serão estimados, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 333,II do CPC. Se não houver interesse, deverá inidicar, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Carvalho Cavalcanti [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Carvalho Cavalcanti, Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Celina de Albuquerque [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo S M Cafeteria ME [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Celina de Albuquerque, Réu Paulo S M Cafeteria ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALMEIDA PIRES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALMEIDA PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.335 e seguintes .\r\n\r\nId: 734481"
                            ],
                            "734482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PRAXEDES FERREIRA\r\n\r\nRéu: HAVAM PNEUS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADELSO CARDOSO DE LIMA, LUIZ HENRIQUE CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 257.156,71 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Alquimedici Silvina\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Maia de Resende\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734482"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.153 :\" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Ferraz [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Tenis Club [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Tenis Club, Aut Joao Carlos Ferraz\r\n\r\nVenham as partes à Secretaria da Vara para homologação extrapauta do acordo de folhas 75/77, as 3ª, 4ª ou 5ª, das 08.00 às 10.00 horas. \r\n\r\nAutor e Réu deverão vir, em horário previamente combinado , devidamente acompanhadas por seus advogados. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.318 :\" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01027-2004-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS ANJOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em cinco dias sucessivos permeados por cinco dias a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00908-2001-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA BERNARDO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GESCOOP SOCIEDADE COOP E ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELIA BERNARDO\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do NIT do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-055-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Osni Barbosa Neves [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RHO de Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de oficio de fls 42/43 .\r\n\r\nProcesso: 00746-2000-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do Nit do autor .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES [Adv. Marcos Antonio de Araujo (OAB: RJ 20376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União (órgão arrecadador)de fls.96/120 .\r\n\r\nProcesso: 01937-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SILVA DE ARAUJO [Adv. Elizabete Costa Marques (OAB: RJ 74248 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante de folhas 246. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA FERNANDES [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do NIT e do CPF do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2008-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal da reclamada fls. 12 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2000-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO FRISCURADO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO FRISCURADO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01540-1997-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AMERICO CASTANHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R.JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AMERICO CASTANHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.403 : \" Vistos etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Sousa Carvalho [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevpower Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Sousa Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls 12 .\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE SOUSA LIMA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE SOUSA LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Vieira Moraes [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Aquim Eventos Culinarios Ltda. ME [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Vieira Moraes, Réu Luiza Aquim Eventos Culinarios Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para 19/05/09 às 09.55 horas da CPI 00088-2009-223-01-00-0 .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Paula Peroche Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Paula Peroche Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11 .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Paula Peroche Junior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Paula Peroche Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada de fls 11 .\r\n\r\nProcesso: 00785-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CRUZ DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELP STREET AUTO SOCORRO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209 .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-055-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: VIVIANE CORREA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDUARDO COSTA FEIJO [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDUARDO COSTA FEIJO, Egte VIVIANE CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantida a decisão de folhas 353 que julga IMPROCEDENTES os embargos .\r\n\r\nId: 737950"
                            ],
                            "737951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GIANLUCA FIGUEIREDO VESSELIZZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lucas Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Marcia Lucas Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Swoboda Pinto [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Swoboda Pinto , Réu FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenira Galdino dos Santos [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Dia Feliz Festas Ltda. ME [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dia Feliz Festas Ltda. ME, Aut Valdenira Galdino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deguinaldo Augusto da Silva [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deguinaldo Augusto da Silva, Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEIL MOTA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia Complementar do Banco da Amazonia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEIL MOTA [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LOPES DE SOUZA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e recolhimentos fiscais mencionados na petição protocolada em 11/02/2009 PRAZO DE 05 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00522-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FAGUNDES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO MONTEIRO DA SILVA, Aut ALFREDO DE MELLO PINTO, Aut GILBERTO SOARES MACHADO, Aut JOSE CONCEICAO DIAS CARVALHO, Aut JOSIMAR DO NASCIMENTO ROQUE, Aut LUIS CESAR FARIA RAMOS, Aut LUIS FAGUNDES DA SILVA, Aut PAULO FERNANDO DE BRITO, Aut ROBSON DE LIMA E SOUZA, Aut SERGIO ROBERTO GOMES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha o exequente com a solução executória, em 48 horas, tendo em vista a impossibilidade da eternização perante este juízo, em afronta aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho e a sua eficácia .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Altino dos Santos [Adv. Mario Luis Baptista (OAB: RJ 134304 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanto e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Altino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de devolução da notificação postal da reclamada, folhas 51. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sued Izidio de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sued Izidio de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2002-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA CONS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: A 6 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA CONS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth dos Santos Silva [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Reis Rangel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Reis Rangel\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos fls. 633 .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Moreira Mota [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Havenna s Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Havenna s Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44:\" A parte deverá diligenciar juntamente ao órgão competente, independente de notificação\" .\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CAMPOS NEGREIROS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CAMPOS NEGREIROS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01172-1996-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GEMINIANO FERREIRA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPK RJ COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GEMINIANO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de que deverá fornecer o CPF do reclamante em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BONIFACIO DE OLIVEIRA [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES VILA PROLETARIA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA BONIFACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelma Regina do Nascimento [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01134-1994-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: GRIFA INSTALACAO HIDRAULICA E ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes Belga [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes Belga, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrom Francklin Muller de Campos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Bezerra [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanor Administradora de Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rosa Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.60 :\" Vistos etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01094-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIENE FARIAS NUNES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIENE FARIAS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta de Vênia. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2002-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MARCAL COUTO [Adv. Claudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho (OAB: RJ 97509 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARCAL COUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Almeida da Costa Dias [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Almeida da Costa Dias\r\n\r\nTomar ciencia de petição do réu fls. 180/181 nomeando bens à penhora .\r\n\r\nId: 737951"
                            ],
                            "737952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/03/2009\r\n\r\n00474-2007-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Carlos Pacheco\r\n\r\nExecutado: Cooperativa de Trabalhadores Telefonicos operadores em Mesa Exame RJ,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa de Trabalhadores Telefonicos operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.290,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737952"
                            ],
                            "737955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrom Francklin Muller de Campos\r\n\r\nRéu: Claro S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arbes Technologies Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737955"
                            ],
                            "737953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n01679-2006-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Augusto da Silva\r\n\r\nExecutado: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.544,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737953"
                            ],
                            "737954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardino da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-055-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tais de Sousa Barberino\r\n\r\nRéu: VWV Auto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VWV Auto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737954"
                            ],
                            "737956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TEREZA MARIA IATAROLA CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TEREZA MARIA IATAROLA CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737956"
                            ],
                            "737957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 12/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/06/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-055-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Curso Soeiro e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 631 (seiscentas e trinta e uma) carteiras escolares, com braço para anotações, tamanho adulto, encosto, assento e braço revestidos de fórmica, cor cinza, em uso, avaliadas em R$ 25.240,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 27/05/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100%(1a.praça) do valor da avaliação e 50%(2a.praça) do valor da avaliação avaliado em 2.524,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carolina Machado 68, sobrado, Cascadura, Rio de Janeiro, 21351-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.524,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737957"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735562": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00217-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Lyra Costa [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Silvio Cezar Lyra Costa, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Conceicao [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Conceicao, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dutra Avila [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda., Aut Renato Dutra Avila\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ilha Siqueira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em Geral Ltda., Aut Viviane Ilha Siqueira\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair da Silva Pacheco [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Eka Andaimes e Formas Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eka Andaimes e Formas Ltda., Aut Odair da Silva Pacheco\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geter Olimpio da Conceicao [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores L [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERNACIONAL RIO, Aut Geter Olimpio da Conceicao, Réu Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores L\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Lourenço da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Osana Lourenço da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Marques [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Caçadores e Atiradores do Rio de Janeiro, Aut Luiz Cláudio Marques\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Resolução\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato da Silva Pacheco [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato da Silva Pacheco, Réu RS Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Maria Machado Sobrinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rodriguez Martins Fagundes Ribeiro [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnol Equipamentos de Controle Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnol Equipamentos de Controle Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria de Assis Alves [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 64/70.\" (Prazo: 5 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01168-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO MATIAS DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.145. \r\n\r\nProcesso: 00397-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BACCON FELICIANO BARBOSA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sidney Francisco Nascimento Pinho (OAB: RJ 10073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BACCON FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.372. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Papera Milward e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econcomica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genuina Conceicao da Silva\r\n\r\nDEFIRO PRAZO DE 20 DIAS AO RTE. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnolio Santos de Oliveira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 33.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00313-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS PERES DOS SANTOS [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOANINHA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS PERES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 118.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01884-1994-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY ROZANE DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO SEGUROS S.A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS JOSE DA SILVA PEREIRA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOTACO ASSESSORIA E COMERCIO LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE CARLOS JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fl.154.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Cardoso Magalhaes [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)]\r\n\r\nRéu: Hexis Cientifica S/A [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Cardoso Magalhaes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 463/466.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodijan Paulino dos Santos [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodijan Paulino dos Santos \r\n\r\nCUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA ATA DE FL.49. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA SILVIA HOLENDER KLEINBERG [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Avelino de Souza [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Avelino de Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01801-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANOEL PORTO ALONSO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENAC -ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANOEL PORTO ALONSO\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, com copia, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Henriques Motta [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladmir Henriques Motta\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre despacho de fls 210.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01215-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARINHO ALVES FILHO [Adv. Carlos Emmerich Serrano (OAB: RJ 58972 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARINHO ALVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.146. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO GUERRA VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO GUERRA VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.221. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Loureiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Montamicro Computadores Ltda. ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Loureiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.102 \r\n\r\nProcesso: 01891-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES CONCEICAO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.100. \r\n\r\nId: 735562"
                            ],
                            "735568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-057-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osana Lourenço da Silva \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735568"
                            ],
                            "737890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-057-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737890"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Gomes da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luna de Farias Informatica - Luna Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Gomes da Costa\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando o despacho de fls. 21, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01059-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Engesite Telecom Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA BELFORT COELHO LOBO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANIA BELFORT COELHO LOBO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 224/233, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SOUZA DA PAIXAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DM JUCA EMBALAGENS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SOUZA DA PAIXAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Pereira da Silva [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 28/32, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: BEDUINO DO LEBLON COMESTIVEIS LTDA ME [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO SA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA GLOBO SA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cerqueira de Oliveira [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.105, no prazo de 15 dias e tomar ciência do extrato da conta vinculada de fls. 107/110. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Cristina Ferreira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 200/207, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CAMPOS LEMOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do memorando do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIANA BALBINO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIANA BALBINO\r\n\r\nTer vista dos autos recebidos do arquivo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER CANDIDO PIMENTEL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUEAMENTO AREOSA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER CANDIDO PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lage Guilherme [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Roberto Lage Guilherme, Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvone dos Santos [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvone dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Monaco [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Monaco, Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Conceicao [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Air Moveis Ltda., Aut Ricardo da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Argento [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Argento, Réu Rio Centro de Convencoes Feiras Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 735825"
                            ],
                            "735821": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Alves de Lima [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marel Bebidas e Restaurante Ltda. ME, Aut Nelson Alves de Lima\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário em que houver audiência nesta Vara para homologação de acordo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTER CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE NOGUEIRA DE MELO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nTrazer aos autos as peças necessárias à formação do precatório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VIEIRA FURTADO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MARCAS E PATENTES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VIEIRA FURTADO\r\n\r\nIindicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PELAGIO DE SENA [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO BARRAMARES GERAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PELAGIO DE SENA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o parcelamento requerido pelo reclamante, observando-se que a perícia só terá início após o pagamento integral do valor dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Morada do Sol de Olaria [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvana Brasiliano de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvana Brasiliano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 32. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Aut Luiz Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre laudo pericial de fls. 227/252, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO SILVA ALMEIDA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos [Adv. Erica Carpim (OAB: RJ 122963 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson dos Santos\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre petição do perito, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BORONI DINIZ [Adv. Gilberto Natividade de Alvarenga (OAB: RJ 108232 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA BORONI DINIZ\r\n\r\n}Diga o Reclamante sobre petição de fls. 817/834, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI JAMES BARBOSA OSORIO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI JAMES BARBOSA OSORIO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilce da Silva Mendes [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranilce da Silva Mendes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls. 62/66, em 08 dias. .\r\n\r\nId: 735821"
                            ],
                            "735828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-060-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Campos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/05/2009, às 10:10 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735828"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Albuquerque da Silva [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: Rogenilson Teixeira Campos [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa, Réu: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogenilson Teixeira Campos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80, devendo acostar aos presentes autos a certidão de dependentes legais da empregada falecida junto ao INSS, a fim de viabilizar a habilitação incidental daquele (s) na forma da lei nº 6.858/80, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito... .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Costa da Conceicao [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Costa da Conceicao, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fl.476, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO ROBERTO ALBRECHT RAMOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00779-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DAS GRACAS ROSA [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros de fl.102. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Lopes de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeson Distribuidora e Serviços Ltda. [Adv. Suzana Mendes dos Santos (OAB: RJ 147021 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faeson Distribuidora e Serviços Ltda. , Aut Orlando Lopes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licio Alves de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barroslit Indústria e Comércio de Material de Construção Ltda. [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barroslit Indústria e Comércio de Material de Construção Ltda. , Aut Licio Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Brito [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Waterways Wind Rose East [Adv. Ayrton dos Santos Costa (OAB: RJ 14063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Waterways Wind Rose East , Aut Rodrigo Santos Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Melo da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 16 (dezesseis) dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gerson Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marinez da Conceicao [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia Fernandes, Réu: Elza Fernandes (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marinez da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vilaca [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, permeados por 05 dias, com observancia dos parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cristiano da Silva [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Carlos Roberto Santana Dias (OAB: RJ 117759 - D)], Réu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco do Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Claro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON FRANCISCO SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntime-se o Réu para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fl. 443, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2005-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Francisco da Costa [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Francisco da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a\r\n\r\ntitulo de contribuicao previdenciaria da parte Ré, com observância dos parâmetros de fl.180. Os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. .\r\n\r\nId: 737537"
                            ],
                            "736520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01488-2003-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01699-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Antonio Silva de Aguiar [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 6.821,15 ( 574.806,96 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 544,48 (45.882,35 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 272,55, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO.\r\n\r\nCaso a 2ª reclamada, devedora subsidiária, queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. Registre-se que a constrição judicial concretizada no auto de fl. 96 encontra-se parcialmente prejudicada, ante a devolução postal dirigida à fiel depositária nomeada. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: William de Oliveira Neves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Torres Ltda. [Adv. Sergio Felix da Silva (OAB: RJ 92463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Torres Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, tendo em vista a Certidão de JUlgamento de fl,77, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. \r\n\r\nProcesso: 02223-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO MIRANDA RODRIGUES [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: BANCO MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi ACOLHIDA, sendo declarada extinta a presente execução, na forma do art. 794, I do CPC, ante o recolhimento previdenciário já comprovado a contento pela ré/excipiente, ficando prejudicadas as demais impugnações. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS COELHO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUNA INDUSTRIA ELETRO METARLUGICA LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)], Réu: Giovanni Antonio Salerno [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: ROSANE GONCALVES DA SILVA SALERNO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giovanni Antonio Salerno\r\n\r\nVir com a cópia da sentença declaratória da falência da ré, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Registre-se que o documento de fl. 125 não atende à determinação do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Ebenezer Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao das Gracas Couto do Nascimento\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 27/03/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 126. Tomar ciência, ainda, da expedição de alvará - FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hevellize Luciana Gomes dos Santos [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda, Aut Hevellize Luciana Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) FGTS: R$ 3.607,15 (300.115,15 TRs pro-rata), já deduzido o saldo existente no depósito de fl. 189, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; d) Despesas de execução: R$ 50,00, via DARF, código 8019. tomar ciência, ainda, da convolação do saldo existente no depósito de fl. 189 em penhora, para que surta seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01194-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdequsr seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvania Nascimento Silva [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel, Réu: Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Nascimento Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, observando o determinado à fl.105. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Cortes dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operarios Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Cortes dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro Soares [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro Soares, Réu Restaurante Gero Rio Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SEBADELHE DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Oliveira [Adv. Claudia de Almeida Ferreira (OAB: RJ 92440 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pela autora, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares de Carvalho [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos (OAB: RJ 79650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Couto de Araujo [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Digital Master Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Couto de Araujo\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cardoso de Macedo Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca do requerimento do autor, fls.558/562, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA CARDOSO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação ofertada pela parte autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Archanjo do Nascimento [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Archanjo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.59, devendo retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, com observancia dos parametros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Chibras Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, observando-se os parâmetros já indicados, no que couber. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Egidio [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Egidio\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Machado Salvador [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)], Réu: Parati Assessoria em Transportes de Cargas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado na decisão homologatória, ou na minuta de fl.142. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIANE DA SILVA JOAQUIM [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILIANE DA SILVA JOAQUIM\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Greic de Araujo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transplanagem Terraplanagem Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Greic de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria de Queiroz Conti [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação interposta pela parte autora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Amaral de Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Amaral de Araujo, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2ª Reclamada no dia 27/03/2009, às 10:00 hs, a fim de que sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação do Seguro Desemprego e procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 204 \r\n\r\nId: 736520"
                            ],
                            "737538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n00408-2002-067-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nExecutado: Solange Mattos Moreira da Silva,Jorge Luiz dos Santos Rosa,Carlos Alberto Pereira de Mello,Adeneir Moreira da Silva,JESMORSOL COBERTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Mattos Moreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.016,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Adeneir Moreira da Silva,Jorge Luiz dos Santos Rosa,Carlos Alberto Pereira de Mello,Adeneir Moreira da Silva,JESMORSOL COBERTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeneir Moreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.016,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737538"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2004-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)], Réu: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.130 e documentos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Moutinho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos Bambedo Acougue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Moutinho\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 71/v, que homologa os cálculos de fls. 70/71, fixando em R$ 56.414,08 o valor da condenação, equivalente a 4.702.627,24 Trs PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Muzitano [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Muzitano, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o contido às fls.399/402, em 5 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01442-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR RIBEIRO SOARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donato Melo [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games International Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: Remare Entreterimento Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Donato Melo, Réu Remare Entreterimento Ltda, Réu South Games International Ltda\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 134/v, que homologa os cálculos de fls. 132/134, fixando em R$ 39.473,27 o valor da condenação, equivalente a 3.374.119,34 Trs PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01496-2000-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO DE SOUZA TURQUES [Adv. Rosane Malheiros Rego (OAB: RJ 86340 - D)]\r\n\r\nRéu: TONIATO TRANSPORTES LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TONIATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 386/397, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Duarte [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A., Réu: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes Duarte\r\n\r\nVenham os depósitos, a tempo e modo, ciente a reclamante de que não mais será intimada. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls.159, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2003-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE DE MEDEIROS FELICIO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR DOS SANTOS TEDESCO, Réu: ITEC IRMAOS TEDESCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE DE MEDEIROS FELICIO\r\n\r\nFornecer meios para o devido prosseguimento do feito, na forma da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-070-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Alberto dos Santos Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Central do Brasil, Exdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls.326/327, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-070-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre da Silva Barreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls.324/325, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Coelho da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Luiz do Nascimento (Trio Forró Pesado) [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Severino Luiz do Nascimento (Trio Forró Pesado)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, acrescendo-se o valor da multa prevista às fls.52. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Candido do Nascimento [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Candido do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.230/235, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01659-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MONSORES REBELLO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A COMPANY SERVICE LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MONSORES REBELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls.147, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01785-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ANTONIO DA ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIAPOLIS MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: NOTORIO MODAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: ROBERTO DUEK [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu MINIAPOLIS MODAS LTDA, Réu NOTORIO MODAS LTDA, Réu ROBERTO DUEK\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02126-1998-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nCgto: VAGNER RODRIGUES NEIVA [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença ainda devida e com honorários do Sr. Leiloeiro, conforme fls.238, em 5 (cinco) dias, sob pena de nova penhora.\r\n\r\nProcesso: 02428-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ROSA PEREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: VALTER RAMOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: AGUINALDO TERGILENE [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ALUIZIO SILVA LARA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ANTONIO DE SOUZA LOUZADA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: ARCINOR RAMOS FILHO [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: BENEDITO FRANCES CAMPOS [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: BERNARDO ANTONIO DO CARMO SHALOM [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO TUPINAMBA DA COSTA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut VALTER RAMOS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 713/v, que homologa os cálculos de fls. 679/713, fixando em R$ 107.836,81 o valor da condenação, equivalente a 8.983.166,90 Trs PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Sivero Carreira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilda da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Aut: Jose Marcos Conceicao [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Dapaz Mineracao Industria de Granitos e Marmores Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dapaz Mineracao Industria de Granitos e Marmores Ltda., Aut Jose Marcos Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 159/184, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICRET ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria Costa (OAB: RJ 68278 - D)], Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: MARIO SERGIO GARGIULO, Réu: MARIO BONALDI FILHO, Réu: JOSE ROBERTO GARGIULO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, Réu POLICRET ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.153 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira Soares [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Oliveira Soares, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.233 e seguintes (reclamada) e de fls.256 e seguintes (reclamante), em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leila Silva de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santos S.A. (Massa Falida de ) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santos S.A. (Massa Falida de ), Exte Leila Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito de fls.332/336, em 5 (cinco) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS DA MATA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.210, devendo vir com o depósito, no prazo de 30 (trinta) dias, mantida a penalidade de fls.208.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Gomes Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.389 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA VICTORINO SOARES [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA VICTORINO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.334 e seguintes, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Brito Guedes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Brito Guedes\r\n\r\nManifestar-se nos autos, indicando meios viáveis para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO FERREIRA PEREIRA REPR P/LUCIELMA DIAS VILACA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacão de fls.188/190. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00655-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: VALTER MONCORVO LEMOS FILHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO CESAR DUQUE [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA SILVA ROSA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em valores históricos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Oliveira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jose Claudio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria às fls.374, por 5 (cinco) dias comuns, para eventuais manifestações.\r\n\r\nProcesso: 01218-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR MOREIRA PIMENTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (sucessor de Banco Banerj S.A.), Aut OSMAR MOREIRA PIMENTA\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fls.618/624, em 10 (dez) dias preclusivos, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 01182-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA SANTOS [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRAS BAIAO LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADEIRAS BAIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de fls.121, devendo a reclamada quitar a dívida, com comprovação do depósito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ANGELA COELHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), em 5 (cinco) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nId: 727559"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n01032-2004-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nExecutado: CIRLANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CIRLANE SANTOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 755,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 755,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-2005-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernando de Oliveira Moutinho\r\n\r\nExecutado: Barcelos Bambedo Acougue Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Barcelos Bambedo Acougue Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.456,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01284-1999-070-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCILIA DIAMANTINA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: HELP HOUSE SERV DIARIOS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado HELP HOUSE SERV DIARIOS LTDA N/P SOCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.122,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01313-1996-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nExecutado: ARILSON PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARILSON PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.130,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01463-2006-070-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Donato Melo\r\n\r\nExecutado: FRC Soares Alimentacao,South Games International Ltda,Remare Entreterimento Ltda,PAULO DE ANDRADE DE BASTOS FILHO,MARCO ANTONIO NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado FRC Soares Alimentacao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.507,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01748-2002-070-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE RAMOS DA SILVA CORREA\r\n\r\nExecutado: DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA,CARMEM DEMOLINARI ARRIGHI,EASTON ARRIGHI\r\n\r\nPelo presente fica citado DFA EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.223,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01151-2006-070-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Laeci de Oliveira Bezerra\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.787,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00358-2006-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Henrique da Silva Santos\r\n\r\nExecutado: Alfa Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfa Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.318,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00366-2005-070-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Joanita Maria dos Santos\r\n\r\nExecutado: Spana Sistema de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Sistema de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.640,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727556"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda., Net Rio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JAE Telecomunicações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Souza Santos Parga \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727557"
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                            "727558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.153 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE BARBOSA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: SANO SA IND E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m SANO SA IND E COMERCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.81 foi convolado em penhora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727558"
                            ]
                        }
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEIA NOGUEIRA CRETO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEIA NOGUEIRA CRETO\r\n\r\nTomar ciencia do e-mail de fl.121. \r\n\r\nProcesso: 00202-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Pimentel Motta [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Pimentel Motta, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2a Re foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Farias Mello [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janice Farias Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Gaspar de Farias [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Geap Fundacao de Seguridade Social [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geap Fundacao de Seguridade Social, Aut Vanderlei Gaspar de Farias\r\n\r\nTomar ciencia e-mail de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 00197-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zair Matos Cavalheiro [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (OAB: RJ 30730 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara\r\n\r\nHomologo os calculos de fols. 216/217, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa d e10%, tudo nos termos doart. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pereira Correa [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tadeu Pereira Correa, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 2a Re, foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Germano de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Germano de Oliveira, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo autor foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla da Motta Freitas [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Leyla da Motta Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela 1a Re foram rejeitados e os opostos pela autora e 2a Re foram parcilamente acolhidos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA BATISTA [Adv. Sirley Teixeira da Silva (OAB: RJ 44997 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lacerda Alvarenga [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Priscila Lacerda Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Alves dos Reis [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Alves dos Reis , Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcos dos Santos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Manjare Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Michel de Deus Ferreira [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Cgto Michel de Deus Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente o pedido na acao consignatoria. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalliah Koshiyama [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kalliah Koshiyama, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTomar ciencia de que todos os pedidos foram julgados procedentes, exceto os de indenizacao por danos morais que procede em parte, no valor de R$ 3.000,00 e os de multa do art. 467 e honorarios advocaticios, que improcedem.. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos Pereira [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio dos Santos Pereira, Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nJulgo o processo extinto sem apreciacao do merito relativamente ao pedido de recolhimento de contribuicao previdenciaria do periodo nao anotado... Procedente em parte demais pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Raton dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Raton dos Santos , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 735769"
                            ],
                            "735773": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nRéu: Comite para Democratizacao da Informatica - CDI e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) One Qualit Coop. OS de Informatica Ltda., Quality e Honesty Coop. Prest. Serv. Inf. Telemark, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2004-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE MORAIS ALVES\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO ADMINISTRACAO CORRETAGEM IMOVEIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EVOLUCAO ADMINISTRACAO CORRETAGEM IMOVEIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735773"
                            ],
                            "735775": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lacerda Alvarenga\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-1999-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ BATISTA LOPES\r\n\r\nRéu: SHIRINK EMBALAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SHIRINK EMBALAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2001-071-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 159, ressalvada a contribuicao previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2004-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PIHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735775"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/03/2009\r\n\r\n00570-2007-076-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alexandre de Lira\r\n\r\nExecutado: Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nobres Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.052,28, equivalentes a 257.707,29 TR's, além de acréscimos devidos, e custas de R$ 86,32, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737081"
                            ],
                            "737066": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana Santos\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Max Vend Distribuição Ltda., Editora Globo Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela Reclamante em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737066"
                            ],
                            "737079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00255-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Dutra Guimarães [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Dutra Guimarães \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 30: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro de Castro Tenório [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti Actr Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Castro Tenório \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 08: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para uqe o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato do Nascimento [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rancho Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato do Nascimento \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 08: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para uqe o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Renato Nascimento de Santana [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Extra Vidraçaria e Marmoraria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Renato Nascimento de Santana\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 11: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para uqe o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Soares Moreira [Adv. Sergio Ricardo Ferreira Martins (OAB: RJ 87931 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Soares Moreira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 298: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 296/ 297, fixando o crédito exequendo em R$ 1.625,57, equivalenets a 135.238,54 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 276/ 277, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Santos da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 17: \"... Pelo exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra... Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo reclamante, contado.\" \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Gonçalves dos Santos [Adv. Luiz Ribeiro da Silva Junior (OAB: RJ 102329 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenciamento de Serviços Damiran Ltda., Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gonçalves dos Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 36: \"... Pelo exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, forma da fundamentação supra que este decisum integra... Custas de R$ 432,32, calculadas sobre R$ 21.616,40, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Souza [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Souza, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 81: \"... Pelo exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra... Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)], Aut: Rogerio de Brito da Silva [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Med-Lar Internacoes Domiciliares Ltda. [Adv. Gustavo Gorayeb de Castro (OAB: RJ 119973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes, Réu Med-Lar Internacoes Domiciliares Ltda., Aut Rogerio de Brito da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 309: \"Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Souza Ferreira [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Cod Eletrônica e Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Cod Eletrônica e Sistemas de Segurança Ltda., Aut Karla de Souza Ferreira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 70: \"... Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 329: \"... Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Araujo Dantas [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Ind e Com ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ind e Com ltda, Aut Paulo Araujo Dantas\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 230: \"... Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzinete Maria da Silva Manhaes [Adv. Luiz Felipe Rocha Rodrigues (OAB: RJ 140371 - D)]\r\n\r\nRéu: Discard Slipper Com Prod Descartaveis Ltda. a/c Celia Santos Areas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Maria da Silva Manhaes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 73: \"Nada a deferir, ante a certidão e determinação de fl. 70...\" e decisão de fl. 75: \"... Pelo exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... Custas de R$ 190,28, calculadas sobre R$ 9.514,00, pela reclamante, dispensada.\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia de Mesquita [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nossa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleia de Mesquita \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 12: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pericles da Costa Soares [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coopreativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Coopreativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 186: \"... admito o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Ao recorrido.\" Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Machado\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 137: \"Refaça o autor seus cálculos, relativamente às horas extras trabalhadas aos domingos e seus reflexos, adequando-os ao quantum fixado na sentença, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01066-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Costa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 280: \"Ouça a ré sobre o requerimento do autor, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Santos do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: SMC Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)], Réu: MTR Transportes Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTR Transportes Ltda., Réu SMC Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário interposto pelo reclamante em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Lucio dos Santos Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 18: \"Intime-se o consignante para vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lima e Jannuzzi Advogados Associados [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Mendonça de Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lima e Jannuzzi Advogados Associados\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 12: \"Intime-se o consignante para vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 01607-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva Moraes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 130: \"... Não tendo sido integralizado o quantum devido, e considerando-se o contido na manifestação de fls. 129, intime-se a Reclamada para os fins do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Viana Santos [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Max Vend Distribuição Ltda., Réu: Editora Globo Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela Reclamante em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2006-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Lima [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Transmax\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria de Lima\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 88: \"Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista a devolução do mandado.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01477-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre de Carvalho Ventura [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Capone Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcio Horacio da Cunha (OAB: RJ 84902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre de Carvalho Ventura\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 66: \"... notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-076-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Associacao para Comites de Servicos [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fatima Sueli Martins de Pina [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Associacao para Comites de Servicos\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário Interposto pela Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 141106 - E)]\r\n\r\nRéu: Industria Fap do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva, Réu Industria Fap do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 116: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e, após igual prazo, à reclamada\". \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Ribeiro da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Lance Consultoria de Saúde Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 60: \"... Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração...\" Em 08 dias. \r\n\r\nId: 737079"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ferreira de Andrade [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimento Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Ferreira de Andrade\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner de Araujo dos Santos Cardoso [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Araujo dos Santos Cardoso\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra III Posto e Servico Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Jose do Carmo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Biazzi Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Jose do Carmo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00138-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Talles Alves de Vargas [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Talles Alves de Vargas\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Moreira de Araujo [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Moreira de Araujo\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Assimen Abdalla [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assimen Abdalla\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva\r\n\r\nAtender a solicitação do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barbosa [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barbosa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Lima [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Lima\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Zaher\r\n\r\nVenha o reclamado com os documentos necessários ao cumprimento da decisão de fls. 293, em 5 dias, sob pena de arcar com o`ônus, caso seja necessária a realização por perícia. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Sabino da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: New Holly Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Sabino da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose dos Reis [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose dos Reis\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa da Silva Barros [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio CVF Ltda. ME [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio CVF Ltda. ME, Aut Eloisa da Silva Barros\r\n\r\nTerem vista dos ofícios recebidos, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleydson Alves de Lima [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleydson Alves de Lima \r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Mateus Eugenio Serzedello [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellarte Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Mateus Eugenio Serzedello\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paz da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paz da Silva \r\n\r\nVir com novos cálculos, observando o item 3 do despacho de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Marques do Nascimento [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Marques do Nascimento\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Souza de Moraes [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Souza de Moraes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Leal\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Jose Rodrigues [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Jose Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Libanio Monteiro [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Libanio Monteiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Vanessa da Costa [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Em Recuperação Judicial [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Vanessa da Costa\r\n\r\nEspecificar se o que pretente é desistir da ação em relação às reclamadas Gol Transportes Aéreos S/A e a GTI. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Valenca Ribeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Valenca Ribeiro\r\n\r\nTer vista do documentos juntado as fls.34. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenir Araujo Correia [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenir Araujo Correia\r\n\r\nVenha a Liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Bosco Vieira [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétrias S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétrias S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Terrazas [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas Reunidas São Victor S.A. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinicas Reunidas São Victor S.A., Aut Eliane Ferreira Terrazas\r\n\r\nTomar ciência que as testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de notificação. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Domingos dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Leonardo Oliveira Galvao (OAB: RJ 78790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda., Aut Nilson Domingos dos Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTerem vistas do ofício do INSS, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Morais Simões [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Olho do Sol Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Morais Simões \r\n\r\nEspecificar, em 48 horas, como pretende ver composto o polo passivo da presente ação. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudianeia Regiane de Barros [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra da Tijuca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudianeia Regiane de Barros\r\n\r\nConfirmar o recebimento da parcela correspondente ao mês de 07/2008, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Lima Alves [Adv. Ricardo Sousa da Silva (OAB: RJ 132291 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Transportes Scatuzzi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lima Alves\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 64v. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Saldanha da Silva [Adv. Neuci Santoro Soares (OAB: RJ 44987 - D)]\r\n\r\nRéu: JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda. [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSS Juris Scrutatio AC Studia Ltda., Aut Luciana Saldanha da Silva\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)], Réu: One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha) [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Renata Maria Gomes (OAB: SP 187908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha)\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos da autora (fls.350), no prazo de 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Galvao dos Santos Filho [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chichid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Galvao dos Santos Filho\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, fls. 124, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Ângelo Mattos Benevides [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Ângelo Mattos Benevides \r\n\r\nApresentar cópia da sentença de decretação da falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Palma Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AGN Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGN Telecomunicacoes Ltda., Aut Jaqueline Palma Medeiros\r\n\r\nTerem vista dos esclarecimentos e demonstrativos do perito, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Consendey Nunes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Consendey Nunes\r\n\r\nDiscriminar o valor que entende lhe ser devido \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felix da Silva [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do do Edificio Guanabara(sindico Antonio Carlos Goncalves) [Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza (OAB: RJ 22444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do do Edificio Guanabara(sindico Antonio Carlos Goncalves)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. \"O parcelamento deve ser requerido diretamente na agência do INSS, devendo a ré atentar para o parágrafo 1º do artigo 889-A da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Valle [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTer vista da emenda/aditamento do autor, fls.204. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves do Nascimento [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Regina Patricio da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Milenio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Regina Patricio da Silva\r\n\r\nAtentar para a promoção de fls.58, inicialmente. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace George da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace George da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.250, indeferindo o requerido as fls.230. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Felismino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Felismino\r\n\r\nApresentar os quesitos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronice Soares [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Wanderley Rodrigues dos Santos [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronice Soares\r\n\r\nVir com as calculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo dos Santos Pereira Junior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense), Em recuperacao Judicial [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu Gti S.A.\r\n\r\nTerem vistas da petição do autor de fls. 833, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Beltrao Salgado [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de dilação do prazo, a partir desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Vieira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Célula - análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela dos Santos Vieira , Réu Laboratório Célula - análises Médicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência do depósito comprovado às fls.29. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Ribeiro da Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario da Silva Mirancos [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario da Silva Mirancos, Réu Valeria Cristina Nogueira\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls.28: \"O parcelamento deve ser requerido diretamente na agência do INSS, devendo os réus atentarem para a previsão expressa no parágrafo 1º do artigo 899-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Rosas de Carvalho Junior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Monteiro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Leandro Monteiro da Silva , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de ambas as rés foram julgados improcedentes, declarando manifestamente protelatórios para cominar a cada um dos embargantes o pagamento de multa no importe correspondente a 1% do valor da causa em prol do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Motta [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Carga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Motta\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida às fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Nascimento Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rian [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida do Nascimento Silva\r\n\r\nTer vista da impugnação da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Maia da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Peninsula [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos da Peninsula, Aut Raimundo Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito às fls.51. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Isaias Gusmão Pires [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Isaias Gusmão Pires \r\n\r\nTomar ciência que a dispensa das custas já foi registrada às fls.14. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-079-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joana Darc do Nascimento Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Bradesco S.A., Exdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos de fls.152. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Medeiros de Castro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Medeiros de Castro\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos em cartório. \r\n\r\nId: 736032"
                            ],
                            "736049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/03/2009\r\n\r\n00287-2007-079-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vinicius Azevedo Nogueira Junior\r\n\r\nExecutado: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.821,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFicam também citados os sócios, Paulo Pereira da Costa, José Carlos de Araújo Portella, Maria das Dores Guimarães Costa e Célia Maria da Costa Portella.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736049"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rafael de Souza Serrano\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls. 261, sendo a reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Nascimento Bastos [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipe Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Nascimento Bastos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristiane Gonçalves Rosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica Nefrológica de Santa Tereza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kristiane Gonçalves Rosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/8. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozani Horácio de Morais [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozani Horácio de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Kovaleski Batista [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackie Assessoria de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Kovaleski Batista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/3. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Vieira [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Vieira \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Elias de Barros [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Grupamento Califórnia Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Elias de Barros \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10/06/2009, as 09:45 horas, nesta vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Oliveira dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/3. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Miraugusto Alves Terto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Miraugusto Alves Terto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 12/3. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Magalhaes [Adv. Marcilio Augusto (OAB: RJ 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Site Bread Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Magalhaes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Augusto de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues Borges [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Selmi S.A. [Adv. Luis Alberto Lemes (OAB: SP 96838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues Borges, Réu Pastificio Selmi S.A.\r\n\r\nCiência dos cálculos de fl. 343, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Jesus [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nRéu: Útil União de Transporte Interestadual de Luxo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Jesus \r\n\r\nApresentar CNPJ da 1ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl.16. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Tazinato Cassiano [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Tazinato Cassiano \r\n\r\nApresentar CNPJ da2ª, 3ª e 4ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 24. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Paula [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Paula\r\n\r\nApresentar CNPJ da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Felix da Silva [Adv. Paulo Ramos Teixeira (OAB: RJ 67903 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Glória \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Felix da Silva \r\n\r\nApresentar nº da CTPS, PIS/PASEP ou NIT, Data do nascimento, nome da mãe, em 10 dias, conforme determinação de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arthur Raimundo Lopes [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Arthur Raimundo Lopes\r\n\r\nDiligencie o autor o que for de seu interesse, à vista da devolução da notificação de fl. 222, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Alves [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Riosul Churrascaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Alves\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Magalhães da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Wilma Sampaio Leiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Magalhães da Silva \r\n\r\nApresentar CPF da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 10.\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenio Oliveira Souza Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Oliveira Souza Damasceno\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Pereira Costa [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Pereira Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 542/3. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Edmans Forti [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Tiradentes [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Tiradentes\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação da 1ª parcela no valor de R$ 1.183,68. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Matheus [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda., Aut Sergio Goncalves Matheus\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Fortes Engenharia Ltda., Aut Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Fonseca Monteiro [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Fonseca Monteiro, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCiência às partes da garantia do Juízo, considerando que convolado em penhora o depósito de fl. 198. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Assis da Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Dellbrás Soluções Ltda. (Sucessor de Profittch Inventários Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sant Clair Assis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira Nunes [Adv. Amir Papera (OAB: RJ 75480 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Jose Roberto Pereira Nunes \r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Honorato da Silva [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Prima Alimentar e Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Honorato da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Fleming Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Fleming Ltda.\r\n\r\nDefiro, concedendo-se o prazo de 10 dias, facultando-lhe trazê-la à próxima audiência, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva, Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 111 e 123 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Amilar de Azevedo Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Osvaldo Amilar de Azevedo Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 433. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Luci Soares Corno [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit do Brasil Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Luci Soares Corno\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 909. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Mercedes da Silva Chaves [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria da Silva, Réu Maria Mercedes da Silva Chaves\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Maria Dutra [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Tycon Estudos Cinematográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisângela Maria Dutra \r\n\r\nConcedo, por último, o prazo de 10 dias, para fornecer o endereco correto da reclamante, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thelma Fernandes Alves Rosa [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thelma Fernandes Alves Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Andrade Moreira [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra de Andrade Moreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 15. .\r\n\r\nId: 736005"
                            ],
                            "735997": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Rolin da Silva \r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, em 10 dias, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735997"
                            ]
                        }
                    }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-411-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Jacuru de Souza\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nRECLAMA:\r\n\r\nI- TUTELA ANTECIPADA (art. 273 do CPC) para o levantamento dos depósitos fundiários, conforme extrato em anexo e recebimento do Seguro Desemprego;\r\n\r\nII- Seja deferida a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIII-Retificação da CTPS, para a real data de admissão, 04.01.99, e a devida baixa com data de 18.07.07, aí incluído o período do aviso prévio;\r\n\r\na)-Salários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2007, na primeira audiência , sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT, descontado a quantia de R$ 200,00;\r\n\r\nb)-Horas extraordinárias havidas no período, acrescidas de 50%;\r\n\r\nc)-Projeção das horas extras nos repousos remunerados, à razão de 1/6;\r\n\r\nd)-Aviso prévio; férias proporcionais de 07/12, acrescidas de 1/3; gratificações natalinas de 2007, proporcionais 07/12, quitadas na 1ª audiência, sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT;\r\n\r\ne)-Férias na forma dobrada do período aquisitivo de 2004/2005 e simples do período 2005/2006, acrescida de 1/3 e observada em sua base de cálculo a média mensal das horas extras ao salário;\r\n\r\nf)-Multa de um salário (art. 477, § 8º da CLT);\r\n\r\ng)-FGTS, complementado pelas parcelas acima alinhadas, acrescido da multa de 40%, autorizando-se o saque ou o correspondente valor;\r\n\r\nh)-Tradição de guias para o saque do Seguro Desemprego ou a indenização correspondente ao Seguro Desemprego, mesmo nas hipóteses de não lograr êxito o Reclamante no recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mendes Teixeira\r\n\r\nRéu: Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nat e Rik Revelacoes e Material Fotografico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRECLAMA:\r\n\r\nI- TUTELA ANTECIPADA (art. 273 do CPC) para o levantamento dos depósitos fundiários, conforme extrato em anexo e recebimento do Seguro Desemprego;\r\n\r\nII- Seja deferida a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nIII-Retificação da CTPS, para a real data de admissão, 04.01.99, e a devida baixa com data de 18.07.07, aí incluído o período do aviso prévio;\r\n\r\na)-Salários referentes aos meses de abril, maio e junho de 2007, na primeira audiência , sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT;\r\n\r\nb)-Horas extraordinárias havidas no período, acrescidas de 50%;\r\n\r\nc)-Projeção das horas extras nos repousos remunerados, à razão de 1/6;\r\n\r\nd)-domingos e feriados trabalhados (rol em anexo);\r\n\r\ne)-Férias na forma dobrada do período aquisitivo de 2005/2006 e simples do período 2006/2007, acrescida de 1/3 e observada em sua base de cálculo a média mensal das horas extras ao salário;\r\n\r\nf)-Aviso prévio; férias proporcionais de 07/12, acrescidas de 1/3; gratificações natalinas de 2007, proporcionais 07/12, quitadas na 1ª audiência, sob pena de se acrescer 50%, com fulcro na Lei 10.272/01, que alterou o art. 467 da CLT, acrescidas da média mensal das horas extras com o RSR;\r\n\r\ng)-Multa de um salário (art. 477, § 8º da CLT);\r\n\r\nh)-FGTS, complementado pelas parcelas acima alinhadas, acrescido da multa de 40%, autorizando-se o saque ou o correspondente valor;\r\n\r\ni)-Tradição de guias para o saque do Seguro Desemprego ou a indenização correspondente ao Seguro Desemprego, mesmo nas hipóteses de não lograr êxito o Reclamante no recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-411-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Nivia Vieira de Queiroz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nivia Vieira de Queiroz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 16:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nRECLAMA:\r\n\r\na) Concessão da gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) Reconhecimento da relação de emprego a partir de 01.02.2004 com a retificação da data de admissão e baixa do contrato na Carteira de Trabalho com data de 03.12.2006;\r\n\r\nc) Pagamento do saldo de salário de novembro/2006 - 3 dias, em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa de 50% - art. 467 da CLT; \r\n\r\nd) Pagamento das horas extras havidas no curso do contrato, com o adicional de 50%, bem como das horas laboradas nos repousos semanais e nos feriados, na base de 100%, face o explicitado no item III;\r\n\r\ne) Projeção das horas extras nos repousos semanais na base de 1/6 e ambos nas férias, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;\r\n\r\nf) Condenação da Ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias em dobro, do período 2004/2005, simples do período 2005/2006 e proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3, 12/12 de 2004 e 11/12 do 13} salário de 2006, observado o cômputo do aviso prévio ao tempo de serviço e calculados com o salário devido, com a integração das horas extras a 50% a 100%;\r\n\r\ng) Pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, no caso do não pagamento das parcelas devidas em primeira audiência;\r\n\r\nh) Multa correspondente ao valor da remuneração, na forma do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e conforme a fundamentação contida no item VI da inicial;\r\n\r\ni) Recolhimentos para o FGTS desde a efetiva data de admissão e a complementação dos depósitos em face dos títulos postulados, como horas extras a 50% e repercussão nos demais títulos, férias, 13º salários, aviso prévio, com o fornecimento da competente guia para a movimentação, comprovada a regularidade dos mesmos, com a paga da multa de 40% ou o pagamento da indenização equivalente;\r\n\r\nj) Indenização correspondente ao benefício do seguro desemprego em face do explicitado no item VI da inicial, na base de 05 (cinco) parcelas;\r\n\r\nk) Recolhimento das contribuições previdenciárias, por força do contido no item II da inicial;\r\n\r\nl) Expedição e ofício à DRT, CEF, INSS e ao Ministério Público para ciência das irregularidades praticadas pela Ré, para aplicação das medidas punitivas cabíveis;\r\n\r\nm) Honorários advocatícios de 20%. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-411-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenil Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Nivia Vieira de Queiroz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nivia Vieira de Queiroz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 16:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nRECLAMA:\r\n\r\na) Concessão da gratuidade de justiça;\r\n\r\nb) Reconhecimento da relação de emprego a partir de 21.04.2003 com a retificação da data de admissão e baixa do contrato na Carteira de Trabalho com data de 03.12.2006;\r\n\r\nc) Pagamento do saldo de salário de novembro/2006 - 3 dias, em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa de 50% - art. 467 da CLT; \r\n\r\nd) Salário família de 02 dependentes, conforme o explicitado no item VI;\r\n\r\ne) Pagamento das horas extras havidas no curso do contrato, com o adicional de 50%, bem como das horas laboradas nos repousos semanais e nos feriados, na base de 100%, face o explicitado no item III;\r\n\r\nf) Projeção das horas extras nos repousos semanais na base de 1/6 e ambos nas férias, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%;\r\n\r\ng) Condenação da Ré ao pagamento do aviso prévio de 30 dias, férias em dobro, do período 2003/2004 e 2004/2005, simples do período 2005/2006 e proporcionais de 7/12, acrescidas de 1/3, 08/12 do 13º salário de 2003 e 12/12 de 2004 e 11/12 do 13º salário de 2006, observado o cômputo do aviso prévio ao tempo de serviço e calculados com o salário devido, com a integração das horas extras a 50% a 100%;\r\n\r\nh) Pagamento da multa de 50%, na forma do art. 467 da CLT, no caso do não pagamento das parcelas devidas em primeira audiência;\r\n\r\ni) Multa correspondente ao valor da remuneração, na forma do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT e conforme a fundamentação contida no item VII da inicial;\r\n\r\nj) Recolhimentos para o FGTS desde a efetiva data de admissão e a complementação dos depósitos em face dos títulos postulados, como horas extras a 50% 100% e repercussão nos demais títulos, férias, 13º salários, aviso prévio, com o fornecimento da competente guia para a movimentação, comprovada a regularidade dos mesmos, com a paga da multa de 40% ou o pagamento da indenização equivalente;\r\n\r\nk) Indenização correspondente ao benefício do seguro desemprego em face do explicitado no item VII da inicial, na base de 05 (cinco) parcelas;\r\n\r\nl) Recolhimento das contribuições previdenciárias, por força do contido no item II da inicial;\r\n\r\nm) Expedição e ofício à DRT, CEF, INSS e ao Ministério Público para ciência das irregularidades praticadas pela Ré, para aplicação das medidas punitivas cabíveis;\r\n\r\nn) Honorários advocatícios de 20%. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737399"
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                                "Edital de Praça – 12/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira e Outros. Adv.: Benizete Ramos de Medeiros OAB.: RJ 73119 D\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda e Outros. Adv.: Ademario Goncalves da Silva OAB.: RJ 88180 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM FATIADOR DE FRIOS FILIZOLA , MODELO 1015 , NUMERO 122433 , FUNCIONANDO , AVALIADO EM R$ 1.500,00 ; 2) UMA BALANÇA ELETRÔNICA TOLEDO , MODELO PRIX 4 , CAPACIDADE PARA 30 KG, FUNCIONANDO , AVALIADA EM R$ 1.100,00 , PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ R$ 2.600,00 ( DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS).\r\n\r\navaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, TEIXEIRA E SOUZA, 301 , , CENTRO , CABO FRIO, 28907-410 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcemar Alipio Pinto e Outros. Adv.: Geraldo Estesio Soares da Silva OAB.: RJ 66757 D\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis e Outros. Adv.: Gregório Ferreira Monteiro OAB.: RJ 143043 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA BOMBA CENTRÍFUGA DE LEITE DE CAL PARA A DESTILAÇÃO , MODELO KWKZ , FABRICANTE KSB , TIPO 80-24 , TAG - ALCALIS P - 1311-B - 10 , NO ESTADO , AVALIADA EM R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS) . avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA, GENERAL ALFREDO BRUNO MARTINS , S/N , KM 11 , , VILA INDUSTRIAL , ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 00191-2008-432-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Gomes e Outros. \r\n\r\nRéu: Metodo Organizacao Planej. Adm. Sist. Empres. Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO DE NÚMERO 103 , COM UMA VAGA NA GARAGEM , DO EDIFÍCIO LAS VEGAS , SITO À AVENIDA ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA , COM RUA DO CEU , NÚMERO 463 , PASSAGEM , CABO FRIO RJ , LOTE 2583 , FLS. 151 , EM 05/05/2008 , AVALIADO EM R$ 150.000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS ) . avaliado em 150.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA, ANTONIO FELICIANO DE ALMEIDA , 463, PASSAGEM, CABO FRIO, 28906-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal e Outros. \r\n\r\nRéu: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama e Outros. Adv.: Rogerio Carvalho da Conceicao OAB.: RJ 142150 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO DE RX VICAL , FABRICANTE INDÚSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA , Nº 00111 , 110 V , 60 KV , 10 MA , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS ) . avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, DA INDEPENDENCIA , 518 , SÃO CRISTÓVÃO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francini Aguiar Amaral Costa e Outros. Adv.: Lucas Ribeiro da Silva OAB.: RJ 131577 D\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me e Outros. Adv.: Jose Antonio Alves Neto OAB.: RJ 121832 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) APARELHO DE TV PHILCO , 29 POLEGADAS , GABINETE PRETO , FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 350,00 ; 2) CINCO MESAS DE MADEIRA MEDINDO 282 POR 70 CENTÍMETROS, EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADAS EM R$ 800,00 ; 3) NOVE MESAS DE MADEIRA 160 POR 80 CENTÍMETROS, EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADAS EM R$ 900,00 ; 4) CEM CADEIRAS DE MADEIRA , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADAS EM R$ 2.000,00 ; 5) DOIS BALCÕES SELF-SERVICE FUTURA , CAPACIDADE PARA DEZ CUBAS EM INOX , FUNCIONANDO EM BOM ESTADO , AVALIADOS EM R$ 2.000,00 ; 6) UM BALCÃO SELF-SERVICE TEDESCO , DESTINADO PARA FRIOS , EM BOM ESTADO , CAPACIDADE PARA DEZ CUBAS , AVALIADO EM R$ 600,00 ; 7) UMA BALANÇA FILIZOLA BC 5 , CAPACIDADE PARA 15 KG , Nº 6426/95 , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO , AVALIADA EM R$ 400,00 , PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.050,00 ( SETE MIL E CINQUENTA REAIS ) . avaliado em 7.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , BARÃO DO RIO BRANCO , 08 , , PASSAGEM , CABO FRIO, 28906-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Daniel da Silva e Outros. Adv.: Barbarina de Montis Nogueira OAB.: RJ 35506 D\r\n\r\nRéu: Restaurante Gosto Bom e Outros. Adv.: Wilson Antonio de Oliveira Teixeira OAB.: RJ 124121 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal Procurador Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM BALCÃO , COM REFRIGERAÇÃO DE DUAS PARTES , COM VIDRO , TRÊS PORTAS , CORES PREDOMINANTES BRANCO E AMARELO , FUNCIONANDO , EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO , AVALIADO EM R$ 1.500,00 ( UM MIL E QUINHENTOS REAIS ) . avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAVESSA, DAS NAÇÕES UNIDAS , 29 , CENTRO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-432-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Maria Assunçao Francesconi dos Santos e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM FREEZER ELECTROLUX , F 210 , BRANCO , EM BOM ESTADO , FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 300,00 ( TREZENTOS REAIS ) . avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, FERNANDO FALCÃO , 06/202 , , CENTRO , , CABO FRIO, 28905-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-432-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: J Goncalves e Filhos Comercio de Madeiras LTDA e Outros. Adv.: Jose Alves de Lima OAB.: RJ 21671 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM DESENGROSSO DE 40 CM , FABRICANTE OTTO , MÁQUINA PESADA DE FABRICAÇÃO ANTIGA , BASTANTE USADA , AVALIADA EM R$ 2.500,00 ; 2) UMA FURADEIRA VERTICAL INVICTA COMPLETA , MÁQUINA PESADA DE FABRICAÇÃO ANTIGA , BASTANTE USADA , AVALIADA EM R$ 3.000,00 , PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 5.500,00 ( CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) . avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA , VEREADOR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS , 613 , , BRAGA, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe dos Santos Azevedo e Outros. Adv.: Renata Lanna Peixoto de Miranda OAB.: RJ 137066 D\r\n\r\nRéu: A C de Mendonca Junior Film e Outros. Adv.: Paulo Eduardo Bezerra de Lima OAB.: RJ 122805 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM JOGO COM QUATRO RODAS DE LIGA LEVE , FABRICANTE MANGELS , ARO 17, NOVAS , AVALIADOS EM R$ 3.160,00 ; 2) UM JOGO COM QUATRO RODAS DE LIGA LEVE FABRICANTE SCORRO , ARO 17 NOVAS , AVALIADAS EM R$ 3.300,00 ; 3) QUATRO PNEUS MAGNO , ARO 17, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 1.056,00 . PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.516,00 ( SETE MIL , QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) . avaliado em 7.516,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA, TEIXEIRA E SOUZA , 1834 , LOJA B , , CENTRO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.516,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:50 horas.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-432-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Arki Servicos de Seguranca Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM IMOVEL CONSTITUÍDO PELO APARTAMENTO Nº 103 , BLOCO \"B\" COM DIREITO A VAGA NA GARAGEM , DO EDIFÍCIO SAMAMBAIA , SITUADO NA RUA ISMAR GOMES DE AZEVEDO , Nº 442 , CABO FRIO, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 56,00 METROS QUADRADOS , TUDO CONFORME FOTOCÓPIA DA ESCRITURA DO CARTÓRIO , MATRÍCULA 17892, AVALIADO EM R$ 124.800,00 ( CENTO E VINTE E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) .\r\n\r\navaliado em 124.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, PROFESSOR ISMAR GOMES DE AZEVEDO, Nª 442 , , CENTRO, CABO FRIO, 28900-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 124.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:52 horas.\r\n\r\nQuebra Processo: 01246-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Enoque Silva de Rezende e Outros. Adv.: Sergio Severiano Ribeiro OAB.: RJ 102782 D\r\n\r\nRéu: I.M.N. Macedo Mercado ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ELECTROLUX , 8 KG, FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADA EM R$ 600,00 ; 2) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO ELGIN , 6.000 BTUs , FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO ( NÃO ESTÁ FUNCIONANDO) , AVALIADO EM R$ 100,00 ; 3) UM FREEZER BRASTEMP , VERTICAL , 240 LITROS , BRANCO , FROST FREE , NÃO ESTÁ FUNCIONANDO , EM RAZOÁVEL ESTADO , AVALIADO EM R$ 200,00 . PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 900,00 ( NOVECENTOS REAIS) . avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA, TROPICÁLIA , 651 , , CAMPO REDONDO, SAO PEDRO DA ALDEIA, 28940-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio situado(a) à Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907-400 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/05/2009 às 14:48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-432-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: LUCIANE BALTAR DO VALE MUNIZ e Outros. Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: ARMAZEM 440 ALIMENTACAO LAZER E CULTURA LTDA e Outros. Adv.: Luiz Tiago Carvalho Cunha OAB.: RJ 60874 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) AUTOMÓVEL DA MARCA I / PEUGEOT 306 SOLEIL BREAK - PLACA KMM 9969 , COR VERDE , GASOLINA , ANO;MODELO 2000, RENAVAM 750654317 , BOM ESTADO , AVALIADO EM R$ 17.500,00 ( DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS ) . avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA, LIBERDADE , 62, CENTRO, ARRAIAL DO CABO, 28930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737708"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01397-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Tardin Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Aut Rogerio Tardin Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão - proc. em parte\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Salvador [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)], Rqte: Antonio Carlos Bento da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos Bento da Silva, Rqte Jose Salvador\r\n\r\nTomar ciência da decisão - extinto c/resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Barboza Leite [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Faetec\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01562-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CARVALHO [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON BARCELLOS DE ASSIS JÚNIOR, Réu: A ORIGINAL IND E COM DE PLACAS E CARIMBOS LTDA [Adv. Ursula de Aguiar Azevedo Estefan (OAB: RJ 102705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NASCIMENTO DA HORA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO NASCIMENTO DA HORA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilberto da Conceicao Ramos [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nRéu: BM Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. a/c Mauricio Bicudo, Réu: Mauricio Bicudo Madruga, Réu: Luiz Mauricio de Souza Rangel (Espolio de) [Adv. Aluizio das Gracas de Souza (OAB: RJ 95205 - D)], Réu: Romilton Viana Barbara (Espolio de ) [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Réu: Gleica Corretora de Seguro Ltda. a/c Mauricio Bicudo Madruga, Réu: Bimatur Viagens e Turismo Ltda. a/c Mauricio Bicudo Madruga, Réu: BMRSC Ltda. Me a/c Mauricio Bicudo Madruga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto da Conceicao Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Henriques dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Henriques dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Ferreira da Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALQUIPO MARTINS ESTEVES JUNIOR [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: INFOCOOP SERVICOS COOP DE PROF DE P SERVICOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALQUIPO MARTINS ESTEVES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência cert. oficial Justiça nas cps. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Beatriz Rosa Graca [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Beatriz Rosa Graca\r\n\r\nTomar ciência que restou infrutífera a determinação de bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02079-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR COUTINHO BARRETO [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CESAR COUTINHO BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da imopugnação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02302-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOLINO RIBEIRO DO ROSARIO [Adv. Valeria Palhares de Carvalho Goncalves (OAB: RJ 125965 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO VIANA FARAH [Adv. George Dias Farah (OAB: RJ 27919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOLINO RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYANE TAVARES DE MOURA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: F J SHOES COMERCIO LTDA ME [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)], Réu: Joao Victor Gomes Machado, Réu: Joadison Rodrigues Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYANE TAVARES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02171-2001-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBAPE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO NUNES VELASCO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nQuebra Processo: 00598-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimarcio Silva de Jesus [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Codeco Comercio de Cereais Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimarcio Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Braga Laurindo Brito [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rose Mary Santos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Alamir Cruz Manhaes Filho [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Braga Laurindo Brito\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01487-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON RIBEIRO MENDES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DE SA AZEREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON RIBEIRO MENDES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rangel de Alvarenga [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: E Meireles Pessanha Com Agricola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Rangel de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Hora Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristart-Industrias e Comercios de Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Hora Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01402-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU - N/P NOELIA PAES DA SILVA, Réu: VIACAO GARGAU -N/P SERGIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BORGES [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.N. FIUZA CUNHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BORGES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRR Meridional Diesel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01601-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Dias dos Santos Macabu [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pecas Automotivas Millenio de Campos Ltda - ME [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Dias dos Santos Macabu\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Of. de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02031-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenita Viana de Oliveira [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenita Viana de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02088-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Costa [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Khayat e Peixoto Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Khayat e Peixoto Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl.51/53. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Manhaes Chami [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Manhaes Chami\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl. 437/455 \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes Nunes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes Nunes\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALTER MARCOS SANTOS PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Ribeiro [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Ribeiro, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proced. em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Leandro Duarte [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Petroleo LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Réu: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinheiro Paes Petroleo LTDA., Réu Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl. 142/145. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: J J Campos Veiculos Ltda [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nCgto: Claudionor Ramos Flor [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J J Campos Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/artigos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2005-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tadeu Nogueira Alves [Adv. Carlos Eduardo da Silva Ferreira (OAB: RJ 129889 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda Cersan [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Nogueira Alves\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-281-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Upic-Usina Pureza Industria e Comercio S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nCgto: Hamilton Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Upic-Usina Pureza Industria e Comercio S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 53,00 .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Jorge [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01268-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BARBOSA LESSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut JULIO CESAR BARBOSA LESSA\r\n\r\nTomar ciência decisão de embargos- procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-281-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Atila Viana Neto [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nEgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Atila Viana Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-281-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rita de Cassia Depes Lorga [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nEgdo: JULIANA DOS SANTOS CRESPO [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JULIANA DOS SANTOS CRESPO, Egte Rita de Cassia Depes Lorga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02279-1997-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA PEREIRA GOMES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: ARTUR NEVES PINTO, Réu: CLAUDIO LOPES DUARTE, Réu: RENOME COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Réu: ANTONIO SILVA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENOME COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, Aut SHEILA PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00230-1994-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Luis Roberto Campista Pessanha (OAB: RJ 88516 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut PAULO SERGIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de impugnação - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abastecedora do Comercio e Industria de Panificacao -Sacipan [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Abastecedora do Comercio e Industria de Panificacao -Sacipan\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Prudencio [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Prudencio\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR DUNCAN NAVEGA DIAS, Réu: CELESTINO PEREIRA LEITE, Réu: BOA COMPRA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01255-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER VIEIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES E SEG [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER VIEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se s/ promoção da Contadoria de fl.557. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado Ribeiro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl. 127/129. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Cardoso Neves Reid [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Cardoso Neves Reid\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fl.105/108 \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Quintanilha de Souza [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mar e Campo Ltda. [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamir Quintanilha de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TAVARES DE BRITO [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG INDUSTRIAL ECOMERCIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO TAVARES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações formuladas pela Bimbo do Brasil Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Francisco Rangel de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Francisco Rangel de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnação aos art. liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Cruz Junior [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: F. de Souza Serralheria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro da Cruz Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Postimo da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Postimo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Alves Pessanha [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Alves Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Atagildo Rocha Martins [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiaco Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atagildo Rocha Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Moreira de Azevedo [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Moreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pereira Monteiro [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Pereira Monteiro, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão.- proc. em parte. \r\n\r\nProcesso: 00464-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Pinto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Silva de Souza [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Elion Construtora Ltda. [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)], Réu: Equatec Construcoes Ltda. [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00687-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA BARCELOS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se s/ cert. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Gomes dos Santos [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espetao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 02779-1999-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DUARTE FILHO [Adv. Eduardo Guimaraes Martins Pereira (OAB: RJ 47141 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DUARTE FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. ,\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Carlos Paes Lemos [Adv. Fabio Paravidino da Silva (OAB: RJ 129126 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A - Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Carlos Paes Lemos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnação de cálculos. .\r\n\r\nId: 736073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "736857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creide Helena Carneiro Folly [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creide Helena Carneiro Folly, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S., Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth da Silva, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercília Ribeiro Bento [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Anália Dias de Faria [Adv. Paulo Rogerio Lisboa Soares (OAB: RJ 38786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anália Dias de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - pz 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-441-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de N Friburgo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\ntomar ciência de que será expedido alvará em favor do exequente, devendo informar os valores a serem retidos a títulos fiscais e previdenciários. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-1998-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)], Aut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 578.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Goulart Pecly [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Goulart Pecly\r\n\r\nFornecer as peças necessárias e quesitos para formação da CPI requerida a fls. 743. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Leal Silveira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Kelly Leal Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NACIB MIGUEL MANSUR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 518/522, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em fevereiro de 2009 (autalizados às fls. 534/536), no valor de R$ 4.122,29 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos). O executado deverá comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Nazaré Viana Medeiros [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Sheila Nazaré Viana Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Faria Dias [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)], Réu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Faria Dias\r\n\r\np/ciência do desp.: Atente-se o peticionante que deverá informar seu CPF, nos termos da certidão de fls. 272-verso, e não do autor. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA LOPES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvido o prazo.\r\n\r\n48 horas. -\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber José Miller (Espólio de) - R/P Adriana Pontes Cordeiro [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Weliton Dias Santos [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)], Réu: Lucas Terra Casamaso [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber José Miller (Espólio de) - R/P Adriana Pontes Cordeiro\r\n\r\nInformar o Juízo que pretende seja o processo remetido.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Daflon Lopes de Oliveira [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Isabela Daflon Lopes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rezende Fagundes [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Aut Leonardo Rezende Fagundes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Silva Andre [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais, Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Silva Andre, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Manoel Geraldo de Oliveira Calvo [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Banerj S/A, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença relativa ao crédito previdenciário remanescente, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Ferreira Borges Mello [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo para a Vida, Aut Maria José Ferreira Borges Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amélia Cristina Domingues Fernandes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amélia Cristina Domingues Fernandes, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Gonçalves da Costa [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - Idetec , Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Gonçalves da Costa\r\n\r\nTer vista de fls. 33/37\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Santana [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicação Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00173-2005-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Jose Ribeiro Filho [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose Ribeiro Filho\r\n\r\nComprove o exequente o trânsito em julgado da decisão de fls. 130, haja vista o AI interposto às fls. 135.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00321-2003-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM TABELLA DE SOUZA [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFARGE BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: EDEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM TABELLA DE SOUZA\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 120.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nId: 736857"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "736946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 11/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/05/2009 às 12:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada no dia 29.05.09 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00343-2001-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA FERREIRA MONTEIRO e Outros. Adv.: Jose Paulo Freire OAB.: RJ 72705 D\r\n\r\nRéu: DROGARIA SS MIRANDA LTDA e Outros. Adv.: Claudio Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 55967 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 722 pacotes de fraldas descartáveis Dry Sec, cada pacote contém 36, tamanho M, de 5 a 10 kg. avaliado em 6.996,18\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Pres. Kennedy, 1671, DUQUE DE CAXIAS, 25571-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.996,18\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Javert Ramos da Cruz e Outros. Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 348 caixas de Dordente, ocm 24 flaconetes cada. avaliado em 18.433,50\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, 100, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.433,50\r\n\r\nProcesso: 00826-2001-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELEIDE EVANGELISTA DA SILVA e Outros. Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MAT SANTA RITA DE CASSIA LTDA e Outros. Adv.: Ivan Humerto OAB.: RJ 76148 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado, marca Springer Carrier Innovare, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - 01 equipamento de ressonância magnética, específica para os rins, marca Siemens, cor verde, modelo Steinheil Optronic, acompanha vidoson 635T, no. de série 1451, em regular estado de conservação. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sergio Luiz Ourofino de Lima, s/n, lote 20, quadra 75, Parque Eldorado, DUQUE DE CAXIAS, 25240-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.050,00\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Morais Sergio e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina canda Platts, modelo E96f, modernizada pela Crosrol, com alimentação por rolo, patrimônio no.42, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00306-1997-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA CARLOS e Outros. Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ônibus marca Mercedes Benz, modelo 1620, ano 1996, movido a diesel, cor branca, placa KNP 5553, chassis 8AB384087TA-117115, em bom estado de conservação. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mena Barreto, 90, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Jorge Praxedes Lopes e Outros. Adv.: Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB.: RJ 75312 D\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado, marca Springer Silentia, 10000 BTUs, em funcionamento, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Amador Bueno, 196, DUQUE DE CAXIAS, 25020-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Silva dos Santos e Outros. Adv.: Robson Pereira Inacio OAB.: RJ 76581 D\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Imp Exp Ltda e Outros. Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 caixa de cigarros da marca WL, contendo 500 maços de cigarro. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod.Washington Luiz, 6716, DUQUE DE CAXIAS, 25065-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Freitas Nascimento e Outros. Adv.: Antonio de Almeida Ribeiro OAB.: RJ 112641 D\r\n\r\nRéu: Chival Aluminio Ltda e Outros. Adv.: Wilson de Souza OAB.: RJ 107254 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 impressora HP laser jet P1005, em funcionamento, no estado.\r\n\r\navaliado em 450,00\r\n\r\n2 - 01 micro computador, 512mb, com monitor de 14 polegadas, teclado, mouse, marca Samsung, em funcionamento. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bananal, 636, DUQUE DE CAXIAS, 25035-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nProcesso: 00353-1996-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA AVELAR e Outros. Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ônibus marca Mercedes Benz, modelo 1318, ano 1997, chassi 9BM384088VB821, placa KMP 0897, cor predominante bege, em uso, no estado. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mena Barreto, 90, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 00670-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FONTOURA SANTOS e Outros. Adv.: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB.: RJ 25250 D\r\n\r\nQuebra Réu: OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros. Adv.: Luiz Carlos da Silva Loyola OAB.: RJ 32511 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 25 camisas em malha, By-polly, em diversas cores e tamanhos. avaliado em 747,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariano Sendra dos Santos, 44, Loja B, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25010-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 747,00\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Alves da Silva e Outros. Adv.: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB.: RJ 91287 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcelo de Luna Freire OAB.: RJ 99054 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 misturador automático marca Rieter Mod.B7, patrimônio no.34, em funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Veloso de Oliveira e Outros. Adv.: Gleydstone Goulart da Fonseca OAB.: RJ 52527 D\r\n\r\nRéu: Ronaldo Gomes Amaral e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 jogo de estofado, com 2 e 3 lugares, revestidos em tecido, em bom estado, cor predominante bege, com almofadas soltas. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Seabra Sobrino, 404, DUQUE DE CAXIAS, 25030-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Teixeira Duarte e Outros. Adv.: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB.: RJ 91287 D\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. e Outros. Adv.: Marcus Frederico Donnici Sion OAB.: RJ 70700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 06 carros rolão, em funcionamento e regular estado de conservação, patrimônio nos. 1351 a 1356. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693, Taquara, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01073-1993-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA CRISTINA V. CUNHA e Outros. Adv.: Marcilio Afonso Lustosa Vieira OAB.: RJ 4652 D\r\n\r\nRéu: SEL SOC DE ENSINO LUIZ LTDA(SUC COLEGIO A.T.G) e Outros. Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 impressoras Epson, sendo 01 FX1170, 01 FX 2180 e 01 Stylus Color 777, no estado, desligadas. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - 01 micro computador com monitor e teclado Pentium 640KB, 30720 KB e 144 MB de memória, drive A, em funcionamento. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - 02 aparelhos de ar condicionado Elgin, 10000 BTUs, no estado avaliado em 600,00\r\n\r\n4 - 47 cadeiras escolares, na cor preta, de estrutura tubular também preta, em perfeito estado de conservação avaliado em 470,00\r\n\r\n5 - 02 micro computadores, com monitor e teclado, 5x86, 640 KB, memória 15360 KB e 144 MB, marca Samsung-Syncmaster-3N3, inoperantes por falta de sistema operacional. avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - 01 aparelho de ar condicionado, Elgin, 10000 BTUs, modelo antigo avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Washington Luiz, saída 107, lote 05, qd.02, São Judas Tadeu, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.620,00\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-202-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: WALTER FERREIRA CORTES e Outros. Adv.: Cecilia Rosa Gomes OAB.: RJ 87638 D\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (sucessora de Sanebras Eng.Ltda) e Outros. Adv.: Jorge Alberto Marques Paes OAB.: RJ 48907 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 escavadeira Link-Belt Speeder, modelo LS 68, equipada com motor CAT, em estado de uso. avaliado em 60.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almeida Nogueira, 170, Qd.27, Lt.10, Jd. Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-540 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 60.000,00\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Oliveira Alves dos Santos e Outros. Adv.: Marcelo Lourenco Medeiros OAB.: RJ 144562 D\r\n\r\nRéu: M.L. Duarte Panificacao Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Lucio Sa de Lima OAB.: RJ 54199 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina de corte de frios Fliizola, elétrica, cor branca, funcionando, no estado. avaliado em 700,00\r\n\r\n2 - 03 expositores de produtos, marca Masterfrio, com janelas de vidro e 02 prateleiras internas em aço inox e vidro, base branca, no estado. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n3 - 01 balança de balcão, marca Ramuza Max 15kg, no.de série 12119, cor branca, funcionando, no estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tel-carim, lote 14, quadra 09, Parque São João, DUQUE DE CAXIAS, 25233-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Duarte da Silva e Outros. Adv.: Elson Freitas OAB.: RJ 78397 D\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda ME e Outros. Adv.: Andre Luis Soares Cruz OAB.: RJ 110545 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 máquina amassadeira, marca WEG, capacidade para 80kg, funcionando, no estado. avaliado em 35.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, 100, Campos Elíseos, DUQUE DE CAXIAS, 25225-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 35.000,00\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA DOS RAMOS DA SILVA INACIO e Outros. Adv.: Edson Martins de Souza OAB.: RJ 44851 D\r\n\r\nRéu: RONEL AFRICAN CABELEIREIRO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 cadeiras de cabelereiro fixas, estrutura de ferro, revestidas em curvim preto, reformadas, em regular estado. avaliado em 280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariano Sendra dos Santos, S/No., Box 3, Shopping Center Centro-DC, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 280,00\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Soares da Silva e Outros. Adv.: Sidney Pereira Pinto OAB.: RJ 26985 D\r\n\r\nRéu: Marpack Industria e Comercio de Embalagens Ltda e Outros. Adv.: Moyses Tomaz de Oliveira OAB.: RJ 60444 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 2084 embalagens plásticas para amaciante de roupas de 2000ml. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Campos, 510, Bar dos Cavaleiros, DUQUE DE CAXIAS, 25511-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736946"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima Rodrigues de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nTer ciencia de DA DECISÃO DE FL.216 E DA DILAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS REQUERIDA, E AINDA TRAZER ORIGINAIS DOS SUBSTABELECIMENTOS ANEXOS AS FL.220 E 221. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques e Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda [Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante (OAB: RJ 66675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Marques e Lima, Réu Uniao Corretora de Plano de Saude Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Pereira de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.59/60, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Serafim [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Mogi Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Serafim\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut CARLOS NORBERTO CRISPIM LORENCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welliton Jorge dos Santos [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda Me, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliário Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welliton Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.25, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01083-1998-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.436, para SUPRIR A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César dos Santos Menezes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinema Santa Rosa S.A. [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinema Santa Rosa S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 110,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Conceição Barroso [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Conceição Barroso\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.59, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adonias Cruz da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco José Felismino [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Felismino\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lessa da Silva [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ponto Certo da Primavera Ltda ME, Réu: Mercado das Carnes 2005 Tudo na Mão Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Lessa da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Martins de Assumpção [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Martins de Assumpção\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Amancio de Medeiros [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Amancio de Medeiros, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cleber da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cleber da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Ramos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, Aut Rafael Ferreira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Fagundes Coelho [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nRéu: Pema Comercio e Decoracoes Ltda [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pema Comercio e Decoracoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.79/80, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Martins Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Ana Kennedy Ltda ME [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)], Réu: Mauricio Leite de Lima, Réu: Mary Ellen Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Martins Junior\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa de Brito Ribeiro [Adv. Carmen de Abreu Brandao Teixeira (OAB: RJ 129277 - D)]\r\n\r\nRéu: Pj Plastika Artesanal e Comercial Ltda [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pj Plastika Artesanal e Comercial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.24/25, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Armindo Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmacêutica Ltda [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Pereira\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Neves Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AND Comercial Artigos para o Lar Ltda EPP [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Neves Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.12, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00977-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLO DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE-LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLO DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, INCLUSIVE, PARA INFORMAR SE CONCORSA COM O VALOR DO IR, EM RELAÇÃO AO INCONTROVERSO DE FL.141. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jorge Azevedo de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)], Réu: Bartolomeu Antonio Soares [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeronova Transportes Ltda\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Viana Livraria e Cafe Ltda [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Viana Livraria e Cafe Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teles de Souza [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A. [Adv. Cristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Teles de Souza, Rcdo Consorcio Lummus Andromeda, Rcdo Rio Polimeros S.A., Rcdo Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, SUCESSIVOS PERMEADOS POE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO OLIVEIRA FREITAS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA, n/p Administrador Jud.Dr.Tadeu Luiz Laskowski [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA, n/p Administrador Jud.Dr.Tadeu Luiz Laskowski\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Wilson Soares da Cunha [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nRéu: Izidéria Comércio de Fraudas Descartáveis Ltda - Khris Baby [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Wilson Soares da Cunha, Réu Izidéria Comércio de Fraudas Descartáveis Ltda - Khris Baby\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.29/32, EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS, SENDO O RTE., QUANDO O RTE. PODERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE A DEFESA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01079-1998-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE MATOS SILVA [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)], Aut: FGTS+40% NAO DEPOSITADO, Aut: VALORES ABAT. A TITULO DE COTA PREVIDENCIARIA, Aut: SEGURO-DESEMPREGO\r\n\r\nRéu: AMISA ASSIST MEDICA INTEGRADA STO ANTONIO LTDA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Réu: Osmar Fernandes Souza, Réu: Antonio Misael Lustosa Pires [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Misael Lustosa Pires\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixão Machado [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Paixão Machado\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citicol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Heads Service Recursos Humanos Ltda [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nVenha com a comprovação das custas de R$ 120,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pires da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lce Representação Comercila S.C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pires da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02294-2005-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira da Silva\r\n\r\nREPORTO-ME A DECISÃO DE FL.237/241. \r\n\r\nProcesso: 01753-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Rodrigues Gonçalves [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlp Security Vigilância Ltda, Réu: Supermercado Extra da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02228-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME HERNANDO DE APOIM GUIMARAES [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER CAXIAS, Aut COSME HERNANDO DE APOIM GUIMARAES\r\n\r\nCOM BASE NO ART.832, §6º DA clt, ACOLHO OS CÁLCULOS DE FL.243/244, COMO CORRETOS. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Vieira de Lucena Leocadio [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Guimaraes Seixas & Andreia Guimaraes Seixas Consult Dentario [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Vieira de Lucena Leocadio\r\n\r\nVENHA O RTE. COM CÓPIA DE SEU PIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Alves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: A S H Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.957,91 EQUIVALENTE A 246.497,22 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ponciano de Souza [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Luminar Mercearia e Quitanda da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ponciano de Souza \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faustino Antero [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01323-2004-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.567,85. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda ME, n/p sócio Marcos da Silva Gurgel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2002-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Inácio Faria Ayrosa [Adv. Gisele Aguiar Nunes da Silva (OAB: RJ 151835 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Inácio Faria Ayrosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.14, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Pereira Pinto [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Pereira Pinto\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Felisberto [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Projeto Cidadão [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Projeto Cidadão\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DE R$ 14.803,60, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA CRISTINA SILVA LOPES [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 1, Réu: Custodio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA CRISTINA SILVA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85/92, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo da Silva, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 733811"
                            ],
                            "733810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/02/2009\r\n\r\n01323-2004-204-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.567,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733810"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01181-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solucao em Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 845,67, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03992-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO VARGAS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULTORIA SERVICOS TEC OFFSHORE LTD [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.007,63 , equivalente a 1.005.471,31TR's, atualizados até novembro/2008. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.026,55 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01809-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FAGUNDES DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A. [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.159,82, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR DA CUNHA MELO [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRINS DE MACAE COM. SERV. REPRESENT. LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRINS DE MACAE COM. SERV. REPRESENT. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 311,83, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO ALBERTO MENEZES\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 184,31 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Braga [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Goncalves de Souza [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. Goncalves de Souza\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 763,94, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01111-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARSENIR CARDOSO RIBEIRO [Adv. Rodrigo Netto Valente (OAB: RJ 60061 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO P. GOMES [Adv. Débora de Carvalho Lourenço (OAB: RJ 122992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO P. GOMES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 680,76, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arilson Resi de Oliveira [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Catalunia em Missao [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catalunia em Missao\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 844,05 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelio Muniz dos Santos [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: J J M Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J J M Agroservicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 366,07, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Beraldini Neves [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Oscar Jesuino [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Doutor Oscar Jesuino\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.010,90 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiane Antero da Silva da Conceicao [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisa da Costa Alimentacao Ltda [Adv. Conrado Jose Araujo Dias (OAB: RJ 90335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brisa da Costa Alimentacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 387,58, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Borges de Souza [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Bacelar Oliver Marins - Acougue Mercado Padaria do Betinho [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Bacelar Oliver Marins - Acougue Mercado Padaria do Betinho\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 336,09, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEY CUNHA MARIANO [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBER TRANSPORTES LTDA. [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBER TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 447,86 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO VERGULINO [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO PAO DE ALHO [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DO PAO DE ALHO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 294,61 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Jesus de Oliveira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Cleide [Adv. Lucimar Porto Ribeiro (OAB: RJ 102748 - D)], Réu: SABEL IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA [Adv. Lucimar Porto Ribeiro (OAB: RJ 102748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SABEL IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 414,35 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO PORTUGAL DE REZENDE [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.660,01, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar dos Santos Ribeiro [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS GOMES ESTEVES [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MARCOS GOMES ESTEVES\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 464,77, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Alves Pinto [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergeman Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergeman Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 838,85 , equivalente a 69.759,30 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gomes Ferreira (Espólio de) [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Q & B Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gomes Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01896-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos Ferreira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos Ferreira\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICE IVO CANDIDO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSENSO DE MACAE AD. E SERV. LTDA, Réu: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE [Adv. Eldo Alves (OAB: RJ 68399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS - CEPE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.048,90 , equivalente a 674.096,98 TR's, atualizados até novembro/2008. E custas no valor de R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Reis dos Santos [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia S/S Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigma Engenharia S/S Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 43,94 , equivalente a 3.654,08 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01418-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ VEIGA DA PAIXAO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC - MAN TEC LTDA - SERV E COM (TECMAN) [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANT MAC - MAN TEC LTDA - SERV E COM (TECMAN)\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.273,13 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Rodrigues Mazante [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Giliade Construtora e Incorporadora Ltda [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giliade Construtora e Incorporadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 386,56, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03549-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEU MACHADO ATTAYDE [Adv. Rogerio Rubez Primo (OAB: RJ 97564 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUNO OSTMANN [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUNO OSTMANN\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.526,53, referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02179-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MATIAS GOMES\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUCOES S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUCOES S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.564,14 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03471-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINTO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: JORGE LUIZ MARINS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 153,31 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Cruz de Mattos [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita-Comercio, Industria e Representacoes Ltda-Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita-Comercio, Industria e Representacoes Ltda-Casa e Video\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 118/119, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Ramos Belo [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao de Obra Qualificada de Macae - COOPEMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Ramos Belo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Ferraz [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda - Filial Macae [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Ferraz\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01833-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARENO PAULO MOSQUEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ALOMAX LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.649,94 , equivalente a 386.627,99 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 01650-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA VALERIA MARINS DA COSTA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: D. DOS S. FOURAUX - ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D. DOS S. FOURAUX - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 223,27 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Rocha [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls.162/168, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Lira Fernandes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Lira Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Albino Angelo [Adv. Antonio Arthur Tamega Soares (OAB: RJ 107887 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Leandro Velloso e Silva (OAB: RJ 118202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Albino Angelo\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 298,94 , referente as custas. \r\n\r\nProcesso: 00502-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: CVR COMERCIO E REPRESENTACOES SERVICOS LTDA. [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVR COMERCIO E REPRESENTACOES SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.286,49 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Crocamo do Carmo [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores Offshore do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Crocamo do Carmo\r\n\r\nVir com as guias originais de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00658-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO NORBERTO RODRIGUES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 418,57 , equivalente a 34.900,44 TR's, atualizados até janeiro2009. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Reis dos Santos [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Reis dos Santos\r\n\r\nVir com os atos constitutivos ou alteração contratual da reclamada, a fim de que seja realizada a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01596-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DANTAS LIMA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DANTAS LIMA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista fls. 248/249. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONSON SILVA DE SOUZA [Adv. Guilherme Sales Rocha (OAB: RJ 115328 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda, Réu PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 217/222, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Leal [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Oliveira Leal, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 25/03/2009 as 14:00 hs para que se proceda a entrega ao reclamante do TRCT, conforme fls. 489. \r\n\r\nProcesso: 04394-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOUDAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Jorge Pinto da Silva (OAB: RJ 31624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 14.201,10 equivalente a 1.181.532,58 IDTR's. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02867-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO ALVES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 13.712,87 equivalente a 1.140.998,19 IDTR's. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02857-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA RODRIGUES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 13.342,03 equivalente a 1.110.057,89 IDTR's. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI GOMES DA SILVA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PERSONAL LTDA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PERSONAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.381,37 , equivalente a 281.330,24TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 02993-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE AGUIAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.669,66 , equivalente a 554.958,23 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 02860-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TAVARES LAMOGLIA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 13.494,13 equivalente a 1.124.858,60 IDTR's. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05524-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SACRAMENTO BRITO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória no valor de R$ 10.598,62 equivalente a 881.805,97 IDTR's. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 737878"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 04833-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MASSA FALIDA DE TEMA TERRA DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737879"
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                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de peticao interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAM DE SANTANA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, TASS TASE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TASS TASE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de peticao interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ergeu Pessanha Azeredo, Alexandre Lourenco dos Santos, Edinaldo dos Santos Silva, Edivaldo Andre do Nascimento, Elson Napoleao Candido\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lessa dos Santos\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica m Core Technical Services do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 41/42, bem como informar novo patrocínio, sob pena de responder pessoalmente pelos atos processuais. \r\n\r\nProcesso: 02336-2003-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE ABREU ROCHA\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ SILVA - ME, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO LUIZ SILVA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" , bem como de recurso ordinário interposto as fls.254. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737877"
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                            "737876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/03/2009\r\n\r\n03637-2002-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSALDA CRISTINA PINTO LOURENCO\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.737,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00980-1995-481-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA COSTA\r\n\r\nExecutado: ROBERTO MARINO SANGENITO,ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.,LINNEU NEVES BONORINO,ANTONIO GOMES DE SOUZA,ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,MOACIR DOS SANTOS PIRES,JOSE LAPA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO MARINO SANGENITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.995,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOACIR DOS SANTOS PIRES,ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.,LINNEU NEVES BONORINO,ANTONIO GOMES DE SOUZA,ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,MOACIR DOS SANTOS PIRES,JOSE LAPA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACIR DOS SANTOS PIRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.995,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.,LINNEU NEVES BONORINO,ANTONIO GOMES DE SOUZA,ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,MOACIR DOS SANTOS PIRES,JOSE LAPA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO AUGUSTO DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.995,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE LAPA DO NASCIMENTO,ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.,LINNEU NEVES BONORINO,ANTONIO GOMES DE SOUZA,ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,MOACIR DOS SANTOS PIRES,JOSE LAPA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LAPA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.995,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO GOMES DE SOUZA,ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.,LINNEU NEVES BONORINO,ANTONIO GOMES DE SOUZA,ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,MOACIR DOS SANTOS PIRES,JOSE LAPA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO GOMES DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.995,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LINNEU NEVES BONORINO,ATC - Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.,LINNEU NEVES BONORINO,ANTONIO GOMES DE SOUZA,ANTONIO AUGUSTO DE LIMA,MOACIR DOS SANTOS PIRES,JOSE LAPA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado LINNEU NEVES BONORINO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.995,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00742-2008-481-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda ME,Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia Ltda,Arco Incorporadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sivendi Construção Conservadora e Adubos Orgânicos Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 268,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03106-2003-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.329,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02677-2003-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: RALFE DA SILVADE SOUZA\r\n\r\nExecutado: MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARINE E OFFSHORE RUTLEDGE BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.029,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00417-1997-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA TENORIO PINTO\r\n\r\nExecutado: SILVA E MELO PRODUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVA E MELO PRODUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.156,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737876"
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                                "Processo: 10126-2001-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DRUMOND DE MELLO [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BAR E MERCEARIA PARQUE CACULA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DRUMOND DE MELLO\r\n\r\nInformar meios viáveis para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 10121-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BERINGUI CEZARIO [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS GC LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BERINGUI CEZARIO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-491-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NMDATA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CULTURAL CANDIDO PORTINARI, Réu COOPERATIVA NMDATA LTDA, Réu FLAVIO FREIRE MACHADO, Réu LINO RODRIGUES MATTOS DE ANDRADE, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central de Mage Ltda. [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central de Mage Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 39/45, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01021-1996-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINETE DA SILVA ABREU [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA ITATIAIA DE TECIDOS S/A [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERINETE DA SILVA ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 122, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-1993-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA PETERSON DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FABRICA UNIDAS DE TEC. RENDAS E BORDADOS S/A [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA UNIDAS DE TEC. RENDAS E BORDADOS S/A\r\n\r\nVenha com a comprovação do pagamento do valor de fls 195, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATHEUS DE COSME NAHES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: AXEL PANIZI QUEZADA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXEL PANIZI QUEZADA, Aut MATHEUS DE COSME NAHES\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 241/246, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE MORAIS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: CML SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 10050-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FRANCISCO E OUTROS [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FRANCISCO E OUTROS, Aut COSME VALERIANO, Aut EDINETE NASCIMENTO SIQUEIRA, Aut IARA DOS SANTOS, Aut MARIA HELENA FARIA DE OLIVEIRA, Aut MARLITA VIRGINIA PEDRO SANT\"ANNA, Aut MIRTES MARTINS DE ARAUJO, Réu MUNICIPIO DE MAGE, Aut VANTUIL MATEUS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos do processo encontram-se na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Alves da Silva [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)]\r\n\r\nRéu: L. P. Sideris Artigos de Embelezamento de Animais - ME [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Alves da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social, Réu L. P. Sideris Artigos de Embelezamento de Animais - ME\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pereira Guimaraes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Renaldo Pereira Guimaraes [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Pereira Guimaraes\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Junger Siqueira [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Menezes Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Junger Siqueira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-1999-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSE CLEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA FERNANDES PORTELLA SILVA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGEMIRIM TRANSPORTE LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA FERNANDES PORTELLA SILVA\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00652-1995-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA MARQUES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA MARQUES, Réu MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 176/180 .\r\n\r\nProcesso: 00147-2002-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DELMIR DE SOUZA MARTINS [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de convolação do depósito recursal em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Floyd Prestadora de Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a segunda reclamada com a comprovação do crédito devido nos autos, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simoni Pereira Timotio [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mimopel Papeis Higienicos Ltda., Aut Simoni Pereira Timotio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls 113/116, bem como da contribuição previdenciária apurada às fls 122/123, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício dos Santos Telles [Adv. Paulo Cesar Costa (OAB: RJ 104314 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A., Aut Maurício dos Santos Telles\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Futebol Rio de Janeiro - CFRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFJ Clube de Futebol Ltda., Aut Tânia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Moreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Moreira, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Gomes Ruis [Adv. Maria Isabel Campanini (OAB: RJ 107281 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S/A [Adv. Roberto Silva de Siqueira (OAB: RJ 65656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Gomes Ruis, Réu Klabin S/A\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Costa [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinterra Terraplanagem Ltda. [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quinterra Terraplanagem Ltda., Aut Reginaldo Costa \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-491-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rodberg Teixeira Cavalcanti [Adv. Michele Macedo Deluca (OAB: RJ 141416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, Rqdo Rodberg Teixeira Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Angelo [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira Angelo, Réu Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00207-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Monteiro Manhães [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Monteiro Manhães\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Serpa [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Santana de Oliveira [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG, Aut Monique Serpa, Réu Paulo Roberto Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barros Canuto [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC\r\n\r\nProceder a entrega de guias necessárias ao saque do FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Salvino do Nascimento [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Salvino do Nascimento, Réu Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 26 de março, às 10:00. Deverá a reclamada, nesta data, proceder a entrega de guias de FGTS e Seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Fernandes de Andrade [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Fernandes de Andrade , Réu Farmácia Sempre Viva, Réu Farmácia Sempre Viva de Piabetá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael da Silva Barbosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ismael da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceição Barreira [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Leandro da Conceição Barreira, Réu Provider Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Couto Raimundo [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Couto Raimundo, Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santos da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santos da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Francisco [Adv. Paulo Cesar Costa (OAB: RJ 104314 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A., Aut Paulo Roberto Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy da Silva Santos [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonisio da Silva Filho [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonisio da Silva Filho, Réu Industria de Material Belico do Brasil - IMBEL\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto c/ julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Martins de Andrade Filho [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda. [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fontes da Serra Saneamento de Guapimirim Ltda., Aut Valdir Martins de Andrade Filho\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Vaz Pinheiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda. [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Vaz Pinheiro, Réu Tere Frutas Comercio de Alimentos e Panificacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Roque de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Admin. Reg. RJ) [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Roque de Souza, Réu SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Admin. Reg. RJ)\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE SANTANA SILVA [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM-COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE SANTANA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz Santana de Oliveira [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aguia Branca S/A, Aut Wanderson Luiz Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Ferreira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Ferreira dos Santos, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda., Aut Paulo Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Arantes da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Arantes da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Silva de Almeida [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRéu: Aceguap [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aceguap, Aut Denilson Silva de Almeida, Réu Sindicato Rural de Guapimirim\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da promocao da contadoria às fls 258/264 .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Coutinho Fernandes [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guaipimirim Construtora LTDA [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis SA, Réu Elos de Guaipimirim Construtora LTDA, Aut Luiz Otavio Coutinho Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria às fls 154/158 .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Pinho [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Matheus Mage Ltda. ME [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Matheus Mage Ltda. ME, Aut Luiz Carlos da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria às fls 50/54 .\r\n\r\nProcesso: 00446-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENIR PIEDADE [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciaria ainda devida, tendo em vista que o valor pago às fls 150 foi compensado nos cálculos de fls 275 .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Demilson Flores de Oliveira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaptox de Meriti Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson Flores de Oliveira\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento na execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Valdemir dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Aut Everaldo Valdemir dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 230/236 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Dias Carvalho [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Provider Ltda., Aut Renato Dias Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alvarenga Carvalhaes, Réu Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-491-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucelia Porto de Abreu Barreiros [Adv. Eliane Silva Nascimento (OAB: RJ 135118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucelia Porto de Abreu Barreiros, Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos da reconvenção, bem como foi julgada IMPROCEDENTE a ação de consignação em pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Justino Cunha do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Justino Cunha do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Martins de Araujo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Martins de Araujo, Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda., Réu Midol - Mineração Dolomita Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Cardoso Portella [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Cardoso Portella, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pinto Dias Junior [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Shecos Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto Dias Junior, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Andre Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Fernandes Neto [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abelardo Fernandes Neto, Réu RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antonio da SIlva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Com e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Antonio da SIlva, Réu RGI Com e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid da Silva Duque [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque das Aguas [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque das Aguas , Aut Deivid da Silva Duque\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Lima [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Conceição Lima, Réu Mercado Rainha de Mauá Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Rosa da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Rosa da Silva, Réu RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Patrocínio [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Fla x Flu de Magé Ltda. ME [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Fla x Flu de Magé Ltda. ME, Aut Michelle Gomes Patrocínio\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Rodrigues [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Reis da Conceicao [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibrapel S.A. Industria de Papel e Embalagens, Aut Isaias Reis da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 738159"
                            ],
                            "738154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738154"
                            ],
                            "738157": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-491-01-00-3 – ET\r\n\r\nEgte: João dos Anjos da Silva Soares\r\n\r\nEgdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS FRANCISCO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls 79/96, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-491-01-00-3 – ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NMDATA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESS COSMETICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-491-01-01-7 – AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz dos Santos da Cunha\r\n\r\nAgdo: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mimopel Papeis Higienicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-491-01-00-1 – ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Fernandez Vicente\r\n\r\nEgdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos embargos de terceiro .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marly Crelier Martins Bom\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elos de Guapimirim Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRéu: ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ECOTEC Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda., Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., SMD - Servicos de Mediacao e Distribuicao de Documentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738157"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "738229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03661-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RABELO SILVA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01965-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO LOPEZ MARTINS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO LOPEZ MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02472-2004-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Eliana Vieira Maia (OAB: RJ 103380 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N M Comercial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00694-1996-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CELINO ALVES [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CELINO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme sentença de fls. 67/71, incluindo honorarios advocatícios a razão de 15%, obsrvando parâmetros de fls. 204, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sabino [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 298/310.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02035-2000-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILTON ALMEIDA PEREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILTON ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02715-2000-242-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: O M DOS SANTOS PADARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00063-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: SUPERBANCAS DIST DE JORNAIS REV E LIVROS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO FAUSTINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 10 dias, de acordo com a sentença de fls. 93/5, observando o disposto em fls. 195.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03609-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL JOSE DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvarará nº 37/09, disponível na CEF, Agência 2732. .\r\n\r\nProcesso: 03576-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO DINIZ FEIJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO DINIZ FEIJO, Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo do perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01665-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Paulino de Mello Neto [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Garcia Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Paulino de Mello Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, negatva.\r\n\r\nProcesso: 01908-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Amparo de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Aratu Comercio e Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Amparo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Porto Soares [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Porto Soares \r\n\r\nInformar o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 02135-2006-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Flavio Assis de Moraes Cortes [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Flavio Assis de Moraes Cortes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, negativa.\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose dos Santos [Adv. Ellen Botelho (OAB: RJ 117277 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia ao Educando do Liceu Nilo Pecanha, Réu: RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01648-1991-242-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIETE MEDINA DE GODOY [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a reintegração no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE OLIVEIRA ORNELAS [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)]\r\n\r\nRéu: DARP AUTO POSTO LTDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE OLIVEIRA ORNELAS\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01888-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Cardozo de Freitas [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda.- Em liquid. extrajud. [Adv. Eliane Noguerol Monteiro (OAB: RJ 53996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda.- Em liquid. extrajud.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01033-2002-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE IVANILDO DE FREITAS [Adv. Luiz Claudio Fernandes Trindade (OAB: RJ 87171 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMUSCO RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Réu: LUCILDA BIASIBETTIBAGATINI, Réu: MARIO JOSE DEBONA , Réu: GILBERTO LUIZ DEBORDI\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAMUSCO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar diferença de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04105-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO ANTONIO CARDOSO FRANCO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO ANTONIO CARDOSO FRANCO\r\n\r\nComparecer a secretaria para retira guia de depósito no valor de R$ 100,00, relativo as custas processuais, ante à reversão dos encargos da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 03633-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUILHERMINO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03439-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JERONIMO GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: L F SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L F SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira da Silva [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: R Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03343-2001-242-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud (OAB: RJ 96488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DO CARMO FERNANDES [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFornecer os documentos requeridos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03203-2003-242-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARIO VIANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custa no valor de R$ 76,80, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Goes Araujo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Goes Araujo, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nVenham as partes à secretaria da Vara, a fim de ratificar os termos da petição de fls. 190/191, que substitui a de fls. 189.\r\n\r\nProcesso: 00624-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VENTAPANE [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)], Aut: LUCIENE DA SILVA DE AQUINO [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA, Aut JOSE VENTAPANE, Aut LUCIENE DA SILVA DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pontes [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servico e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Ramos Horta [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Ramos Horta, Réu Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A., Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Rocha Carvalho [Adv. Aline Pita Bulhões de Souza (OAB: RJ 145689 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Rocha Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Maria da Silva Pinheiro [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Machado Correa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria da Silva Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Elisabete Porto Jarske (OAB: RJ 116440 - D)], Aut: Maria do Carmo Dutra de Freitas [Adv. Elisabete Porto Jarske (OAB: RJ 116440 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Von Dessaver [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Von Dessaver, Aut Jose Antonio da Silva, Aut Maria do Carmo Dutra de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02457-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciro da Silva Malaquias [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Estaleiro Maua S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S A, Aut Luciro da Silva Malaquias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Araujo Barbosa [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Versalles Padaria e Confeitaria Auto Servico Ltda. [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Araujo Barbosa, Réu Versalles Padaria e Confeitaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04565-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut FATIMA MOREIRA DOS SANTOS, Réu FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Correia de Souza [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Louzada Maria Francisco Salles [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda, Aut Louzada Maria Francisco Salles\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, a começar pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Walker [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho Walker, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls \r\n\r\nProcesso: 00003-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAISY RODRIGUES RUELA [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A, Aut DAISY RODRIGUES RUELA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04014-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO ALVES ROSA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO ALVES ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magele Cerqueira Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Magele Cerqueira Guimaraes, Réu Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nId: 738229"
                            ],
                            "738245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02457-2005-242-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciro da Silva Malaquias\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Estaleiro Maua S A\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios. Procedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738245"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00034-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Nascimento Cunha [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nRéu: RPR 2005 - Comercio Servicos e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Nascimento Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Mathias [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Lubrificacao Fusao 75 N/P Socio Luiz Felippe de Azevedo Filho [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues Mathias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinei Antunes Marins [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Joao Vitorino Ltda [Adv. Jorge Luiz Conceicao Bonifacio (OAB: RJ 73981 - D)], Réu: Francisco José de Farias Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinei Antunes Marins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00561-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Cunha Nunes [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional C e M Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Cunha Nunes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely dos Santos Souza [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liquid jud Joao Ricardo Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely dos Santos Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania de Oliveira Soares [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauri Luiz de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Oliveira Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Salles Germano da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Salles Germano da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aguiar Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instalgas Servicos de Instalacoes Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Aguiar Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Pereira da Silva Freitas [Adv. Jorge Luiz G Porto (OAB: RJ 50092 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda n/p Ricardo Viz Quadrat, Réu: Julio Cesar Rodrigues Torres, Réu: Luiz de Matos Silva - Cefet de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Pereira da Silva Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Simplicio Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Scorzelli Libreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Simplicio Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01980-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Almeida de Medeiros [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucasu Estetica Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Almeida de Medeiros\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Hanania Mantoanelli Mongin (OAB: RJ 115772 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela União Federal. \r\n\r\nQuebra Processo: 01090-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Loredo da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liq jud Joao Ricardo Lobo [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liq jud Joao Ricardo Lobo, Aut Vanessa Loredo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nOutrossim, à exequente para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Mesquita do Nascimento Ladeira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda., Réu: Guilhermino José Paz de Lizardo LIma [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Valci Januário de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilhermino José Paz de Lizardo LIma\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta do sócio Guilhermino através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nProcesso: 00133-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isbela da Cruz Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Candido dos Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-246-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Marcos Fer. Benedito Santos,rep.por Marli Moreira Benedito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Cardoso Marins [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Zbo Seguranca e Manutencao Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Cardoso Marins, Réu Zbo Seguranca e Manutencao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Bispo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Açougue Nova Lua Azul Ltda. ME, Aut Osmar Bispo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Cristina Motta Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. ME [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avap Materiais para Presentes e Bazar Ltda. ME, Aut Elisangela Cristina Motta Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Povoas de Carvalho [Adv. Gustavo Ramalho Bisi (OAB: RJ 113159 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Bebe Baba Ltda. - ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Bebe Baba Ltda. - ME, Aut Katia Regina Povoas de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos de Oliveira Quitete [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Quents Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Quents Ltda., Aut Rosangela Santos de Oliveira Quitete\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02493-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Mattos dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Bijoux Niteroi Bijuterias Ltda. [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bella Bijoux Niteroi Bijuterias Ltda., Aut Rafael Mattos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02122-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Galdino [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Jose Roberto Galdino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02102-2007-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Feio de Souza [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda, Aut Mauro Sergio Feio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RME Distribuidora de Produtos de Limpeza [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva, Réu RME Distribuidora de Produtos de Limpeza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Severino de Meneses [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ariquemes Madeiras Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ariquemes Madeiras Ltda., Aut Joao Severino de Meneses\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01948-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyvid Wallace Cabral [Adv. Tania Regina Mendonca Bento (OAB: RJ 125619 - D)]\r\n\r\nRéu: V N Silva Centro Automotivo Ltda ME. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Wallace Cabral, Réu V N Silva Centro Automotivo Ltda ME.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01748-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda da Conceicao [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Romelia Gomes Esteves [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda da Conceicao, Réu Romelia Gomes Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Assad de Moraes Guimaraes [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carolina Assad de Moraes Guimaraes, Aut Solange Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01733-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos Machado [Adv. Rejane Baptista Marques (OAB: RJ 85606 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus 495 Servicos Material de Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos Machado, Réu Segplus 495 Servicos Material de Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nQuebra Processo: 01726-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Albino [Adv. Maria da Graca Lopes Guahy (OAB: RJ 56068 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria São Bento Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Albino , Réu Padaria e Confeitaria São Bento Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Câmara Martins [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Câmara Martins \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Gomes de Almeida [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefonicos Ltda., Réu: Nextel Telecomunicações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Gomes de Almeida \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luiz Tavares Coelho [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Ricardo Eletro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz Tavares Coelho \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Pires Pacheco [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: O D Cópias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Pires Pacheco \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-246-01-00-0 - AlvJud\r\n\r\nRqte: Dilma Monteiro Góes [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dilma Monteiro Góes\r\n\r\nFornecer nos autos, em 30 dias, sob pena de extinção, a habilitação incidental a fim de regularizar o pólo ativo. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Pereira Cristino [Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira (OAB: RJ 105910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Pereira Cristino\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itayara Villas Boas [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itayara Villas Boas \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS e CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arago de Carvalho Backx [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marilia Vianna da Silva (OAB: RJ 57661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arago de Carvalho Backx\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monara Barbosa de Freitas [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: SEF Service Restaurante Sobradinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monara Barbosa de Freitas\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da autora e CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualber Felix de Queiroz [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide M.Lemes Material de Construcao [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)], Réu: Neide Medeiros Lemes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gualber Felix de Queiroz\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou, ainda, requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Souza [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Marco de Camargo e Silva (OAB: RJ 137150 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista .\r\n\r\nProcesso: 00596-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temistocles Santos de Menezes [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Motanav Reparos e Manutencao Ltda [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)], Réu: Aker Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Jobson Vieira de Jesus, Réu: Luis Fernando dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temistocles Santos de Menezes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Fernandes de Melo [Adv. Marcia de Souza (OAB: RJ 111644 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unit Icarai Comercio de Artigos de Bazar Ltda., Aut Vera Lucia Fernandes de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nId: 737597"
                            ],
                            "737596": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 12/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pedro e Outros. Adv.: Anna Elisa R. C. Leal OAB.: RJ 78391 D\r\n\r\nRéu: Fabiana Coutinho L Teixeira , Mario Marcio Cardoso Teixeira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um fogão, marca Continental, cor branca, 4 bocas, regular estado. avaliado em 250,00\r\n\r\n2 - Um stereo mini system, marca CCE, para 3 CDs, rádio AM/FM, cassete, duas caixas de som BASS REFLEX, modelo MDK300, bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n3 - Um refrigerador duplex, marca Continental, cor branca, 460 litros, bom estado, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Paulo Antunes, casa 16, Santa Rosa, NITEROI, 24241-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva e Outros. Adv.: Hanania Mantoanelli Mongin OAB.: RJ 115772 D\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. Adv.: Anna Elisa R. C. Leal OAB.: RJ 78391 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um congelador horizontal, marca \"consul\"; 220 litros; cor branca; funcionando; estado razoável. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Um ar condicionado \"consul air master\"; 10.000 BTUs, funcionando, em bom estado. avaliado em 580,00\r\n\r\n3 - Dois arquivos de aço, com quatro gavetões cada um; tamanho convencional; estado razoável; avaliado cada um em R$ 200,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Djalma Dutra, 28, Centro, NITEROI, 24030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.480,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737596"
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                                "Processo: 02146-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuacy Damasceno Correa [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados (Sendas Distribuidora S/A) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)], Réu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 333: \"\"...Não assiste razão à reclamada, tendo em vista os meses de competência informados às fls. 322 e aqueles vindos na presente petição.\"\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE SIPRIANO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Avila da Fonseca, Réu: Marcelo Guedes Seixas, Réu: OLHA O GAS DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA LTDA. [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLHA O GAS DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01775-1998-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLE RODRIGUES [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO E.SOLAR INFANTIL R/P REGINA A.DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELLE RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que os autos encontram-se disponíveis, pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01848-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pimenta [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 311/316. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02152-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar L. Leal Confeccoes Ltda. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josemar L. Leal Confeccoes Ltda., Aut Sebastiao Ribeiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02281-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE HERMENEGILDO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02304-2006-511-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: E. D. Ana Industria e Comercio de Roupas e Lingerie Ltda. [Adv. Joandy Braz Coelho (OAB: RJ 71120 - D)]\r\n\r\nCgto: Meri Helli Alves [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte E. D. Ana Industria e Comercio de Roupas e Lingerie Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02313-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE FERREIRA MACIEL [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO [Adv. Roberto Azevedo Cruz (OAB: RJ 39200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01329-2002-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA ROCHA [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO INES TEIXEIRA BOTELHO [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 133,\r\n\r\nem 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataulfo Melo da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete-Eng. de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido devolução de prazo requerida, devendo apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02258-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEO ANGELINO OUVERNEY [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência devolução de prazo requerida. Prazo de 10 dias para manifestação sobre cálculos do Contador. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DE DEUS SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS JAIRO DALTI [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DE DEUS SILVA, Réu SUPERMERCADOS JAIRO DALTI\r\n\r\nDar vista da promoção do Contador de fls 231, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GEOVANE MARTINS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: MARILZA DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: LEONEL CORREA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: NILTON CESAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART.TECIDOS, COURO E METAL S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL CORREA, Aut MARILZA DA SILVA SANTOS, Aut NILTON CESAR SILVA DOS SANTOS, Aut PAULO GEOVANE MARTINS\r\n\r\nCiência despacho de fls. 161, devendo requerer o que de interesse for, ou indicar outros meios para prosseguimento da execução.. Prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida Moraes [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Garuba de Oliveira - ME [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fatima Garuba de Oliveira - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02068-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NELMA FERRAZ JORDAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO JOAO HENRIQUE RAEDAE [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO COMUNITARIO JOAO HENRIQUE RAEDAE, Aut MARIA NELMA FERRAZ JORDAO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01880-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA ESPERANCA P/PROP. ALI CESAR FERREIRA [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 05 da CPE-498-2008-067-01-00-9, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01802-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho de fls. 139, devendo requerer o que de seu interesse for, ou indicar meios de prosseguimento da execução. Prazo de 01 ano. .\r\n\r\nId: 734484"
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                                "Processo: 00714-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira Torre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Conceicao\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakison Magalhaes de Campos [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakison Magalhaes de Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01390-2001-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alencar Vieira da Silva [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS PINHEIRO DOS SANTOS, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pimentel da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pimentel da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls., em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01927-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: T N L Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu T N L Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: G L TRENTIN COMERCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o número do CNPJ da Executada. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Ferreira Neto [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Estrada Espinoza [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A., Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Ruben Estrada Espinoza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00900-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Raimundo Feitosa de Santana [Adv. Vera Lucia de Paula Portela (OAB: RJ 52089 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega e Bar Plural de Nova Iguacu Ltda. - ME [Adv. Cristina Tatiana Mota Bueno (OAB: RJ 119243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Raimundo Feitosa de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02108-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE BESSI [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: AEBRA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA N/P SOCIO ORLANDO DE FARIAS PROENCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE BESSI\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luiz Bezerra de Santana [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Coroa Vermelha Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá fornecer o atual endereço da 1a Ré, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00736-1994-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DE ALMEIDA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLONG PISOS COM E APLICACAO DE PISOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Sant ana de Almeida [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Paula Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 24 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00323-2001-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER PEREIRA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO RAPHAEL\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00008-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adercio Pereira Lima [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Sousa Morais Fernandes [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Sousa Morais Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01879-1998-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES DA CUNHA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE N.IGUACU REVENDEDORA DE VEICU-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TAVARES DA CUNHA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo dos Santos [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mululo Areas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Mululo Areas\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andemento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Magalhaes Silva [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Magalhaes Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Guimaraes da Costa [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA MARA CARVALHO SANDRES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Guimaraes da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bittencourt [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jane Farias Menescal [Adv. Eduardo Farias dos Santos (OAB: RJ 57964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bittencourt\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Roderico do Rosário Almeida [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Roderico do Rosário Almeida\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Tavares de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Allan Ornellas Branco [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Allan Ornellas Branco\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pecanha de Assis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac 2004 Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pecanha de Assis\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Lima Brandão [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub-produtos Animais Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Lima Brandão\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00093-2004-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: TC CESAR CONFECCOES [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA DA ROCHA BOTELHO COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02052-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Carla Alves Goncalves [Adv. Marleni Esteves Duarte (OAB: RJ 94899 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 52 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Carla Alves Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina dos Santos Batista [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Carvalho Material Fotográfico Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina dos Santos Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARIMATEIA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARIMATEIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos elaborados pela Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelder Borges Ladislau [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Santanesia Embalagens Descartaveis Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelder Borges Ladislau\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01291-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DA SILVA COSTA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia da manifestação da União Federal, devendo proceder a comprovação do recolhimento previdenciário. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00205-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BONFANTE [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: CRITEL TECNICA DE TELEFONIA LTDA [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRITEL TECNICA DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FILHO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: DEESSE TUBOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02048-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivaldo de Abreu Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: O de Oliveira Mendes Servicos de Eletricidade e Manutencao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.113: Convolado depósito para penhora. N.I., 09.12.2008. O Juiz. Pz.:05 dias\r\n\r\nDEsp. fls.117: J por ora, nada a deferir, eis que não há comprovação nos autos do bloqueio em duplicidade. N.I., 09.12.2008. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Regis [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Curitiba do Valverde A/C Sr. Julio Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Regis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Dias de Barros [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Dias de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao -PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02283-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: VITA VITA BAZAR DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00769-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE AZEVEDO MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: XODOZINHO 2002 DE N.AURORA DOCES E BALAS LTDA - N/P Sócio Irene dos Santos Marques [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE AZEVEDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Fernandes dos Santos [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Eng Video & Informatica Ltda. - ME [Adv. Mirian Regina Sanches (OAB: RJ 70777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eng Video & Informatica Ltda. - ME\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Ricardo Lopes [Adv. Zenir Ramos Nolasco (OAB: RJ 63871 - D)]\r\n\r\nRéu: Saef Sociedade de Apoio do Ensino Fundamental Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Ricardo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO ARAUJO DA SILVA [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo forte serviços Patrimonial Ltda sucessora de Copque Vigilancia Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz :30 dias \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Cosme Monteiro [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parada de Gatim Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parada de Gatim Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Tintas Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mello Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Nascimento de Souza [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Nascimento de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Santana [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Santana, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nCiencia da informação recebida da 81a VT/RJ informando que foi designado o dia 30/04/2009, às 13h55, para a oitiva da testemunha na sede daquele Juizo. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos da Silva [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Girleide Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01670-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUZA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos elaborados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Matias Diogo [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Flavio Matias Diogo\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I..03.03.2009.. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oviedo Melo [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Anderson Oviedo Melo, Réu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE NOBRE DA SILVA [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLGAVA CONFECCOES IND E COM LTDA [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLGAVA CONFECCOES IND E COM LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento da diferença ainda devida a título de conta previdenciária, em 48 horas, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cruz da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibeg Engenharia e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cruz da Silva\r\n\r\nDeferido pedido de desentranhamento dos documentos mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO LYRA CORREIA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LYRA CORREIA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Fatima Coutinho de Mattos [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Maria Bandeira Ltda. [Adv. Norma Palmieri Adriano (OAB: RJ 89888 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Maria Bandeira Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar os bens faltantes através do acordo celebrado, ou depositar o equivalente em dinheiro, sob as penas da Lei. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cecilio Zuquim [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cecilio Zuquim, Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofício recebido da 3a VT/Volta Redonda, informando que a audiência para oitiva da testemunha foi designada para o dia 09/06/2009, às 10h35, sa sede daquele Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00297-1994-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE BENEDITO DA SILVA [Adv. David Jansen de Oliveira (OAB: RJ 44353 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Azevedo Rodrigues [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarina Azevedo Rodrigues\r\n\r\nCiencia de que deverá apresentar a liquidação do Julgado. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA DA SILVA, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I.03.03.2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Re. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01137-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GONCALVES BARRETO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NETUNO FORNECEDORA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GONCALVES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00978-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Franca Luiz [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00238-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOREIRA DE CASTRO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSE GAS DE IGUACU LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Selma Domingos de Lima Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Irmã Catarina Ltda. [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Irmã Catarina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento previdenciário incidente sobre o valor da condenação. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01775-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos de Farias [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana dos Santos de Farias\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Pinheiro Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01749-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DUTRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELE LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DUTRA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Falcão Salgado [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Correia Santos Organização\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Falcão Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nascimento dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Franca [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariz Gomes de Souza [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01939-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Penha de Oliveira [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Penha de Oliveira\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DE ARAUJO PEREIRA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: FRI BEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 737082"
                            ],
                            "736036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 10/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno de desempeno de tambor, cor azul, estado de uso, funcionando, sem numero e marca visiveis. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bahia, 135, Posse, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 as 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nRéu: Restaurante CAM Ltda - ME. e Outros. Adv.: Everton Luis Amorim Santana OAB.: RJ 85080 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) cadeira para escritorio marca Escoflex, com bracos, giratoria, com controle de altura, estofado forrado em curvino azul, estrutura em metal, em uso e bom estado,avaliada em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). 03 (tres) cadeiras para escritorio, fixas, estrutura em metal, estofado formado em curvino azul, sem bracos, em uso e bom estado, avaliada cada uma em R$ 80,00 (Oitenta reais), perfazendo o total de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais). avaliado em 490,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Vila Iboty, 45, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 490,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01313-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DIAS e Outros. Adv.: Deliro Batista da Silva OAB.: RJ 84862 D\r\n\r\nRéu: A JUVENTUDE CALCADOS LTDA (A/C SOCIA MARIA CAN e Outros. Adv.: Andre Vicente Frankhanel Fernandes OAB.: RJ 54663 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº 306 da Av.Governador Amaral Peixoto, com entrada pelo nº 373, 3º pavimento, constituído de sala, três quartos, cozinha, banheiro e área de serviço, halls e escada de uso comum, e a sua respectiva fração ideal de 60,60/1000 do terreno que tem área de 1.141,00 metros quadrados, após desapropriação e alinhamento efetuados numa área maior de 1.728,00 metros quadrados, que media 38,00 metros de frente para a Rua Otávio Tarquino, 32,00 metros de largura na linha dos fundos, confrontando com o imóvel de Rosa Moreno ou sucessores, por 50,00 metros de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com Odete Pedroso Gusmão ou sucessores e pela esquerda com a Av. Governador Amaral Peixoto, com a qual faz esquina, totalizando a área antes mencionada, situados neste cidade, perímetro urbano do primeiro distrito deste município, em bom estado, matricula no Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu, livro 02, sob o número 17877, ficha 01/01Vº. avaliado em 90.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Governador Amaral Peixoto, 373, apto.306, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 90.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nRéu: Bazar e Lanche Barganha Ltda. - ME e Outros. Adv.: Everton Luis Amorim Santana OAB.: RJ 85080 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 (quinze) cadeiras para escritorio, fixas, estrutura em metal, sem bracos, estofado forrado em curvino azul, em uso e bom estado, avaliada cada cadeira em R$ 80,00 (Oitenta reais). avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Vila Iboty, 45, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nRéu: Lanchonete Nova Esperanca de Mesquita Ltda - ME. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco cadeiras para escritorio, estrutura em metal, sem bracos, estofado forrado em curvino azul, fixas, em uso e bom estado, avaliada cada uma em R$ 80,00 (Oitenta reais). avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Vila Iboty, 45, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos e Outros. Adv.: Joao Valim Peluzio OAB.: RJ 108801 D\r\n\r\nRéu: Pizzaria Saideira Pizza na Pedra e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma televisao marca LG, cor prata, 29 polegadas, funcionando, bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cacequi, 80, California, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nRéu: Agostinho B Pereira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas cadeiras para escritorio marca Escoflex, com bracos, giratorias, controle de altura, estofado forrado em curvino azul, estrutura em metal, em uso e em bom estado, avaliada cada em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais) avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Vila Iboty, 45, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Miranda Calheiros e Outros. Adv.: Wilson Luiz da Silva OAB.: RJ 89850 D\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda e Outros. Adv.: Issa Assad Ajouz OAB.: RJ 37574 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 135 (cento e trinta e cinco) caixas de sabao em po Barra, cartucho de 1 Kg, contendo cada uma delas 20 unidades,sendo R$ 52,08 (cinquenta e dois reais e oito centavos) o valor de cada caixa. avaliado em 7.030,80\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha de Santa Rita, 410, Santa Rita, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.030,80\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Aquino e Outros. Adv.: Joao Valim Peluzio OAB.: RJ 108801 D\r\n\r\nRéu: D.P. Fornes Negocio de Maquina e Moveis Ltda. e Outros. Adv.: Jorge Miguel Teixeira OAB.: RJ 21508 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma cadeira diretor com braco, espuma injetada, base a gas, marca Acoflex, nova. avaliado em 320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Nilo Pecanha, 876, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 320,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nRéu: Casa Menino da Campina Mercearia e Bar Ltda. - ME e Outros. Adv.: Monica da Silva Magalhaes OAB.: RJ 76138 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinco cadeiras para escritorio, sem bracos, fixas, estrutura em metal, estofado forrado em curvino azul, em uso e em bom estado, avaliada cada uma em R$ 80,00 (Oitenta reais). avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Vila Iboty, 45, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-221-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Antonio Cipriano da Silva Neto e Outros. \r\n\r\nRéu: Muller S.A. Industria e Comercio e Outros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cezario, 870, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-221-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 800 (oitocentas) caixas de creme de massagem capilar chocolate com seis unidades de 400g cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 21,78 (vinte e um reais e setenta e oito centavos), perfazendo o total de R$ 17.424,00 (dezessete mil,quatrocentos e vinte e quatro reais). 400 (quatrocentas) caixas de creme defrisante chocolate com 12 unidades de 180g cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 (quarenta e dois reais e noventa e um centavos), perfazendo o total de R$ 17.164,00 (dezesste mil, cento e sessenta e quatro reais). 500 (quinhentas) caixas de Shampoo Chocolate com 12 unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 49,46 (Quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o total de R$ 24.730,00 (Vinte e quatro mil, setecentos e trinta reais). 500 (quinhentas) caixas de condicionador de chocolate com 12 unidades de 300ml cada unidade, avaliada cada caixa em R$ 42,91 (Quarenta e dois reais e noventa e um centavos), perfazendo o total de R$ 21.455,00 (Vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Todos os produtos sao da marca Ignis Cosmeticos e serao envazados a epoca da adjudicacao/arrematacao para manter a validade dos produtos (35 meses).\r\n\r\navaliado em 80.773,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Juliana, 626, MESQUITA, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.773,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Silva de Souza Pereira e Outros. Adv.: Joao Antonio Fonseca Viga OAB.: RJ 38724 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho - N/P Sócio Jose Augusto Fernandes e Outros. Adv.: Aimar S Silva OAB.: RJ 56744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 (quinze) cadeiras escolares do tipo universitaria com revestimento em formica e na cor bege, com estrutura em ferro, em uso e regular estado de conservacao, avaliada cada uma em R$ R$ 40,00 (Quarenta reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Pedro Jorge, 90, Centro, QUEIMADOS, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01576-2001-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER FERREIRA MAIA e Outros. Adv.: Liozete da Silva Santos OAB.: RJ 61729 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO e Outros. Adv.: Aimar S Silva OAB.: RJ 56744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100 (cem) carteiras escolares do tipo universitaria, com revestimento em formica na cor bege e estrutura em ferro, em uso e regular estado de conservacao, avaliada cada uma em R$ 40,00 (Quarenta reais). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Dr. Pedro Jorge, 90, Centro, QUEIMADOS, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS FARIAS e Outros. Adv.: Francisco Henrique Moreira Fonseca OAB.: RJ 90790 D\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA e Outros. Adv.: Aimar S Silva OAB.: RJ 56744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 75 (setenta e cinco) cadeiras tipo colegial (cadeira universitaria), revestida em formica, na cor bege, com estrutura em ferro, em uso e conservadas, avaliada cada uma em R$ 40,00 (Quarenta reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Pedro Jorge, 90, Centro, QUEIMADOS, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/04/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nPraça do dia 29/04/2009 às 12:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00341-1997-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES e Outros. Adv.: Jose Carlos de Andrade OAB.: RJ 61976 D\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A e Outros. Adv.: Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB.: RJ 69490 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) check-out compostos de um monitor, uma CPU, uma impressora fiscal, marca Itauteck, em estado de uso, funcionando, avaliado cada em R$ 7.000,00 (Sete mil reais). avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Tancredo Neves, 3424, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736036"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00405-2005-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleano Vidal da Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Oliveira da Silva, Réu: Pena Arabiatta Restaurante e Whiskeria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleano Vidal da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-222-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: GUARANI DE OLIVEIRA LEANDRO [Adv. Ivan Pereira Porto (OAB: RJ 47040 - D)]\r\n\r\nExdo: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GUARANI DE OLIVEIRA LEANDRO\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00426-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ZAMPIROLLI [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CANTALAPIEDRA LTDA ME [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)], Réu: MARCIA REGINA BALTAZAR DE LIMA CATALAPIEDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ZAMPIROLLI\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MOREIRA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut MARIA CRISTINA MOREIRA\r\n\r\nVENHA EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00474-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DE AGUIAR [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nFornecer o atual endereco dos sócios referidos, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Soares de Matos [Adv. Tania Ferreira Pacheco (OAB: RJ 128794 - D)]\r\n\r\nRéu: Enecila Hirgino Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Soares de Matos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-222-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Marcio Areias de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DP RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00126-1996-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CAROLINO DA SILVA NETO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Manoel Santos Alves, Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Réu: Eduardo Luiz Ornellas Quintella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CAROLINO DA SILVA NETO\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Fagner Leite da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Sampaio Souza [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda - ME., Réu: J E Telecomunicacoes, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Sampaio Souza\r\n\r\nVENHA COM O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00865-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN CARVALHO LEITE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: G POLICE CALCADOS [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G POLICE CALCADOS\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de Execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rodarte de Oliveira-Representada por Rosana Rodarte Vajalegre [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: Sara Rodarde de Oliveira-Representada por Rosana Rodarte Vajalegre [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)], Aut: Maria do Socorro da Costa Oliveira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Oliveira\r\n\r\nREGULARIZAR A PARTE AUTORA SEU PATROCÍNIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dias do Nascimento [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Nova Big Pao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dias do Nascimento\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1987-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH GONZAGA DE SOUZA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE OCLAIR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM O TERMO DE INVENTARIANÇA, NOS TERMOS DA LEI CIVIL EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Paulo de Andrade [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: S S de Caxias Empreiteira de Pinturas e Reformas em Geral Ltda., Réu: Espectro Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Paulo de Andrade\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA EM QUE CONSTEM OS SÓCIOS AOS QUAIS SE REFERE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00803-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nÀ EMBARGADA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00614-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA CELESTINO ANDRADE DUARTE [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA CELESTINO ANDRADE DUARTE\r\n\r\nTER VISTA DA GUIA DARF REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO PELA RÉ, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00878-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Santos [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Vigo Ltda. [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Santos\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-222-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Luiz Pacheco Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COMA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Silva da Cunha [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Silva da Cunha\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Machado da Silva [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixoto e Palas Distribuidora de Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Machado da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Guedes [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred Lene Informações de Cadastro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Guedes\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00056-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Cruz Pereira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Topo Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Cruz Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rogério Pimentel [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rogério Pimentel\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Cruz Pereira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Topo Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto da Cruz Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Costa da Silva [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Tenda do Churrasco na Pedra Rest Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Costa da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Dias [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Assistencia Medica S/C [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Teles dos Reis [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinha Servicos Industriais Ltda. [Adv. Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB: SP 96729 - D)], Réu: Orica Brasil Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Medeiros (OAB: SP 133940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Teles dos Reis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Severino de Oliveira [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Severino de Oliveira\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE IVETE DE OLIVEIRA SA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (HIPERMERCADOS EXTRA) [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (HIPERMERCADOS EXTRA)\r\n\r\nVENHA COM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL, BEM COMO TER CIÊNCIA DA PETIÇÃO ORA JUNTADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Zimbra Industria Quimica Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira Batista [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)], Réu: Geni Santos Santos, Réu: Manoel Andrade da Costa Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira Batista\r\n\r\nVenha o exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-1999-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA CAMPOS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Augusto Costa Rangel, Réu: EJAF MOVEIS E UTLIDADES PARA O LAR LTDA [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Marinho Xavier [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Abdallah Industria e Comercio de Bijuterias Ltda., Réu: Deise Monteiro, Réu: Asael Rosada Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Marinho Xavier\r\n\r\nDIZER SE PRETENDE ACOMPANHAR A DILIGENCIA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00336-1996-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAS CHAGAS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: MARIA HELENA DE ARAUJO E SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: ELIVELTO DE SOUZA COELHO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)], Aut: CELSO JULIO DA SILVA [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX-IND MET LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO JULIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA EM QUE CONSTE AS PESSOAS QUE ALIENARAM O IMÓVEL REFERIDO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Duarte Rodrigues [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ERINELTON DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Duarte Rodrigues\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00365-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA SEMEDO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE LTDA [Adv. Davi Moreira (OAB: RJ 77503 - D)], Réu: Israel Felippe da Silva, Réu: Nanci Felippe da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA SEMEDO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00410-1992-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DE MELLO LIMA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: WALTER SILVA GOMES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: VICENTE LOPES DOS REIS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: TEREZA DE JESUS CORREIA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SEVERINO DA SILVA ARRUDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SANDRA REGINA F PINHEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SELMA DOS SANTOS FRAZAO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: HERMANO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ROSA MARIA MARQUES SELLERI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: MARCIO JOSE DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: REGINALDO LUIZ FURTADO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SIND.EMPREG.ESTAB.BANC.DA BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ALEXANDRE ALVES MARTINS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ALTAIR BONATO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: ANDERSON DE BRITO OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: EVALDO COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: GILBERTO GONCALVES DA GRACA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: GILBERTO SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JOAO CAVALCANTI M GUIMARAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JORGE CORREIA DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: LEOMIRO CARDOSO DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: MANOEL SOUZA BRAGA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: MARCO ANTONIO P MOTTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: MARCOS OLIVIO P DE LIMA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: NEY JORGE MENDONCA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: OLEGARIO NOLASCO L FILHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES MARTINS\r\n\r\nVENHA COM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA RECLAMADA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Rozendo [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme guia GFIP, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Magalhaes [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Manoel Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Magalhaes\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Alves [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpintaria Vigo Ltda. [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpintaria Vigo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme calculos do INSS E custas, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO DA SILVA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALON INDUSTRIAS REUNIDAS SA\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, e custas no valor de R$ 400,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Carlos Soares Rodrigues [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a dedução da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00224-1991-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA COUTO VITORIA DUARTE [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut YARA COUTO VITORIA DUARTE\r\n\r\nmanifestarem-se, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FERREIRA JUNIOR [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Brito Gomes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Brito Gomes\r\n\r\nCOMPROVAR, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, O ALEGADO. \r\n\r\nProcesso: 00276-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio de Oliveira Filho [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a dedução da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Brito de Castro [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: Decimu´s Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Luiz Gustavo Pereira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Brito de Castro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A CÓPIA DA INICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00494-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Dourado dos Santos [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Gomes da Silva [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Aparecida Dourado dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carrico da Silva Pinto [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forjas Brasileiras S.A. - Industria Metalurgica\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a dedução da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SERGIO VIEIRA DO CARMO JUNIOR [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SERGIO VIEIRA DO CARMO JUNIOR\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PAO E BISCOITO BI VITA LTDA [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00804-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DE JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: JOPPY JEANS IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Esteves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a dedução da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00867-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DE FARIAS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Santos Pereira [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: J B de Oliveira Silva-ME [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Santos Pereira\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Batista [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle da Silva Batista\r\n\r\nESCLARECER, EM 05 DIAS, O PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA CTPS, ANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS 18. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-222-01-00-4 - Atent\r\n\r\nRqte: Joao Carlos de Freitas [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)], Rqte: JOAO CARLOS DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRqdo: Escola Tecnica Destake [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte JOAO CARLOS DE FREITAS \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan Gomes [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivan Gomes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdir Fortunato de Melo [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdir Fortunato de Melo\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00290-1999-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA ALEXANDRINO GOMES PIO FONSECA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPY BAR E LANCHONETE LTDA (PIZZA COM GUARANA) [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA ALEXANDRINO GOMES PIO FONSECA\r\n\r\nCOMPROVAR SUA ELEGAÇÃO EM 30 D IAS, CONSIDERANDO-SE QUE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICA NÚMERO DIVERSO DO CNPJ OU VENHA COM OUTROS MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00332-2002-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RODRIGUES DAMASCENO [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBONO XIV FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME, Réu: CARLOS JOSÉ JERÔNIMO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00507-1998-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CANDIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CANDIDA\r\n\r\nCUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS 319, PARA FINS DO ART. 880 DA CLT, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE MACHADO SANTOS [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: ANTONIO CARLOS LAVOURAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE MACHADO SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardim Sueth [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cardim Sueth\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução, no valor R$ 332,02. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2000-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: GMP-SAUDE PRESTADORA DE SERV MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nREQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina da Silva Fonseca [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Silva Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina da Silva Fonseca\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS 45. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza e Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Biro Ltda. [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza e Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto Jeronimo dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbangu Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noberto Jeronimo dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 310,00. .\r\n\r\nId: 731888"
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                                "Processo: 01273-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Conceição [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Z Sul Transportadora Ltda. ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO XAVIER DUTRA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO XAVIER DUTRA, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Ferreira da Costa [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos com interregno de 15 (quinze) dias. A começar pela 1ª recamada. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Fernandes da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MELO ROBLES [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 21.401,03, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Andrade Viana Quaglioni [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda., Aut Claudia Alves de Andrade Viana Quaglioni, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nReclamada contra-arrazoar os recursos ordinários de fls. 133/ 144. Manifestar-se a 1ª reclamada sobre o recurso ordinário de fls 144, e a 2ª, sobre o de fls 133. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Maria Guilherme [Adv. Silvia de Oliveira Santos de Campos (OAB: RJ 112477 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Escolar Tio Israel [Adv. Suzi da Conceicao Galvao Pontes (OAB: RJ 111092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria Guilherme\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Claudio Paiva dos Santos (OAB: RJ 82790 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01714-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 626,63 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01923-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Silverio da Silva Marcelino [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vitor Manuel Lopes Ferreira (OAB: RJ 117734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluce Silverio da Silva Marcelino\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, indicando meios objetivos para prosseguimento da execução, sob pena de ser remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Felix Jorge [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Center Iguacu Ltda. [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma Center Iguacu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 926,15, referente á cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02294-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE ARAUJO AZEVEDO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Réu LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA, Aut WILLIAN DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 02487-1991-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OSCAR FUENTES TORRELIO REP/ ROSICLEA MATUK FUENTES TORRELIO [Adv. Gilberto Jorge Ferreira de Freitas (OAB: RJ 38268 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE N S DA CONCEICAO LTDA, Aut ESPOLIO DE OSCAR FUENTES TORRELIO REP/ ROSICLEA MATUK FUENTES TORRELIO\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos cálculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor atualizado na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barcellos Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ ..., referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01380-2004-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAN HELENA RIBAMAR [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS E SILVEIRA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS E SILVEIRA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 344,89 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON NOGUEIRA VITORIO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.611,01 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Balbino de Oliveira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 902,28 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01452-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA SANTOS [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTERCA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTERCA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 655,56 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria do Couto Menezes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 886,98 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares Fonseca [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 865,21 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut ROGERIO DE FREITAS OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA SIQUEIRA ISRAEL LIMA [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.530,31 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamada no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Fachas do Carmo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wagner Fachas do Carmo\r\n\r\nManifestar-se a 2ª reclamada sobre o RO da 1ª, bem como , no mesmo prazo, contra-arrazoar o RO do reclamante. Após, a 1ª reclamada contra-arrazoar o RO do reclamante. Após, reclamante contra-arrazoar o RO da 2ª reclamada. Prazo sucessivo de 08 dias, com interregno de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2000-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA GADELHA DA SILVA, sucessora de Mauricio Jose Barros da Silva [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos, sem a retirada dos mesmos da Secretaria. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 736092"
                            ]
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                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "738134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 13.03.09 – LOTE 35/09\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francisco da Silva [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda., Aut Joel Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilãoem 24.04.09 e 04.05.09,às 13:16 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Carneiro de Medeiros [Adv. Bruno Quintella da Rocha (OAB: RJ 135769 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujeclaher Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Carneiro de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09,às 13:14 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LITO PEREIRA LARANJEIRA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBOS LTDA [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LITO PEREIRA LARANJEIRA, Réu JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09,às 13:15 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nQuebra Processo: 01749-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ESTEVAO [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO, Aut PAULO HENRIQUE ESTEVAO\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilãoem 24.04.09 e 04.05.09,às 13:17 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antoniolo [Adv. Luiz Gonzaga Chaia Ramos (OAB: RJ 35768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antoniolo, Réu Nativa Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilãoem 24.04.09 e 04.05.09,às 13:18 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00683-1995-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES BARBOSA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: ISAIAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDES BARBOSA, Réu TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09,às 13:19 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 738134"
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                            "738109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 12/03/2009 – LOTE 04/09\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:19, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00683-1995-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES BARBOSA Adv.: Arnaldo Maldonado OAB.: RJ 13279 D\r\n\r\nRéu: TERFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv.: Edison Silva Peixoto OAB.: RJ 62787 D, ISAIAS MARTINS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 Colchões marca Top King,Sonoleve,medindo de cada um 1,93mX2,03,avaliado cada um em R$ 2.498,00,total de R$ 7.496,25.01 Colchão marca Top King, novo,Sonoleve,medindo 1,38mX1,88m,avaliado em R$ 1.248,75.Valor total de R$ 8.745,00.Os bens penhorados são novos,sem uso. avaliado em 8.745,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD.PRES.DUTRA,11504, ROCHA SOBRINHO, NOVA IGUACU, 26130-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.745,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:18, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antoniolo Adv.: Luiz Gonzaga Chaia Ramos OAB.: RJ 35768 D\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. Adv.: Gisele Fernanda de Souza Leite OAB.: RJ 94520 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Aparelho de ar condicionado marca Springer,tipo Split,220v/60Hs,18.000 BTU,modelo 42 MCA018515LS,em uso e conservado,com compressor,avaliado em R$ 3.500,00.01 Aparelho de ar condicionado marca Hitach,modelo RKPO15B,220v/60Hs/1F,18.000 BTU,com compressor,em bom estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 4.500,00.Valor total de R$ 8.000,00 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DE AUSTIN,2000, AUSTIN, NOVA IGUACU, 26280-295 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:17, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ESTEVAO Adv.: Luiz Claudio O. Freitas OAB.: RJ 120165 D\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO REFORCADO Adv.: Eliana dos Santos Machado OAB.: RJ 121122 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Compressor de ar marca Primax,420 litros,sem no.e marca visível,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 5.600,00 avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRES.DUTRA,17721, POSSE, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:16, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Francisco da Silva Adv.: Imar Alves Farias OAB.: RJ 25815 D\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. Adv.: Eraldo Luiz de Souza OAB.: RJ 80807 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 UM Veículo tipo ônibus da marca M. Benz/M Polo Viale V, movida a diesel, renavam 775809985, placa RJ - Belford-Roxo, LNV 6906, chassi 9BM3840672B292715, ano 2002, com capacidade para 40 passageiros, em regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 50.000,00.. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. AUGUSTO VASCO ARANHA,931, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:15, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LITO PEREIRA LARANJEIRA Adv.: Julio Cezar Ribeiro Soares OAB.: RJ 72990 D\r\n\r\nRéu: JULINHO COMERCIO DE OSSOS E SEBOS LTDA Adv.: Maria Neide da Costa Ramos OAB.: RJ 77173 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Computador composto de CPU marca Lipson,monitor marca Philips,teclado marca Troni,mouse marca Leader Ship,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 400,00.01 Impressora marca HP,S/No.de série visível,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 150,00.01 Aparelho de Fax marca Toshiba,sem no.de série visível,em estado de uso,avaliado em R$ 150,00.01 Copiadora marca Xerox,em estado de uso,avaliado em R$ 1.000,00.01 Frigobar marca Eletrolux modelo R130,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 350,00.Valor total dos bens de R$ 2.050,00. avaliado em 2.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FILOMENO COELHO,404, SANTA RITA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.050,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:14, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUACU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Carneiro de Medeiros Adv.: Bruno Quintella da Rocha OAB.: RJ 135769 D\r\n\r\nRéu: Loujeclaher Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 Lavatórios de cabeça,com cadeiras de marca Ferrante,em uso e em regular estado,avaliado em R$ 1.300,00,total de R$ 5.200,00.02 Televisores de marca CCE,na cor 14,cinza,em uso,bom estado,avaliado em R$ 120,00,total de R$ 240,00.01 Máquina de autoclave para esterelizar,marca Cristofolis,em uso,cor branca,bom estado,avaliado em R$ 2.000,00.05 Cadeiras de marca Ferrante,de braços,com encosto,estofado,na cor cinza,bom estado,avaliado cada uma a R$ 400,00,total de R$ 2.000,00.01 Televisão marca CCE,cor branca,em uso,\"14\",bom estado,avaliado em R$ 120,00.Totalizando em R$ 9.560,00.05 Cadeiras giratórias com encosto e estofado,cinza,hidráulica,marca Ferrante,bom estado,avaliado cada uma a R$ 750,00,totalizando em R$ 3.750,00.01 Secador de pé marca VELLA,cor preta,automático,em uso,bom estado,avaliado em R$ 1.400,00.01 Vaporizador da marca Alpino,cor preta,em uso,bom estado,avaliado em R$ 380,00.Valor total dos bens de R$ 15.090,00. avaliado em 15.090,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA GOV.ROBERTO SILVEIRA,540, LOJAS 178/179, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.090,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738109"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01326-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Costa de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Seiva de Mato Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Costa de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linaldo Rocha Coelho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: RK de Japeri Pneus e Pecas Ltda. - ME [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RK de Japeri Pneus e Pecas Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roberta de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Chagas Senna ME [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Chagas Senna ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileide Santana dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania das Gracas S. Machado [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josileide Santana dos Santos\r\n\r\nApresentar o numero do PIS da Autora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Duarte Leite [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Duarte Leite, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra- arrazoar recurso adesivo. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Fonseca [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Andre Almeida Alvarenga Ferreira (OAB: RJ 83375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce dos Santos Ribeiro [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 124-verso e indicar os meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Nascimento da Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nProceder a retificação das guias do FGTS e Seguro Desemprego. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cruz dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudia da Silva Borges (OAB: RJ 136177 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 9.978,30. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia de Almeida Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Evaristo Ribeiro [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Evaristo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se nos autos , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-226-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rosane Ricce Telles [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nExdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao de fls. 96/97. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elena Goncalves Casemiro [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu - CODENI [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu - CODENI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição de fls. 152/153, em 48 horas, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nPrazo: R$ 4.035,16.\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Venancio Pereira [Adv. Edinaldo de Barros Silva (OAB: RJ 116050 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 293,78. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurita Ferreira [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: J Monteiro Calcados Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Monteiro Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 434,24. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Dias Sanches [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Dias Sanches\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Melo Magalhães [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Melo Magalhães\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando o determinado às fls.59. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane dos Santos Magalhães [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da exceção de incompetência arguida às fls. 30/33. Prazo: 24 horas. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Jose Rodrigues de Oliveira [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Jose Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o determinado às fls.78. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Neves da Conceicao [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Eduardo da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, observando-se a petição de fls. 94/95, sob pena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor: R$ 1276,55.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dezaira Vieira Antonio [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dezaira Vieira Antonio\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analia Aparecida Figueiredo de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analia Aparecida Figueiredo de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira de Melo [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: M L G Rigueira Representacoes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vieira de Melo\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1a reclamada. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Batista [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Batista\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 737143"
                            ],
                            "737168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-226-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei de Carvalho Pereira\r\n\r\nRéu: Levitas Comercio de Instrumentos Musicais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Levitas Comercio de Instrumentos Musicais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls.57. Valor:R$ 57.210,21. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737168"
                            ],
                            "737175": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/03/2009\r\n\r\n00202-2007-226-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ercino de Almeida Moura\r\n\r\nExecutado: Empreendimentos Imobiliarios Ita de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreendimentos Imobiliarios Ita de Nova Iguacu Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.649,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737175"
                            ],
                            "737174": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-226-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda A/C Alexandre de Almeida Esteves\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Rainha Ltda A/C Alexandre de Almeida Esteves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "736274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00061-2000-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA STETS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA LAVOURA DE MARAMBAIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA STETS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Geraldo de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02251-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrezza Paula Carvalho Silva [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Dellgás Novo Arsenal Gnv Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrezza Paula Carvalho Silva\r\n\r\nComparecer audiência dia 02/06/2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Oliveira Rodrigues [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Firmino dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nComparecer audiência dia 02/06/2009 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02598-2007-262-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Suelen Nascimento Freire [Adv. Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mc Gomes Pinto Cruz Roupas [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Mc Gomes Pinto Cruz Roupas, Rqte Suelen Nascimento Freire\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 32/33. - \" ... DECIDO ACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARQUIDA PELA RÉ, PARA DETERMINAR A REMESSA DESTES AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO ...\" \r\n\r\nProcesso: 02116-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Santos Tavares [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Santos Tavares, Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Souza da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutas e Legumes Norte Fluminense Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Souza da Silva, Réu Frutas e Legumes Norte Fluminense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE FREITAS MOREIRA [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA CRISTINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 111. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO ALMEIDA DA SILVEIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça (fls. 71 verso). \r\n\r\nProcesso: 00458-1992-262-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NA IND DE PROD QUIM P/ FINS IND [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA INDUSTRIAS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Mario Augusto de Oliveira (OAB: RJ 3031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REPLA INDUSTRIAS E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Aut SIND DOS TRAB NA IND DE PROD QUIM P/ FINS IND\r\n\r\nRequeiram as partes o que for do seu interesse em 30 dias. Inertes, arquive-se com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislane Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolly Lava Jato Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislane Ferreira da Silva\r\n\r\nRequeira o autor, em 30 dias, o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\nInerte, arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Rodrigues do Nascimento [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Balli Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ricardo Pessoa de Araujo (OAB: RJ 48176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alice Vieira Saturnino [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Alice Vieira Saturnino\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Cruz, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos, Réu TRANSPORTE ORIENTAL LTDA, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Silva Castilho representado por Sandra Maria de Souza Silva, sua genitora [Adv. Fernando Sarmento Bastos (OAB: RJ 37130 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacarne Empresa de Transportes e Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Joana Teresa Galvao Cruz (OAB: RJ 119388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Silva Castilho representado por Sandra Maria de Souza Silva, sua genitora, Réu Viacarne Empresa de Transportes e Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 377/378. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02667-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Ribeiro [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Ribeiro, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Freitas, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Barbosa de Araujo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Barbosa de Araujo, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02356-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Soares dos Santos Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Soares dos Santos Junior, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Mendes da Silva [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Sonia Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Oliveira Martins [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wagner Oliveira Martins\r\n\r\nAs partes para Contra-arrazoarem os recursos de fls. 202/210 (R O da 2ª rda.) , 213/219 (RO da 1ª rda.) e 222/236 (Recurso desivo do rte.) no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorjane de Santana Soledade [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Cidadao do Futuro [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorjane de Santana Soledade\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Medeiros Pires [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Medeiros Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2001-262-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SENALBA - RJ [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA UNIDOS DE PORTUGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENALBA - RJ\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com a comprovação do pagamento das 03 ultimas parcelas referentes aos honoráiros periciais. Vindo. notifique-se a perita para o inicio da perícia, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-1999-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANES DEMOSHTENES BURY DE STEPHANO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: PARPLAST REPRESENTACOES COMERCIO E INDUSTTRIA (MASSA FALIDA DE) devedor derivado Marcelo Cardoso de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANES DEMOSHTENES BURY DE STEPHANO\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse (despacho de fls. 121). Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juan Pablo da Silva Felix [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Papelaria Delta de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Papelaria Delta de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Teixeira Ferraz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farma Rio de Niteroi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Teixeira Ferraz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARVILA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: GISVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 78. \r\n\r\nProcesso: 01397-1997-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ANEZIA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA COR IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ANEZIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 127\r\n\r\nProcesso: 01924-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ventura de Paula [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Manilha Caca e Pesca Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manilha Caca e Pesca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2002-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE MATTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIFRANCIS MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIFRANCIS MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01794-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cezar Santanna [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01978-2006-262-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Viviane Rodrigues Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nExdo: Hiperacao Modas Jeans e Acwessorios Ltda. ME - Abusiva [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Viviane Rodrigues Carvalho\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Vargas [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Rodrigues de Vargas, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02216-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsen Gomes Maria Velho [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Adaildo dos Santos Jesus - (Espolio de) [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adaildo dos Santos Jesus - (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02379-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02053-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Daniel da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Irc Recuperadora de Veiculos Ltda. [Adv. Wanessa Alentejo de Souza (OAB: RJ 144438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irc Recuperadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2004-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA LUCIA FONTES DE CASTRO [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLY CRISTINE RANGEL DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA LUCIA FONTES DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 34 .\r\n\r\nProcesso: 02444-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Pinheiro da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda., Aut Jose Marcos Pinheiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02767-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Car de Nova Cidade Veiculos Ltda-ME [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Car de Nova Cidade Veiculos Ltda-ME, Aut Luciano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. doautor, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02795-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Reis [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Inacio da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a cópia das guias determinado na Ata de fls. 405, em 10 (dez) dias, pena de aplicação da penalidade do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02813-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BRAS ANTUNES DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. 106/114. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica defls. 59.\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chilan 456 Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Chilan 456 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Gomes Bezerra [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02017-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO LOURENCO [Adv. Bianca Maria Figueira Folly (OAB: RJ 80764 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COESA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133. \"Comprove a ré o recolhimento previdenciário. Comprovado, expeça-se-lhe alvará quanto ao depósito recursal.\" \r\n\r\nProcesso: 02131-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Bolckau [Adv. Cesar Serrano (OAB: RJ 76282 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Bolckau\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02191-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Teixeira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50. - \"Melhor examinando os autos verifico que as custas foram recolhidas a menor, estando, portanto, ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Assim, reconsidero o despacho de fls. 39. Deixo de receber o referido recurso (fls. 39/45), por deserto.I.\" \r\n\r\nProcesso: 02333-2002-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS RANGEL DOS SANTOS [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LT\r\n\r\nComprove a ré, o recolhimento previdenciário, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02381-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, o recolhimento das custas e do I.R. \r\n\r\nProcesso: 02642-2001-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO D DOS SANTOS [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: DILMA HABERBECK DE MORAES [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO D DOS SANTOS\r\n\r\nnforme a autora o seu número de CPF, devendo esclarecer quanto a seu nome correto, juntando documento comprobatório aos autos, a fim de que seja expedido alvará, conforme despacho de fls. 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\n'Processo: 01242-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanice Santos Leite [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanice Santos Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sobral [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Sobral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jardim Lima [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura (ASOEC) [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jardim Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinalva dos Santos Roberto [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Yvata Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Yvata Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROCHA BRITO [Adv. Rogerio Ferreira Herdy (OAB: RJ 63956 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROCHA BRITO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-1996-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BATISTA PINTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PSIL PRONTO SOC INF LAGOA LTDA - A/C SOCIO [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSIL PRONTO SOC INF LAGOA LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nComprove a ré, o recolhimento previdenciário, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00429-2002-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00384-1999-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: LAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor o valor recebido através do alvará 265/07, para apuração do crédito remanescente \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Roberto Lindolpho de Souza [Adv. Roberto Wilson Cardoso (OAB: RJ 83087 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Roberto Lindolpho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendonca Farias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Muito Verde Modas Estampas Ltda. ME [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Muito Verde Modas Estampas Ltda. ME\r\n\r\nomprove a ré, em 05 dias, o cumprimento dos itens 07, 08 e 09 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Machado [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2003-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Max Trafo Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rc Vieira Engenharia Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes Silva da Paixao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley da C Peixoto Faulhaber ME [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shirley da C Peixoto Faulhaber ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Americo Melo [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Americo Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2000-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX DE LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: J M SUBEMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIX DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 161. \r\n\r\nId: 736274"
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                                "Processo: 03319-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Crecencio Santos [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nRéu: Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Crecencio Santos, Réu Famaplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03133-2006-262-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dicasa Comercio de Veiculos e Motos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo da Rocha Rigo (OAB: RJ 111749 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Aurelio Quimas de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dicasa Comercio de Veiculos e Motos Ltda., Cgto Marco Aurelio Quimas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de consignação em pagamento foi julgada procedente e procedente em parte a reclamatoria. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03455-2003-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON COSTA DE SOUSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03216-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERT DA SILVA COSTA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, intercalados por 05 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03129-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR RODRIGUES NOVAES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR RODRIGUES NOVAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 03027-1999-262-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: VANDERLEI DA SILVA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LITO & CIA LTDA\r\n\r\nCumpra o autor, em 10 dias, o depacho de fls., 92 \r\n\r\nProcesso: 02829-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nogueira Santos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02949-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ferreira da Costa Carvalho [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Com Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ferreira da Costa Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 74/76 \r\n\r\nProcesso: 02993-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Carmo Queiroz [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Eks Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Carmo Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03232-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Paulo Azevedo [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Paulo Azevedo, Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03329-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DUTRA [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03338-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Gomes Nogueira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gomes Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 03412-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Reis [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 744. \"... Venha o autor com o atual endereço da 1ª ré para ciência da decisão, devendo contra-arrazoar o recurso ordinário da 2ª ré que ora recebo por presentes os requisitos de admissibilidade.\" \r\n\r\nProcesso: 03541-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DA SILVA [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219. \" ... Devolvo o prazo...\" \r\n\r\nId: 736275"
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                        "Atos": {
                            "737480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03515-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILSON RAMOS GUIMARAES [Adv. Jorge Antonio Alves Maia (OAB: RJ 72701 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILSON RAMOS GUIMARAES, Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 03342-2006-263-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Gabriela Goncalves Bandeira Sarli [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nEgdo: BELMIRO PORTILHO MARQUES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BELMIRO PORTILHO MARQUES, Egte Gabriela Goncalves Bandeira Sarli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02869-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MARQUES JUNIOR [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA, Aut WALTER MARQUES JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 02826-2001-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA GRANDA COUTINHO ALVES [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA GRANDA COUTINHO ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. \r\n\r\nProcesso: 02499-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Santana Silveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Electrovidro S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tecman Recuperacao de Pecas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Electrovidro S.A., Réu Tecman Recuperacao de Pecas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02409-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIOMAQ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIOMAQ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 193.\r\n\r\nProcesso: 02258-1996-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA PORTELLA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana de Seixas [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rj., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana de Seixas\r\n\r\nDiligenciar junto a 41ª VT/RJ acerca do processo em questão, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Souza Carvalho [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Mendes Cunha Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Souza Carvalho\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do RG com respectivo órgão expedidor, Data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo José Pimenta [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucínio Soares Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Pimenta \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de nascimento) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes de Souza [Adv. Antonio Claret da Silva (OAB: RJ 4287 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Ladeira Marcearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Fernandes de Souza \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do RG com respectivo órgão expedidor, Nº PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00308-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Maria do Nascimento da Silva [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Tia Alice [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Tia Alice\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios em 05 dias pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Bonfim de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Ind de Cervejas e Refrig do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Bonfim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e dizer se ainda há alguma pendência, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALTENIR CATARINO [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIAL REPAROS E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENIR CATARINO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 71.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Silverio da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Massas Alimenticias Vitoria Ltda. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Massas Alimenticias Vitoria Ltda., Aut Robson Silverio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmildo Mangaba dos Santos [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Nampo Knust Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmildo Mangaba dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-1997-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GIRAO [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nVenha com o valor que entende devido á título de cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00940-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Luiz Jesus de Andrade Martins (OAB: RJ 58601 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto de Andrade Rodrigues [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Andrade Rodrigues, Réu Hva Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walas Fernandes Zacarias [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfracim Comercio de Cimento Ltda.ME [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfracim Comercio de Cimento Ltda.ME, Aut Walas Fernandes Zacarias\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01382-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO PORTILHO MARQUES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BATISTA E TRAVASSOS LTDA [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO PORTILHO MARQUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castro [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Castro\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique do Valle Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Residencial Santa Catarina [Adv. Amilton Alves de Souza (OAB: RJ 115557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique do Valle Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUIZ MONTEIRO [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUIZ MONTEIRO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDiscriminar as parcelas tributáveis , para cálculo do IR , pena de ser expedido alvará a Receita Federal pelo total retido. Prazo de 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 02047-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZINHA DA SILVA BORGES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE ALCANTARA -\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZINHA DA SILVA BORGES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação, e providenciar as cópias necessárias a sua habilitação. \r\n\r\nId: 737480"
                            ],
                            "737466": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Domingos Lopes\r\n\r\nRéu: Jl Moto Leader Serviços de Entregas Rapidas Ltda. , Pizzarias Mister Pizzas Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jl Moto Leader Serviços de Entregas Rapidas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 03157-2005-263-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Coelho Moraes\r\n\r\nRéu: Nova Rio Night Club Ltda., IMPACTO SHOWS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Rio Night Club Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Vinicius Collem\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737466"
                            ],
                            "737474": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02950-1999-263-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE FERREIRA PACHECO\r\n\r\nRéu: DIGENAP 21 DISTR GENEROS ALIMENT E PADARIA LTD, OPCAO 100 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MERCEARIA ROSALVA LTDA, LM 2001 COMERCIO DE CEREAIS E PADARIA LTDA (massa falida de )\r\n\r\nPelo presente fica m DIGENAP 21 DISTR GENEROS ALIMENT E PADARIA LTD, LM 2001 COMERCIO DE CEREAIS E PADARIA LTDA (massa falida de ), OPCAO 100 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauraçõa dos autos para jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: DBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Neida Campos Hargreaves Vieira, CPF: 379.827.026.00 e Flávio Hargreaves Vieira, CPF: 537.385.516.20 tomarem ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00446-2001-263-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: L G L DIVISORIAS E FORROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L G L DIVISORIAS E FORROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócia: Ivone Guimarães Pereira, CPF: 519.898.597-04 tomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "736840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00379-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clair do Rosario Lobo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Clair do Rosario Lobo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 388,99, equivalente a 32.541,06 Trs.. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Araujo Tirre [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CCRB Catel Construcoes do Brasil Ltda [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCRB Catel Construcoes do Brasil Ltda, Réu Concessionaria da Rod Pres Dutra S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 5 dias sucessivos, permeados de 5, começando-se pela 1ª Ré; ;\r\n\r\nProcesso: 01887-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Quaresma Barroso de Menezes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Luis Antonio Quaresma Barroso de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 14/04/09; ;\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA BARRETO [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: NATALIAS S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 116/119. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-322-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Stivel - Sind dos Trab nas Ind do Vest,Estam. e Lavanderia [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. e Com. de Bolsas J.J. Buffalo Ltda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stivel - Sind dos Trab nas Ind do Vest,Estam. e Lavanderia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02088-2008-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pais e Filhos do Lote XV Cereais e Mercearia Ltda. ME [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Emilia de Souza Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pais e Filhos do Lote XV Cereais e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique dos Santos Ribeiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias.sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Milene da Silva Santos [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inshalla Charm e Confeccoes Ltda - Me\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.192. \" Nao recebo os presentes (fls.192) Embargos, por intempestivo\". JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 02097-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Paula Bezerra [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02267-2001-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DE OLIVEIRA CANCELLI [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DENTARIA SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DE OLIVEIRA CANCELLI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Escorial Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Cristina Dias dos Santos [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Escorial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao consiganado de fls. 75/76. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan Carvalho de Souza [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: D. P. N. Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan Carvalho de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO DE BARROS [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AUGUSTO DE BARROS, Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nTer vistas da certidao da contadoria de fls.250. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02228-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, em 30 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 02295-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Breda [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer vistas da manifestação de fls.68/71, conforme termo de audiencia de fls.67 .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA DOS ANJOS VIEIRA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafop 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Marinho [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 132,00 , ,em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00637-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares da Silva [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00425-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES BERTULEZA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUISIO X NASCIMENTO COM. DE PECAS E SERVICOS [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES BERTULEZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Junio dos Santos Costa [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolog Transporte Multimodais Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Junio dos Santos Costa, Réu Rodolog Transporte Multimodais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 86. \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente deposito (fls.86) em penhora\". 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO JOSE LISBOA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: ELENITA DO NASCIMENTO BARROS TELECOMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO JOSE LISBOA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 104, devendo fornecer meios objetivos para o prosseguim,ento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02584-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MACEDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embaregos de Declaração do autor, fls. 223/226 .\r\n\r\nProcesso: 01305-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELGICIO EMIDIO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o julgamento do feito foi convertido em diligencia, devendo o autor esclarecer o pleito contido na alinea E de fls. 04, em 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvander Ferreira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nFornecer a chave de conectividade ou justificar a imposssibilidade de faze-lo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Anselmo Cavalcante [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pinheiro da Costa Lanchonete e Restaurante [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Anselmo Cavalcante\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 62 ....Indefiro...........venha o autor com seus cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carvalho da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Ponto 25 Ltda Me [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carvalho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED de fls 111, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barcelos da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução.; .\r\n\r\nProcesso: 02145-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Souza Nogueira [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nob\"s Motel Ltda [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nob\"s Motel Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 02036-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mendes Afonso [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbuio e Barbuio Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena \r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Calheiros Martins [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Brasilia Mudança Ltda [Adv. Nilto Carlos da Silva (OAB: RJ 67656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Calheiros Martins\r\n\r\nTer vistas da certidao da contadoria de fls...05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Cristina Carvalho Freitas e Outros\r\n\r\nRéu: E.A Vieira´s 2002 Modas Ltda-ME [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E.A Vieira´s 2002 Modas Ltda-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 02374-1998-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MARTINS DE ABREU [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPESV - GRUPO DE PRESTACAO DE SERVICOS [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPESV - GRUPO DE PRESTACAO DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução; ;\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA GONZAGA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 154. ....mantenho o despacho de fls 135.\r\n\r\nId: 736840"
                            ],
                            "736834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01083-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Rezende da Silva [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Riquitex Confeccoes [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Rezende da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Castro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Fest Eventos Ltda-ME [Adv. JAMIL RANGEL DA SILVA (OAB: RJ 125247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Castro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica dos Santos Amaral [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mais Sabor de Meriti Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica dos Santos Amaral, Réu Padaria e Confeitaria Mais Sabor de Meriti Ltda\r\n\r\nMnaifestarem-se sobre o oficio/resposta do INSS, conforme termo de audiencia em 10 dias sucessivos permeados de10. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pereira da Silva [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Benevides Nunes Garcia [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela rda, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Santana Nascimento [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Santana Nascimento, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue São Miguel do Vilar Ltda [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açougue São Miguel do Vilar Ltda, Aut Wellington Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.63. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto das Virgens Neto [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Aut: Uniao Federal - Inss\r\n\r\nRéu: Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados Epp sucessora de Di Santini Comercial de Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto das Virgens Neto, Réu Marcio Alex Sander Faustino da Silva Calçados Epp sucessora de Di Santini Comercial de Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Alves Massini de Andrade [Adv. Adriana dos Santos Pina (OAB: RJ 143109 - D)]\r\n\r\nRéu: Syncesar Telecomunicações Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Syncesar Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 115/117, em 05 dias. sob pena de preclusao .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Jean Soares de Paula [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Gentil Jerônimo dos Santos [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Edem Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.27. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Constantino da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Selfran Reforma e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Constantino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50/54 .No ensejo, fornecer o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR BELO DE SOUZA [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AILTON TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR BELO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kizzy de Menezes Lopes [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kizzy de Menezes Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nQuebra Processo: 00099-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa Aparecida Peixoto de Moura [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusa Aparecida Peixoto de Moura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02172-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gomes Barbosa [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob S Motel Ltda. [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nob S Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 137/143. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DE PINHO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUTO SERVICOS DE VIG. E SEG.LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE DE PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Coelho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Amancio de Moura [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci dos Santos Patrocinio [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Amancio de Moura, Réu Iraci dos Santos Patrocinio\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Rodrigo de Medeiros [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Rodrigo de Medeiros\r\n\r\nComparecer o patrono do autor a secretaria para assinar a petição de fls.51/52, mediante certidao, sob pena de desentranhamento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-1998-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Soraya de Souza Neves (OAB: RJ 57458 - D)]\r\n\r\nRéu: STOOMP MODAS LTDA. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Réu: GEORGES ESTEPHAM E IBRAHIM ESTEPHAM ESTEPHAM [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)], Réu: IBRAHIM ESTEPHAN ESTEPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PINTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.206. \"...Indefiro a expedição de alvará...\" o autor deverá fornecer meios objetivos para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carla Ribeiro Alves [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abum-Associaçao Beneficente Uniao Por Meriti \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Carvalho Cardoso [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em guia darf, no valor de R$ 40,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02224-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Angelica Pontes Magano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU-Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Araujo da Silva [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME e Outros\r\n\r\nTI: Jorcival Lima Vaz Leandro dos Santos Rogerio Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo da Silva\r\n\r\nFornecer copias das iniciais para serem remetidas aos socios, como requerido. .\r\n\r\nId: 736834"
                            ],
                            "737683": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n00914-2004-322-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nExecutado: DJALMA SOARES.\r\n\r\nPelo presente fica citado DJALMA SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.614,96, valor total, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Sendo que, o valor de R$ 11,06 abatido do valor total refere se a custas, que deverá ser depositada em guia darf sob o código 8019. O restante em guia GPS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737683"
                            ],
                            "737690": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-322-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE LIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de5 dias ........ .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737690"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "738331": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 198 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA, sem prejuízo de suas funções na 107ª Zona Eleitoral/Itaperuna, para atuar no Processo de Prestação de Contas de Candidato nº 484/2008, em curso perante a 45ª Zona Eleitoral/Porciúncula, face ao impedimento do Juiz Marco Antonio Novaes de Abreu. \r\n\r\nATO Nº 199/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ para assumir, a partir de 4 de março, a 213ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de licença médica da Juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, tornando sem efeito o Ato nº 176/09, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, Federal, de 06 de março de 2009.\r\n\r\nATO Nº 200/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE tornar insubsistente o item 10 do Ato nº 151/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal do dia 5 de março de 2009, que designa o Juiz Luiz Alberto Nunes da Silva para assumir a 95ª Zona Eleitoral/Bom Jesus do Itabapoana, durante o período de férias da Juíza Fabíola Costalonga. \r\n\r\nATO Nº 201/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK para permanecer, a partir de 06 de março, na 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto, em virtude de licença maternidade da Juíza Beatriz Torres de Oliveira, sem prejuízo de suas funções na 53ª Zona Eleitoral/Duas Barras.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 738331"
                        ],
                        "738358": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO CONJUNTO Nº 01/09\r\n\r\nDispõe sobre o calendário das atividades da Justiça Eleitoral Itinerante no mês de março de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Resolução nº: 674/2007, deste Tribunal Regional Eleitoral;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. Instituir o calendário das atividades da Justiça Eleitoral Itinerante, no mês de março do ano corrente, que atenderá à seguinte programação:\r\n\r\nDias 23, 24, 25, 26 e 27:\r\n\r\nÔnibus 01: Município de Tanguá\r\n\r\nHorário: 11 às 19 horas\r\n\r\nÔnibus 02: Município de Pinheiral\r\n\r\nHorário: 11 às 19 horas\r\n\r\nÔnibus 03: Município de Paty do Alferes\r\n\r\nHorário: 11 às 19 horas\r\n\r\nDia 29:\r\n\r\nÔnibus 01 e 02: Município de Duque de Caxias (Evento: Ação Global)\r\n\r\nHorário: 09 às 17 horas\r\n\r\nArt. 2º. A Presidência designará 12 (doze) servidores da Justiça Eleitoral, sendo 03 (três) indicados pela Corregedoria, para prestarem auxílio às zonas eleitorais responsáveis pelos municípios acima referidos, no atendimento aos eleitores e alistandos, estando, para tanto, autorizados a assinar certidões emitidas por meio do Sistema Elo e Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE's):\r\n\r\nArt. 3º. Nos eventos de que trata o art. 1º do presente Ato, ficará isento do pagamento de multa o alistando ou o eleitor que comprovar devidamente seu estado de pobreza (art. 367, § 3o do Código Eleitoral), nas hipóteses de ausência ao(s) pleito(s) (art. 7º do Código Eleitoral) e de alistamento tardio (art. 8º do Código Eleitoral).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 738358"
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                        "738370": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 202/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/05;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar JANAINA REIS DA COSTA NOGUEIRA, do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Código NS, Padrão 1, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 1527/08, publicado no DOE/RJ de 22/12/08, com fundamento no artigo 15, §2º da Lei nº 8.112/90, a contar de 31/01/09.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 738370"
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                        "738371": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 203/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA em decorrência da vacância do cargo do servidor VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, nomeado pelo Ato nº 1526/08, de 18 de dezembro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 22 de dezembro de 2008, com fundamento no item 13.4.1 do Regulamento do Concurso Público de 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 738371"
                        ],
                        "738372": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 204/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de CAROLINA BONFADINI DE SA em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIZA RANGEL BITTENCOURT, nomeada pelo Ato nº 1523/08, de 18 de dezembro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 22 de dezembro de 2008, com fundamento no artigo 13 parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 738372"
                        ],
                        "738373": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 205/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10460/05\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de IGOR RAMOS SPANNER em decorrência de vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004, nomeado pelo Ato nº 1529/08, de 18 de dezembro de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 22 de dezembro de 2008, com fundamento no artigo 13 parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 738373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "738323": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 14076/09 E 16104/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ISAQUE DEMANI MACHADO; MEMBROS: ALEXANDRE VALENÇA DE LIMA, CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, MARCELO SOARES DA CUNHA, MÁRCIO ANDRÉ DE FREITAS SILVA, MAURÍCIO SEGURO, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA; \r\n\r\nId: 738323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736266": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 11/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 736266"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737677": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 010/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 737677"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "733490": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 10/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 733490"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735702": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 735702"
                        ]
                    }
                },
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737680": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL 011/2009\r\n\r\nO Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, JUIZ TITULAR da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o presidente do PSOL. - Partido Socialismo e Liberdade - PROC ADM 775/2008, cujo endereço do diretório municipal se carateriza como indefinido, de acordo com o art. 26, §4º, Lei nº 9784/99 c/c Res. nº 563/03, TRE/RJ, a comparecer ao Cartório da 27ª Zona Eleitoral, sito à travessa Vila Yboty, 16 Centro de Nova Iguaçu, no horário compreendido entre 11:00 às 19;00, de segunda à sexta-feira, para tomar ciência da decisão exarada no Processo Administrativo supra citado. E, diante da impossibilidade de intimá-lo pessoalmente, fica o mesmo, pelo presente edital, ciente de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital. Dado e passado aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO - Juiz da 27ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 737680"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737678": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Jud. n.º 062/07-PA\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - 2005.\r\n\r\nRequerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - Paty do Alferes\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nSentença: \"Vistos etc. ... JULGO DESAPROVADAS as contas do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, referentes ao exercício de 2005. Assim, fica suspenso, com perda, o recebimento de cotas do fundo partidário, pelo prazo de um ano, a partir da publicação desta decisão.\" Miguel Pereira, 28 de julho de 2008. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nProc. Jud. n.º 075/07-PA\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - 2006.\r\n\r\nRequerente: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - Paty do Alferes\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nSentença: \"Vistos etc. ... JULGO DESAPROVADAS as contas do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, referentes ao exercício de 2006. Assim, fica suspenso, com perda, o recebimento de cotas do fundo partidário, pelo prazo de um ano, a partir da publicação desta decisão.\" Miguel Pereira, 28 de julho de 2008. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 737678"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 039/2007\r\n\r\nNATUREZA: Peças de Informação\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 344, do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Moysés da Silva Brito Reis\r\n\r\nPATRONO: Dr. Paulo César da Costa Lage - OAB/RJ 97.923\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Acolho a promoção do MP e reconheço a prescrição, julgando extinto o feito na forma do art. 107, IV do CP. Anote-se e comunique-se. Após, baixe-se e arquive-se..\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 13 de Janeiro de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 737539"
                        ],
                        "737540": [
                            "IIIF - TRE - Notificação",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 008/2008\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Alistamento Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"Indefiro. Motivo: Domicílio Eleitoral pertencente ao Município de Cabo Frio-RJ.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18/11/2008.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADOS por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n144814950310\r\n\r\n12/11/08\r\n\r\n869/08\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e oito. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 737540"
                        ]
                    }
                },
                "95ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737145": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 95ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 83/PJ/08 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAutora do fato: ADRIANA PIRES PILLO\r\n\r\nAdvogado: FERNANDO BRANDÃO BROCHADO - OAB-RJ 108.946\r\n\r\nSentença de fls. 81/84: \"(...) Isto posto e tendo em vista tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral para ABSOLVER a acusada ADRIANA PIRES PILLO, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. P. R. I. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 10 de março de 2009. (a) FABIOLA COSTALONGA - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 737145"
                        ]
                    }
                },
                "105ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736871": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAI/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Moisés Abraão, 124, Centro - CEP: 23815-460\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Rafael de Oliveira Fonseca\r\n\r\nPROCESSO N.º 034/04\r\n\r\nArt.350 da Lei nº4.737/65. MPE x DENISE DE PAULA FERREIRA (Adv.: Dr. Jonas Oberg Ferraz, OAB/RJ 4831-B, Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz, OAB/RJ 80429, Dra. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz, OAB/RJ 99589, Dra. Ana Cléia Cortes Lavor, OAB/RJ 112155 e Dr. Cláudio Couto Soledade, OAB/RJ 99569). Decisão: Considerando o descumprimento injustificado, revogo a suspensão. Cite-se. Intime-se, tendo designado o dia 13/04/2009, às 14:00h, para interrogatório\". Itaguaí/RJ, 24/06/2008.\r\n\r\nId: 736871"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "738067": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\n109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 09/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 06/2009\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial aos filiados, listados abaixo, mencionados no Edital 06/2009, que se os mesmos desejarem recorrer da decisão de cancelamento das filiações deverão fazer-se representar.\r\n\r\nFaz saber ainda que o processo prosseguirá independente do compadecimento dos interessados.\r\n\r\n. \r\n\r\nFiliado Título Partidos Processo\r\n\r\nAubenice Pecanha Menecuccy 066194830302 PMDB/PSDB 2212-A\r\n\r\nDaniela Reid Daudt 114691650370 PSDB/PTN 2218-A\r\n\r\nGenezio de Souza Amaral 066297910353 PP/PMDB 2210-A\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Reid 66199230396 DEM/PTN 2207-A\r\n\r\nRegina Celi de Souza Vieira 066430250396 PMDB/PTN 2209-A\r\n\r\nSuelen Figueiredo Macedo Lemos115688660388 PSDB/PTN 2219-A\r\n\r\nViviane Figeuiro Lemos 111460890310 PSDB/PTN 2217-A\r\n\r\nDado e passado, nesta data, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1201/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Ricardo Valentim Santana\r\n\r\nErenildo Gregório\r\n\r\nCarlos Frederico Kohler\r\n\r\nAdvogado: Alexandre Alves Vasconcellos - OAB/RJ 1258\r\n\r\nDespacho: 1-Retire-se o feito de pauta. 2- Redesigno audiência para o dia 19 de março de 209, às 16:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P.,\r\n\r\nMacaé, 04/03/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1259/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Partido Verde e Aluízio dos Santos Júnior\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nAssistente: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nHélio Marcio da Silva Porto - OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB /RJ 167.075-E\r\n\r\nDecisão: \"Os demandados, às fls 151/152, interpuseram embargos declaratórios em face da sentença prolatada nestes autos.\r\n\r\nData venia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 275 do Código Eleitoral.\r\n\r\nO inconformismo quanto ao teor da decisum desafia a utilização de outra via recursal, pois os embargos declaratórios não têm efeito infringente na proporção desejada.\r\n\r\nSendo assim, recebo os embargos declaratórios e rejeito-os. \"\r\n\r\nMacaé, 19/02/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nrº 1137/06\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Wagner Nunes de Marins\r\n\r\nMarcio de Azevedo Fernandes\r\n\r\nSentença: \"...nos termos do art. 89, § 5º da lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita aos Denunciados WAGNER NUNES MARINS E MARCIO DE AZEVEDO FERNANDES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 03/03/2009.\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº1279/09\r\n\r\nNatureza do feito: Representação\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: George Coutinho Jardim\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nTiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618\r\n\r\nColigação O Trabalho Continua\r\n\r\nAdvogado: Calos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: \"Digam os representados as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nMacaé, 04/03/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1275/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder e Captação de Sufrágio\r\n\r\nRepresentante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRepresentados: Luiz Fernando Borba Pessanha\r\n\r\nInês Maria Pereira Rosa\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto - OAB/RJ 129.019\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho - OAB/RJ 136.042\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes - OAB/RJ 151.021\r\n\r\nTiago Soares de Godoy - OAB/RJ 151.618 \r\n\r\nRodrigo Figueiró Loureiro Teixeira\r\n\r\nAdvogado:Vitor Guilherme Batista Balbi - OAB/RJ 133.737\r\n\r\nIgor Pereira Martins\r\n\r\nAdvogados: Elcio do Nascimento Pontes - OAB/RJ 48.361\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes sobre fls 159/161, no prazo de 5 dias.\"\r\n\r\nMacaé, 03/03/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nQuebra Processo nº 1223/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.158\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes sobre os documentos juntados pelo Ministério Público Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após remetam-se ao T.R.E., com as nossas homenagens \"\r\n\r\nMacaé, 26/01/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso nº 1225/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.158\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes sobre o documento de fls 61/63, no prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nMacaé, 03/02/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 738067"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736267": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 736267"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731197": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731197"
                        ],
                        "731200": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731200"
                        ]
                    }
                },
                "141ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737871": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 349/2009 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nRequerente: Coligação Frente Democrática Cardosense (Advogado: LUIZ FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS - OAB/RJ nº 120.514 e LUCAS ARAUJO MIGNOT CARDOSO - OAB/RJ nº 148.175)\r\n\r\nRequerente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro de Cardoso Moreira\r\n\r\nRequeridos: Gilson Nunes Siqueira, Elcio Rangel da Silva, Partido Progressista de Cardoso Moreira e Partido Democrático Trabalhista de Cardoso Moreira (Advogado: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA - OAB/RJ nº 70.432)\r\n\r\nDESPACHO: \"Dê-se vista aos autores para que se manifestem em réplica, no prazo de cinco dias.\"\r\n\r\nSAMARA FREITAS CESÁRIO\r\n\r\nJuíza da 141a. Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 737871"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736872": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e 2ª via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 736872"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736269": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 10/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 736269"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735558": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 007/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 735558"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734254": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 009/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Marco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 734254"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737541": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009. Ass. SONIA MARIA MONTEIRO. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 737541"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
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                        "738066": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 005/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 738066"
                        ]
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                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737869": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 737869"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
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                        "736687": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afi xado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 736687"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "736685": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 008/2009, de 16/03/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 736685"
                        ]
                    }
                },
                "242ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 026/2009\r\n\r\nAditamento ao edital n.º 011/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a senhora NATHALIA MIRANDA BALDEZ, filha de Vera Lúcia Miranda Baldez e José de Araújo Baldez, inscrição eleitoral n.º 1330 5276 0310, RG n.º 121745598, CPF n.º 123.801.837-83, nascida em 17/01/1985, mencionada no Edital n.º 011/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 754/2008: \"... INDEFIRO a justificativa da mesária e ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737126"
                        ],
                        "737129": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 027/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 012/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a senhora NATHALIA MIRANDA BALDEZ, filha de Vera Lúcia Miranda Baldez e José de Araújo Baldez, inscrição eleitoral n.º 1330 5276 0310, RG n.º 121745598, CPF n.º 123.801.837-83, nascida em 17/01/1985, mencionada no Edital n.º 012/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 755/2008: \"... INDEFIRO a justificativa da mesária e ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737129"
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                        "737131": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 028/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 013/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a senhora ANNA FABIOLA MIGUEL BARRETO, filha de Jacira Nascimento da Silva Miguel e Cosme Lopes Miguel, inscrição eleitoral n.º 1392 1431 0337, RG n.º 24228501-3, nascida em 23/11/1984, mencionada no Edital n.º 013/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 760/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737131"
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                        "737132": [
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 029/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 014/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a senhora ANNA FABIOLA MIGUEL BARRETO, filha de Jacira Nascimento da Silva Miguel e Cosme Lopes Miguel, inscrição eleitoral n.º 1392 1431 0337, RG n.º 24228501-3, nascida em 23/11/1984, mencionada no Edital n.º 013/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 761/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737132"
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 030/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 015/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a senhora GISELE CRISTINA DE SOUZA CRUZ, filha de Marilda Luciano de Souza Cruz e Valtenor Cruz Filho, inscrição eleitoral n.º 1371 6971 0302, CPF n.º 124.393.847-12, nascida em 19/12/1987, mencionada no Edital n.º 015/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 766/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737135"
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 031/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 016/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a senhora LARISSA PEREIRA DA CRUZ, filha de Oracilia Pereira de Freitas e Alirio Gomes da Cruz, inscrição eleitoral n.º 1371 5754 0310, RG. n.º 20698680-4, CPF n.º 119.829.667-42, nascida em 01/11/1987, mencionada no Edital n.º 016/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 768/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737136"
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                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 032/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 017/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial o senhor ANDERSON CARLOS RIBEIRO BRAGA, filho de Evangelina Ribeiro Braga e Carlos Alberto de Sousa Braga, inscrição eleitoral n.º 1229 3446 0361, RG. n.º 020778632-8, CPF n.º 103.378.327-73, nascido em 26/05/1985, mencionado no Edital n.º 017/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 757/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737137"
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                        "737142": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 035/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 020/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial o senhor GLAIDSON AGUIAR, filho de Atamacy Aguiar, inscrição eleitoral n.º 1229 3027 0345, RG. n.º 020513331-7, CPF n.º 106.160.077-79, nascido em 16/02/1984, mencionado no Edital n.º 020/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 767/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737142"
                        ],
                        "737144": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "242ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, 3963 - Campo Grande\r\n\r\nEdital n.º 036/2009\r\n\r\nAditamento ao Edital n.º 021/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial o senhor MARCO AURELIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, filho de Jorgina Ferreira da Conceição, inscrição eleitoral n.º 1077 9474 0388, RG. n.º 11861725, CPF n.º 092.809.057-40, nascido em 05/01/1980, mencionado no Edital n.º 021/2009, que: o início da contagem do prazo para manifestação de recurso é de 03 (três) dias, a contar da publicação deste; o prazo para o pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; o fato ensejador da multa, bem como seu fundamento legal é ausência aos trabalhos eleitorais, art. 124, § 1º, Código Eleitoral, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n.º 769/2008: \"... ARBITRO multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro nos artigos 124, § 1º e 367 do Código Eleitoral...\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva - Juíza Eleitoral.-\r\n\r\nId: 737144"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737682": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "244ª ZONA ELITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Dom Pedrito, nº 1 - Auditório da XVIII R.A. - Campo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEdital nº 007/2009\r\n\r\nA Doutora Cristina Gomes Campos De Seta, Juíza da 244ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste ato, INTIMA a interessada CLAUDIA REGINA BORGES BILHAO, inscrição eleitoral nº 079558670345, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente na sede desta Zona Eleitoral, no endereço acima, de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, para tomar ciência da decisão constante do processo administrativo nº 370/2008, na qual foi imposta a multa no valor total de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), com fulcro no artigo 124, § 1º, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), em função de sua ausência aos trabalhos eleitorais no 1º e no 2º turnos das Eleições de 2008. FAZ SABER, ainda, que o prazo para recurso é de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente, e que o prazo para pagamento da multa é de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa da União. FAZ SABER, por fim, que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento da interessada em Cartório. E, para que não se alegue ignorância no futuro, mandou a MMª. Juíza publicar o presente e afixar uma cópia em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 737682"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "737676": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 737676"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "738825": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.749 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃO E entidadeS ESTADUAIS no valor global DE r$ 22.956.760,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-01/866/2009 e E-20/10052/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R$ 22.956.760,00 (vinte e dois milhões, novecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n28.070\r\n\r\n28.070\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n33.313\r\n\r\n33.313\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n301.043\r\n\r\n277.155\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n49.003\r\n\r\n34.918\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "738841": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.750 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES NA SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse Policial-Militar e Bombeiro-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Secretaria Especial da Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, por Policiais-Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 738841"
                    ],
                    "738832": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO N° 41.741 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÂO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O EVENTO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”.\r\n\r\nArt. 1°- \r\n\r\nOnde se lê: ... de que se trata a Lei n° 954, de 26 de janeiro de 1992...\r\n\r\nLeia-se: ... de que se trata a Lei n° 1.954, de 26 de janeiro de 1992...\r\n\r\nArt. 2° -\r\n\r\nOnde se lê: ... de que se trata o § 3° do Decreto n° 28.444 de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nLeia-se: ... de que se trata o § 3° do art. 7° do Decreto n° 28.444 de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nId: 738832"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "738847": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-01/315303/2009 e E-12/114/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, regulamentada pelo Decreto nº 25.217, de 17.3.99, e da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, membros titular e suplente do Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nTitular: José dos Santos Carvalho Filho, em substituição a Ronaldo de Medeiros e Albuquerque, designado pelo Decreto de 24 de maio de 2007, publicado no D.O. de 25.5.2007.\r\n\r\nSuplente: Roberto Góes Vieira. \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS SEGURADOS, PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS, INDICADOS PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nDo Ministério Público\r\n\r\nTitular: Duval Vianna\r\n\r\nSuplente: Jorge Vacite Filho \r\n\r\nId: 738847"
                    ],
                    "738868": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2009, JUSTINO CERQUEIRA LOPES FILHO do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nId: 738868"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "738859": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/2314/2008 - RATIFICO, com base nas razões lançadas pelo Excelentíssimo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no bojo do processo administrativo n° E-12/2314/2008, a situação de inexigibilidade de licitação constatada naquele expediente para fins de celebração de Cessão de Uso do Imóvel de propriedade do Estado situado na Avenida Brasil entre os números 28.560 e 31.156, esquina com a Rua Tenente Helio do Amaral, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, área remanescente dos lotes 90, 91 e 92 da Estrada do Gericinó, lado ímpar, inclusa na matrícula nº 117.754 do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro, que se fará entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Educação e Pesquisa Sócio-Cultural e Ambiental Mocidade do Futuro - ISAMF.\r\n\r\nId: 738859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "738826": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/007/51417,2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER por bravura, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o item 3, do art. 4º, do Decreto nº 4.582 de 24 de setembro de 1981, com validade a contar da data de sua publicação, o seguinte militar:\r\n\r\nPARA 2º SARGENTO BM:\r\n\r\n- o 3º Sgt BM QO2/90 EDUARDO OSÓRIO FERNANDES, RG: 14.008.\r\n\r\nId: 738826"
                    ],
                    "738867": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 19/02/2009, que nomeou MARCO AURÉLIO DANIEL MENDES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Antônio de Souza Teixeira, matrícula nº 24/006557-3. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 19/02/2009, que exonerou LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 24/006557-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 19ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de São João de Meriti, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nNOMEAR ALVARO ANTONIO DE CARVALHO CARNEIRO, Arquiteto, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Alves Pontes, matrícula nº 0175321-9. Ofício nº 046/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2009, WILLIAM FREDERICO MANNE, matrícula nº 947921-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10012/2009.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO LUIZ PARAGUASSÚ CORREIA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por William Frederico Manne, matrícula nº 947921-3. Processo nº E-21/10012/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, ANDRÉ LUÍS DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0834563-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902374/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899340-4, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por André Luís de Azevedo Nascimento, matrícula nº 0834563-9. Processo nº E-21/902374/2008.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN COUTO CORDEIRO ESTOLANO para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação Ambiental, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-03/300076/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Júlio Rogério Almeida de Souza, matrícula nº 931915-3. Processo nº E-07/139/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ALEXANDRE RIZZO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andreia de Mello Martins, matrícula nº 931624-1. Processo nº E-07/140/2009. \r\n\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS CARAVELOS, matrícula nº 139686-0, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 19, da Região Metropolitana I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucineide Silva de Oliveira, matrícula nº 5008520-8. Processo nº E-03/300448/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.03.2009.\r\n\r\nId: 738867"
                    ],
                    "738838": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2709/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 22 de outubro de 2008, data da Inspeção de Saúde, CARLOS ALBERTO COSTA DA CONCEIÇÃO, Tenente-Coronel PM (RG: 36.190), do QOPM/Q-I, alistado de 1º de março de 1982, com mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2º, 105 e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106, § 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1.008/86), todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso III e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº. 1521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 738838"
                    ],
                    "738869": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATO DE 20/02/2009 - D.O DE 26/02/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo E-08/650084/2009, fica retificada para 12 de janeiro de 2009,a validade da nomeação de TATIANA DE MATOS BOZZA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/03/2009 - D.O DE 11/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474633/2009, fica esclarecido que HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA foi nomeado para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupada por Sérgio Gonçalves Borges, matrícula nº 24/007109-2, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 738869"
                    ],
                    "738830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605329/2008 - DEFIRO, com fundamento no inciso XIII do art. 79 do Decreto n° 2.479, de 08.03.79, o pleito de afastamento para estudos, com vencimentos, por um período de 6 meses, formulado por LAUDICÉA FURTADO FIORITO, Médico - Pediatra “A”, matrícula n° 262.754-5, lotada no SUS de São Gonçalo, consoante delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007.\r\n\r\nId: 738830"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729026": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 352 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM GÁS CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GÁVEA. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 252/2008, DE 27/05/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA Nº 252, de 27/05/2008, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a citada Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Revisora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 353 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCIDENTE/ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. RUA ROBERTO DIAS LOPES 94/601 - LEME/RIO DE JANEIRO EM 18/05/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.185/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 18/05/2008 na Rua Roberto Dias Lopes, nº 94/601, Leme, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Revisora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 354 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, § 1º - ITEM 1 E CLÁUSULA 7ª, § 9º DO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 250/2008, DE 27/05/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.382/2001, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos interpostos por parte da CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 250 de 27/05/2008, negando-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 355 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 559, DE 15/12/2004.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.011/2005 e seu apenso, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG em face do Auto de Infração nº 023 de 03/07/2008, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 023 de 03/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 356 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. RUA MARIA SOARES - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.353/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Maria Soares nº 186 - Município de São João de Meriti/RJ, em 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária CEG comprove em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento do Município de São João de Meriti quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º, ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n\r\nArt. 3º - Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 357 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. RUA coronel alfredo soares - nova iguaçu/rj.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.357/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA Nº 325/2008, pelo qual a Concessionária na teve responsabilidade no acidente em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Retificar parcialmente o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, isentando a Concessionária de tentar buscar ressarcimento dos prejuízos decorrentes do reparo das avarias decorrentes do acidente do Município de Nova Iguaçu por não ter sido este parte comprovada no acidente.\r\n\r\nArt. 3º - Considerar válidas e/ou cumpridas as demais determinações da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, em função das explicações e informações trazidas ao presente processo pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nQuebra DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 358 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.286/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG contra o Termo de Notificação nº 010/2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprido do item 11 do § 1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00018/2008, e Termo de Notificação nº 010/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira Relatora \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 359 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.285/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG contra o Termo de Notificação nº 009/2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão concomitante com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela reincidência da mesma no descumprido do item 11 do § 1º da Cláusula Quarta - Obrigações da Concessionária, do Contrato de Concessão, conforme fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00016/2008, e Termo de Notificação nº 009/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira Relatora \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG RIO contra o Termo de Notificação nº 002 de 11/06/2008, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001 de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE-P 00027 de 28/05/2008, e no Termo de Notificação nº 002 de 11/06/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 729026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738249": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4029 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DOS GESTORES DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/475008/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE nº 049/82, que trata da necessidade de elaboração e o envio das prestações de contas, relativas ao término do prazo contratual;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O Gestor será o representante da administração para acompanhar a execução do contrato, com o dever de agir de forma pró-ativa e preventiva, fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual, buscar os resultados es perados no ajuste e trazer benefícios e economia para o DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A atribuição de Gestor Contratual incumbirá ao Servidor Público afeto às áreas abrangidas pelo objeto do contrato, levando-se em conta a capacidade de conhecer e fiscalizar, de modo concreto e específico, a sua execução.\r\n\r\n§ 2º - Para a designação do Gestor serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\n- nos contratos de Obras e de Serviços de Engenharia, bem como nos Contratos de Compra e Serviços, nos valores relativos às modalidades licitatórias abaixo:\r\n\r\na) CONCORRÊNCIA: \r\n\r\n- obras e serviços de engenharia - acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- compras e serviços - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- Diretores ou Coordenadores, cujo Contrato esteja diretamente afeto.\r\n\r\nb) TOMADA DE PREÇOS:\r\n\r\n- obras e serviços de engenharia - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n- compras e serviços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- Diretor de Divisão ou subordinado integrante do Setor pertinente ao Contrato.\r\n\r\nc) CONVITE:\r\n\r\n- obras e serviços de engenharia - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\n- compras e serviços - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\n- Assessor ou Coordenador ou Chefe de Seção ou Superior.\r\n\r\n§ 3º - Em casos excepcionais, em face da natureza do contrato, a indicação do Gestor será realizada pelo Presidente.\r\n\r\n§ 4º - Não se admitirá prestador de serviço no exercício da função de Gestor.§ 5º - O Gestor designará, de modo expresso e documentado, fazendo parte dos autos do Processo, agente público que lhe auxilie na fiscalização da execução do Ato, sem prejuízo da responsabilidade do Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - A atribuição de Gestor será formalizada através de sua assinatura em todas as vias do instrumento contratual, nos termos do art. 4º, §1º da Deliberação TCE/RJ nº 49/82.\r\n\r\n§ 1º - A alteração de Gestor far-se-á por intermédio de termo aditivo, e será imediatamente comunicada ao Tribunal de Contas do Estado, conforme preconizado no art. 4º, § 2º da Deliberação TCE/RJ nº 49/82.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Contratos anotará o nome do Gestor no cadastro de “Contratos em Vigor”.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a designação para Gestor de Contrato de servidor que, enquanto viger a sanção: \r\n\r\nI - tenha sido apenado em processo administrativo disciplinar,\r\n\r\nII - seja responsável por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado,\r\n\r\nIII - tenha sido condenado em ação penal por crime contra a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O setor que elaborar as minutas contratuais deverá observar as prescrições acima.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor Contratual deverá dispor de todo o material normativo interno e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo DETRAN/RJ ou de outros Órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se admitirá, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela, ínsitas à função de Gestor, como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto a órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 6º- Os Gestores ficarão responsáveis pela elaboração e apresentação da prestação de contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do prazo contratual, dos contratos oriundos de licitação por concorrência pública e as dispensas/inexigibilidades de valor equivalente a esta modalidade, que deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Deliberação TCE/RJ nº 049/82.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Divisão de Contratos:\r\n\r\nI - fornecer ao Gestor cópias do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ ou ordem de serviço, \r\n\r\nII - auxiliar o Gestor do Contrato, a fim de facilitar a formulação do planejamento da fiscalização do contrato,\r\n\r\nIII - prestar ao Gestor todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Gestor informe situações de inexecução não solucionadas satisfatoriamente, a Divisão de Contratos realizará as seguintes ações:\r\n\r\nI - deflagra o procedimento apuratório e sugere a aplicação de penalidades, em função da situação da análise realizada, \r\n\r\nII - faz a comunicação da respectiva informação, particularmente para registro cadastral de fornecedores.\r\n\r\nArt. 8º - O cadastro de contratos em vigor contém as informações necessárias e suficientes à publicidade, com vistas ao acompanhamento dos ajustes em execução no DETRAN/RJ, cabendo à Divisão de Contratos mantê-lo atualizado.\r\n\r\nArt. 9º - A Divisão de Contratos velará pelo controle dos prazos, alertando os Gestores cento e oitenta dias antes do término dos contratos e reiterando oficialmente, em cento e vinte e nove dias, respectivamente, antes do término dos contratos, e, tomando as providências em não havendo sucesso. \r\n\r\nDO GESTOR\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições do Gestor:\r\n\r\nI - representar o DETRAN/RJ junto à empresa contratada na execução do contrato,\r\n\r\nII - documentalmente, acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contrato administrativo de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos,\r\n\r\nlll - emitir, periodicamente, \"Relatórios de Acompanhamento\" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais críticos para a sua manutenção, informar imediatamente à Divisão de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar,\r\n\r\nIV - manter, para o devido acompanhamento, cópias do Projeto Básico, do contrato e dos termos aditivos correspondentes à contratação em que figure como Gestor, bem como o “Registro próprio” de ocorrências relacionadas à execução do contrato, que ficarão devidamente acautelados, sob sua responsabilidade,\r\n\r\nV - comunicar à Divisão de Contratos sobre irregularidade não solucionada na execução do contrato, com a brevidade que o caso exigir, por meio de relatório e de todos os documentos que comprovem as diligências efetuadas pelo Gestor para a solução das falhas detectadas,\r\n\r\nVI - analisar, opinar e comunicar à Divisão de Contratos as solicitações feitas pelo contratado por reajustes para o reequilibrio econômi co-financeiro, complementando com as informações necessárias às decisões,\r\n\r\nVII - encaminhar à Divisão de Contabilidade, através da Divisão de Contratos, após o visto do Gestor, a documentação de liquidação com o respectivo processo administrativo,\r\n\r\nVIII - solicitar ao contratado a correção das irregularidades verificadas pela Divisão de Contabilidade na documentação necessária para pagamento,\r\n\r\nIX - informar à Divisão de Contratos, para as medidas cabíveis, a falta de providências por parte da contratada com vistas à regularização da documentação de liquidação, bem como a inexecução do objeto do contrato,\r\n\r\nX - encaminhar à Divisão de Contratos a manifestação quanto à prorrogação do contrato, por meio de relatório contendo justificativas, com antecedência mínima de cento e vinte dias,\r\n\r\nXI - manter, caso haja auxiliar nomeado, atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato,\r\n\r\nXII - nos casos de contratos em que haja previsão de fornecimento continuo de bens, elaborar e manter atualizado banco de dados que fundamente as informações constantes das planilhas de custos, com: descrição dos materiais, locais de aplicação dos mesmos, quantidades utilizadas por período discriminado e custos unitários do contrato em vigor,\r\n\r\nXIII - fiscalizar, de acordo com os termos contratuais, o cumprimento das exigências legais relativas ao pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários concernentes à prestação contratual, solicitando, para tanto, cópia dos respectivos documentos comprobatórios de quitação,\r\n\r\nXIV - atuar, no sentido do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá também ao Gestor do Contrato expedir determinações para a regularização de faltas ou defeitos observados, exigindo que o contratado as atenda nos termos do art. 69 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 11 - O atesto é a confirmação, chancelada pelo Gestor do Contrato, da execução total ou parcial do contrato, aposta no verso da primeira via do documento fiscal ou de outro documento comprobatório, contendo:\r\n\r\nI - declaração do cumprimento total, ou parcial do objeto do contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado,\r\n\r\nII - data do atesto, e\r\n\r\nIII - nome, lotação, função, matrícula e assinatura de mais um servidor, além do próprio Gestor.\r\n\r\n§ 1º - Deverão ser utilizados os seguintes textos para atestação:\r\n\r\nI - em caso de aprovação total (sem ressalvas): “Atesto que o objeto da presente fatura foi executado”,\r\n\r\nII - em caso de haver ressalvas: “atesto que o objeto da presente fatura foi parcialmente atendido, opinando pela continuidade de execução do objeto”,\r\n\r\nIII - em caso de reprovação: “deixo de atestar o objeto da presente fatura, em face de não atendimento da respectiva execução”.\r\n\r\n§ 2º - Excetuado o caso de adimplência total, o Gestor deverá descrever as pendências e encaminhá-las para a Divisão de Contratos, que providenciará a autuação de novo processo administrativo, com a finalidade de fundamentar o respectivo procedimento apuratório a ser instaurado. \r\n\r\nArt. 12 - Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados por esta Autarquia.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.808, de 25 de janeiro de 2007, e nº 3.887, de 05 de setembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 738249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/010/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, com fulcro no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/LOTERJ/017/2009 - RATIFICO, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, com fulcro no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.03.2009.\r\n\r\nId: 738026. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "738024": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES. CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 33 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 738024"
                    ],
                    "738025": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n13.337.373 \r\n\r\n17.298.445 \r\n\r\n21.259.516 \r\n\r\nId: 738025"
                    ],
                    "737700": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nGERLÂNIA MARIA FERREIRA, nas matrículas 921765-4 e 913563-3, Professor Docente I. C. Ref. 3, com validade a contar de 19.04.2007. Proc. nº E-01/52823/2007.\r\n\r\nREGILENE COUTINHO DE SOUZA, matrícula 807897-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.07.2006. Proc. nº E-01/6697/2006.\r\n\r\nMARGARIDA MARTA PAP ALMEIDA, matrícula 281863-1, Professor Docente II, D, Ref. 7, com validade a contar de 12.03.2008. Proc. nº E-01/51943/2008.\r\n\r\nEDMAR DE PAULA DA SILVA, matrícula 256821-0, Inspetor de Alunos II, com validade a contar de 22.02.2007. Proc. nº E-01/51033/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JACY ANTONIO AZEDIAS BRAVO, matrícula 298358-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 16.01.2008. Proc. nº E-01/50405/2008.\r\n\r\nId: 737700"
                    ],
                    "738163": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.03.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, SEVERINO DO RAMO BASÍLIO DE SOUZA, matrícula 852264-1, Técnico de Laboratório, Classe B, com validade a contar de 22.07.2008. Proc. nº E-08/603537/2008.\r\n\r\nId: 738163"
                    ],
                    "737701": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nATO DE 29.10.2008 - MANOEL GOMES DA SILVA NETO. Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/11995/2006, fica alterada para 01.08.2002, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 14.12.2007 - ROSA GOMES DOS SANTOS FERREIRA. Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/11145/2006, fica alterada para 27.10.2006, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 29.07.2008 - ANDREIA LEITE CARVALHO. Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/50025/2008, fica alterada para 28.12.2007, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nATO DE 10.09.2008 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/51719/2008, fica alterado para FILOMENA PEREIRA FERNANDES, o nome de que trata o presente Ato.\r\n\r\nId: 737701"
                    ],
                    "737542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/36898/2006 - JAIRO FERREIRA CHAGAS, matrículas 00/828676-7 (RJ) e 00/0222828-6 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-03/10300712/2008 - ERANY SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrículas 00/0106850-1 (RJ) e 00/0056894-9 (apos.-RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300632/2007 - CARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO, matrículas 00/0914349-6 (RJ) e 00/0936113-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400177/2008 - MARCIA MARIA WERNECK DA SILVA, matrículas 00/0939077-4 (RJ) e 160750 (PMP). \r\n\r\nProc. nº E-26/36900/2006 - LUCIA HELENA DA SILVA PESSANHA, matrículas 00/0282895-2 (RJ) e 00/0221376-7 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-26/35998/2007 - MAURO CAETANO RODRIGUES, matrículas 0225293-0 (FAETEC) e 02/003101/0-1 (TCE). \r\n\r\nProc. nº E-03/10104541/2008 - GLORIA DAS GRAÇAS SILVA GONÇALVES, matrículas 00/0506289-8 (RJ) e 999-1 (apos.-PMDC). \r\n\r\nProc. nº UERJ/8459/2008 - MARIA CRISTINA FONSECA, matrículas 00/0031121-7 (UERJ) e 00/0034860-7 (UERJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10000297/2008 - TEREZA CRISTINA LOPES MEDEIROS FARUOLO, matrículas 00/0914269-6 (RJ) e 00/0938750-7 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10003468/2007 - JORGE NICANOR DE PROENÇA NOVAES JUNIOR, matrículas 00/0834138-0 (RJ) e 00/0936223-7 (RJ). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 737542"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "737855": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nATO DE 26.01.2009 - ELISABETH PEREIRA DE SEQUEIRA, matrícula 110-7. Tendo em vista o que consta do processo FESP nº E-01/500.329/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos os vencimentos atribuídos ao Grupo II, Nível E, do cargo de Agente Administrativo, a contar de 06.02.2009, 55% do adicional de tempo de serviço, a título de Direito Pessoal, o valor do símbolo CC-VIII, do cargo em comissão de diretor de Secretária da Diretoria de Treinamento e Recursos Humanos da FESP/RJ. \r\n\r\nATO DE 26.01.2009 - CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA BARROS, matrícula 165-1. Tendo em vista o que consta do processo FESP nº E-01/500.326/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos os vencimentos atribuídos ao Grupo II, Nível E, do cargo de Assistente Técnico, a contar de 06.02.2009, 50% do adicional de tempo de serviço. \r\n\r\nId: 737855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737856": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009 \r\n\r\nProcesso nº FESP/2105/1995 - FRANCISCA FERREIRA DE MORAIS, Agente Administrativo, matr. 531-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 17.02.2004 a 16.02.2009. \r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº FESP nº E-01/500329/2009 - Fixados proventos mensais de inatividade, a partir de 06.02.2009, da servidora ELISABETH PEREIRA DE SEQUEIRA, Agente Administrativo, matrícula 110-7.\r\n\r\nProcesso nº FESP nº E-01/500326/2009 - Fixados proventos mensais de inatividade, a partir de 06.02.2009, da servidora CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA BARROS, Assistente Técnico, matrícula 165-1.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nAUTORIZO A AVERBAÇÃO, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.835/2009 - PAULO CESAR DE SOUZA, Contador, matrícula nº 236-0, nos períodos de 24.11.71 a 30.06.72, 01.06.73 a 30.04.74, 19.09.74 a 27.03.75, 28.04.75 a 29.08.75, 09.10.75 a 17.07.76, 23.08.76 a 15.10.76, 26.10.76 a 30.04.78, 02.05.78 a 30.09.78, 13.12.78 a 21.06.79 e de 01.08.80 a 02.08.82, num total de 2.830 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.932/2009 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, Garçom, matrícula nº 142-0, nos períodos de 01.11.71 a 08.07.74, 17.06.75 a 13.11.75 e de 01.12.75 a 23.03.78, num total de 1.973 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nAUTORIZO A AVERBAÇÃO, para fins de aposentadoria, de acordo com o aprovo do Parecer nº 1/FGL/2008 do Procurador do Estado, o tempo de prestação de serviço permanente na FESP/RJ, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.753/2008 - SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 540-5, no período de: 01.01.85 a 30.11.88, num total de 1.430 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.895/2009 - EDILSON BERNARDO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 237-8, no período de: 18.10.82 a 15.05.83, num total de 210 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso FESP nº 2439/97 - Autorizo a concessão automática de triênio, do servidor abaixo mencionado, nos termos da Lei nº 1.608/90. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\n139-6\r\n\r\nARNOR JOSÉ GUAPYASSU TROVÃO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26.02.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 737856. A faturar por empenho"
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                        "737857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2007\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.285/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...de 01.02.1998 a 01.01.2003...\r\n\r\nLEIA-SE: ...de 01.02.1998 a 01.01.2004...\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/500.285/2007\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...de 02.01.2003 a 01.01.2008...\r\n\r\nLEIA-SE: ...de 2.01.2004 a 01.01.2009...\r\n\r\nId: 737857. A faturar por empenho"
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                        "738120": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nDENILSON MACHADO LINHARES, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E-01/302604/2008.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nNATHAYL DE MENDONÇA GUIMARÃES na qualidade de mãe. Proc. nº E01/302010/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300037/2009.\r\n\r\nTHEREZINHA PRIVATTI SUASSUNA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300038/2009.\r\n\r\nALDENISTRE GARCIA DA ROCHA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300118/2009.\r\n\r\nMARIA DE LURDES SOARES DE SOUZA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300130/2009.\r\n\r\nMILENA CRISPIM DE ALMEDIA, na qualidade de filha. Proc. nº E-01/300099/2009.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELIMA ABREU DE ALMEIDA, na qualidade de companheira. Proc. nº E-01/302796/2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA XAVIER, na qualidade de viúvo. Proc. nº E-01/302909/2008.\r\n\r\nJOAQUINA ADRIANA SENA DA SILVA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300000/2009.\r\n\r\nTEREZA MARIA FARSSURA BIANQUINI, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/303026/2009.\r\n\r\nLEARLINDA SUELY DOS SANTOS REIS, na qualidade de cotista. Proc. nº E-01/300122/2009.\r\n\r\nROSEMEIRE JUSTINO SOARES FIGUEIREDO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300126/2009.\r\n\r\nRAIMUNDA SANTIAGO PINTO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300127/2009.\r\n\r\nLEA TAVARES BARBOSA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E-01/300133/2009.\r\n\r\nId: 738120. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "738133": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nREMOVE JOSÉ MARCELINO GUEDES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.631-7, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Petróleo e Combustível para o Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a contar da data de publicação. Processo nº E-04/001.772/2009.\r\n\r\nId: 738133"
                    ],
                    "738132": [
                        "I - Ato",
                        "REMOVE ISMAEL PAES PONTES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.252.839-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul II - Leblon para o Gabinete da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, a contar da data de publicação. Proc. nº E-04/001.772/2009. \r\n\r\nId: 738132"
                    ],
                    "738017": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27/02/2009, BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, Agente de Fazenda “A”, matrícula 0.256.984-7, para ter exercício no Gabinete da Coordenadoria de Apoio Logístico. \r\n\r\nId: 738017"
                    ],
                    "737893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/630.017/76 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.377/87 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/108.075/89 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-02/003.036/77 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-04/551.308/82 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 737893"
                    ],
                    "737531": [
                        "I - Ato",
                        "EXTRATOS DE NOTAS DE AUTORIZAÇAO DE DESPESA.\r\n\r\nDE 14 /01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.101/2009\r\n\r\nNAD: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel imóvel sito Av. Nilo Peçanha, nº 687 - loja 2 - Araruama - IRF-02.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Jacy Siqueira marinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.103/2009\r\n\r\nNAD: 002/2009\r\n\r\nOBJETO: Condomínio Imóvel Sito Rua Paulo Barbosa, nº 110 -Petrópolis - IRF-39.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Condomínio do Edifício JOANA D'ARC\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, CAPUT\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível\r\n\r\nVALOR: R$ 114.219,60 (cento e quatorze mil duzentos e dezenove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.104/2009\r\n\r\nNAD: 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito a Rua Visc. do Rio Branco, nº 55 - Rio de Janeiro - IFE E IRF\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e ULLY Empreendimentos e Partic. LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art.24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 476.318,92 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.105/2009\r\n\r\nNAD: 004/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito PC Armando Cruz 120 lojas 12 a 14 - Madureira - IRF - 64.05 \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Condomínio do Edifício Tem Tudo Supercentro de Compras de Madureira \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art.24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 162.132,00 (cento e sessenta e dois mil cento e trinta e dois reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.111/2009\r\n\r\nNAD: 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Condomínio Imóvel sito Rua Ataulfo de Paiva, nº 269 - Leblon - IRF-64.14 - Sul II\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Condomínio do Edifício Agueda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, caput\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 25.248,00 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.112/2009\r\n\r\nNAD: 006/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito a Rua Prof. Marly Pereira de Araújo, 43 lojas 101,102,107, a 110 - Queimados \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ganem Participações e Incorporação LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art.24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 26.092,80 (vinte e seis mil noventa e dois reais e oitenta centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.137/09\r\n\r\nNAD: 007/2009\r\n\r\nOBJETO: Diárias da SEFAZ no País \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Diárias da SEFAZ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte nove mil reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.137/09\r\n\r\nNAD: 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Diárias na SEFAZ no exterior\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Diárias da SEFAZ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.137/09\r\n\r\nNAD: 009/2009\r\n\r\nOBJETO: Diárias da SEFAZ para colaboradores\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Diárias da SEFAZ\r\n\r\nFUNDAMENTO: Não sujeito à Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nRAZÃO: Não aplicável \r\n\r\nVALOR: R$ 8.910,00 (oito mil novecentos e dez reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.138/09\r\n\r\nNAD: 010/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de passagens aéreas \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 372.900,00 (trezentos e setenta e dois mil e novecentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.102/2009\r\n\r\nNAD: 011/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito Rua Coronel Jõao Rufino, nº 11 - salas 201,204 e 205 - Valença - IFR-61.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Luiz Gioseffi Jannuzzi \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 44.396,16 (quarenta e quatro mil trezentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.106/2009\r\n\r\nNAD: 012/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito Av. Domingos Mariano 07 - sobreloja - Barra Mansa - IRF-04.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e João Batista Coelho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 56.881,44 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.108/2009\r\n\r\nNAD: 013/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito Rua Bernardinho Inácio Silva, nº 92 - loja - Barra Mansa - Proj. Selo \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e João Batista Coelho \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 37.296,00 (trinta e sete mil duzentos e noventa e seis reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.109/2009\r\n\r\nNAD: 014/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito Rua Visconde do Rio Branco, nº 55 - Rio de Janeiro - IFE e IRF\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Tradex Consultoria, Participações e Investimentos Ltda\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 476.318,92 (quatrocentos e setenta e seis mil trezentos e dezoito reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.110/2009\r\n\r\nNAD: 015/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito Rua Alfredo Becker, nº 115 -Térreo - São Gonçalo - IRF-49.01 \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Fernando Diz Martinez \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 113.134,65 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.165/2009\r\n\r\nNAD: 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito a Rua Prof. Marli Pereira de Araújo, nº 43 - lojas 103 a 106 - Queimados - P.F antiga AFA-74.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Luiz Carlos Ferraz e Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 15.023,16 (quinze mil vinte e três reais e dezesseis centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive \r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.168/2009\r\n\r\nNAD: 017/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e encargos locatícios imóvel sito Estr. Água Grande, nº 520 - loja - Irajá - IRF-64.09\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Eduardo Augusto Gomes de Matos e outro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 52.155,00 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e cinco reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.169/2009\r\n\r\nNAD: 018/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito PÇ Pastor Antonio Valadares, nº 31-Arraial do Cabo - PF antiga AFA-65.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Patrícia Tanner Muniz\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 8.810,16 (oito mil oitocentos e dez reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.170/2009\r\n\r\nNAD: 019/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito a Rua Mauricio de Abreu, nº 191- Sapucaia - P.F antiga - AFA-54.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Edson Romero de Miranda Carvalho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.171/2009\r\n\r\nNAD: 020/2009\r\n\r\nOBJETO: Condomínio Imóvel sito Av. Jose Elias Rabba, nº 280 - salas 144,146,148 e 150 - Angra dos Reis\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Quartzo Construtora LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, Caput\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.172/2009\r\n\r\nNAD: 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito a Rua Dr. Antonio Alves, nº 297- loja- S. Pedro D'Aldeia - P.A antiga AFA -52.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Paulo Sergio Moraes da Silva\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.173/2009\r\n\r\nNAD: 022/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e Encargos Locaticios Imóvel sito a Rua Dom Walmor, nº 383 - salas 301 a 308 - Nova Iguaçu - IRF -35.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Ademar Georges Makhlouta \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 167.674,64 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.174/2009\r\n\r\nNAD: 023/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel Imóvel sito Av. João Batista Ferrini, nº 113 - loja Eng. Paulo de Frontin - P.A antiga AFA - 18.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Memorial Agropecuária LTDA\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 13.756,68 (treze mil setecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.175/09\r\n\r\nNAD: 024/2009\r\n\r\nOBJETO: Aluguel e Enc. Loc. Imóvel sito Av. Exp. Oswaldo de Almeida Ramos, nº 132 - Vassouras - P.A antiga AFA-62.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Antonio Calixto Filho\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X\r\n\r\nRAZÃO: Dispensa\r\n\r\nVALOR: R$ 37.547,09 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e sete reais e nove centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.176/2009\r\n\r\nNAD: 025/2009\r\n\r\nOBJETO: Condomínio Imóvel sito PÇ Govern. Portela, nº 164 salas 107/108 - B. Jesus Itabapoana - P.A antiga AFA-06.01\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Fazenda) e Condomínio do Edifício Ferreira Borges\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 25, Caput\r\n\r\nRAZÃO: Inexigível \r\n\r\nVALOR: R$ 5.187,60 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e sessenta centavos) \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Marcelo Barbosa Saintive\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: Renato Villela\r\n\r\nId: 737531"
                    ],
                    "737941": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/03/2009\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA GONÇALVES RODRIGUES, Contador “C”, matrícula 0.819.436-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0006-20, Unidades Administrativas: 201.101 - Corregedoria Tributária de Controle Externo, 201.111 - Divisão de Procedimentos Disciplinares, 201.121 - Divisão de Correições (Ordinárias Extraordinárias e Revisão Fiscal), 201.131 - Divisão de Administração de Dados e Suporte Administrativo e 201.201 - Ouvidoria da SEFAZ. Processo nº E-04/001.410/2009.\r\n\r\nDESIGNA TANIA DE ALMEIDA SANTOS DIAS, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.193.905-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0045-20, Unidade Administrativa: 203.411 - Secretaria Geral do Conselho de Contribuintes. Processo nº E-04/002.129/2009.\r\n\r\nId: 737941"
                    ],
                    "737985": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/03/2009\r\n\r\nDESIGNA MARLENE DE SOUZA BALACÓ, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.199.570-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0005-20, Unidades Administrativas: 201.001 - Representação Geral da Fazenda e 201.011 - Divisão de Assessoria Técnica. Processo nº E-04/002.207/2009. \r\n\r\nId: 737985"
                    ],
                    "737921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-04/001.138/91 - IVANA SILVA DE MENEZES, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.198.549-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29/08/2002 a 27/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/561.264/84 - MARCÍLIA OLIVEIRA DA SILVA DE JESUS, Oficial de Fazenda “A”, matrícula nº 0.132.983-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 28/04/2001 a 26/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/801.149/69 - WALDYR DE SOUZA MOTTA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.119.695-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de12/10/2003 a 09/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/054.792/87 - AGENOR IZAIAS DA SILVA FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.029-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05/06/2002 a 03/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-04/298.049/87 - DULCINÉA DOLÔR, Agente de Fazenda “B”, matrícula n º 0.183.720-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02/12/2000 a 30/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.023/93 - MARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.295.465-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26/12/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nId: 737921"
                    ],
                    "737911": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.540/2009 - CLAUDIA CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.193.151-8. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, no período de 01/11/78 a 31/10/82, no total de 1460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 737911"
                    ],
                    "737968": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.499/86 - ANGELA MARIA DA COSTA LOPES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.231.207-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, nos períodos de 02/03/88 a 28/02/93 e de 01/03/93 a 27/02/98, no total de 365 dias.\r\n\r\nId: 737968"
                    ],
                    "737916": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-10/902.410/83 - AMILTON NETO DA SILVA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.177.019-7. Indefiro o presente pedido, nos termos dos itens 2 e 3 do art. 129 do Decreto nº 2.479/79, o servidor não apura o tempo de serviço necessário ao benefício. \r\n\r\nId: 737916"
                    ],
                    "737898": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.835/2009 - ULISSES SCHMID, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.501-1. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado ao Poder Judicial e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nos períodos de 20/09/2004 a 13/02/2005 e de 14/02/2005 a 08/12/2008, no total de 1.541 (mil quinhentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.482/2009 - VALESCA CUNHA DE CARVALHO, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.949.506-0. Averbe-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o tempo de serviço/contribuição, prestado em atividade vinculada ao órgão público, Prefeitura do Rio de Janeiro, no período de 23/09/2003 a 08/01/2008, no total de 1.909 (mil novecentos e nove) dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no § 9º do art. 40 da CF/88, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nId: 737898"
                    ],
                    "737864": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.03.2009\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.181.944-0\r\n\r\nCarlos Augusto Saldanha Costa\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.190.112-3\r\n\r\nLuis Cláudio Ramos da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.408-4\r\n\r\nVera Lucia Agostinho Taissun\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.264-0\r\n\r\nSolange da Silva Ramos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.315-0\r\n\r\nAlicia Paes Alves \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.361-4\r\n\r\nDalete Duarte Sales \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.389-5\r\n\r\nMarinalva Ferreira de Araújo Cristino\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.398-6\r\n\r\nEdileuza Maria da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.790-4\r\n\r\nJoel Gomes Melo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.793-8\r\n\r\nSalvador Adilson Tavares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.795-3\r\n\r\nVerônica Souza dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.799-5\r\n\r\nLuiz Fernando de Araújo Escafura\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.834-0\r\n\r\nJaldelir Martins Coutinho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.556-5\r\n\r\nSergio Alves de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.560-7\r\n\r\nJose Carlos Mesquita Farias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.268.080-9\r\n\r\nAngela Roumillac Baptista\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.607-7\r\n\r\nJorge Luiz Brunn da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.638-2\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.710-9\r\n\r\nHenrique Eduardo Dias Lima\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.772-9\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.818-0\r\n\r\nIzabel Nori Onoda\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.823-0\r\n\r\nArmando Tafner Neto\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.821.225-0\r\n\r\nRubens de Souza Junior\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.592-8\r\n\r\nHelio Honório de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.624-9\r\n\r\nAna Cristina de Jesus Viana\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.643-9\r\n\r\nIrene Sampaio Sarmet Moreira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 737864"
                    ],
                    "738191": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.372 (22.892) - Processo nº E-34/146.044/2004 - Inscrição Estadual: 85.687.735 - Recorrente: ZIP TRADE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso, por falta de embargos divergentes, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.554. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ao Pleno que, interposto contra acórdão unânime, não traga referência a Acórdão supostamente divergente. Inteligência do art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/75. Recurso não conhecido.\r\n\r\nId: 738191"
                    ],
                    "738192": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.216 (24.335), (31.217) 24.336 e 31.218 (24.337) - Processos nºs E-34/076.949/2005, E-34/076.950/2005 e E-34/077.076/2005 - Inscrições Estaduais: 86.294.532, 77.036.733 e 77.036.733 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecido o recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 5.494, 5.495 e 5.496. - EMENTA: PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 738192"
                    ],
                    "738193": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 34.494 (24.839) - Processo nº E-34/152.193/2004 - Inscrição Estadual: 77.033.629 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO V LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.444. EMENTA: ICMS - INIDONEIDADE DE DOCUMENTO FISCAL. Comprovado nos autos que o contribuinte recebeu mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, abrangido expressamente por ato que declarou inidôneos documentos emitidos pelo remetente, há de ser aplicada a regra contida no art. 24, Livro VI do RICMS/00. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 738193"
                    ],
                    "737588": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 21.879 (31.334) - Processo nº E-04/178.337/1998 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BASF DA AMAZÔNIA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 25.812 (30.339) - Processo nº E-34/059.043/2007 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEGASUS TELECOM S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 737588"
                    ],
                    "737825": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.568 - Processo nº E-34/533.906/1996 - Inscrição Estadual: 81.366.195 - Recorrente: BOMBONIERE RODOVIÁRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles, designada Redatora. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitou a preliminar. Acórdão nº 7.125. EMENTA: ICMS - extinção do crédito tributário pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/05/2008.\r\n\r\nId: 737825"
                    ],
                    "737826": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.164 (505.261) - Processo nº E04/142.270/2000 - Inscrição Estadual nº 80.046.561 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.804. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.002 - Processo nº E04/119.042/2008. - Inscrição Estadual nº 77.525.769 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: ESTÚDIO CHOCOLATE ASSESSORIA DE MODAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.883 (505.032) - Processo nº E04/269.062/1997 - Inscrição Estadual nº 85.754.475 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal- Interessada: NISSHO IWAI DO BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.806. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.191 - Processo nº E04/452.405/2007 - Inscrição Estadual nº 85.646.052 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TNT EXPRESS BRASIL LTDA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado o provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 737826"
                    ],
                    "737827": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.485 (26.156) - Processo nº E04/137.336/2007 - Inscrição Estadual nº 86.115.158 - Recorrente: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR - Recorrida: irf 64.12 - sul i - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.808. - EMENTA: ICMS - EXCLUSÃO DE EMPRESA DO REGIME SIMPLIFICADO - EPP - PARA O REGIME NORMA TRIBUTÁRIO. O contribuinte excluído de ofício do regime simplificado especial, (ME/EPP) fica sujeito ao regime normal de tributação somente após a emissão definitiva do DASC de exclusão do regime simplificado, in casu, 22/08/2005. Recurso Voluntário PROVIDO PARCIALMENTE para excluir do lançamento o período anterior à emissão definitiva do DASC.\r\n\r\nRecurso nº 30.491 - Processo nº E04/057.110/2008 - Inscrição Estadual nº 86.320.762 - Recorrente: alcom distribuidora de derivados de petróleo ltda - Recorrida: ife 04 - petróleo e combustível - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.809. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 30.697 - Processo nº E04/603.435/1993 - Inscrição Estadual nº 81.823.227 - Recorrente: EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 7.810 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Instaurado o litígio tributário na esfera administrativa e não tendo havido ainda decisão definitiva nesta, não há como se falar em decurso do lapso prescricional, haja vista que o marco temporal inicial da prescrição é justamente a constituição definitiva do crédito tributário. REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. É responsável pelo pagamento do imposto aquele que transportar mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. No caso sub examen ficou devidamente comprovada a responsabilidade da recorrente pelo pagamento do crédito tributário consubstanciado na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts 21, inciso IV, item 3, e 47, inciso I e § 1º da Lei nº 1.423/1989, art. 152 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, e arts 47, inciso I, 50, inciso I, 69 e 177 do Livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 32.624 e 32.625 - Processos nºs E04/217.707/2007 e E04/217.708/2007 - Inscrição Estadual nº 99.122.013 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.812 e 7.813 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 32.196 e 32.197 - Processos nºs E04/057.007/2008 e E04/057.009/2008 - Inscrições Estaduais nº 77.160.469 e 81.425.949 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: LINDE GASES LTDA - Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmadas, em Primeira Instância, as decisões submetidas ao reexame obrigatório. - Acórdãos nºs 7.814 e 7.815 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 737827"
                    ],
                    "737828": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.599 - Processo nº E04/630.406/1996 - Inscrição Estadual nº 84.325.856 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: SIBELLY TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.816 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.413 - Processo nº E04/608.647/1994 - Inscrição Estadual nº 82.061.134 - Recorrente: CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.818 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR SEM A INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS - DÉBITO AUTÔNOMO. O ICMS devido na importação de mercadorias deve ser recolhido até a data do desembaraço aduaneiro, consignada na Declaração de Importação, ex vi do disposto pelo art. 39 da Lei nº 1.423/1989, c/c o art. 1º do Livro XI do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. In casu, em todas as operações elencadas no auto de infração o imposto foi recolhido vários dias após a data do desembaraço aduaneiro, sem a inclusão dos acréscimos legais cabíveis, o que gerou débito autônomo. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.634 - Processo nº E04/125.030/2008 - Inscrição Estadual nº 85.595.393 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: sCHMIDT INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.819 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 32.602 - Processo nº E04/099.981/1997 - Inscrição Estadual nº 85.479.199 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: sEDAN VEÍCULOS ltda - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.820 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 737828"
                    ],
                    "738204": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.276 (25.656) / RV - Processo nº E-34/067.371/2005 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.033 / RV - Processo nº E-04/133.729/2008 - Recorrente: PAN AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.134 (900.226) / RV - Processo nº E-04/554.014/1995 - Recorrente: SHI-RA MAT MODAS LTDA - Recorrida: ISF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.600 / RO - Processo nº E-04/631.125/1996 - Interessada: RICARDO ALEXANDRE DE ANDRADE NUNES - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.565 (504.966) / RO - Processo nº E-04/354.652/1991 - Interessada: LME - COMÉRIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR LTDA - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 25.847 e 25.848 / RV's - Processos nsº E-34/067.070/2005 e E-34/067.105/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S/A - Recorrida: DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nsº 33.366, 33.367 e 33.368 / RO's - Processo nº E-34/136.772/2004, E-34/136.773/2004 e E-34/136.775/2004 - Recorrente: RAIA & CIA. LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 738204"
                    ],
                    "738105": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2009, às 13h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.411 - Processo nº E-04/608.076/1994 - Recorrente: MOINHO ATLÂNTICO S/A. - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr.ª Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 33.365 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/146.164/2002 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.609 “PEREMPÇÃO” - Processo nº E-04/452.376/2007 - Recorrente: MODAL LOG TRANSPORTES E SOLUÇÕES LOGÍSTICOS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.527 (25.467) - Processo nº E-04/167.699/1993 - Recorrente: VIDRARIA RIO MINAS S/A. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*Recurso nº 33.635 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/579.772/1995 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 738105"
                    ],
                    "737902": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPauta de Reunião da 135ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, a realizar-se no dia 18 de março de 2009, quarta-feira, às 11:00 horas, na sala de reuniões do gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Rua da Alfândega, nº 42, 1º andar.\r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente,\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário Adjunto de Fiscalização,\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação,\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação,\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas,\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor - Geral Tributário.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1- Apreciação e aprovação da proposta de Edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas e escolha da Instituição Operadora, \r\n\r\n2- Apreciação de processos administrativos,\r\n\r\n3- Promoção de Fiscais de Rendas,\r\n\r\n4- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 737902"
                    ],
                    "737861": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 32ª REUNIÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dezessete horas, reuniram-se nesta capital, os Fiscais de Rendas designados pela Resolução SEFAZ nº 137 de 15 de maio de 2008: Octacilio de Albuquerque Netto, matrícula 0105291-9, Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Conselho de Ética, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, matrícula 1140838-2, Membro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Pedro Gonçalves Diniz Filho, matrícula 0180.257-8, Ricardo Brand, matrícula 0294.629-1 e Fernando Antonio da Fontoura Carvalho, matrícula 0130.428-6 representante do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, SINFRERJ. Sendo todos empossados, foi apontado o Conselheiro Ricardo Brand para acumular a função de Secretário Executivo, ficando desde logo estabelecido que este não perde a condição de conselheiro com direito a voto. Dando continuidade aos trabalhos, foi comunicado aos conselheiros o inteiro teor do Ofício CSFT 01/2009, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Fiscais de Rendas nele relacionados, no sentido de serem referendados para a composição de lista tríplice a serem encaminhadas à autoridade competente, com vistas à promoção por merecimento de Segunda Categoria para Primeira Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 01/2009, solicitou ao Departamento de Pessoal da SEFAZ, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Fiscais de Rendas listados. O Departamento de Pessoal encaminhou a este Conselho as informações solicitadas, dando conta que nenhum dos Fiscais de Rendas listados possuía qualquer registro de anotação de penalidades. Nestes termos, o Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar todos os nomes dos Fiscais de Rendas de Segunda Categoria listados no Oficio CSFT01/2009, solicitando, por oportuno, que seja dada forma processual a toda a documentação relacionada a presente promoção. Da analise houve redução do quantitativo das vagas para 32 por merecimento. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, determinando-se a imediata expedição de oficio ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, sobre o assunto, objeto desta reunião, seguindo-se a lavratura da presente ata que vai assinada por todos os Conselheiros integrantes deste Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANTONIO DE PÁDUA PESSOA DE MELLO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRICARDO BRAND\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DA FONTOURA CARVALHO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 737861"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "737899": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/124.783/2008 - DIRCE KNUST ROSA, RG nº 41.393 IPF. Defiro o pedido de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 737899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "738140": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.324/2007. DENUNCIANTE: SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DENUNCIADO: LEILOEIRO PERICLES WEBER DE ALMEIDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: tendo em vista o relatório e parecer da comissão de sindicância de fls. 121/131. Voto pelo cancelamento da matricula do leiloeiro PERICLES WEBER DE ALMEIDA nesta JUCERJA e conseqüente destituição do mesmo de sua função publica, devido a comprovação de infração à lei de referencia do respectivo oficio publico, dada a existência de sua anterior matricula na junta comercial do estado do Pará - JUCEPA, devendo esta decisão, se aprovada pelo plenário, ser comunicada a JUCEPA e publicada para ciência do leiloeiro em questão. Aprovado por unanimidade. \r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.649/2008. DENUNCIANTE: 8ª CAMARA CRIMINAL TJ/RJ. DENUNCIADO: LEILOEIRO ACIR JOAQUIM COSTA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: após conclusão dos trabalhos da comissão de sindicância, nos termos do relatório fls. 69/73. Voto pelo cancelamento da matricula do leiloeiro ACIR JOAQUIM DA COSTA e conseqüentemente a destituição da função pública, em razão de sucessivas e comprovadas infrações do art. 2º da lei de regência do respectivo oficio público, devendo está decisão ser aprovada pelo plenário, ser publicada para ciência do leiloeiro em questão. Aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.052/2009. REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS JURAMENTADOS DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ ATP - RIO REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar: no que concerne à taxa de urgência, recebo e aceito a manifestação da Procuradoria Regional destacando que a IN nº 84 apenas prevê o limite temporal máximo para a elaboração do trabalho, para propor, nesse sentido, que a tabela de emolumentos em objeto informe “que os serviços de tradução e interpretação deve ser executado no limite máximo de duas laudas de 25 linhas por dia útil, sob pena de desconto de 50% no preço.” Quanto a taxa de deslocamento, sugiro que a entidade requerente, seja instada a propor seu acolhimento, somente após a elaboração de critérios e parâmetros objetivos, para que, ao final e se for o caso, tal proposta venha ser objeto de novo exame e eventual aprovação por esta JUCERJA para então, serem inseridos na tabela respectiva a ser adotada pela categoria profissional em apreço.” aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCarlos de La Rocque - Presidente.\r\n\r\nId: 738140. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 522 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PARA REPRESENTAR O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO À AUDITORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui a comissão para representar o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ junto à Auditoria Geral do Estado, conforme determina a Portaria AGE nº 006, de 06 de dezembro de 2001.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Álvaro Durães, matrícula nº 048.613-4 e Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9, ambos Assessores da Presidência, que ficarão responsáveis pela Auditoria Interna no âmbito do IPEM/RJ, devendo cumprir as normas emanadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- A Auditoria Geral do Estado será comunicada oficialmente sobre a constituição da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 737910. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "737965": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE11/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.442/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 015/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresas para implantação do sistema de abastecimento de água tratada na localidade de Monnerat no município de Duas Barras/RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUCON CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., no valor total de R$ 2.312.829,85 (dois milhões, trezentos e doze mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 737965"
                    ],
                    "737966": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/001.279/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 33, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 001/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a execução dos serviços de revisão, compreendendo a troca de componentes internos de 2 (duas) unidades resfriadoras do tipo CHILLER da marca HITACHI de 120 TR´s cada uma, modelos 6000S8 e 6002SC-H e a prestação de serviços para o recondicionamento de 05 (cinco) unidades de compressores da marca Worthington de 60 TR, localizados na Central de Refrigeração de Ar Condicionado - 31º pavimento do Edifício Lúcio Costa/Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ/RJ. ADJUDICAMOS a empresa NAVELLE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 489.990,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 737966"
                    ],
                    "737967": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.796/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 017/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução de obras de REFORÇO NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, do Bairro da Glória, no município de Macuco/RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA., no valor total de R$ 877.023,20 (oitocentos e setenta e sete mil vinte e três reais e vinte centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 737967"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "738190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 003 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa LUIZ ALBERTO DA SILVA, Diretor da Divisão de Orçamento, matrícula nº 13/56966, IVA MOLINA, Assistente II, matrícula nº 13/56014, VICTOR BRANCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Chefe do Serviço de Controle Orçamentário, matrícula nº 13/70259, NÁDIA SOARES RIBEIRO DE SÁ, Chefe do Serviço de Programação de Obras e Serviços, matrícula nº 13/6426 e RICARDO DUARTE ALENCAR, Chefe do Serviço de Controle e Cadastro, matrícula nº 13/6177, para, sob a presidência do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, objetivando a revisão do “PLANO PLURIANUAL 2008/2011” validando as informações dos projetos estratégicos de Metas e Prioridades que deverão ser prestadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, previsto no Decreto nº 41.729, de 05 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 738190. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738239": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nCREDENCIO o Engenheiro ALVAIR PINTO BARBOSA, brasileiro, casado, residente na Rua Coronel Moreira Cesar nº 179, apt. 1301, Icaraí, Niterói, portador da carteira de indentidade nº 10.487-B, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 032053397-20, Assistente da Assessoria de Planejamento desta Fundação, matrícula nº 13/90.782, para assinar as plantas relativas ao levantamento planialtimétrico, constante do processo administrativo nº E-17/205.242/2008, objetivando a retificação da área do imóvel situado na RJ-102, em Praia Seca, matriculado sob o nº 34.456, no RGI do 2º Oficio de Araruama, de propriedade da empresa MATTOS E SILVA LTDA. \r\n\r\nId: 738239. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.016/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado na Avaliação de fls. 07/17 expedido pelo Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, Decreto nº 886/2008 - Prefeitura Municipal de Natividade às fls. 18/19, bem como pronunciamento da AJR fls. 51, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A., as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-214, TRECHO: NATIVIDADE - VARRE-SAI, INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DE VARIANTE PARA ALTERNATIVA DE TRÁFEGO, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, no valor de R$ 6.210.000,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução.\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.040/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de fls. 06 expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Bom Jesus do Itabapoana, bem como pronunciamento da AJR fls. 32, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, à empresa IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO NA RJ-230, KM 27 - TRECHO: BOM JESUS - ROSAL, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, no valor de R$ 2.972.300,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução.\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.067/2009 - Ratifico a dispensa da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de fls. 08/10 expedido pela Coordenadoria Extraordinária de Defesa Civil do Município de Macaé, bem como pronunciamento da AJR fls. 51, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, à empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RJ-162, TRECHO: CÓRREGO DO OURO - VILA DA GRAMA, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, no valor de R$ 4.808.239,04, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.03.2009. \r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.100/2008 - Fica AUTORIZADO através do Termo Aditivo de Rerratificação aos Contratos nºs 038 e 039/2008 o acréscimo de 25% do valor inicial, relativa a CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DE AGREGADOS, para as respectivas firmas: IPÊ ENGENHARIA LTDA., o valor DE R$ 8.410.147,75 e para MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA., o valor de R$ 2.558.079,50.\r\n\r\nId: 738196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.217/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 10.03.2009, da servidora MARIA JOSÉ DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56643.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.595/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 10.03.2009, do servidor ELTON DA SILVA FONSECA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70505.\r\n\r\nId: 737564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738197": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/165.080/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2009 - ADL-DP, realizada em 28/01/2009. \r\n\r\nId: 738197. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "738199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 205 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREORGANIZA AS ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (AISP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Resolução SSP nº 250, de 07 de maio de 1999 que dispõe sobre as novas áreas de policiamento (APOL) da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e da outras providências,\r\n\r\n- o previsto na Resolução SSP nº 615, de abril de 2003, que define Grupo Executivo. Áreas de Responsabilidade dos Coordenadores e Procedimentos das Áreas integradas de Segurança Pública (AISP) e da outras providências, e\r\n\r\n- finalmente o que consta no processo administrativo nº E-09/170/0010/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Excluir da Área Integrada de Segurança - AISP 27, a 50ª Delegacia de Policia.\r\n\r\nArt. 2º- Incluir na Área Integrada de Segurança- AISP 24, a 50ª Delegacia de Policia.\r\n\r\nArt. 3º - Pelo previsto nos artigos anteriores, a AISP 24 será integrada pelo 24º Batalhão de Policia Militar, bem como pelas 48ª, 50ª, 51ª, 55ª e 63ª Delegacias de Policia.\r\n\r\nArt. 4º - Pelo previsto nos arts. 1º e 2º da presente Resolução, a AISP 27 será integrada pelo 27º Batalhão de Policia Militar, bem como pela 36ª Delegacia de Policia.\r\n\r\nArt. 5º- Caberá ao Comandante da Policia Militar e ao Chefe da Policia Civil providenciar as respectivas alterações dentro de suas áreas de atribuições, visando o cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 835, de 23 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 738199"
                    ],
                    "738020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/19/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0476/2589/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2527/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/369/2594/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/2500/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 738020"
                    ],
                    "738022": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003649/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/085390/1016/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/012740/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011030/1404/2004 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/4486/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7377/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 738022"
                    ],
                    "738244": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5385/1404/99 - CESSA o sobrestamento. \r\n\r\nProcesso nº E-09/3468/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-32/6783/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010912/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-32/5451/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05423/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 150 (cento e cinqüenta) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4900/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008161/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003 e no inciso I do art. 1º da Resolução SESEG n° 27 de 20 de março de 2007.\r\n\r\nId: 738244"
                    ],
                    "737722": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL \r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar HUGO LEONARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 79.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com 09 anos, 03 meses e 19 dias de serviço. Proc. nº E-09/0040/2593-2008.\r\n\r\nId: 737722"
                    ],
                    "738165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/000613/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 118/2008-PMERJ e ADJUDICO seu objeto em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa, em favor da empresa GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA no valor total de R$ 1.633.500,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 738165"
                    ],
                    "737730": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02306/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.08.2005, os proventos de JOSE VENCESLAU FERREIRA FILHO, CEL PM RG 1-13.2928.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01473/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de ADALBERTO DE SOUZA RABELLO, CEL PM RG 1-14.123.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02849/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 21.04.2008, os proventos de RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, CEL PMRG 1-15.144.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02840/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.05.2008, os proventos de IPURINAN CALIXTO NERY, CEL PM RG 26.929.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01905/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 25.12.2007, os proventos de NILTON JOSE ROSESTALATO FILHO, CEL PM RG 36.170.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02176/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.07.2006, os proventos de ANTONIO ROBERTO CESARIO DE SÁ, TEN CEL PM RG 39.135.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00117/2608/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.01.2009, os proventos de ROBERTO BARTOLOMEU SALGADO ACIOLY, CAP PM RG 30.740.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11587/2592/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.01.2009, os proventos de ANTONIO SEVERINO DE SOUZA, CAP PM RG 39.368.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2519/2003 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2006, os proventos de ADEMAR DA ROSA FILHO, 2º TEN PM RG 1-13.867.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2509/2007 - Fixados, com validade a contar de 15.06.2007, os proventos de SERGIO BARBOSA, 2º TEN PM RG 20.204.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00421/2565/2008 - Fixados, com validade a contar de 29.01.2009, os proventos de ANTONIO EDUARDO FERNANDES COSTA, 2º TEN PM RG 35.023.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00088/2594/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de UILTON DE ASSIS GOMES, SUBTEN PM RG 30.481.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01508/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 03.05.2002, os proventos de LUIZ CARVALHO DE LEMOS, SUBTEN PM RG 39.518.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2538/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de NIVALDO AMORIM LOPES, 1º SGT PM RG 31.753.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00382/2580/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO GARBELINI,1º SGT PM RG 32.776.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03238/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de JORGE FRANCO CONTI, 1º SGT PM RG 35.381.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00065/2551/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de SAMUEL VIANNA FERREIRA, 1º SGT PM RG 36.084.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02393/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ALOIZIO LOURENÇO, 1º SGT PM RG 36.733.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01677/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de PAULO CESAR MONTEIRO, 1º SGT PM RG 38.884.\r\n\r\nQuebra Processo nº E-09/00136/2521/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 44.247.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01073/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de JOSE CARLOS VENANCIO, 2º SGT PM RG 30.714.\r\n\r\nProcesso nº E-09/202829/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de PEDRO OFREDI, 2º SGT PM RG 32.028.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2544/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de JOÃO CARLOS FERREIRA DE FARIA, 2º SGT PM RG 33.027.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07175/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de PAULO ROBERTO COSTA, 2º SGT PM RG 36.805.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2562/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de MILTON ANGELO DE MARIA, 2º SGT PM RG 37.508.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00051/2572/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de JOSE CARLOS RODRIGUES BARCELLOS, 2e SGT PM RG 38.643.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02848/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 16.06.2005, os proventos de ALDAIR PEREIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.703.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de EDSON BAIA DO NASCIMENTO, 2º SGT PM RG 38.780.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de JAILTON DE SOUZA BASTOS, 2º SGT PM RG 38.793.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00026/2598/2007 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de LUIZ CARLOS VIEIRA, 2º SGT PM RG 39.509.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01538/2600/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de JUSCELINO RODRIGUES DE PAIVA, 2º SGT PM RG 39.856.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00119/2593/2007 - Fixados, com validade a contar de 16.12.2004, os proventos de JANDEMIR MERAT LUQUETT, 2º SGT PM RG 42.190.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00110/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos, de LUIZ CARLOS CUNHA DE LIMA, 2º SGT PM RG 43.048.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02847/2502/2008 - Fixados, com validade contar de 07.01.2009, os proventos de ALBERTO VICENTE PINNA DE CARVALHO, 2º SGT PM RG 46.114.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07122/2582/2008 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de LUIZ CARLOS L. REGO DA SILVA, 2º SGT PM RG 46.847.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02830/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.09.2005, os proventos de MARCELO BORGES MARTINS, 2º SGT PM RG 52.769.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 45.959.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02828/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ROBERTO BORGES MARTINS, 3º SGT PM RG 47.238.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00159/2502/2007 - Fixados, com validade a contar de 30.01.2009, os proventos de JOSE RENATO DA SILVA FILHO, 3ºSGT PM RG 48.868.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02645/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de CLAUDIO LCUNHA PARÁ, 3º SGT PM RG 49.197.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02377/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de RAIMUNDO LUIS DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 459.431.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02492/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ALAIR MARTINS PAES JUNIOR, CB PM RG 50.374.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02717/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de IVANILDO FRANCISCO DE ARAUJO, CB PM RG 56.852.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02535/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de PETTERSON DOS SANTOS MOURA, CB PM RG 56.913.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02456/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2005, os proventos de MARCELO DA SILVA PINTO, CB PM RG 57.097.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02648/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de ANDERSON MAIA DOS SANTOS, CB PM RG 62.826.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2532/2007 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de NILTON ALVES MUNIZ, SD PM RG 64.994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02376/2502/2008 - Fixados, com validade a contar de 03.01.2006, os proventos de EMERSON BARROS DE AZEVEDO, SD PM RG 66.342.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00017/2586/2008 - Fixados, com validade a contar de 12.06.2006, os proventos de CARLOS JEAN PEÇANHA SILVEIRA, SD PM RG 72.047.\r\n\r\nId: 737730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "738155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 288 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, e considerando o que consta no processo nº E-21/900.291/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com a Coordenadora de Inserção Social da Subsecretaria - Adjunta de Tratamento Penitenciário, ADRIANA RIBEIRO MARTINS, matricula nº 949.282-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 700394/2008 (Pintando a Liberdade) celebrado com o Ministério do Esporte.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.758-0, aberta no Banco do Brasil, Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 738155"
                    ],
                    "738177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976084/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e JOSUÉ RAMIRES PALMA, Agente Administrativo, matrícula nº 4904031-4, com validade a contar de 18.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976075/2009 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e ELIZA MARIA DE OLIVEIRA BIANCHI, Advogado, matrícula nº 4904007-4, com validade a contar de 16.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/924023/2008 - DECLARO RESCINDIDO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e SONIA MARIA SANTOS SILVA, Médico Ginecologista, matrícula nº 4.904.260-9, com fulcro na alínea ”b” do § 4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 12.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/976282/2008 - DECLARO RESCINDIDO o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado e EVERTON ROBERTO JACINTO LUIZ BRAZ, Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 4.904.129-6, com fulcro na alínea ”b” do § 4º da Cláusula Décima Segunda do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 26.08.2008.\r\n\r\nId: 738177"
                    ],
                    "738185": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.023/2009.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LENIMISON VALDEVINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.446-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.024 /2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLUACIA FREITAS MURY, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.642-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/958.011/2009.\r\n\r\nId: 738185"
                    ],
                    "738186": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.013/2009.\r\n\r\nId: 738186"
                    ],
                    "738183": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RUDY MEY SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.213-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.018/2009.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.243-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.022/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO VILLELA VIANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.208-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.023/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA CILLICIA CADER DRUMOND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.542-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.024/2009.\r\n\r\nId: 738183"
                    ],
                    "738184": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 04 (quatro) dias, ao servidor WAGNER PADILHA, ISAP, mat. 936.621-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos I e X do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/965.019/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao servidor DANIEL FIDÉLIS DA SILVA, ISAP, mat. 939.683-9, com fulcro o art. 292, incisos II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40. 013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/905.183/2008.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 04 (quatro) dias, ao servidor JULIO CESAR ALVES ALONSO, ISAP, mat. 931.200-0, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos I e XVII do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/915.028/2008.\r\n\r\nId: 738184"
                    ],
                    "738182": [
                        "I - Ato",
                        "05.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.017/2008. \r\n\r\n11.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.018/2008. \r\n\r\nId: 738182"
                    ],
                    "738181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.12.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.170/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.068/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.043/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.169/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.062/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.080/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.169/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.070/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.091/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.071/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.084/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.166/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.079/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.075/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.103/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.128/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.066/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.083/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.069/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.102/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.091/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.059/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/977.029/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.071/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.085/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.137/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.065/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.095/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.066/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.078/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.108/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.224/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.224/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.060/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.001/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.057/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.098/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/983.034/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.080/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.048/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.095/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.146/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.131/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.077/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.093/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.087/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.149/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.049/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.110/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.075/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.089/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.011/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.127/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/974.045/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.096/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 738181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "737342": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0020034-5, com fulcro no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/130.197/2009.\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO FELIZERDO RIBEIRO, Encarregado de Oficina, matrícula nº 0020001-4, com fulcro no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/.221.983/2008.\r\n\r\nId: 737342. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "738012": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 595 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o OF.GVMC/SVS nº 235/2009, encaminhando o Laudo de Análise 7059.00/2008/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pela GRS Pedra Azul - Vigilância Sanitária de Almenara, do lote 010803, data de validade 09/2009, do produto TINTURA CASTANHO ESCUROS 3.0 COM QUERATINA E SEMENTE DE UVA, marca MÁRCIA MAX, fabricado por PERFUMARIA MÁRCIA, CNPJ: 40.166.597/0001-63, localizada na Rua Correia Dias, nº 160/180 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Rotulagem e Peróxido de Hidrogênio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 010803, data de validade 09/2009, do produto TINTURA CASTANHO ESCUROS 3.0 COM QUERATINA E SEMENTE DE UVA, marca MÁRCIA MAX, fabricado por PERFUMARIA MÁRCIA, CNPJ: 40.166.597/0001-63, localizada na Rua Correia Dias, nº 160/180 - Vigário Geral - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 738012"
                    ],
                    "738215": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor VERONILSON SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 923.170-5, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais, do Centro de Tratamento de Anomalias Crâniofaciais do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01.01.2009. CI SESDEC/AD/DSP/3/2009.\r\n\r\nId: 738215"
                    ],
                    "738151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/090.090/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (ambú de silicone, ressuscitador, bacia em aço, conjunto de colares cervicais e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 04, 08, 09 e 21, pelo valor total de (R$ 85.458,60), CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de (R$ 57.672,00), COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 02, 05, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de (R$ 113.176,08), HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de (R$ 3.840,00), ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de (R$ 27.816,96) e PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 19, 27, 28 e 29, pelo valor total de (R$ 49.108,60), perfazendo a licitação o valor total de R$ 337.072,24 (trezentos e trinta e sete mil setenta e dois reais e vinte quatro centavos). Itens Fracassados: 10, 13, 17, 20, 25 e 26.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 738151"
                    ],
                    "738178": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 036/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de MEDICAMENTOS (LINEZOLIDA, MELFALANO, MERCAPTOPURINA, METFORMINA, METILDOPA E OUTROS). Detentoras dos Registros: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no item 24; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 06, 07 e 09; DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 10, 16 e 20; HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 15; PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 23; PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA., nos itens 05, 13, 14 e 19; PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 08, 11, 12 e 26; VILLI FARM MERCANTIL LTDA, no item 25. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 223/2008. Processo nº E-08/001.148/2008. Data de Assinatura: 02/03/2009. Valor total: R$ 1.677.206,10 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil duzentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 738178"
                    ],
                    "738013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601554/2008 - ALINE CARACIKI MURUCI MACHADO, Médico, matr. nº 261.989-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Marinha do Brasil, no período de 06/04/1981 a 04/09/1986, num total de 1.978 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602816/2008 - ANA CAROLINE DE MEDINA ALVES E SILVA, Médico, matr. nº 851.743-5, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1997 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, e de 01/06/1999 a 06/10/1999, desprezando-se os períodos de 07/10/1999 a 30/04/2001, e de 01/06/2001 a 30/06/2001, por estar em concomitância, num total de 888 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601719/2008 - ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 207.575-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa, no período de 13/07/1964 a 12/05/1965, num total de 300 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603072/2008 - INDIARA MORAES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.719-3, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1976 a 25/05/1977, de 09/10/1978 a 14/08/1994, desprezando-se os períodos de 07/01/1992 a 30/12/1992, e de 15/08/1994 a 09/09/1998, por estar em concomitância, num total de 6.026 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605457/2008 - IRINEZIA VIRISSIMO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 230.128-1, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1975 a 06/12/1975, de 15/12/1980 a 16/09/1981, e de 02/12/1981 a 30/10/1982, num total de 827 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/605855/2008 - MARCIA DO VALE CORDEIRO, Médico, matr. nº 866.559-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, no período de 30/03/1987 a 09/12/2001, desprezando-se o período de 10/12/2001 a 06/09/2003, por estar em concomitância, num total de 5.370 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602613/2008 - MARIA DA PENHA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 193.569-1, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 19/12/1964 a 30/04/1965, de 24/08/1965 a 30/10/1965, de 06/10/1966 a 15/12/1966, de 16/12/1968 a 12/03/1969, de 01/06/1970 a 02/12/1971, de 01/06/1974 a 02/09/1976, e de 01/04/1977 a 16/12/1981, num total de 3.451 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603524/2008 - MONICA ZIMMERMAN, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 852.039-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 24/10/1994 a 14/10/1999, desprezando-se o período de 15/10/1999 a 25/02/2001, por estar em concomitância, num total de 1.817 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602642/2008 - VERA LUCIA DA SILVA GRAÇA, Fonoaudiólogo, matr. nº 261.019-4, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/01/1983 a 30/12/1986, num total de 1.460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602487/2008 - VERA LUCIA MENDES DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 165.339-3, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/08/1975 a 29/08/1975, e de 21/07/1976 a 03/05/1977, desprezando-se os períodos de 15/06/1990 a 13/03/1991, 13/01/1993 a 19/03/1994, e de 25/05/1995 a 14/06/1995, por estar em concomitância, num total de 316 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/602581/2008 - VERA LUCIA DA SILVA MOREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 259.043-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1976 a 15/07/1979, de 10/10/1979 a 15/12/1979, de 02/09/1980 a 06/11/1980, de 01/12/1980 a 01/03/1983, de 01/06/1983 a 01/09/1984, e de 01/09/1985 a 30/09/1985, desprezando-se o período de 01/08/2004 a 30/12/2004, por estar em concomitância, num total de 2.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/600580/2008 - DEISE BRISSE RANGEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.003.055-9, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 24/05/1966 a 15/08/1966, e de 18/12/1968 a 10/03/1969, desprezando-se os períodos de 13/03/1991 a 30/04/1991, de 01/11/1996 a 30/11/1996, e de 01/03/1997 a 31/05/1997, por estar em concomitância, num total de 165 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 738013"
                    ],
                    "738014": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - JURACEMA DA ROCHA SOMA, matr. nº 2.352-3. Proc. nº E-08/605210/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - BERENICE DE LIMA NEIVA, matr. nº 230.351-9. Proc. nº E-08/604533/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - LAURA MARIA BRITTO DE SOUZA, matr. nº 164.903-7. Proc. nº E-08/602911/2007.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - VERA LUCIA CLEMENTE DA SILVA, matr. nº 168.550-2. Proc. nº E-01/124605/2003.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - NILCEMA FERREIRA JORGE, matr. nº 147.915-3. Proc. nº E-08/603079/2004.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - JURACEMA DA ROCHA SOMA, matr. nº 2.352-3. Proc. nº E-08/605210/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - BERENICE DE LIMA NEIVA, matr. nº 230.351-9. Proc. nº E-08/604533/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - LAURA MARIA BRITTO DE SOUZA, matr. nº 164.903-7. Proc. nº E-08/602911/2007.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - VERA LUCIA CLEMENTE DA SILVA, matr. nº 168.550-2. Proc. nº E-01/124605/2003.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - NILCEMA FERREIRA JORGE, matr. nº 147.915-3. Proc. nº E-08/603079/2004.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - JURACEMA DA ROCHA SOMA, matr. nº 2.352-3. Proc. nº E-08/605210/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - BERENICE DE LIMA NEIVA, matr. nº 230.351-9. Proc. nº E-08/604533/2007.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - LAURA MARIA BRITTO DE SOUZA, matr. nº 164.903-7. Proc. nº E-08/602911/2007.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - VERA LUCIA CLEMENTE DA SILVA, matr. nº 168.550-2. Proc. nº E-01/124605/2003.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - NILCEMA FERREIRA JORGE, matr. nº 147.915-3. Proc. nº E-08/603079/2004.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - BERENICE DE LIMA NEIVA, matr. nº 230.351-9, com validade a contar de 16/02/2007. Proc. nº E-08/604533/2007.\r\n\r\nATO DE 13/09/2006 - MARIA ESTHER DE PAIVA PAIXÃO, matr. nº 5.015-3, com validade a contar de 25/10/2003. Proc. nº E-08/600763/2006.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 50% (cinqüenta por cento), referente ao 9º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seus cargos.\r\n\r\nATO DE 24/04/2008 - LAURA MARIA BRITTO DE SOUZA, matr. nº 164.903-7, com validade a contar de 12/07/2005. Proc. nº E-08/602911/2007.\r\n\r\nATO DE 18/03/2009 - VERA LUCIA CLEMENTE DA SILVA, matr. nº 168.550-2, com validade a contar de 29/10/2005. Proc. nº E-01/124605/2003.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimentobase de seus cargos.\r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - JURACEMA DA ROCHA SOMA, matr. nº 2.352-3, com validade a contar de 07/08/2007. Proc. nº E-08/605210/2007.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - NILCEMA FERREIRA JORGE, matr. nº 147.915-3, com validade a contar de 24/09/2004. Proc. nº E-08/603079/2004.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 19/03/2008 - VILMA DA CONCEIÇÃO WERNECK RODRIGUES, matr. nº 156.621-5. Proc. nº E-08/608173/2007.\r\n\r\nATO DE 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5. Proc. nº E-08/604708/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO DE 19/03/2008 - VILMA DA CONCEIÇÃO WERNECK RODRIGUES, matr. nº 156.621-5. Proc. nº E-08/608173/2007.\r\n\r\nATO DE 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5. Proc. nº E-08/604708/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO DE 19/03/2008 - VILMA DA CONCEIÇÃO WERNECK RODRIGUES, matr. nº 156.621-5. Proc. nº E-08/608173/2007.\r\n\r\nATO DE 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5. Proc. nº E-08/604708/2007.\r\n\r\nATO DE 19/03/2008 - VILMA DA CONCEIÇÃO WERNECK RODRIGUES, matr. nº 156.621-5 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/608173/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 55% (cinqüenta e cinco por cento), referente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 13/07/2007.\r\n\r\nATO DE 30/07/2008 - MURILO VARGAS DA SILVA, matr. nº 1.514.911-5 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604708/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 23/12/2002.\r\n\r\nId: 738014"
                    ],
                    "738015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/607882/1993 - CARLA FONSECA DE ALMEIDA, Nutricionista, matr. nº 261.122-6, período base de 23/08/2002 a 01/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/4816/1988 - ROSE MARY VIEIRA VASCONCELLOS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.242-9, período base de 04/11/2002 a 02/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605269/1995 - CARLA VALERIA VICTORIANO SANTOS RODRIGUES, Enfermeiro, matr. nº 286.913-9, período base de 01/01/2003 a 19/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/152266/2008 - ROSEVALDO ALVES DO NASCIMENTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.443-5, período base de 01/09/1999 a 29/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/604597/2008 - JERRY ANDERSON VICTER DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.103-8, período base de 19/10/2001 a 17/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603299/2001 - IRISMAR GUIMARÃES BELLO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.813-5, período base de 26/12/2001 a 24/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/13437/1988 - MANOEL EUGENIO PEREIRA NETTO, Médico, matr. nº 190.053-9, período base de 28/05/2002 a 26/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603223/2002 - JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA PANARO, Médico, matr. nº 803.053-8, período base de 24/05/2003 a 21/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603327/2007 - ELIZABETH DE JESUS DIAS SILVA, Fisioterapeuta, matr. nº 865.404-8, período base de 24/04/2003 a 14/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/506543/1987 - DILMA DE ABREU SOARES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 964-7, período base de 08/09/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605987/2008 - JOÃO RENATO PRAGANA MARTINS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.718-0, período base de 24/11/2003 a 01/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/12392/1988 - JAIRO QUEIROZ DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 192.154-3, período base de 01/01/2002 a 30/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605931/1992 - JORGE LUIZ DE ALVARENGA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.254-3, período base de 25/07/2001 a 23/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601149/2000 - MONICA ALCANTARA DOS SANTOS OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.684-8, período base de 01/01/2003 a 22/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604063/1993 - MARIA CARMELITA DOS SANTOS CARVALHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 259.024-8, período base de 20/06/2001 a 18/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/14066/1988 - ILMA PEREIRA DE MAGALHÃES CALÇADA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 199.044-9, período base de 08/08/2002 a 06/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604774/2008 - MARIA CRISTINA DE JESUS MARINHO, Enfermeiro, matr. nº 850.304-7, período base de 11/08/1999 a 08/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600851/1993 - RAQUEL SOUZA LATORRACA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 259.954-6, período base de 06/12/2001 a 03/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604016/2008 - NELSON EDUARDO SANTOS LUCAS, Médico, matr. nº 866.514-3, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603705/2008 - ANDREIA DA SILVA REIS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.004-9, período base de 02/09/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602232/1996 - JOSE DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 622.291-3, período base de 26/07/2000 a 24/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/152283/2008 - ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.641-3, período base de 08/08/2002 a 06/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604567/1992 - ADELIA REIS CINTRA, Assistente Social, matr. nº 261.772-8, período base de 25/01/2002 a 23/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/607698/1993 - VERA LUCIA SANCHES LIMA, Téc. de Higiene Dental, matr. nº 265.053-9, períodos base de 02/04/1998 a 31/03/2003 e de 01/04/2003 a 29/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604770/1991 - MARCIA CRISTINA THEOPHILO, 259.464-6, matr. nº Ag. de Saúde Pública, períodos base de 01/06/1996 a 30/05/2001 e de 31/05/2001 a 29/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/25965/1988 - SORAYA MIRANDA CORDEIRO DE MOURA, Téc. de Laboratório, matr. nº 191.634-5, períodos base de 04/01/1997 a 02/01/2002 e de 03/01/2002 a 01/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603924/2008 - JENI PEREIRA NOGUEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 624-7, períodos base de 27/06/1994 a 25/06/1999 e de 26/06/1999 a 23/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601745/1998 - IARA VASCONCELLOS SEIXAS, Médico, matr. nº 286.104-5, períodos base de 30/12/1996 a 28/12/2001 e de 29/12/2001 a 27/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/9484/1977 - ANGELA MARIA SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO, Médico, matr. nº 60.991-9, períodos base de 30/10/1994 a 09/11/1999 e de 10/11/1999 a 07/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/504414/1986 - DIRCEMARIA SILVA VITAL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 154.181-2, períodos base de 08/08/1996 a 06/08/2001 e de 07/08/2001 a 05/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/605481/1992 - ARISTIDES ESPER, Médico, matr. nº 262.133-2, períodos-base de 11/03/1992 a 09/03/1997, de 10/03/1997 a 07/04/2002 e de 08/04/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/600588/2008 - VILMA VIEIRA DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.754-7, períodos base de 02/01/1988 a 31/12/1992, de 01/01/1993 a 28/02/1998, de 01/03/1998 a 27/02/2003 e de 28/02/2003 a 26/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604560/2008 - JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MONTEIRO, Sanitarista, matr. nº 259.144-4, períodos base de 05/06/1986 a 03/06/1991, de 04/06/1991 a 01/06/1996, de 02/06/1996 a 31/05/2001 e de 01/06/2001 a 30/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600763/2006 - MARIA ESTHER DE PAIVA PAIXÃO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 5.015-3. Não faz jus ao 9º grau de progressão de triênio a contar de 23/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/605210/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de JURACEMA DA ROCHA SOMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 2.352-3\r\n\r\nProc. nº E-08/604533/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de BERENICE DE LIMA NEIVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 230.351-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/602911/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/05/2008, os proventos de LAURA MARIA BRITTO DE SOUZA, Odontologo, Cl “A”, matr. nº 164.903-7.\r\n\r\nProc. nº E-01/124605/2003 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de VERA LUCIA CLEMENTE DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 168.550-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/601432/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, Téc. de Saúde Pública, Cl “A”, matr. nº 176.630-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/603079/2004 - Fixados, com validade a contar de 15/06/2005, os proventos de NILCEMA FERREIRA JORGE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 147.915-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/600763/2006 - Fixados, com validade a contar de 11/03/2006, os proventos de MARIA ESTHER DE PAIVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 5.015-3.\r\n\r\nProc. nº E-08/603991/2007 - Fixados, com validade a contar de 08/10/2007, os proventos de DILZA MACHADO DOS SANTOS, Téc. Administrativo de Saúde, Cl “A”, matr. nº 143.681-5.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/608173/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/03/2008, os proventos de VILMA DA CONCEIÇÃO WERNECK RODRIGUES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 156.621-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/604708/2007 - Fixados, com validade a contar de 06/08/2008, os proventos de MURILO VARGAS DA SILVA, Odontólogo, Cl “A”, matr. nº 1.514.911-5. \r\n\r\nId: 738015"
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                    "737646": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora REGINA CELIA FERREIRA MACEDO, Professor Docente ll, matr. nº 5.010.382-9, em função extraclasse e fora de contato com alunos.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCIA REGINA PIRES COTRIM, Professor Docente l, matr. nº 904.306-8, em função extraclasse.\r\n\r\nLUCIANA CASTRO DA SILVA, Tec. de Enfermagem C, matr. nº 862.774-7, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e em local próximo á residência. Proc. nº E-08/221.918/2008.\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA DE PADUA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 851.313-7, em serviços leves e internos, sem porte de peso e ortostatismo prolongado, fora do contato com pacientes.\r\n\r\nMARTA NUNES DA SILVA, Nutricionista A, matr. nº 08/106.822-3, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com o membro superior direito e fora do ambiente de cozinha.\r\n\r\nMERINA DE SOUZA ARAUJO, Professor Docente ll, matr. nº 5.020.905-5, em função extra classe, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas, mantendo-se próximo á residência.\r\n\r\nNEUSA MIRANDA LOPES, Merendeira, matr. nº 5.022.830-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.111/2008.\r\n\r\nODIMAR GOMES DE FARIA, AUE/ Motorista, matr. nº 33.835-0, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e fora de direção de veículos automotores.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, a servidora VERA LUCIA ROSA MOREIRA, Servente, matr. nº 10/174.713-8, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-01/601.525/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora MARCIA FIGUEIRA MARQUES DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 5.004.394-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.280/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor MAURO GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matr. nº 178.778-7, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nId: 737646"
                    ],
                    "737647": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.01.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCELIA REGINA OLIVEIRA SANTOS, Comissário de Polícia, matr. nº 258.229-4, fora de atividade operacional policial, em serviços internos, burocráticos, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nMANOEL GOMES NERI, Inspetor Policial, matr. nº 260.504-6, fora de atividade operacional policial, em serviços leves, internos, que não exijam porte de peso, esforço repetitivo com os membros superiores e permanência por longo tempo na posição de pé ou sentada. Proc. nº E-08/222.512/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARILENE NOGUEIRA DOS S. COUTINHO, Merendeira ll, matr. nº 278.720-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/222.515/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARIA QUERUBINA M. DE SOUZA BORGES, Professor Docente ll, matr. nº 240.724-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/650.213/2002.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCESAR ROBERTO GONÇALVES MARTINI, Inspetor de Polícia, matr. nº 263.476-4, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/222.497/2008.\r\n\r\nDENILZE BORGES ALBO, Professor Docente ll, matr. nº 241.127-0, em função extraclasse. Proc. nº E-08/222.375/2008.\r\n\r\nJANE MARIA LEAL DE SOUZA MARTINS, Professor Docente ll, matr. nº 256.049-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.273/2004.\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DA SILVA SOUZA, Professor Docente ll, matrs. nºs 167.242-7 e 239.953-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/222.566/2008.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOUVEA, Professor Docente l, matr. nº 253.400-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.953/2002.\r\n\r\nMYRIAM SILVA VIDAL SOARES, Professor Docente ll, matr. nº 254.725-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.185/1998.\r\n\r\nNEUSA PESSANHA LUNA, Professor Docente ll, matr. nº 252.256-3, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.878/2008.\r\n\r\nSUELI REGINA MACHADO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matr. nº 261.637-3, fora de contato com o público e em local de pouco ruído. Proc. nº E-01/602.700/2003.\r\n\r\nId: 737647"
                    ],
                    "738102": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-27/0070/2250/2006 - MAURO FRANCISCO DA COSTA, Identidade IFP nº 09874376-8.\r\n\r\nProc. nº E-01/140046/2007 - MARIA EVA DE JESUS DE ATHAYDES, RG/CBMERJ nº 30099.\r\n\r\nProc. nº E-27/069/2250/2006 - THEREZINHA DOS SANTOS, Identidade IFP nº 05704600-5.\r\n\r\nProc. nº E-27/55/2250/2006 - LUCIANE DUARTE DA SILVA SERRA, RG/CBMERJ nº 33120.\r\n\r\nProc. nº E-01/144435/2006 - JANETE DA SILVEIRA - Identidade IFP nº 070477401.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 738102"
                    ],
                    "737830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0106/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 737830"
                    ],
                    "737735": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/0096/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 14.10.2003, os proventos de DEOCLECIANO MAGALHÃES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 01.925.\r\n\r\nProcesso nº E-08/115/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de NATANAEL ROZA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.653.\r\n\r\nProcesso nº E-08/169/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 28.11.2008, os proventos de JOSÉ CARLOS REIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 02.844.\r\n\r\nProcesso nº E-08/201/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de GELSON MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.881.\r\n\r\nProcesso nº E-08/211/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 17.11.2008, os proventos de JORDELINO RIBEIRO ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.631.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de CLAUDIO LUIZ INÁCIO ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.523.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de JOÃO BARROS GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.759.\r\n\r\nProcesso nº E-08/227/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de JOSÉ CARLOS LEITE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.564.\r\n\r\nProcesso nº E-08/229/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de JORGE LUIZ DE MORAES MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.316.\r\n\r\nProcesso nº E-08/246/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2008, os proventos de GILDO COELHO BASTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.764.\r\n\r\nProcesso nº E-08/251/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de ANTÔNIO MIGUEL SANTOS PESSANHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.756.\r\n\r\nProcesso nº E-08/287/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 13.11.2008, os proventos de ALBERTO VASCONCELOS ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.604.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0003/3449/2003 - Fixados, com validade a contar de 11.03.2003, os proventos de DEMERVAL DA SILVA TAVARES, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.084.\r\n\r\nProcesso nº E-27/198/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 06.05.2004, os proventos de ELIAS FERNANDES COSTA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.910.\r\n\r\nProcesso nº E-27/101/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2004, os proventos de GILBERTO LOMBA DA SILVA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.478.\r\n\r\nProcesso nº E-27/72/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2005, os proventos de GILBERTO ALBINO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.359.\r\n\r\nProcesso nº E-27/90/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 22.08.2005, os proventos de BENEDITO ESTEVAM SILVA RIBEIRO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.825.\r\n\r\nProcesso nº E-27/268/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 06.12.2006, os proventos de ÉSIO RIBEIRO AMARAL, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.286.\r\n\r\nProcesso nº E-27/284/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2006, os proventos de GERSON SANTANA VINCLER, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.548.\r\n\r\nProcesso nº E-27/296/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 05.03.2007, os proventos de DANILO CORDEIRO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.838.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0013/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 28.07.2006, os proventos de DANIEL GOMES BITENCOURT, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.236.\r\n\r\nProcesso nº E-08/238/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 10.07.2008, os proventos de SÉRGIO GARCIA DE FARIAS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.705.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0005/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 19.05.2008, os proventos de MILTON MARTINS DOS SANTOS, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.292.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 08.11.2008, os proventos de GILMAR PESSANHA VIANNA, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 06.981.\r\n\r\nProcesso nº E-27/253/2083/2003 - Fixados, com validade a contar de 22.07.2005, os proventos de GILBERTO DO NASCIMENTO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.707.\r\n\r\nProcesso nº E-27/117/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 31.08.2004, os proventos de EDES VASCONCELOS DE LIMA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.308.\r\n\r\nProcesso nº E-27/162/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 29.03.2005, os proventos de DAUTO ALUÍZIO PEREIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.422.\r\n\r\nProcesso nº E-27/170/2083/2004 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2005, os proventos de GUILHERME CARNEIRO TAVARES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 04.622.\r\n\r\nProcesso nº E-27/151/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 10.11.2005, os proventos de GILSON DE SOUZA FARIA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.432.\r\n\r\nProcesso nº E-27/262/2083/2005 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2006, os proventos de EDSON RODRIGUES, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.379.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0082/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 26.01.2007, os proventos de ELIEZER AMÂNCIO, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.402.\r\n\r\nProcesso nº E-27/198/2085/2006 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2007, os proventos de GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.388.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0060/51155/2007 - Fixados, com validade a contar de 28.08.2007, os proventos de ELI LUIS RODRIGUES DA SILVA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.241.\r\n\r\nProcesso nº E-08/106/51155/2008 - Fixados, com validade a contar de 11.12.2008, os proventos de RONALDO PINTO DA COSTA, Segundo Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.399.\r\n\r\nId: 737735"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "737756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA, Nutricionísta, classe A, matr.08/103.709-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.930/2007.\r\n\r\nId: 737756. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737757": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nATO DE 02.03.2009 - MARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA, matr. 08/103.709-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.930/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.930/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.930/2007.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 100%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 05 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/201.930/2007. \r\n\r\nId: 737757. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.930/2007 - MARGARETE ABREU BINHOTE DA COSTA, nutricionista, classe A, matr.08/103.709-5 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 737758. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "738260": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO COMUNICA aos interessados na Concorrência n° 002/2008 - Processo nº E-03/11.886/2008 - obra de reforma com modificação de layout do Colégio Estadual Edgar Werneck as novas alterações feitas no edital.\r\n\r\nAlterações feitas no Edital:\r\n\r\nO subitem 7.11.3.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nCertidão de Registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA da Região correspondente a sede do licitante dentro da sua validade, para as atividades objeto do certame. \r\n\r\nO item 8.10 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nSerão desclassificadas as propostas com o valor global superior ao limite estabelecido pela Administração ou aquelas com preços mani festamente inexeqüíveis, de acordo com o art. 48 da Lei n° 8.666/93, está prevista a desclassificação das propostas que apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial do edital.\r\n\r\nA errata, o novo edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 as 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO comunica aos interessados na Concorrência n° 004/2008 - Processo nº E-03/11.826/2008 - obra de reforma com modificação de layout no Colégio Estadual Senador Camará as novas alterações feitas no Edital.\r\n\r\nAlterações feitas no Edital:\r\n\r\nO subitem 7.11.3.1 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nCertidão de Registro da Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA da Região correspondente a sede do licitante dentro da sua validade, para as atividades objeto do certame. \r\n\r\nO subitem 7.11.3.3 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nProva de possuir no seu quadro, na data da Concorrência, profissionais de nível superior Engenheiro Eletricista e Engenheiro Civil ou Arquiteto detentores de atestado de responsabilidade técnica para execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA.\r\n\r\nO item 8.10 passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nSerão desclassificadas as propostas com o valor global superior ao limite estabelecido pela Administração ou aquelas com preços manifestamente inexeqüíveis, de acordo com o art. 48 da Lei n° 8.666/93, está prevista a desclassificação das propostas que apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial do Edital.\r\n\r\nA errata, o novo Edital e demais anexos estarão à disposição dos interessados na SEEDUC na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 as 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 738260"
                    ],
                    "737822": [
                        "I - Edital",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nCarla Patrícia de Oliveira Lizaraso\r\n\r\nE-01/51.293/2008\r\n\r\nElaine dos Santos Araújo\r\n\r\nE-01/51.988/2008\r\n\r\nEulumar Pires Ramos\r\n\r\nE-01/58.626/2007\r\n\r\nFábio Pereira de Albuquerque\r\n\r\nE-03/11.203.745/2008\r\n\r\nFernanda Chamarelli de Oliveira Simões\r\n\r\nE-03/8.844/2008\r\n\r\nGabriel Sant' Anna Moreira\r\n\r\nE-01/52.540/2008\r\n\r\nGilberto de Souza Soares de Almeida\r\n\r\nE-01/52.986/2008\r\n\r\nJoanice de Souza Vigorito\r\n\r\nE-01/136.086/2008\r\n\r\nJoão Alves Bastos\r\n\r\nE-01/136.108/2008\r\n\r\nMaria Carolina Fadini Cardoso\r\n\r\nE-01/132.107/2008\r\n\r\nMônica Regina dos Anjos de Melo\r\n\r\nE-03/11.200.866/2008\r\n\r\nRoberto Soares da Cruz\r\n\r\nE-03/11.200.784/2007\r\n\r\nSílvia Aparecida Corrêa de Andrade\r\n\r\nE-03/11.201.000/2008\r\n\r\nUlysses Tavares Carneiro\r\n\r\nE-03/2.010.322/2008\r\n\r\nVera Lucia Martins da Silva\r\n\r\nE-03/4.974/2008\r\n\r\nWanderson Barros de Mattos\r\n\r\nE-03/11.300.441/2007\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMilton Abreu Marques\r\n\r\nE-03/4.110.740/2006\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMilton Abreu da Mata\r\n\r\nE-03/4.110.740/2006\r\n\r\nId: 737822"
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                    "737608": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Moraes de Melo\r\n\r\n02-Alcimar Correia de Souza\r\n\r\n03-Allan Ornellas Trigueiro\r\n\r\n04-Ariano da Silva Santos\r\n\r\n05-Cleiton Rodrigues Horli\r\n\r\n06-Daniele Cabral Reis Peçanha\r\n\r\n07-Débora Ney dos Santos Silva\r\n\r\n08-Dilmárcia da Silva Batista\r\n\r\n09-Djonatha Affonso da Costa\r\n\r\n10-Édima Vieira de Aguiar\r\n\r\n11-Fabiano Paz de Matos Pereira\r\n\r\n12-Felipe Angelo Vitor de Lima\r\n\r\n13-Francine Ferreira Oliveira\r\n\r\n14-Joelson de Souza Santos\r\n\r\n15-Luciano Estefano Calazans\r\n\r\n16-Luiz Otavio Sabino da Silva\r\n\r\n17-Marcia Barreto dos Santos Oliveira\r\n\r\n18-Marcio dos Santos Rodrigues\r\n\r\n19-Marcus Vinicius Silva de Araujo\r\n\r\n20-Maria da Graça Guimarães Zeccer\r\n\r\n21-Maria das Graças Barbosa da Silva\r\n\r\n22-Maria de Fátima Aguiar da Silva\r\n\r\n23-Michael Maia de Oliveira\r\n\r\n24-Miriam Carla Jesus da Costa\r\n\r\n25-Paulo Roberto Silva de Oliveira\r\n\r\n26-Raphael Willer Calixto da Silva\r\n\r\n27-Renata Pereira da Silva Muros\r\n\r\n28-Renata Soares de Sousa\r\n\r\n29-Sandro de Oliveira Mello\r\n\r\n30-Tereza Cristina Oliveira de Assis\r\n\r\n31-Yuri Tavares Cagnin Maia\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Silva Pereira\r\n\r\n02-Andrea Maria Alves Pacheco\r\n\r\n03-Angélica Gomes Silva\r\n\r\n04-Cintia Mendonça da Conceição\r\n\r\n05-Domingos Daniel Castilho da Costa\r\n\r\n06-Elizabeth Saldanha Rosa\r\n\r\n07-Evandro Costa\r\n\r\n08-Felipe dos Santos Balthazar\r\n\r\n09-Gabriel Rodrigues\r\n\r\n10-Geraldo Luiz Marins\r\n\r\n11-Giselle Corrêa Capella\r\n\r\n12-Iracema Cristina da Silva\r\n\r\n13-Isabel Cristina Monteiro\r\n\r\n14-Jessé Agostinho Fernandes Lopes\r\n\r\n15-Joana Tavares Brandão\r\n\r\n16-Jocasta Regina da Silva\r\n\r\n17-Jurandy Gomes de Almeida\r\n\r\n18-Leonardo Tavares da Penha\r\n\r\n19-Lidia de Jesus Santos\r\n\r\n20-Lucia Helena da Silva Raimundo\r\n\r\n21-Lucimar Lins de Souza\r\n\r\n22-Lucio Cesar Fonseca de Oliveira\r\n\r\n23-Luiz Fernando Alves de Santana\r\n\r\n24-Marcos Luciano de Carvalho\r\n\r\n25-Maria José da Silva Mello\r\n\r\n26-Monique Oliveira de Almeida Silvestre\r\n\r\n27-Nelio Macedo da Costa Júnior\r\n\r\n28-Nelson Martins de Faria\r\n\r\n29-Paulo Roberto de Souza Nunes\r\n\r\n30-Rafael Pinto Virgilio\r\n\r\n31-Rosilaine da Silva Lima\r\n\r\n32-Rozeleny Alexandre Pereira Oliveira\r\n\r\n33-Sílvio Campos Macedo\r\n\r\n34-Vanessa Lira da Silva\r\n\r\n35-Viviane da Conceição Barros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-José D'Ajuda\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sergio Luiz Nonato Bezerra da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra do Nascimento\r\n\r\n02-Andréia Ataide Santos\r\n\r\n03-Antonio de Oliveira Campos\r\n\r\n04-Dilma Fernandes da Silva\r\n\r\n05-Gláucie Almeida Pereira\r\n\r\n06-Irilene Oliveira de Santana\r\n\r\n07-Lucidalva Cordeiro de Jesus\r\n\r\n08-Lucilene Cordeiro de Jesus\r\n\r\n09-Luiz Antonio Bispo de Almeida\r\n\r\n10-Luiz Antonio de Oliveira Neves\r\n\r\n11-Maria Helena Nascimento Oliveira\r\n\r\n12-Marisol de Paiva Maciel\r\n\r\n13-Mary Sisino dos Santos Ramos\r\n\r\n14-Natalia Estevanovite Marques da Silva\r\n\r\n15-Neusa Machado Avelar\r\n\r\n16-Regina Saint'Clair da Cruz\r\n\r\n17-Reinaldo Souza da Rocha\r\n\r\n18-Renan Alves João\r\n\r\n19-Ricardo Fonseca Soares da Silva\r\n\r\n20-Rosenete Mendonça do Nascimento\r\n\r\n21-Simone da Silva Costa\r\n\r\n22-Tatiane Silva da Costa de Barros\r\n\r\n23-Vera Lucia Virgolino Coutinho\r\n\r\n24-Vitor Sisino Brasil\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Freitas da Silva\r\n\r\n02-Alessandro Pessanha da Silva\r\n\r\n03-Ana Maria de Melo Silva\r\n\r\n04-Aparecida Borges da Silva\r\n\r\n05-Cassius Sebastião Trapaz Coda\r\n\r\n06-Diego Henrique dos Reis Araujo\r\n\r\n07-Eliana Machado Palhares\r\n\r\n08-Elisete de Arruda Silva\r\n\r\n09-Elton Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Fabio Silva Marques\r\n\r\n11-Fábio Viana Rocha\r\n\r\n12-Francimar Rocha Pereira\r\n\r\n13-Isis Hapuque dos Santos Silva\r\n\r\n14-Jefferson do Nascimento Sabino\r\n\r\n15-Juliani Brandão Sobrinho\r\n\r\n16-Leda Maria Ribeiro de Almeida\r\n\r\n17-Luciana de Azevedo Silva\r\n\r\n18-Michele da Silva dos Santos\r\n\r\n19-Thiago Furtado Silva\r\n\r\n20-Tiago dos Santos \r\n\r\n21-Wagner Fernandes de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Alves dos Santos\r\n\r\n02-Alexandro Willian Ferreira da Costa\r\n\r\n03-Ana Paula Pereira da Silva\r\n\r\n04-Camilla Elisabete Serrador Ferreira\r\n\r\n05-Claudio Rogaciano da Silva\r\n\r\n06-Danielle dos Santos de Souza\r\n\r\n07-Fábio Santos de Almeida\r\n\r\n08-Fernanda Quirino da Silva Goés\r\n\r\n09-Gilmara Menezes Corrêa\r\n\r\n10-Gilvânia Menezes Corrêa\r\n\r\n11-Jaqueline Batista da Silva\r\n\r\n12-José Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Luzinaldo da Silva Ramos\r\n\r\n14-Luzinete Jorge de Freitas\r\n\r\n15-Marcos Aurino Oliveira da Silva\r\n\r\n16-Mateus de Carvalho\r\n\r\n17-Roberto dos Santos Graça\r\n\r\n18-Rodrigo da Silva Florencio\r\n\r\n19-Rogério Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Romulo Barbosa Carneiro\r\n\r\n21-Wallace Florisbella da Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESCULTOR HEITOR LEÃO VELLOSO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gildasio Soares Caldeira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Emanoel José Souza de Melo\r\n\r\n02-Julio Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n03-Maria Betânia da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REI ALBERTO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REI ALBERTO I, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Álida Perez Gomes\r\n\r\n02-Altair Rocha da Silva\r\n\r\n03-Ananda Sampaio Tartari\r\n\r\n04-Andre Luiz Darci Fernandes\r\n\r\n05-Célio Futuro Teixeira Campos\r\n\r\n06-Cleudilaine Ribeiro Oliveira\r\n\r\n07-Daiane Ramos Cordeiro\r\n\r\n08-Débora Silva de Souza\r\n\r\n09-Diego Pereira Cabral\r\n\r\n10-Elvis da Silva Moura\r\n\r\n11-Espayker Schuenck Resende\r\n\r\n12-Fabrício Ribeiro Macário\r\n\r\n13-Gilberto Fonseca da Silva\r\n\r\n14-Jackeline Schuenck da Silva\r\n\r\n15-Letícia Fernandes Pacheco\r\n\r\n16-Lucas Thadeu Darcy Fernandes\r\n\r\n17-Mirian de Fátima da Rosa Cordeiro\r\n\r\n18-Patrick de Oliveira Gravino\r\n\r\n19-Renan de Paula Fonseca\r\n\r\n20-Rodrigo Thomaz Ferreira\r\n\r\n21-Romildo Schuenck da Costa\r\n\r\n22-Thiago Lemes Coelho\r\n\r\n23-Thiago Schuenck\r\n\r\n24-Vanessa Rodrigues da Silva\r\n\r\n25-Wellington Silva de Medeiros\r\n\r\n26-Werly de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFESSORA EMÍLIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 343 - PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Laje do Muriaé, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Pereira Ribeiro\r\n\r\n02-Adriana Romoaldo Xavier\r\n\r\n03-Alzira Vieira da Silva\r\n\r\n04-Carina Fontoura Alves\r\n\r\n05-Cristiane Torteloti Luiz\r\n\r\n06-Edilaine Machado Teixeira\r\n\r\n07-Jocélia Silva do Nascimento\r\n\r\n08-Josana Silva Castro\r\n\r\n09-Josiane Pêna\r\n\r\n10-Lazi Francisca Rocha Pereira\r\n\r\n11-Lilia das Graças Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Liliane Dias de Paula Barbosa\r\n\r\n13-Lucian Pianor da Silva\r\n\r\n14-Luciano Cirino de Sá\r\n\r\n15-Maihume de Mattos Ribeiro\r\n\r\n16-Maria Luiza Jacintho de Souza\r\n\r\n17-Maura Galoni Paixão\r\n\r\n18-Mirla de Lima Fernandes\r\n\r\n19-Nayani da Silva Santos\r\n\r\n20-Renata Romoaldo Madeira\r\n\r\n21-Roniana Aparecida da Silva\r\n\r\n22-Rosilani Ramos Barbosa\r\n\r\n23-Sulayma de Souza Ramos\r\n\r\n24-Vera Lúcia Pena\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DO ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nDEPUTADO HILTON GAMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DO ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adailson Paulo de Souza\r\n\r\n02-Ana Lúcia Iacone Rodrigues\r\n\r\n03-Ana Paula Carvalho Chamorro da Silva\r\n\r\n04-Carla Ramos da Silva de Almeida\r\n\r\n05-Donizeti Aparecido de Pontes\r\n\r\n06-Elias da Costa da Silva\r\n\r\n07-Elizabete Maria da Silva\r\n\r\n08-Elizabeth Silva das Neves\r\n\r\n09-Felicidade Rodrigues Leite\r\n\r\n10-Felipe Rodrigues Cunha\r\n\r\n11-Irene Avelino da Costa\r\n\r\n12-Joilce de Brito\r\n\r\n13-Lívia Aparecida Valente de Macêdo\r\n\r\n14-Luiz Couto de Oliveira Filho\r\n\r\n15-Luiz Fernando Anacleto\r\n\r\n16-Maria Cristina da Silva\r\n\r\n17-Maria Severina Bezerra da Silva\r\n\r\n18-Maria Solidade Martins Dias\r\n\r\n19-Mario Gomes de Figueiredo\r\n\r\n20-Michel Max de Santana Fonseca\r\n\r\n21-Nelma Nogueira Azararias Bernardo\r\n\r\n22-Patricia Cristina Caetano\r\n\r\n23-Priscila Cantanhêde de Souza\r\n\r\n24-Rafael Manaia de Souza\r\n\r\n25-Simony da Silva\r\n\r\n26-Tatiane Lino da Silva\r\n\r\n27-Vania Louzada de Oliveira\r\n\r\n28-Vilma Cristina Silva Marques\r\n\r\n29-Wenderson da Rocha Gonzaga\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Santos de Oliveira\r\n\r\n02-Andreia Pereira dos Santos\r\n\r\n03-Antônia Vanda Mesquita da Silva\r\n\r\n04-Carlos Alberto Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Débora Aparecida da Silva\r\n\r\n06-Eliete Cunha dos Santos\r\n\r\n07-Emiliana de Lima Barbosa Silva\r\n\r\n08-Francislene da Silva Amorim\r\n\r\n09-Hilda Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Ione Maria da Silva\r\n\r\n11-Jacqueline Nogueira\r\n\r\n12-José Lucas da Silva\r\n\r\n13-Juan Daniel da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Leandro Camilo dos Santos\r\n\r\n15-Lourdes Fernandes Moreno\r\n\r\n16-Mairon Moraes Luna Fonseca\r\n\r\n17-Marcelo Rodrigues Braga\r\n\r\n18-Maria Aparecida Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Marilane Vilaça do Nascimento Leal\r\n\r\n20-Michelly Raphaela Aguiar de Santana\r\n\r\n21-Monica Gonçalves Bentes\r\n\r\n22-Nizete Martins de Almeida\r\n\r\n23-Raquel Carvalho de Medeiros\r\n\r\n24-Ricardo da Silva\r\n\r\n25-Rosangela Nascimento Florindo\r\n\r\n26-Rosenilda da Luz dos Santos\r\n\r\n27-Webert Nunes de Sousa\r\n\r\n28-Viviane Nunes Corrêa Dantas\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Teixeira da Conceição\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Teixeira\r\n\r\n03-Anderson Nascimento Sabino\r\n\r\n04-Cleide Aparecida da Silva\r\n\r\n05-Elenilson da Silva Caldeira\r\n\r\n06-Fabio Camarão Garcia da Rosa\r\n\r\n07-Felipe Rufino\r\n\r\n08-Flaviano Ferreira\r\n\r\n09-Ialuni Ribeiro Bignon\r\n\r\n10-Joseane Bezerra de Souza\r\n\r\n11-Lúcio Benevenuto de Almeida\r\n\r\n12-Maria Luzia Ferreira\r\n\r\n13-Marilice Lucas Soares de Aguiar\r\n\r\n14-Marina Andre Caldas dos Santos\r\n\r\n15-Michele Medeiros de Oliveira\r\n\r\n16-Monique Duarte dos Santos\r\n\r\n17-Renata Biosca Lopes Barboza\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Cristina da Silva Jesus Freire\r\n\r\n02-Cesar da Silva Gomes\r\n\r\n03-Clayton Dias Caronezi\r\n\r\n04-Jeniffer Sabrina Quevene\r\n\r\n05-João Carlos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n06-Jorgeneth de Souza Cesario\r\n\r\n07-Lucas Gonçalves de Araújo\r\n\r\n08-Luciana Maria de Souza\r\n\r\n09-Marcela Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Maria Helena dos Santos Feitosa\r\n\r\n11-Maria Luzia de Carvalho\r\n\r\n12-Nathalia Marques da Conceição\r\n\r\n13-Roberto Palmeira de Lima\r\n\r\n14-Robson Gomes Sant'Ana Júnior\r\n\r\n15-Roseli do Nascimento\r\n\r\n16-Shirley de Vasconcellos Cavalcante\r\n\r\n17-Solange Maria de Carvalho Gomes\r\n\r\n18-Thaís dos Santos Lisbôa\r\n\r\n19-Valéria Resende Pereira\r\n\r\n20-Vanessa de Melo Bezerra\r\n\r\n21-Vera Lúcia Américo\r\n\r\n22-Karina da Silva Almeida\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO DEPUTADO LUIZ PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DEPUTADO LUIZ PINTO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Cláudio Daniel Santos Silva\r\n\r\n02-Elton Cortez Cassimiro\r\n\r\n03-Frederico Rabello Oliveira\r\n\r\n04-Hérica de Almeida Fortes Souza\r\n\r\n05-Isabela Teixeira Macedo\r\n\r\n06-Jéssica Garbero da Silva\r\n\r\n07-Karine Nogueira Nunes\r\n\r\n08-Leila Martins Gonçalves\r\n\r\n09-Maikon Dutra Cirne\r\n\r\n10-Morgana Andrade Figueira\r\n\r\n11-Priscilla Paulino Francisco\r\n\r\n12-Sara do Carmo Marques\r\n\r\n13-Sarah Santos Fernandes Vianna\r\n\r\n14-Thais Ribeiro Caselli de Araujo\r\n\r\n15-Vanderléia Maria Costa\r\n\r\n16-Vinícius Antonio Stivanin do Nascimento\r\n\r\n17-William Figueiredo Duque\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina de Lima Carvalho\r\n\r\n02-Ana Lúcia Barros Pessoa de Andrade\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira Teixeira\r\n\r\n04-Fernanda Borba Neves\r\n\r\n05-Filipi Mauricio Soares Bruno\r\n\r\n06-João Paulo da Silva Corrêa\r\n\r\n07-Juliana Bruno da Cunha Barros\r\n\r\n08-Karla Vieira de Oliveira\r\n\r\n09-Laila Aparecida Saraiva Pereira\r\n\r\n10-Laura Esteves Paschoal da Silva\r\n\r\n11-Leonara Oliveira Tadeu\r\n\r\n12-Luanna da Silva Viana\r\n\r\n13-Luiz Claudio Ferreira Sacramento Junior\r\n\r\n14-Paola Isabele Teixeira Ramalho\r\n\r\n15-Paula Souza de Oliveira\r\n\r\n16-Pedro Paulo Medeiros Bastos\r\n\r\n17-Rafael Duret Athaide \r\n\r\n18-Samir Teixeira Tannure\r\n\r\n19-Thaís da Fonseca Oliveira\r\n\r\n20-Thalison Brandão Barbosa\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Peres Melo de Oliveira\r\n\r\n02-Albertina Jurema Lopes\r\n\r\n03-Aline Ferreira\r\n\r\n04-Andréia Sant'Ana\r\n\r\n05-Angel de Andrade Blumer Gonçalves\r\n\r\n06-Angelica da Silva Angelo Luiz\r\n\r\n07-Ariana Silva Conceição\r\n\r\n08-Camila Helena Tavares Duque\r\n\r\n09-Cristiane da Silva Souza\r\n\r\n10-Daiana Avelar da Silva\r\n\r\n11-Érica de Fátima dos Anjos Gouvêa\r\n\r\n12-Fernanda Penélope Farias Peixoto\r\n\r\n13-Graciele Solange Nascimento de Paula\r\n\r\n14-Haila Rodrigues Clemente\r\n\r\n15-Isabela Nacarate Pereira Simões\r\n\r\n16-Kathleen Rodrigues Ramos Moraes\r\n\r\n17-Letícia Bastos dos Santos Garcia\r\n\r\n18-Leticia Vasconcellos de Souza\r\n\r\n19-Lidiana dos Santos Paiva\r\n\r\n20-Liliani Aparecida de Assis Carneiro\r\n\r\n21-Luana Barros da Costa\r\n\r\n22-Luciene Braga da Silva\r\n\r\n23-Marcila Cristina da Cruz Mello\r\n\r\n24-Marileia Aparecida Caetano de Gois\r\n\r\n25-Marluci Guedes da Silva\r\n\r\n26-Meriane Rodrigues de Souza\r\n\r\n27-Mônica da Silva Cottes\r\n\r\n28-Oseia Gomes da Silva\r\n\r\n29-Paloma da Silva Oliveira\r\n\r\n30-Raquel Miriam dos Santos Filgueiras\r\n\r\n31-Samára Marília Maria de Almeida\r\n\r\n32-Shirley Maria Rodrigues Ramos Moraes\r\n\r\n33-Thiciane Élida Gonçalves\r\n\r\n34-Vanessa Alves de Souza\r\n\r\n35-Vanessa Mendonça de Castro\r\n\r\n36-Vaniela Barros Inocêncio\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra da Silva\r\n\r\n02-Amanda de Oliveira Marcelo\r\n\r\n03-Ana Paula Fernandes Mariano\r\n\r\n04-Angela Maria Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Angelica Amorim da Silva\r\n\r\n06-Bruna Machado de Andrade\r\n\r\n07-Camila Neubaner Duque Fernandes\r\n\r\n08-Dayane Aparecida Alves Romeu\r\n\r\n09-Denise de Souza de Albuquerque Mendes\r\n\r\n10-Fabíola Cardoso Ferreira\r\n\r\n11-Geysiane Pereira Celestino\r\n\r\n12-Gilciara Marques da Costa Dias\r\n\r\n13-Girlane Cristina dos Santos\r\n\r\n14-Gisela Ribeiro Lourenço\r\n\r\n15-Grazielle Aparecida Gracioso Damasceno\r\n\r\n16-Halyne Beatriz de Oliveira\r\n\r\n17-Janaina Pinho de Oliveira\r\n\r\n18-Joyce Lanny da Costa Arthur\r\n\r\n19-Judite Maria Fernandes Soares\r\n\r\n20-Kamila de Oliveira Esteves da Cruz\r\n\r\n21-Kamila de Paula Pinto\r\n\r\n22-Larissa Stephanie Dias e Silva\r\n\r\n23-Letícia de Souza Lourenço da Silva\r\n\r\n24-Luiz Felipi Gomes da Silva\r\n\r\n25-Mayra Gonçalves Cunha\r\n\r\n26-Monique Fernanda da Silva\r\n\r\n27-Nayara Laureano da Silva\r\n\r\n28-Patrícia Vilasbôa de Melo\r\n\r\n29-Paula Cristina Ananias da Conceição\r\n\r\n30-Pedrina de Fatima dos Santos Menezes\r\n\r\n31-Rana Madalena Neto\r\n\r\n32-Rebeca Marques Domingos\r\n\r\n33-Roberta Vieira da Conceição\r\n\r\n34-Tábata Cristina Gomes da Fonseca\r\n\r\n35-Tatiane de Souza Barreto\r\n\r\n36-Williane Cristina Brexiane Pina\r\n\r\nId: 737608"
                    ],
                    "738198": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 2º Grau\r\n\r\nHilda Cerqueira dos Santos da Silva - 1992\r\n\r\n2-COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nManoel da Vera Cruz de Souza Moreira - 2001\r\n\r\n3-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nWagner Moraes Portes - 2004\r\n\r\nWanilton de Oliveira - 2006\r\n\r\nAlexandre Junior Miranda - 2006\r\n\r\nMarcelo Pereira da Silva - 2006\r\n\r\nRicardo Rodrigues Oliveira - 2006\r\n\r\nCarlos José de Araujo Borba - 2006\r\n\r\nWellington dos Santos Menezes - 2006\r\n\r\nAlex Carvalho de Paula - 2006\r\n\r\nMarcus Vinicius da Silva Pessoa - 2006\r\n\r\nFernando de Abreu Araujo - 2006\r\n\r\nGerson Henrique Augusto Ferreira - 2006\r\n\r\nTÉCNICO DE QUÍMICA\r\n\r\nFabio da Silva Menezes - 2005\r\n\r\nFilipe de Santana Guedes - 2005\r\n\r\nJorge André Rocha da Silva - 2005\r\n\r\nThais Dantas do Vale Batista - 2005\r\n\r\nJosé Henrique Duarte de Paiva - 2006\r\n\r\nCristiana da Silva e Silva - 2006\r\n\r\nClodoaldo Alves Galeno - 2006\r\n\r\nMarcio de Souza Hungria - 2006\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nErica Juliana da Conceição Silva - 2005\r\n\r\nGraciele Souza dos Reis - 2005\r\n\r\nNivea Cristina dos Santos - 2006\r\n\r\nMidiã Azevedo da Silva - 2006\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcilene Coelho Lima - 2003\r\n\r\nDiego Lopes Patricio - 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJorge Luiz Campos - 1989\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nSandra Maria da Silva - 1999\r\n\r\n2-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nHabilitação Básica de Química\r\n\r\nIsabel Cristina Pipa Lopes - 1980\r\n\r\n3-CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGuilhermina de Oliveira Portugal - 1979\r\n\r\nLicia Rogeria da Silva Contreiras - 1983\r\n\r\n4-LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nJuliana da Silva Gomes - 1996\r\n\r\n5-EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLidiane da Silva Ferraz - 1999\r\n\r\nCarlos Victor Araujo - 2001\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarta Maria Meireles - 2003\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRosilene Lima Ribeiro - 2003\r\n\r\nCarolina Ferreira Sophia - 2005\r\n\r\nMarly de Lourdes Francisco Chaves - 2005\r\n\r\nBianca Gonçalves da Costa - 2005\r\n\r\n7-CENTRO CULTURAL ROBSPIERRE - Magé\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDecrair Almeida Cunha - 1986\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA JOSÉ DE MORAES DIAS - Itaguaí\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcia Martins Ferreira Braz - 1987\r\n\r\n9-INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRachel Gonçalves Canario - 1999\r\n\r\n10-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLeandro dos Santos Val - 2000\r\n\r\nElma Aparecida de Souza Nunes - 2002\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRenata Cordeiro Gloria - 1994\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nVanessa Bastos Pereira - 1997\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nRenata Funke Leme - 2001\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRhamon Pires de Souza - 2005\r\n\r\n13-CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nIvone Braga Siqueira Pires - 1979\r\n\r\n14-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nSimone Aparecida Rodrigues da Silva Soares - 1992\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcia das Graças da Silva Basilio - 2002\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nLuiz Augusto da Silva Feitosa - 2003\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nIzabel da Conceição Pessanha Rodrigues - 1975\r\n\r\n17-COLÉGIO CASA DE SÃO CRISTÓVÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nDavid Manoel dos Santos - 1982\r\n\r\nId: 738198"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 02/2009. PARTES: Instituto de Pesquisas e Gestão de Serviços Getúlio Vargas e a UERJ/NUSEG. OBJETO: Subsidiar os trabalhos da Comissão de Estudos da Bacia de Campos com informações de natureza sócio ambientais, atualizadas em um diagnóstico capaz de proporcionar benefícios para a comunidade local. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 271/2009.\r\n\r\nId: 737831. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02. PARTES: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR e a UERJ. OBJETO: Estabelecer a operação conjunta dos contratantes, visando à cooperação técnica, científica e cultural, a prestação de serviço em nível de parceria e o intercâmbio de conhecimento, informações e experiências, por intermédio de cursos de pós-graduação em nível de Doutorado, visando a qualificação de 08 (oito) professores com título de Doutor em Direto, dentro das normas estabelecidas na Deliberação nº 52/2007, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 18/02/2009. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1890/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 737509. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737484": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDERTAMENTODE SELEÇÃO DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria nº 777/2008 da Reitoria, de 06/05/2008,publicada no D.O. de 08/05/2008, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio no Centro Supletivo de Ensino Fundamental e de Ensino Médio - InvestUERJ da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, autorizado pelo Parecer CEE nº 050/1999, publicado no D.O. de 05/03/1999.\r\n\r\n.\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º Semestre de 2007\r\n\r\nNOME Identidade Órgão\r\n\r\nJOSÉ MATIAS GOMES JUNIOR 057354466 IFP\r\n\r\n2º Semestre de 2008\r\n\r\nNOME Identidade Órgão\r\n\r\nANA RIBEIRO DOMINGUES 03475491 IFP\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS 52932837 IFP\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA 03099806-6 IFP\r\n\r\nIVONE MARQUES 070801535 IFP\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SALDANHA 2186111 IFP\r\n\r\nRAPHAEL NUNES QUINTANILHA 05503538-0 IFP\r\n\r\nREGINA CLELIA DOS SANTOS DA SILVA 78794 COREN\r\n\r\nId: 737484. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737716": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 257/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nN.E: 00440, de 16/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1925/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 257/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.128,20 (cinco mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nN.E: 00441, de 16/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1925/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 257/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais).\r\n\r\nN.E: 00443, de 16/02/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1925/2008.\r\n\r\nId: 737716. A faturar por empenho"
                            ],
                            "738247": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60138/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60232/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Piraí, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/2008.\r\n\r\nId: 738247. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737964": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.501/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PARNORTE ELEVADORES LTDA-ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de materiais, peças, acessórios e demais componentes que se façam necessários, nos elevadores da Rede: ISERJ, ETE ADOLPHO BLOCH, CETEP MANGUEIRA, EAT LUIZ CARLOS RIPPER E HOTEL ESCOLA POPULAR. VALOR: R$ R$ 7.049,00 (sete mil e quarenta e nove reais) mensais, totalizando R$ 84.588,00 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 737964. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "737637": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, assinado em 13/12/06. PARTES: CODERTE e VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Contrato de Permissão de Uso, cujo objeto é a utilização de uma cabine da alvenaria situada no Terminal Rodoviário de Itatiaia. PRAZO: Inicio em 03/11/2006 e termino em 02/11/2011. DATA DA ASSINATURA: 16 de fevereiro de 2009. ENCARGOS DE OCUPAÇÃO: R$ 247,46 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) mensais. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Complementar Estadual nº 08/77 e na Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/ 701.116/2006. \r\n\r\nId: 737637. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "738241": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/09. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Focus Construções Ltda. OBJETO: Reforma e adequação das salas do 2º pavimento do prédio sede da SEA, na Av. Venezuela - Saúde, Centro - RJ - VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. VALOR: R$ 148.299,17 (cento e quarenta e oito mil duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos). DATA DE ASSINATURA: 17/02/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.050/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/02/2009.\r\n\r\nId: 738241"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "737960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 005/2009, assinado em 02.03.2009. PARTES: Fundação SERLA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TERCNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR. OBJETO: Termo de Convênio objetivando a “Manutenção e a operacionalização da Secretaria Executiva do COMITÊ GUANDU”. VALOR: R$ 621.088,50 (seiscentos e vinte e um mil oitenta e oito reais e cinqüenta centavos). PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.677/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 737960. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 59A/2008, assinado em 26.05.2008. PARTES: Fundação SERLA e a GE CELMA LTDA. OBJETO: Termo de Uso de FMP instituída para VALA SEM NOME, no trecho situado na Rua Alice Hervê, nº 356, no Bingen, em Petrópolis - RJ. PRAZO: 1.800 (hum mil e oitocentos) dias. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.277/2006, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo nº 187/2008, assinado em 30.12.2008. PARTES: Fundação SERLA e a AMBIPLAN ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: Termo Aditivo (I) ao Contrato nº 128/2008 (Prorro gação de Prazo). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/101.732/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2009.\r\n\r\nId: 737949. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737772": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nRESULTADO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2009-INEA, DE RECURSOS E RESULTADOS EXAMES MÉDICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas competências, torna público o resultado da análise e parecer emitido pela COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007- INEA, criada pela Portaria INEA PRES. Nº 03/2009 e pela Perícia Médica do Estado.\r\n\r\nSalientamos que só foram aceitos e submetidos para análise os documentos dos candidatos que entregaram ou enviaram a documentação exigida no Edital INEA nº 001/2009. \r\n\r\nA Comissão de Avaliação de Questões Inerentes ao Edital do Concurso Público nº 001/2007 - INEA, no uso das atribuições que lhe foram incumbidas pela designação do Sr. Presidente do INEA (Portaria INEA/PRES Nº 003, de 30.01.2009), reunida para examinar os casos pendentes, referentes aos concursados aprovados no certame e convocados pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na data de 21.01.2009. Os quais são os seguintes:\r\n\r\n1 - CONCURSADOS QUE APRESENTARAM RECURSOS OU JUSTIFICATIVAS:\r\n\r\n- LUCIANA DUARTE DE FIGUEIREDO, inscrição nº 050002287, aprovada para o cargo de Bióloga, apresentando recurso aos 17/02/2009 (em anexo) alegando, em síntese, que havia mudado de endereço residencial e viajado no período da publicação do Edital, deixando de receber a comunicação postal para comparecer. \r\n\r\nApós análise do recurso apresentado pela candidata à mesma teve o prazo para apresentação dos documentos e realização do exame médico prorrogado. Contudo não houve qualquer manifestação da candidata após publicação de tal decisão no Edital 002/2009 no Diário Oficial de 27.02.2009, continuando a mesma incomunicável.\r\n\r\nDECISÃO: A Comissão entende que houve desinteresse da candidata considerando-a desclassificada do certame.\r\n\r\n- MAÍRA CAMACHO EMÍDIO, inscrição nº 070101078, aprovada para o cargo de Técnica Florestal, se fez representar por procuração, vez que está concluindo graduação no exterior retornando em 03/03/2009, apresentando a documentação exigida. \r\n\r\nApós análise do recurso da candidata a mesma fora encaminhada para os exames médicos e considera pela perícia apta para o exercício de suas funções.\r\n\r\nDECISÃO: Recomendamos aos Sr. Presidente que considere a candidata aprovada.\r\n\r\n- LUANY LEAL DA SILVA, inscrição nº 050005073, aprovada para o cargo de Engenheira Florestal. Apesar de ter comparecido e entregue a documentação pessoal exigida deixou de comparecer aos exames médicos exigidos. A comissão enviou o telegrama fonado e cópia de duas mensagens eletrônicas (e-mail) E por não obter resposta a candidata fora considerada desclassificada no Edital 002/2009 publicado em 27.02.2009.\r\n\r\nContudo na data de apresentação estipulada para o ato de designação a candidata apresentou o resultado dos exames médicos, que foram realizados dentro do prazo previsto no Edital 001/2009, de 22.01.2009, que a considerava apta para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nDECISÃO: Recomendamos aos Sr. Presidente que considere a candidata aprovada, uma vez que a mesma cumpriu com todos os prazos previstos, sendo a responsabilidade do envio do resultado da Biometria do Estado.\r\n\r\n- LUCIA REGINA TEIXEIRA MENDES, inscrição nº 070006695, aprovada para o cargo de Geógrafo, fora reprovada no exame médico em 11/02/2009. Contudo na data de apresentação estipulada para o ato de designação a candidata apresentou novos resultados dos exames médicos, que foram realizados dentro do prazo previsto no Edital 001/2009, de 22.01.2009, que a considerava apta para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nDECISÃO: Recomendamos aos Sr. Presidente que considere a candidata aprovada, uma vez que a mesma fora aprovada pela perícia médica em nova avaliação.\r\n\r\n- RENATA CRISTINA DA SILVA, inscrição nº 07009871-9, aprovada para o cargo de Técnico em Laboratório. Apresentando recurso em 04.03.2009 (em anexo) alegando, em síntese, que havia mudado de endereço residencial, deixando de receber a comunicação postal para comparecer. \r\n\r\nDECISÃO: Recomendamos aos Sr. Presidente que considere a candidata aprovada, tendo em vista que a mesma fora considerada apta pela perícia médica e não há qualquer objeção quanto a documentação apresentada.\r\n\r\n2 - CONCURSADOS QUE DESISTIRAM APÓS INÍCIO DO ESTÁGIO EXPERIMENTAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nPABLO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n040000885\r\n\r\nEngenheiro de Petróleo\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nLUCIANA DUARTE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n093993806\r\n\r\nBióloga\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nFERNANDA FADDAH HARTT PEREIRA\r\n\r\n070034842\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nGUSTAVO FERNADEZ BASTOS\r\n\r\n070016437\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTATIANA VALE DE ARAUJO\r\n\r\n070113025\r\n\r\nTécnica em Química\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 737772. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "738216": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones: (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09h às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\n1 - CARTUCHOS \r\n\r\nIMPRESSORAS\r\n\r\nPRETO\r\n\r\nCOLORIDO\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nLEXMARK Z-32\r\n\r\n20\r\n\r\n05\r\n\r\n17G0050 / 17G0060\r\n\r\nLEXMARK Z-42\r\n\r\n05\r\n\r\n03\r\n\r\n12A1970 / 15M0120\r\n\r\nEPSON 880\r\n\r\n30\r\n\r\n05\r\n\r\nT019201 / T020201\r\n\r\nHP 610 C\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\nC6614A / 51649A\r\n\r\nHP 680 C\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n51629A / 51649A\r\n\r\nHP 820\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n51645A / 51641A\r\n\r\nHP 930 C\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n51645A / C6578D\r\n\r\nHP 1220 C\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n51645A / C6578D\r\n\r\nHP 2360\r\n\r\n200\r\n\r\n100\r\n\r\nC9351 (21) / C9352 (22)\r\n\r\nLocal de Entrega: Niterói\r\n\r\n2 - CD REGRAVÁVEL\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\nCD-RW - Capacidade = 700 Mb ou 80 minutos\r\n\r\nVelocidade = 1 x - 52 x\r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 150\r\n\r\nLocal de Entrega: Niterói\r\n\r\n3 - DISQUETE\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\nDisquete 3 1/2\", para uso em microcomputador, dupla densidade (1.44MB), formatado, embalagem: caixa c/10 unidades.\r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 100\r\n\r\nLocal de Entrega: Niterói\r\n\r\nQuebra 4 - DVD REGRAVÁVEL\r\n\r\nEspecificação:\r\n\r\nDVD - RW - Capacidade = 4,7 GB\r\n\r\nQuantidade a ser adquirida: 150\r\n\r\nLocal de Entrega: Niterói\r\n\r\nId: 738216"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "737809": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do postulante abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.795/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA mulher que matou os peixes... e outros bichos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMachenka Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.719.707/0001-64\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 132.000,00\r\n\r\nR$ 88.000,00\r\n\r\nId: 737809"
                        ],
                        "737843": [
                            "I - Edital",
                            "Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/000.040/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nEduardo Kac: Retrospectiva - da Mini-Saia Rosa ao Coelho Verde\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nSuzy Muniz Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n05.862.360/0001-16\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.771,67\r\n\r\nR$ 44.954,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/000.162/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nFábrica de Cultura Digital-Seminário TV Digital - Que Mídia Cultural é essa?\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nLargman Comunicação Ltda - ME\r\n\r\n30.056.931/0001-72\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.861,11\r\n\r\nR$ 44.972,22\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.846/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nFernanda Montenegro e Sérgio Britto visitam a Obra de Simone de Beauvoir e Jean-Paul Sartre\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nTrígonos Produções Culturais Ltda\r\n\r\n05.675.597/0001-98\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.847/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nA Obra de Beauvoir & Sartre aberta ao público\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ;\r\n\r\nTrígonos Produções Culturais Ltda\r\n\r\n05.675.597/0001-98\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 209.583,33 \r\n\r\nR$ 41.916,67\r\n\r\nId: 737843"
                        ],
                        "737884": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/2001, torna pública a alteração da Certificação de Mérito Cultural, publicada no D.O. do dia 30/01/2009 na página 56 - 3ª coluna. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051953\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nFaz Arte: Etapa Teatro 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBeto Bahia Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.915.734/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.470,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 216.376,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 201/2008.\r\n\r\n12\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11051953\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nPrezunic Faz Arte: Etapa Teatro 2009\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBeto Bahia Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.915.734/0001-99\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 270.470,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 162.282,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 737884"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "738234": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 103 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo e I de Rerratifição ao Contrato nº 18/002/2005.\r\n\r\nOnde se lê: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.010/2009.\r\n\r\nLeia-se: FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.010/2009.\r\n\r\nId: 738234. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "734355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 042/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Pinheiral.\r\n\r\nDATA: 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 30 de abril de 2009. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.730/2007.\r\n\r\nId: 734355"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "737634": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Graná 298 Distribuidora de alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de Água Mineral acondicionada em garrafão plástico - capacidade 20 litros.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 28.800,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300862/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n12.02.2009.\r\n\r\nId: 737634. A faturar por empenho"
                            ],
                            "737644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Melhoria nas condições de uso do imóvel sito à Rua Benedito Hipólito, nº 163, Praça XI, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINADO EM: 09/03/2009.\r\n\r\nId: 737644. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "737506": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA e como Gerenciador o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços, para o fornecimento de licenças de uso dos seguintes softwares: COREL DRAW X4 E AUTO CAD 2009 DVD Eng F/S - 01 (uma) unidade de cada. PRAZO: 12 meses contados da data da publicação no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 11.620,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/011.730/2008. ASSINATURA: 11 de março de 2009.\r\n\r\nId: 737506"
                        ],
                        "738844": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n1° CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista a análise dos pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição, de acordo com os itens 2.8 a 2.9.10 e respectivos subitens do Capítulo 2 do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições 239, de 22/12/2008 e na Edição 241, de 24/12/2008, torna pública a relação dos candidatos que tiveram seus pedidos de isenção do valor de inscrição deferidos ou indeferidos, conforme Anexos I e II deste Edital.\r\n\r\nO prazo para interposição de recurso contra o indeferimento do pedido de isenção será de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos pelos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/PGE-RJ, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900), no prazo acima mencionado, obedecendo ao disposto nos itens 8.3 a 8.5 do Edital de Abertura de Inscrições, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nAos candidatos que não observaram o item 2.14 do Capítulo 2 do Edital de Abertura de Inscrições e que tiveram o pedido de isenção deferidos, será aplicado o disposto no item 2.14.1 do Capítulo citado, tendo como referência, para cancelamento de inscrição, o número do pedido de solicitação de isenção do pagamento da inscrição.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS QUE TIVERAM OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO DEFERIDOS:\r\n\r\nNOME, DOCUMENTO, NUM PEDIDO, CÓD OPÇÃO\r\n\r\nADRIANA BRANDAO BARBOSA, 097087704, 9104758, RJ08\r\n\r\nADRIANA CATARINA DA COSTA, 115565368, 9054245, RJ08\r\n\r\nADRIANA MARTINS FREIRE, 204135024, 9048665, RJ08\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO SECUNDO, 0117063495, 9055699, RJ06\r\n\r\nADRIANA SANTOS DE ALMEIDA, 220090758, 9056636, RJ08\r\n\r\nADRIANO DA SILVA OLIVEIRA, 087862553, 9127050, RJ08\r\n\r\nADRILENE ROCHA DE SOUZA, 105796155, 9053482, RJ08\r\n\r\nAGLAE ABREU DE OLIVEIRA, 056520489, 9090031, RJ08\r\n\r\nALAN CARLOS CARVALHO ALVES, 128687860, 9049649, RJ08\r\n\r\nALDINAR DE OLIVEIRA CEZAR, 084753771, 9067843, RJ08\r\n\r\nALESSA BATALHA GOMES, 123626251, 9097277, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA AYRES DE SA FERNANDES, 111301909, 9061323, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE ANULINO FERREIRA, 100209337, 9128975, RJ08\r\n\r\nALICE ARAUJO VALADAO, 087358834, 9054500, RJ08\r\n\r\nALICE DO CANTO FREITAS, 0894511041, 9131205, RJ06\r\n\r\nALINE BRANCO ALMADA RODRIGUES, 10537788, 9088356, RJ08\r\n\r\nALINE BRANCO ALMADA RODRIGUES, 10537788, 9088387, RJ06\r\n\r\nALMERINDA DE SOUZA CARVALHO, 129413142, 9117210, RJ08\r\n\r\nALUISIO ALBERTO ISRAEL, 089598767, 9130611, BS08\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS, 218425007, 9059495, RJ06\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS DA SILVA, 100671338, 9118919, RJ08\r\n\r\nAMANDA TODARO MARTINS, 0204445290, 9082453, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA LINDNER E SILVA, 098966740, 9053296, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA, 086952O4, 9064676, RJ02\r\n\r\nANA CLAUDIA CARVALHO DOS SANTOS, 124574690, 9056654, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 108107947, 9101320, RJ06\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 108107947, 9101336, RJ08\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE CARO, 111825, 9107792, RJ08\r\n\r\nANA PAULA NEVES LONGOBUCO, 204184030, 9116062, RJ04\r\n\r\nANA PAULA PIRES DO NASCIMENTO, 121787, 9058223, RJ06\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DA SILVA, 092961036, 9127900, RJ08\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SILVA, 124692054, 9110104, RJ08\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DA SILVA, 0097858500, 9052712, RJ08\r\n\r\nANDERSON SOUZA DA GAMA, 129589842, 9073819, RJ06\r\n\r\nANDERSON SOUZA SILVA, 107800427, 9059146, RJ06\r\n\r\nANDERSON SOUZA SILVA, 107800427, 9055336, RJ08\r\n\r\nANDRE ANDRADE DOS SANTOS, 092017292, 9060454, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS COSTALONGA, 057263121, 9101960, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO, 132090, 9064865, RJ06\r\n\r\nANDREA CHAGAS DE OLIVEIRA, 085160034, 9050750, RJ08\r\n\r\nANDREA DAS NEVES DA SILVA, 5035775, 9050516, RJ06\r\n\r\nANDREA DAS NEVES DA SILVA, 5035775, 9088410, RJ08\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA GOMES, 0075606434, 9091072, RJ08\r\n\r\nANDREA ELIANA RODRIGUES DOS SANTOS, 218121, 9066434, RJ08\r\n\r\nANDREA ROBERTA DA SILVA LEMOS, 104561378, 9117251, RJ08\r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA FERREIRA, 106660020, 9110270, RJ06\r\n\r\nANDREZA SANTOS DE ANDRADE, 203598990, 9059858, RJ08\r\n\r\nANDROS VIANA REIS, 109586479, 9078213, RJ08\r\n\r\nANGELA BARBOSA TRAVANCAS, 150994, 9059832, RJ06\r\n\r\nANTONIO VICENTE MACHADO, 05939404, 9048228, RJ08\r\n\r\nANTONY JOSE DOS SANTOS BARROS, 335764903, 9054415, RJ06\r\n\r\nARAY DUARTE DA SILVA ROCHA, 081468498, 9069547, RJ08\r\n\r\nARIVANEIDE TEIXEIRA COSTA, 070437868, 9125077, RJ08\r\n\r\nASLENE GORZA DA CUNHA MONNERAT, 068136936, 9098174, RJ06\r\n\r\nASLENE GORZA DA CUNHA MONNERAT, 068136936, 9098180, RJ08\r\n\r\nAUREA PEREIRA, 0200354066, 9056143, RJ08\r\n\r\nBARBARA APARECIDA DE MORAES DOS SANTOS, 096428313, 9055289, RJ08\r\n\r\nBARBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO, 118289230, 9066375, RJ06\r\n\r\nBARBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO, 118289230, 9067075, RJ01\r\n\r\nBEATRIZ PENSABEM DE MENEZES GUIMARAES, 0203387873, 9097594, RJ08\r\n\r\nBIANCA ALVES CHAGAS, 213264864, 9050365, RJ08\r\n\r\nBIANCA DE MACEDO CIRAUDO, 0201208535, 9123816, RJ06\r\n\r\nBIANCA MONTEIRO LEANDRO DO CARMO, 0207543703, 9048553, RJ06\r\n\r\nBRASILIANO DE OLIVEIRA SILVA, 088048822, 9060835, RJ08\r\n\r\nBRUNO ALEXANDRE RABELO DE MORAES CORREA, 2178629, 9050323, BS06\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO LANNES, 200277077, 9050269, RJ08\r\n\r\nBRUNO DO CARMO AMANCIO DA SILVA, 207710682, 9065457, RJ08\r\n\r\nBRUNO GOMES TEIXEIRA, 209687953, 9073319, RJ08\r\n\r\nCAMILA FERRAZ PINHEIRO, 111890901, 9046923, RJ08\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA GOUVEA, 125905844, 9052364, RJ08\r\n\r\nCARLA CUNHA SALLES, 098235059, 9063123, RJ06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA DA CONCEICAO, 115457871, 9102406, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES GARCIA, 206465049, 9131052, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DELFINO OLIVEIRA, 054888946, 9075976, RJ08\r\n\r\nCARLOS LEONEL ZERAIK DE ALMEIDA, 11067357, 9126383, RJ08\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES DE NDRADE, 0202414546, 9060317, RJ06\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONSALVES LEITE, 59789578, 9116341, RJ06\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONSALVES LEITE, 59789578, 9116560, RJ08\r\n\r\nCARLOS ROBERTO HENRIQUES DA SILVA, 112793658, 9053264, RJ08\r\n\r\nCARMEN DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA, 105284285, 9059735, RJ08\r\n\r\nCARMEN DANIELLE DE SOUZA PAES PESSANHA, 105284285, 9059762, RJ01\r\n\r\nCARMEN LUCIA AFFONSO DA CONCEICAO, 0098191505, 9047746, RJ08\r\n\r\nCARMEN LUCIA AFFONSO DA CONCEICAO, 0098191505, 9047783, RJ01\r\n\r\nCARMEN LUCIA FLORENTINO MARCOLINO, 048690127, 9063186, RJ08\r\n\r\nCAROLINA NUNES DA SILVA, 208860098, 9074708, RJ08\r\n\r\nCAROLINA TAVARES DE AZEVEDO, 5753063, 9074926, RJ06\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA PACHECO, 141096E, 9119608, RJ06\r\n\r\nCATIA DA CRUZ FALCAO, 078064425, 9116702, RJ08\r\n\r\nCATIA MARS ACCIOLY BASTOS, 059783993, 9063844, RJ08\r\n\r\nCELSO RICARDO DE SOUZA PORTO, 046943536, 9048236, RJ08\r\n\r\nCHARLES AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA, 080853278, 9090239, RJ08\r\n\r\nCHARLES DE SOUZA, 104718051, 9095053, RJ08\r\n\r\nCLARISSA PIRES PAMPLONA, 81586888, 9108439, RJ08\r\n\r\nCLAUDETTE MARIA VEIGA, 051233922, 9060527, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL, 116360, 9128426, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL, 116360, 9081530, RJ06\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, 083248815, 9094396, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PRATES AZAMBUJA, 104121140, 9074540, RJ06\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PRATES AZAMBUJA, 104121140, 9074590, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DA PAIXAO ALVES, 14307105, 9074945, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO JUVITA PINHEIRO, 112287214, 9073757, RJ06\r\n\r\nCLAUDIO JUVITA PINHEIRO, 112287214, 9073810, RJ08\r\n\r\nCLEA VALERIA PACHU, 07277048, 9049089, RJ06\r\n\r\nCLEA VALERIA PACHU, 07277048, 9049102, RJ08\r\n\r\nCLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA, 100225770, 9128251, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE ASSUNCAO DA SILVA, 110987104, 9092119, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES LACERDA, 201372117, 9115004, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES LACERDA, 201372117, 9115023, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES LACERDA, 201372117, 9115090, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA AMANCIO, 100710052, 9068626, RJ08\r\n\r\nCRISTIANGELA RODRIGUES BAHIENSE, 085550804, 9047188, RJ08\r\n\r\nCRISTINA GOMES DA LUZ, 142777, 9053681, RJ06\r\n\r\nCRISTINA PIRES CALASANS, 0093668580, 9085010, RJ08\r\n\r\nDANIELA DE MATTOS GUERRA, 101893964, 9050132, RJ07\r\n\r\nDANIELE DE AZEVEDO WERNECK, 119960706, 9050587, RJ08\r\n\r\nDANIELE RAMOS DE RESENDE, 2313604, 9101892, BS08\r\n\r\nDANIELE SILVA ANHOLETE, 117515064, 9047017, RJ08\r\n\r\nDANIELLE SENRA DE CARVALHO, 120445150, 9082862, RJ08\r\n\r\nDANILO GARCIA MENDES, MG10414241, 9125465, RJ08\r\n\r\nDEBORA RAQUEL FREITAS PROFETA BEZERRA, 130723257, 9081529, RJ08\r\n\r\nDEILA MARA DA SILVA, 748559973, 9128547, RJ08\r\n\r\nDEISE RODRIGUES DA COSTA, A29372, 9058209, RJ08\r\n\r\nDIANE BEZERRA DO NASCIMENTO, 107605081, 9127884, RJ02\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA, 132891987, 9051325, RJ08\r\n\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA BISPO DOS SANTOS, 212725824, 9124815, RJ08\r\n\r\nDIEGO MENDONÇA LESSA, 120489398, 9089867, RJ06\r\n\r\nDIEGO MENDONÇA LESSA, 120489398, 9089906, RJ08\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES CAMPOS, 126226257, 9091413, RJ08\r\n\r\nDIRLENE VIEIRA DOS SANTOS, 117272757, 9112578, RJ08\r\n\r\nDIRLENE VIEIRA DOS SANTOS, 117272757, 9112602, RJ06\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DE OLIVEIRA, 0204821094, 9089437, RJ08\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA, 132309048, 9056111, RJ08\r\n\r\nEDILAMAR DE ASSIS FRANCA, 218070399, 9062398, RJ08\r\n\r\nEDIVALDO ALVARENGA PEREIRA, 111868550, 9066551, RJ06\r\n\r\nEDUARDO LINCOLN MACHADO, 046009122, 9047934, RJ02\r\n\r\nELAINE DA SILVA PEDRO, 107057762, 9060425, RJ08\r\n\r\nELEN LAU BONAVERE, 213535352, 9055373, RJ08\r\n\r\nELIANDRA DA CUNHA BASTOS, 100948587, 9104290, RJ08\r\n\r\nELIAS PAULINO DA SILVA, 092529080, 9052767, RJ08\r\n\r\nELIZABETH DO AMARAL, 116442203, 9091247, RJ08\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS, 127303253, 9046902, RJ08\r\n\r\nEMANUELLE DA COSTA PACHECO, 255943204, 9055763, RJ08\r\n\r\nEMERSON ALBERTO DE SOUZA CARDOSO, 098797061, 9051301, RJ08\r\n\r\nEMERSON TEIXEIRA PAIVA, 095521274, 9058972, RJ06\r\n\r\nEMERSON TEIXEIRA PAIVA, 095521274, 9058995, RJ08\r\n\r\nERICA DANIELE DA SILVA, 104149869, 9052491, RJ08\r\n\r\nERICA GAJARDO DRAY, 045803285, 9096807, RJ08\r\n\r\nERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, 0702814679, 9120174, RJ06\r\n\r\nERICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, 0702814679, 9129944, RJ08\r\n\r\nERICA RAU PONTES, 095266201, 9130604, RJ08\r\n\r\nEUGENIO DE SOUZA MAIA, 210519138, 9126078, RJ08\r\n\r\nEUNICE LOUREIRO DIAS, 045828720, 9050054, RJ08\r\n\r\nEVALDO DA SILVA CAMPOS, 067532143, 9069879, RJ08\r\n\r\nEVANDRO LUIZ ROSA, 041159146, 9062844, RJ08\r\n\r\nEVELYN SUSY GOMES CORREA, 093026854, 9051323, RJ08\r\n\r\nFABIANO DA SILVEIRA MAIA, 096635016, 9051469, RJ08\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, 0109099010, 9048823, RJ06\r\n\r\nFABIO FERNANDES ESTEVES, 109781732, 9133020, RJ06\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, 127123792, 9099421, RJ08\r\n\r\nFABIOLA BORGES DE MOURA, 133594879, 9071846, RJ08\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA LIMA, 119761146, 9050361, RJ06\r\n\r\nFAGNER MAGALHAES DE MESQUITA, 122414717, 9115843, RJ08\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BARBOSA, 31871, 9059467, RJ06\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA MOURA DOS SANTOS, 104340435, 9111978, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA ARIOZA, 245032339, 9114210, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE SA MARTINS RIBEIRO, 094426707, 9050352, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE SA MARTINS RIBEIRO, 094426707, 9050382, RJ01\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA AREIAS, 126022045, 9047541, RJ06\r\n\r\nFERNANDO DIAS BEZERRA DA SILVA, 205693278, 9107978, RJ08\r\n\r\nFERNANDO LEAL FERNANDES, 104266309, 9052704, RJ08\r\n\r\nFERNANDO LIRA DA SILVA, 132203241, 9070227, RJ08\r\n\r\nFERNANDO ROSSI MOUTINHO, 071355796, 9066660, RJ08\r\n\r\nFLAMES RAMATIS CESARIO, 124470337, 9054503, RJ08\r\n\r\nFLAVIA GALVÃO QUINTINO DE OLIVEIRA, 101671378, 9096392, RJ08\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA, 105132161, 9076225, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SOUZA DE LIMA, 096364294, 9117292, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DO COUTO, 0101842508, 9075343, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA ARAUJO, 230805111, 9063902, RJ04\r\n\r\nFRANCISCO RAFFAYEL TEODOSIO, 120321377, 9080161, RJ08\r\n\r\nGABRIELA QUEIROZ DE ALCANTARA, 133822650, 9063845, RJ08\r\n\r\nGABRIELLY SOARES DA SILVA GARCIA, 210924064, 9126116, RJ08\r\n\r\nGEANE SILVA SANTOS, 271338246, 9059302, RJ08\r\n\r\nGENARIA SOARES DE LIMA, 211440839, 9054824, RJ08\r\n\r\nGERALDO LEDO DE AZEVEDO COSTA, 084774090, 9049776, RJ06\r\n\r\nGERLIMARA PAULO ARAUJO, 095845947, 9055546, RJ08\r\n\r\nGILLIANE SOUZA DA SILVA, 247275449, 9064601, RJ08\r\n\r\nGILMAR LUIZ MEDEIROS DA SILVA, 226179CRA, 9095531, RJ01\r\n\r\nGISELE ANDRADE DIAS, 104727904, 9074982, RJ08\r\n\r\nGISLANA COLINQUES MAYRINCK, 083929703, 9050969, RJ08\r\n\r\nGLAUCE ARANTES SILVA, 099871113, 9132279, RJ08\r\n\r\nGLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA, 121016380, 9130335, RJ06\r\n\r\nGRAZIELLA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA SA, 114161789, 9051363, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE ALMEIDA, 146573OABRJ, 9055695, RJ06\r\n\r\nGUSTAVO MOURA DE ALMEIDA, 146573OABRJ, 9055703, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO SAVEDRA NUNES, 9053217809, 9068021, RJ06\r\n\r\nGUSTAVO SAVEDRA NUNES, 9053217809, 9068028, RJ08\r\n\r\nHELDA CARVALHO RODRIGUES, M5110317, 9129692, RJ06\r\n\r\nHELENO DA SILVA BATISTA, 083632158, 9084463, RJ08\r\n\r\nHELLEN DE PAULO DUTRA, 0113598445, 9047218, RJ06\r\n\r\nHERCULES ROCHA MOREIRA, 5279984, 9068213, RJ06\r\n\r\nHERCULES ROCHA MOREIRA, 5279984, 9068220, RJ08\r\n\r\nHUGO CESAR BAUR SALGADO, 209051259, 9064380, RJ08\r\n\r\nHYNGRID DE QUEIROZ DO PRADO, 200941318, 9054075, RJ08\r\n\r\nHYNGRID DE QUEIROZ DO PRADO, 200941318, 9054241, RJ06\r\n\r\nIGOR QUARTEZANI DO NASCIMENTO, 125524744, 9065165, RJ08\r\n\r\nIGOR ROGERIO MARQUES DOS SANTOS, 0106802408, 9061370, RJ08\r\n\r\nIRCANIA APARECIDA SANTOS DA COSTA, 085612968, 9076569, RJ08\r\n\r\nIZABEL CRISTINA RIBEIRO DA COSTA, 091515098, 9077679, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO CABRAL, 098463482, 9046908, RJ08\r\n\r\nJANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA, 7012082, 9059508, RJ06\r\n\r\nJANAINA MENESES GUEDES DE SOUZA, 7012082, 9128543, RJ08\r\n\r\nJANE DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA, 127171023, 9063101, RJ06\r\n\r\nJANE DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA, 127171023, 9063122, RJ08\r\n\r\nJANETE DIAS DE OLIVEIRA DINIZ, 129640421, 9073938, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE CORDEIRO, 204538714, 9053194, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS, 121414320, 9134233, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS, 121414320, 9134141, RJ06\r\n\r\nJAQUELINE LINS MONTE, 086695467, 9112160, RJ04\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE ABREU, 120485446, 9079057, RJ08\r\n\r\nJASON SANTOS DE SOUZA, 113323828, 9054578, RJ08\r\n\r\nJEFERSON PEREIRA SANTOS, 0201171634, 9084129, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES, 092308261, 9053211, RJ06\r\n\r\nJESSICA KATLLEN PAMPHILE, 126932540, 9046936, RJ08\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA CRUZ JUNIOR, 109356303, 9125293, RJ08\r\n\r\nJOAO MARCELO GUEDES CURTY, 108066846, 9089412, RJ08\r\n\r\nJOAO RICARDO DOS SANTOS, 092685833, 9103352, RJ08\r\n\r\nJONATAN CURTI LOPES, 210179271, 9049823, RJ01\r\n\r\nJONATAN CURTI LOPES, 210179271, 9049846, RJ08\r\n\r\nJONES PELECH VIEIRA, 235723012, 9049340, RJ08\r\n\r\nJOSE RAFAEL TEIXEIRA DA TRINDADE, 076785435, 9076008, RJ08\r\n\r\nJOSE ANGELO CHANCA ORNELLAS, 201363710, 9102290, RJ08\r\n\r\nJOSE FELIX DE ALMEIDA, 058373143, 9086871, RJ08\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BASTOS, 4794, 9107643, RJ08\r\n\r\nJOSE RICARDO RODRIGUES DA COSTA, 058240235, 9070765, RJ08\r\n\r\nJOSEA NDRE DA COSTA FERREIRA NETO, 079115846, 9080186, RJ08\r\n\r\nJOSEAN GAMA FREIRE, 112032255, 9128909, RJ08\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA, 209640242, 9054529, RJ06\r\n\r\nJOSEANE MACHADO DE PAULA, 209640242, 9054556, RJ08\r\n\r\nJOSIAS ANTONIO GOMES, 109306829, 9070066, RJ08\r\n\r\nJOSUE CAVALCANTE SCUCATO, 1603206, 9059196, BS06\r\n\r\nJOSUE CAVALCANTE SCUCATO, 1603206, 9089797, RJ08\r\n\r\nJOYCE FERREIRA DA COSTA, 0204732184, 9124710, RJ06\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS, 204618011, 9053355, RJ08\r\n\r\nJULIANA MACIEL BASILIO, 15537799, 9087479, RJ08\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DE ALMEIDA, 217892314, 9063630, RJ08\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES PACIRA CANAZARO, 107143513, 9103226, RJ08\r\n\r\nJULLIANA PECLAT DO NASCIMENTO, 131998031, 9087401, RJ08\r\n\r\nJUZENES ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, 124452673, 9052794, RJ08\r\n\r\nJUZENES ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, 124452673, 9052825, RJ06\r\n\r\nKAMILLA DE OLIVEIRA BARROS, 211982897, 9106726, RJ08\r\n\r\nKARINE PINTO HENRIQUE, 0207249335, 9120924, RJ08\r\n\r\nKARLA DE OLIVEIRA CIRIACO, 098284037, 9104658, RJ08\r\n\r\nKARLA PEIXOTO DA SILVA, 12500475, 9051197, RJ08\r\n\r\nKATE GISELE DIAS PIMENTEL, 118290907, 9047172, RJ08\r\n\r\nKATIA MENEZES SOARES, 1443514, 9057801, RJ04\r\n\r\nKATIA SILENE DE SOUSA, 103750824, 9051507, RJ08\r\n\r\nKELLI TEIXEIRA SANTOS, 212913610, 9070221, RJ08\r\n\r\nKENIA LOPES MANSUR, 1799522, 9053349, RJ06\r\n\r\nLAUREN MARIA DE SOUZA LADEIRA OLIVEIRA CURTY, 132359746, 9076854, RJ08\r\n\r\nLEANDRA GOMES DE CARVALHO, 113698930, 9047005, RJ08\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS, 124027897, 9079500, RJ06\r\n\r\nLEILA DA ROCHA GONCALVES, 123458, 9053204, RJ06\r\n\r\nLEIZIR GONCALVES FERREIRA CRUZ, 115060717, 9079239, RJ06\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA, 096902515, 9074471, RJ06\r\n\r\nLENINE DE ARAUJO GARCIA MEZA, 096902515, 9074485, RJ08\r\n\r\nLENITA DILSA MOREIRA, 19594746, 9049782, RJ08\r\n\r\nLETICIA MACEDO FARIAS CAMACHO, 113817043, 9046873, RJ06\r\n\r\nLETICIA MACEDO FARIAS CAMACHO, 113817043, 9046917, RJ08\r\n\r\nLEVI JEFFERSON BATISTA, 0200657476, 9115178, RJ08\r\n\r\nLIANA FERREIRA DE OLIVEIRA CUNHA, 092668409, 9125281, RJ06\r\n\r\nLIANA FERREIRA DE OLIVEIRA CUNHA, 092668409, 9125289, RJ08\r\n\r\nLILIAN RIBEIRO DE ANDRADE, 124647520, 9051901, RJ06\r\n\r\nLILIANE CORDEIRO DA CRUZ, 212989586, 9092366, RJ08\r\n\r\nLIVIA MAYERHOFFER BARCELOS, 201288875, 9135436, RJ06\r\n\r\nLIZANDRA CARDERONI SANTOS, 163563E, 9053040, RJ06\r\n\r\nLOSANGELES NASCIMENTO DANTAS, 048242440, 9097933, RJ06\r\n\r\nLUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO, 133393637, 9048221, RJ06\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, 087684486, 9076817, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA SERRANO, 132826009, 9056330, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA SIQUEIRA DE ALMEIDA, 103405957, 9060732, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PALMA, 101024677, 9058985, RJ08\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS ANJOS DE ABREU VIEIRA, 081620437, 9123567, RJ06\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS ANJOS DE ABREU VIEIRA, 081620437, 9123736, RJ08\r\n\r\nLUCIANA GONÇALVES DE SOUZA, 108440884, 9080472, RJ06\r\n\r\nLUCIANA LIMA DE BRITO, 118369719, 9093702, RJ08\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA DE MATOS, 129887873, 9096333, RJ06\r\n\r\nLUCIANA SOUSA LIMA, 201766268, 9093333, RJ08\r\n\r\nLUCIANO CARLOS COELHO DE ALMEIDA, 104658075, 9133373, RJ08\r\n\r\nLUCINA ALVES DA SILVA, 104013248, 9132877, RJ08\r\n\r\nLUIS AUGUSTO PARADELLA, 067177931, 9123921, RJ08\r\n\r\nLUISA CONCEICAO ANTAO SALES, 103761698, 9050560, RJ06\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, 117517391, 9072715, RJ08\r\n\r\nLUIZ CAMARGO BRAGA JUNIOR, 074661166, 9050105, RJ08\r\n\r\nLUIZ CEZAR BORGES SELLERA, 9631798X, 9133216, RJ06\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE ALMEIDA, 03527088911, 9060213, RJ08\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL, 112888854, 9126259, RJ06\r\n\r\nMARA ADRIANA COSTA DA SILVA, 095510376, 9106283, RJ08\r\n\r\nMARA RITHA FERREIRA HENRIQUE, 2007532, 9059077, BS06\r\n\r\nMARA RITHA FERREIRA HENRIQUE, 2007532, 9059212, BS08\r\n\r\nMARCELE MALVAR GARCIA LEITAO, 111255568, 9057058, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO MENEZES, 83789, 9054650, RJ06\r\n\r\nMARCELO DE VALNISIO PIRES FERREIRA, 386873690, 9126939, RJ06\r\n\r\nMARCELO TOLEDO DA COSTA BARROS, 0085837557, 9126792, RJ06\r\n\r\nMARCELO TOLEDO DA COSTA BARROS, 0085837557, 9126821, RJ08\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PORTELA DA CONCEICAO, 113678726, 9058418, RJ06\r\n\r\nMARCIA CRISTINA G M DE OLIVEIRA, 103078481, 9047917, RJ06\r\n\r\nMARCIO MUNHON, 108224544, 9116004, RJ01\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUSA, 081211211, 9053954, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANDRE REIS ELIAS, 110376688, 9096562, RJ08\r\n\r\nMARCOS CAVALLERO ALONSO, 051621779, 9086638, RJ02\r\n\r\nMARCOS JOSE LEANDRO DE SOUZA, 071182851, 9052910, RJ08\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS, 079229464, 9070674, RJ06\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DIAS, 079229464, 9070680, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA GONCALVES DE ABREU, 131647877, 9118903, RJ06\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE BARROS, 092222538, 9053825, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, 121019574, 9062296, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS, 270974074, 9048092, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES, 090817396, 9078840, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES ABREU, 100854, 9124396, RJ08\r\n\r\nMARIA DO CARMO VERISSIMO JARDIM, 75505RJ105, 9053778, RJ08\r\n\r\nMARIA HELENA RODRIGUES MOREIRA ALVES, 129014940, 9054552, RJ08\r\n\r\nMARIA INACIA CARRAGETA MAVIOSO, W7038503, 9048583, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSEFINA FERREIRA CALIXTO, 03415853, 9102063, RJ08\r\n\r\nMARIA OLINDA DE SOUSA, 23297371453629, 9049901, RJ08\r\n\r\nMARIANA AFFONSO PENNA, 202237533, 9096349, RJ08\r\n\r\nMARIANA CARDOSO MAIO, 220739528, 9111986, RJ08\r\n\r\nMARIZE PEREIRA RIBEIRO, 899507065, 9134997, RJ08\r\n\r\nMARTINA PEREIRA DA SILVA, 114898638, 9110692, RJ08\r\n\r\nMARY JANE LIBORIO MOREIRA, 047255799, 9087731, RJ08\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA AGUIAR, 20258054, 9076777, RJ08\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA DA CUNHA, 0101518066, 9129223, RJ06\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA DA CUNHA, 0101518066, 9129233, RJ08\r\n\r\nMELANIE DE PAULA, 105748, 9047552, RJ06\r\n\r\nMELLORY LORDELLO FERRAZ, 230237000, 9072404, RJ08\r\n\r\nMICHEL FARIA DE SOUZA, 094258506, 9060122, RJ06\r\n\r\nMICHEL FARIA DE SOUZA, 094258506, 9060146, RJ08\r\n\r\nMICHELE SILVEIRA TRAVASSOS, 132357963, 9077212, RJ08\r\n\r\nMICHELLE QUARTEZANI DO NASCIMENTO, 125524736, 9060708, RJ08\r\n\r\nMIRIAM PEDREIRA DE SANTANA, 119234474, 9065310, RJ08\r\n\r\nMONICA ALESSANDRA FERREIRA LIMA, 092560671, 9126382, RJ08\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE MATOS SOARES, 084408137, 9072070, RJ06\r\n\r\nMONICA DA SILVA GONCALVES, 089721450, 9050280, RJ06\r\n\r\nMONICA DA SILVA GONCALVES, 089721450, 9050314, RJ08\r\n\r\nMONICA FLORES CORDEIRO DALLCORTIVO, 095949095, 9050067, RJ08\r\n\r\nMONIQUE LESSE DOS SANTOS CARNEIRO, 115428245, 9053203, RJ08\r\n\r\nMONIQUE LIMA DE ANDRADE, 132916420, 9114871, RJ06\r\n\r\nNATALIA DA SILVA FERNANDES, 0207245242, 9048597, RJ08\r\n\r\nNELMA DE SOUZA SILVA COUTO, 208859009SSPRJ, 9068250, RJ06\r\n\r\nNEUZA RAMOSDA SILVA, 071457493, 9095412, RJ08\r\n\r\nNEVITON FREITAS SIQUEIRA, 100176965, 9107930, RJ08\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES, 079779781, 9059814, RJ02\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES, 079779781, 9072195, RJ06\r\n\r\nNIVIA ALVARENGA GONÇALO, 103470449, 9061108, RJ08\r\n\r\nNORIVAL DORNELLES DE ALMEIDA, 122548811, 9074757, RJ08\r\n\r\nNYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO, 7017727, 9090269, RJ08\r\n\r\nOTONIEL SANTOS DE JESUS, 410663931, 9052315, RJ08\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE AZEVEDO PASSOS, 114084064, 9097582, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA MEDEIROS, 119700433, 9048128, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA, 078789757, 9079727, RJ08\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE MORAES, 060590551, 9051251, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA, MG4855907, 9067162, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS, 097339964, 9127425, RJ08\r\n\r\nPAULO MAURICIO GARCIA TORRES, 098233562, 9106604, RJ06\r\n\r\nPEDRO PAULO MELO DE ALMEIDA, 120434758, 9086123, RJ08\r\n\r\nPETRINA APARECIDA ROCHA, 6134487, 9097424, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DE PAIVA ALMEIDA, 210231676, 9108424, RJ06\r\n\r\nPRISCILA SOUZA MARINHO, 0998934364, 9077868, RJ06\r\n\r\nQUELI DA SILVA CAMPOS, 211558705, 9070051, RJ08\r\n\r\nRACHEL MACEDO BERNARDO, 115722753, 9060465, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES, 126182385, 9049847, RJ08\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DA SILVA, 101828077, 9102191, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DO SANTOS BRITO, 213006158, 9050733, RJ08\r\n\r\nREGINA CELIA ALCANTARA PACHECO, 069732220, 9057142, RJ08\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA VILALVA, 327452341, 9133364, RJ08\r\n\r\nRENATA FLORES CORDEIRO, 118589696, 9050231, RJ04\r\n\r\nRENATA MARCIA MARTINS SOARES GOMES, 116795725, 9047767, RJ06\r\n\r\nRENATA MESQUITA FIRMO, 097134811, 9078898, RJ08\r\n\r\nRENATA REZENDE DA SILVA, 089687511, 9130253, RJ08\r\n\r\nRENATA VERONICA BAPTISTA TOTH, 098413172, 9056165, RJ06\r\n\r\nRENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS, 107818254, 9065980, RJ08\r\n\r\nRICARDO VELOSO DA SILVA, 109715664, 9050962, RJ06\r\n\r\nROBERTO ALVES MACEDO, 0077295574, 9060051, RJ08\r\n\r\nROBERTO DIAS ESPER, 268963745, 9078191, RJ08\r\n\r\nROBSON GOMES BARBOSA, 090054867, 9047682, RJ08\r\n\r\nROGERIO ALMEIDA DE FRANCA, 115248023, 9055025, RJ06\r\n\r\nROGERIO LINS SILVA, 00458344745, 9047408, RJ08\r\n\r\nROGERIO RUIZ, 085398584, 9109804, RJ08\r\n\r\nROGERIO RUIZ, 085398584, 9109913, RJ02\r\n\r\nROMULO DE CARVALHO RODRIGUES, 122596513, 9071714, RJ08\r\n\r\nROMULO RAYMUNDO PEREIRA, 127852168, 9066226, RJ08\r\n\r\nRONI CORREIA BANDEIRA, 211002092, 9131456, RJ08\r\n\r\nROSANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, 0076835164, 9055427, RJ08\r\n\r\nROSANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, 0076835164, 9055467, RJ04\r\n\r\nROSANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, 0076835164, 9055478, RJ06\r\n\r\nROSANE SCOVINO CID, 106051428, 9082799, RJ08\r\n\r\nROSE KELLY MARTINS DUARTE, 0201264496, 9050319, RJ08\r\n\r\nROSELANE DA SILVA, 095638813, 9054602, RJ08\r\n\r\nROSILENE DE SOUZA OLIVEIRA, 090953605, 9051307, RJ08\r\n\r\nROSIMERI BARROS DE MESQUITA, 070282777, 9091938, RJ03\r\n\r\nROSINEIDE MORAES DE ANDRADE, 095791018, 9120773, RJ08\r\n\r\nROSINERE EVARISTO BITTENCOURT, 095222881, 9063922, RJ08\r\n\r\nRUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR, 086073038, 9065715, RJ06\r\n\r\nRUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR, 086073038, 9066518, RJ08\r\n\r\nSAMIRA GRAZIELE GONCALVES ARAUJO, 116839085, 9071432, RJ06\r\n\r\nSAMUEL MARTINS DE SOUSA, 121486765, 9125831, RJ08\r\n\r\nSANDRA ALVES FARIAS DORSO, 086595782, 9127352, RJ08\r\n\r\nSANDRA HELENA LEODORO DE OLIVEIRA FERNANDES, 091640615, 9091838, RJ08\r\n\r\nSANDRA HELENA LEODORO DE OLIVEIRA FERNANDES, 091640615, 9063558, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA RIBEIRO, 098789233, 9127534, RJ08\r\n\r\nSANDRA MOTA CUNHA, 112046297, 9076057, RJ01\r\n\r\nSANDRA SILVA SOUZA, 063702880, 9055851, RJ02\r\n\r\nSANDRA SILVA SOUZA, 063702880, 9055862, RJ08\r\n\r\nSANDRO SILVA SELANO, 095466256, 9126194, RJ08\r\n\r\nSANDRO SOBRINHO LEAL, 094513801, 9064257, RJ08\r\n\r\nSARA MARIA ARAUJO MOTTA, 074790064, 9089553, RJ08\r\n\r\nSEBASTIAO VASQUES PINHEIRO, 067026856, 9047690, RJ06\r\n\r\nSERGIO LIMA VIANA, 033480310, 9125754, RJ06\r\n\r\nSHEILA DE PAULA SANTANA, 251675774, 9047349, RJ08\r\n\r\nSHEILA DE PAULA SANTANA, 251675774, 9067602, RJ01\r\n\r\nSHEILA GOMES MARINS, 101672608, 9060167, RJ08\r\n\r\nSHEYLA REGINA DOS SANTOS LIMA, 093208759, 9124392, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI PAIVA RIBEIRO, 086699857, 9067342, RJ08\r\n\r\nSILVANA CRISTINA LOURENCO DA SILVA, 093740157, 9080279, RJ08\r\n\r\nSILVANA FLORESTA DO AMARAL SILVA, 0202275889, 9093318, RJ06\r\n\r\nSILVANA FLORESTA DO AMARAL SILVA, 0202275889, 9093322, RJ08\r\n\r\nSILVANIA A FREITAS DA COSTA DE ALMEIDA, 075630459, 9072464, RJ08\r\n\r\nSILVANIA A FREITAS DA COSTA DE ALMEIDA, 075630459, 9104166, RJ06\r\n\r\nSIMONE OUVERNEY DE OLIVEIRA, 92928, 9133770, RJ06\r\n\r\nSOLANGE GRUND MARINHO GUIMARAES, 107623373, 9076329, RJ08\r\n\r\nSOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA, 046555454, 9087497, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA CORREA GONÇALVES, 2948865, 9116365, RJ08\r\n\r\nSTELA NONATO DE SOUZA, 100183870, 9049871, RJ08\r\n\r\nSUELLEN ALVES DA SILVA, 205572167, 9119224, RJ08\r\n\r\nSUELLEN DAMAS DE SOUZA CORREA, 134074160, 9063319, RJ08\r\n\r\nSUELLEN VIRGINIA PEREIRA, 116521865, 9083208, RJ08\r\n\r\nTANIA PORTES MENDES, 071440259, 9129438, RJ08\r\n\r\nTATIANE MACHADO DE MELO, 112455647, 9055332, RJ06\r\n\r\nTATIANE MACHADO DE MELO, 112455647, 9055351, RJ08\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO LINO DE OLIVEIRA, 107739047, 9060602, RJ08\r\n\r\nTAYNA FELICISSIMO GOMES DE SOUZA, 213158413, 9108292, RJ08\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES LOURENCO, 218052645, 9052310, RJ08\r\n\r\nTHARCILLA AURELIO XIMENES, 211483714, 9054542, RJ08\r\n\r\nTIAGO MARTINS AREZES, 121026710, 9100438, RJ06\r\n\r\nTIAGO TAVARES DAMASCENO, 133786756, 9087740, RJ08\r\n\r\nUANDERSON FERREIRA CARVALHO, 123567679, 9053225, RJ08\r\n\r\nVAGNER FERREIRA RIBEIRO, 128234382, 9052370, RJ06\r\n\r\nVALDEMIR SILVA DE SOUZA, 069775666, 9048817, RJ06\r\n\r\nVALERIA ALVARENGA DOS SANTOS, 13484883, 9133909, RJ08\r\n\r\nVALERIA CANEVELO VIZONE MARTINS, 084224203, 9115126, RJ06\r\n\r\nVANDA SANTOS DE BARROS, 204401053, 9052804, RJ08\r\n\r\nVANDERSON HENRIQUE DO ROSARIO MUNIZ BARBOSA, 209461714, 9077581, RJ08\r\n\r\nVANESA PAULO DO NASCIMENTO, 126998491, 9049495, RJ08\r\n\r\nVANESSA ARISTIDES DA SILVA DE OLIVEIRA, 0201043494, 9116759, RJ06\r\n\r\nVANESSA FERREIRA AREIAS, 126022052, 9047818, RJ06\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DA SILVA, 105928535, 9054760, RJ08\r\n\r\nVERA FREITAS DA SILVA, 054926498, 9089834, RJ08\r\n\r\nVERONICA APARECIDA RUDIO MORAES RIBEIRO, 0109172965, 9127156, RJ08\r\n\r\nVERONICA DE ABREU QUADROS, 120026323, 9051899, RJ08\r\n\r\nVERONICA FERREIRA VIEIRA, 062983754, 9052238, RJ06\r\n\r\nVERONICA FERREIRA VIEIRA, 062983754, 9052244, RJ08\r\n\r\nVINICIUS COSTA XIMENES, 118829977, 9054450, RJ08\r\n\r\nVIVIANE C BENOTTI DE ANDRADE, 271394033, 9059034, RJ06\r\n\r\nVIVIANE CAVALCANTE GOMES DA SILVA, 213627664, 9122170, RJ08\r\n\r\nWAGNER RANGEL DE JESUS, 137934, 9051503, RJ06\r\n\r\nWANDA BASTOS DE MATTOS, 3861135, 9082374, RJ08\r\n\r\nWASHINGTON JUSTINO ALVES, 078309523, 9051381, RJ08\r\n\r\nWILLIAM SANTOS SILVA, 084095678, 9054077, RJ08\r\n\r\nWILZA CARLA RANGEL FERREIRA, 089902720, 9102375, RJ06\r\n\r\nId: 738844"
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                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE CANDIDATOS QUE TIVERAM OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO INDEFERIDOS:\r\n\r\nNOME, DOCUMENTO, NUM PEDIDO, MOTIVO, CÓD OPÇÃO\r\n\r\nABDENEGO BATISTA BEZERRA, 146661, 9074806, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nABDIEL LINS DA SILVA, 113095749, 9056789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nABEL RAMOS MACHADO, 206222234, 9111191, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nABNER PIRES DA SILVA, 112654207, 9124138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nABRAAO DE OLIVEIRA COSTA, 109765735, 9114945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADA VARGAS BRESLAUER, 266521053, 9084579, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADAILTON VALERIO FERREIRA, 115570798, 9075979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADALBERON GABRIEL FORTUNATO DA SILVA, 100858513, 9114508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS, 088237706, 9100263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADALGISA LIMA DA COSTA, 126767540, 9048694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADAMILTON PEREIRA DE MELO, 096178389, 9062412, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADAO ROSENDO AMORIM, 134583491, 9099561, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADEIBBI JOSE VIANA, 115658387, 9086127, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADEILMAR ALVES DE SOUZA, 3965944, 9086460, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADEILSON INACIO DOS SANTOS, 5684123, 9054731, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADEILTON JESUS DE SANTANA, 1315720400, 9068604, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADEIR MENDES DE SOUZA MARQUES, 061913679, 9056243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADELIANA DEOLIVEIRA SOUZA, 2139297, 9059983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADELINA FERREIRA BRAGA, 028968741, 9052039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADELINO DUARTE SOUZA DA COSTA, 077798338, 9064571, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADELIR DE ALMEIDA BRAGA, 00640190319, 9062301, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADELSON MARQUES DE SIQUEIRA, 271120610, 9130402, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nADEMILSON RODRIGUES DA SILVA, 206818635, 9092537, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADEMIR COSTA DA SILVA, 070106224, 9048241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA SILVA, 122221088, 9094427, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADENILSON NUNES DA SILVA, 211061056, 9131267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADERLITE SOUZA DE CARVALHO LOPES DA PAIXAO, 075221283, 9097838, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADERSON ALVES LIMA NETO, 206150641, 9104494, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADGILSON PAULO DE SOUSA, 096339072, 9108816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADILCE MARCELINO DOS SANTOS, 101729390, 9054687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADILMARACRESPO DA SILVA, 223814328, 9095587, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADILSO RAMOS DE OLIVEIRA, 215701707, 9093835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADILSON PEREIRA BARBOSA, 109000802, 9068671, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADMA ELANE LUIZ SANTOS, 100764885, 9096962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADONAI BARBOSA DA COSTA, 71188858, 9055645, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADONIAS CORREIA DANTAS, 086324324, 9054769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA ABRANTES DE MELLO, 095202156, 9047666, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nADRIANA ABRANTES DE MELLO, 095202156, 9047824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA, 102426, 9133510, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nADRIANA ABUD DE CASTRO GARCIA, 102426, 9125597, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nADRIANA APARECIDA RESENDE, 10119372, 9056560, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nADRIANA ARAUJO DA SILVEIRA, 107551459, 9050833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA BAPTISTA CONRADO FERNANDES, 1198730008, 9053025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA BARBOSA, 124073131, 9069726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA BARBOSA ZEFERINO, 092388586, 9108353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA BARBOSA CARDOSO, 125448290, 9092919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA BLOISE HYGINO TEIXEIRA, 1980847, 9060771, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nADRIANA BRAGA KELLY DOS SANTOS, 097226633, 9097302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA, 127209526, 9046885, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA, 127209526, 9046995, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE LIMA, 112265061, 9109787, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA CHAGAS DE OLIVEIRA, 110666351, 9080690, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA CLAUDINO DA SILVA, 106243355, 9071538, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA CORREA DE SOUZA, 123682932, 9062577, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA COSTA GEMPP, 097139067, 9125843, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES VIDAL, 209155209, 9058772, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA CRISTINA FERREIRA ADRADE, 106068331, 9053542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA CRUZ OLIVEIRA, 1718272, 9070914, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DANTAS SOBRAL, 0986536552, 9113487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA MACIEL FILOMENO, 100102870, 9080687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE BARROS SILVA, 117521906, 9093539, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO PEREIRA, MG12853536, 9072852, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE CASTRO MATTOS, 085284677, 9067626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE FATIMA LOPES SOUZA, MG11433118, 9118754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA SALES, 239107992, 9127954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA ASSIS MARQUET, 094528999, 9054359, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO, 112296488, 9051516, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DOMINGAS COSTA DE ALMEIDA, 070936802, 9082858, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS AMARAL, 097833438, 9047070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS SILVA, 090538729, 9048763, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA ESTEVES MAROTI, 0115649451, 9120941, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA FAUSTA DE CASTRO, 036183688, 9054207, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA FAUSTA DE CASTRO, 036183688, 9054233, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nADRIANA FELICIA PINTO, 0108730169, 9047841, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, 102416336, 9073040, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS SANTOS, 212388432, 9093536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA MOREIRA, 094113818, 9049286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA GABRIELA ALMEIDA E OLIVEIRA NATALE, 15583348, 9069355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA GARCEZ COSTA, 069953263, 9049790, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES, 086166337, 9066292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES, 37200925, 9048656, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES DA COSTA, 114802838, 9066703, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA LIMA DE AZEVEDO, 0832422909, 9130070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA LOUISE DA SILVA SOARES, 0113756043, 9055251, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA LUCIA DE OLIVEIRA, 342498149, 9065161, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nADRIANA MARIA DE JESUS PAZ, 7469802, 9115426, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS SANTOS, 107356990, 9115572, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA MARTINS ARAUJO, 111735916, 9113233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS VIEIRA, 911035746, 9065179, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA METELO DE ALMEIDA DA SILVA, 111331252, 9063140, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA MIRANDA GONZAGA, 099779852, 9049643, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA N DA SILVA VASCONCELLOS, 091506071, 9068209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA NASCIMENTO MACENA DA SILVA, 093274827, 9085946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA NEVES DA SILVA, 113102602, 9130318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA RAMOS CARIUS, 099414823, 9096317, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA, 072395825, 9069921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES S DE MEDEIROS AMARAL, 0111508560, 9053558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA SANT ANNA VIEIRA MOREIRA, 082224874, 9102051, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA, 105411417, 9068150, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA, 105334494, 9086973, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA SANTOS DE SOUZA, 105949846, 9050236, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA SANTOS LIMA, 096171495, 9068749, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA SEVERINA DE LUNA, 110743010, 9132097, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA SILVA DO NASCIMENTO, 110230992, 9054526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA SILVA SANTOS, 082839903, 9051938, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA SOARES DE ALMEIDA GONZAGA, 116122318, 9118630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANA VIANA RAMOS, 211580451, 9076694, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA SILVA, 239554850, 9092458, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANE FERNANDA BARBOSA SILVA FREIRE, 111062014, 9048165, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANE LOPES DA CRUZ, 086996493, 9085134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA BASILIO SANTOS, 0207217845, 9065000, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO ALVES DA COSTA, 121373336, 9048814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO BORGES SODRE, 113667562, 9056727, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nADRIANO CARLOS BATISTA, 104427083, 9051856, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO DA SILVA FERREIRA, 0203829452, 9077760, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO DA SILVA SOUZA, 109911768, 9055393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO DE MORAIS TEIXEIRA, 095918900, 9086128, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA, 097447163, 9050349, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS MORAES, 3293243, 9129061, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE AQUINO, 2584121, 9067463, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO GONÇALVES SAMPAIO, 1151377978, 9053643, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nADRIANO GUEDES JUSTEN, 076030360, 9061971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO LUIS DE ALMEIDA, 094140472, 9101900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO MACEDO MARINS, 119817484, 9079439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO MARCIO SEABRA DE LIMA, 0082314865, 9059652, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA DE ANDRADE, 245989231, 9106430, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO REIS MESQUITA, 101332260, 9049989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO GRANITO, 075330217, 9114865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO SOARES DO SACRAMENTO, 123307365, 9060605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nADRIANO WAGNER LESSA, 100432673, 9114541, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nADRIELE LIMA GOMES, 246182349, 9092154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAFFONSO DE SOUZA FILHO, 29886223, 9080401, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAFONSO CELSO PEREIRA, 086157120, 9106021, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nAFRANIO MEDEIROS DE ALMEIDA, 123377855, 9060221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAGATHA MAFRA FERRIOLO, 067313080, 9134679, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nAGDA FRANCISVANE RAMOS DA SILVA, MG12843047, 9129077, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nAGEZANDRO BARBOZA, 11432913, 9061628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAGILMAR CAFEZEIRO REIS DOS SANTOS, 056526064, 9132228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAGMAEL DE SOUZA DOS SANTOS, 211701891, 9106873, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAGNA VALESCA FERREIRA SAMPAIO, 099769945, 9050192, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAGNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA, 052457215, 9079885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAGUILAR DELFINO, 690887, 9073746, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAIDSON DE VARGAS FRIBEL, 858751, 9051867, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAILA DE SOUZA PINHEIRO, 205541493, 9092057, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, 108597626, 9113641, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nAILTON COUTO, 093582948, 9123278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAILTON JOSE FERREIRA, 106426125, 9050243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAILTON SERGIO PEREIRA, 124902248, 9099999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAISLAN CESAR, 127676484, 9070532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAINE CARLA DOS SANTOS CASTRO, 134335157, 9102681, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN ALVES LESSA SIQUEIRA, 102017134, 9049027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN CARLOS PEREIRA, 0118891068, 9079350, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN CARVALHO DA SILVA, 210704458, 9067664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN DA SILVA GONCALVES, 120398987, 9060132, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nALAN DA SILVA MAIA, 217356294, 9134378, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN DOS SANTOS, 131699555, 9081706, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALAN FERREIRA RODRIGUES, 24058456, 9126963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN HERISON MONTEIRO DE ARAUJO, 209818699, 9129372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN JOSE DA SILVA SA, 118847524, 9051344, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nALAN LIMA NEVES DA SILVA, 124022435, 9087995, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN MAGALHAES SODRE, 127172732, 9099808, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN MIRANDA BARBOSA, 222822785, 9131843, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN RAFAEL DA SILVA, 0124676750, 9135790, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN REZENDE REIS AMORIM, 200488294, 9121144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN RIBEIRO, 74844, 9061294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN RODRIGUES VIEIRA, 2755513, 9047502, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAN SANTOS SOUSA PIMENTEL, 109446047, 9069520, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALANA MONTEIRO DE ALMEIDA ZAGUI, 217378868, 9093061, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALANA THAMARA DE SOUZA ROBIM, 211223946, 9082413, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALAUBERTO REDINGLES DE MOURA, 133501189, 9055816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBA VALERIA ARISTIDES DE LIMA, 098610017, 9055619, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBA VALERIA PEREIRA RAMOS, 053054219, 9047845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBERTO ALVES DE OLIVEIRA, 044973600, 9049346, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS FERREIRA, 080936123, 9123524, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALBERTO LUIS SILVA, 086573755, 9129516, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES FERREIRA NETO, 074657131, 9075946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBERTO ZAMPAGLIONE, 092269414, 9076233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALBIRAN MONTEIRO DA SILVA, 3668869, 9055511, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALCENIRA SILVA SOUZA, 133473660, 9124662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALCIDES DO AMARAL RODRIGUES, 058798190, 9084440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALCIDES LUIS PORTELLA, 069617165, 9049507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALCIDES LUIS PORTELLA, 069617165, 9049372, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nALCILENE FERNANDES DE SANTANA, 0126098516, 9101095, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALCILENE ROCHA, 224776360, 9066593, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALCIMAR NORBERTO DA SILVA, 058387689, 9091367, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALCINEA MOTA DA COSTA, 812891489, 9116060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALCIONE FERREIRA LIMA, 1608572, 9078185, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALCIONE SILVA FERREIRA, 109016303, 9051709, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALCIR JOSE DA SILVA, 099565111, 9108726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALDENIRA MARTINS DO MONTE, 103895496, 9047156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALDENIRA MARTINS DO MONTE, 103895496, 9056433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALDENIRA MARTINS DO MONTE, 103895496, 9077719, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nALDIANE MENEZES ISIDORO, 126886431, 9049227, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALDO LOPES ALVES, 2845253, 9107066, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALDREN STEPHANO VERNERSBACH MARTINS, 2026961, 9073240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALENCAR FERREIRA DE SOUZA, 0201305208, 9109073, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALENCAR LUCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, 201353950, 9070444, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALENIZIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 129358339, 9087231, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA ALVES BATISTA, 1135377, 9073814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA ANDREA DE ARAUJO, 092483478, 9087665, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA ATAIDE ESPERANCA, 204187660, 9057790, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA BARBOZA DA SILVA, 091491282, 9048080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA CHRYSTINNA FERNANDES GOMES, 205402076, 9054357, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA COELHO LEITE, 100604933, 9097167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DA COSTA DA SILVA, 207382599, 9047583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DA HORA MARCELLO, 6184863, 9100369, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA, 094874567, 9090061, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA, 0114863921, 9093547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DE FRANCA PASSOS, 111421848, 9071618, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DE MOURA MEDEIROS MEIRELIS, 104826490, 9102300, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA PAULO, 088769278, 9083401, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, 0109511840, 9049780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA DA FONCECA, 129942074, 9134370, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DOS REIS MORGADO DE AVILA, 0131416547, 9128608, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS, 292404943, 9070815, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS, 201731460, 9050150, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS, 201731460, 9050212, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS DIAS PACHECO, 132352634, 9058305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SANT ANNA, 212911192, 9054408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA GOMES BRANCO CORREIA, 096348875, 9127885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA GOULART NOGUEIRA FERREIRA, 105527592, 9074056, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA LEITE NASCIMENTO, 099756777, 9125127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA MACIEL VIANA, 106807076, 9088734, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA MAGDALENA LOPES, 100770858, 9089114, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA MARIA GUEDES, 202447686, 9065653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 104556634, 9053013, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS DA NOBREGA, 129145587, 9127147, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA MERCADANTE MENDONCA, 105479174, 9046878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIA CASULA PEREIRA, 121488308, 9048167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ALMEIDA, 128553054, 9094458, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS VIEIRA DA SILVA, 105708481, 9047225, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA REGINA NAZARETH DE OLIVEIRA, 125591040, 9052068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA REMIGIO PINTO DA COSTA, 201006483, 9061665, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, 111543450, 9085584, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA SILVA, 102205580, 9052787, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA SILVA, 102205580, 9052869, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA SIMOES DIAS, 131920787, 9129230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRA VITORINO DE FIGUEREDO, 120507488, 9062796, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO ANTUNES DE SOUZA, 102679206, 9084188, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO AUGUSTO LEAL, 201318409, 9057806, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO CEZARIO PEREIRA, 207710849, 9055384, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO CORREA PASSOS, 126440510, 9068986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, 094724333, 9111278, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO, 118778695, 9103138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE DE MACEDO PERES, 096085931, 9072959, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO MARCOS DA CONCEICAO RIBEIRO, 1133264402, 9083074, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO MARTINS RABELLO, 118246420, 9107950, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO MENDES TAVARES, 0101430494, 9060604, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALESSANDRO MUNERAT BATISTA, 113426571, 9050800, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GOMES, 105599872, 9064732, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GOMES, 105599872, 9064760, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALEX DA CUNHA BARBOSA, 102552601, 9100622, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DA CUNHA BARBOSA, 102552601, 9061722, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DA SILVA SANTIAGO, 111894739, 9089078, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DE JESUS PIMENTEL, 093050730, 9061595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA SILVA, 115633281, 9050244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DE SANTANA, 79509, 9054236, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DE SOUZA ARAUJO, 132115759, 9093738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX DOS SANTOS OLIVEIRA, 111492195, 9075456, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX EDUARDO DA COSTA TAVARES, 131478679, 9085658, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEX FAULHABER OLIVEIRA, 0204709711, 9080609, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX FERREIRA SILVA, 115842981, 9089500, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX GUIMARÃES BARBOSA, 218053924, 9047095, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX JARDIM DA SILVA, 121208621, 9117880, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX JOSE DE SIQUEIRA, 115169096, 9065443, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALEX LEITE DE FREITAS, M7594378, 9128767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX LUIZ DO NASCIMENTO INACIO, 205688666, 9063425, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEX MATOS DOS SANTOS, 116112913, 9053833, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DA SILVA, 101312320, 9107592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA FERNANDES, 218272334, 9057185, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX SANDRO DE CASTRO FABRICIO, 128553039, 9050914, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA, 0123554024, 9082521, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX VASCONCELLOS DA SILVA, 203038963, 9090341, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEX VENTURA DE OLIVEIRA, 110618402, 9133657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDER CARVALHO DA SILVA, 102220381, 9118091, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA, 094013653, 9112200, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nALEXANDER FAJARDO GOES, 087920344, 9057998, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDER LUIS TEIXEIRA, 424066440, 9059120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA DO CARMO, 204225759, 9051117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDER VAZ DA SILVA, 115657223, 9102621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA CARDOSO RANGEL, 085395002, 9051382, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ02\r\n\r\nALEXANDRA CARLA NOBREGA, 104260427, 9129290, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO DE LIMA, 099159626, 9109588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA SILVA, 127496776, 9087343, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA DE SOUZA LIMA, 131755308, 9068735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA MARIA FERREIRA, 13232894, 9132425, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALEXANDRA MOUZINHO DE OLIVEIRA, 109550954, 9133491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA RAMOS FRANCA, 099466369, 9052341, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALEXANDRA SALES DA SILVA SILVA, 0094439502, 9105878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA VILLARD, 108851643, 9048231, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRA ZALKOWITSCH, 061073334, 9112601, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO DOS SANTOS, 0203462320, 9067840, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE ALTOMARE, 128526159, 9063306, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE ANDRE, 20498097, 9046891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO PIRES, 0092404219, 9047681, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE BENEDITO F GUIMARAES, 109335265, 9115199, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA CAMARA, 093054351, 9059742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE BIA DA SILVA, 0120929542, 9132844, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE CHAVES PINHEIRO, 041956046, 9108354, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, 122128119, 9096601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DA SILVA, 109683029, 9098344, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE CONCEICAO MOREIRA, 0203965470, 9083440, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO, 092743004, 9063328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE CORDEIRO DE SOUZA, 20449872, 9106329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FERNANDES, 109335349, 9128195, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PEDRO, 102618717, 9054523, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO SPINELLI, 0995095644, 9081676, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS, 210334876, 9059519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE DUTRA, 086494465, 9079083, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE ENEAS FONSECA DA SILVA, 111062626, 9102877, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA PRANCKUNAS, 233813810, 9106265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO AGOSTINE, 105063549, 9080045, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DA SILVA, 216878140, 9093683, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOLASCO, 28683039, 9100651, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOLASCO, 28683039, 9100659, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOLASCO, 28683039, 9062210, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOLASCO, 28683039, 9062215, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GASPAR EVANGELISTA, 082274994, 9126487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GAZIRO, 131519654, 9063380, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nALEXANDRE GOMES, 114945603, 9099596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, 102992625, 9055750, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MARINHO, 810501981, 9121615, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GONCALVES, 084517697, 9073401, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GOULART DE SOUZA, 100143767, 9068351, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES BARBOSA, 109745604, 9047295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE JORGE CAJUEIRO DE OLIVEIRA, 4104413, 9067603, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE JORGE DE CARVALHO DUARTE, 921030178, 9061794, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA SILVA, 086518487, 9076231, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MOREIRA NASCIMENTO, 950745, 9049827, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE JOSE MOREIRA NASCIMENTO, 950745, 9049863, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALEXANDRE MAGALHÃES DOS SANTOS, 103477733, 9069656, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES BASTOS, 0208448142, 9059898, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE MATOS DE ARAUJO, 107994436, 9093016, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA CARDOSO, 080624638, 9078650, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE OLINTO DA SILVA, 122370778, 9084878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE PASSOS MONTEIRO, 102727419, 9047134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BRITO, 091136846, 9059114, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE RANGEL FARINHA, 071458665, 9049496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO, 087640777, 9067346, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO SANTOS, 093938371, 9056086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO DE LIMA, 106030117, 9056083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO ZANELA DE OLIVEIRA, 069303840, 9054676, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, M7593760, 9060803, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, M7593760, 9060817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE RUFINO DOMINGOS, 076166412, 9087626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE SABINO PEREIRA, 123804544, 9096231, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE OLIVEIRA, 070969571, 9093163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE SERAFIM SILVA, 089555924, 9121991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS, 084656388, 9052335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA FREIRE, 087176616, 9069395, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALEXANDRO DA COSTA CARDOSO, 120778030, 9131245, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRO DA COSTA CARDOSO, 120778030, 9052204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXANDRO DO NASCIMENTO, 094072881, 9070808, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALEXANDRO LEAL DOS SANTOS, 131920811, 9092626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDER BENINCASA, 118949874, 9099276, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDER CAVALCANTE COSTA, 090837550, 9079321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDER JOSE CAETANO, 108108606, 9053417, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDER MOREIRA DA SILVA LACERDA, 087621538, 9058955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDER OLIVEIRA NASCIMENTO, 0087651576, 9124612, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDER RODRIGUES LIMA DUARTE, 217773647, 9047181, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDRA MONTEIRO DA SILVA, 119923837, 9052940, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO, 107029498, 9129870, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALEXSANDRO MOURA RAMOS, 098409576, 9055915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDRO SANTOS, 0101886000, 9065528, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA MARIANO, 090875501, 9048508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALFREDO SANSAO RODRIGUES, 085390540, 9098900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALFREDO SANTANA ALVES, 125121491, 9096825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALIANE MARIA BARROS SILVA, 148312, 9049876, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nALICE BARBOZA PEREIRA, 2039655, 9077892, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALICE BERNARDINA DA SILVA, 062765607, 9054030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALICE DA LUZ PANTOJA, 130716707, 9048266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALICE DE PAIVA FRAGA, 124501859, 9106052, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALICE DIAS JOAO, 130064066, 9108148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALICE MARIA CASIMIRO GOMES, 071331144, 9096357, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALICE MARIA DE ABREU TOFANO, 053422556, 9131603, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALICE MARIA OLIVA DUARTE, 048357875, 9134595, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALICE RODRIGUES SANT ANA, 208297358, 9092241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALICIA MARIA TENORIO VENDRAMINI, 065395261, 9128995, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALINE ANDRADE DE SOUZA, 208766741, 9046827, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE APARECIDA DE PAULA SILVA, 219023231, 9135121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE BARBARADE SOUZA, 209882778, 9110679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE BARBOSA BRITO, 217542422, 9047333, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE BARBOSA RIBEIRO, 111233896, 9061987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE BARCELLOS DA LUZ, 217130616, 9051782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE CHAVES DE SOUZA, 6529856ITBPE, 9074881, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nALINE CHAVES DE SOUZA, 6529856ITBPE, 9074890, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALINE COUTINHO DELGADO, 117307850, 9082045, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE CRISTIANE DA SILVA COSTA, 0206825788, 9053596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE CRISTINA CALADO NEVES, 213642234, 9081481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE CRISTINA NEVES DE OLIVEIRA, 20473072, 9099411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DA ROCHA BARBOZA, 121076053, 9053392, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALINE DA ROCHA MEDRADO, 216178491, 9060970, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DA SILVA GARCIA, 111190633, 9076673, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE ABREU SOUZA JACCOUD, 129062386, 9091124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE ASSIS GOMES, 217366186, 9054068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE CARVALHO MELO, 200847507, 9104097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA MACHADO, 117786053, 9049580, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA MACHADO, 117786053, 9049366, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALINE DE SANTANA SILVA, 107922957, 9061538, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE SOUZA COELHO, 205373764, 9113954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE SOUZA DA SILVA, 124138496, 9065077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DE SOUZA NASCIMENTO, 213755291, 9066944, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALINE DE SOUZA PIRES, 245080916, 9134797, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MENEZES, 6545254, 9124380, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SOUZA, 117386342, 9127767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE EMILY DE CARVALHO RIBEIRO, 209391861, 9097043, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE FARES DA COSTA SOUZA, 120599634, 9055057, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE FAUSTINO RODRIGUES, 0131393845, 9053071, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE FERNANDES CARDOSO, 204147144, 9079206, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE FERREIRA CABRAL CUNHA, 210844825, 9086875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE FERREIRA QUETO, 202234316, 9050896, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE FRANCO VASSALLO, 218739951, 9100249, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE GUIMARAES TAVEIRA, 116230285, 9052797, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE HIPOLITO PIRES, 200072288, 9069809, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nALINE JACINTHO MOREIRA, 115336877, 9078580, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE JACQUES, 094941085, 9084709, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE KORDAS AGUILAR, 1984909, 9090841, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALINE LOPES DA SILVA, 248728107, 9059473, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALINE LOPES DE OLIVEIRA, 208366203, 9048150, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE LUCIA RODRIGUES, 0098859325, 9107334, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE MACHADO DE CARVALHO, 124851645, 9052188, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALINE MARIA BARROS SILVA, 122591860, 9049721, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALINE MARQUES BEZERRA, 201793544, 9128752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE MATOS NOGUEIRA, 1815287, 9059578, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALINE MENDES LUGAO, 116422346, 9135406, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA, 2170069, 9094348, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE SOUZA PALADINI, 110315595, 9049885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE PEREIRA DA ROCHA, 123585572, 9056085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE PEREIRA DE LEMOS, 125794354, 9058662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE PEREIRA SABINO, 254788854, 9067005, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE PEREIRA SABINO, 254788854, 9066972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE QUINTES GOLSTORFF, 119530343, 9124469, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE REIS AMIM, 107717480, 9063357, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALINE RIBEIRO RODRIGUEZ, 208084921, 9053546, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE RIBEIRO THIODO, 208133082, 9106046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE ROCHA DE ALMEIDA, 130713670, 9065547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, 127610319, 9078047, item 2.9.10e, RJ06\r\n\r\nALINE RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, 225166412, 9080986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE SANTOS DE ALMEIDA, 113441802, 9110452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE SILVA DE MORAES, 209721802, 9048981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE SOARES DA SILVA, 109944314, 9125712, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE TEIXEIRA RAMALHO, 096615034, 9066035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE VARELA DE AMORIM, 131689341, 9049963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINE VIEIRA GONCALVES, 0204938880, 9051851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINETORRES, 203145271, 9127273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALINI SANTOS SALGADO, 141908, 9069054, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALISON FARIAS CHVAES DE ALMEIDA, 206816357, 9054466, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAIN PATRICK DE CARVALHO RIBEIRO, 209391887, 9090821, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN CARVALHO DE OLIVEIRA, 7286074, 9055717, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALLAN DA SILVA MACHADO, 200654002, 9051026, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA MORAES, 209987148, 9129212, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN FERNANDES CARDOSO, 0207967209, 9052256, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN FRUTUOZO DA SILVA, 248775140, 9095647, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN KARDEC DE BRITO FILHO, 112535463, 9048372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN MARTINS RODRIGUES FROSSARD KLER, 113534523, 9055390, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALLAN PINTO DA COSTA, 210091245, 9053747, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN RICARDO HELFSTEIN, 408628042, 9058714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN RICHELLE RODRIGUES TORRES, 2542777, 9100986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLAN TRAJANO DA SILVA CABRAL, 210184362, 9089885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLINE KATYUZA SARAIVA GAMA DE OLIVEIRA, 5873185, 9098310, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS, 200757268, 9088359, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALMIR ALBUQUERQUE DE MELO, 12276714, 9102697, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALMIR AMORIM JUNIOR, 098286982, 9130743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALMIR BARBOSA DE ASSIS, 078650264, 9063220, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALMIR DA SILVA PATRICIO, 123495269, 9049307, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALMIR DE MARINS AZEVEDO, 067808857, 9090650, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALMIR RENEAULT DE AZEVEDO, 128120086, 9069801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALMY WLLISSES DE SOUSA E SILVA, 1537273, 9063859, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nALOISIO AUGUSTO MAIA TAVARES, 060076296, 9087859, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALOMIRA DA COSTA PORTO ROSA, 074417254, 9071886, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALONSO DINIZ ALVES, 852558, 9052861, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALRSSANDRA DE OLIVEIRA CARDOZO, 111646964, 9058646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALTAIR DE JESUS CARDOSO, 10667532IFP, 9088135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALTAIR JOSE DA LUZ, 5097648, 9047185, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nALTINA DA GLORIA MARTINS, 095642O, 9051116, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALUISIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 041602194, 9135198, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nALVARO ARTUR MARTINS RIOS, 095971461, 9129387, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nALYNE RANGEL ALVIM COZENDEY, 127181253, 9056215, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nALYSSON CESAR SANTOS DE ALMEIDA, 217703941, 9085920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALYSSON HENRIQUE SOARES DA SILVA, 100587013, 9072956, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALYSSON SANTOS ALCANTARA, 3034990, 9094030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nALZIRA DO CARMO FERNANDES GOMES, 032476939, 9054302, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nAMADEU FERNANDO DE PINHO FIDALGO, 076653948, 9112353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA BARRETO DA SILVA, 0203693817, 9065088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA BASTOS SILVA, 0204782403, 9050274, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nAMANDA BATISTA DOS SANTOS, 126644731, 9056519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA CAMPOS DA SILVA, 213167356, 9052217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA CARDOSO CARVALHAES, 113523799, 9108661, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA CHAVES DE SOUZA, 5588383, 9055295, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nAMANDA CHAVES DE SOUZA, 5588383, 9055319, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nAMANDA DA CONCEICAO GONCALVES, 020200178, 9098059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DA COSTA FABIANO, 223893389, 9087488, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DAMOS SILVA, 207442542, 9067892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DE FATIMA XAVIER, 128005402, 9055524, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARDOSO, 222787830, 9088884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CAMPOS, 206805335, 9131875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA AGUIAR, 12023293/9, 9078743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DE VASCONCELLOS PEREIRA SOBRAL, 123741969, 9092126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GOMES, 217580943, 9054084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, 106851199, 9073849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, 203171541, 9052729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA FERREIRA MONTEIRO, 2472060144, 9047895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA FRANCO COELHO, 124420365, 9049355, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nAMANDA FRANCO COELHO, 124420365, 9049375, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nAMANDA GOMES MOREIRA, 127909018, 9090599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA GONCALVES ALVES, 118540558, 9051402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA GONCALVES FIGUEIREDO, 248622144, 9047693, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA KLEIN MINDA CAMOES DA SILVA, 125326710, 9129279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA LEGORA PAIVA, 213078975, 9049771, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA LOPES DEL RIO, 127337590, 9111555, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nAMANDA MARINHO, 212540306, 9091817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA MARTINS DE SOUZA, 238209431, 9050474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA MEDEIROS DE BARRO, 204477038, 9063234, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA MICHELE VICTOR SILVA, 208946913, 9096618, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nAMANDA REGINA PEREIRA NETO, 0207821562, 9083521, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE BORBA, 200548931, 9080917, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA SILVA DUARTE, 215239922, 9125885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA SOARES MACHADO, 127784114, 9047745, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA SOUZA DE ARAUJO, 132261488, 9055982, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMANDA TAMARA FERREIRA CUNHA, 246921555, 9127181, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMARO THIAGO DA SILVA RIBEIRO, 130615214, 9091783, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMAURI ALBINO MARTINS, 129298824, 9052538, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMAURI DO VALE NOGUEIRA FILHO, 111294765, 9112892, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nAMAURI FURTADO, 084879758, 9113158, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMAURI GERALDO RAMOS, 503854992, 9124686, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMERICADELINSBISPO, 211079033, 9069308, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nAMERICO VESPUCIO ALVAREZ NETO, 098535032, 9079535, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMILCAR RIBEIRO DE CARVALHO, 085977270, 9057712, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMILTON ROSARIO CAMILO, 103266417, 9056585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMILTON VENTURA, 094380672, 9069466, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAMOS DOMINGOS DOS SANTOS, 125693523, 9067621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA ALESSANDRA CESAR SANTOS, 104633326, 9086747, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANA ANGELICA DE AGUIAR, 070858865, 9056318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA BEATRIZ SILVA DE ALMEIDA, 216086439, 9131490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CARINA VIEIRA FARACO, 117926014, 9054913, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CARLA COSTA PINTO, MG15483627, 9069548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CARLA LEMOS REIS, 6607969, 9085281, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CARLA LOURENCO DA SILVA, 108456633, 9049313, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA ARAUJO DA SILVA, 222369662, 9068319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA ARAUJO DE OLIVEIRA, 210661294, 9099396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS DOS SANTOS, 222731671, 9130978, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA MATTOS, 122677073, 9053218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA DE CARVALHO DOS SANTOS, 126940618, 9075013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA DE FELIPE E SILVA, 119664696, 9135270, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA OTTONI, 121747976, 9072866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS, 129071163, 9085702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA LEIVA BARROS, 0204875108, 9118048, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA MAGALHAES BARROS, 126551472, 9058221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA PEREIRA DA COSTA, 293520379, 9066773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA PILLO, 222721060, 9062421, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES GONCALVES, 126115682, 9064261, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA SANTANA DA SILVA, 223770454, 9054663, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS GONCALVES, 0201213790, 9048284, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA SANTOS XAVIER DA SILVA, 0206292047, 9135164, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA SILVEIRA LIMA, 131494973, 9124155, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINA VANDERLEI DE ARAUJO, 205018906, 9068778, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nANA CAROLINA VANDERLEI DE ARAUJO, 205018906, 9068784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO, 223925884, 9050262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA ALVES, 0202520573, 9082290, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA FREITAS, 210731915, 9047167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CECILIA DOS SANTOS PINTO, 052002979, 9074509, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CELI PEREIRA JARDIM, 130139900, 9128571, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA ALVES BARBOSA, 130835325, 9090886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS BARBOSA, 107780728, 9055255, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS DE LIMA, 75385, 9073071, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nANA CLAUDIA MARTINS, 095281747, 9133668, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, 106270127, 9052156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA ALVES OLIVEIRA ROCHA, 210176673, 9057269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA PERSI COSTA, 203780804, 9125488, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA PINTO DE MENEZES, 225308998, 9051461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DE MENDONCA, 320681270, 9095750, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA CORREA DIAS, 048728455, 9061942, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nANA CRISTINA CORREA DIAS, 048728455, 9061943, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA CARVALHO, 088625637, 9067613, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA, 127719599, 9128786, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS, 096990668, 9049303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES SILVA, 052374709, 9056027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA MATOS DE ASSIS, 076664341, 9116287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA MORAIS DA SILVA, 066551359, 9068699, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA PINTO DE MELLO, 084951391, 9087411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS PEREIRA LIMA, 083377721, 9090466, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA REGO LEAL, 082889544, 9064398, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO LOPES, 075799494, 9092082, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PACHECO, 175255, 9048923, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA ROCHA, 204593412, 9076492, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA, 124341108, 9086717, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS, 0089017305, 9080305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, 088414453, 9111867, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, 125803213, 9104270, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA SODRE BARBOSA, 085619369, 9053366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA CRISTINA TAVARES, 072686066, 9050174, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nANA DE MEDEIROS FERNANDES, 203398672, 9080548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA GERLANDIA DE CASTRO, 1470001, 9104347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA GLORIA SILVA CAVALCANTE, 2415867, 9056573, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA KARLA PEREIRA DAVID BUARQUE DE PAULA, 144502, 9123666, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA KAROLINA SARAIVA GAMA DE OLIVEIRA, 6570640, 9086080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA KELY DE MIRANDA BITTENCOURT, 113315980, 9066688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA ARAUJO DE LIRA, 109132308, 9075767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA BELO DA SILVA, 109289082, 9065096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS, 098529522, 9051985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA COUTO DE ALMEIDA, 097250658, 9130982, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO, 4023124, 9087272, desacordo ao item 2.8.1.2, BS08\r\n\r\nANA LUCIA DA CONCEICAO SILVA MADUREIRA, 101653251, 9115832, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DA ROCHA LEAL, 129399325, 9094370, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA, 0113195945, 9066492, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA PASSOS, 054781299, 9052757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA RICCIO, 343526, 9095282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DO NASCIMENTO RODRIGUES, 79336137, 9133365, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS, 088487434, 9108014, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS SILVA, 286164369, 9063919, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DA SILVA, 0790992899, 9085447, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, 097076376, 9049172, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA MARIA SILVA SORES, 082205121, 9101912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA MENDES MARTINS, 130439508, 9061644, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nANA LUCIA NUNES PEREIRA, 084319094, 9069783, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA NUNES PEREIRA, 084319094, 9066984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA DA COSTA, 094760832, 9053700, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA VIANNA DE MENEZES, 099894396, 9087410, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA LUCIA SERRAO DE ANDRADE, 170327E, 9117189, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA, 127087526, 9102453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUISA DOS SANTOS GOULART, 218164226, 9051852, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUIZA CASTRO CORREIA, 203630165, 9106482, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA, 117729152, 9047754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA LUZIA ALEIXO DA SILVA, 210473054, 9124298, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA MARCIA RIBEIRO DE PAULA, 117796268, 9113574, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA MARIA CAVALCANTE VIANNA, 054907480, 9071540, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANA MARIA DE OLIVEIRA FERREIRA, 32860140, 9109353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA, 08312627, 9098548, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA, 08312627, 9098553, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS, 104483417, 9090328, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANA MARIA SILVESTRE DA SILVA, 099571960, 9133529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA MERE DOS SANTOS PADRAO, 113689004, 9106319, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA ODETE COSTA PINTO, 078144425, 9111895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PATRICIA ARAUJO DA SILVA, 208246439, 9048483, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PATRICIA ROSA DE LIMA, 087591269, 9051799, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA ALEIXO, 244194908, 9047263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA, 213419930, 9091004, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA BRAGA DA SILVA REZENDE, 080778038, 9127370, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA CONCEICAO DE FREITAS MEDEIROS, 0201768235, 9052683, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA COSTA PEREIRA, 267014983, 9079884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA, 098402035, 9116795, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA BARBOSA, 129847976, 9056908, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA, 340958480, 9095245, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FREITAS, 100762715, 9123861, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SABROSA LACERDA, 124512302, 9058881, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DANTAS MONTEIRO, 1182547032, 9053793, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO, 130051857, 9051441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO, 130780117, 9135487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO PERES MOURA, 109943514, 9064711, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE CARVALHO SANTOS, 098227226, 9055964, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS SOUZA, 112270467, 9056270, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE MOURA HILARIO, 106288160, 9094788, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS, 207592841, 9076591, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MACEDO, 107536252, 9054768, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA TORRES, 0126817485, 9057111, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DE VASCONCELOS, 119707040, 9060125, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO, 115837429, 9051290, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO, 212701734, 9055113, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE CARO, 111825, 9107618, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIREDO BORGES, 115529364, 9066693, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA GOMES DA SILVA, 111475471, 9058984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, 107155756, 9054426, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA INACIO, 120653662, 9134388, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA JOVENCIO BRUM SILVA, 0109259689, 9057971, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MACHADO DE SOUZA DA SILVA, 100712702, 9048193, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MACIEL HECARI MACHADO, 122060361, 9055265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MALAQUIAS, 106009681, 9051540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MARCO SANTOS, 122599004, 9096968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DE SOUZA, 240775437, 9069824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DA COSTA, 106400054, 9082150, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MOURA DOS SANTOS, 100115625, 9077312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA MUNIZ DE ALMEIDA, 208227405, 9125849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA DE ARAUJO, 10367236, 9063426, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DA SILVA, 2039414220, 9070236, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO, 132207192, 9079556, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO DE ALMEIDA ALONSO, 105588586, 9093892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA PIRES DA SILVA, 210842035, 9053796, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA PORTELLA MIRANDA DIAS, 127885242, 9063498, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE LIMA, 0201247707, 9049631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GONCALVES, 111068565, 9064188, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES NUNES, 119365856, 9114791, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES SOARES, 210635215, 9063246, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA ROLIM GOMES, 202129912, 9048300, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA SANTANA, 120044300, 9064139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA SANTOS ANASTACIO VAZ DE SOUZA, 099173684, 9053026, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA SILVA COSTA, 0201744158, 9049647, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO, 373572, 9051728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA SILVA OLIVEIRA, 100920891, 9084417, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA TAVARES RIBEIRO, 112435466, 9065094, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA CORREA DE LIMA, 101271856, 9067755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA PRISCILA DE ARAUJO DA SILVA, 214676140, 9053916, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANA RAQUEL FERNANDES RAMOS, 217022284, 9133318, item 2.9.6, RJ08\r\n\r\nANA SIMONETE DA SILVA PIMENTEL, 11154557, 9089866, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANA SOUSA BASTOS, 134327535, 9070382, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nANA TERESA FERRAZ DUARTE, 238318463, 9074765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANACLETO ANDRE VERAS, 109810580, 9116121, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANAIDE LIMA GONCALVES, 081571960, 9047394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANAKELLE DA SILVA GUIMARAES, 0206091185, 9098487, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nANALEE MATTOS ANDRADE, 0207019241, 9065491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANALIA TIMOTEO GOMES, 070242839, 9131035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANAMARIA GOMES FIGUEIREDO, 3086842, 9087285, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANAMARIA GOMES FIGUEIREDO, 3086842, 9087306, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANASTACIA CORREA, 208559070, 9074635, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANDERLAN CEZAR NEVES, 098978562, 9069351, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERLEIA DA SILVA CORDEIRO, 124700311, 9050127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON SANTOS CORREA, 122877301, 9064353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA RODRIGUES, 107515512, 9071346, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON ALVES, 071636617, 9082245, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA, 100214899, 9054989, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DE ABREU, 111852984, 9064126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON BERNARDO DE OLIVEIRA, 167237E, 9126610, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON BRAGA DE AMORIM, 127836856, 9097558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON CAHET ELIAS, 205079189, 9050626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON CAVALCANTI ARGUIM, 127752970, 9094273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON CORREA FARIA, 108766585, 9056007, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON COSTA GARCIA COTTA, 119811180, 9106582, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON COSTA PINHEIRO, 438520270, 9091003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DA CRUZ PEREIRA, 218205102, 9051179, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON DA SILVA, 113638134, 9084875, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MEDEIROS, 0206933442, 9090441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SALES, 091896670, 9128468, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO LOPES AMADOR, 106513443, 9064583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO NOGUEIRA, 131693871, 9084874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DE BARCELOS, 133694356, 9103882, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON DE MATTOS CEZARIO, 0105315402, 9062594, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, 086344967, 9099803, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA REIS, 122194, 9066881, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nANDERSON DES SOUZA BARBOSA, 120874573, 9109919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO CONCEICAO, 105564751, 9113623, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DOMINGUES DA SILVA, 0201927779, 9100865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, 221968787, 9112755, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANDERSON FERNANDO PIRES, 298347970, 9084242, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON FRANCO SILVA PEREIRA, RJ097440O4, 9075197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON GOMES VIEIRA, 112312699, 9065102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON GONCALVES DE LIMA SILVA, 133622522, 9110309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON JACCOUD DE CASTRO, 087534012, 9116063, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON LEANDRO PEREIRA, 122571151, 9132099, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nANDERSON LEANDRO PEREIRA, 122571151, 9132121, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON LEVI COUTINHO DAMASCENO, 110258142, 9110520, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON LOPES VIANA, 117395350, 9071180, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON LUIS DOS SANTOS BRAGA, 092372960, 9131740, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA BOTELHO DE SOUZA, 115436057, 9064819, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR, 109221267, 9096986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE ALMEIDA BARBOSA, 121344014, 9125364, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDERSON LUIZ DIAS JARDIM, 092785575, 9068081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON LUIZ GROTZ MARQUES, 127876522, 9054129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON MENDES DOS SANTOS, 232863043, 9128314, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON MIRANDA BARBOSA, 320077883, 9131829, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON PRIMO BATISTA DOS SANTOS, 083529438, 9116634, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO IORIO, 100658988, 9048312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO MUNOZ, 252948099, 9059225, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE AMORIM, 108410465, 9067767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, 0108426164, 9064737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON VASCONCELLOS DA SILVA, 215007345, 9079193, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDERSON XAVIER DA SILVA, 2304034, 9100866, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nANDESON DA SILVA, 111354619, 9075951, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANDRE ABEL DE AGUIAR, 114686231, 9059335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE APARECIDO CAMILO DA CONCEICAO, 099984965, 9054927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE DA ROCHA SANTOS, 100625219, 9081837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE DA SILVA, 087493748, 9083929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE DE SOUZA RANGEL, 114684913, 9083382, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE DIAS DA CRUZ, 220383657, 9069900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE DIAS VENTURA, 118139914, 9129568, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE FERNANDES DIAS, 0077060473, 9052591, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE BARROS, 258088400, 9128179, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDRE FORNY DE BARROS, 106942857, 9073290, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nANDRE GALANI, 110066, 9125197, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDRE GOMES ALVES, 081086860, 9051288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE GUSTAVO MENEZES DE ANDRADE, 114184922, 9047325, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ08\r\n\r\nANDRE HENRIQUE DE SOUZA COELHO, 69979, 9088523, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SOUSA BARROS, 235277498, 9065950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LOPES DA CRUZ, 204416846, 9066607, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LOPES DA CRUZ, 204416846, 9066623, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE AMORIM, 108780677, 9070540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS CARDOSO DE PONTES DOS SANTOS, 216474247, 9091136, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS DE DEUS BARBOSA, 124319930, 9057655, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS DE SANTANA BOIM, 222323313, 9048851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS NASCIMENTO JOBIM, 201845914, 9050845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS PAISANO DA SILVA, 112637236, 9109321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS PERES DAS DORES, 205543515, 9047723, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE OLIVEIRA, 133791749, 9095863, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIS SIQUEIRA, 103826830, 9085234, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES DA SILVA, 123900763, 9066912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ CELESTINO, 5551579, 9131506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ CORREIA, 095787446, 9085849, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA LIMA, 058606195, 9047888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ DA FONSECA PEDRO, 206523102, 9085755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MELO FERREIRA, 107848228, 9133786, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MENDONCA, 097787691, 9086412, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA NISTALDO, 112539184, 9077293, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ LIMA DE FREITAS, 121017222, 9048749, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ LOUREIRO VIDINHA ALVES, 132944745, 9132223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS, 407408, 9117006, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO DANTAS, 098636608, 9093621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA MONTEIRO, 119530467, 9055241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ QUINTAS PEREIRA, 061004446, 9068135, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nANDRE LUIZ RUFINO DA SILVA, 181415537, 9100184, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ SALGADO TEIXEIRA, 201799798, 9065109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA, 097983951, 9134432, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DOS SANTOS, 129023099, 9101210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ TRAJANO DOS SANTOS, 125795369, 9102207, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE LUIZ XAVIER, 086502820, 9100189, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE MACHADO ANDRADE, 081545766, 9091268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE MATTOS DE AZEVEDO, 247223449, 9097321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE NEVES MARINHO MATTOS, 088808910, 9064296, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE PIRES DE OLIVEIRA, 234818864, 9056173, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE PIRES DE SOUZA, 117908897, 9085590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE RIBEIRO CANDIA, 096771365, 9103480, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE RODRIGUES, 209739812, 9055815, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDRE RODRIGUES, 209739812, 9055823, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE SILVA DIOGO, 104160361, 9051184, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE SILVA DIOGO, 104160361, 9083359, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDRE TOMAZ DA SILVA BRAGA, 066806951, 9051583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRE WILLIAM AQUINO DE OLIVEIRA, 218701118, 9133710, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA ALMEIDA DE BRITO, 089160667, 9101864, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANDREA ALVES DO E S MOZA, 131268336, 9127120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA ASSUMPCAO BERNARDO, 095395034, 9052569, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANDREA BRITO DE SOUZA, 2096513, 9079901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA CANDIDA DA SILVA, 086336765, 9096334, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA CRISTINA ASSIS DA SILVA, 099230377, 9055747, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA CRISTINA CARDOSO CORREA, 118036433, 9047574, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA CRISTINA DOS SANTOS, 133138941, 9135183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA AGOSTINHO MOREIRA, 5379900, 9052362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE CARVALHO GONCALVES, 091144329, 9134847, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE FARIAS FERREIRA, 121752869, 9064253, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE JESUS GOMES, 082114562, 9070098, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDREA DE MELLO VIEIRA, 61448155, 9125190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE MELO GONCALVES, MG13711366, 9084492, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA ALEXANDRE DOS SANTOS, 097858849, 9130677, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DE SOUZA FERRARO, 100287010, 9112729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DIAS DA COSTA MACIEL, 082334103, 9115770, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREA DIAS DA CRUZ, 204158224, 9050991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DO NASCIMENTO SILVA, 075545723, 9062431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS GUIMARAES, 109465476, 9051471, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES, 084689926, 9068283, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA FABIANA CRUZ DE OLIVEIRA, 083059717, 9052259, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA GALDINO DE AGUIAR, 123441925, 9129468, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA GONCALVES COSTA, 554439824, 9069268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA GONCALVES DE OLIVEIRA, 205239049, 9060349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA JUSSARA PEREIRA, 127796027, 9075545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA KREISCHER, 069678092, 9064098, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nANDREA LOPES CORREIA, 105213581, 9067333, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA LUIZA DO NASCIMENTO, 112659826, 9093364, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDREA MARCELHE SILVA DE ALMEIDA, 118270420, 9103721, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA MARTINS BAPTISTA, 101201, 9132649, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDREA MARTINS BAPTISTA, 101201, 9132673, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA MARTINS TAVARES LEITE, 081810459, 9110076, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA MATTOSFRUTUOSO, 095951737, 9128885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO, 81726, 9100281, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDREA NASCIMENTO RODRIGUES ABREU, 097024582, 9052612, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA NEVES DE ANDRADE, 00262991040, 9050676, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDREA NEVES DE ANDRADE, 00262991040, 9050721, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA PEDROZA CORSINO DOREA, 086498839, 9096720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA PESSOA VERAS, 105297550, 9088104, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA PIMENTEL FERREIRA, 101637254, 9130630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA PINHEIRO DA SILVA, 098668676, 9048206, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANDREA SILVA, 103894200, 9062312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA SILVA DE JESUS CELESTRINO, 121050512, 9133169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA TEODORO DE CARVALHO, 089123780, 9047245, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANDREA TORRES DE LIMA, 0207531872, 9129591, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA VALENTE ANTUNES, 125353011, 9054934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREA VIEIRA DA FONSECA, 0081733230, 9077517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA LOPES DE OLIVEIRA, M8793423, 9050769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA ALEXANDRE DA SILVA, 213656853, 9086496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA CARDOSO FERREIRA, 101910834, 9108258, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA CILENE SANTOS DA CRUZ, 3069698, 9101233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA COSTA DA SILVA, 106784929, 9065808, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE SOUZA DIAS CORREA, 108924887, 9055443, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREIA DE PAIVA RAMOS, 111740130, 9050908, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA DA SILVA, 107658684, 9103431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA DUARTE LOPES GONCALVES, 0088841077, 9098124, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREIA FERREIRA MENEZES, 092221626, 9050418, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA FRANCISCO DE ARAUJO, 126835875, 9051817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA GONCALA DE OLIVEIRA, 109242115, 9132944, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREIA KLEIN PIRES, 081770489, 9060539, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nANDREIA LIMA DE FREITAS, 116219197, 9064728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA LOURENCO DE MELLO, 097884845, 9049747, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA MAURA COSTA LIMA DE ABREU, 131086571, 9124826, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREIA MOREIRA DA CUNHA, 087462487, 9132488, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA COELHO, 257849398, 9067299, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREIA SANTOS COUTINHO, 215054826, 9125153, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANDREIA SILVA ABREU, 267326601, 9053607, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA, 131261976, 9114698, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRESA BORGES CORTEZ, 42219275X, 9104788, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nANDRESSA BARBOSA DA SILVA, 231127366, 9093042, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA NERY, 123024002, 9072884, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nANDRESSA FAGUNDES GOMES, 0132173451, 9127974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRESSA LARANJEIRAS SOUSA DA SILVA, 108244260, 9077133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRESSA PAULA DA SILVA ROCHA, 125584938, 9054662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREW FILIPE QUEIROZ CARIUS, 209043702, 9054176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA ALVES PEREIRA, 109989715, 9075006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA BARBOZA DA SILVA, 10116167, 9089677, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA BULHOES DE SOUSA, 213247968, 9082348, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA CANDIDA DE JESUS SOUZA, 209246941, 9102894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA DE MOURA SOARES, 108471400, 9063708, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA MARIA DA ROCHA, 121479729, 9115936, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA MARIA DA SILVA, 02029126663, 9058717, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA REBELLO SIMOES, 122874910, 9107180, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZA SANTANA CANUTO, 212727325, 9055263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDREZZA LIMA CORDEIRO DOS SANTOS, 224039487, 9052576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANDRIA DOMINGUES SANTANA, 210269007, 9101929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANE CAROLINE FERREIRA DE LIMA, 2148666304, 9051727, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANETE CRISTINA MATOS DA SILVA, 096975354, 9055809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANEZIO MATIAS DE BARROS, 083993527, 9053899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANEZIO PEREIRA NEVES JUNIOR, 113810907, 9075035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA COSTA DE AZEREDO, 1068805, 9059679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, 200704534, 9117773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA DE MENEZES BARBOSA, 148593, 9060288, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANGELA DELFINO DE SOUZA, 131303406, 9050168, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANGELA FERNANDES DE MELO TEIXEIRA, 084787, 9123405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA LOPES MENDES, 218486, 9117524, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nANGELA MARCIA TAVARES DA SILVA, 098350093, 9048151, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANGELA MARIA BONFIM, 092230564, 9071751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA MARIA BONFIM, 092230564, 9071785, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA MARIA DA ROCHA, 072953300, 9058141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA, 104636774, 9086251, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS, 6546788, 9114136, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANGELA MARIA GUIMARAES DE BARROS, 062017108, 9078322, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANGELA SILVA DOS SANTOS XAVIER, 088861265, 9100262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELA VERONEZI SAMPAIO, 101611804, 9063823, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nANGELAGOMES BRUM, 127773356, 9065611, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA ALVES DA SILVA, 124444290, 9088638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA ANDRADE ALEIXO, 114891955, 9096679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA CRISTINA ARAUJO, 082888066, 9113067, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA DA CONCEICAO FRAGA FONSECA, 103569786, 9057935, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANGELICA DA SILVA PINTO, 132870114, 9056655, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA DE ALMEIDA MACHADO, 0126790310, 9107569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA EDUARDO DE AZEVEDO, 0208579045, 9048471, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANGELICA ESTEVAO DA SILVA, 1683083, 9128615, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA FERREIRA PACHECO, 131810541, 9063647, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA LOPES ROSA, 242037562, 9111843, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA NUNES DA SILVEIRA PORCIUNCULA, 101597292, 9114330, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA NUNES DO ESPIRITO SANTO, 257615567, 9091912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA NUNES DO ESPIRITO SANTO, 257615567, 9092302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA PAULA DOS SANTOS, 0108476177, 9097565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA PEREIRA LEMOS, 115249, 9110180, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA PIO DIAS, 0205512692, 9067667, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO, 0206355026, 9053634, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ04\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO DA SILVA, 77193878, 9055614, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nANGELICA RIBEIRO DA SILVA, 77193878, 9055643, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANGELICA SANT ANA MARTINS, 128113404, 9085791, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA SILVA DE AGUIAR, 119308278, 9046946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELICA SOUZA LIMA, MG 12803031, 9047412, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANGELICA SOUZA LIMA, MG 12803031, 9047434, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELO DOS SANTOS MATHIAS, 219699030, 9084196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELO LEONARDO DA FONSECA, 119562171, 9072001, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELO LUCIO LOPES BORGES DE SOUZA, 0123251860, 9048531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANGELO RODRIGUES BRUNO, 0114971054, 9068002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNA CAROLINA PORTO MALTA MARTINS, 2558228, 9071697, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNA CAROLINE DE OLIVEIRA MENEZES, 237415526, 9054443, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNA CAROLINE VIEIRA FERNANDES, 112299805, 9083381, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNA CLAUDIA RAMOS DE SOUZA, 202545224, 9052885, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANNA CRISTINA COSTA FARIAS, 091586479, 9094927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNA CRISTINA COSTA FARIAS, 091586479, 9094952, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nANNA DANIELLE DA SILVA DINIS, 209346907, 9078480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNA FLAVIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 12847441, 9080213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNE CAROLINE BARBOSA PAIVA, 338016211, 9061255, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNE CAROLINE PONTES MOREIRA DA ROCHA, 211197009, 9128599, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANNETE PERORAZIO DE ALBUQUERQUE, 128302684, 9124359, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANNY KARLA MARIA DA SOUZA, 116623851, 9102472, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANOTONIO CESAR NEVES FRANCISCO, 1450371, 9081648, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nANSELMO DONATO SILVA, 234047082, 9048907, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANSELMO DOS SANTOS, 100829860, 9079088, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANSELMO LUIS MARTINS DA COSTA, 104020516, 9061221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANSELMO RAMOS DE LIMA, 131061269, 9055271, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIA DA SILVA MACHADO, 118393628, 9113782, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANTONIA DE MARIA ALVES OLIVEIRA, 216996769, 9064298, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIA DE MARIA PEREIRA MELO, 99097111464, 9103852, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIA DO ESPIRITO SANTO S DE OLIVEIRA, 132794777, 9051399, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIA MARIA DO NASCIMENTO MATOZO, 069262764, 9049229, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nANTONIA REGINA DA SILVA CARVALHO, 088841754, 9109864, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANTONIA RITA DA CUNHA SENA, 100201078, 9096900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIA VERONICA SAMPAIO DE MATOS, 105666598, 9068943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIELA MARGARETH CAJUEIRO DE SOUZA, 085534063, 9074451, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIETA RODRIGUES SIMOES, 0681683651, 9124330, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA, 3377102, 9049908, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS AZEVEDO PIMENTEL, 043879220, 9068609, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS CONCEI, 061593950, 9055854, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA, 166656665, 9089151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CARVALHO, M9208706, 9073928, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE JESUS SILVA, 126926260, 9069915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA PALERMO, 104407689, 9070439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS ERICK GONCALVES, 1687270SSPDF, 9096091, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nANTONIO CARLOS MONTEIRO JUNIOR, 211972211, 9049447, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS MOUTINHO MONTEIRO, 129296224, 9095867, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO, 069392793, 9079733, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nANTONIO CARLOS REBELLO, 069392793, 9108005, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO MARINHO, 0042023051, 9058644, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO CESAR MARTINS SERCIO, 117323303, 9082716, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANTONIO CESAR MARTINS VIEIRA, 083436584, 9049516, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nANTONIO CESAR MARTINS VIEIRA, 083436584, 9049680, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO LAGOA MARTINS, 100679679, 9053926, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SILVA FERREIRA, 209046481, 9127419, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PEREIRA, 121206866, 9093800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO DANTAS DE SOUSA NETO, 2330066, 9086646, desacordo ao item 2.9.1.2d, BS08\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA GUIMARAES, 071039630, 9133088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DE LIMA FILHO, 052556347, 9132846, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DE MENDONCA NETO, 0202337770, 9062954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO JORGE MAGALHAES DO NASCIMENTO, 068677442, 9083282, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nANTONIO JOSE ALVES, 041675109, 9127496, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, 068087915, 9095553, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO JOSE LAGARES PINTO, 133996, 9054740, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO LAMEIRAO NETO, 051840510, 9106611, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANTONIO LEANDRO BAETA VIANNA, 103757795, 9080083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO LEITE DE ASSIS, 124242637, 9066411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO MARCIO DA PAZ SILVA, 103613923, 9068788, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO MARCIO DE CARVALHO, 093982940, 9060013, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO MARCIO DE CARVALHO, 093982940, 9060055, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALMEIDA DE ARAUJO, 083466243, 9047259, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA SOARES, 128121910, 9095654, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, 090880816, 9060949, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO MARIA BATISTA MENEZES, 129375036, 9052589, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO MENDES DA SILVA, 200557353, 9098585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO PAULO MARQUES PERES, 116934605, 9127132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO PERMINIO DE SOUSA, 094544103, 9086179, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nANTONIO PESTANA FELIX FILHO, 064389919, 9050282, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL, 062665807, 9052738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO RAMOS, 117840322, 9089529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONIO REIS NASCIMENTO JUNIOR, 075041772, 9053513, desacordo ao item 2.9.2, RJ02\r\n\r\nANTONIO SERGIO CAVERZAN ALVES, 0050961986, 9069849, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nANTONIO SERGIO MONTEIRO RAMOS, 0202380515, 9093945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTONY LOPES MORAES, 216314179, 9065368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nANTUNES DOS SANTOS JUNIOR, 13623245, 9110162, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nAPARECIDA PAULINA BARBOZA, 090548835, 9088035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAPARECIDA SANTOS VIEIRA, 0089891352, 9053006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAQUILES MADEIRA LAUNE, 225221SSPMA, 9092113, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nARACI DOS SANTOS RANGEL, 134039932, 9090882, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARAKAN BAPTISTA DE SOUZA, 03105793, 9047133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARI ELCIO MANES MARTINS, 2598564, 9122818, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIANA ALVES DAS NEVES DE SANTANA, 208774943, 9126682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIANA ANDRADE DA SILVA, 132389784, 9126315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIANA CARMEN ANTUNES DA COSTA, 257406793, 9135154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIANE DA COSTA HONORIO JANNUZZI, 58776672, 9056644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIANY THOMAZ FARIA, 235254216, 9076424, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIEL ALEGRE CRUZ LUDIOSA, 215684820, 9124398, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARIELA SOUZA MOTTA, 124594672, 9083872, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nARIELE VICENTE BATISTA, 221835093, 9051638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARILSON PORTO TEIXEIRA, 118002229, 9131733, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nARINA RAQUEL GARCEZ SILVA, 200459212, 9052617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARISSON COSTA SOUZA, 1767503, 9052440, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nARISTEU SOLAIRA ALVES JUNIOR, 123735961, 9090534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARISTIDES JOIRGE DE OLIVEIRA VIDAL, 043148154, 9057683, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARLETE AUGUSTA FERREIRA DA SILVA, 124017914, 9110641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARLEY DE SANT ANNA BRITO, 088512223, 9061713, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nARLEY DE SANT ANNA BRITO, 088512223, 9061725, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARLINDO ALEXANDRE BARRETO, 095976726, 9106905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARLY FARIA DA SILVA, 082854746, 9099264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARMANDO COSTA MACHADO, 100676576, 9109148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARMANDO GONCALVES FERREIRA, 102487246, 9056761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARNALDO CELSO CERVONE JUNIOR, 056235906, 9105661, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nARNALDO COELHO DA SILVA, 080961790, 9072544, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nARNALDO FERREIRA FERNANDES, 063091748, 9053790, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nARNALDO TAVARES DE SALLES, 024295677, 9072760, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTHUR DA SILVA ALVES, 219699550, 9054979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTHUR DA SILVA ALVES, 219699550, 9055018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTHUR DE ARAUJO RAMOS DA SILVA, 128861838, 9050462, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTHUR FRANCO CARVALHO, 8235620, 9120510, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTHUR LUIZ SIMOES DA SILVA, 124216763, 9049733, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nARTHUR PALOPOLI MARSCHNER, 046323796, 9115548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTHUR TROJAN, 200867620, 9071558, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nARTUR DA SILVA BRITO, 213606122, 9066608, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTUR DOMINGOS FITA, 205402084, 9056732, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARTUR GONCALVES DE MELLO, 077978179, 9055122, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nARTUR RIBEIRO CHARLES, 119395093, 9133405, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nARY DRUMOND DE CARVALHO NETO, 0208419119, 9107883, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARY PAULO SOARES FONTES, 060819984, 9131308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARY PAULO SOARES FONTES, 060819984, 9130712, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARYANA DOS SANTOS RIBEIRO, 217260884, 9093566, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nARYANA MARIA COLOMBO DE SOUZA, 0111423042, 9079170, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nARYANNE ALVES CARVALHO DA SILVA, 12825037, 9132162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nASTREA TEIXEIRA DE SALLES MARTINS, 062212501, 9072620, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nATALICIO DA COSTA RODRIGUES, 111072393, 9082120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nATTILA PRADO FARIA, 097408660, 9108989, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nAUCINETE MACEDO DE MORAIS, 2024266, 9066217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAUGUSTO JOSE DE BARCELOS, 124991936, 9047951, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAUREA FAUSTINO, 069182624, 9070438, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nAUREA MARIA XAVIER PEREIRA GOMES, 126680818, 9051491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAURELIO DEMETRIO GONCALVES, 101471043, 9067048, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAUREO HIGINO SANTANA DA SILVA, 057226151, 9055773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAURILENE GOMES DA SILVA, 3328464, 9054179, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAURILENE SILVA MAIA, 130570096, 9052682, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nAURORA L CHELLES BRUNO DE VASCONCELLOS, 087400669, 9051108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAYRTON HILARIO MONTEIRO, 217028240, 9055884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nAZEMIRO DA SILVA, 122033251, 9124485, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nBARBARA CAVALCANTI MONTEIRO TEIXEIRA, 6485103, 9051594, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA CONCEICAO DE SOUZA, 091839332, 9124954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA COSTA FRAGOZO, 212987291, 9069766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA COUTINHO BASTOS, 0203429246, 9114460, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBARBARA CRISTINA COUTINHO DE BRITO BARBOSA, 120226485, 9126955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA DANIELLY BARBOSA DOS SANTOS, 130203946, 9065199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA DE FARIA HEMERLY, 129684577, 9057741, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA DE MORAES GOUVEA, 131342396, 9132528, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA DE SALLES MACENA DA CRUZ, 218817161, 9048053, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBARBARA DEMORI DOS SANTOS, 0204712020, 9055345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA ELIZABETH M C L DE SOUZA, 106639677, 9049820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA SILVA, 325533829, 9065621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA GONCALVES DA SILVA, 072799802, 9074989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA, 0672060003, 9129124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA NASCIMENTO DA SILVA GOMES, 201455847, 9053426, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA OLIVEIRA DA PAZ, 116157918, 9053993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA RAMOS DE ARAUJO, 133293670, 9051177, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA SABRINA GONCALVES DA SILVA, 205316383, 9110486, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA SOUZA XAVIER DE BRITO, 2129233, 9049278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARBARA VELLOSO, 222441198, 9124444, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBARTIRA MARA DE MENDONCA, 129686093, 9048260, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ CRUZ DE OLIVEIRA, 246434005, 9082349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA REGO SANTOS, 074578972, 9115882, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA RIBEIRO, 212798565, 9088700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ DE ARAUJO GONCALVES MARQUES DA SILVA, 208709121, 9092939, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ DE MORAES GOUVEA, 132500679, 9132511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA SANTOS, 200423242, 9051657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES GIORNO, 205537467, 9068595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MOREIRA, 0125120881, 9092029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA MOREIRA, 0125120881, 9084177, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ PINTO GARCIA, 241252212, 9124387, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBEATRIZ SA ANDRADE, 115936247, 9056209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBELMIRO S PONCIANO, 075619288, 9066278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO DE MENDONCA NETO, 042936336, 9071572, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBENHUR EDUARDO DA ROSA DUARTE, 110786134, 9056325, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBERENICE DE ALMEIDA FARIAS DOS REIS, 077602647, 9096348, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBERGMAN LEON FARIA GOMES FERNANDES, 0206671539, 9066401, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBERNADETE BEZERRA DE AZEVEDO, 122546633, 9054591, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nBETANIA DO CARMO FERREIRA, 11218974, 9049456, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBETANIA PECANHA KLAYN, 0208487843, 9051348, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA ACURSI DE OLIVEIRA, 108139288, 9050817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA ARES CAVALCANTE, 253903725, 9133790, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA DA CONCEICAO FRAGA FONSECA, 121389985, 9048202, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nBIANCA DA SILVA DE MIRANDA DOS SANTOS, 085074342, 9053155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA DE ALBUQUERQUE MATTOS PINHEIRO BARBOSA, 107882656, 9095779, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBIANCA DE FARIAS CARDOSO, 129066262, 9053470, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA DE SOUZA, 202305116, 9075947, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA DIAS LOPES, 115092959, 9058177, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS PACHECO, 110821501, 9082499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA FERREIRA HENRIQUE, 236123717, 9118938, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA FERREIRA MARTINS, 107849705, 9124598, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA FLORES LUCAS DE SILVA, 114063316, 9070736, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBIANCA FORZLEY BAROZZI, 125354, 9061532, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nBIANCA GIANINI GONCALVES, 118905983, 9049186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA GUIMARAES WILBERT, 092997741, 9047673, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nBIANCA LAIA BRASIL, 0120911599, 9093502, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA MARQUES CORREA, 087247920, 9062875, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nBIANCA MONTEIRO MACHADO, 130374069, 9129877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANCA PEREIRA DA COSTA PAULA, 115256455, 9130589, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBIANCA PEREIRA MARELIM VIANNA, 125523613, 9126306, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBIANCA SILVA XAVIER, 215218868, 9055833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBIANKA RANGEL DA SILVA, 103605432, 9083928, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBIANKA RANGEL DA SILVA, 103605432, 9083982, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBIANKA SIQUEIRA DA SILVA, 132127622, 9104393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRAULIO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, 072485600, 9049588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRENDA TAN MAIA, 126288075, 9082661, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nBRENER DE PAULA VALVIESSE, 231586231, 9088032, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRENNO TADINO FONSECA, 218928422, 9099736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA AFONSO FERREIRA, 0203685359, 9053984, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nBRUNA ALVES DIAS, 2242608, 9054489, desacordo ao item 2.9.1.2, BS08\r\n\r\nBRUNA APARECIDA ANDRADE MENEZES, 213000409, 9110199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA ARAUJO DE CARVALHO NASCIMENTO, 7883129, 9051907, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA BORELY DA SILVA, 122729726, 9072875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA CAROLINE DE FUGUEIREDO, 450057896, 9126420, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nBRUNA CORREA DE ALMEIDA, 484261174, 9127155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA DA SILVA, 205852890, 9095766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA DE AZEVEDO LEITE, 217402262, 9115666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA PALMEIRA, 216921924, 9114590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA PORTUGAL, 10817137RJ, 9051564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA SIQUEIRA, 231766155, 9058373, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA DO NASCIMENTO CHAGAS, 127713899, 9070534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA HELEN DA CRUZ VIEIRA, 218894533, 9056431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA HOTT DE FREITAS, 1894978, 9056647, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA LIRA DE ALMEIDA, 207487588, 9105691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA MARINHO DA SILVA, 117753236, 9050921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA MARINS SANTOS, 242940112, 9055423, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA MARINS SANTOS, 242940112, 9108693, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nBRUNA PAOLA ALVARENGA CARNEIRO, 133402271, 9060532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA PAULA PETERLE DE ALMEIDA, 1702481, 9054572, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBRUNA REGINA GIL BARBOSA, 218003093, 9051368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES NORBERTO SILVA, 215735663, 9070256, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nBRUNA SANTANA PEREIRA, 215813254, 9063465, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA SILVA NOGUEIRA, 201839123, 9100383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA SONO MARQUES, 222794463, 9093383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA SOUTO GONCALVES, 257221374, 9079857, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nBRUNA SOUTO GONCALVES, 257221374, 9079900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNA XAVIER RODRIGUES, 1283093905, 9051192, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNELLE E SOUZA BARBOSA, 0100307958, 9066091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNNER MAXWELL DE FREITAS JORGE, 200496693, 9126390, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nBRUNNER MAXWELL DE FREITAS JORGE, 200496693, 9109002, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNNO BERNARDI, 119774792, 9111613, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO ALBERTO FERREIRA DE MELO, 101609667IFP, 9059096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO ALVES BARRETO, 127298446, 9099634, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO ANGELICO GOMES, 123215311, 9066085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, 200794165, 9072305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO AZEDO DE LEMOS, 128714375, 9104676, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBRUNO BARBOSA DA SILVA, 126668029, 9088939, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO BISSIGO BAPTISTA, 5095739835, 9135785, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO BOLOGNINI DA CONCEICAO PIZON, 120218383, 9107920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO BRANDAO TENORIO PEREIRA, 125820373, 9051738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO CARREIRA GUIMARAES, 124232505, 9050213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO CELLA VIANNA, 217082296, 9049607, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO CESAR DE MENDONCA PEREIRA, 208954990, 9056472, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS RODRIGUES, 210676086, 9082442, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO CEZAR PINTO ADERNE GOMES, 207297813, 9106400, desacordo ao item 2.9.2, RJ01\r\n\r\nBRUNO DA COSTA BATISTA, 127334902, 9048764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FONSECA, 113813554, 9106795, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO DA SILVA GONCALVES, 246183800, 9068665, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LOURENCO, 200757607, 9119230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DE ABREU RODRIGUES VILLAR, 118416429, 9070122, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO DE SOUSA MESSIAS, 215640343, 9061762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA CABRAL, 211579750, 9086529, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MIGUEL, 205557580, 9052508, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MIGUEL, 205557580, 9052519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MURAD, 109832311, 9069392, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODDRIGUES, 0202243663, 9053567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOPES, 208445916, 9096139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MORAIS, 200900975, 9060582, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DUARTE CAMILO DA CONCEICAO, 0116914474, 9054626, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO DUARTE DOS SANTOS, 02053174456, 9059472, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO DUTRA VALERAS DA SILVA, 0201250529, 9096891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO EMANUEL RODRIGUES DOS SANTOS, 104338777, 9049706, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO FELIPE SANTOS DE FREITAS, 231432956, 9054815, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO FIALHO DI IULIO, 2411212, 9127711, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nBRUNO FONSECA VIANA DE SOUZA, 211529771, 9129767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO FORTES NETTO, 131149866, 9102558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO GOMES HOLZAPFEL, 116162892, 9056733, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO GORNI BERNARDI, 102627486, 9121800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO JOSE DOS SANTOS, 091618652, 9054713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DA SILVA COELHO, 122854235, 9106958, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO LEONARDO MORAIS DE SANTANA, 116984600, 9090223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO LUIS ALMEIDA LEITE, 224764225, 9081144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO MANOEL GONCALVES MENDES, 092008309, 9076201, item 2.9.10e, RJ01\r\n\r\nBRUNO MARSON, 082826736, 9062035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO SILVA, 119963429, 9050489, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO MOUTINHO DINAU, 114233141, 9051795, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO OSVALDO MUSSLINER, 120643036, 9051832, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nBRUNO OSVALDO MUSSLINER, 120643036, 9051858, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO PELETEIRO DE CERQUEIRA, 123934028, 9050855, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO RAMOS DA SILVA, 119880649, 9070693, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nBRUNO RAMOS PEREIRA, 125721282, 9050864, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DA SILVA, 133195172, 9052899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO RICETTE CODONG DOS REIS, 093661023, 9047484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO SAINT CLAIR OLIVEIRA DE ANDRADE, 111237632, 9060493, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO SANTOS LAU, 210181103, 9050935, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO TELLES BARCELLOS, 264418070, 9048752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBRUNO THIAGO DE LIMA PEREIRA, 203867486, 9125501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nBUDA ORLAN E SILVA, 1749342, 9095828, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAIO CESAR TAURINO CUSTODIO, 224038265, 9090316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAIO RICARDO SILVA FIGUEIREDO, 223837683, 9047794, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAIQUE PEREIRA DA SILVA, 211690342, 9060583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA A DE O GONCALVES, 228489456, 9108196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA AMIM PARIZANI, 321907231, 9110243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA ARRUDA DE OLIVEIRA, 215711409, 9048780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA BATISTA DE ARAUJO PINHO, 211448501, 9119698, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAMILA CASTELLO BRANCO MACHADO PEREIRA, 201188521, 9051756, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA CASTELLO BRANCO MACHADO PEREIRA, 201188521, 9098356, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAMILA CAVALCANTI MARTINS, 239817000, 9051636, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCAMILA CESLA DE SANTANA SILVA, 212233605, 9092893, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DE ARAUJO MOREIRA, 212329379, 9058300, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA CUNHA FROTA VIOTTI RAMALHO, 108840307, 9133033, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA, 124012287, 9118745, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAMILA DA COSTA OLIVEIRA, 124012287, 9118818, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DA SILVA CAETANO, 123419541, 9055457, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nCAMILA DA SILVA VAZ BRANCO, 217805704, 9093769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DE LIMA SILVA, 215651548, 9096599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA GUIMARAES FARIA, 119603587, 9090955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA RANGEL, 246296909, 9056650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DE PAULA FREITA MARINS, 131927014, 9131009, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAMILA DE QUEIROZ RODOVALHO MACHADO, 05919705701, 9119881, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DO BOMFIM ALMEIDA, 242744704, 9049933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DO ESPIRITO SANTO DE LIMA, 215351149, 9052338, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO COSTA, 130550247, 9058207, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS, 206683799, 9054946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA DUTRA DOS SANTOS, 237558598, 9078478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DE OLIVEIRA, 206671422, 9102853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA GOMES DE SOUZA, 207015272, 9052795, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAMILA MARINS RODRIGUES, 205693955, 9127549, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA MONDLANE DA SILVA MORAES AZEVEDO, 223672353, 9092428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA DIAS, 215338229, 9124671, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAMILA PEDROSA COUTO, 2183238, 9088422, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nCAMILA PEREIRA CAETANO, 2423245250, 9070999, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCAMILA PEREIRA NOGUEIRA MARTINS, 217024108, 9059393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA RAMOS DA SILVA ALVES, 105989602, 9065252, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA REGINA DOS SANTOS SIQUEIRA, 238210496, 9048619, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA ROMANA ALVES GONCALVES, 7841922, 9051305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA ROSA DA SILVA, 125096057, 9092689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA SOARES MELO, 224794446, 9063501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA TEIXEIRA MENDEZ, 132849878, 9052653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILA VELOSO BARRETO, 119842441, 9103389, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAMILLA BARBOSA DE SOUZA, 203018536, 9069817, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAMILLA BRUM DOS SANTOS, 117289595, 9057866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILLA CAMPOS DIAS, 210317830, 9053044, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILLA RIBEIRO DE PAULA, 256172305, 9113501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILLA ROSA DE SOUZA COUTINHO DE ABREU, 214405011, 9112446, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAMILLE MACHADO ARAUJO, 2007021022567, 9134035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCANDIDA ROSA CARLOS CURTI, 109958173, 9049682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAREN DA CUNHA TEIXEIRA, 0207222191, 9133848, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCARINA DE ALMEIDA CARNEIRO, 213072770, 9047749, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINA DE MATTOS LEITE, 230771610, 9062582, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINA GOMES MELO, 203972427, 9067365, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINA P M DA SILVA, 238285506, 9088970, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINA PIMENTA DE ANDRADE, 127024461, 9129687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE ARAUJO DA SILVA, 209481076, 9052158, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE DE SOUZA SILVA OROFINO, 256383548, 9128794, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE FORTES FERREIRA, 219781788, 9102037, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE MADELON DA SILVA DE SOUZA, 208806166, 9104681, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE PIMENTEL FERREIRA, 0201775491, 9124960, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE RIBEIRO MARIANO, 025029044, 9099515, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARINE RIBEIRO ROCHA, 202751335, 9081583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA ALVES MARTINS, 117226944, 9054217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA ANDREA FERNANDES MORAIS, 105884589, 9065095, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA ANDRESSA DO NASCIMENTO CAPITULINO, 104995469, 9070286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CARDOSO CARVALHO, 213359896, 9055042, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLA CHEVALIER, 113506083, 9076983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA ANDRADE IGNACIO, 200153328, 9052287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA BATISTA TEIXEIRA, 243494333, 9099849, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA CORREA, 102277530, 9104343, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nCARLA CRISTINA DIAS DE JESUS, 0894289519, 9096980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA DO NASCIMENTO DE MIRANDA, 267567683, 9055891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, 088040076, 9102068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA TRINTA, 107605701, 9100110, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA GONCALVES ARAGAO, 216896498, 9055597, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA, 212750996, 9051827, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, 125148130, 9112053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA RODRIGUES DO PRADO BARBOS, 132891474, 9051560, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANTANA DA SILVA, 201376829, 9062673, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA SIMOES DOS SANTOS, 8544255, 9084862, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CRISTINA SOARES PEREIRA, 1662603, 9124813, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA CUNHA DA CONCEICAO, 132458266, 9053548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DA SILVA ROSA, 0206792251, 9050390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DE CASSIA ALVES NOGUEIRA, 209133818, 9110935, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DE DEUS DOS SANTOS, 131192460, 9114539, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO BATISTA, 128803848, 9071727, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO DIOGO, 129107520, 9087395, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO SANTOS, 200348035, 9060513, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS FARIAS, 111881462, 9090208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS RAMOS, 127623866, 9127823, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA ELLAINNE GANDA BARBOSA, 117437103, 9063287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA FERNANDA XAVIER SILVA, 21417451, 9102785, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA FERREIRA DA SILVA, 098910854, 9069175, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA FIGUEIREDO DOS SANTOS, 101609956, 9081491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA GOMES CORREA, 132454588, 9083787, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLA MACHADO DA CUNHA, 124242686, 9053037, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA MARIA DA CONCEICAO GOMES, 123789562, 9133269, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nCARLA MARIANO FERNANDES, MG8906482, 9074512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA MARQUES SANTOS, 132298654, 9055662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA, 0202016937, 9049726, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA DA SILVA, 214434888, 9109542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA PATRICIA DE OLIVEIRA PITTA, 101804664, 9114007, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA PINTO DA SILVA, 126197847, 9113063, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA PLACE PEREIRA, 118011691, 9102974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA SANTANA DE AZEVEDO, 0206075434, 9115420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA SIMOES DE SOUZA, 11261862, 9095465, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA SOUZA FRANCISCO, 117223891, 9131472, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA TATIANE MONTEIRO STIEF, 201652989, 9058394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLA VERONICA DE OLIVEIRA DA SILVA, 079508842, 9076146, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLITA BRITO DA COSTA, 1924728, 9063343, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nCARLITA BRITO DA COSTA, 1924728, 9063364, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLO DUTRA GUEDES JUNIOR, 132998254, 9048916, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLO FREDERICO CURY, 077894939, 9079821, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BAPTISTA, 065483299, 9115018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA FONSECA, 074137738, 9050300, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CRUZ SILVA, 040255499, 9117563, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, 074931, 9049081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FELIPE, 221850027, 9054153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES, 099958787, 9062232, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA SOUSA, 210794772, 9055704, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA MELO, 215598194, 9131792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO, 091522789, 9071745, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DETRANO BRAGA, 0091671297, 9109611, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS BEZERRA, 216157065, 9068817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS COSTA, 901040623, 9064356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS COSTA, 901040623, 9064386, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONSECA DA SILVA, 065263964, 9084691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUIMARAES DA SILVA, 105838965, 9052136, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAGALHAES DE OLIVEIRA, 6137644, 9055743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARIA, 0075635458, 9092866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DE CNOP, 116244351, 9134857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA GONCALVES, 083019398, 9103163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO QUIRINO DOS SANTOS JUNIOR, 217380658, 9129569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA, 099860306, 9064113, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS, 82468372, 9051993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VERA, 042463539, 9048014, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CAMPOS XAVIER, 078804341, 9125316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA BORGES, 368648606, 9048699, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IGLESIAS PINTO, 092894047, 9134615, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE JUNIOR DA SILVA, 0203316146, 9052838, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ANDRE LEAL DA SILVA, 21881, 9063054, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nCARLOS ANDRE VIEIRA DE SOUZA, 813157, 9075591, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ANONIO DE LIMA, 089292320, 9096159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ANTONIO LAZARONI DE REZENDE, 059581462, 9124740, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE AMORIM, 100542679, 9061377, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PADILHA PINHEIRO, 106720162, 9127708, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD, 151198OABRJ, 9066478, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE MIRANDA HENRIQUE, 092496553, 9055051, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MELO DE ALMEIDA, 073608135, 9116416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SEMIAO ELIAS, 218288967, 9056196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SOUZA ROSA, 114176928, 9055783, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS CELSO MENDES DOS SANTOS JUNIOR, 213574239, 9050616, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nCARLOS CHRYSOGONO DE ARAUJO NETO, 208931844, 9126919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, 089796122, 9123918, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALVES BATISTA, 105015358, 9047676, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ANGELO SALGADO, 106358302, 9076043, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS, 212286306, 9128702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS JOSE, 175180653, 9106700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CESARIO DOS SANTOS CHRISOSTOMO, 125060764, 9132025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA, 104564364, 9126713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA FILOMENO, 224101014, 9053030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA JACINTO, 094021599, 9054906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MELLO, 098834682, 9050031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DANTAS MORAIS, 203337068, 9053475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO, 0207324021, 9047207, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORREA, 207146317, 9111407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA, 258135169, 9095008, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS, 126389840, 9125606, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MENEZES, 115906232, 9105432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MESQUITA FELICIANO, 113656979, 9057054, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MORAES NASCIMENTO, 256727355, 9073650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA, 114081813, 9118202, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, 225423821, 9074646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TELLES PEREIRA, 077597912, 9132305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TOBIAS FERREIRA, 100355742, 9120981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ELI FERREIRA, 074232463, 9052963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS FABRICIO CORDEIRO CANDIDO, 131351462, 9096985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS FABRICIO GONCALVES DA SILVA, 201260197, 9047338, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS FABRICIO GONCALVES DA SILVA, 201260197, 9047266, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARUZO CABRAL, 108563107, 9097294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA, 110224326, 9088388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA GUIMARAES, 088178058, 9098298, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA RAMOS, 243501715, 9126798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES, 080277403, 9072463, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA LEAL, 111206975, 9071183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FAJOSES FORASTEIRO, 077422277, 9109132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MONTEIRO JACINTO, 254793276, 9097102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, 135575, 9098849, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES ALVES, 21034857, 9098647, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO CANEDO MOUTINHO, 064553241, 9059454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS IZAEL VANELLI, 096573316, 9067532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS JOSE BARDASSON SOARES, 08898328, 9050740, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS JOSE BASTOS JOCARBAS, 086120987, 9128523, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS JOSE DE PINNA, 083910976, 9066221, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS JOSE KOPSTCHIPTS BARBOSA, 3045176, 9067340, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS JOSE LEANDRO NUNES, 056955099, 9086306, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS JOSE LIMA FILHO, 109948224, 9083923, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS JUNIOR MORIM PEREIRA, 116868233, 9047901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS JUNIOR MORIM PEREIRA, 116868233, 9054266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS LEONNARD SANTOS QUERINO DA SILVA, 127794972, 9083583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA FRANCA, 012586920, 9100572, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nCARLOS OSCAR DE CARVALHO, 066778812, 9047517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS PEREIRA, 038239612, 9047938, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS RAMIRO RODRIGUES DE BRITTO, 115152753, 9053996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS RENATO MUNIZ LOPES, 078146958, 9060758, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS RENATO ROSA DA COSTA, 207757519, 9072876, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA, 113680722, 9067027, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MENDONCA FILHO, 100292416, 9058540, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ROSENDO DE ALBUQUQERQUE, 125468033, 9119592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS RODOLFO DE MIRANDA SAO THIAGO, 118992478, 9086989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE OLIVEIRA COSTA, 115771214, 9125173, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS SERGIO CANDIDO, 2484463, 9114872, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARLOS WILLIAM SILVA DE MORAES, 2265392, 9079137, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nCARMEM APARECIDA CZELUSNIAK DE OLIVEIRA, 42448605, 9087874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMEM DE OLIVEIRA AURORA, 089469779, 9124267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMEM LUCIA NAZARETH DA SILVA, 115119950, 9061833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMEM LUCIA RIBEIRO DA SILVA, 0058660228, 9129344, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCARMEM VANDERLI VIANA DA SILVA, 081498644, 9065433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMEN LUCIA GUILAND DOS SANTOS, 083553156, 9086946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMEN LUCIA GUILAND DOS SANTOS, 083553156, 9089155, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCARMEN LUCIA SALLES TELES, 053627477, 9055824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMEN SUZANA DE CASTRO, 061698122, 9133173, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCARMOSITA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA, 132467069, 9081666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA AVELLAR DE OLIVEIRA, 204943286, 9065686, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA CHAVES DE AVELLAR, 096685763, 9085809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA CIDADE LAINO, 210408084, 9071244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA CORREA DOS SANTOS PENCO, 116978651, 9061237, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA ESTRELLA PEREIRA DA PAZ, 124793985, 9067899, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES PEREIRA, 214736589, 9065018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA GOMES ALMEIDA MEDEIROS, 214066474, 9078776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA MACEDO SERPA, 130589096, 9065994, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA MARQUES DA COSTA MOTTA, 217608777, 9093910, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAROLINA MOURA SAMPAIO, 127583037, 9104267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA PILLAR DE SOUZA BERRIEL, 16682444, 9053594, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAROLINA PINHEIRO MARTINZ, 200123032, 9061614, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA SANGLARD ALVES, 117493809, 9072458, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINA STEPHANIE BORGES DE AMORIM, 129512810, 9047800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE TAVARES DE OLIVEIRA, 209355569, 9068548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE DE MELLO SILVA TEMO, 0201283835, 9054410, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCAROLINE DE SOUSA GOMES, 200107472, 9083038, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE GUEDES PINHO, 215880568, 9134738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE MACEDO NASCIMENTO COSTA, 221167141, 9123219, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE MARTINS FONSECA DE PAIVA, 119646669, 9054970, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE MECENAS MACHADO, 215978859, 9058807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINE PINA RICAS NOBRE, 129614970, 9098321, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCAROLINE SOARES GUIMARAES, 492324669, 9072628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCAROLINNE DE MELO GOMES DOS SANTOS, 0206881310, 9132951, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCASSIA AMELINA MARTINS FIGUEREDO, 0203484027, 9070436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIA CILENE DE ANDRADE DE SOUZA, 104588504, 9066909, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIA GLORIA DA COSTA VIANNA, 054290168, 9076438, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nCASSIA MONIQUE DA FONSECA PAIXAO, 111382206, 9111593, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIA PEREIRA LIMA, 084826221, 9058105, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIA RAMOS DE MESQUITA, 210154191, 9126054, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIA REGINA VIEIRA E SILVA, 108288598, 9081569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIANO PEDRO DA SILVA, 210446654, 9073039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIO AGUIAR SILVA, 124332537, 9126413, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIO ALEX PIRES DE ASSIS LUZ, 098875875, 9056387, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCASSIO DE CARVALHO ALMEIDA, 127673598, 9086382, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIO DE PAULA LIMA, 1311882441, 9053572, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCASSIUS RODRIGUES BISPO, 131176877, 9066337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATARINA AMORIM DE LIMA, 048903157, 9099213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATARINA CARVALHO FALCAO, 105932768, 9108491, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nCATARINA CORREA MADURO DE LIMA, 099870271, 9056017, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCATARINA DA GLORIA OLIVEIRA DE PAULA, 073403982, 9133154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATARINA LUZIA MACIEL SOARES, 124940727, 9125906, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nCATARINA LUZIA MACIEL SOARES, 124940727, 9125911, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nCATHARINA ESTER NARCISO DE ABREU, 103776001, 9053817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA CILENE DA SILVA XAVIER, 088039995, 9096175, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA CINTIA PEREIRA DE MENEZES, 133285189, 9059500, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCATIA CRISTINA FAGUNDES ALVES PEREIRA, 112543525, 9055798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA CRISTINA RODRIGUES SARMENTO, 107416091, 9088427, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA DA SILVA ADELAIDE, 103621991, 9084259, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA HELENA GUIMARAES DA SILVA, 063429096, 9102354, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCATIA JOSE DA MAIA MENDES, 075315275, 9052577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA DE JESUS, 116105461, 9057253, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCATIA PECANHA VILELA, 126184357, 9098424, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA PINHEIRO DE SOUZA, 110483922, 9067355, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nCATIA REGINA ALVES GAMA, 0096406848, 9087710, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA REGINA DOS SANTOS, 083844O3, 9124728, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCATIA REGINA GONCALVES MORENO, 0080276041, 9133863, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCATIA REGINA REZENDE DE LIMA, 086390986, 9084748, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCATIANA DOS SANTOS ANDRADE, 237699277, 9056586, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCECILIA BANDEIRA DA SILVA, 0094798220, 9078038, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCECILIA RODRIGUES OLIVEIRA, 124249152, 9115513, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCECILIA RODRIQUES DA SILVA, 0090991910, 9051252, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCECILIO MICKAEL FERREIRA DA SILVA, 0118664218, 9129221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELEA MARIANA DE ARAUJO, 217779792, 9049818, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCELESTE ALTINA DE SOUZA, 096495080, 9095082, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCELESTE BANDEIRA DA CUNHA, 110650892, 9057345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELESTE DA SILVA PEREIRA, 121528954, 9051544, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA, 074292590, 9053544, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCELI ROSA FERREIRA DA SILVA, 084552934, 9090412, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELIA MARIA DA SILVA, 088812235, 9056590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELIA MONTEIRO CEZARIO, 108914011, 9117629, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELIA NABETH DE MOURA NEVES, 043830991, 9122046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELIA REGINA CARDOSO, 052688959, 9048010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELIA REGINA DO COUTO RIBEIRO, 121416044, 9061696, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELINA DA CRUZ GONCALVES, 049714777, 9097722, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCELINA DA CRUZ GONCALVES, 049714777, 9085392, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELINA DE OLIVEIRA PEREIRA MENDES, 204492490, 9095209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELSO DA SILVA PAZ, 083370254, 9130282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 097087332, 9124160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELSO LUIZ DE SOUZA MEIRELES, 086796133, 9067889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCELY SOUZA DE MEIRELES, 067240630, 9126046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCERLE MILLI ARAUJO NOGUEIRA, 47245S116, 9104509, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO ALVES, 3464371, 9109530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DIAS COSTA, 027849306, 9096592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DIAS COSTA, 027849306, 9103826, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCESAR ESTEVES DA SILVA, 126240290, 9049667, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCESAR LIRIS DOS SANTOS, 126122225, 9100602, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHARLE PESSOA CABRAL, 114540909, 9050588, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCHARLES ANDERSON DA SILVA, 101610673, 9083467, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCHARLES ANDERSON DE FARIA, 091685859, 9094384, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHARLES ANDREWS BEZERRA SILVA, 209059989, 9055552, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHARLES RENE DE QUEIROZ, 200169795, 9067243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHARLETE GUIMARAES SANTOS, 209036078, 9089392, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHIARA MIKAELE TAVEIRA DOS SANTOS, 207517756, 9077260, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCHRISTIAN GUIMARAES MAGRANI, 0106711278, 9075922, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHRISTIAN MARY CABRAL DO NASCIMENTO, 323529331, 9121402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHRISTIANE CASTRO LUZ, 215949364, 9114023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DA SILVA VENCESLAU, 341100894, 9094487, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCHRISTIANE SANTA CECILIA DOS SANTOS, 0205251903, 9118965, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCHRISTIENE RIBEIRO BARROS, 102325172, 9064512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCICERA MARIA DA SILVA, 1293074, 9064714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCICERO EDUARDO FREITAS ALBINO DE SOUZA, 107847709, 9061944, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCICERO RODRIGUES SALLES, 095375408, 9074070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA, MG12030938, 9134123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES, 112328026, 9049222, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ06\r\n\r\nCINTHIA CRISTINA RODRIGUES, 0205202328, 9069264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTHIA DOS SANTOS LOPES, 209541143, 9123908, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTHIA FANNI DE OLIVEIRA, MG12417504, 9067396, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCINTHIA MEDEIROS SIMAO, 202517603, 9052392, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTHIA MEDEIROS SIMAO, 202517603, 9054633, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTHIA NERY DE SOUZA, 116753393, 9050294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA ABRUNHOSA PINTO, 110287679, 9047658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE VIEIRA, 127978302, 9050483, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCINTIA DE CARVALHO MONTEIRO DOS SANTOS, 203188032, 9051846, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA DE CARVALHO SILVA, 126892587, 9127684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA MEIRELLES, 101026144, 9067694, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ06\r\n\r\nCINTIA GIOVANA ANTONIO REDUZINO, 090765967, 9095240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA GOMES DA SILVA, 0204663264, 9064285, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA NAIRA PIMENTEL QUEIROZ, 5937434, 9061918, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA SILVA CAMPOS, 117549220, 9049026, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nCINTIA SILVA FERNANDES, 119563724, 9081657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTIA VASCONCELOS GONCALVES, 6087979057, 9068439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTYA LINS DE SOUZA, 213981459, 9072783, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCINTYA LINS DE SOUZA, 213981459, 9072784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCINTYA ROBERTA MILAGRES COELHO, MG12696104, 9052552, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCIRILO ROBERTO DE ANDRADE, 074086265, 9067144, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCIRO MARTINS BOHRER ZULLO, 205680598, 9080682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAELSON CARDOSO COUTO, 093473874, 9082688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAITON VITORIA DO PRADO, 1956116, 9073202, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLARA MESSIAS DOS SANTOS, 211030523, 9054250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLARISSA ARMOND VICENTE, 113548, 9053159, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nCLARISSA BARBOSA DO VALE PAIVA, 222963811, 9103042, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLARISSA DA SILVA CASEMIRO VIANA, 0205697782, 9113450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLARISSA LUGARINHO PIMENTEL, 115788119, 9107921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLARISSE PEDREIRA GONCALVES, 113283725, 9053150, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLARISSE SANTOS DE FREITAS, 206578924, 9071456, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nCLAUCIA HELENE RODRIGUES DA MATTA, 7847845, 9071317, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCLAUDENIER MEIRELES VIANNA, 074642471, 9130767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDETE DE CASTRO, 105580377, 9062434, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDETE TRANCOSO DE BRITTO, 37239236, 9047803, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DOS SANTOS, 102291549, 9065744, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA ADAIANE AZEVEDO FERREIRA, 0206302473, 9076004, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA ALEXANDRA DA CONCEICAO SAMPAIO, 118076066, 9129681, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA BAPTISTA DE MELLO SANTOS, 093210748, 9110483, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO DE ALMEIDA, 094866985, 9051552, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA CAMPOS BENTO, 0104935317, 9047698, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO, 089243083, 9084584, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, 073514770, 9127268, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES, 073514770, 9127284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA LYRA DOS SANTOS, 098712250, 9052554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PENELA VIANNA, 202990131, 9071641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA OLIVEIRA, 083999284, 9065558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA AGUIAR, 109784306, 9072337, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CHAGAS, 121869713, 9050149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA HENRIQUES, 1056453622, 9107875, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nCLAUDIA DE FREITAS PINTO, 081700965, 9097385, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MARTINS DE AGUIAR, 127853653, 9081727, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA FERREIRA CHAVES, 096786132, 9054871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DIAS DA MATTA, 090598152, 9051228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DIAS TAVEIRA, 14807731, 9133323, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS CORREA, 094493806, 9107728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA FREIRE DE JESUS RODRIGUES, 094593597, 9132238, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA GUINDANE DE SOUSA, 07823117, 9092221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVA MACHADO, 082492414, 9083818, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA JUREMA DA CONCEICAO SILVA, 073950990, 9056649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA JUREMA DE ARAUJO BORGES VILLAR, 123901894, 9070107, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MIRNDA DE QUEIROZ, 125235291, 9135159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARANGONI SANTJUSTEN GORGES, 267360121, 9103358, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CARVALHO DA SILVA, 088035951, 9055863, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA OLIVEIRA DA SILVA, 120275565, 9052263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA, 108191552, 9102476, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO, 073521056, 9082819, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GOMES FLAUSINO, 127093763, 9091463, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA GUERREIRO DE CASTRO, 102776226, 9135633, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA INACIO DE ABREU CREDER, 076619535, 9125011, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA MARIA VIEIRA MESSIAS DOS SANTOS, 091202796, 9099204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA PRIMO DE O LIVEIRA, 089800155, 9068821, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA, 92675, 9081499, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCLAUDIA REGINA GLAUCE CRUZ, 123112625, 9083506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SOARES DA SILVA, 080791197, 9091339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA REJANE VITORIO DA SILVA, 062417209, 9051124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DE AZEVEDO, 092531953, 9048774, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DOS ANJOS THEOTONIO, 093273068, 9088636, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA SILVA CASTANHEIRA, 52949, 9110999, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DA SILVA, 105688899, 9098046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIA TAVARES DA MOTA, 098282841, 9060836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RODRIGUES, 087956967, 9079021, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIANE MARCAL SOARES, 130980923, 9125145, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIARA BARBOSA DOS SANTOS DE MACENA, 104194451, 9109659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDINE OLIVEIRA BASILIO DOS SANTOS, 108307430, 9123244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDINEA MACHADO DE OLIVEIRA, 078923315, 9129950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDINEI CONCEICAO COELHO, 245035753, 9065461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDINEIA SILVA SILVERIO, 076636752, 9049583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDINEIDE SANTOS DO NASCIMENTO, 130791635, 9097150, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA, 062391933, 9074277, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA, 062391933, 9074362, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA CORDEIRO, 108435967, 9103449, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA FEIJO, 089017404, 9093083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS LIMA, 057639700, 9122506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO EMERSON GOMES PEREIRA, 0081034597, 9076696, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO FERRAZ QUEIROZ, 107439887, 9088943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE SANTANA, 044848075, 9082852, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SALES DE SOUZA, 225053768, 9052322, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DOS SANTOS CERQUEIRA, 096182456, 9133079, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO LUIS ANDRADE E SILVA, 086416138, 9117186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO LUIS SILVA DE ALMEIDA, 085405009, 9068279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BRAGA MARTINS, 122223126, 9064813, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GARCEZ SILVA, 097832513, 9126869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DOS REIS, 098220734, 9054385, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS DA COSTA PEIXOTO, 072400120, 9062565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DO CARMO, 120625058, 9067922, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO PAIVA DE SOUZA, 111891289, 9048462, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, 109569145, 9093813, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO SCORALICK TEIXEIRA, 066844390, 9119486, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO STEVANIM TITONELI JUNIOR, 106196488, 9090143, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO THOMPSON ALVES TEIXEIRA, 131598773, 9086431, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nCLAUDIO THOMPSON ALVES TEIXEIRA, 131598773, 9086464, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE DOS SANTOS, 204253520, 9110596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DA SILVA, 084621051, 9113829, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIO VINCIUS DE SOUZA SILVESTRE, 114671605, 9047077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAUDIOMIR CALDEIRA DA SILVA, 101524122, 9048020, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLAUDIONOR BATISTA DE JESUS, 0030471486, 9056507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAYTON BRANDAO DA SILVA, 0205533474, 9055426, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLAYTON PORTELA DE SOUZA, 201760279, 9104094, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLEA ALBINO DE SOUZA GARCIA, 031825292, 9047903, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEA BARROSO PEREIRA, 096624937, 9052130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEBER ALMEIDA GOMES DE ARAUJO, 114643372, 9124592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEBER DE ARAUJO SANTOS, 097110324, 9047523, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEBER DIAS RODRIGUES DA SILVA, 248987935, 9118531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEBER GOMES TORRES, 124795857, 9099689, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nCLEBER JOSE DE OLIVEIRA, 095734059, 9063841, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLEBER VIDAL, 097039989, 9066187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEIA MARIA BARBOSA DA CRUZ, 866661972, 9135178, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEICE DE SOUZA MENEZES, 209233857, 9075571, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEIDE DA HORA MACHADO, 099459711, 9064614, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCLEIDE SILVA PEREIRA PINTO, 079811451, 9080400, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEIDE SOARES IZIDIO, 104359047, 9051343, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCLEIR RATIER DE SOUZA JUNIOR, 105111637, 9057802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEITON ANTONIO DE PAULA, 19207620, 9090616, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ06\r\n\r\nCLEITON COSTA GONCALVES, 203900741, 9055187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEITON MONTEIRO DE BRITO, 119427110, 9083685, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nCLEITON SUDARIO RITA, 203644687, 9134330, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLEMILSON DA SILVA ROCHA DA CUNNHA, 231070707, 9096435, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEONEIDE SANTANA DA SILVA, 371033391, 9056713, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCLEONICE DO CARMO DA SILVA CASTRO, 131090714, 9051874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLERIO DE SOUZA GOMES, 106834, 9063143, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLESIO KEFREN PAULNO, MG5449312, 9077809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEUDO MANOEL MARTINS, 901957, 9068299, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEUZA COELHO DA GLORIA, 065474538, 9118584, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEUZO DE ANDRADE VIEIRA, 093426187, 9134674, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCLEYSIANE PEREIRA DE CARVALHO, 213609688, 9123633, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCLEYTON CAVALCANTE ARIAS, 224025726, 9050595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEYTON COUTINHO NAZARETH, 210644373, 9069791, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLEYWA SOARES ALVES DOS SANTOS, 088576673, 9095603, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLODOALDO DAD SILVA SOUZA, 117159178, 9063794, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLOOER COSTA DE OLIVEIRA, 133134338, 9065136, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA, 297936876, 9068350, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA DE SOUZA, MG11725390, 9050619, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO APARECIDA NASCIMENTO, 075010751, 9061638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO CRISTINA DE LIMA COUTINHO, 070408646, 9081401, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA SOUSA SANTOS, 075281675, 9054086, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO FATIMA DE SOUZA, 263862940, 9074391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO GONCALVES DOS S RAMOS, 079605069, 9072908, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO LIMA MARTINS ARAUJO, 085747640, 9090214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCONCEICAO LIMA MARTINS ARAUJO, 085747640, 9113175, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCONSTANCIA DE SOUSA MARTINS MOREIRA, 084725860, 9105276, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCONSUELO COSTA DE OLIVEIRA, 0205562275, 9125038, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCONSUELO GUIMARAES MATEUS DO NASCIMENTO, 200024768, 9106662, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCONSUELO GUIMARAES MATEUS DO NASCIMENTO, 200024768, 9106674, desacordo ao item 2.9.1.2, BS08\r\n\r\nCRISLEN LIDIANA DA SILVA FERREIRA, 121511505IFP, 9062628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANA APARECIDA DA SILVA, 325761759, 9057267, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANA EVA EVANGELISTA, 110861010, 9123949, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DE AMORETI LIMA DE ANDRADE, 107372724, 9126142, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA FERNANDES DE JESUS, 223536566, 9086805, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA MARQUES, 114079510, 9100348, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE ARIGONI PEREIRA RODRIGUES, 113091193, 9054016, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO, 125033373, 9061239, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTO RIBEIRO, 125033373, 9123359, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE AVELLAR DE OLIVEIRA, 097958052, 9084605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE AZEREDO GOMES, 118354463, 9056821, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE BARCELOS DANTAS, 105793541, 9077222, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE BELO DE AZEVEDO, 096434550, 9047669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE CARMO DE OLIVEIRA, 0413134296, 9055464, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE CASTRO DE OLIVEIRA, 215891862, 9082015, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nCRISTIANE CHAVES DA SILVA, 108519885, 9048982, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE CORREA DE OLIVEIRA SOUZA, 109829200, 9074934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE CUNHA DE CASTRO, M8061028, 9133663, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA ROSA, 124468851, 9065549, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA, 089695241, 9067068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BRAVO, 120986484, 9134338, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA CAMELO COUTINHO, 086513694, 9060001, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ04\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA GOMES, 0123459182, 9062226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA LUIZ, 098131378, 9055029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA NICACIO, 129439048, 9101774, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA, 0122777618, 9059825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA SANTOS, 100787233, 9099832, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DE BRITO RODRIGUES, 087001160, 9066138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO, 106669260, 9066183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA OLIVEIRA, MG12935334, 9051035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA, 114985815, 9059712, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA, 114985815, 9059729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE, 129750, 9124670, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO MORAES, 133684316, 9055496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE DOS ANJOS FERREIRA, 108000407, 9053799, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE FATIMA DA SILVA E SILVA, 201853546, 9091605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE MELO, 210604617, 9108506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE GHIOTTO DA SILVA DE ABREU, 112541255, 9104862, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE GOMES, 125582734, 9069060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE GOMES DE ARAUJO SOUSA, 208848822, 9135187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE GOMES SANCHES, 78701323, 9061015, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE HELENA SANTOS SALLES, 106112238, 9076995, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE IGNACIO DRUMOND, 132979, 9093460, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO DE OLIVEIRA PINNA, 111304523, 9081021, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE KERRY GOMES DA SILVA, 083795237, 9125439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE LETICIA RAPOSO, 126991314, 9091939, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE LIMA DE SOUZA, 209181627, 9085025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE MANHAES DOS SANTOS, 108381369, 9102998, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE MARINS DO COUTO, 108460288, 9095852, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE MARTINEZ FERNANDES, 094997731, 9096573, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE MEDEIROS DOS SANTOS BRAGA, 119332377, 9078305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA, 09960935 6, 9074682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA, 09960935 6, 9074689, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nCRISTIANE MUNFORD LIMA DA SILVA, 235294683, 9055972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE MUNFORD LIMA DA SILVA, 235294683, 9133014, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 123156895, 9052475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DO NASCIMENTO, 0082069469, 9079761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE REGINA DA SILVA LIMA, 0117127282, 9059298, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE REGINA DIAS SOUZA, 131192403, 9077592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE REGINA GUIMARAES DA SILVA, 117280917, 9089835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO RAMOS DA SILVA, 090666876, 9073274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE SILVA, 123339582, 9088275, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE ALMEIDA, 092221860, 9134790, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE SOARES DE LIMA, 101155828, 9096322, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE SOARES DE LIMA, 126469261, 9087204, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE TAMBOLO, 93950550, 9053510, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANE VOAZEM NEVES, 217098748, 9058169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA, 2258137, 9074670, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA, 2258137, 9074688, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nCRISTIANO BALBINO CAMILO, 116293077, 9068614, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO BARROS DA SILVA, 110293719, 9135732, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS, 093241602, 9082017, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO ELIAS, 11801760, 9049062, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO FERNANDES MEDEIROS, 209969179, 9104974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO FERREIRA DE AMORIM, 103338778, 9049282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA ROCHA, 200471845, 9052662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO HERVAL CAMPOS VIEIRA DA MATTA, 094860467, 9050410, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS, 209708643, 9061324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO MIRANDA PEREIRA, 115600645, 9111452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO OLIVEIRA RIBEIRO, 16204821, 9050973, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO, 092154368, 9050984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO REIS CONCEICAO, 097863336, 9055521, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO REIS CONCEICAO, 097863336, 9055483, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nCRISTIANO ROSA DOS SANTOS LORDELO, 224809210, 9101557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA RIBEIRO, 222396079, 9068891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTIANO VIANA DE SOUZA CRUZ, 0203456941, 9047142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA ALVES DE PAULO, MG11161267, 9079627, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA CALDEIRA, 04521060IFP, 9118553, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BARROS, 097985345, 9098155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA DIAS, 103822474, 9114946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DE ARAUJO RAMOS, 135085, 9048800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DE CARVALHO ANTUNES, 100343193, 9077149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DIAS DA SILVA LEITE, 083186288, 9050388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA, 210158291, 9127422, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS JUNQUEIRO DE AMORIM, 100128628, 9067656, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA ENCARNACAO ALBUQUERQUE, 114513872, 9063191, desacordo ao item 2.9.1.2b, RJ08\r\n\r\nCRISTINA JOVIANO DA SILVA, 20279S089RJ, 9122855, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA LIMA DA SILVA, 078656477, 9132400, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTINA LUZIA DA SILVA, 128881141, 9090815, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA MARIA BITTENCOURT DE FARIA, 080089261, 9119944, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nCRISTINA MILATO SANTOS, 119852135, 9068632, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nCRISTINA ROCHA DA SILVA, 203818257, 9069600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA SILVA DE SOUZA, 071332928, 9082950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCRISTINA TEREZA ALVES CORDEIRO, 074165382, 9103424, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nCRISTINE SILVA ANTUNES BARBOSA, 359054523, 9049075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCYNTHIA ALVES DA COSTA, 0130059645, 9056729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCYNTHIA MENDES CINTRA, 118711928, 9131726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCYNTIA DE AQUINO B DE O M RODRIGUES, 204236780, 9071621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCYNTIA LANA CARNEIRO, 120206123, 9047253, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCYNTIA REGINA RIBEIRO DA CONCEICAO, 223771825, 9072726, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nCYNTTYA HELEN DA SILVA RODRIGUES, 11469820, 9065546, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nCYRO WANDERLEY GARCIA ROSA JUNIOR, 127669646, 9104228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDABILA FRANCINI DE OLIVEIRA MEDEIROS, 205494099, 9068493, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAGMAR GONCALVES DE FREITAS, 079529848, 9055262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA COSTA PEREIRA, 0208316828, 9089263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA DA SILVA, 201571296, 9047324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA DA SILVA GUERREIRO, 212042584, 9067529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA DA SILVA SOARES, 203634654, 9068518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA DALILA DO VALE LEITE, 213983505, 9098100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA DE ARAUJO LOPES, 201555182, 9107350, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nDAIANA LUIZ FELISMINO, 215837808, 9128915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA OLIVEIRA DE CARVALHO, 115786634, 9053416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA OLIVEIRA DOS SANTOS LINO, 216200311, 9053171, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDAIANA RITA, 130312697, 9055656, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA SIQUEIRA DA SILVA, 210352928, 9089878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA SOARES ROBEIRO, 2006028005732, 9063219, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANA VENTURA LEANDRO, 2230474707, 9054262, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDAIANE BERGER BARBOSA, MG14004094, 9062777, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANE BRUM DA SILVA, 218801348, 9064416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANE CABRAL COSTA, 5223202, 9127047, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDAIANE FERREIRA PEREIRA ASCARI, 205365653, 9109122, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDAIANE MICHELE KIRCHHOF, 254740897, 9080739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA FERREIRA, 216852558, 9103889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANE SILVA DE CARVALHO, 238387294, 9077726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAIANNE MATOS LUCAS, 127539344, 9091935, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAILTON MOURA TOFANO, 058319286, 9131519, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDAISE ABREU DOS SANTOS, 038944252, 9047390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAISY MARIA CABRAL, 063339113, 9133854, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAKSARA FERREIRA DA SILVA, 264267832, 9069229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDALIANE MARIA DA COSTA MEDEIROS, 231430570, 9059778, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nDALILA MAXIMIANO MENDES, 078745049, 9106914, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDALMO SANTOS DA SILVA, 100428358, 9059046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDALVA CARMEM SILVA FIGUEIREDO, 094576410, 9047470, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDALVA PEREIRA DE ASSIS, 039049895, 9086471, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDALVA VIEIRA BARCELLOS, 0126943646, 9070393, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ02\r\n\r\nDALVO GABRIEL DA SILVA, 100230143, 9057990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAMIANA ROMAO LUCAS, 0204626063, 9054045, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAMYANA MARTINS DE OLIVEIRA, 094976826, 9089425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANICILA SILVA DE BARCELLOS, 104738661, 9109663, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL ALVES, 088289079, 9066117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL ALVES DE BARROS FRANCO, 212112189, 9134362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DA SILVA, 086710936, 9057044, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DA SILVA, 086710936, 9077815, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nDANIEL AZEVEDO CORREA, 201761814, 9056218, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DA CRUZ, 117925461, 9115254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CAMPOS DE PAULO GOMES, 211485040, 9095723, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA, 132891995, 9048091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA, 132891995, 9048131, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDANIEL CANCEICAO DE SOUZA, 124481709, 9058885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CARDOZO HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, 234657492, 9059967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CARVALHO, 102177888, 9089508, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIEL CESAR RODRIGUES DA SILVA, 0059679043, 9061217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CIPRIANO APRIGIO, 222449522, 9067709, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL CORDEIRO VOGEL TEIXEIRA, 120908686, 9125925, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL COUTINHO DA SILVA, 123575920, 9055023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DA SILVA CARDOSO, 210118816, 9065383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA ALVES, 215932005, 9050785, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO SOUZA, 127502300, 9060826, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DORES ALVES, 126824374, 9115739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ALVES, 01172468519, 9048859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BREVES, 207283888, 9121425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS COLI DE ARAUJO, 216565317, 9046889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL DUARTE DA SILVA, 214850281, 9061464, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DA SILVA, 120634084, 9095213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL FREITAS VEIGA, 209438985, 9108700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL INACIO DOS SANTOS JUNIOR, 120574249, 9125585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL JOAQUIM PEREIRA FILHO, 2220899, 9090595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL NEVES DE PINHO, MG10211398, 9078149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL NICODEMOS JOSINO, MG14712652, 9102369, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL PEREIRA ALVES JUNIOR, 126483015, 9079213, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nDANIEL SANTOS, 22287044, 9105976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE CARVALHO, 115976367, 9126569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIEL SEABRA JUNIOR, 109780676, 9106748, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIEL SOARES DE SOUZA, 108412412, 9096366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELA COELHO FONTANA, 1972000026ES, 9050148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELA CREMONEZ SOARES, 104280078, 9133573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELA DA SILVA GUILHAND, 201940327, 9046975, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIELA DE CASSIA BARBOSA MARQUES, 110644689, 9060447, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELA DE CASSIA BARBOSA MARQUES, 110644689, 9051207, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDANIELA MARQUES, 1727620, 9094357, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, 102173192, 9052270, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDANIELA NETTO MERIANO, 115393803, 9047726, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELA QUERUBIM FARIA DE MOURA, 101173672, 9060689, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nDANIELA STAMPA DE MESQUITA, 213150253, 9104481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE ALESSANDRA DOS REIS, 0206326209, 9059783, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE ALVES DO AMARAL, 117356832, 9082073, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE ANTONIO DE CASTRO, 114007180, 9066825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE APARECIDA DA COSTA TEIXEIRA, 112080692, 9049627, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE BASTOS DE SOUZA MELLO, 120065198, 9047864, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE BENTO DE SOUZA GOMES, 239707540, 9049518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE CARVALHO DOS SANTOS, 0980227844, 9092443, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELE COSTA DA SILVA, 0207355157, 9055569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE COSTA FRAGOZO, 213297476, 9069785, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE COSTA GOMES, 130004815, 9107898, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE COSTA SOUZA, 209653773, 9097670, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SANTOS VIEIRA, 219286846, 9095283, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nDANIELE DA SILVA CRUZ, 122985815, 9049291, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DA SILVA FARIAS, 131343741, 9054439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DA SILVA MARTINS GONCALVES, 206705584, 9113284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DA SILVA RIBEIRO CAMPOS, 0131436552, 9075303, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO CLETO, 096855804, 9089442, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIELE DE MATOS SANTOS, 215825969, 9054779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DE SA, 119415073, 9047802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS, 121443782, 9068944, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS BRITO CLETO, 127961944, 9122963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE DOS SANTOS PEREIRA, 129798344, 9130326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE FATIMA CALDAS CABRAL, 128252376, 9130404, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE FONTOURA DE ALBUQUERQUE, 200262590, 9067425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE FRANCO POVOAS, 117543611, 9130436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE MARIA BARBOSA, 213261142, 9129132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE MARIA DE SA BITTENCOURT CAETANO, 113384788, 9052283, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE MENDES DE OLIVEIRA, 115193906, 9054955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DOS SANTOS, 0206267940, 9132118, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE PINHEIRO FILIPPO, 118795871, 9080096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE PITINATI DOS SANTOS, 208532267, 9066719, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA, 1883693, 9051526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE ROCHA DOS SANTOS, 207407495, 9081974, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE SOUZA VIANNA, 110635737, 9054684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE SAMPAIO SANTOS, 218883676, 9053877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE SANTANA DE JESUS MUNIZ DA SILVA, 130726441, 9056509, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nDANIELE SANTOS DE OLIVEIRA, 118602051, 9066344, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE SANTOS DE OLIVEIRA, 118602051, 9066372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE SANTOS VITOR, 127639375, 9067545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE TORRES DA ROSA, 221260011, 9118887, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELE VALOIS DE SOUZA, 0203722897, 9100511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLA DA FONSECA RIBEIRO, 087762837, 9091050, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDANIELLA LUTTIANY CANDIDO, 11224959, 9048181, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nDANIELLA LUTTIANY CANDIDO, 11224959, 9048229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLA PEREIRA DA SILVA, 1216025, 9047214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLA THOME QUINTILIANO, 131467011, 9092195, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELLE AGUIAR SILVA DE ANDRADE, 132658360, 9071335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE ALVES MARCOS CHAVES, 118995430, 9047918, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA, MG13675902, 9047238, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nDANIELLE ARAUJO DOS SANTOS, 200456358, 9052424, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE AZEVEDO CUSTODIO FERREIRA, 108622002, 9096514, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE AZEVEDO CUSTODIO FERREIRA, 108622002, 9096524, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDANIELLE AZEVEDO DE MESQUITA, 201244597, 9116507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE CAMILO DA VEIGA, 0205040918, 9101737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIANE MARINHO DA SILVA, 109819490, 9051746, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE CORREIA SAVAGET DA ROCHA, 089995849, 9061849, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA, 202317988, 9124738, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA PONCIANO SILVA, 202057576, 9130522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA SANTOS MOURA, 209154608, 9050686, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE DE ANDRADE PITANGA, 108650037, 9076357, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE DE LOURDES OLIVEIRA, 133956342, 9063488, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE DE MEDEIROS SILVA MATTOS, 132779232, 9130515, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA RAMOS, 203769054, 9081738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MAXIMIANO, 120291943, 9099002, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDANIELLE FERNANDES GUIMARAES, 120546999, 9050332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA GRATIVOL, 124642174, 9055707, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA PEREIRA, 2191761468, 9053751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE GUDZIKI HABEL, M5769035, 9063282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE LEMOS LOUREIRO, 209200815, 9075452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE MARTINS HENRIQUE, 114042328, 9072608, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, 224496968, 9065504, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE RAMOS RIBEIRO, 215591199, 9095306, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE REGINA CARDOSO DE CASTRO, 207226101, 9047836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE ROHAN FERNANDES, 123776908, 9135230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE SANDIG DA SILVA FREITAS, 124832692, 9128237, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DA PAZ, 118218403, 9108496, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nDANIELLE SANTOS PEREIRA, 102810868, 9128169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE SOARES SANTOS, 215998303, 9056880, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE TELLES VIEIRA, 263545311, 9127324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE TRISTAO REBELO, 212215917, 9054611, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS AUGUSTO FEITOSA, 116819053, 9066499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLE WANDERLEY ALVES DA SILVA, 200164770, 9131431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLI LIMA FREITAS, 133193664, 9089271, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLY CARDOSO DO NASCIMENTO, 14928914, 9095479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELLY DA SILVA CRUZ, 0105734677, 9057739, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANIELY CHRISTINA DOS SANTOS, 204304570, 9054598, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANIELY DE SOUZA FERREIRA, 112309893, 9050994, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANILLE VIANA DA SILVA, 213254543, 9082830, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANILO ALVES FERREIRA, 0201847993, 9077198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANILO DE ALMEIDA SOUZA SOARES, 224089821, 9125891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDANILO MENDES LODRON, 340624346, 9072254, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDANNIEL EUFRASIO GONCALVES FERREIRA, 20223342, 9072275, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDANUBIA FREITAS DE CARVALHO, 123220329, 9071095, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nDANUSA CORREIA DE ANDRADE, 201693991, 9092355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDARCY KNUTH MACHADO FILHO, 063643928, 9086956, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDARLENE MIRANDA DE OLIVEIRA, 112720230, 9084668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDARLENI DA SILVA FIGUEIRA, 065281297, 9078586, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDARLICLEI DA SILVA BADIAS, 0202757639, 9075761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDARLON RAMOS KELBY, 224543603, 9096338, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVI GUSTAVO GONCALVES SANGINETO, 218707867, 9091241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVI MALAFAIA DE OLIVEIRA, 12228070, 9094680, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDAVI ROBERTO NARCISO ALVES, 126932557, 9098498, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDAVI SANT ANNA RODRUIGUES, 119601425, 9073142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVI SOARES DE CARVALHO, 245399498, 9090825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA, 120446356, 9061292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID DAMASCENO DE GUSMAO, 256278888, 9071217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID DE CASTRO FERNANDES, 209724848, 9077096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID DO NASCIMENTO LUZ, 132375395, 9099781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID FELISBERTO DA SILVA, 239878507, 9114223, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDAVID GONCALVES MENEZES, 224722686, 9078133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID LEONARDO LOURENCO DE MELO, 112574223, 9055324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID OLIVEIRA MELLO, 216381590, 9096096, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDAVID OLIVEIRA SANTOS, 124852781, 9056526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVID RIBEIRO SILVA, 111604559, 9064278, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDAVID SOARES RODRIGUES, 129069548, 9085276, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDAVIDSON BRAGA SANTOS, 117126896, 9050881, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAVIDSON CHRYSTIAN DE O ANDRADE SANTOS, 107095457, 9055450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANA DA SILVA EMERICK PINTO, 218226272, 9060768, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANA FERREIRA CALDAS PEREIRA, 124127077, 9051779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANA FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA, 130641079, 9048126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANA KESSY DA SILVA FREITAS, 207440926, 9050402, desacordo ao item 2.9.2, RJ01\r\n\r\nDAYANA MARTINS DA SILVA, 211293758, 9064466, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANA SANTANA FERREIRA, 107108367, 9096452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANE ANASTACIA VIANA PESSANHA, 209436476, 9122910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANE DE SOUZA DA SILVA, 2462289002, 9133121, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDAYANE MARTINS CORDEIRO, 200803351, 9096194, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANE PEREIRA DOS SANTOS, 202927596, 9115045, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYANE PUXAREM WEIMER, 216569467, 9128955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYELE DE FARIAS DE SOUZA, 24175184, 9119428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYLA DE OLIVEIRA RAYMUNDO DE CARVALHO, 216503102, 9062156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYSE DE FREITAS GONCALVES, 201955085, 9055983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA, 0207542408, 9058531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYSE MARA GONCALVES LINHARES, 110984382, 9056304, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYSE MARIA VASCONCELOS R DE ASSIS, 6154743, 9055901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYSE SOARES LEAL, 090623927, 9120651, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYSE THOMPSON, 123112385, 9052537, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYVISON PINTO DE MAGALHAES, 121729982, 9116189, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDAYZE CAMPANY DA COSTA, 062768197, 9080553, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA ALVES MENDES CORTES, 119439644, 9091809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA ARAUJO DE SOUZA DA SILVA, 11157917, 9066783, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA ASSIS DE MONSERRAT, 241021344, 9109003, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDEBORA BRAGA LEITE FERNANDES, 239859986, 9079798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA CANDIDO CORREIA, 069742187, 9047702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA CARVALHO PINTO, 262658720, 9105842, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA CEDRO MENDES, 214716268, 9072581, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA CHRISTINA PORTO GUIMARAES, 102358173, 9053815, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDEBORA COUTINHO VIANA DA SILVA DE SOUZA, 108138405, 9111053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RIBEIRO, 217789312, 9061497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RIBEIRO VIEIRA RAMOS, 200181246, 9094029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO VILLA NOVA DA SILVA, 109550988, 9132142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DA SILVA, 127052710, 9062056, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DA SILVA ANTONIO, 0201277134, 9115001, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DA SILVA SALLES, 214341224, 9080390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DARLIN OLIVEIRA DE ARAUJO, 238029086, 9059039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DE FREITAS MELO, 224548743, 9056702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DE LIMA PINTO, 0955534798, 9051435, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA, 117740217, 9066530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA DA SILVA, 222324709, 9049539, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS TEIXEIRA, 0206020091, 9132205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA GOMES TAVARES, 220745004, 9103167, desacordo ao item 2.8.1.2, BS08\r\n\r\nDEBORA HAU BARROSO, 211862677, 9076697, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA HELENA JOB, 094812385, 9133021, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nDEBORA JANE CATIZANO SANTANNA, 223033131, 9130024, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nDEBORA LABRIOLA DA SILVA, 109477109, 9079875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA LUCIA FERNANDES LUNA B VIDAL, 205529274, 9047053, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nDEBORA MORAES DE FREITAS, 119524239, 9072704, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nDEBORA REGINA BRITO BARBOSA, 127438513, 9056558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES ANGELO DE SOUZA, 123037533, 9080503, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES PEREIRA DE FREITAS, 104890868, 9124379, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA SILVA DE JESUS QUEIROZ, 211077144, 9054143, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nDEBORA SILVA LUZ, 132651704, 9053743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA SINFLORIO DA SILVA MELO, 0206598245, 9048245, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nDEBORA SINFLORIO DA SILVA MELO, 0206598245, 9048263, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nDEBORA SOUZA DAS NEVES, 215382763, 9124322, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORA VIEIRA LINS, 0205639396, 9051911, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORAH BRITO DALMEIDA TELLES DE MENEZES, 115099, 9091151, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDEBORAH DOS SANTOS, 206631756, 9054692, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEBORAH LESSA DINIZ, 133272252, 9060142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEIBSON MORAES DE CARVALHO, 123571754, 9122905, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDEISE DA SILVA AGUIAR, 257674929, 9130290, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDEISE DE CARVALHO, 114780935, 9103474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEISE DOS SANTOS DE SOUZA, 103999686, 9061159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEISE LEANDRO DA SILVA COELHO, 104358635, 9090198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEISE VIANA DOS SANTOS, 205497803, 9083800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEISELAINE OLIVEIRA BATISTA, 126761352, 9108027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEJAIR DE ASSIS CUNHA, 12971280545, 9068292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDELANI GOMES DOS REIS, 063713614, 9064478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDELSON PEREIRA GUIMARAES, 107985996, 9047480, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDEMETRIUS NASCIMENTO MODESTO DA SILVA, 125955906, 9087029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, 132002, 9062569, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nDENILSON DE ARAUJO PIRES FERREIRA, 212877534, 9060043, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENILSON ROSA DE PAULA, 086571585, 9090752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENILSON SANTOS DO NASCIMENTO, 128507761, 9107043, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDENIS CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA, 115582116, 9052694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIS DA COSTA NEVES, 110805843, 9081224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIS DA SILVA, 216166306, 9135531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIS KELLY OLIVEIRA MATOS, 102443488, 9110126, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDENIS LIMA RODRIGUES, 133647099, 9109946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIS MARA CARDOSO M LOPES, 214484776, 9066057, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIS MURUCI DE OLIVEIRA, 218376812, 9051328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIS MURUCI DE OLIVEIRA, 218376812, 9051393, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDENISE BARBOSA DA SILVA, 092113547, 9073742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE BASTOS DOS SANTOS TRAVASSOS, 040956120, 9112533, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nDENISE COLIMERIO, 070905641, 9127891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE CONCEICAO DE SANTANA, 128186681, 9055529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE COSTA DA SILVA, 209809003, 9054828, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DA ROCHA BARROS, 080314263, 9105617, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nDENISE DA SILVA, 093269421, 9086559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DA SILVA ABREU, 222865438, 9124467, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DA SILVA COELHO, 120168794, 9077278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DA SILVA JUNGER, 216140103, 9100149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DA SILVA SANTOS, 093282168, 9127343, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA, 096692330, 9051658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DE PAULA MONTEIRO, 130896764, 9050250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE DEOS SANTOS TORRES, 124, 9104956, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE ESCALEIRA DE MENDONCA, 105317150, 9094549, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE FABRI TERTO, 131338212, 9053289, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDENISE GODINHO SILVA CORREA, 094553989, 9081732, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE GOMES FIGUEIRINHAS, 088808993, 9050015, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nDENISE LISBOA GOUVEIA, 077537744, 9090166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE LOPES DE ALMEIDA, 1259044, 9118894, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDENISE MOREIRA VIEIRA, 092337500, 9052317, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE ABREU, 061693156, 9097410, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE PEREIRA, 245672027, 9079752, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nDENISE RAMACIOTE DA SILVA, 070598313, 9113956, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE SALLES SANCHES LUNA, 224685156, 9065954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE VIEIRA DIAS, 049868391, 9109888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISE VIEIRA MACHADO, 089722235, 9050954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENISON PINHEIRO DA SILVA, 238257372, 9129639, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDENIZE MARIA NICHOLS, 052630381, 9050270, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDENIZETE DE SOUZA CORREA LIMA, 083162321, 9102575, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nDEOMAR FIRMINO DE SOUZA, 100029594, 9081845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO, 119769958, 9088633, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDERKIAN FELICIO SILVA, 99099170530, 9066294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDESIREE PEREIRA MOSSI, 209246768, 9053337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEUSDENIMA FLORENCIO DA HORA, 101209013, 9066476, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEUSELIA KER MOURAO, 126242551, 9116176, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDEUSIANE MAGALHAES COUTINHO, 096387030, 9119518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEUZIMAR DA SILVA BAZILIO, 094125754, 9072332, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDEYBE POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, 117225789, 9064787, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEYSE DA SILVA, 116461740, 9062043, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEYSEANE KELLY DIAS, 14443820, 9049868, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEYVISON JOSE DE PAULA, 17505529, 9119359, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDEYWID PECANHA LAGE, 122037484, 9055014, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDEYWID PECANHA LAGE, 122037484, 9055058, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIANA ARAUJO DA SILVA, 222963704, 9122845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIANA CRISTINA DANTAS DA MOTTA, 222740391, 9106759, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIANA RAIMUNDO DOS SANTOS, 218083491, 9063299, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIANA SILVA DOS SANTOS, 204344907, 9077234, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDIANA TAVARES DOS SANTOS, 204344881, 9049471, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nDICEU CAETANO AGENOR, 119244911, 9076339, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nDIEGO ALBINO, 130616030, 9082497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO ALVES BRAGA, 117944389, 9118939, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO ALVES DA SILVA, 216614917, 9052807, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDIEGO ANTONIO PARAFATTI MATURO, 217496108, 9118464, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO ANTUNES DUTRA, 230765091, 9059055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO ALVES DE SOUZA, 117761585, 9054777, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO BOTELHO DE LIMA, 214536484, 9060170, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO CARLOS FERNANDES DE SOUZA, 211629943, 9062933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO CARVALHO GABILON, 119769040, 9125155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO COSTA SILVESTRE DA SILVA, 238353387, 9056240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO DA SILVA BASTOS MAGNO, 217680479, 9069861, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA HERMES, 131451239, 9057286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO DE FARIAS DE SOUZA, 202804977, 9119963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA E SILVA, 126130335, 9078921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO DO NASCIMENTO CHUAB, 242950111, 9056055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA, 206772428, 9054689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO FRANCELINO DA SILVA, 203286588, 9089838, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDIEGO INACIO NUNES DA SILVA, 215786195, 9059487, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDIEGO ISAAC MORENO MATTOS, 268232394, 9129008, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO JORGE FARIAS FERREIRA, 129943304, 9073131, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDIEGO JOSE MOREIRA DA SILVA SOUZA, 446619255, 9054673, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO LAUDICEIA, 210484713, 9050459, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO LIMA FITARONI, 223873902, 9122324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ, 207122284, 9110025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO LUIZ FERREIRA DA CRUZ, 207122284, 9110046, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDIEGO LUIZ SANTOS MORAES, 209771310, 9091915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO MACIEIRA PINHEIRO LUZ, 214163479, 9075600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO MIRANDA VIANA, 125736819, 9079388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO DE SOUZA, 129103966, 9072053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO MOREIRA GONCALVES, 0206174609, 9072162, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nDIEGO MOREIRA GONCALVES, 0206174609, 9086281, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO MUNIZ DE FRANCA, 216560151, 9053980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DE SOUZA, 0203386263, 9105996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO NEGREIROS DE VASCONCELOS PIMENTA, 211648324, 9060056, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO PABLO SANTOS BATISTA, 1177888300, 9055904, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO RALPH CORREA DA SILVA PINTO, 0208364646, 9126666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO SILVA BARBOSA, 205405723, 9050693, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO SOUZA RODRIGUES, 217632173, 9116003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO SOUZA TUAO, 125955822, 9133860, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIEGO VIANA HOLANDA DE SOUSA, 123533218, 9086279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDILCE NAZARE MENDONCA DE SOUZA, 3136397, 9051335, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nDILCEA LADEIRA DA SILVA, 120332317, 9106209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDILCEA LOPES DA CRUZ, 087215570, 9047492, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDILEIA DOLORES DA PAULA SILVA, 079253506, 9051796, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nDILLYANE PETIZERO DIONIZIO, 209346659, 9069012, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDINO SERGIO GONCALVES DA SILVA, 38810404, 9132829, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDIOGO AQUINO PEREIRA DA SILVA, 125418794, 9109874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIOGO CARDOSO, 0202714515, 9048732, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDIOGO CASTANHEIRA TELES, 399265326, 9056570, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nDIOGO CESAR MAYER, 21009977, 9055625, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIOGO DA CONCEICAO MENDONCA ALVES, 117753202, 9084713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIOGO DA SILVA CUNHA, 0201714250, 9074537, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDIOGO FERREIRA MOREIRA, 0120943022, 9127223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIOGO LEITE DA COSTA, 127475390, 9132910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIOGO LIBERATO SILVA, 215348384, 9120412, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIOGO MARTINS JARDIM ANTUNES DOS SANTOS CORREA, 04276313738, 9127761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIONE FERRAZ ZOGAHIB, 029760287, 9059753, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIORGENES BRITO DE MORAES, 0208030072, 9132298, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIRCE ELENA DE SOUZA, 077833663, 9048400, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIRCE MARIA PEREIRA, 068921626, 9072286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIRCEU DA CRUZ NOCHELI, 230852360, 9130223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIRLAINE MOREIRA DE SOUZA, 128141363, 9048096, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDIRLEA APARECIDA DA SILVA, 129274460, 9054874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIRLENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO, 109090753, 9054700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIRLENE MARIA DE SOUZA VIANA DOS SANTOS, 123684656, 9089870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDIVANDIO PEREIRA DE CARVALHO, 044033389, 9082942, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDIVANDIO PEREIRA DE CARVALHO, 044033389, 9083013, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nDIVINA DAS GRACAS TORRES, 1791909, 9055740, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nDJALMA RICARDO DA C SANTOS, 116714965, 9064148, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nDJALMA SILVINO DO NASCIMENTO, 12396168, 9047447, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDJALMA VICENTE DOS SANTOS, 078957743, 9066522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDJANIRA SOARES PEREIRA, 111232377, 9060069, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDJANIRA SOARES PEREIRA, 111232377, 9060153, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDJANNE PRICCE CAVALCANTE MAIA, 417858, 9053848, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDJARA GOULART ANASTACIO, 125984344, 9056852, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDMITRIUS BRAYLE CALAZANS, 096616750, 9089384, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOMINGOS JOSE DE SOUSA NETO, 411564, 9051458, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDORALICE RIBEIRO DA SILVA, 075484808, 9123876, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nDORESMAR GOMES FERREIRA, 105626253, 9066353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS COSTA FERNANDES ALVES, 217794189, 9052173, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MORAES, 0101725208, 9054712, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS GERVASIO, 219173416, 9097130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA, 124139536, 9068898, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA PEREIRA, 134201532, 9066917, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DA SILVA, 246228811, 9057991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS, 11594156760, 9050354, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS NUNES PEREIRA, 141923, 9119936, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nDOUGLAS PIRES DA SILVA FERREIRA, 0201281185, 9112718, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS SAMPAIO CRUZ, 219796224, 9063955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS XAVIER DA CUNHA, 2065787402, 9067207, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDOUGLAS XAVIER DA CUNHA, 2065787402, 9124788, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nDUILES BISPO DE SOUZA, 1042064895, 9055950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDULCEMAR DOS SANTOS, 107303372, 9089790, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nDULCINA DO VALLE PINTO, 093807238, 9102039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nDURVALINO RAMOS SANTOS, 071389241, 9057506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR, 135706, 9056648, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDEMIR ANASTACIA ALVES RODRIGUES, 210303483, 9066752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDENIVAN FERREIRA DE SENA, 212486435, 9077607, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEDER RICARDO LOPES LIMA, 215923285, 9098919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDERSON SOARES DOS SANTOS, 130111644, 9053176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDGAR ANTONIO PIZONI, 082421413, 9072431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDGAR FARIA MONTEIRO, 108071424, 9056169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILA MARA AZEREDO GALDINO, 215287681, 9117113, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILA MARA AZEREDO GALDINO, 215287681, 9117056, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILAINE FERREIRA DA SILVA CELSO, 124453630, 9057737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILAINE REGINA RIBEIRO FIGUEIRA, 081326472, 9116452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILANDIA CONCEICAO DO SANTOS, 112786116, 9057650, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nEDILANE DA SILVA, 120470455, 9048123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILENE COSTA DA SILVA, 0115218471, 9049357, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILENE MARIA PESSOA, 082413386, 9107206, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nEDILEUZA DOS SANTOS FERREIRA, 116121922, 9068386, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILIO MACHADO, 4087408763, 9057033, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILSON DE ABREU LOPES, 049448244IFP, 9083042, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDILSON NOGUEIRA MOTA NETO, 123505695, 9068121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDILSON REIS DOS SANTOS, 056554363IFP, 9096501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIMARA DE JESUS COSTA, 1311438810, 9067720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIMILSO FELICIANO DE MENDONCA, 118631662, 9053846, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIMILSON MATIAS PINHEIRO, 304989277, 9051546, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIMILSONGOMES RAFAIEL, 049086911, 9070623, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEDINA MARIA FRANCA CALHEIROS, 076299280, 9107526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINALDO ANDRADE, 095025869, 9076629, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINALDO DE OLIVEIRA FILHO, 110038536, 9054010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINEA BORGES DOS SANTOS, 0099489205, 9108409, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINEIA APARECIDA VALENTIN, M8315812, 9112405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINEIA BEZERRA ZANELLA, 059380642, 9054665, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINEIDE BORGES DE MOURA, 2555575, 9129359, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDINETE SILVA SANTOS, 131616492, 9050478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINEUZA ARAUJO, 52421492, 9128961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDINILTON DE JESUS SILVA, 1294288849, 9052305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIO ALVES DA SILVA, 074883570, 9069922, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIR DE ABREU FELIX, 223896465, 9120254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIR MOREIRA LUQUEZ JUNIOR, 0119826923, 9111267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIRLENE CRISTINA DE JESUS, 127373975, 9053016, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDISON BEPPLER PRIORI, 093212967, 9106683, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDIVAN BATISTA DOS SANTOS, 4877022, 9072227, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDLAMAR BRAGA DE HOLANDA OSORIO, 96002560075, 9067296, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDLEUZA CRISTINA DE LIMA MOREIRA, 100016682, 9127093, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEDLEUZA DE JESUS DA LUZ MESQUITA, 218795672, 9089962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMAR BARBOSA BONFIM, 0440448008, 9112559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMAR TEIXEIRA GOMES, 061471660, 9074148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMAR VIEIRA DE MAGALHAES, 04097240864, 9071506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMEA CARVALHO SANTOS, 052413770, 9084186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMEIA SOUZA LOUZA, 108819087, 9102728, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDMILSON ALEXANDRE JESUS, 091341644, 9055642, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA, 061092276, 9102112, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMILSON EMIDIO BARBOSA, 101677870, 9065666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDMIR NORONHA PAES, 061541892, 9054877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNA BARBOSA DE OLIVEIRA, 101133452, 9066690, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEDNA BASILIO DE PAULA, 085426492, 9055364, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEDNA DA CONCEICAO SILVA, 215473448, 9103542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNA DA PENHA PEREIRA, 072472939, 9123892, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEDNA DE SOUZA BARBOSA LUIZ, 076567791, 9063382, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS TAVARES CESARIO, 128856448, 9050978, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDNA FRANCISCA TAVARES, 090811241, 9112752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNA MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, 067786798, 9134318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNA MARCIANO DE BRITO, 115131339, 9128183, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEDNA MARIA DA SILVA LINS, 116744764, 9103320, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNA MARTINS DE MIRANDA CARDOSO, 0039703558, 9063324, desacordo ao item 2.9.1.2, BS08\r\n\r\nEDNALDO ESTEVAO DA SILVA, 100652452, 9087032, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNEA TERRA MOTTA, 071402622, 9091459, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNEIA BATISTA DE CARVALHO DA SILVA, 069331197, 9051293, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNEY BELLIENI DE ANDRADE, 112573399, 9085093, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNILSON CAIADO, 48963501, 9092004, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDNILSON CALDEIRAS SILVA, 0201386455, 9071141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSALMA DA SILVA, 070117171, 9055039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON ASSIS DE OLIVEIRA, 522813999, 9094124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON BATISTA GARCIA DE ANDRADE, 402617071, 9097018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON CAETANO DE ANDRADE, 086380359, 9077984, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nEDSON CAETANO DE ANDRADE, 086380359, 9078067, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nEDSON CAETANO DE ANDRADE, 086380359, 9085966, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA NETO, 558032, 9088530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON CARLOS ALEIXO PEIXOTO, 103815270, 9050521, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON COELHO DA SILVA, 7635830, 9113191, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON DA SILVA DE FRANCA, 063963870, 9089651, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON DE ASSIS MOREIRA, 078578630, 9072871, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA FERREIRA, 128175338, 9055227, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES, 121130397, 9095985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS ANDRADE, 126023936, 9071485, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON FERNANDES OLIVEIRA, 213140437, 9064495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON FIGUEIREDO RODRIGUES, 246334262, 9089828, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON GERALDO DE CASTRO E SILVA JUNIOR, 114139314, 9094741, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDSON GONCALVES DA SILVA, 3936172, 9052472, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDSON JUSTINO DA SILVA, 110136280, 9082079, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON LEIRA DOS SANTOS, 371001, 9057727, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEDSON LOURENCO, 0202313441, 9103723, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDSON LUIS DA SILVA VEIGA, MG10185777, 9125612, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON NARDON OLIVEIRA, 1037825245, 9062749, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDSON PEREIRA CARDOSO, 095145090, 9056344, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDSON THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, 2685071, 9051224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO R S, 0202998076, 9066256, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEDUARDO ANTERIO HALLIER DO NASCIMENTO, 117428227, 9073066, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO FONSECA DE MELO, 0117464164, 9058524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DE MEDEIROS, 0207536285, 9056124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE MOURA BARBOSA, 201855483, 9062801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DOS SANTOS, 118070820, 9047080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO CORREIA MIRANDA, 131090086, 9073948, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO DE ASSIS MORAES FREITAS, 200491397, 9095195, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA TAKAHASHI, 28009938, 9070880, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GONCALVES, 117275784, 9058687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA RAPHAEL, 0205725450, 9055678, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO DIAS DE CARVALHO, 75229252, 9069383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE BRITO, 095793600, 9075758, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA, 109486647, 9061837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DA SILVA, 097335632, 9063492, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nEDUARDO GEORGE LEITE SALGADO JUNIOR, 0207256454, 9056254, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDUARDO GEORGE LEITE SALGADO JUNIOR, 0207256454, 9056262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE OLIVEIRA, 134545, 9064182, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CARVALHO DA SILVA, 128460706, 9131553, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DA SILVA, 061835211, 9080497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO MACHADO RAMOS, 129888756, 9130752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO MARINHO CESAR SOARES DE LIMA, 115827289, 9066393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO MIRANDA LEITE, 100997741, 9077529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIANO NIETO, 132783967, 9119755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO RAIMUNDO FELIPE MARQUES, 101070787, 9056142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO RAPHAEL GOMES MARQUES, 217999218, 9054558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO ROCHA DA CRUZ, 5540208, 9103620, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDUARDO ROCHA DA CRUZ, 5540208, 9103547, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nEDUARDO SMITH, 057697724, 9048086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA COSTA, 095368569, 9118895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO VAQUEL DOS SANTOS, 1198427141, 9118976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO VICENTE DA SILVA, 126896638, 9062427, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDUARDO VICENTE FIALHO DE OLIVEIRA, 089064141, 9049460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA SILVA JORGE, 0206635245, 9127440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDVALDO BATISTA DA SILVA, 1764184, 9119313, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nEDVALDO ROGERIO DOS SANTOS, 01123538901, 9055576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDVALSON VICENTE, M3582408, 9097061, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDVANA DA SILVA SANTOS, 272822, 9053560, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDVANDRO DA SILVA FAJARDO, 125804161, 9083132, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEDVANIA TAVARES DE MOURA, 5020697, 9050492, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDVILSON DA COSTA, 123866881, 9111070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEDWARD MARQUES LOPES LEAO, 114093594, 9133188, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nEDWARD MARQUES LOPES LEAO, 114093594, 9133209, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEDWIGES LIANE SILVA DOS SANTOS, 070834932, 9053603, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEGLE MARIA BRANDAO GOMES DA SILVA, 118128446, 9055411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEGLE MARIA BRANDAO GOMES DA SILVA, 118128446, 9055449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE ALMEIDA DE MELO, 103103107, 9050807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE ANTONIO ANTUNES, 104744206, 9130230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE ARAUJO, 123124810, 9119643, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE CHRISTINA FERREIRA ALVES SILVA, 102093820, 9050824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE CHRISTINA LIMA PACHECO, 124726175, 9049480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE COSTA DE SOUZA, 104670914, 9117924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA, 134153642, 9067736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE PAULA PAES, 3863996, 9132595, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELAINE CRISTINE DE FREITAS MATHEUS, 117365841, 9068753, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE CRISTINE FERREIRA BRUM, 131036865, 9058566, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE CRISTINE NELAS FERREIRA, 088941281, 9102273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE DA SILVA NEVES, 201762747, 9066726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE DE ASSIS DA CONCEICAO, 131853152, 9098117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE DE CASSIA PEREIRA MOREIRA, 113209795, 9112561, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELAINE DE JESUS RODRIGUES NASCIMENTO, 204726920029, 9129926, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE GONCALVES DOS SANTOS, 107831158, 9048408, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELAINE GUERRA, 112377460, 9089625, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE LIMA BARROS, 111855227, 9050837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE LIMA FABRICIO, 134780568, 9050829, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE LOPES DE MELO ALVES, 10386893, 9069633, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE MARTINS FERREIRA, 128764644, 9082670, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELAINE MIRANDA MOREIRA, 085581981, 9112018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE NEVES DE PAULA, 102198058, 9047529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE PEIXOTO BRAGA, 098671225, 9064494, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELAINE PEREIRA LOBO SOUZA, 0094787876, 9128330, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE RIBEIRO CARDOSO, 101532190, 9049454, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELAINE ROMERO DA SILVA, 0201542263, 9123084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE SANTOS SALLES, 211220231, 9091562, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA, 201095833, 9126693, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA, 201095833, 9126779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE TERESINHA PINTO RIBEIRO, 048331151, 9114564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE VALERIANO DA SILVA, 122827637, 9058022, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE SOUZA, 127874642, 9097781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELAINY CRISTINA DA SILVA, 214272775, 9130776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELANE BARROS PINHEIRO, 080084705, 9129592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELANE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOARES, 114337009, 9094701, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nELANE MOREIRA DA SILVA, 090823923, 9087588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELANE OLIVEIRA COSTA, 1916890, 9114961, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nELANY PORTES DOS SANTOS OLIVEIRA, 114934946, 9076886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELBA CRISTINA DOS SANTOS, 121592687, 9092774, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELDIO MERAT DA CUNHA, 810862185, 9063764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELEN CLER AFONCIO SILVA, 111359352, 9054915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELEN CRISTINA QUEIROZ DE SOUZA, 10127897, 9051369, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELEN DE ALMEIDA FENELON DELPHIM TAVARES, 107105322, 9058835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELEN MACHARETTI MONTEIRO, 208514992, 9055070, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELENICE GAMA ALEXANDRE, 053676912, 9070492, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELENICE MESQUITA MENDES, 073431280, 9103244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELENICE RIBEIRO DA CUNHA, 4133226, 9133231, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELENIMAR DOS SANTOS MATTOS, 209987536, 9053304, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELENIR SANTOS PEREIRA, 05456352 3, 9068581, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELENIZE DE FATIMA BRITODA PAIXAO, 356435520, 9070987, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELI RUTIGLIANI FONSECA JUNIOR, 206729204, 9112639, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELI SODRE MACEDO, 052644762, 9094593, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELIANA AUGUSTA DA CONCEICAO NUNES, 093695179, 9067845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANA AZEVEDO MELLO, 396511260, 9102086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANA DA SILVA MARTINS, 103728259, 9134902, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELIANA DA SILVA NOGUEIRA COELHO, 111921151, 9104899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANA FERREIRA ALVES FRANCISCO, 103883534, 9128472, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANA PECANHA DA SILVA, 073231979, 9068676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE ALBUUQUERQUE ANANIAS, 045759750, 9084455, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nELIANE ALENCAR DE ALMEIDA, 070138425, 9090680, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE CAVALCANTE PEREIRA DE JESUS, 119541134, 9122860, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELIANE CRISTINA QUERIDO GUIMARAES, 092840321, 9055379, desacordo ao item 2.9.1.2b, RJ08\r\n\r\nELIANE DA SILVA FERREIRA GOMES DE JESUS, 224550988, 9050096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE DA SILVA VIEIRA, 0128201068, 9072165, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ01\r\n\r\nELIANE DANTAS OLIVEIRA, 0202043352, 9126441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS NUNES, 107825507, 9046830, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS NUNES, 107825507, 9046859, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELIANE FELIX DOS SANTOS, 214885154, 9089081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE FERREIRA DA SILVA, 056274848, 9094368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, 117243774, 9077432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE FERREIRA RIBEIRO, 133090456, 9083127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE FREITAS DE SOUZA, 118775279, 9089943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE GONCALVES HONORIO, 114334501, 9119961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE LUZIA BARROS DE OLIVEIRA, M8057128, 9100305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE MARIA GRANJA DE OLIVEIRA, 0085590727, 9128108, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nELIANE MORAES SALCEDO CARAMURU, 089543045, 9111928, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIANE PEIXOTO SANTANA, 086117355, 9071037, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELIANE RODRIGUES SUARES, 156325937, 9135319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIAS ANTONIO, 067316695, 9089649, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELIAS CARLOS PESSOA, 063406987, 9068476, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, 122670276, 9064332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIAS DE SOUSA, 108369828, 9097966, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS CRUZ, 132114521, 9056512, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nELIAS MARCELINO DOS SANTOS, 088538210, 9085700, item 2.9.6, RJ08\r\n\r\nELIAS SANTOS DA COSTA, 065610321, 9076992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIAS SANTOS DA COSTA, 065610321, 9077129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIDA REGINA RODRIGUES DE FREITAS, 072830912, 9054897, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nELIDIANE COSTA DOS SANTOS RAMOS, 231120387, 9080829, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELIEGE MENA ZEMKE MONTIBELLER, 4403204, 9131421, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIEL REIS CASTILHO, 0097723555, 9100987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIENE DE ANDRADE BORGES, 106060544, 9060256, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIENE MARIA DOS SANTOS, 123592156, 9050403, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELIENE PAULO MARCAL SILVA, 094311727, 9122690, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELIES GOMES FERREIRA, 133033304, 9062308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIETE ARAUJO DE OLIVEIRA, 092074327, 9085889, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ08\r\n\r\nELIETE DA SILVA TEIXEIRA, 131333643, 9072393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIETE DE OLIVEIRA, 227352397, 9060872, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIETE DIONISIO DA SILVA, 212842413, 9073988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIETE DO CARMO E SILVA, 067313684, 9056306, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIEZER DE MELO VELLASCO, 094424173, 9053914, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIEZER DE MELO VELLASCO, 094424173, 9131674, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIEZER FERREIRA DOS SANTOS, 2191041, 9086671, desacordo ao item 2.9.1.2, BS08\r\n\r\nELIEZER SOARES FERREIRA JUNIOR, 122673858, 9067460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIMARA LIMA DE ALCANTARA SILVA, 0203830682, 9105248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELINE PEREIRA DE ABREU, 078674579, 9048491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELINGTON LEMOS MARINO, 103996443, 9064479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELINISMAR GARCIA DOS SANTOS, 090745662, 9054515, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIO CHAGAS DE ANDRADE, 080683071, 9095721, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELIS REGINA DE OLIVEIRA, 1243425, 9082875, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nELIS REGINA RODRIGUES DA SILVA, 231439738, 9064739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISA AGUIAR MOURAO, 0201335585, 9092714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISA ARAUJO DE CASTRO CORREIA, 5174686, 9058721, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nELISA DE ALMEIDA RIBEIRO, 105246656, 9050906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISA DIAS DOS SANTOS, 0208563981, 9060190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE BARRETO EGES, 103761169, 9099383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE BENEVENUTA DOS SANTOS SILVA, 123940090, 9096515, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE BEZERRA DE AZEVEDO, 122546617, 9133648, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELISABETE CARDOSO FERREIRA, 0127538981, 9069899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE DE ANDRADE SILVA, 6109179, 9062356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE DE CARVALHO LIMA, 131195547, 9109526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE EVANGELISTA DA SILVA, 117062752, 9099082, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE FERNANDA S PRIETSCH BARRETO, 4998766, 9053367, desacordo ao item 2.9.1.2b, RJ08\r\n\r\nELISABETE RAMOS CALDAS, 6114131, 9058594, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES NASCIMENTO, 418169, 9094546, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, 102746450, 9129725, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELISABETE VIDAL MOTA, 100741537, 9049247, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nELISABETH DE PAULA BERG, 811964907, 9131430, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABETH SILVA ARAUJO, 105307847, 9067436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISABTH JESUS DE SOUZA, 0850655366, 9055288, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELISAMA DOS SANTOS ANDRADE LAUREANO, 209331255, 9129866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANDRO SALOMAO DE ALMEIDA, 271426306, 9109721, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA COSTA PASSOS, 123443855, 9063752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA COUTINHO, 084682046, 9064114, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELISANGELA DAMES BENTO COUTINHO, 121969893, 9053678, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA DE ALMEIDA CRUZ DOS SANTOS, 115996688, 9053906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS, 123588394, 9050875, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELISANGELA DE SOUSA SILVA, 1955028, 9124021, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS SILVA, 095847752, 9058232, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA DA SILVA, 112451133, 9101972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA FRAGOSO A SALLES DE CARVALHO, 0125486308, 9052279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA LOPES RODRIGUES, 1114493433, 9125929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA MARCIA DA SILVA, 095766333, 9126029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA MARIA DE OLIVEIRA, MG12771813, 9049240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA NASCIMENTO DE SOUSA, 126903947, 9066112, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, 122190366, 9069010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA PARREIRAS ARAUJO, 131778466, 9050822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA PASSOS DE SOUZA, 996643735, 9116716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA COELHO, 204890412, 9088894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO, 119943314, 9055771, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA SILVA DO CARMO, 127873966, 9106865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISANGELA TOLEDO GARCEZ, 102229531, 9049658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISETE DA SILVA, 122298334, 9099327, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISEU DA CONCEICAO NUNES, 127201143, 9096529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES, 003039334, 9049978, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELISIANY MOREIRA MAIA, 0206678732, 9052517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISIO HIGINO PEREIRA, 077525434, 9096990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISON DA SILVA JUNIOR, 098731987, 9048191, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELISSANDRA OLIVEIRA LOPES, 128982865, 9048304, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIUD MARTINS DA SILVA, 1001330675, 9054170, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ08\r\n\r\nELIZABETE ALVES DE LIMA, 088277413, 9112881, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nELIZABETE ALVES DO CARMO, 1224035, 9073734, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nELIZABETE MOREIRA MATOS, 12829568, 9091901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETE SANTOS DA MOTTA, 00265461893, 9100327, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ02\r\n\r\nELIZABETE SANTOS DA MOTTA, 00265461893, 9100367, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nELIZABETH ABREU MONTEIRO, 0201291929, 9066350, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH ALVES DE SOUZA PLASENCIA, 080729163, 9114091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH ARIAS MACHADO, 87074, 9051909, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nELIZABETH ARIAS MACHADO, 87074, 9052278, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELIZABETH BORGES DA SILVA, 078798857, 9073585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH BRAGA DOS SANTOS, 109654459, 9048009, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH CESAR VAZ, 089434948, 9052917, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH DA CONCEICAO OLIVEIRA, 094100260, 9073646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA FERREIRA, 117570325, 9078073, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH DUARTE DE FRANCA, 112279724, 9055866, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELIZABETH GUILHERME DOS SANTOS, 122515091, 9125558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH MONTALVAO RODRIGUES DE CARVALHO, 093642486, 9087141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH MORAES ROSA, 0099242281, 9131921, item 2.9.6, RJ08\r\n\r\nELIZABETH PAULO DA SILVA, 101641462, 9047329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS SILVA BRANDAO, 105756738, 9120934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO NUNES GARBETO, 043147974, 9105149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZABETH RIBEIRO NUNES GARBETO, 043147974, 9091621, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELIZAMAR SILVA SIMIAO, 090806282, 9077873, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nELIZANDRA DE FATIMA GOMES AUGUSTO, 106854235, 9087369, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZANDRA DE MELLO AFFONSO, 084825231, 9113347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA CASCAES TELES, 4924796, 9056720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZEIDE MARIA DO NASCIMENTO, 1811465, 9048773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZETE FERREIRA DOS SANTOS, 084822535, 9056546, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZIANE DALLIER DOS SANTOS, 0205526536, 9119345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELIZIANE DALLIER DOS SANTOS, 0205526536, 9127214, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELIZIEL LIMA DE ALCANTARA, 0107579708, 9096491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELLEN ALMEIDA DE FREITAS, 17456425, 9059849, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELLEN DO NASCIMENTO SOUZA, 210329595, 9058888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELLEN GONCALVES NUNES DA SILVA, 204121446, 9049799, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nELLEN KASSIA ALMEIDA ALENCAR, 4804185, 9121986, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nELLEN SOARES MARINHO, 124239401, 9070939, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELLEN TRINDADE DOS SANTOS, 234849008, 9078248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELMA DA PAZ SANTOS BATISTA, 0846625148, 9062674, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELMA MARIA RODRIGUES NOGUEIRA, 257416321, 9088589, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELON DUTRA DA SILVA, 200181485, 9066109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELOYR ROSA FARIAS, 099888364, 9063090, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELSA MARIA DE CASTRO NATE, 067341925, 9127713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELSON SILVA ARAUJO, 0066441411, 9066302, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELTON CESAR BEZERRA LIMA, 129795068, 9075489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELTON EMERSON DE CERQUEIRA MASCARENHAS, 1352797046, 9051122, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELTON RANGEL IZAIAS, 104928254, 9054151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELTON SOARES DE OLIVEIRA, 214542680, 9081327, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELTONJHONJHON DE OLIVEIRA COSTA, 103868923, 9109578, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nELUA RAMOS COUTINHO, 237089339, 9058775, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nELUZA SOARES DO NASCIMENTO, 124262783, 9074739, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nELVIS CARLOS BONFIM DA ROSA, 237642382, 9056465, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELVIS NELSON MACEIO, 127801538, 9054270, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELZELI DA SILVA RODRIGUES, 084799881, 9097787, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELZIMAR TEIXEIRA DA SILVA, 075570820, 9069675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nELZINA SILVA CAMPOS, 406564957, 9104373, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nELZINEIA SOUZA DA SILVA, 106751001, 9068384, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEMANUEL DE JESUS B COSTA, 3682383, 9133156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMANUELA DIAS SANTANA, 214016248, 9092049, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMANUELA DOS SANTOS REGO, 117274662, 9063433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMANUELLE GOMES FERREIRA, 235301066, 9122635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMANUELLEN FERREIRA DE ARAUJO SANTOS, MG12259410, 9110919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMANUELY FERREIRA RAMOS, 207099607, 9114465, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEMERICIANE DANIEL GEVEZIER, 121688022, 9087771, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEMERSON BRASIL DOS SANTOS, 00321212109, 9120587, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEMERSON BATISTA GONCALVES, 1974803, 9052355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMERSON CARDOSO MENDONCA, 1294602, 9066030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA ALVES, 086344959, 9054861, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MONTE, 097305239, 9055105, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMERSON MEDEIROS DA SILVA, 100739929, 9082315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO DO PRADO, 092335173, 9098068, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE SOUZA, 096593479, 9064112, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMERSON SILVA MUNIZ, 091246041, 9051059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMIDIO FREIRES DA SILVA FILHO, 247727738, 9124428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMILENE DE OLIVEIRA RODRIGUES BEZERRA, 100129121, 9101455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMILIA DOS SANTOS MONTEIRO, 15700995, 9054532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMILIA GARCIA DE MATTOS, 108079344, 9068092, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMILIA LABANCA MELO, 0131718512, 9062259, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMILIA LOPES BORBA DE CASTRO, 30737841X, 9098374, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMILIO AMARAL MARQUES DE MORAIS, 126919554, 9067539, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEMMANUELA LOPES DE OLIVEIRA, 111953808, 9055479, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nENEAS ANDRADE FERREIRA, 119685311, 9127154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nENEIDA MORAES DA SILVA, 795150, 9063899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nENEIDA PEREIRA BATISTA, 113767465, 9055780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nENEIDE ELANE MILHOMEM DE CARVALHO, 095641403, 9069252, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nENEIDE ELANE MILHOMEM DE CARVALHO, 095641403, 9070047, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nENIARA DOS SANTOS, 129619797, 9060988, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nENILDO PATRICIO LIMA, 1281143, 9061318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nENIO ROBSON RODRIGUES RIBEIRO, 2220972, 9085284, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nERASMO CARLOS DA SILVA PEREIRA, 204666408, 9052814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERB TRAVASSOS FILHO, 042713388, 9112604, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEREIDE LINHARES NOGUEIRA, 068998418, 9051841, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERENILSON VALADARES DE SOUZA, 086511623, 9066746, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO, 106367972IFP, 9080479, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nERIC FRANCISCO DE ASSIS, 108552373, 9063806, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIC MACHADO DE SOUZA BARBOSA, 092261700, 9054423, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nERICA CLEMENTE OSCAR DA COSTA, 119258911, 9052586, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA CRISTINA DIAS GONCALVES, 210452991, 9056853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA CRISTINA DIAS GONCALVES, 210452991, 9094229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA CYRIACO DOS SANTOS, 212294920, 9064987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA DA ILVA SANTOS, 122982861, 9063601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA DE SOUZA MOREIRA, 205223613, 9124317, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA DIAS DOS SANTOS, 20973489, 9128339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA DO NASCIMENTO LIMA HENRIQUES, 132185000, 9050493, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nERICA FERREIRA DE MORAES, 0202509212, 9053922, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nERICA FIRMINO DA SILVA ALVES, 222930117, 9088149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA FONSECA DOS SANTOS, 126178367, 9119573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA GOMES DE ALMEIDA, 11261277, 9049132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA GOMES ROCHA PINTO, 210387858, 9105310, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA OLIVEIRA DA SILVA, 236550240, 9119620, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA PAULA SILVA, 081983298, 9101335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS, 122548, 9107599, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nERICA ROZA DA SILVA, 130422074, 9087551, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nERICA SARDINHA CORDEIRO, 105289680, 9049687, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nERICA SARDINHA CORDEIRO, 105289680, 9049714, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nERICK CAVALCANTE CANDIDO, 0096420138, 9067501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICKA CARDOSO DE SIQUEIRA, 246757421, 9053496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICKA SILVA SELANO, 104112453, 9062874, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nERICO FRANCISCO RODRIGUES BRITO, 257066738, 9132086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERICSON ALAN DO PRADO LEITE, 110158896, 9103024, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIK MACHADO LEAL, 223556515, 9096890, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIK RODRIGO FERREIRA ALBERNAZ, 202449823, 9073862, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA ALVES DA SILVA, 120034806, 9089971, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nERIKA AVILA VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, 09866515, 9072946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA BEZERRA DA SILVA, 119279370, 9067253, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA DE MORAES BITTENCOURT, 101668747, 9057270, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA DE OLIVEIRA SILVA, 120803, 9053949, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nERIKA HEIDENFELDER NEVES, 0073843476, 9066440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA MACIEL LOURENCO DA SILVA, 108612920, 9086248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA MIRANDA SOUZA, 091138693, 9106025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERIKA NASCIMENTO DE ALMEIDA, 130144173, 9047910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERILANE RODRIGUES DOS SANTOS, 121472144, 9051341, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO, 128946936, 9126353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERISSON CORREIA DA SILVA, 5543924, 9099811, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERISVALDO SOUZA DOS SANTOS, 216710020, 9050209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERISVALDO WILLIAM DA SILVA, 1596942, 9050583, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nERIVALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 119723492, 9073010, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nERIVELTO EDMO DA COSTA SANTOS, 077210011IFP, 9075367, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERNANE COUTINHO BENIGNO, 114537590, 9068410, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nERNANI DA SILVA GONCALVES NETO, 108787755, 9054517, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nERNELAN RODRIGUES TEIXEIRA, 202100863, 9079904, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nERNESTINA SOUZA DOS S OLIVEIRA DA SILVA, 085912145, 9049630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERNESTO CARLOS MARTINS PEREIRA, 081788671, 9061499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERTON BENTO ALVES, 0206184087, 9048088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nERWETON GUIMARAES DA SILVA, 206416588, 9049542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESEQUIEL DE SOUZA, 080867005, 9099817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESMERALDA ADAO FERREIRA, 124379157, 9052600, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nESTANISLAU DE SOUZA XIMENES, 224754788, 9099696, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nESTER ALVES VILELA, 216513556, 9056660, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTER ETIENNE DA SILVA, 110526902, 9072853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTER LIDIANE KREMER, 6077952718, 9094688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTER SILVA DE CASTRO, 150277, 9053616, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTEVAO FORTUNATO DE OLIVEIRA, 132118506, 9132214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTEVAO LUIZ TRAVASSO, 117035907, 9106428, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nESTHEPHANI NATACHIA TOEBE, 94022479, 9075853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTHER BRAGA AZEVECO SOUZA, 115278384, 9100403, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTHER CHAGAS DOS SANTOS DA SILVA, 215301938, 9093709, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nESTHER UEDA, 16277576, 9046893, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nETIENE BARRETO DE OLIVEIRA, 125171108, 9047986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEUCLIDES FRAGA PEREIRA, 127163624, 9085432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEUGENIO BRUNO FERREIRA DA SILVA LEGALL, 201425154, 9046910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEUGENIO SANTANA DA SILVA, 093993921, 9079180, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEUNICE BARBOZA, 065198350, 9104965, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEURIDICE DE FREITAS LOPES, 112348792, 9070474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEUZINEIA DE CARVALHO ESCALA, 210906616, 9125594, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nEVA MARIA DO CARMO, 060946134, 9091370, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEVA VERONICA DOS SANTOS DA COSTA, 101385730, 9066299, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVALDO LEMOS RODRIGUES JUNIOR, 9536740, 9100253, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRA SILVA SANTOS, 090356270, 9049374, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEVANDRO BAPTISTA SOARES, 057543902, 9052705, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA, 85948, 9127648, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DIAS, 215122433, 9104342, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO DE ASSIS ANTUNES, 089015911, 9047117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA ANTONIO, 101208999, 9099277, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA ANTONIO, 101208999, 9099284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO FERREIRA DA SILVA, 116551136, 9047058, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO FRANCO LUIZ, 215467903, 9051095, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO NUNES OLIVEIRA, 69953, 9088567, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA RODRIGUES, 125659979, 9050366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANDRO RANGEL PEREIRA, 317065, 9135307, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANIA SANTANNA DE OLIVEIRA NUBILE, 083417899, 9126059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANISE DE BRITO, 099268245, 9120034, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVANISE FERREIRA TAVARES, 081053019, 9116123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELIN AMBROSIO ROQUE, 228488128, 9126891, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nEVELIN DA SILVA CARVALHO, 204978951, 9070427, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELIN LEMOS DE OLIVEIRA VEIGA, 242656072, 9051680, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELIN MARTINS LOUZADA, 200449049, 9050025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELIN RIBEIRO DOS SANTOS, 251731920, 9060753, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELINA DA COSTA BARBOSA, 117597229, 9069156, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEVELINE RANGEL IZAIAS, 211495551, 9054053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN CHRISTINA DE AMORIM, 115767154, 9132470, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN DA SILVA FERREIRA, 211632872, 9067764, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEVELYN DE ARAUJO CABRAL, 222334823, 9085699, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN DE MORAES TEIXEIRA, 116277609, 9120241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN DE SOUZA JATVA, 126060547, 9050035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS OLEGARIO, 235159233, 9052178, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN GONCALVES ALVES, 221120074, 9050543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN PRISCILA ALMEIDA DE CASTRO, 210627790, 9047363, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVELYN SANTOS DE SOUZA RODRIGUES, 257733865, 9076583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVERALDO JOSE DA SILVA JUNIOR, 123938383, 9065978, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MENDONCA, 066841073, 9088779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVERSON CESAR MENDES DA SILVA CAMPOS, 080334790, 9097256, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEVERSON GOULART JUNIOR, 113949762, 9092620, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVERTON CLIMACO GARCIA, 325964737, 9080569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVERTON DE OLIVEIRA SAORES, 213722911, 9083435, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nEVERTON GOMES DA COSTA, 209879253, 9088140, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEVERTON LAZARINO CAMARGO, 214189250, 9125964, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEVERTON LAZARINO CAMARGO, 214189250, 9126003, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nEVERTON RAYMUNDO SANTOS, 222731366, 9125024, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEWERSON MAURO BARCELLOS DA COSTA, 100170927, 9060453, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nEWHANA WHELLMHA FERREIRA FELISBERTO, 218052967, 9053845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEZEQUIAS COSTA DE AMORIM, 0075047175, 9071104, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nEZEQUIEL CANOPUS DE LIMA SILVA, 10163954SSPSP, 9078118, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIA OLIVEIRA FRANCO DE ALMEIDA, 094215944, 9051602, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nFABIANA BELO VIANA, 0202344875, 9049189, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA CRISTINA PEREIRA, 120959978, 9124226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA CRISTINA SANTANA FRENSCH, 1825667, 9085534, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFABIANA DA CONCEICAO RODRIGUES NAZARETH, 115285850, 9051455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA DA CONCEICAO RODRIGUES NAZARETH, 115285850, 9093139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA DA SILVA, 123765562, 9061537, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA DIAS DE OLIVEIRA, 110048287, 9094930, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA DO NASCIMENTO DE CARVALHO, 126792290, 9055304, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS, 121888499, 9065373, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA ESTEVES VIEIRA, 113964803, 9060497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA FEITOSA DINIZ, 266907104, 9076317, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA FERREIRA MARTINS, 0201954666, 9132243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ROCHA, 123897597, 9049654, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nFABIANA FIALHO DAMAS E SILVA, 100513472, 9050701, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFABIANA FRANCISCO PATROCINIO, 121297402, 9054729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA GOMES BERTASSONI, 098826241, 9085473, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFABIANA GOMES BERTASSONI, 098826241, 9055214, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nFABIANA ILDEFONSO ALVES, 115467086, 9079705, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA JANUARIO DOS SANTOS, 202388229, 9069084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA LIBERTHOLDO DA SILVA, 128613049, 9096214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA LOPES DA SILVA, 203781612, 9095366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA MAGNO DE LACERDA, 123452120, 9111140, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA MARIA DA SILVA, 526678148, 9059505, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA MARQUESIN DO VALLE, 118935873, 9062379, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE JESUS, 121629984, 9089124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES, 126288059, 9111262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA PECANHA SACRAMENTO, 127956894, 9073615, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA PERES NASCIMENTO, 124397670, 9122100, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFABIANA ROCHA AMORIM, 13595552, 9057339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES BARBOZA, 126489889, 9052012, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA ROSA, 443323215, 9118508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA SA DE OLIVEIRA, 109366849, 9125164, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFABIANA SILVA DE FREITAS COELHO, 122647043, 9068816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA SIMOES DE CARVALHO PESSANHA, 0118907245, 9109287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DE SOUZA MOREIRA, 121810527, 9064743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANE ALMEIDA DA SILVA, 0207227562, 9093077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANE COSTA BARBOSA, 121749873, 9081345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANE PAIVA DA LUZ, 204838155, 9092839, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANI XAVIER, 910203, 9070038, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nFABIANNE APARECIDA DE OLIVEIRA GUZZO, 256329004, 9055832, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO BARBOZA PEDRAZI, 123261737, 9055260, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO BARRETO, 7055042, 9112858, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFABIANO BARRETO, 7055042, 9058500, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nFABIANO BENICIO VASSIMON DOS SANTOS, 107279119, 9052988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO BOHNENBERGER, 11156239, 9070809, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFABIANO DA CONCEICAO SOUZA, 101854388, 9062845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO DA SILVA TERRES, 39540180, 9058520, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS OLIVEIRA, 201460193, 9061355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO DOS SANTOS SILVA, 212271001, 9064874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO DUARTE ALVES, 125848564, 9108888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO GONCALVES DA ANUNCIACAO, 101467249, 9085336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO GUARINO GONCALVES, 1133955070, 9063776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO GUIMARAES BRUNO, 216005173, 9094198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE DE BARROS GIAMMATTEY, 2206500, 9062267, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFABIANO MAFRA RIBEIRO, 093822781, 9081505, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFABIANO MENDONCA CANA VERDE, 128042504, 9054541, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFABIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, 263749491, 9102441, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFABIANO OTTO BATISTA, 2116720, 9075461, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFABIANO PAIXAO DA SILVA, 118128057, 9068407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DE SOUSA MOTA, 216475467, 9126836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIELLE DO NASCIMENTO MODESTO, 16776005, 9133187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO ALEX DA CRUZ COSME, 144332588, 9050432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE COSTA, 352166721, 9053556, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE COSTA, 352166721, 9053561, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO ANDRADE SILVA LOPES, 248974727, 9067023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO ANTUNES BARBOSA, 120077300, 9060536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO ARAUJO DOS SANTOS, 1223749405, 9106541, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO AUGUSTO LOPES, 068121995, 9056737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO BARRETO RESSIGUIER, 096441712, 9121997, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO BRAGA ROSA, 0122978018, 9085967, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nFABIO CAMPOS DINIZ, 133259820, 9051198, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE GRANADA, 2009009014556, 9051769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO COSME SILVA, 10603076, 9050668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO DA SILVA VIEIRA, 122774490, 9087228, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nFABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA, 0109099010, 9048784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA, 119734747, 9098774, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nFABIO DE MORAES SOUTO, 086494168, 9090053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA, 0108793829, 9053397, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO DE SOUZA MENDONCA, 089035950, 9113333, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nFABIO DIAS DUTRA, 117239152, 9050771, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS ALVES, 119990026, 9097489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS CLETO, 120303243, 9059668, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO, 090123555, 9099112, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nFABIO FONSECA DO NASCIMENTO, 118101864, 9133206, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFABIO GONCALVES SOARES, 106746936, 9115263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DOS SANTOS MESSIAS, 114630940, 9055194, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO HENRIQUE VIEIRA, 113194146, 9105380, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFABIO HIANE MONTEIRO, 115979569, 9086877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO JUNIOR SILVA DOS SANTOS, 32573537, 9108110, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO LAZARO RIBEIRO, 132924903, 9064811, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO LEANDRO DA SILVA ANDRADE, 125446542, 9047139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO LIMA DE ALMEIDA, 128339967, 9059562, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO LUIZ BESSA, 101756765, 9101420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO LUIZ SANTOS QUIRINO, 1357421, 9064319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO MACHADO DA SILVA, 0206083735, 9079588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO MACHADO DA SILVA, 0206083735, 9062117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO MACHADO PANTOJA, 201481207, 9094725, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO MACHADO VEIGA, 128372950, 9075408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO MARCIO BARRETO, 107408627, 9078660, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO MARCIO DIAS DA SILVA, 112518626, 9105136, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ01\r\n\r\nFABIO NEVES CORREA, 114059264, 9132122, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO NOGUEIRA DE SOUZA, 084923424, 9060559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO PIRES QUINTAES, 118999036, 9049938, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFABIO PRIOR MARTINS, 115970568, 9105475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MATERA, 092921444, 9050547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO SAMMER DA SILVA, 129894861, 9049147, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO SANCHO SANTOS, 102304813, 9054819, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nFABIO SANTOS GERMANO, 257597757, 9056402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO SILVA DE OLIVEIRA, 120602453, 9049324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO SILVEIRA NEY, 114285182, 9060215, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA, 102605045, 9073601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO SOUZA DE JESUS, 104910161, 9062114, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIO TELLES VALENTE, 125325019, 9086226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA ALVES FREIRE DA SILVA, 222372104, 9108586, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA ALVES FREIRE DA SILVA, 222372104, 9108623, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA DE CARVALHO DA SILVA, 124830118, 9066999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA DE JESUS DA SILVA, 0205975329, 9102448, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA FARIAS MARQUES, 213301963, 9091968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA MORAIS CARNEIRO, 20357729, 9051432, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nFABIOLA ROCHA DE MELO, MG14374604, 9092329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA SARAH PEREIRA BRITO, 246907653, 9060651, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA VALERIA GOMES DE LEMOS, 214306029, 9064325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABIOLA VILLANOVA BENIGNO, 081584245, 9069588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIA DA SILVA BOTELHO, 14832461, 9056534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIA JANUARIO DOS SANTOS, 202388211, 9069069, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO ALCUNHA DA ROCHA VALLE, 205395361, 9109210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO COSTA ALENCAR DA SILVA, 107763245, 9076337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO DALMARCO ALVES, 215307919, 9093421, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO DEMIER RIBEIRO, 096951124, 9083067, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nFABRICIO DO ROSARIO RANGEL, 130157258, 9068972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA DOS SANTOS, 126084755, 9063006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO LUIS DA SILVA CRUZ, 142595, 9057711, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nFABRICIO LUIZ DA SILVA, 104431911, 9106823, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, 0204591960, 9087764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO PABLO ARCANJO DA SILVA, 0983053014, 9053966, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA ALVES, 217735521, 9098495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFABRINI GOULARTE DE SOUZA, 210924684, 9116848, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFAGNER RICARDO BARBOSA DA SILVA, 210512653, 9066065, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFAGNER SANTOS SANTANA, 131266157, 9088517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA, 134290642, 9054599, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nFAIANNY RODRIGUES CLEMENTE NASCIMENTO, 212516140, 9132464, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFANI DA ROCHA MOTTA DE CARVALHO, 119885515, 9095669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFATIMA AZEVEDO DOS SANTOS AFFONSO, 089661110, 9048412, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFATIMA AZEVEDO DOS SANTOS AFFONSO, 089661110, 9048882, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CERQUEIRA GONCALVES, 3774561, 9093676, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFATIMA DUARTE MOREIRA, 054060629, 9100460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFATIMA FERNANDES CARDOSO PONTES, 073717977, 9052548, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFATIMA MARIA COSTA DA SILVA, 086979077, 9054204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFATIMA MARIA DE SOUZA, 205474208, 9064701, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFATIMA MORAIS CARNEIRO, 106434, 9051396, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFATIMA REGINA MACHADO SALLES, 046481669, 9104137, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFELICIANO CORREA SILVA JUNIOR, 108687716, 9073754, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFELICIO BRAGANCA COELHO, 120590922, 9097098, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELICIO MACHADO MORAES, 1642127, 9073922, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FEITOSA, 134193036, 9065126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE BENTO DE SOUZA GOMES, 26435854, 9049619, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE DA COSTA ARAUJO, 251731758, 9077459, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BRANDAO, 237611728, 9092739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE DA SILVA CORREA, 205912819, 9101754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE DA SILVA OLIVEIRA, 214035917, 9092863, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO MOREIRA, 121677934, 9069920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA, 127876878, 9063936, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE FRANCA GERVASIO, 206131948, 9048225, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE GOMES DOS SANTOS, 223729419, 9072224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE GONCALVES ALVES, 211957527, 9048939, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE JORGE DOS SANTOS PENA, 256381401, 9112864, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFELIPE JOSE DA SILVA, 257622142, 9124079, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE JUSTEN GORGES, 122902901, 9103406, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFELIPE LIMA DE MORAIS, 215772856, 9124069, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE MARINHO ROSRIGUES, 203036785, 9060951, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE MARINHO ROSRIGUES, 203036785, 9108793, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO, 115543407, 9049867, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFELIPE MOURA COSTA DE OLIVEIRA, 221198096, 9092657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE PAES DE AZEVEDO, 128827185, 9068858, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE RICARDO PANTOJA PEREIRA, 268485802, 9106449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE SANTOS DA CRUZ, 211719125, 9117799, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFELIPE VIEIRA DE MORAES, 131814832, 9099122, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE VITORIO RIBEIRO, 237436670, 9048143, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPE WANDERLEY DE FREITAS, 129149290, 9050628, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nFELIPPE DE SOUSA SILVA, 236881249, 9075583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELIPPE VIEIRA OLIVEIRA, 846410, 9091992, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFELLIPE CARVALHO DOS SANTOS, 0206666430, 9073505, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, 210240107, 9080910, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nFELLIPE LIMA FARIA, 131181638, 9050610, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA ALVES GOMES, 125685131, 9077336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA ALVES SILVA, 198428502, 9063535, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA AMARAL BITTENCOURT, 078706561, 9130637, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA BELARMINA DE OLIVEIRA, 104253265, 9122431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA BELONIA BRANDAO, 0202772315, 9071316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA CARDOSO SANTIAGO RODRIGUES, 212367171, 9060840, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA CONSTANTINO, 122889629, 9067560, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA SILVA ALVES, 118583475, 9049975, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FELIZARDO MACHADO, 6155359, 9069835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA CUNHA GASPARINI, 108527581, 9056347, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA, 126872548, 9131064, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA, 217514769, 9059269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RIBEIRO, 106202831, 9079414, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE FARIA QUEIROZ DA SILVA, 116307158, 9116418, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA DA SILVA, 221159304, 9085285, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE JESUS FALCAO PINTO, 230542664, 9072380, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO GOULART, 116033986, 9072413, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO, 122643794, 9084397, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA CORDEIRO, 122643794, 9084403, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ02\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA GOMES TAVARES, 094569498, 9092404, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SOARES CABRAL, 209400084, 9058495, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DIAS ABREU, 118731314, 9135152, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DO VALE CAMPOS, 10057640, 9055470, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDA DO VALE CAMPOS, 10057640, 9055493, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, 224308734, 9098846, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS CLETO, 129116877, 9065069, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS GOMES DUTRA, 222442949, 9122448, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES SILVA, 212653281, 9106697, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ALVES, 121913784, 9050480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, 108960196, 9047396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA FONTES RODRIGUES, 3103298737, 9103939, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA GABRIELA DO NASCIMENTO BOUZADA, 246123590, 9049341, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES DOS SANTOS, 125594184, 9075132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA JALES PEREIRA, 200724912, 9069802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA LAMEIRA VIEIRA, 104772934, 9105480, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA LEMOS VIEIRA, 0201671906, 9055877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA LIMA MARTINS, 1057226556, 9080340, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA MARCELINO DE SOUZA DIAS, 113408090, 9081802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE OLIVEIRA, 122694995, 9048565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA MARIANO DE LIMA, 104648159, 9060482, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDA MOURA COSTA DE OLIVEIRA, 235204799, 9092768, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA NARA DE OLIVEIRA MUNIZ, 0205533524, 9049691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DA SILVA SOUZA, 1720096, 9052417, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA NOVO DE SOUSA SANTOS, 096726534, 9062089, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA, 213162480, 9100674, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nFERNANDA NUNES DA SILVA, 213162480, 9100689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE ABREU, 132001900, 9057296, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA NUNES DE AGUIAR, 1780235, 9075275, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFERNANDA PACIELLO BARTOLY, 0205353832, 9113421, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA GUILHERME, 208707604, 9123802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA PERES DAS DORES, 10139389, 9047804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA RAFAEL DE ALMEIDA, 15765978, 9050348, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS, 108791476, 9084705, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDA RAQUEL NUNES DE OLIVEIRA, 116782855, 9096701, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA RATTES CARDOSO, 114234958, 9076265, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDA RENATA FAUSTINO COUTINHO, 208483610, 9050601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO FIRME, 215163410, 9073824, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE BARROS, 263198566, 9051842, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SANTANA DE ANDRADE, 109662742, 9077068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SANTOS ALVES, 218185825, 9068650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DA CRUZ, 208676064, 9071228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, 102713674, 9073641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SILVA PINTO, 209036250, 9079997, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SOARES DE MACEDO, 121273882, 9049021, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SOUSA CARDOSO, 120020706, 9134846, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DA VITORIA, 249006578, 9112210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA SOUZA DE JESUS DE VERAS, 106361736, 9054155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA TAVARES CANO BORGES, 231681412, 9066866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA DA COSRA, 127446243, 9111796, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nFERNANDA VENANCIO J DE MEIRE, 206596926, 9095362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA SANTANA, 263630089, 9080121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDA XAVIERTORRES, 202795936, 9087247, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, 217751502, 9052935, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO BRITES DA SILVA, 120998539, 9047296, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO GUIMARAES, 14744245, 9067308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO CASSIANO ROSA, 094094632, 9072537, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO CESAR GOMES MOTTA, 10982479, 9049617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO CORREA QUARESMA, 132099847, 9066252, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO DE ARAUJO RIBEIRO, 12770024, 9084569, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO OLSON PINTO, 267448280, 9052096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS CLETO, 110967122, 9065017, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MATOS, 11353990SSPMG, 9067267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO FELIX FERREIRA, 201607454, 9060593, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nFERNANDO JOSUE VITA SERRAO, 121650287, 9098005, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO LOPES DE ARAUJO, 063035844, 9053236, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDO LUIS MACHADO, 110006293, 9106751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FERREIRA DE SOUZA, 209288653, 9104529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO, 127803, 9063506, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MAGNO DE CARVALHO FILHO, 127803, 9063512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO MARCAL DA CRUZ, 37538972, 9096033, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDO MARINHO LIRA, 121294953, 9051152, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDO MORAIS BENEVIDES, 201332103, 9129512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO NUNES ROSA, 116925215, 9112789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA SILVA GOMES, 208597062, 9070336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, 8254700, 9054188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO PERERIA DA SILVA, 068284876, 9054920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO RODRIGO DE SOUZA, 307392831, 9050798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO SANTOS, 082069691, 9113221, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFERNANDO SERGIO CABRAL DE MENEZES, 057108284, 9063475, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ALMEIDA, 205494537, 9062744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA VERAS, 106204068, 9134778, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNANDO VIANA BARROSO, 104311659, 9051868, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNENDA ALVES DE LIMA, 254902059, 9083340, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFERNNADA DA SILVA ALVES, 0202977237, 9127672, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ07\r\n\r\nFILIPE BARRETO KOCHEM, 126167022, 9054107, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFILIPE CAMARGO SANTOS, 209032010, 9128059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFILIPE CORREIA TEOTONIO, 126079987, 9119787, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFILIPE DE JESUS TIMOTEO SANTOS, 215052770, 9058733, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFILIPE ESCRIVANI DE FREITAS SILVA, 130450885, 9074588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFILIPE LINHARES DE LIMA, 207053901, 9073013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFILIPE SANT ANNA DA COSTA, M7278947, 9076065, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFILLIPE DA MATTA CERQUEIRA, 424517735, 9097218, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ07\r\n\r\nFIRMINO DE MEDEIROS JORGE, 124119413, 9116013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAMARION FERREIRA LIMA, 1125750710, 9103820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA AMARAL DA SILVA, 119320059, 9055973, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA BASTOS DE CASTRO, 122917966, 9123528, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ02\r\n\r\nFLAVIA BATISTA COSTA DE SOUZA, 213679558, 9052832, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nFLAVIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, 119397792, 9128803, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA ALVES FERNANDES, 101006666, 9050324, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE ALMEIDA, MG11748436, 9048523, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE JESUS CONCEICAO, 096170493, 9057771, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DA ROCHA PAULO, 215402843, 9091681, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL, 218445351, 9063434, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MACEDO, 129446407, 9095012, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MACEDO, 129446407, 9095026, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA PEREIRA, 119145662, 9051496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SILVEIRA, 101705788, 9130088, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFLAVIA DE CARVALHO, 097235022, 9081799, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO, 95969234, 9094087, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS ROCHA, 218005833, 9068902, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA DUARTE BARBOZA LIMA, 093922516, 9122925, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFLAVIA FARIA LIMA, 076700665, 9054983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA, 122448335, 9082988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA BAPTISTA PASCHOAL, 094079589, 9052199, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFLAVIA GOMES DA SILVA, 109184929, 9113461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA GONCALVE PEREIRA, 102820990, 9065902, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA HELENA BATISTA DE OLIVEIRA PINHEIRO, 130888860, 9080617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA HELENA LIMA DINIZ, 127401081, 9048892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA LIMA CARDOSO, 111892170, 9060490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA LUCAS LOPES, 098223555, 9048742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA MACHADO DE CARVALHO, 201649001, 9052471, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA MARA MEDEIROS COSTA, 121164636, 9069398, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA MORAES MATURANA, 2085045555, 9080201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA NASCIMENTO ALVES, 0000000000000000, 9095579, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA PERUZZI LEAO, 964035, 9078154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA PERUZZI LEAO, 964035, 9078165, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFLAVIA PFEIFFER, 134441211, 9076638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA PINHEIRO DE ARAUJO, 117200139, 9074736, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFLAVIA RAMOS SUED, 127174464, 9048045, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA REGINA PEREIRA CASTRO, 114361843, 9082265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, 0119558724, 9073119, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA ROBERTA PACHEO CORDEIRO, 146567, 9086340, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIA SANTANA DA SILVA CARBONE, 209825322, 9130638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA SILVA DE MORAIS, 110681699, 9085779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA SIMPLICIO ANDRE, 213041338, 9126292, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIA STRANG DE CASTRO LUZ, 324842144, 9053077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA TAVARES DOS REIS KOCHEN, 106716434, 9077461, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIA TORRES VILLAMARIN, 120225156, 9059081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIA VALLIM MONTEIRO, 095785200, 9126433, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIANA DA SILVA DE PAULA, 102095338, 9061401, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVINE FALCAO PAIM DE FARIAS, 214367856, 9056319, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRINO DA SILVA, 092035070, 9096186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO ALVES DE BRITO, 105221824, 9070262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO ALVES HOTZ, 225500735, 9098407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MELLO ULIANA, 25999897, 9125391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO FILHO, O76484849, 9080252, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA SERRA, 820405973, 9065143, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nFLAVIO DAS NEVES VENTURA, 078650991, 9099520, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFLAVIO DE ABREU BRITO, 078928637, 9092580, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO DE CARVALHO PINTO, 100339902, 9052133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA PINHEIRO, 077573483, 9051142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA SANTOS, 204340483, 9054545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS CLETO, 209240217, 9051020, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS DE SENA, 123184855, 9089115, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA LIMA, 112575717, 9106924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES, 079426599, 9087802, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIO LOUREIRO COTTA, 091765198, 9125302, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nFLAVIO MACARIO DOS SANTOS, 131599037, 9048317, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA, 100956473, 9126406, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO NUNES DE LIMA, 428515502, 9101553, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO PEREURA RODRIGUES, 085918787, 9066356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO PORPHIRIO BARROS, 123931933, 9108129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE CASTRO MELLO, 201573581, 9086931, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLAVIO SANTOS SOARES, 078558459, 9115168, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nFLAVIO SOUZA DE JESUS, 119297364, 9062554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLFERNANDES DA SILVA, 120600291, 9134616, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLORA REGINA FERREIRA LOURENCO, 2874107, 9086667, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nFLORA SORRILHA MARQUES, 028721504IFP, 9114066, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLORDINELI MOREIRA DA ROCHA, MG11661878, 9053149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFLORES IRENIO SAMPAIO, 085801124, 9051221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIAINNE RENATA MOTA CORREA SILVA, 11805705, 9124445, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIANE DA CONCEICAO CRUZ, 118389030, 9084890, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIANE DA SILVA GUERREIRO, 101567634, 9076132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIANE PENAFORT VIANA, 126964063, 9111736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIELLY PODANOSCHI DE CASTRO, 88570448, 9124385, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFRANCIJANE DA SILVEIRA REIS, 224044206, 9055974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIJANE DA SILVEIRA REIS, 224044206, 9055988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCINE DOS PASSOS CRUZ, 100436344, 9058417, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCINE GUIMARAES RODRIGUES, 10718103-4, 9047038, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCINE VENTURA DOS SANTOS MENDES, 075936708, 9087758, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCINES SILVA DA COSTA, 115042756, 9056827, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCIO PEREIRA SANTIAGO, 109090522, 9074171, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCA ADRIANA SOUZA LOPES, 096433412, 9055274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCA DAIANE RIBEIRO GOMES, 0203643242, 9124311, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCA VALERIA MACIEL DE OLIVEIRA, 214705550, 9068303, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO SILVA SANTOS, 067864355, 9100105, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO CANINDE FERREIRA MOREIRA FILHO, 211743539, 9056376, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA, 084892314, 9081766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA ANDRADE, 0132013145, 9050130, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE SOUSA, 324548997, 9095426, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO CLEILTON DE SOUSA BARBOSA, 2001002278072, 9135519, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DE SOUSA, 123654998, 9072540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DE ARAUJO RIBEIRO, MG11158392, 9086358, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE ABREU, 258212802, 9093848, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CANDIDO SEVERINO, 05770527, 9103527, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CONCEICAO, 044930808, 9061284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SANTOS PEREIRA, 213071285, 9091879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO EMIDIO FERREIRA ROCHA, 02014198902, 9115861, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO JORGE DA SILVA GUERREIRO, 067927715, 9071011, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CASTRO DA FONSECA, 245996780, 9095945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GOULART, 06346686 6, 9056579, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PEDRO JUNIOR, 085142941, 9061490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR, 107808628, 9115804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SILVA COSTA JUNIOR, 7663498, 9069978, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO LIMA DE CARVALHO J, 209497429, 9130292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO LUCIANO FERREIRA, 056190846, 9048510, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO DIOGENES PIRES, 98001011821, 9104032, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS CARDOSO BARBOSA, 119131159, 9123956, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO NEVES DOS SANTOS, 22226277, 9127254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO OLIVEIRA SERRA SILVA, 122314347, 9056229, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO OLIVEIRA SERRA SILVA, 122314347, 9056242, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nFRANCISCO REIS BEZERRA, 755316, 9069552, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ06\r\n\r\nFRANCISCO SERGIO ALCANTARA GUALBERTO JUNIOR, 127254399, 9090963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISCO WESCLEY BRUNO SAMPAIO DE ARAUJO, 97028100568, 9075989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCISLENE GONCALVES DA SILVA, 068787779, 9050235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCYELLE DAVILA DA SILVA FOGOS, 216479980, 9134788, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANCYELMA MARINHO SIMAS, 203226253, 9089564, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANCYNE ALVES SANTOS, 210203717, 9072384, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nFRANKLIN ALEXANDRE, 002380370, 9065986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRANKLIN NASCIMENTO SOUZA, 264313818, 9060666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFRED JOSE DA CRUZ, 0386528749, 9072682, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA WEYLAND VAZ, 115263121, 9049754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFREDERICO COELHO DE ANDRADE, 207403189, 9079905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFREDERICO RAFAEL DA SILVA QUINTELLA, 120959028, 9055473, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFREDERICO SOARES BARRETO DE ARAUJO, 0202491155, 9069342, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nFREDSON BENTO DA SILVA, 101892016, 9060400, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nFRITESBRES SOUZA DA SILVA, 098912579, 9070517, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIEL BORGES FERNANDES, 204126486, 9128970, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIEL BRODA LOES, 256314956, 9097698, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES, 126780865, 9054203, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nGABRIEL CAVALCANTE GONZAGA ALVES, 126780865, 9054259, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIEL CERQUEIRA LEITE MARTIRE, 201066875, 9124579, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL CESAR DIAS LOPES, 10528151, 9074299, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGABRIEL CUSTODIO DE SOUZA, 113225460, 9055553, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA NUNES, 127563062, 9050345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA GOMES, 241970201, 9050867, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES DE OLIVEIRA, 213345739, 9073640, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL MARTINS BARRETO, 214873085, 9065743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL MARTINS DOS SANTOS, 212332381, 9053781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL MIRANDA DUARTE, 112410386, 9104398, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO FIGUEIREDO, 237638275, 9077791, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIEL SILVA VIGNOLI MUNIZ, 133849323, 9105849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA AYRES FERREIRA, 217253970, 9058276, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nGABRIELA CASTRO FURTADO DA COSTA, 133202994, 9068953, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA PACHECO, 104108030, 9070433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA DE SA BEJAR DEGLANE, 217027150, 9114577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA FARIA FALCI, 224003947, 9095384, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA FELIZARDO VITORINO, 208036913, 9049930, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES NOVAES, 084301977, 9080492, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DA SILVA, 208423327, 9125102, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DA SILVA, 208423327, 9130884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA GENTIL DOS SANTOS, 200072536, 9047714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA MENDES DE SOUZA, 129954350, 9074793, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA MESQUITA FRANCO, 8033887, 9059354, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ04\r\n\r\nGABRIELA MUNIZ DE SOUZA, 397146565, 9125784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DA SILVA, 208887828, 9080757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DA SILVA, 242001717, 9093159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELA SOUSA VIEIRA, 203685177, 9085932, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELE TEIXEITA GAMMERDINGER, 219066572, 9047554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE ARAGAO BARROSO, 209727791, 9078916, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE DE ALMEIDA ALEXANDRE, 214690976, 9048341, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE DE ALMEIDA ALVES, 210933925, 9052914, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE DE OLIVEIRA DIAS, 209978337, 9056738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE FEITOSA DA SILVA, 238257422, 9078308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE PEREIRA CORDEIRO DE FARIAS, 208446211, 9056679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 218102689, 9088829, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRIELLE VANDERLEI SANTOS DE MORAES, 211220454, 9055632, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGABRIELLY BARROS GUALBERTO, 215014424, 9073507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGABRYELLA FERREIRA BARBOZA, 2166939, 9054428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGARDENIA MENDES RANGEL, 05494252760, 9070356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEANCLAITOM DE AZEVEDO HAIASHI, 212839609, 9051241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEANE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES, 2931531, 9060205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGECI MANHAES DA SILVA, 942230, 9061701, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEILZE CRISTINE SICUPIRA PORTO, 215602004, 9066266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEISA LISBOA CARDOSO, 108809559, 9053687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEISIANE MARINHO DE LIMA, 12669098, 9064409, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEISIE DA SILVA REIS, 212770317, 9083023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEIZA CORREA DE MARINS, 132995010, 9068153, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGEIZA NESTOR ROCHA, 231459470, 9123593, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGELLIAN DA SILVA DOMINGOS MOREIRA, 073901985, 9055452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGENI TULLER GONCALVES, 078027406, 9081811, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGENILDA DO NASCIMENTO SILVA, 094190196, 9057493, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGENILSON BERNARDO DE SOUZA, 126270297, 9070778, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGENILSON FARIAS DA SILVA, 094114618, 9056016, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGENTIL TEODORO COELHO FILHO, 11732266, 9072397, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEORGE ALEXANDRE WANDERLEY SILVA FARIAS, 094520772, 9065058, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ02\r\n\r\nGEORGE NARDACCI DOS REIS, 117216721, 9052452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEORGE PETERSON RAMOS DE MORAES, 202528949, 9121925, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEORGE SANTOS DA SILVA, 408456MM, 9083069, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGEORGIA DA SILVA FELTRAN, 447699313, 9055325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEOVANA CARVALHO DA SILVA SALLES, 100041078, 9060905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEOVANA FLAVIA DA CONCEICAO, 128208733, 9048168, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGEOVANE DOS SANTOS AGUIAR, 221884976, 9122536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGEOVANE DOS SANTOS PINHEIRO, 124908245, 9084726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERALDINE MARTINS DE MORAIS, MG9155043, 9119724, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS SIQUEIRA JUNIOR, 118426865, 9056156, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGERALDO FERNANDES JUNIOR, 214584062, 9048388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERALDO FRANCISCO SANTOS, 067293415, 9113961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERALDO JOSE PEREIRA ESTOLANO DA SILVEIRA, 054800438, 9104996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO, 116194507, 9113013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERALDO MARIA DE OLIVEIRA, 070587647, 9053930, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGEREMIAS FERREIRA BARROS, 41050287X, 9127692, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nGERLANE FONSECA DA CRUZ, 214168783, 9050464, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERLANE RODRIGUES MEDINA, 1483849, 9056596, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nGERLIANE SALES COSTA FERREIRA, 0302590620050, 9065070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, 0201746757, 9125695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERSON VAGNER MIRANDA DOS SANTOS, 106857600, 9075567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERSON VALENTE DA SILVA, 097995856, 9070986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERTULIO MATIAS DE ANDRADE, 128512498, 9106581, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGERUSA FREITAS DA SILVA, 082695578, 9088236, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERUSA GONCALVES DE MELO, 116808171, 9061618, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGERUZA DO NASCIMENTO, 101703213, 9114720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGESIEL SILVA BRAGA, 14875956, 9125165, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGESIELE DE OLIVEIRA MESQUITA, 201430782, 9113382, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGESIELLE CALABRIA DA SILVA GIOSEFFI, 0200715803, 9050835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGESSE LEAO DE OLIVEIRA, 083465419, 9129523, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGESSICA CARVALHO DA SILVEIRA, 122748445, 9052844, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGESSIKA RAPOSO DOS SANOS MENDES, 214950487, 9068159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGESSYCA HIPOLITO OLIVEIRA DE MEDEIROS, 232326090, 9105946, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGETULIO DA SILVA ABREU, 209377621, 9124367, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGHISLAINE FRANK DA SILVA, 1062711995, 9070222, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIANE REIS BRASILEIRO PAULINO, 112797691, 9053853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIANE SCHIAVO DA PALMA, 54704100, 9047193, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGIANE SCHIAVO DA PALMA, 54704100, 9047229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIANNA DOS SANTOS BARCELOS, 049450257, 9129834, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGIANNE PIRES DE SOUZA MOREIRA, 091024778, 9049305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIDALBERTO CASTRO DA SILVA, 2605680, 9119431, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO BORGES NETO, 104323852, 9065500, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nGILBERTO BARRETO OLIVEIRA, 047166921, 9087103, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nGILBERTO BARRETO OLIVEIRA, 047166921, 9087114, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nGILBERTO LUIZ GONCALVES, 061403085, 9046992, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGILBERTO MARQUES, 132535485, 9068295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILBERTO MARQUES DA SILVA, 117897595, 9070390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE AMORIM, 098281660, 9072262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILBERTO SILVA DOS SANTOS, 130884661, 9047708, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILCIMAR GIESTEIRA DA COSTA, 121151609, 9058463, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILDA QUINTANILHA, 090666124, 9130688, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGILDETE PITOMBEIRA DA SILVA, 662620, 9114972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILIANDRO MEDEIROS DE FIGUEIREDO, 0203143367, 9129298, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ08\r\n\r\nGILMAR ALMEIDA GUSMAO SOUZA JUNIOR, 257865980, 9051693, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMAR ALVES DE ALMEIDA, 0108662990, 9050264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMAR ALVES DE ALMEIDA, 0108662990, 9084213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMAR ANDRADE DOS SANTOS, 056973605, 9066254, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGILMAR DE CARVALHO SAMPAIO, 102062171, 9102686, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMAR SANTOS ALMEIDA, 1088476144, 9127192, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMARA ALVES DOS SANTOS, 100325364, 9057436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMARA DA SILVA CHAVES, 144273, 9049107, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nGILMARA DOS SANTOS CONCEICAO, 235682374, 9129727, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGILMARA GLORIA CANDIDO FONSECA GRAMOSO, 102272226, 9056763, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMARA PAULA DE OIVEIRA, 115841694, 9115429, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILMARA SILVA MARQUES DOS SANTOS, 126938737, 9067884, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nGILSELEIA PAES LEME XAVIER DA ROCHA, 102579109, 9099294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILSON JEFFERSON OLIVEIRADE ALMEIDA, 132183732, 9051937, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILSON PITANGA DOS SANTOS, 218100295, 9127069, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGILTON DE FREITAS JUNIOR, 075348136, 9064312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILVAN ERBE FERREIRA, 113838163, 9109621, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS, 367960485, 9121161, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nGILVANDA COSTA FONTES, 08640936, 9100055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILVANETE MARIA RODRIGUES, 095439972, 9093743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILVANIA DE SOUSA COSTA, 080726839, 9092557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILZA RAMOS PINTO DE CASTRO, 080277577, 9089726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGILZELIA GOMES DOS SANTOS, 120065115, 9092757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGINESANDRA BRITO BARROS, 0425019039, 9132790, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nGIOVANI VILA NOVA CAMARA, 0089616692, 9081205, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGIOVANIA BARBOSA PEREIRA LIAL, 102119823, 9116755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIOVANNA BOTELHO DE OLIVEIRA, MG14316902, 9084516, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIOVANNI LOPES VACCARIELLO, 125427906, 9107845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIOVANNI PEREZ DE OLIVEIRA, 086459435, 9070073, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIOVANNI PIETRO MENEGHIN, 1119685518, 9133434, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELA MARIA GOMES DE ALMEIDA ALVES, 088128O4, 9056345, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ02\r\n\r\nGISELDA PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO, 129137113, 9063462, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGISELE APARECIDA GOUVEA, 206849168, 9099072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE BARBOSA GOMES, 117301101, 9081123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE BARRETO QUESADA LOPEZ, 099403594, 9069640, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGISELE BOLOGNINI, 221446693, 9058918, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE CRUZ DOS SANTOS, 6022782, 9123046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE DA SILVA ASSIS, 207148305, 9060314, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGISELE DIAS DE ANDRADE BRINGUEL, 096216064, 9124668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE FREITAS CRESPO, 121598387, 9096630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE GOMES DE LIMA, 0202323556, 9064529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE JACQUELINE DA SILVA, 257817080, 9050297, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE JUNQUEIRA QUINTANILHA, 123821019, 9118707, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGISELE LIMA DOS SANTOS, 120517495, 9122862, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE MARY DOS SANTOS, 123032179, 9071938, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE MENEZES DOS SANTOS, 126825264, 9068356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE PACHECO DA SILVA, 221139702, 9079181, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE PRIMO GUEDES, 0201712684, 9049712, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGISELE SANTOS ORTEGA DE ANDRADE, 100964113, 9065255, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE TRINDADE DA CRUZ, 132268889, 9092559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELE VIEIRA DA ROCHA FAJARDO GOES, 0207699422, 9068669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE ALVES PINTO DE OLIVEIRA, 115555146, 9115694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE APARECIDA DE OLIVEIRA, 0127935716, 9094206, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE BELEM DE SOUZA, 119691939, 9056137, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE COUTINHO DA SILVA, 127308500, 9073056, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS NUNES, 0206694754, 9076788, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE FERREIRA GONCALVES, 203958368, 9129280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE GATTI CASTAGNARO, 097334395, 9047753, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE GOMES LOREDO, 0204977979, 9064895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE HENRIQUES DE ALBUQUERQUE, 235758232, 9064377, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE MAIRA DE ALBUQUERQUE, 129664439, 9054387, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE RANGEL DA COSTA, 124706060, 9093957, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nGISELLE RANGEL DA COSTA, 124706060, 9093979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO SOARES, 209485739, 9053968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE SOARES FAGUNDES, 258225440, 9076377, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLE SOARES PERES DE FREITAS, 12655162162, 9097208, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGISELLI MORAES DALVI, 105928212, 9105411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLI RIOS DA SILVA CORREIA, 130510001, 9074728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELLI SILVA BARAUNA, 216745885, 9069918, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISELY PORTUGAL DA SILVA ROCHA, 129126090, 9127316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGISLAINI LEAL SANTOS, 0187565130, 9077844, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGISLENE MARCIA PIENARO RIBEIRO, 049726946, 9049326, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nGISLENE SOUSA SALES SANTOS, 247803620, 9068945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIULIANA KAREN SOARES DE SOUZA, 240628305, 9124945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIVANEI DESCHAMPS OLIVEIRA E SILVA, 116573023, 9103773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIVANILDO DE SOUZA DEVANIL, 119941250, 9077920, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGIVANILDO SANTHIAGO LAPA, 090211459, 9058391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIVANILTON TOMAZ DOS SANTOS, 2618371, 9126321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIZELDA SANTOS DE OLIVEIRA, 105856694, 9061040, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nGIZELE B O M DE FREITAS, 0129744223, 9050744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIZELIA MARCIA FERREIRA DE SOUZA, 200049195, 9089039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIZELLE DE LIMA GONCALVES PATO, 106239395, 9065014, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGIZELY LIDIANY DOS SANTOS, 237431143, 9092196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLADYS SOLANGE SILVA ARAUJO, 4724960, 9075000, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGLAUBER BONJOUR AMORIM, 215565193, 9106087, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGLAUBER HENRIQUE CORREA ROCHA, 212678957, 9069895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUBERTON CARLOS DA SILVA, 257904417, 9135313, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGLAUCCO NORBERTO LIMA THOMAZ, 116221631, 9113325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCE DUARTE DE ARRUDA, 0113324453, 9054455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCE KARINE DE JESUS MADUREIRA, 121016380, 9130185, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCE MARIA DA SILVA MERITELLO, 077119741, 9126967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCE PIRES DA SILVA, 070363957, 9058185, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIA DE FARIAS PITTA, 109210716, 9054594, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIA DOS SANTOS PAULINO, 219131943, 9124927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIA MARILIA DE OLIVEIRA, 099767967, 9098335, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGLAUCIA MATOS DE ALMEIDA, 113387914, 9055117, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGLAUCIA REGINA GOMES MARTINS, 246141238, 9053156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIA SILVA MARTINS, 214696718, 9070100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIANE DOS SANTOS RIBEIRO, 222371304, 9076020, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIELE LOPES MARTINS, MG14911786, 9051812, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIELE LOPES MARTINS, MG14911786, 9061287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIO BABO LOPES, 102111234, 9074320, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIO BRAGA CARNEIRO, 61940, 9072072, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGLAUCIO CARVALHO NEVES, 210787214, 9056662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIO COSTA DE SOUZA, 211591433, 9098429, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIO GURGEL DE JESUS SIQUEIRA, 118422518, 9064861, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAUCIO JANSEN MARINS, 113922330, 9115670, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGLAUCIO VANDER DE OLIVEIRA, 085204063, 9108854, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLAYCE JUNQUEIRA QUINTANILHA, 0208316505, 9128407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLEICE DE OLIVEIRA MOREIRA, 0207815911, 9065129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLEICE OLIVEIRA FONSECA QUINTANILHA, 211648423, 9127256, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLEISE GAMA DE ALMEIDA, 052206695, 9057883, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLEISSIBECKER FERNANDES GOES, 200605772, 9085162, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGLENDA APARECIDA OLIVEIRA CASTILHO, 216757948, 9090055, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nGLENIO LOPES JUNIOR, 8063276284, 9057895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLENIO RODRIGUES DA SILVA, 106118649, 9102124, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGLEYCE MARIA DA CONCEICAO, 211583778, 9074261, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLEYDSON RIBEIRO DA SILVA, 122691835, 9093664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGLORIA REGINA VIEIRA GOMES PAES, 129849972, 9127645, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nGRACE APARECIDA COSTA DE SOUZA, 206168882, 9086465, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGRACE HELEN MURRAY, 033618984, 9054655, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nGRACE VILELA DE FARIAS, 129738977, 9048972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACIANA LEOPOLDINA CORREA, 117847806, 9133171, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGRACIANE LIMA SILVA, 130670755, 9051268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACIELA DE ALMEIDA DUTRA, 217331289, 9116744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACIELE DA SILVA SANTOS, 231118563, 9113886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACIELLE SERRA MACHADO, 215683301, 9059421, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACILENILDE MENDES DA CONCEICAO, 0365893220093, 9127888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACINE SEIXAS BERNARDI, 322107738, 9123972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRACINETE DA COSTA LIMA GONCALVES, 092250026, 9063095, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGRALCILENE CAMPOS FERNANDES, 214065443, 9075042, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRASIELE RODRIGUES ALVES, 0206858904, 9048714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRASIELI PINTO LEORDE DE FREITAS, 125142059, 9070751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRASIELLE LOPES MENEZES DA FONSECA, 209004282, 9057993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA CRUZ, 0123362071, 9055002, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGRAZIELA DAYER BREGUEZ VIEIRA, MG8158364, 9130616, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nGRAZIELA LOPES DOS SANTOS SILVA, 215542127, 9129765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRAZIELE CRISTINA DA COSTA PINTO, 0122728884, 9097706, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRAZIELI DOS SANTOS PAIXAO, 443665229, 9075524, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nGRAZIELLA FERNANDES DE LIMA, 11462325, 9092157, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nGRAZIELLE APARECIDA PEREIRA RIBEIRO, MG9065763, 9055032, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nGRAZIELLE MARQUES CARVALHO, 133309344, 9048503, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRAZIELLI AZEVEDO, 214765992, 9098198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGRECIA DE AZEVEDO SILVA, 111546768, 9073114, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGREGORY ALBERT DE OLIVEIRA ABREU, 214422560, 9103713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGREICE ANA CARVALHO BORGES, 082606930, 9129157, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGREICE KELI BERNARDES DOS SANTOS, 211535588, 9062288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGREYCE SANTOS DE OLIVEIRA, 097890024, 9081407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUACIRA MONTEIRO DE AZEREDO, 106068737, 9116474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUARACI DIAS BASTOS, 111424073, 9070388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUARACIARA SANTOS DA SILVA, 057608895, 9125714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDRE COSTA FERREIRA, 461821990, 9124709, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA SILVA JUNIOR, 113524870, 9093413, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME APARECIDO DIAS, 118925932, 9049558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME CRISTINO DOS SANTOS, 120711320, 9052421, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GOMES, 124029612, 9051161, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SANTOS, 02073571308, 9056070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME EVARISTO CORDEIRO, 241595743, 9055541, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME FREITAS DAN SILVA, 218060127, 9104854, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES, 037672409, 9054745, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME GOMES MENDONCA, 128348547, 9067224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME GONCALVES DE LIMA, 17402590, 9059497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME GONCALVES DE OLIVEIRA, 206651200, 9065875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME KAIZER COSTA BARBI, 207489113, 9088921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME MONTEIRO DUARTE, 116732116, 9075650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUILHERME SOARES DE SOUZA, 130156789, 9058307, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO ARAUJO THEOBALD, 088084645, 9129846, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO BRODA LOES, 254758006, 9091006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO DE JESUS PINHEIRO, 126832740, 9055583, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOBIO, 0109706473, 9054547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO LOUREIRO MAIA, 235499548, 9063213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO LUCENA DE MELO, 209528553, 9100679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO LUCENA DE MELO, 209528553, 9100692, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ06\r\n\r\nGUSTAVO PALMARES GOMES DA COSTA, 216244749, 9058025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO QUEIORZ ALVES PONTES, 222974750, 9092913, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DOS SANTOS, 211696281, 9118094, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUTAVO OLIVEIRA DE SOUZA, 216116277, 9084893, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nGUTEMBERG CARVALHO LINDOSO, 52953, 9133660, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nGUTEMBERG CARVALHO LINDOSO, 52953, 9134027, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nGUTEMBERG SOARES GOMES, 099137762, 9057643, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nHAMILTON GENUINO DA SILVA, 063666412, 9074060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHANNE CAROLINE DE BRITO, MG13695716, 9084895, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nHANNE CAROLINE DE BRITO, MG13695716, 9128798, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nHARLENSON CRISTIANO SILVA, 10680934, 9059706, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nHARLENSON CRISTIANO SILVA, 10680934, 9050167, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nHAROLDO DE FREITAS, 34389288768, 9068440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHAROLDO DOS SANTOS PACHECO, 0126120476, 9101001, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHARRISON NEBOT TORRES BAPTISTA, 216062851, 9099640, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHAYDEE PRZEWODOWSKA, 213293814, 9054546, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nHEBERTE LUIS FARIAS NUNES, 234879724, 9053888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHEIANNE NEVES TACHY, 257378265, 9122365, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELAINE VILLELA BRANDAO DE CARVALHO, 052201209, 9101088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELBERT LUIZ DE QUEIROZ DA SILVA, 219694924, 9117906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELCIO DE SOUZA PINGUELLI, 030050132, 9091779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELEN CRISTINA TEIXEIRA GOMES RIBEIRO, 219014289, 9095174, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELEN CRISTINE GONCALVES PEREIRA, 125310896, 9049050, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELEN DA COSTA PINTO, 103988648, 9065358, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELEN MAROCCO DE OLIVEIRA, 1071605321, 9098887, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELEN THEODORO GOMES DA SILVA, 270406655, 9059169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELENA CAROLINA SILVA DE SOUZA, 219156288, 9049735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS BALTHAZAR, 04728963, 9095673, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELENA MARIA DE ANDRADE FERREIRA, 125146613, 9125492, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nHELENICE DA SILVA BARRETO, 090082264, 9060764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELENICE DA SILVA BARRETO, 090082264, 9060792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELIA DO NASCIMENTO COSTA DE PAULA, 33597, 9129323, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nHELIO DE ASSIS SANTOS, 126385533, 9050451, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELIO GOMES FIDELIS, 096348016, 9121716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELIO GOMES MARCOS, 128115516, 9097884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELIO SARAIVA LEITAO, 064220031, 9057183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELIO SOUZA SANTOS, 222076549, 9090290, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELIO TOMASSINI DE OLIVEIRA FILHO, 070454244, 9129824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELISIA NEVES MENDONCA, 0207941055, 9102484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELLEN AGUIAR RAMOS, 113400816, 9096423, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nHELLEN ANDRADE SIVA MACHADO, 214991275, 9121344, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nHELLEN BON CESARIO DA SILVA, 105594923, 9128861, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELLEN SANTOS REGO CABRAL, 120233176, 9054968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELLEN SOARES SANTANA, 215783606, 9061680, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELOISA CORREA DE SOUZA, 130525793, 9049673, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nHELOISA HELENA ALVES DE OLIVEIRA, 222886814, 9086025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELOISA HELENA DE OLIVEIRA DIAS, 248815854, 9066096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELOISA HELENA NOBREGA DE OLIVEIRA NEVES, 5991218, 9075810, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELOISA HELENA PECANHA VIANNA, 045992146, 9076099, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nHELOISA PEREIRA DE BRITO, 077157527, 9086843, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nHELOISA ROSA CRESPO VIANNA, 19714667, 9117048, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELTON REGINALDO DA SILVA ABREU, 0204353841, 9104160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHELVIA MARIA DE SOUZA, 045287513, 9097187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHEMERSON JOSE DA SILVA, 2005147, 9115452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHENDRYA VILELA CAXILE, 123880536, 9131228, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nHENRIQUE AUGUSTO ALVES PINHEIRO, 085818219, 9104776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHENRIQUE BARBOSA GUEDES, 114037476, 9126864, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nHENRIQUE BIANCHI MIZUTANI, 85189522, 9090293, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHENRIQUE CORREA OLIVETTI, 129686697, 9055441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHENRIQUE DE PAULA SANTORO, 061907259, 9056991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHENRIQUE GUTEMBERG DO NASCIMENTO, 047140488, 9059063, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHERCILIA DOS SANTOS SILVA, 077332302, 9094457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHERICA CONCEIPONCIANO SANTOS, 218202430, 9130407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHERICA DA SILVA LIMA, 0207490426, 9108617, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nHERIVELTON DE MORAES, 111709051, 9095413, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHERLEN PENHA VIEIRA DE FRANCA, 1505063, 9110430, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHEVELYN CRISTINA DA SILVA, 214879512, 9072814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHIATA ANDERSON GUIMARAES DA SILVA, M7564936, 9062497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHIGOR DE ALBUQUERQUE VERGARA, 096661798, 9110107, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHILANA GASPAR FELIX, 105518757, 9089423, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nHILDA IMIA CAVALHEIRO, 38386702, 9131778, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nHILDA JOSE DA SILVA, 043278779, 9073134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHILDA LINHARES DA SILVA, 075352567, 9109309, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nHILDA MENDES DA COSTA, 047465406, 9090457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHILDO JUNIOR TELES VIANA, 4794882, 9109068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHILTON MENDES RIBEIRO DE SANTANA, 094331287, 9082021, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nHILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIR, 068862721, 9049859, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nHONOFRE ROBERTO AMORIM DE CARVALHO, 262894, 9060728, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nHOZANA GOMES CANTUARIA, 125389940, 9081201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUDSON BADINI BARROSO, 099553190, 9049864, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUGO ANTONIO DE ANGELIS NUNES DE MATOS, 108722943, 9059426, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nHUGO DE ALMEIDA GORDO, 1345597118, 9075897, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUGO DE SOUZA JOSE, 115699860, 9052511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUGO DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO, 212108609, 9069770, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUGO FERNANDO DOS SANTOS MARIANO, 34865859, 9096492, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nHUGO LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS, 201693710, 9054960, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE MEDEIROS, 0206005613, 9125237, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUGO PUPAK LOPES SARAIVA, 214664302, 9134213, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nHUGO SANTOS DA SILVA, 205176126, 9107098, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUGO SOUZA FRANCISCO, 121263586, 9117205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUMBERTO JOSE GUERRA, 218800829, 9088563, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUMBERTO LUANO NOVAES FARIA, 132443730, 9134871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUMBERTO LUIZ PIRES DE MOURA, 130333388, 9059431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nHUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS, 118862127, 9081877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIANDRA SOUZA DE LIMA, 223748344, 9077782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIANELE DOS SANTOS FERRINHO, 128564598, 9129197, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nIARA CASTRO ALVES DA SILVA, A 31227, 9102735, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nIARA DE FARIA MORAES, 097252738, 9127879, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIARA MACIEL SOARES NETTO, 025615741, 9125982, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nIARA MACIEL SOARES NETTO, 025615741, 9126012, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIARA NASCIMENTO SALOMAO, 100089, 9088055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nICIRLEIA VITORINO MOTA, 0202780938, 9081352, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nIDALICIO RIBEIRO DE LIMA, 0062657143, 9103950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIDALIRA PIMENTEL LIBARDI, 3756800018, 9049309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGHOR STELIO MACHADO DE SOUZA, 127107738, 9105371, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, 126441666, 9053140, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nIGOR BELCHIOR BARBOZA, 203540919, 9078989, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIGOR BELCHIOR BARBOZA, 203540919, 9078995, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nIGOR BOTTINO GOMES, 08878172707, 9123109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGOR CARLOS RIBEIRO GARCIA, 127724441, 9092444, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGOR DE ARAUJO PERES, 123965154, 9072947, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS FELIX, 209882208, 9066072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGOR FERREIRA LIMA, 0118488873, 9095675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGOR MEDEIROS MOTTA, 113187603, 9131617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIGOR PEREIRA DE SA E SILVA, 2250904, 9071109, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nIISAAC BRAGA MARTINS LIMA, 40390, 9069269, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nILANA FERREIRA DE OLIVEIRA, 218457000, 9068601, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nILANNA DA SILVA PACHECO, 2005009001346, 9048059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nILDO CARLOS PRADO JUNIOR, 126150630, 9080408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nILKA CRISTINA DA SILVA ALENCAR, 053951737, 9133709, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nILMA DOS SANTOS PINTO, 120232392, 9105405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nILZA CARLA PINHO GRIJO, 105479364, 9055109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nILZA ELIZA GOMES DA SILVA, 208827410, 9064364, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nINAUDIVAN CALADO SANTANA, 078063864, 9056150, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nINDIARA SENNA DOS PASSOS, 103654695, 9077102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINDIRA PAULA DE OLIVEIRA NEVES, 5810891, 9071604, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINES MARIA DE ALCANTARA TIBIRICA, 4117630, 9060340, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINES ROCHA, 068412519, 9055701, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nINGRID AQUINO DE OLIVEIRA, 121947451, 9065442, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINGRID BARBOSA DA SILVA, 126667765, 9065557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINGRID CARVALHO DOS SANTOS, 223097296, 9113769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINGRID CRISTINA DE OLIVEIRA, 210228862, 9051057, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINGRID CRISTINA DE SOUZA MONDEGO, 223803107, 9055485, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINGRID FERREIRA REIS, 076817543, 9132701, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nINGRID LACERDA LAZARA, 209386416, 9093302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nINGRID PAMELA SANTOS, 066423880, 9081679, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nINGRID SABRINA DE OLIVEIRA LARANJA DE PAIVA, 109147736, 9107888, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nIOLANDA ARAUJO LEITE, 089339527, 9109149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIOLANDA ARAUJO LEITE, 089339527, 9117505, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nIOLANDA ARAUJO LEITE, 089339527, 9117529, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nIOMARI SILVA ROZA JUNIOR, 0099706293, 9058937, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIONA LUCIANA DE LIMA GREGORIO, 092479625, 9075193, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRACEMA FERREIRA DE SOUZA, 107409567, 9055416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRACI MARTINS CARVALHO, 083625335, 9050961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRACY RAMOS, 0201078797, 9067907, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRAN MARQUES DE ARAUJO, 204354955, 9055598, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRANI SOARES TEVES DA SILVA AMARAL, 068439181, 9069284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRENE CRESPO VIANNA, 223746744, 9116762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRINEU PEIXOTO DA SILVEIRA FILHO, 2344946, 9079445, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRIS CRISTINA DA SILVA, 128859956, 9069116, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRIS DANIELE DA CRUZ NERY, 5685222, 9118966, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRIS DE CASTRO GONCALVES, 2398254826, 9081188, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nIRIS SILVESTRE DE SANTANA, 100546795, 9048575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIRNETE DE OLIVEIRA FERREIRA, 096832258, 9135840, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIRVING LEANDRO DE ANDRADE DA COSTA, 256191594, 9103791, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nISA REGINA DOS SANTOS VALENTIM SILVA, 065785438, 9085347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISAAC CERQUEIRA DE FARIA, 207009531, 9123828, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nISAAC PACHECO DE ANDRADE, 052221561, 9101963, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nISAAC PACHECO DE ANDRADE, 052221561, 9102006, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS, 124240482, 9053315, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS, 124240482, 9053323, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL ALVES ROCHA, 205554603, 9076075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL APARECIDA CALIXTO RODRIGUES, 052562055, 9073201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL COSTA DA SILVA, 238433981, 9129655, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA COSTA, 211462700, 9104865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA, 223845306, 9100481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ARAUJO MOURA, 077905750, 9092824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA MESQUITA MARTINS, 079990198, 9084277, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, 211802806, 9135038, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE CARVALHO, 120640115, 9129286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA ROCHA ANDRADE DA SILVEIRA, 062828900, 9106574, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA RODRIGUES, 132971128, 9094115, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL CRISTINA SANTOS DA CRUZ, 267781706, 9117376, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL DE LIMA, 1837045, 9052221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL FERNANDES AMARAL, 125979609, 9051916, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL MIRANDA MOREIRA, 101102812, 9080239, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABEL NOGUEIRA RUBIM, 114033590, 9056420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELA AGUIAR CORACAO, 241226489, 9055791, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nISABELA CARDOSO DA SILVA, 241859081, 9056114, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELA CRISTINA BOUERES FARIAS, 263722050, 9065290, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELA LEAL TAVARES, 79251898, 9081048, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nISABELA LEAL TAVARES, 79251898, 9081206, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nISABELA MIRANDA DOS SANTOS, 118174911, 9052212, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELA MORAIS VICENTE, 208886572, 9056415, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELA SILVA MARCONDES DE OLIVEIRA, 122471345, 9050576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELE GOMES LOPES, 062202577709, 9056037, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nISABELI ARAUJO PINTO, 225423003, 9049750, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELLA LOURENCO BRAGA, 3188646, 9068588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELLA OLIVEIRA DE ALMEIDA, 201258241, 9110474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELLE CRISTINA FERREIRA DOS REIS, 099661811, 9049235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA CRUZ PINTO, 0201408168, 9100282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISABELLE PIRES GOUVEA, 218162253, 9076404, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISAC VERAS DE PINHO, 108653510, 9063146, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nISAC VIEIRA DIAS, 056992332, 9128424, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISADORA BARROS DA GRACA, 091384628, 9096548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISADORA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA, 129752036, 9053168, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISAEL RODRIGUES DA SILVA, 133116327, 9130606, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nISAIAS RIBAMAR MAGALHAES DOS REIS, 061253993, 9072743, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nISAIAS RIBAMAR MAGALHAES DOS REIS, 061253993, 9050407, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nISALINA DE SOUZA REZENDE, 067778811, 9048921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA, 117596486, 9055888, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nISANGELA BATISTA CARDOSO, 091186445, 9081254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISAQUE CANELLA BORGES, 213112097, 9064406, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISAQUE GOUVEA RANGEL, 121064869, 9049039, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nISIS BIANCA DE BARROS, 120895412, 9068427, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nISIS ROCHA LIMA, 100826957, 9073639, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISIS XAVIER RODRIGUES, 2267894, 9049076, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nISISLAINE AZEVEDO DE FREITAS, 126899426, 9074659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISMAEL DE MORAES OLIVEIRA, 211956495, 9090819, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS, 0205355043, 9060866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISMAEL FARIA AMADOR, 0201809985, 9056446, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nISRAEL REGO NANTES DOS SANTOS, 11119160, 9095124, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nISRAEL SALES BENTO, 2544134, 9105168, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nISRAEL SOUZA DE ANDRADE, 218855609, 9068369, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nITALIA DOS SANTOS MACHADO BOTELHO, 0201710746, 9052847, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nITALO MOREIRA DA COSTA MARQUES, 103767299, 9064470, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nITAMAR AMORIM CRESPO MACARIO, 123627267, 9064190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nITAMAR GUIMARAES DA SILVA, 204983597, 9050820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nITHALO ALVES GOMES, 0206178741, 9060089, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVAN BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, 117038653, 9069033, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVAN BERGSTEN, 106527765, 9049121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVAN DE MENEZES HONORIO, 108364340, 9110471, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nIVAN DOS SANTOS LOURENCO, 216094391, 9125412, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIVAN GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR, 122293954, 9129478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVAN LEITAO FERREIRA BOTELHO, 041955667, 9053020, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nIVAN PERAZOLI JUNIOR, 116070483, 9081596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVAN SANTOS DA SILVA, 090227014, 9126213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANA ALVES, 100918036, 9055318, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS ARAUJO FERREIRA, 084692565, 9049865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANA MACHADO DE CARVALHO, 208411579, 9054754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANA MARIA ALVES COSTA ESTEVAM, 071364236, 9086051, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIVANETE DE PAULA DE CARVALHO, 14165861, 9085542, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIVANILCE FRANCO DA SILVA, 088872510, 9099630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANILDA GABRIEL GONCALVES, 086412079, 9050665, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nIVANILDA SILVA DE JESUS, 271070559, 9101337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANILDES VIEIRA PASSOS, 130767551, 9061311, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANILDO FRANCISCO DA SILVA, 051725760, 9054438, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVANILDO SABINO DA SILVA, 080212814, 9126546, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIVES APARECIDA DA SILVA GOMES, 100342963, 9101634, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVIA PIERUCCINI PIMENTA, 106581226, 9087598, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIVIANE MORAES RODRIGUES LIBERATORI, 208497313, 9056076, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nIVIANE MORAES RODRIGUES LIBERATORI, 208497313, 9056096, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIVIE APARECIDA LIBANIO DA SILVA, 134293901, 9071784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVO SANTOS DE JESUS, 094588100, 9055688, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nIVONE DOS SANTOS SANT ANNA DA SILVA, 068701523, 9074390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVONE SOCORRO DE SOUZA NUNES, 109196915, 9068118, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES, 123040115, 9053672, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES DE SOUZA, 074248923, 9089215, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIVONETE SOARES DOS SANTOS, 13859708X, 9065996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ALMEIDA MARTINS, 087372017, 9066386, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA, 209528504, 9128173, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA, 090812405, 9125009, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nIZABEL PEREIRA DE OLIVEIRA, 127188126, 9087960, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIZABELA MARIA CHAPPETA MONTEIRO, 068971217, 9104784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIZABELCRISTINA PINTO DA SILVA, 072333057, 9111615, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nIZABELLE RIBEIRO FELIPE, 133174987, 9124205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nIZAURA MARIA SOUZA SIQUEIRA, 920027554, 9050396, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJACHELINE COELHO DE MELLO MONTEIRO, 0205936164, 9119456, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACIARA BERNARDINO DE CASTRO, 099865024, 9054806, desacordo ao item 2.9.2, RJ03\r\n\r\nJACIARA SOUSA DOS ANJOS, 137817, 9127196, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJACILENE APARECIDA SANTOS, 124259417, 9081823, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACIRA CANDIDA DA SILVA, 084372754, 9087035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACKELINE RODRIGUES DE AZEVEDO TROVAO, 127743490, 9064149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACKSON LUIS RAMOS, 42352642, 9126337, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJACKSON TRINDADE NUNES, 97018009720, 9062041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE ALMEIDA DE PAULA, 201073954, 9052330, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE BARCELLOS DA ROSA, 116396151, 9119795, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE BOARETA DOS SANTOS, 078398609, 9084963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE CARDOSO DA SILVA MARTINS, 116704693, 9092061, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA, 235499746, 9060172, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA LEITE, 117899971, 9089474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE DE MIRANDA ARAUJO FEITOSA, 112368220, 9050941, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA GUEDES, 090838145, 9092093, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS SILVA, 0187343132, 9056013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA E SILVA, 085990950, 9099336, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nJACQUELINE GUEDES LOURENCO, 084360643, 9049497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE PEREIRA DE LIMA, 424424, 9075902, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE SERRAT DE OLIVEIRA SILVA, 211355805, 9092653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA BASTOS, 209981810, 9055776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJACQUES WARSZAWSKI, 070451661, 9092638, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJACYARA OLIVEIRA VALENTIM, 1217876, 9130347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJADE BARBOSA INGLEZ, 110789880, 9104230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJADER EVARISTO DO NASCIMENTO, 118776376, 9072223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJADISON GOMES DOS SANTOS, 209101559, 9049923, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAIANE LUCIA DE SOUZA, 094258928, 9084031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAILSON DE SOUSA SANTOS, 1306764, 9066031, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJAIR FERREIRA DOS SANTOS, 108604927, 9052499, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJAIR MACHADO, 0208014142, 9083933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAIRO DA SILVA MARTINS, 093063766, 9053972, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOSLUZIA, 110143575, 9085710, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJAIRO JOSE PORTELA SILVESTRE, 129888319, 9087877, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJAIRO JOSE PORTELA SILVESTRE, 129888319, 9087886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAKSON JOSE DOS SANTOS, 204201479, 9047625, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAMES DOUGLAS RODRIGUES VIEIRA, 107940926, 9081126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAMES MOREIRA LIMA, 095167417, 9096688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAMES RANGEL CARREGARI, 32895773, 9094975, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAMILLE WANDERKOKEN DE LIMA, 239783830, 9051183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAMILY SOEIRO BONATTO, 1233889, 9070163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANACIRA GUIMARAES SANTOS, 081441799, 9057942, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA AFONSO ANTUNES RIBEIRO, 107107492, 9134698, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA ARANTES DE OLIVEIRA, 115305567, 9131625, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA BARREIROS DA SILVA, 242287845, 9121170, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA BELO DA SILVA, 114606320, 9089595, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA BERNARDINO DE CASTRO, 107904203, 9054909, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA BRAGA DE FARIA, 12087375, 9087754, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nJANAINA COLLARES LISBOA DE ARAUJO, 108809567, 9053612, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA CRISTINA DOS SANTOS PASSOS, 5362385, 9134960, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA, 13475152, 9051170, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA DA ROCHA DUARTE, 119459, 9059792, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJANAINA DA SILVA, 119534006, 9066181, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA DA SILVA, 077812576, 9133671, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA DA SILVA SOUZA, 0106638430, 9048387, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA DE OLIVEIRA COSTA, 123455115, 9047199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA DE SANTANA E SILVA, 202090056, 9067834, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA DINIZ BARBOSA, 213824741, 9050405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA GALDINO DOS SANTOS DA SILVA, 101383404, 9054200, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA GUANABARA ROCHA, 6541437, 9093548, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA LAYBER DE SOUZA, 114889835, 9056582, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA MENEZES FELIX, 066132895, 9099218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DA CRUZ, 130638067, 9083182, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS, 217272897, 9129650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA PAULA DE SOUZA, 124060864, 9047874, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DA SILVA, 090947938, 9086666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES F P VIEIRA, 104751839, 9058475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA TAVARES DE OLIVEIRA, 0208236380, 9077052, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANAINA TOSCANO NASCIMENTO, 109813717, 9055270, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nJANAINA VALENTE DE SIQUEIRA, 106946312, 9132990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANE DA SILVA DE SENNA, 131384471, 9124413, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANE FRANCOSE DA SILVA AFFONSO, 080083868, 9075256, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJANE TEIXEIRA GUSTAVO, 213448194, 9091823, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANET FERREIRA DE SOUZA, 072264203, 9129410, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJANETE BALTER GALL, 053765004, 9111720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANETE BALTER GALL, 053765004, 9111741, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJANETE BARROSO DE FARIA, 0084417252, 9107459, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJANETE GRILO, 26259853X, 9059318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANETE HELENA COSTA SANTOS, 047507678, 9130018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANETE SOUZA DOS SANTOS, 0920730345, 9082118, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nJANICE ENCARNACAO ALBUQUERQUE, 2726880, 9060083, desacordo ao item 2.9.1.2b, RJ08\r\n\r\nJANICE VIANA SILVA NASCIMENTO, 032870602, 9070624, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANINE ALVES CABRAL, 123583841, 9051740, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANINE ZEFERINO MONTEIRO, 744677, 9108088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANINNE DA SILVA ANTONIO, 205600034, 9077502, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANIRA GOMES DE SOUZA, 0202650859, 9076028, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJANNELENE DE AZEVEDO CARDOSO, 3067436, 9047763, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJANUSIA DA SILVA LEMES, 214746828, 9058545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJANYFFER PESSANHA SOARES SILVA, 212479190, 9093999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE AGLIO FERREIRA DA SILVA, 211421532, 9047495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DE OLIVEIRA PLACIDO, 101336998, 9052549, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA GOMES CARDOSO, 2186833, 9051839, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA, 059975011, 9052049, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA FERREIRA, 244763322, 9048194, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LIMA, 222783078, 9090730, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA LUIZ, 130721244, 9052319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA PEREIRA, 263739716, 9056106, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DAISY GOMES CALDEIRA, 117876946, 9064006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DAISY GOMES CALDEIRA, 117876946, 9058561, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DE ALMEIDA MOREIRA LIMA, 100566488, 9075716, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DE AZEVEDO CHERMONT, 074585639, 9119812, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DE GUSMAO SILVA, 122434418, 9047416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DE JESUS SILVA, 443310622, 9133766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DIAS RIBEIRO, 122274384, 9070589, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DINIZ DOS SANTOS RANQUINO, 121537526, 9065347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO ARAUJO, 117827592, 9083523, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJAQUELINE DO NASCIMENTO GALVAO, 106051329, 9064664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DOS REIS MAIA, 120183793, 9050359, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DUARTE DA SILVA, 206584880, 9078139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE DUARTE RIBEIRO, 0843518088, 9048374, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BRASIL DIAS, 124206889, 9077587, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA BULHOES, 112699376, 9049642, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ06\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS SILVA, 213411556, 9072103, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE GOMES LIMA, 112295332, 9073598, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA, 231447939, 9114269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO GRANADO, 116792839, 9110845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE MONTES CARCERERI, 107959736, 9066002, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJAQUELINE NOGUEIRA VEIGA, 364394158, 9130961, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE NUNES DE SOUZA, 248127763, 9128453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE QUEIROZ DE CAMPOS, 105654479, 9061095, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE RAMOS DE SOUZA, 128730843, 9095395, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE LIMA, 225144195, 9073732, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE AMORIM FERREIRA, 200023158, 9110345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE SILVA LUCINDO LIMA, 126583327, 9086713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE SILVA SANTOS, 0092271691, 9052029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA DA SILVA NAPOLEAO, 0119448058, 9128839, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA DE OLIVEIRA, 215073230, 9107848, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUELINE VIEIRA DAMA, 1070035521, 9081360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAQUES CHARLES SILVA DA COSTA, 0094580297, 9049886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJARBAS CARVALHO DE MEIRELES OLIVEIRA, 214133043, 9098136, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJARDEL GONCALVES, 256420795, 9062471, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJASMIM MREIRA DE JESUS, 124602368, 9069261, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAYNA ANDREA BAPTISTA, 119534519, 9054072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJAYSON CANDIDO DE ALMEIDA, 099777401, 9084333, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN CARLO DA SILVA HENRY, 231403288, 9076798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN CARLO DA SILVA HENRY, 231403288, 9080178, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN CARLO SOARES DOS SANTOS COUTO, 242688695, 9107391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN CARLOS CAVALCANTE RIBEIRO, 109344622, 9054080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA, 122419179, 9083945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVA DE CERQUEIRA, 101547974, 9060498, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJEAN CORDEIRO DA SILVA, 090896044, 9055303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA SANTOS, 20030103035162, 9064548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEAN OLYMPIO LUIZ, 096929245, 9064587, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEANE CRISTINA SILVA NASCIMENTO SANTOS, 200082147, 9112293, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEANE KATIA SILVA FONTES NOGUEIRA, 495963, 9133624, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEANE LEILA SANTOS GENOVEZ DE ALCANTARA, 110430253, 9066639, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEANE MARIA DA CONCEICAO, 217911171, 9082675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEANE MENDES FARIAS, 123944977, 9124840, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJEANE STHEL PAES, 088641212, 9112761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJECKSON DA SILVA GOMES, 2010341878, 9091358, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJEDSON DA SILVA RIBEIRO, 128526738, 9051156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFERSON ARCENO DA SILVA, 127885788, 9117973, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA PESSOA, 232846568, 9063055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFERSON LOBO CASTELHANO VIEIRA, 14087383, 9102773, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJEFERSON LOBO CASTELHANO VIEIRA, 14087383, 9102803, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFERSON NASCIMENTO DOS SANTOS, 216941039, 9061085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFERSON RIBEIRO DA SILVA, 097563415, 9125255, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFERSON SILVA DE SOUZA, 245705934, 9074950, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON CAMARGO MATTOS, 132553538, 9135678, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA SANTOS, 215211541, 9068988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS SARMENTO, 235175577, 9060455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON MOURA MONTEIRO, 214863920, 9093763, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA, 123666026, 9068444, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON PINTO GUIMARAES, 134355825, 9059105, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON SOARES DE PAULA, 0202710554, 9120453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEFFERSON WALLACE SOUZA DA CRUZ, 121576284, 9074776, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJEFFRSON DA CUNHA SOUZA, 132960510, 9069244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEMIMA QUEZIA DA SILVA, 386807838, 9058671, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJENECI ALVES TEIXEIRA DA SILVA, 110644507, 9054564, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ08\r\n\r\nJENILTON PEREIRA TEIXEIRA, 378389592, 9134780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJENNER FREIRE CARVALHO, 934050228, 9067614, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJENNIFER DE ANDRADE VIZEU, 234912657, 9054005, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJENNIFER DO CARMO GONCALVES, 225026269, 9051165, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJENNIFFER MENDES DA SILVA DORNELAS, 124341306, 9135308, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJEOVA MACIEL MACIEL DOS SANTOS, 101533164, 9050893, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJEREMIAS DA CONCEICAO PEPICON, 086404746, 9047889, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJERLANDIA DE OLIVEIRA SILVA, 0203616073, 9062850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJERONIMO CARLOS ABRAAO, 100882588, 9060223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJERONIMO DOS REIS RUAS PEREIRA, MG2464622, 9064392, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nJERONIMO SANTOS SILVA, 083983171IFPRJ, 9095420, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJESIEL DE ARAUJO NASCIMENTO, 135319420002, 9131002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA, 217365691, 9127235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSIANE SOARES LEAL, 239788201, 9120635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA BASTOS ROELLA, 236553798, 9068046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA CAMILA ROCHA DO NASCIMENTO, 244614830, 9109099, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA CONCEICAO MAGALHAES RODRIGUES, 0201425246, 9124543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA COUTINHO DA COSTA, 210673448, 9088398, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJESSICA DA CONCEICAO ALVES, 221712136, 9129001, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA DAS MERCES OLIVEIRA, 13254762605, 9123309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO, 472094841, 9103248, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nJESSICA DORIA TEIXEIRA, 246992002, 9124658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS GIL, 209481316, 9054869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS NOGUEIRA, 131733792, 9129613, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA GOMES VENTURA, 242721280, 9111462, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA MORAES FELIX DA SILVA, 219128683, 9078416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA MOURAO VIANA, 241169705, 9113096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA MOURAO VIANA, 241169705, 9094065, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nJESSICA NUNES CRUZ, 117785873, 9067090, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, 208739052, 9063232, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, 208739052, 9063274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA PACHECO DE SOUZA, 242625234, 9131303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES DA SILVA, 257358747, 9130986, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES SILVA, 0206441065, 9127228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA RODRIGUES SILVA, 0206441065, 9074555, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA SANTOS DE ANDRADE, 241859131, 9052368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA SILVA DE LIMA, 216477034, 9087693, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJESSICA SILVEIRA MATIAS, 6198058, 9101909, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA SOUZA MAIA, 265757146, 9107107, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA TAVARES ANASTACIO, 225483858, 9092210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSICA TELLES RAMOS DE SOUZA, 224099788, 9047962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJESSIKA DUARTE DO NASCIMENTO, 221032816, 9067380, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEZIEL GALDINO DO NASCIMENTO, 107667875, 9132250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJEZIEL GARCIA PINTO, 133703496, 9074179, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJHANNYTT APARECIDA DE SOUZA PINHEIRO DA, 108591652, 9051694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJHONNE LIMA PEREIRA, 206136459, 9130368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJIMMYSON JACOB JORGE, 112309463, 9116154, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJINY BRAGA AZEVEDO SANANDREZ, 1052022, 9099013, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOANA ALVES DA SILVA, 0204038475, 9047366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANA ANGELICA PASSOS MORETTI, 119893766, 9060039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANA DARC DA SILVA TRINDADE, 067111872, 9078851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANA DARC DE JESUS DAVID, 134117498, 9068450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANA DARC MOTTA GOMES, 069777993, 9050927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANA JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO, 120065396, 9068682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANA MARCIA DOS SANTOS MONTEIRO, 0861991350, 9050773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANAIANA MARCELINA DA SILVA LEMOS, 218121960, 9074331, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOANES SOUSA DA SILVA, 2386683, 9063424, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO AQUILA MACHADO PORTELA, 213386824, 9055136, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOAO BATISTA RODRIGUES, 030291918, 9110529, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOAO BATISTA TAVARES FILHO, 114216096, 9098561, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA, 216199380, 9111642, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS DUARTE DA COSTA, 088866660, 9055128, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS FREITAS DA SILVA, 212184170, 9093951, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS GALARANI, 065356362, 9047303, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOAO CARLOS MEDEIROS, 043152107, 9066755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS NUNES MOURAO, 044986057, 9133881, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS PINTO DA SILVA, 132354267, 9067880, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nJOAO CARLOS SANTOS MENDES, 099996654, 9085840, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO CASSIO DE JESUS COELHO, 089016513, 9075287, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOAO CESAR PAIVA DE SOUZA, 045032174SSPRJ, 9078409, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ02\r\n\r\nJOAO DE SOUZA MATEUS, 104502778, 9113626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO DOS SANTOS DA SILVA, 094586252, 9066475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO FELIPE SANDOVAL RUAS, 043370402, 9053192, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO FELIPE SANDOVAL RUAS, 043370402, 9053183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE VASCONCELOS NASCIMENTO, 222847469, 9061257, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO GERALDO NASCIMENTO BRITO JUNIOR, 086459880, 9055764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO HERMINIO SILVA, 2109814811, 9067982, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO JOSE MOURA SIMOES, 056585441, 9062074, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOAO LUIZ CARVALHO DA SILVA, 210451134, 9110145, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nJOAO LUIZ MAGALHAES GONCALVES, 113827695, 9049344, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO LUIZ TRENTINO CORDEIRO, 127130060, 9086664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO LUIZ VIEIRA SILVA JUNIOR, 128880176, 9099865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO MARCIO YORIO CAMARGO, 131923021, 9060990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO MARCOS DA COSTA, 14233559, 9093236, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO MARCOS SABINO DE SOUZA, 128985371, 9048240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO MARINS DE ANDRADE JUNIOR, 046312518, 9073982, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOAO PAULO AGUIAR A DE SOUSA, 203400890, 9047197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PAULO BERTO, 201566502, 9051031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PAULO CORREA DA COSTA, 126346147, 9099993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PAULO FREIRE MARTINS, 216019745, 9050734, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PAULO NAGIME BARROS LOBO, 140297, 9134007, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOAO PAULO RODRIGUES, 132182452, 9055946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PAULO SANTANA SANTOS, 208957258, 9053576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PEDRO CONCEICAO DE ALMEIDA, 223996570, 9109944, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PEDRO RANGEL DA SILVA, 0207037367, 9059461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO PEREIRA DOS SANTOS, 82689464, 9088449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO SILVESTRE DA SILVA FILHO, 0206320558, 9058837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO VICENTE VIEIRA DOS SANTOS, 068576743, 9047355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO VITEZE NETO, 059052647, 9054040, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAO VITOR BELIZARIO DOS SANTOS, 207467259, 9103764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAQUIM ALEXANDRE GUIMARAES LAMEIRA, 126546563, 9051127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOAQUIM AMADO DA SILVA JUNIOR, 114515935, 9122090, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nJOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO, 104964, 9092047, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nJOAQUINA MARIA DE ARAUJO CABRAL, 0598556668, 9085643, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOARA CORREA VIEIRA, 0201993588, 9108640, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOCEANE VASCONCELOS CAVALCANTI MUSSER, 076678424, 9053295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOCELISA CHRISTOVAM DE MOURA, 086825494, 9112095, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOCELLY DOS SANTOS OLIVEIRA, 218720464, 9095856, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOCIANA DAS DORES FARIA TAZAWA, 121218713, 9081804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOCIELMA SILVA DE MELO, 118724277, 9050827, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOCILENE SIMOES PIRES, 208330019, 9065002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOCIMAR BRITES NEVES, 113193262, 9048678, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nJOCIMAR CORREA NASCIMENTO, 238012280, 9099675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOCIMARA ADELAYDE DE JESUS, 109573121, 9068536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOECIO ALVES, 079429080, 9107102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL ALEXANDRE DUARTE, 089250799, 9084218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL DA SILVA XAVIER, 126991322, 9107687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL DE MOURA FIRMINO, 108714304, 9089169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL FABRICIO DE SOUZA, 72935349, 9050775, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL HENRIQUE DA SILVA, 203444419, 9063971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL JOSE RIBEIRO SIQUEIRA, 073416398, 9131494, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL LUIZ DE FARIA GALVAO, 244348801, 9056478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL MARCOS DA SILVA, 15700363, 9082979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL MARTINS DO NASCIMENTO, 110832524, 9076932, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOEL SOARES MARTINS, 61480714, 9068941, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOELMA ASSUNCAO DA SILVA SANTOS, 107774101, 9113718, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOELMA DE MELLO FERREIRA, 091461582, 9047671, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nJOELMA DE MELLO FERREIRA, 091461582, 9047692, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOELMA DOS SANTOS, 129227842, 9089900, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nJOELMA MARINS RODRIGUES, 108883380, 9129393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOELSON DA CONCEICAO LIMA, 0202499307, 9112370, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOELSON LUIZ RODRIGUES, 071561633, 9083242, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nJOELSON PINTO PASCOAL, 0113315741, 9086557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOHN CARLOS SOUZA DOS SANTOS, 2581175448, 9101870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOHN DE CASTRO BARRETO, 246140743, 9054856, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOHN GONCALVES AMORIM, 0201742855, 9056721, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOHNNY ALVES, 133879809, 9105993, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOHNNY DA SILVA, 201099884, 9128196, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOICE CAPISTRANO AGUIAR, 246580500, 9049752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOICE CRISTINA DE SANTANNA BARBOZA, 116533688, 9097441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOICE DE JESUS ROLIM, 207210105, 9049962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOICE GONROSA DE SOUZA, 0206949745, 9125254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOICE GUIMARAES GOMES, 241213248, 9119565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOICE MENEZES BASTOS, 230768772, 9111481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOICE PEREIRA DE CARVALHO, 117136598, 9071817, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nJOICE SOLTOSKY CUNHA, 21233892, 9050010, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ04\r\n\r\nJOILSON DOS SANTOS GONCALVES FILHO, 0207215732, 9132009, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONAS DUARTE, 074745654, 9050985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONAS GOMES CARVALHO, 207460650, 9070659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONAS VALE DOS SANTOS, 091755686, 9056595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATAN IZIDRO DA SILVA, 244650370, 9062204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATAN TIAGO DO NASCIMENTO, 209911718, 9110040, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATAS DE AMORETI LIMA, 214860330, 9126170, item 2.9.6, RJ08\r\n\r\nJONATAS GUIMARAES DA SILVA, 0204685044, 9048273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATAS LOPES DE LIMA, 200416006, 9052214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATAS RODRIGUES CABRAL, 205574932, 9050596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATAS RODRIGUES CABRAL, 205574932, 9051038, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJONATHAN LUIZ DE ANDRADE, 0204666986, 9107120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATHAN PINHEIRO VON HELD, 123248148, 9079770, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATHAN PINHEIRO VON HELD, 123248148, 9079778, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJONATHAN ROSA DOS SANTOS, 119793651, 9069962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONATHAS CARION, 096463641, 9135454, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJONATHAS WILSON SILVA DE OLIVEIRA CLEMENTE, 205980550, 9124394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONE VASCONCELOS MESQUITA, 068183854, 9051215, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJONEIR HENRIQUE PAULA ROMUALDO, 6525105, 9084447, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJONES DE SOUSA, 124078320, 9119414, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORDANIA MARIA DE ANDRADE, 343321567, 9078831, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORDANIA ROCHA DE QUEIROZ GUEDES, 0102110095, 9055157, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO, 072239346, 9084952, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ01\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO, 072239346, 9066968, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE AFFONSO DA SILVA JUNIOR, 090125980, 9055155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA PEREIRA, 122224892, 9061666, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJORGE ALEX RODRIGUES NUNES, 127409803, 9101914, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE ALEX RODRIGUES NUNES, 127409803, 9101901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE ANDERSON DE VASCONCELLOS, 096030309, 9054587, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJORGE ANTONIO MENDES, 042160812, 9048716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE ANTONIO TAVARES PEIXOTO, 109205682, 9076943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE BASTOS COUTO, 093859403, 9047977, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE CAMPOS PINHEIRO DE ARAUJO, 208750471, 9052110, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE CELSO GESTEIRA SERPA, 070206586, 9055206, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE DA CUNHA OLIVEIRA, 080413610, 9063892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE DA CUNHA OLIVEIRA, 080413610, 9063945, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJORGE DA SILVA, 3504303, 9068068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE DA SILVA ALVES, 039729785, 9060520, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE DAMIAO AGOSTINHO DE PINHO, 078546454, 9118158, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE DIAS BARBOSA, 077587087, 9055421, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE SOUZA, 042301002, 9052160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE FELIPE DOS SANTOS MARCAL, 214279069, 9121333, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE GOMES DE JESUS, 32058284, 9091233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE HENIQUE DE JESUS ALBERTO, 069815587, 9064956, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ASSIS GOMES, 223882341, 9072724, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE JOSE CARDOSO DA SILVA, 090963547, 9054280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE JOSE DO NASCIMENTO FILHO, 208821231, 9133833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA, 107159121, 9096379, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIS SOARES DE PAULA, 103187514, 9127904, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO DA SILVA, 205014459, 9055921, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ COUTINHO BSTISTA, 059287714, 9076493, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA, 041445184, 9108504, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nJORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA, 055744346, 9103339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ DE BARROS PEREIRA JUNIOR, 219144409, 9105798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MATTOS CUNHA, 076502483, 9124117, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MEDEIROS, 1956913, 9066041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA DE ASSIS, 126066117, 9116894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ SARDINHAJUNIOR, 082880063, 9089388, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA BERNARDO, 092883966, 9125971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA CARVALHO, 082860073, 9086853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE MAURICIO FERREIRA TABELLI, 073695934, 9096002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE MEDINA FERNANDES PESSOA, 117847426, 9051104, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE NILTON DOS SANTOS SILVA, 059869529, 9067942, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE OTAVIO DE FARIAS, 120994504, 9127731, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE PEREIRA BARBOSA, 086688033, 9051390, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE PINTO DA SILVA, 091469494, 9071936, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO DA SILVA, 075876565, 9095585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS S FERNANDES, 103390860, 9070741, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJORGE RUBENS DA SILVA BRASILEIRO, 101368587, 9123893, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ01\r\n\r\nJORGE SIDNEY DA SILVA SANTOS, 095224028, 9123491, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJORGE TEODORO MARINS DA SILVA, 133066670, 9096382, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE VIEIERA FILHO, 856039367, 9061669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGE VINICIUS FERREIRA BRANDAO, 39035373, 9063809, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJORGE WALLACE CASTRO DA SILVA, 064944200, 9056117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJORGINA FIDELIS DA SILVA, 1231444289, 9064032, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSANA MIRANDA WAGNER, 056282270, 9067353, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSANA MIRANDA WAGNER, 056282270, 9067375, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS FERNANDES, 026445155, 9050428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA VENANCIO, 104745252, 9053368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE AMERICO MORAES REGO, 084008663, 9079229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ANTONIO D IMPERIO AROUCHA, 092058445, 9091810, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ANTONIO GOMES DE MORAES, 053350716, 9052740, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE ANTONIO LOURENCO JUNIOR, 217589191, 9057822, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOSE ANTONIO LOURENCO JUNIOR, 217589191, 9058076, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ARNALDO BITENCOURT, 089293344, 9069065, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOSE BISPO SANTOS, 049794407, 9058416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE BRUNO, 215404849, 9063131, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE BUCKER NETO, 121551147, 9047337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVARENGA GOMES, 5096106IFP, 9114905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES, 108521824, 9085766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES GAMA, 120618459, 9107209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DE NOVAIS, 085485019, 9068835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DE NOVAIS, 085485019, 9082486, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA RETONDAR, 077596096, 9099482, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GOMES, 047054945, 9047458, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GOMES, 3974259, 9049264, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR, 01161776223, 9077408, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA TELLES, 126112747, 9072399, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA PASSOS, 204335772, 9051948, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUSA JUNIOR, 24507903, 9066114, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVA MOREIRA, 3432382, 9071055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS PERDOMO JUNIOR, 0202901633, 9126135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS ALVES, 062816525, 9072534, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS SOUZA BORGES JUNIOR, 207500976, 9048978, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS TORRES DE MOURA, 292227, 9129244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CARLOS VARDIERO DE BARCELLOS, 207720509, 9077565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE CEZAR VIEIRA, 079327417, 9048294, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE CLAUDIO COIMBRA DA SILVA, 065028045, 9079433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA, 108377730, 9051154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE DENIS ROSA DA SILVEIRA, 6077208145, 9072422, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE EDUARDO COUTO RAPOSO, 070522081, 9097123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE EDUARDO SIMAS CARVALHO, 130753973, 9067862, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE EMIDIO DOS SANTOS ROCHA, 05047669, 9115985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR, 103773800, 9054317, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOSE FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO, 129141, 9095567, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOSE FERNANDODE VACONCELOS, 128298668, 9127457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA COSTA, 048187520, 9076867, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA SILVA, 3098999, 9055698, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE FERREIRA ROSA, 22173, 9128386, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE FRANKLIN MAIA DE CARVALHO, 0086500469, 9070093, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE GERALDO DE ARAUJO VIDAL, 085700839, 9107744, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA CANUTO, 0206211120, 9069471, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ROSA DE ALMEIDA, 0207015512, 9055391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ROSA DE ALMEIDA, 0207015512, 9083344, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ROSA TEIXEIRA, 109715458, 9049416, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE IVAN CARNEIRO LESSA, 223804113, 9113218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE MATTOS, 2143267, 9063968, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nJOSE JOAQUIM DE MATTOS, 2143267, 9068088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE JORGE DA SILVA PEREIRA, 055772867, 9049684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE JORGE DE CARVALHO JUNIOR, 201260247, 9133441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE LEONARDO DE MESQUITA MENEZES, 104671722, 9087937, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE LIMA DE ARAUJO, 084540905, 9047422, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE LUIS DE CARVALHO BARBOSA, 088528872, 9056915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMARGO CAETANO, 126388990, 9087592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA, 068296276, 9132721, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA BATISTA, M4101536, 9053388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE LUIZ GUIMARAES, 056920689, 9135199, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, 068787795, 9072289, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nJOSE MANOEL DA SILVA BARCELOS, 053658274IFP, 9114375, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOSE MARCELO GENTIL SANT ANA, 097157408, 9063602, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE MARCOS DOS SANTOS, 056091473, 9059711, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE MARIA DE OLIVEIRA, 064949787, 9080619, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nJOSE MARIA DE OLIVEIRA, 064949787, 9066934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE MARIA SIMPLICIO DE LIMA, 099913444, 9047514, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE MARIA SIMPLICIO DE LIMA, 099913444, 9047518, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nJOSE MARIO SILVA DE AQUINO, 060543550, 9047083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE MELO DE BRITO FILHO, 216606087, 9048628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE MESSIAS BURITI SANTOS, 349340961, 9062319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE MESSIAS DE JESUS JUNIOR, 113085559, 9053704, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, 118922863, 9054952, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nJOSE NILTON REIS DE ARAUJO, 068220797, 9061235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE OLIMPIO MILITAO, 099989923, 9052007, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO, 091099390, 9096981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE PUREZA DA SILVA NETO, 10592610, 9048484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE RAFAEL PEREIRA DE FREITAS, 13002542, 9085042, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOSE RENATO DOS SANTOS ABREU, 075152546, 9122059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE RENATO MARTINS DA SILVA E SOUZA, 122372949, 9051500, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE RICARDO MATOS RIBEIRO, 062562194, 9050208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE RICARDO MENDES DOS SANTOS, 087100673, 9130707, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, 077187904, 9054508, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nJOSE RINALDE ALVES DE MELLO JUNIOR, 119366466, 9047705, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE RIVANILDO DA SILVA, 054624309, 9127832, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA DINIZ, 117111401, 9049834, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA MANSO JUNIOR, 127388056, 9067743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ROBERTO GOMES, 094983111, 9077722, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ROBERTO GOMES DE FREITAS, 108638396, 9048427, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE ROBERTO LIMA DOS SANTOS, 098070253, 9059088, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSE RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES, 132733809, 9091177, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE SIDNEI CELESTRINO, 120184585, 9128684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR, 101080612, 9056459, desacordo ao item 2.9.2, RJ02\r\n\r\nJOSE VALTER BRAGANTE, 047132097, 9050737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE VALTER NERES DE SOUZA JUNIOR, 114785462, 9054764, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOSE WALBER FERREIRA MONTEIRO, 196736808, 9063872, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE WALTER DE OLIVEIRA, 059341081, 9051527, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSE WELLINGTON DE AMORIM, 264836800, 9060614, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSEANA DESCHAMPS OLIVEIRA E SILVA, 0118994789, 9105796, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nJOSEANA DESCHAMPS OLIVEIRA E SILVA, 0118994789, 9105807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSEANE CARDOSO LIMA AMARAL, 131811150, 9084883, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nJOSEFA ENEDINA MOREIRA DE SIQUEIRA, 634260SSPSE, 9115715, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSELAINE CAVALCANTI DE SOUZA, 200589661, 9080313, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSELI BATISTA DE SOUSA THYLIA, 122465149, 9074061, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSELI BELO CAVALCANTI DOS SANTOS, 484828, 9075293, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSELITA MARINHO MEIRELES, 051869444, 9048376, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nJOSENI DOS SANTOS SOUSA, 135191804, 9072973, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSENI DOS SANTOS SOUSA, 135191804, 9072986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSENILDO DA SILVA RODRIGUES, 114943657, 9113517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIANE ASSIS ONOFRE, 215169798, 9061563, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSIANE BENTO FERREIRA DA CUNHA, 0203701206, 9064127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIANE DE JESUS SILVA, 162248490, 9052679, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS CRUZ, 119590115, 9083727, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS DA COSTA DE SOUZA, 130110950, 9048129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIANE LAUDEANO DA COSTA, MG12001695, 9105961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIANE RUFINO, 200373256, 9106863, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIANNE DE SOUZA SOARES DA ROCHA, 122010002, 9100039, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIAS BATISTA DE APOLONIO, 080082449, 9082257, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIELLE DOS SANTOS GREGIO, 13272014, 9066545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSILAYNE GARCIA DE OLIVEIRA, 237564398, 9052473, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSILENE DE ALMEIDA BRAGA, 212799316, 9129332, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSILENE DIAS DE OLIVEIRA, 101998656, 9062250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIMAR BORGES DOS SANTOS, 210195707, 9104422, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSIMAR FRANCA DA SILVA, 108418955, 9116454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIMAR RIBEIRO DE ALMEIDA, 218453850, 9056292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA LORENA, 94633S144RJ, 9081718, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIMEIRE DE OLIVEIRA MURITO, 118826304, 9099980, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nJOSINEIA MARTINS DE OLIVEIRA, 132546243, 9126573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSINEIDE MYRTES ALVES NASCIMENTO, 118920768, 9098144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSINILMA SILVA VIEIRA, 091340570, 9055195, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJOSINILMA SILVA VIEIRA, 091340570, 9055209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSIVANDO FRANCISCO DOS ANJOS, 2258643, 9055999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSLA OLIVEIRA BATISTA, 219419777, 9053929, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJOSSUAN CARLOS SILVA DE CERQUEIRA, 103975249, 9053278, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOSUE CAMPOS FERREIRA, 207732546, 9073077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DE MACEDO, 055591549, 9098666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOUBERT TORRES BARBOSA FILHO, 031645328, 9090831, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJOYANNE SANTOS DE OLIVEIRA, 106434806, 9094862, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nJOYCE BRASIL SPERLE FRAGA, 130418619, 9051927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA HERINGER CARDOSO, 246426803, 9058790, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOYCE GOMES MONTEIRO, 9056981567, 9058793, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOYCE GONCALVES PALMARES, 155586, 9059303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOYCE GOVEA DE SOUZA, 207730334, 9132008, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJOYCE RIBEIRO DIAS LIMA, 234762425, 9052297, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJUAN CARLO DE OLVEIRA FERNANDES, 211027875, 9048825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUAN CARLOS LOURENCO SILVA, 094876851, 9055749, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUAN FERNANDO IENNY DOS SANTOS, 211916770, 9052169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUAREZ ALMEIDA CARVALHO, 088439203, 9070203, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUAREZ MANOEL DE CASTRO, 082992454, 9051910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUBERVALODO MARQUES DE LIMA, 175554688, 9130008, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nJUCELENE FERREIRA BARBOSA, 200330520, 9098200, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA, 117873950, 9068463, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ02\r\n\r\nJUCENI DE QUEIROZ, 098351166, 9089308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCIARA BRAGA CARNEIRO DUTRA, 069423978, 9072153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCIARIA DE SOUZA NASCIMENTO, 133146175, 9106569, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJUCILANE GODINHO SILVA, 201629532, 9115107, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCILEA GOMES DE MOURA, 102527314, 9078967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCILEIA SILVA DE OLIVEIRA, 128441151, 9073204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCILENE FERREIRA VALADAO, 077355196, 9051214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUCINEIA CRISTINA GOMES DE ABREU, 0083996207, 9074814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUDIS NUNES LOPES DA SILVA, 09913351, 9122496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUDITE NERY SANTIAGO, 1110393, 9112640, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nJULENILCE PEREIRA, 131850893, 9080699, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIA CAROLINA DO NASCIMENTO SANTOS, 222680639, 9125441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIA DA CONCEICAO VEIGA, 057242216, 9125349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIA GARCIA LAU, 209758044, 9120764, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIANA ALCANTARA DE SOUZA, 205217276, 9094670, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIANA ALVES RIBEIRO, 203035431, 9059683, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA ARAUJO DAS NEVES, 118763911, 9060876, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA ARAUJO MOLINA, 49155125, 9074616, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO, 129284865, 9113894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA BORGES DE FIGUEIREDO, 127968543, 9051810, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA BOTELHO GOMES, 225155514, 9056680, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA CABRAL FONTOURA, 114182058, 9066208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DE SAILVA RODRIGUES, 204210363, 9113728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA COELHO PACHECO SANTIGO, 208994129, 9057053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA CRISTIANO DA SILVA, 132648205, 9050545, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nJULIANA CRISTIANO DA SILVA, 132648205, 9050569, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nJULIANA CRISTINA LOPES FARIA, 125975441, 9085425, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJULIANA DA SILVA ANDRADE, 0205170772, 9063365, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DA SILVA DE ASSIS, 215509464, 9064405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MEDEIROS, 114168909, 9108462, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS, 208419895, 9104302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DE ABREU E LIMA, 449377155, 9096851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DE CARVALHO, 129834941, 9089964, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DE LIMA DA SILVA, 215133826, 9088639, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIANA DE PAIVA SOUSA, 209070846, 9086584, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA XAVIER, 216442624, 9065977, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA PINHEIRO, 130508104, 9107123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS ANDRADE, 255774549, 9048945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA FONTES BELISARIO, 146752E, 9050844, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA FONTES BELISARIO, 146752E, 9050860, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJULIANA G S N VIEIRA, 1105340452, 9078888, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA GALDINO PICULO, 120629712, 9047163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA GOMES BARRETO NOGUEIRA, 209814409, 9057543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA GOMES CANDEIA, 208262808, 9087491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA GOMES MOREIRA, 130986409, 9102831, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nJULIANA GONCALVES DOS ANJOS, 271457871, 9063940, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA HERNANDES DE SOUZA, 210133302, 9113011, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA HERONDINE DE CARVALHO GONZALEZ, 230805525, 9051089, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA LEMOS DE OLIVEIRA, 241768555, 9048633, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA LOBIANCO DA SILVA, 116978511, 9067920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA LOPES ROCHA, 0207518879, 9063477, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA MELLO DA SILVA, 116377714, 9046867, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA MELLO FEREZIN, 0202351300, 9081364, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nJULIANA MENDES FALCAO, 212016901, 9048485, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA MIGUEL DOS SANTOS, 114231848, 9054559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA MARINHO, 257608810, 9070287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA OTAVIA FREGUGLIA, 12117874, 9080992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA PECANHA LEMOS, 242665164, 9061496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA PESSANHA BRAGA COSTA, 209461052, 9055672, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA PIRES DE MOURA, 130333404, 9060871, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJULIANA PORTO MUNIZ, 248165102, 9088375, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nJULIANA RAPOZA DE OLIVEIRA, MG12948076, 9055145, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJULIANA SALES DA COSTA, 103766788, 9054261, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SANTOS NASCIMENTO, 10340264, 9071080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SCHNEIDER, 1076031077, 9052192, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SILVA ASSUNCAO, 258214717, 9073783, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIANA SILVA BARBOSA, 222458788, 9103879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SOARES FERNANDES, 208233106, 9059027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SOUSA SBANO, 245647193, 9069896, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA SILVA, 120899935, 9061695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA SOUZA DE OLIVEIRA, 209791946, 9108485, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA TAVARES TEIXEIRA, 204833248, 9134454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA VAILANT ALCANTARA, 228575478, 9092153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DOS SANTOS, 246696447, 9074155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANE MACHADO BARRANCO, 101157808, 9048518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANNA CAETANO CARDOSO, 1880626, 9070950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANNA MORAIS DA SILVA, 264238973, 9064600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANO ALVES CARNEIRO, 091028597, 9094757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANO CARDOZO DOS SANTOS, 209773399, 9094309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANO GARCIA DE SOUZA, 0128923448, 9053785, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANO GONRODA SE SOUZA, 81224, 9125219, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJULIANO LUIZ GOMES DE AZEVEDO, 124654039, 9053650, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIANO MENDANHA DA SILVA, 116165952, 9073943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIANO NESPOLI JULIO, 210149324, 9086092, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIE ESTNER, 212872543, 9072742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIET LAU DA SILVA, 216427393, 9067420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIETA DE SENNA AFFONSO, 022633945, 9056408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIETA VIANA GIL, 001341181, 9072629, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nJULIO BARBOSA DA SILVA, 102789807, 9051958, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA FARIA, 131453136, 9065578, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES MILAGRES, 118725662, 9056367, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA CHAGAS, 099025678, 9052243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DA CRUZ MARTINS, 221997620, 9126091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA, 066280751, 9060997, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CHAGAS, 049725344, 9048333, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DE LIMA BIZARRIA, 726216462, 9076416, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DE SANTANNA GOES, 088466537, 9107570, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA, 201002771, 9048738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS CAMILO, 128850641, 9096150, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS MAIA, 0104861430, 9078126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR MENDONCA FREIRE, 125375121, 9062967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA HERCULANO, 088872429, 9066921, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO DE CASTRO, 109354696, 9055204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA BASTOS, 200846558, 9129506, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CEZAR MONTEIRO SERPA, 063643829, 9072068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO CEZAR NUNES, 086798840, 9082976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO DE OLIVEIRA MORAIS, 214693368, 9071924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULIO DO NASCIMENTO PAIVA, 102633500, 9052363, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nJULIO IGLESIAS DA SILVA ROCHA, 208591297, 9095173, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJULIO SIMER ARCANJO, 1972142, 9049550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJULYANA RAMIRO MACIEL, 223967373, 9135268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUMARIA NASCIMENTO ABRANTES, 269575692, 9050166, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nJUMARIA NASCIMENTO ABRANTES, 269575692, 9050449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUNIOR JOSE SOARES BEZERRA, 217937036, 9054272, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJUNNIA NOGUEIRA NASCIMENTO, 212957740, 9111036, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUREMA FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA, 077495547, 9049116, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUREMA MARIA SAMPAIO ERNESTO, 079153920, 9126943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUSCIMARA MIRANDA DE JESUS, 1190946300, 9050905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUSLEI BRUNA SILVA DE MENDONCA, 217141955, 9116561, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUSSARA COSTA DE ANDRADE, 110068913, 9096672, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJUSSARA COSTA DE ANDRADE, 110068913, 9096787, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJUSSARA ELISA SILVA, 209055169, 9050185, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUSSARA FRANCISCO DE PAULA, 095496097, 9100418, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nJUSSARA FRANCISCO DE PAULA, 095496097, 9106288, desacordo ao item 2.8.1.2, BS08\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS DE OLIVEIRA, 208473975, 9131947, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nJUSSARA RAMOS COUTINHO, 069070530, 9053312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nJUVERCI GOMES DA SILVA, 100917798, 9072265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKADJA MACHADO SANTOS, 2174688, 9075732, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nKALINE DE OLIVEIRA LYRIO, 114039118, 9109036, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKAMILLA CRISTINY GUIMARAES, 345620008, 9055934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKAREN DA SILVA FIGUEIREDO, 215453879, 9048120, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nKAREN DE OLIVEIRA BASTOS, 249108887, 9108479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKAREN FERREIRA DA MOTTA, 123157398, 9091228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKAREN LORENA DE QUEIROZ OLIVEIRA, 247043268, 9112610, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKAREN REZENDE CACIQUE, 116913690, 9113901, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ01\r\n\r\nKAREN VEIGA DOS SANTOS, 204226393, 9089901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA APARECIDA DE OLIVEIRA NEGRAO, 289292396, 9122868, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA BRODA LOES, 263993628, 9097733, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA CILENE DA SILVA ZACARIAS, 232848549, 9123810, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKARINA CORDEIRO DE SOUSA, 214857831, 9055838, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA DA SILVA MENDES, 212965586, 9120066, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA DA SILVA VELOZO, 04005009970, 9077602, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKARINA GONCALVES DA SILVA, 132052218, 9078153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA MARCELLY PEIXOTO SOBRAL, 213649023, 9056695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINA MARQUES FIRMIANO, 218748499, 9090000, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKARINA MARTIGNONI, 127884419, 9127187, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKARINE MOREIRA, 212614358, 9046895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARINE OLIVEIRA DE ANDRADE, 213894348, 9076394, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKARITA BEATRIZ PEREIRA, 177608419, 9133525, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARLA ALESSANDRA BASTOS ALMEIDA, 129031423, 9067046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARLA CHRISTIANE PENEDO IACK, 093274165, 9089952, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nKARLA DAYANE SILVA MONTEIRO, 2406494, 9069967, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKARLA MUNIKH MAGNONI GASPAR, 105673180, 9110924, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKARLA NOGUEIRA DO VALLE, 124259334, 9049157, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARLA RAFAELA MACEDO DE LACERDA, 212483879, 9069856, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKARLA RANGEL DA SILVA TRUGILHO, 077631554, 9106772, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKARLA SILVA DE LIMA, 208927699, 9055315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKASSIA BARROSO LINHARES DE SOUSA, 205763394, 9125500, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKASSIA SIMOES SALVADOR GUIMARAES, 200820793, 9069407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKASSIANA SHERLYA RIBEIRO COSTA, 201544640, 9070479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATHERIN DOS REIS BATISTA, 208970483, 9047609, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATHIA REGINA SANTOS DO NASCIMENTO, 070468236, 9070036, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nKATIA APARECIDA ALVES D ALMEIDA GOMES, 066350075, 9056635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA BARBOSA LOPES, 36870455, 9099987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA CAVALCANTE DOS SANTOS, 0824788540, 9135346, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA CILENE OLIVEIRA DA SILVA, 085883684, 9124292, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nKATIA CRISTINA CESARIO, 076365071, 9078070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA CRISTINA PASSOS AYRES MENDES DA SILVA, 109256420, 9072564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA CASTRO, M10866509, 9127394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA MOREIRA, 276362998, 9076148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA DE OLIVEIRA SIMOES, 070471693, 9047211, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nKATIA DE SOUZA CHRISPIM, 044148831, 9054986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA FREITAS DE FREITAS LACERDA, 0040150146, 9106796, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKATIA FREITAS DE FREITAS LACERDA, 0040150146, 9111215, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKATIA JOSIELLLE DA SILVA, MG12526687, 9071856, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA MARIA DA SILVA, 309101888, 9051710, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA MARIA PINHEIRO BRAZ, 046941654, 9114214, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKATIA MINELLI VIEIRA, MG12052798, 9128853, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKATIA REGINA FRANCA DOS SANTOS DIAS, 111589115IFPRJ, 9101055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA REGINA NARCISO PEREIRA, 89967 OABRJ, 9049407, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKATIA REGINA PORFIRO MARQUES FARIAS, 106768930, 9089933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA VALERIA SILVA BORGES, 075433O3, 9053136, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIA XAVIER DE ALMEIDA, 133596510, 9072450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATIAMARIA DA SILVA FARIA, 065119646, 9132072, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nKATIAN BACELAR, 131594004, 9053816, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKATY ANNE CHAGAS DE FREITAS, 208358275, 9053469, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATY ANNE CHAGAS DE FREITAS, 208358275, 9053377, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKATY MOMOLO VIDAL, 049897291, 9107199, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ08\r\n\r\nKATY SECUNDINO DOS REIS, 202741880, 9107374, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKAYO CESAR GOMES DE ALCANTARA, 217264969, 9071143, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKEILA BEATRIZ MARMELO SANTIAGO, 224354621, 9052479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKEILA MARTINS SOARES, 0207040908, 9067921, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nKEILA REID SILVA DE ALMEIDA, 119823755, 9080626, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nKEILA SOARES DOS SANTOS, 088883822, 9054034, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKEISE CRISTINA MATHIAS SILVESTRE, 112381264, 9050568, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELEN EVANGELISTA, 234899219, 9095758, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nKELLEN CRISTINA DE CAMARGO RANGEL, 0201546398, 9051011, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLEN CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, 221184724, 9049744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLEN MARQUES AUGUSTO, 342573172, 9128163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLI CRISTINA GOMES LOPES, 130891302, 9135326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY ARAUJO DE SA, 210680625, 9052858, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN OLIVEIRA DE SANTANA, 110037710, 9125366, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA BARBOSA BISPO, 209529890, 9096957, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA CASTRO CORDEIRO, 115748519, 9073257, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE FREITAS ALMEIDA DA SILVA, 106344450, 9103853, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE PAULA RIBEIRO, 213760341, 9068474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOBAO KESSELER, 127097210, 9048675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA MOREIRA, 248110322, 9113754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA MOREIRA, 223812074, 9049330, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA, 215105545, 9113679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY CRISTINE SILVERIO LOPES, 120580931, 9114882, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nKELLY DANTAS DOS SANTOS, 213573702, 9096295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY DE FATIMA DIAS DA SILVA, 212156681, 9049543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELLY KATTARINE QUEIROZ DA SILVA, 0205170947, 9099511, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nKELLY MARIA PEDRO PIRES, 124761776, 9081822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELVIN GAZETTA DE MENEZES, 215365230, 9099263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nKELY CRISTINA ANDRADE DE SOUZA PONTES, 132013087, 9100313, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nKELY CRISTINA DA SILVA NEVES, 20647530, 9052245, não enviou documentos, 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MOREIRA ZOTTIS, 4073499271, 9112173, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nLARISSE DA SILVA VALENCA, 256852062, 9090885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLARRUBIA DE OLIVEIRA COUTINHO, 217182401, 9129178, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAUDECIR ALVES DE DEUS, 513419ES, 9135080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAUDECIR ALVES DE DEUS, 513419ES, 9135162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAUDICEA SILVA DE AZEVEDO DINIZ, 0091814335, 9053467, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAUDICEIA SANTANA DE ANDRADE, 202640892, 9064279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAUDICEIA SOARES SILVA, 204079537, 9063175, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAURA CRISTINA CUNHA MEIRA, 109277, 9074852, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLAURA DE ALMEIDA PINHEL TEIXEIRA, 124346925, 9134253, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLAURA GOMES ALVARES, 115787012, 9052901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAURA MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA, 118714989, 9058383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAURENCE ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, 12993409, 9047180, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLAURENIR GONCALVES FERREIRA, 099701294, 9102617, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLAURINETE DA C COSTA, 076015312, 9050088, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAYZA NOGUEIRA DE SOUZA, 216430769, 9104002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAZARA ELIZABETH DE JESUS BARROS, 124802232, 9080839, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nLAZARO EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO, 131838468, 9134707, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAZARO EDUARDO DOS SANTOS ARAUJO, 131838468, 9098491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLAZARO SILVA BASTOS, 222078388, 9068226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDERSON PAULO DA SILVA, 262968654, 9057489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRA ISABELLA BARRETO EMIDIO, 224041467, 9111320, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO ABREU DE ANDRADE, 216781138, 9050592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ARAUJO, 209082197, 9068757, não enviou documentos, 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2.9.1.2, RJ02\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA QUEIROZ, 101314318, 9075133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO DE JESUS FAGUNDES, 123901969, 9099385, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, 0106230949, 9064267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO DE VASCONCELOS PEREIRA, 105812614, 9124489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO FAUSTINO SILVA, 127698801, 9063824, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE SOUZA, 123726143, 9075469, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DO AMARAL, 118289933, 9049322, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO FULGENCIO, 0206354987, 9047630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO JOAO TEIXEIRA, 3796478, 9091830, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA, 203428628, 9129497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEANDRO JOSIAS SOARES DUQUE, 117045542, 9056557, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEANDRO LIMA DORMUNDO, 102750445, 9047081, não enviou documentos, 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SIQUEIRA, 200872299, 9063722, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES, 063272876, 9063360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILA MARCIA PESSANHA BARBOSA, 093948420, 9048808, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILA MARIA DE MELO, 087656997, 9078140, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILA MARIA MENEZES FONSECA, MG4772707, 9048520, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLEILA PATRICIA SANTOS DE SENA, 0690286724, 9117330, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLEILA REGINA GUIMARAES, 6170978, 9089515, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILA ROSA NOBREGA, 060492014, 9078795, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILANE DOS SANTOS FONSECA, 207651076, 9057252, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEILIANE DA SILVA DE FREITAS, 130015183, 9124626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILIANE FIRMINO DA SILVA, 213495567, 9047305, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLEILIANE GOUVEIA NOBRE FERREIRA, 221112246, 9084078, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEILIANE VERLY, 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RJ08\r\n\r\nLEOMI JOSE RODRIGUES, 1151741680, 9047963, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLEONAM NAPOLES FOGACA, 021092306113, 9099425, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA, 116853979, 9050889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE BARROS PAZ, 206661621, 9053351, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ALVES DOS SANTOS, 102390283, 9135248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO AMARAL DA SILVA, 215153297, 9097080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO FURTADO DE SOUSA, 224569855, 9095014, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ARGUELHO DE LIMA, 126806074, 9081759, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ARIOZA MAGON, 0205116528, 9132090, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO BARRETO DA SILVA, 0207464850, 9096656, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLEONARDO BRITO RODRIGUES, 0118017607, 9063023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO BUSTAMANTE SANTA ROSA, 099793457, 9048119, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENCO, 128990223, 9110164, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO CANTARINO LEAL, 080429251, 9095427, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO CASSIANO DA SILVA, 241643717, 9059710, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO CONCEICAO NUNES, 459466458, 9102107, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO COSTA, 129115150, 9096975, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO CRUZ DA SILVA, 102849601, 9089648, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ02\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA, 113573208, 9131599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA, 119066200, 9125082, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BARAO, 131156002, 9103652, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GONCALVES, 124935800, 9051016, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DAVINSKY CHAVES EUSTAQUIO, 218180628, 9062538, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO, 131753485, 9046839, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS FERNANDES, 203790167, 9076807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA CRUZ, 217168061, 9087882, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, 216588012, 9053627, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MARTINS DOS SANTOS, 130749971, 9119055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, 209121136, 9047184, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SILVA REIS, 2459465, 9124920, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA TEIXEIRA, 109468041, 9100961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DO CARMO FERREIRA, 0207322454, 9088519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO COUTINHO, 223892274, 9062383, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DE AZEVEDO, 111184354, 9062332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO FANTONI GUADRA, 1577197, 9126469, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DE ANDRADE, 0206636219, 9102653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE ALMEIDA, 0206848848, 9135354, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DE SOUZA, 223696600, 9097117, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA GONCALVES, 0202733507, 9073581, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA, 130913692, 9071750, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA, 0126235555, 9066144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA, 222871477, 9078448, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE CASTRO, 117538496, 9129901, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES DOS SANTOS, 216229575, 9069378, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE CARVALHO, 0202784898, 9090702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO LOPES PERES, 0104939335, 9074511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO LUIS CORREIA, 119872554, 9123710, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ02\r\n\r\nLEONARDO MARCHETTE BRUMATTI, 123773731, 9077428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DA SILVA, 121945364, 9054991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO MARTINS TAVARES LEITE, 237718705, 9110154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS DO NASCIMENTO, 205728652, 9116054, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO MEDEIROS E MELLO, 107078099, 9068166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO MENDES FONSECA, 0207194945, 9129694, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO MOTHE COSTA, 082764077, 9127593, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO NASCIMENTO DA CONCEICAO, 208883900, 9081669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES, MG12860745, 9047432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU PASSOS MARINHO, 204282578, 9085016, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLEONARDO NUNES MOURA LACERDA, 0204935779, 9102776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA GONCALVES, 237621768, 9092141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA SOARES, 111908224, 9049560, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DA CRUZ, 205344369, 9076097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ANDRADE, 210337267, 9109481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO RODRIGO SOARES RAMOS, 133991091, 9098083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO ROSA DOS SANTOS, 108179961, 9084140, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SANTOS VEIGA, 109316893, 9056302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SERPA PATRICIO, 0125724336, 9084626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SILVA JORGE, 0106430606, 9053454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SOARES, 097014864, 9051279, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SOARES, 097014864, 9051318, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE ALMEIDA, 212496202, 9130083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE MARIA, 209754753, 9057453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SOUZA JARDIM, 098375504, 9057492, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLEONARDO SOUZA MOTA DA SILVA, 119880532, 9104123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO TAMARINDO FARIAS DOS SANTOS, 2374421407, 9051999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO TRINDADE PEREIRA, 125924407, 9049005, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO VIANA GONCALVES, 203684253, 9115381, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO VILACA DE FREITAS, 129941308, 9055129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS MENDES, 132631300, 9063468, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nLEONARDO VIVEIROS HEINZE DE OLIVEIRA, 208276709, 9122596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONE FERNANDES PESTANA, 2077136, 9088266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONE GUILHERME MARIZ DE ALBUQUERQUE, 6010664, 9075536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONEL ANTONIO AUGUSTO, 070236211, 9077917, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONI GOMES DA SILVA, 207394540, 9056547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONICE AZEREDO DE LIMA, 054767025, 9097828, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEONIDAS ALVES QUINTANILHA, 115868877, 9095363, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEOSMAR VANGELOTE DA SILVA, 117315531, 9104849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA AZEVEDO DE ALMEIDA, 222593832, 9047992, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLETICIA BASTOS DA SILVA PINTO, 214461832, 9094012, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA BRUM BERNARDO, 0205123060, 9048615, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA CONCEICAO DE JESUS SANTOS, 098013295, 9071803, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA DA SILCA RODRIGUES, 235238466, 9128280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA DA SILVA COSTA, 238331136, 9081781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA DA SILVEIRA ESPINDULA, 202018685, 9051030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA DIAS MANHAES, 200526010, 9076765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS CORREA, 052700945, 9134004, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLETICIA FERREIRA SOARES, 123073264, 9130219, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA GOMES CORDEIRO, 133536672, 9053107, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLETICIA GRILLO PEREIRA, 2205856, 9085792, desacordo ao item 2.9.2, RJ01\r\n\r\nLETICIA JANINE SIMOES TAVARES, 209778059, 9127280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA MARIA MATTOS LIMA, 117728089, 9076167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA MENEZES COSTA, 03494127626, 9077968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA PELOSI MARTINS, 114336134, 9103834, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLETICIA PEREIRA RAMOS, 097229645, 9095348, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLETICIA PINHO TRINDADE TEIXEIRA, 0125762195, 9072250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEUCENIR HENRIQUE DA ROCHA, 12392325, 9067108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEYDIANE FERREIRA DA COSTA SILVA, 205189491, 9054183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLEYDYANY DE SOUZA PERENCIOLO, 244621702, 9120691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIANA BARBOSA, 048446447, 9051321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIANA DE SOUZA RITTER, 207073057, 9048998, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIANA MUNIZ MORAES DA ROSA, 119296606, 9066151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIA AYRAO BRASIL, 128877560, 9063171, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIA BEZERRA ZANELLA, 114454275, 9061187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIA DAS DORES, 046419677, 9130194, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIA MARIA MONTEIRO, 1425195, 9047369, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLIDIANE ANTONIO DIAS, 218145076, 9054216, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE BARBOSA LEITAO, 207574724, 9116419, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE CATARINA SOUZA DOS SANTOS, 200414183, 9083681, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA, 114650948, 9057855, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA ROQUE PENHA, 146965, 9053166, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nLIDIANE DE AZEVEDO DE LIMA, 123113607, 9049505, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE DE PAULO ARAUJO, 210791588, 9057144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE DE SIQUEIRA SOUZA, 202059911, 9126731, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE DUARTE LADEIRA, MG10747341, 9094253, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE FERREIRA DE ALMEIDA, 215922717, 9049934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE HERNANDEZ DO NASCIMENTO, 209840420, 9052962, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nLIDIANE MAEIA DE JESUS, 205048762, 9079865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDIANE SILVA RAMOS, 247761034, 9128617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIDINEI DA CONCEICAO CORREA, 11059403, 9049450, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nLIGIA AMORIM DE MATOS, 123636615, 9049650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIGIA DOS SANTOS DA COSTA, 0206903221, 9067119, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIGIA FRANCO DE LIMA CARDOSO, 126892637, 9101058, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIA WERNECK RICHA, 122740996, 9096690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN AKEMI NAGATA, 321698939, 9061853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN ANACLETO DE FREITAS, 108555079, 9061799, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLILIAN BARBOSA DE LIMA, 122297815, 9053338, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN BEZERRA DOS SANTOS, 211442155, 9116580, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLILIAN BEZERRA DOS SANTOS, 211442155, 9116619, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN DOS SANTOS WERNECK, 256679945, 9054511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN EMANUELLE CUNHA GOMES, 119785301, 9124869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN KARLA MARQUES, 105570972, 9080465, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN LOPES, 2158269, 9091346, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLILIAN LUCIA PACHECO PINHEIRO, 45453073, 9093831, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN MARA SILVA, 358241017, 9051616, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLILIAN MARA SILVA, 358241017, 9051639, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLILIAN MENDONCA FAVA, MG7397829, 9051062, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIAN SILVA DA CONCEICAO, 210506465, 9072804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANA CRISTINA DO CARMO, M4465856, 9070547, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nLILIANA CRISTINA DO CARMO, M4465856, 9070548, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLILIANA DAMIAO RODRIGUES, 127675932, 9111560, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLILIANA DAMIAO RODRIGUES, 127675932, 9111584, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANA NETTO BOITEUX, 044230472, 9057384, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nLILIANA NOGUEIRA LIMA, 065257669, 9048267, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ08\r\n\r\nLILIANE ANDRADE CARVALHO, 119349637, 9117455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANE CARLA DA SILVA, 127195287, 9116573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANE DA SILVA LIMA DA CUNHA, 80589, 9051869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANE GUILHERME DA SILVA GONCALVES, 204852834, 9061147, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANE ISABELE PORTES DO NASCIMENTO, 125735092, 9117571, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nLILIANE LEONARDO GOULART DE OLIVEIRA, 126323211, 9059857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES DA SILVA, 073442O3, 9092199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLILIBETH SANTOS DA CUNHA, 109639328, 9073688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLINCOLN LUIZ ALVES DE AZEVEDO, 067896639, 9049919, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLINDALVA AIRES LOPES, 084708171, 9088936, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLINDAURA PEREIRA DO NASCIMENTO, 072070444, 9060468, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLINDINALVA DA PENHA VIANA, 084702059, 9073774, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLINDOMAR ALMEIDA SILVA, 250280484, 9124690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLINDOMAR FONSECA CARDOSO, M7717993, 9129999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLINDOMAR GUIMARAES ROCHA, 085296382, 9127608, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA, 042411694, 9053049, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLINDORO MATHIAS MARTINS DA SILVA, 042411694, 9053064, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLISANDRA ARCENIO DOS SANTOS, 112824982, 9114139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLITA FORD SILVA DE JESUS, 218873560, 9091454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIUZ EDUARDO PASSOS PEREIRA, 1176109409, 9128635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIV CANIZO DE BRITO, 201212784, 9133683, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA BARROS DA SILVA, 241228170, 9072904, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA CRISTINA BARRETTO GONCALVES, 440441584, 9069220, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA DE ASSIS RIBEIRO, 202460440, 9101654, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA GONCALVES FELICIANO, 207477712, 9050731, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA GRACE DA SILVA, 204589303, 9066374, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA REGINA CURTY CARDOSO, 243503141, 9069124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVIA VIEIRA DA ROCHA, 21330650, 9065394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIVYNNA FERREIRA MENDONCA VIANA, 264694787, 9064536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIZANDRA NONATO DA CUNHA, 124533076, 9109425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLIZIANE MARTINS SANTOS, 214239154, 9054292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLOHAN DA SILVA VASCONCELLOS, 238118467, 9096884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLOHAN LOURENCO DE FARIA SOUTO, 246563225, 9070991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLOHANA DE LIMA FITA, 248762049, 9048765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLORENA CORREIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, 112579305, 9082747, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLORENA DE ARAUJO CALDAS, 087980082, 9085522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLORENA FONSECA DA SILVA, 222926305, 9048885, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLORENA GARCIA DA ROCHA, 12636343870, 9058198, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLORENA LANA DE PAULA SILVA, 211792551, 9114170, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLORENA REGINA LOURENCO, 082677667, 9086712, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLORENA SOUSA DOS SANTOS, 211684196, 9114648, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLORRAINE MORAES DOS SANTOS, 111951869, 9058891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLORRUAMA RODRIGUES DA SILVA, 125287599, 9112220, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLOUISE DA SILVA SANTOS, 209849090, 9048766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLOURDES RAMALHO SILVA, 081159857, 9131804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLOURDES RAMALHO SILVA, 081159857, 9131841, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUAN BARROSO DA CRUZ, 211957725, 9092636, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUAN HENRIQUE BENTO BORGES, 213353352, 9054789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUAN SOUZA DA SILVA, 202833638, 9130526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA DA ROCHA RAUJO, 2728743, 9074050, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA DA ROCHA RAUJO, 2728743, 9073921, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUANA ALVES DOS SANTOS, 131526923, 9087202, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA ARAUJO DA COSTA, 209444926, 9067278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA CAETANO CABRAL, 144245, 9080966, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUANA CHAVES DE SOUZA, 0206832370, 9056228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA ROSA, 209436039, 9068677, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA CRISTINA SOARES DA SILVA, 0206072589, 9047629, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA DA COSTA ALMEIDA, 205379688, 9096313, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ01\r\n\r\nLUANA DA SILVA NASCIMENTO, 217459106, 9087719, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA DENYZE DOS PASSOS MACHADO, 247414659, 9049239, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA FRANCA MACHADO, 215535675, 9054930, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA MAIA DA SILVA, 208927392, 9062479, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUANA MARIA PAZ DA SILVA, 209118017, 9066513, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA MARIA PEIXOTO, 241858414, 9059736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA PASSOS DA SILVA, 020355515, 9049435, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA RITA SOARES DOS SANTOS, 130367154, 9053532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA RODRIGUES DA SILVA ALVES, 211289152, 9111812, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA SANTOS DE ABRANCHES, 126700657, 9073634, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANA VENTURA BAIA, 215460239, 9061479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANDA CAROLINA DOS SANTOS, 221261878, 9130878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANE CAROLINA ALVES LOUREIRO, 121627186, 9061676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUANE FEREIRA SILVA, 202983441, 9082321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCAS GABRIEL DA SILVA PINTO DE SOUZA, 237421094, 9124542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCAS LARRUBIA MATTOSO CABRAL, 224717827, 9068328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCAS LOPES PEREIRA, 216321265, 9097146, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCAS MARQUES PORTO, 8309904, 9113974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCAS REBELO ROSAS, 212699417, 9095183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCAS SANTANNA DE PINHO, 224036491, 9089551, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCAS XAVIER SALES, 222412405, 9060514, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCI BATISTA DA SILVA, 074302787, 9055266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA ALVES BEZERRA, 1489060, 9078900, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nLUCIA CARDOZO BRUM, 0117537076, 9070774, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA, 064999915, 9123639, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA PIMENTEL FERREIRA, 064999915, 9123709, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA DE PAULA DA CRUZ, 108140575, 9049954, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nLUCIA DIAS DE SOUZA, 091091413, 9107314, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA FRANCISCA MARINS ALVES, 041783721, 9130388, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA, 085681898, 9062099, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA, 085681898, 9066286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA, 076411057, 9079336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS, 33925, 9081739, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA, 085913887, 9116999, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA ESTORTE ALVES, 163759017, 9062520, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUCIA HELENA PEREIRA ALEXANDRE, 071926505, 9066210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA VILLA NOVA FONCECA, 094881216, 9067188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA HELENA VILLA NOVA FONCECA, 094881216, 9067161, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA MARIA FERREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 063806814, 9071984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA MARIA RAMOS DA SILVA, 125115832, 9055188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA NUNES DE SOUSA, 070131990, 9133627, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA REBELO DA CUNHA, 207544727, 9056664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIA REGINA DA SILVA, 095467882, 9071862, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA REGINA DE JESUS ALVES, 057427643IFP, 9092643, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DE ARAUJO, 052401460, 9082238, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIA SANDRY DE OLIVEIRA RODRIGUES PEDRO, 5177030, 9056536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DA SILVA CARDOSO, 80009654, 9047055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ALVES ANTUNES, 097827828, 9048527, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE CARVALHO, 110274198, 9116489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ALVES SUED, 101910198, 9133891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DE ALMEIDA, 078271038, 9098210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ANGELO DA SILVA, 101051050, 9049338, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nLUCIANA ANGELO DA SILVA, 101051050, 9049406, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA AVELINO DOS SANTOS SOUZA, 127632974, 9073733, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA SANTOS, 098031248, 9052743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA SILVA, 094869872, 9050408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA BORGES DA SILVA, 127469, 9071861, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nLUCIANA BORGES DA SILVA, 127469, 9071867, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nLUCIANA BRITTO BELMONT, 109898478, 9088315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS DA TRINDADE, 113115265, 9103647, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CARLA SOARES, 099265506, 9048934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO DE MELO, 207102716, 9072074, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO DE PAULA PINTO, 125354225, 9065240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CHARLES GONZALES, 202515540, 9053259, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA COUTO JEORNIMO DA SILVA, 112460894, 9096097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BARBOSA DE LIMA, 109870212, 9059905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA GOMES DE SOUZA, 258062173, 9047837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA MALHE, 104077326, 9116142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA CUNHA DO NASCIMENTO, 084686689, 9061007, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DA CONCEICAO FERREIRA, 122565963, 9058577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, 092883545, 9050255, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA NASCIMENTO, 134306539, 9079091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA VELOSO, 102875473, 9120868, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO, 104955, 9076675, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA DAMASCENO DE LIMA, 211605886, 9051169, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DE AQUINO PAMPLONA, 247955388, 9104825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DE LIMA DA SILVA, 124838830, 9080814, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA GIMENEZ FERNANDES, 0096354121, 9047430, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA, 123422743, 9051640, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA, 123422743, 9051676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DETIMERMANE SILVA, 092377241, 9088498, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DIAS DE SOUZA, 215049669, 9094837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DOMIMGUES BRAZ, 117493858, 9054868, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS GUEDES, 116205519, 9119929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS MOTTA, 11350245, 9089831, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VILLELA, 208801126, 9052381, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA FATIMA GOMES, 112747134, 9081044, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES DOS SANTOS, 750224606, 9069597, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA FIGUEIREDO MEDEIROS, 071056576, 9061463, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA GANDINI ACCIOLY, 480920, 9047402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DESOUZA, 089034300, 9124134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA GUEDES DA COSTA, 099743411, 9089955, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUCIANA HEBE AJALA, 112369632, 9076682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA HONORATO, 10066462, 9070652, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA KERRY GOMES DA SILVA, 093937936, 9124280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA LOPES, 14703224, 9087946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA LOPES DE MEDEIROS TAVARES, 107265183, 9066028, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA LUCAS DE FREITAS, 107190936, 9102560, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nLUCIANA MARA MELLO, 129183166, 9081367, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA MATIAS DE CRESCI RIBEIRO, 126508654, 9055278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA MENDES DOS SANTOS, OAB111806, 9070781, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA COELHO, 111379350, 9105722, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA COELHO, 111379350, 9103548, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DA SILVA, 205384381, 9107044, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA EUFRAZIO, 094099496, 9065282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA GUIMARAES, 219685724, 9066933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA GUIMARAES, 090400995, 9129349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA, 108543703, 9079622, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE AMORI, 098647977, 9071145, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DABREU, 118667336, 9056167, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ02\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DE ANDRADE, 104401088, 9051664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA ROSA CAMPOS, 100351691, 9098520, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE AZEVEDO, 0111427175, 9132065, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE SOUZA, 105607337, 9127210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANA TIMOTEO MARTINS, 113538219, 9061691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE AGUIAR OLIVEIRA, 0107595803, 9121171, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA ROCHA, 104750286, 9065815, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE CAMILLO DE OLIVEIRA, 112484340, 9056355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE CRISTINA GAMA NICOLETTI, 124515925, 9086700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE DE LIMA SILVA, 093808251, 9061050, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE FERRO DA SILVA, 111177630, 9098190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES, 077681005, 9058653, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nLUCIANE MARQUES DE ARAUJO, 087336525, 9099233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE MENDES DA SILVA, 0331316, 9084193, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUCIANE MENDES DA SILVA, 0331316, 9087169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE PRADO DE OLIVEIRA, 126392919, 9086015, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE RENATA BERTO, 18135170, 9134308, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nLUCIANE SOUZA CORREIA, 1288511607, 9056273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANE TORRES SIQUEIRA, 10994803, 9056138, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nLUCIANIA DA SILVA, 1368707, 9066227, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUCIANO AGUIAR DE CAMPOS, 101039139, 9116961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO BERNARDO DE LIMA, 123752065, 9047927, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANO DA CONCEICAO DANIEL, 201323722, 9058779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO DA CONCEICAO ORESTES, 473342, 9054666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA COELHO, 03771467252, 9065060, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA BRAGA, 131861361, 9129380, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BARBOSA, 214385338, 9102487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BARROS, 120035233, 9072130, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA FERREIRA, 110214046, 9047230, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nLUCIANO LEAO PATARRAZ, 105294870, 9133702, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANO LOPEZ DE ALCANTARA, 07140966, 9049169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO MOREAU DE OLIVEIRA, 131816670, 9097316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA DE BARROS, 102753563, 9046904, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO FERNANDES, 119856425, 9088438, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCIANO ROBERTO VERISSIMO ALEM, 131309205, 9090054, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO SALLES DE CARVALHO, 103159554, 9052254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO SANTANA NOGUEIRA, 120216759, 9087963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIANO WICHAN VELLOSO, 119209872, 9088100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIARA BRAZILEIRO JADYER VIEIRA, 133888131, 9101568, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE AUGUSTINHO, 117436527, 9079987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, 118851898, 9050311, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND, 118851898, 9050355, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCIENE CAETANO GAMA, 121846752, 9051442, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA SANTANA, 109365791, 9130802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE DE SOUSA SILVA, 238384663, 9078188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS AZEVEDO, 0078676392, 9105694, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ01\r\n\r\nLUCIENE DOS SANTOS CHAVES, 131265803, 9073296, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE LIMA WANDERLEI, 127127819, 9131807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA, 128436920, 9051567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE MARIA VICENTE DA SILVA, 093813194, 9113114, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE MARTINS SANTOS, 123985137, 9065195, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE NUNES DA SILVA, 130119506, 9054504, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE PATRICIA FERREIRA NEVES, 072271968, 9131081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA DE LIMA, 102414943, 9079786, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE ROCHA DOS SANTOS, 111222782, 9081576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE RODRIGUES SAMPAIO, 052960523, 9124484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE SCOFANO ISIDORO, 204295067, 9110850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIENE SOARES PINTO, 114396732, 9050219, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILEA ALVES DAMACENA, 121985105, 9049135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILEIDE SANTANA MACEDO, 119445757, 9059641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILEILA CIPRIANA GOMES, 064601495, 9070395, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA FERMAN, 242627396, 9049806, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUCILENE DE SOUZA PEREIRA, 113924005, 9101079, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILENE FERREIRA DE SOUZA, 074285511, 9065822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILENE MARQUES DOS SANTOS, 080237548, 9066519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCILHA DOS SANTOS AMANCIO, 04996417, 9063929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIMAR D AVILA, 071505424, 9065382, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIMAR RAMOS PRIVAT MEIRELES, 062007190, 9079458, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIMERE BATISTA DA SILVA, 131993735, 9051599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIMERE DOS SANTOS TEIXEIRA LOPES, 083498780, 9054135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCINA MOREIRA CASSIANO, 088997952, 9114776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCINAIDE GOMES DAS SILVA, 117776328, 9047995, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCINEA PEREIRA LUCAS, 119875896, 9063560, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCINEIA DA CONCEICAO VILARIM, 115370637, 9111349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCINEIA DOS SANTOS CRISTO, 115119737, 9063405, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nLUCIO COELHO DA SILVA, 080650419, 9124465, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIO FLAVIO SILVA COUTINHO, 105021729, 9053821, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIVALDO DOS SANTOS SOUSA, 224726190, 9049522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUCIVALDO OLIVIERA SANTOS, 115604639, 9115392, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUCY DOS SANTOS CARVALHO, 045354461, 9061146, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUCYMAR ROCHA DE CARVALHO, 081779332, 9076162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMAR GABRIELA PEREIRA DUARTE, 206225724, 9065384, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY, 128672995, 9080431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMILA CAMARA DOS REIS, 218181527, 9098339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMILA ROSA BERGSTEN TORRALBA, 124665993, 9056981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMILLA DE OLIVEIRA FRANCA, 223376609, 9109465, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMILLA DE OLIVEIRA SANTOS, 0201882024, 9101714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUDMILLA DOS SANTOS VELOSO, 073125734, 9046853, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUELY PEREIRA ARANTES, 069754646, 9095514, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIC CARLOS MARTINS DE MORAES, 2814513, 9132094, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nLUIS AUGUSTO BENEVENTE DE OLIVEIRA, 129663340, 9126254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO, 38112538, 9097361, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS CARLOS ARAUJO DA SILVA, 099316523, 9058917, item 2.9.6, RJ08\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, 267842706, 9111822, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIS CARLOS LIMA VALERIO, 135016491, 9098505, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIS CARLOS PEREIRA SOBRAL, 073902223, 9130089, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS CLARINDO VALENTE DA SILVA, 101777969, 9070723, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BISPO DOS SANTOS, 098080245, 9073456, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRANDAO, 091248765, 9055338, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE CANDIDO, 093321081, 9133730, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA, 077879039, 9058142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA OLIVEIRA, 094446010, 9055819, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIS CLAUDIO E SILVA FERREIRA, 094437480, 9118479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS FELIPE DOMINGUES LAMEIRAS, 245090303, 9095564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS FELIPE ORLEANS, 118162, 9118822, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUIS GUSTAVO BENEVENTE DE OLIVEIRA, 129664454, 9054435, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES, 085108470, 9055492, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS PAULO BENEVENTE DE OLIVEIRA, 209184829, 9069247, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS PAULO DA SILVA, 217126960, 9133267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIS RENA TELLES DOS SANTOS, 214937823, 9127277, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUISA LUCAS HENRIQUES ANDRADE, 125906842, 9070837, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUIY FRANCO GONCALVES, 118676204, 9113401, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA, 089333173, 9048629, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA, 089217160, 9050949, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, 081199192, 9068232, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SOARES DE MOURA, 091382168, 9127151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TAVEIRA, 15166228, 9133402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PAIVA BATISTA, 234942563, 9124113, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES, 074561044, 9051889, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES, 074561044, 9051921, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA, 098331291, 9047870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA, 080886518, 9088558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS D AVILA BORGES, 060210572, 9066291, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA, 091052944, 9115728, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES, 077903433, 9047909, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS DO NASCIMENTO, 120386123, 9066689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS ANANIAS, 060133964, 9097401, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS LYRA, 209318856, 9077644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS, 38083143, 9068694, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA, 116369844, 9094658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA, 064704240, 9121982, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACEDO, 98203096700, 9070276, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA, 056818370, 9094306, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARCELINO FILHO, 110745726, 9107068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARINHO DOS SANTOS, 0201989936, 9116847, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS NEVES MONTEIRO, 069768042, 9129540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS PATRICIO DE MELO, 209638162, 9097196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA BRAZ DA SILVA, 268685419, 9087467, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROQUE SIMOES, 203511944, 9054409, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA, 063358949, 9133929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA DE PAULO, 093975258, 9068818, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEGAS DE SOUSA, 218697944, 9087559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BEZERRA TORRES, 113147847, 9093204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CONCEICAO DOS SANTOS, 090214263, 9050782, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, 095104014, 9058628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DIAS PEREIRA, 093901734, 9086868, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FELIX NASCIMENTO SILVA, 210450482, 9114860, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES, 111037651, 9059258, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GUERRA FELICIO, 087224689, 9048522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO LOPES MACHADO, 085638070, 9076713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOVAIS DA SILVA, 204575609, 9069481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PECANHA NOGUEIRA, 096808845, 9099550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO PONCIANO, 212549927, 9095428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ROCHA DE ORNELAS, 00272690303, 9062299, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ROCHA DE ORNELAS, 00272690303, 9062329, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA DA COSTA, 87101713, 9050465, desacordo ao item 2.9.2, RJ04\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVEIRA DE ANDRADE, 5845122, 9127279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SOUZA BULHOES, 057123622, 9116617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ DIOGO DELFINO SOUSA, 125939207, 9081922, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA, 108432824, 9065065, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SA RIBEIRO SCHERPE, 043096056, 9130403, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ FACUNDO DE BRITO JUNIOR, 99002260459, 9074370, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FACUNDO DE BRITO JUNIOR, 99002260459, 9080329, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA SANTOS, 5346436, 9114484, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA DE CARVALHO, 124693979, 9130415, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FELIPE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, 230878928, 9077346, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA, 208447433, 9101741, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINTO RAMALHO, 202460135, 9114897, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FELIPE SALVADOR, 53790049, 9131389, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FELLIPE LETTIERI RODRIGUES, 124816620, 9103893, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ANDRADE DA MOTTA, 130288921, 9068859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA, 254440095, 9087248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MENDONCA, 128681756, 9051411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, 071090740, 9104718, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MACHADO GARCIA, 069172302, 9088217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FILIPE CARVALHO ROZAS, 1928906, 9111957, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO COLA, 451103026, 9070963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ FREDERICO TREZZE JUNIOR, 209904333, 9115048, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ GERALDO MORAES JUNIOR, 225024215, 9049176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ GUILHERME ASSIS DA SILVA, 221837982, 9125727, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE NONNO, 213701626, 9130669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA, 102900727, 9105697, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA ALMEIDA, 0207620568, 9130760, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA BARBOSA, 118380047, 9084946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARRUDA, 085248599, 9062318, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOPES BORGES, 125245738, 9053849, desacordo ao item 2.9.2, RJ03\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LOPES BORGES, 125245738, 9133185, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE TELES DA SILVA MOREIRA, 133514042, 9108328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ LUCIO SOUZA DUARTE, 0205880107, 9094627, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ MANOEL DA SILVA BARCELOS, 075161539, 9093062, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ MANOEL DA SILVA JUNIOR, 106193790, 9097751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ MARCOS RIBEIRO DA SILVA, 234939916, 9065023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA COSTA NEVES, 245586482, 9068266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA BRAGA, 239837545, 9065052, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ PAULO GONCALVEGOMES DA SILVA JUNIOR, 210223343, 9048557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ PAULO NUNES BARBOSA, 099144370, 9126226, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUIZ PEDRO SPERNAU, 061689600, 9054126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ RICARDO CHAGAS DE JESUS, 205826803, 9106071, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE SOUZA FEIJO, 045099306, 9071590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ ROSA RIBEIRO, 045904141, 9127963, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUIZ VAGNER CUNHA HENRIQUES, 124824434, 9123133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZ VIANNA DOS SANTOS, 2863890, 9047176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZA GOMES RAFAIEL, 077379097, 9077223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZA LYA PESSOA NERY, 210535050, 9088408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZA MESQUITA OLIVEIRA, 478037235, 9129600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUIZA SARRAT RANGEL, 112888854, 9126265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLURDES DA SILVA COSTA, 063509558, 9077836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUSIMERE PAGLIASSE DE OLIVEIRA, 215076282, 9056790, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUSINALVA LEONARDO DA SILVA, 208949248, 9101577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUYANA GABRIELA BARROS TEIXEIRA, 237736939, 9048911, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIA CRISTINA RAMOS F ELEUTERIO, 126513530, 9096449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIA MARA B DE ABREU DOS SANTOS, 081389009, 9125543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIA POGGIALI CARNEIRO GONCALVES, 19721223ES, 9067490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIA RODRIGUES, 071338735, 9066859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIA SAMPAIO DE PAIVA DA SILVA, 096261466, 9047299, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nLUZIANA JORDAO LESSA, 216304675, 9112216, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIANE MACHADO MARQUES, MG13540642, 9089300, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIETE BEZERRIL DOS SANTOS, 0201150323, 9063298, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZIETTE ODON DA SILVA TORRES, 037787132, 9067718, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLUZINETE LIMA DA SILVA FREITAS, 044280584, 9047021, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLYDIO IZABEL GOMES DE CAMPOS, 117965079, 9049797, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLYSSA BASTOS DE ARAUJO, 209730597, 9086833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLYVIA COSTA DOS SANTOS, 503776385, 9114624, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nLYVIA KAROLINNE DE SOUZA COSTA, 15327230, 9095219, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nM ANGELICA OLIVEIRA D AMORIM CAVALCANTI, 042656561, 9050937, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nMACELO SANTOS ALVES, 081773335, 9072639, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMADALENA SMARZARO PORTELA, 96919, 9128990, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMADELON MIRANDA PINTO GONCALVES, 103342788, 9053207, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGALI SANTOS RIBEIRO, 15766338, 9057595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGDA DE JESUS SILVA, 205841109, 9054734, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGDA MARTINS FIGUEIREDO ALVES, 090561598, 9057347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGDA VELLOSO DA SILVA, 107995714, 9066067, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGDIEL MENDE DE ALMEIDA, 209730803, 9065811, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGNA DOS SANTOS DE SANTANA, 094045960, 9050118, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGNA DOS SANTOS SIQUEIRA, 132806449, 9066871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGNO GABRIEL GOMES ENNES, 131217135, 9087435, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAGNO MARQUES RAMOS, 091205518, 9067345, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMAICON ASSED, 201115599, 9052872, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAIKO DE OLIVEIRA XIMENES, 123512204, 9106861, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMAIKO DE OLIVEIRA XIMENES, 123512204, 9106872, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAISA MESSIAS XISTO, 097471072, 9113577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMALOM BRAGA DE OLIVEIRA, 208320473, 9084276, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL ANTONIO TEIXEIRA LEAL, 117762534, 9052242, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL DA CONCEICAO PAIXAO SILVA, 076735976, 9048824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA SOARES JUNIOR, 213636822, 9081301, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nMANOEL DOMINGOS DAS NEVES FILHO, 060261609, 9085890, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMANOEL FERNANDO DOS SANTOS, 065492402, 9066778, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, 109855270, 9101918, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL JOSE DA SILVA, 105510614, 9131470, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMANOEL LOURENCO BITTENCOURT, 064910151, 9086912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL MAX SILVA DA COSTA, 108025164, 9049457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL MILTON NUNES VINHAS, 3922271, 9051269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOEL REINALDO TEIXEIRA, 299903242, 9047377, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMANOEL TEIXEIRA FERREIRA, 075083212, 9063053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANOELA TOSTES DE OLIVEIRA CYRINO, 129486155, 9048941, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMANOELLA RIBEIRO DE OLIVEIRA, 0993668518, 9107130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMANUELA DE OLIVEIRA MONTEIRO, 105634489, 9080380, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARA ADRIANA SCHUSTER, 2333688, 9087325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARA COUTO ALVES, 109535856, 9090569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS, 128694189, 9084126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARA JANE LEMOS CARLOS, 0463228896, 9055871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARA REGINA FERREIRA NORONHA, 052910775, 9080551, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES ASSIS, 203852876, 9075457, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELA BARRETO MESSIAS, 132656208, 9061276, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DE SENA SIQUEIRA, 255465763, 9102986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA OLIVEIRA ALVES, 126024835, 9066916, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELA DIAS SOUZA, 123386856, 9066896, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELA LUZIA FOGACA GOMES, 132792185, 9115210, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELA THOME QUINTILIANO, 132094707, 9103819, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELE CRISTINA SANTOS BAIA, 119755437, 9064282, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCELE DAYANE LIMA SANTANA, 113091656, 9067125, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELE FERREIRA CAMPOS, 240653618, 9086355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELE LEANDRO DE SOUZA, 130403165, 9079190, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELE PIZZETTA SALES, 213631245, 9085976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELE RAMOS DA CUNHA, 116073008, 9047525, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELE SALES GORITO ADRIANO, 134660430, 9056101, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELINO DA ROCHA ARANTES, 060127305, 9051518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLA PONTES MENDONCA, 200134039, 9104013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES DE SOUZA, 117896282, 9111360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLA SCIAMMARELLA PEREIRA, 082762832, 9090508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLE CHAGAS DO MONTE, 122806581, 9071209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLE LIMA BRITTO VALENTE, 248637886, 9047538, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLE ROQUE FALCAO SILVA, 261824817, 9111228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLE TORRES FERREIRA, 120390398, 9056716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLI FORTES CERQUEIRA, 111772521, 9098157, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLO NOGUEIRA BOMFIM, 080235062, 9062812, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELLO NONATO DE OLIVEIRA, 084314640, 9093991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELLO RIBEIRO ALVES, 201505740, 9127108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO ALAMIM DE ASSIS, 202583738, 9128080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO ALMENTERIO RITO, 069998706, 9084926, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO ALVES DAS NEVES, 078373776, 9056386, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA, 216549212, 9128654, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO DE SOUZA SILVA, 102050044, 9110337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MOREIRA, 088326152, 9048437, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO CHAVES CALLEIA, 255521486, 9061976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO CHELLES DE ASSUMPCAO, 079383998, 9128898, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO CLAUDIO TERRA MOTA, 202452108, 9054038, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO CORREIA BARROS, 211639745, 9067273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO CUNHA, 068794718, 9080942, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SOUZA, 091559831, 9125912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CARDOSO, 2754969, 9127824, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CATARINA, 10663236, 9055666, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOFATO, 056356231, 9068343, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOFATO, 056356231, 9068329, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROMAO, 7566387, 9084821, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA CAMARA, 240569723, 9047426, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SILVA, 093426294, 9085814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DE SA FONTENELE ARAUJO, 2149773, 9081270, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, 107620668, 9068967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA WERNECK, 409347, 9061507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA, 088964937, 9047112, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS EVANGELISTA, 091136457, 9060848, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERNANDES, 102814308, 9088735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO DURVAL OLIVEIRA DE SANTANA, 079519229, 9085167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO FERREIRA AZEREDO, 205852981, 9047886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO FERREIRA VIEIRA, 093982833, 9066959, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO FILIPPOZZI ROCHA, 085980159, 9073994, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA, 086745791, 9067703, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nMARCELO GONCALVES MOREIRA, 101330454, 9056097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO GONCALVES NUNES, 096958509, 9067419, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO GUEDES MORAIS, 0125732164, 9083724, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, 0207202984, 9054716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO JORGE FRADE, 089430870, 9049350, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO JOSE TERRA LIMA, 132475708, 9060240, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELO JOSE TERRA LIMA, 132475708, 9060243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO JUVENAL ARAUJO, 108957788, 9061678, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO LAURIA VIEIRA, 094330966, 9059249, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO LEAL, 141.876, 9125765, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELO LUIZ GUIMARAES, 124218173, 9091638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO LUIZ TEIXEIRA RAMOS, 061809034, 9104638, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELO LUIZ TERRA EUGENIO, 097623755, 9114388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO MAIA MOREIRA, 2024103279, 9129189, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELO MAIO COELHO, 201528502, 9049851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO MARTILIANO PALMIERI, 123547598, 9080461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO MOTTA, 100016336, 9063788, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELO MUNHOS DE CAMPOS, 1044221685, 9118534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO NERY SATURNINO BRAGA, 105555361, 9051843, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BRAGA, 080503089, 9068481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MOTTA, 079975892, 9055137, desacordo ao item 2.9.2, RJ01\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MOTTA, 079975892, 9055170, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MOTTA, 079975892, 9055205, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARCELO PERES DE ARAUJO, 084116342, 9095816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO PORTELADOS SANTOS, 087032090, 9068130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO REIS DOS SANTOS, 107189060, 9087291, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO REZENDE SALOCA, 116382805, 9133238, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE SOUZA, 39898525X, 9070025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA, 0120396064, 9095312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO SANTOS EUFRAZIO, 2000103963, 9077598, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCELO SILVA CAMPOS, 087989521, 9066978, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO SOLE WANDERLEY, 0070899372, 9062129, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO VERAS RIBEIRO, 043416247, 9054313, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELO VITAL, 0205349913, 9091086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCELORIBEIROLEME, 081627382, 9048692, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMARCELY MARQUES DO NASCIMENTO, 200051365, 9126156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA ALEXANDRA TAVARES DO CARMO MELLO, 202069795, 9048336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA AMOZES VILLARD, 104765540, 9048599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA ANDREA HABIB ARBACHE, 047603782, 9099777, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DA SILVA, 084053230, 9103649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA CHINEMANN, 090525981, 9119624, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA APARECIDA FERREIRA, 020166853, 9113618, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MARCELINO, 0103152880, 9105091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA BARBOZA BARROSO, 084342898, 9082861, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA BATISTA ROSA DA SILVA, 126246289, 9059770, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO, 104096326, 9063135, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO, 104096326, 9063160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CONCEICAO MOREIRA DA SILVA, 109882340, 9083494, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA, 107179376, 9049598, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMORIM DA CUNHA, 107179376, 9049611, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA, 098526783, 9054975, desacordo ao item 2.9.2, RJ04\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA BARBOSA, 0101832814, 9080742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA BORBA, 217759315, 9074601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA MENEZES, 085564656, 9066309, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ABREU, 119748119, 9092328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA SILVA COELHO, 111667499, 9110437, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, 109126094, 9085998, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA IZABEL MARIA DA COSTA, 122757230, 9106927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LIMA DE BONFIM, 114751118, 9049536, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LOPES ARANTES SERPA, 092109784, 9069021, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MAGALHAES DE MELLO DA ROCHA, 269594222, 9098756, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA CRTISTINA DE PAULO, 0201236536, 9091767, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO NUNES, 086674918, 9062964, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO SANTOS, 117528364, 9092454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DE MENDONCA SOARES, 091958256, 9127146, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA SOARES, 065906836, 9049718, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DENISE QUERIDO GUIMARAES, 0075383307, 9101548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DIAS DA SILVA ALVES, 062451182, 9097340, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DOMINGOS PACHECO, 223784307, 9091362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS RIBEIRO, 104716501, 9118970, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA, 15465801, 9062476, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARCIA FLAVIA DOS SANTOS, 245058367, 9124989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA GUIDINI SALGADO EGREJAS, 21521619-3, 9083303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBOSA DOS SANTOS, 40489533683, 9111563, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA HELENA DA SILVA, 109468256, 9066669, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA LIMA SANTOS, 076766344, 9086354, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nMARCIA LOPES DA SILVEIRA, 076409168, 9098240, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA LUIZA FONSECA, 122875651, 9067900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA MACEDO NEVES, 115267338, 9126450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA MANFREDI GABRIEL, 089373799, 9049909, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIA MARIA BATISTA ALEXANDRINO, 4975227, 9060945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA, 075670166, 9128414, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA MARIA DOS SANTOS SILVA, 075670166, 9128461, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCIA MARIA LOPES DE SA, 113580393, 9113658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA MARIA MUNIZ DA ROSA, 1112358370, 9132617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, 0119545077, 9065820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA NASCIMENTO DOS SANTOS, 098049588IFP, 9115590, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS, 0206334237, 9050470, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA NUNES DA SILVA, 213364953, 9048816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DE LIMA, 127792992, 9056657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA PAIVA MIRANDA, 125311464, 9058063, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE AZEVEDO, 106907223, 9097313, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA REGINA RIBEIRO DO OUTAO, 062829833, 9115605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA REGINA SANTOS DA SILVA, 109615344, 9055636, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA LOPES, 088067780, 9049487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA RODRIGUES BRAGA, 062138235, 9131600, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCIA SACRAMENTO DA SILVA, 6566803, 9055420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA SANTOS GUZZO, 117129411, 9110580, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCIA SIMONE BRAZ NAKASHIMA, 052974045, 9123984, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nMARCIA SOLANGE DE OLIVEIRA, 0089516462, 9107237, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA TOLEDO DE ALMEIDA, 0083431379, 9065061, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA VALERIA ALVES DO NASCIMENTO, 059029363, 9050171, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA VALERIA BARBOSA DE SOUSA, 059669184, 9051554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA, 048674899, 9057989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA, OABRJ119365, 9130438, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCIA VALERIA NEVES DE SOUZA, 213516594, 9124602, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIA VALERIA NOGUEIRA DA ROCHA, 075844704, 9124541, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIANA FRANCISCO NUNES, 0202954350, 9069440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCILAINE SILVA DOS SANTOS, 256479635, 9102602, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCILENE DA SILVA REIS, 097027270, 9085119, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA, 101184, 9126050, desacordo ao item 2.8.1.2, BS06\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS DE LIMA, 101184, 9126056, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCILIO DO AMOR DIVINO OLIVEIRA, 132267444, 9104314, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE CORDEIRO RIBEIRO, 101177897, 9055497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO ALVES AVILA, 130420433, 9067336, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIO AMORIM CRESPO MACARIO, 0204382634, 9064326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO ANDRE SOARES DA SILVA, 100307404, 9069529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO ANTONIO ARRUDA, M4575389, 9134831, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, 239525723, 9056307, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA SILVA, 083990531, 9135569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO AURELIO FERREIRA PIMENTEL, 14448309, 9092351, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO BARROS DA SILVA, 088782859, 9115646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO BENTO TEIXEIRA, 105613350, 9051364, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCIO BRUNO RIBEIRO XAVIER, 204965834, 9047409, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nMARCIO CARVALHO FERNANDES, 109105692, 9086075, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nMARCIO CESAR FERREIRA SILVA, 125188714, 9108174, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO COSTA DA SILVA, 099247330, 9053478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA, 67246, 9087746, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO DA COSTA CARVALHO, 119414159, 9092486, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CAETANO, 206688640, 9051310, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO MEDEIROS, 132945452, 9048055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA, 093402949, 9069755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA PEIXOTO, 10872654, 9049257, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCIO DE PAULA SANTOS, 112454780, 9049541, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA PEIXOTO, 111467726, 9134456, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ROCHA, 106025786, 9062127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO DELATORRE DE MENEZES, 109279265, 9075714, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA, 094174158, 9106374, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIO GLEISON CASIMIRO DE FREITAS, 132066937, 9072874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO GONCALVES DA SILVA, 346403091, 9056567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO GONCALVES MORENO, 095321857, 9133635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO GONCALVES MORENO, 095321857, 9133704, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARCIO GREY SILVA NEVES, 211546437, 9072651, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA, 78874, 9055167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE SILVA NUNES, 212690853, 9051109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO JOSE GARCIA DA COSTA, 098204290, 9091776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO LIMA DOS SANTOS, 114622699, 9053637, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIO LUIS FERREIRA TRUGILHO, 105720247, 9106705, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO VALE JR, 416225329, 9128856, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIO LUIZ DO VALE JR, 416225329, 9128868, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCIO LUIZ RIOS DE ALBUQUERQUE, 102847456, 9101825, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ08\r\n\r\nMARCIO LUZ DOS SANTOS GOMES, 2005009083423, 9052996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA CRUZ, 106194590, 9120332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO PEREIRA FAUSTINO, 200957793, 9131133, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCIO PIMENTA FIGUEIREDO, 098193964, 9071547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO ROCHA COSTA, 091913368, 9054540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO ROCHA MARCOLINO DE OLIVEIRA, 02O5346489, 9132770, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO SANTOS DA SILVA, 0203421334, 9129402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO SILVA MANHAES DE AZEVEDO, 111623294, 9065790, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCIO STEILLO MENDES, 116078486, 9113665, desacordo ao item 2.8.1, RJ06\r\n\r\nMARCIO STEILLO MENDES, 116078486, 9113752, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nMARCLEIDY CRISTINA SLAMA FONSECA PACHECO, 7118236, 9064485, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES DOS SANTOS, 075505065, 9083289, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRUM PEREIRA, 072444839, 9087855, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO COSTA DE LIMA, 0205218910, 9090855, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ, 086373917, 9133674, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CASTRO MOREIRA, 3653058, 9055414, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA, 257494120, 9086190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, 067018226, 9093786, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO GARCIA, 099476160, 9055782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES, 123188708, 9122327, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO LOPES FEIJO, 072036213, 9052489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO RODRIGUES, 077943298, 9048937, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DO COUTO, 086740206, 9046979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA MONTENEGRO, 1539174, 9052725, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA PINTO, 057482853, 9129724, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO CARIUS PATROCINIO, 112449186, 9050741, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO COTTA, 098641483, 9059951, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARCO AURELIO DA ROCHA ROGERIO, 103658449, 9093475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, 079577698, 9051895, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCO AURELIO DIAS DA MATA, 114409659, 9117418, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO LISBOA NEVES, 065962227, 9092461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO LOURENCO, 126672062, 9051107, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA, 091235077, 9058590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO AURELIO PORTO DE ASSIS, 208530865, 9079775, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA, 110147, 9071453, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCONDES DAS NEVES SOUTO, 657561, 9065879, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE CONCEICAO MARTINS, 212238034, 9099273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE REIS ELIAS, 126124544, 9125201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ALVES DE SOUSA, 131878811, 9066808, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS AMORIM PEREIRA, 248445467, 9065201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE MORAES, 110918422, 9129356, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS ALEXANDRE, 264071317, 9054533, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BAETA SILVA, 218032571, 9068752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA, 114306640, 9114904, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA, 2220418, 9062865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA GARRIDO, 118952944, 9120844, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA BEZERRA, 214772345, 9056904, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SANTANA CORDOLINO, 100017268, 9052044, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, 216165407, 9062712, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MEIRELES DE LIMA, 076675628, 9086773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MORAES BRAGA, 112382072, 9059659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PINTO DA ROCHA, 082977919, 9057893, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE SOUZA VIEIRA, 111742458, 9055936, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS NASCIMENTO, 124457383, 9078651, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCISCO SOARES, 107026130, 9075171, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS AURELIO SANTOS DA SILVA, 105682751, 9050205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS BRAGA DA MOTA JUNIOR, 216545749, 9066942, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS CAMPOS FORTES, 0477366869, 9102341, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS CESAR SANTA CRUZ COUTINHO, 109429548, 9067839, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, 214045650, 9079444, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS DE AZEVEDO CHERMONT, 3857611, 9120644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS DE MATTOS TOSTA, 122300429, 9120470, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS DE MELLO VALERIO, 118690199, 9104191, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS DIAS DE OLIVEIRA, 301784851, 9133024, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCOS GILBERTO BARRETO SANTOS, 0756024668, 9051642, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS GONZALES DE ABREU, 124945189, 9095190, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCOS JOSE DA SILVA, 111429833, 9093764, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS JOSE DE BARROS, 096720743, 9076005, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCOS JOSE SENA DE BARROS, 067391763, 9092245, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS LAURINDO LOPES DA SILVA, 104482690, 9049621, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS LUIZ FERRAZ SANTOS, 3672937, 9066163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS LUIZ LOPES, 115641458, 9125605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS MARCELO SILVA SOUSA, 1636516, 9104203, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS LUCAS, 0201458452, 9112490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DANTAS LOPES, 099700460, 9126917, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS PAULO OLIVEIRA DA ROCHA, 134706795, 9056765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS DE LIMA, 096210927, 9097046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA, 212516439, 9047959, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, 241240, 9121063, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCOS PEREIRA DE ANDRADE, 103625794, 9126126, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS PONTES COUTINHO, 099852626, 9067434, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS REIS NASIMENTO SILVA, 082000811, 9088018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS RENATO DOS SANTOS MENDES, 244629572, 9078796, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS RENE SANTOS DE SOUZA, 127828374, 9096272, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS SANTOS BRAGA, 088323308, 9086007, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO, 124852716, 9066343, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE VERAS, 098441702, 9054257, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS ROSA DE SOUZA, 17510423, 9070263, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS TADEU DE ALMEIDA, 070463658, 9060308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA MACHADO, 12465053, 9047464, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS VALERIO GOMES RANGEL, 87234, 9116763, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIO ALCANTARA FILHO, 6814212, 9092151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIOS ALVES DA SILVA, 214437014, 9121222, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DA CONCEICAO, 01076665176, 9070631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DUARTE MILITAO, 214105272, 9056199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA MATTA FERREIRA, 118255421, 9075166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FIGUEIREDO CARVALHO, 215242421, 9059420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MADEIRA BEZERRA, 120741749, 9112869, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PINHO RAMALHO, 070502612, 9120335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS ALAN DE NONNO, 119300598, 9048635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA, 2222498, 9115825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, 127936334, 9116557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA PINTO BARRETO, 087687737, 9113155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FIDELES NOGUEIRA, 254716335, 9115638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GUARILHA FUNDAO, 073984064, 9062545, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOIOLA PAIVA, 220692305, 9070877, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS, 81909, 9102204, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PESSANHA DA SILVA, 216978197, 9056455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO BARRETO, 205352040, 9059191, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO BARRETO, 205352040, 9059273, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, 241585918, 9054967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TORRES VIGARIO, 120539739, 9096675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETE AMORIM LEANDRO, 082800715, 9070483, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETE FERNANDES DE MOURA, 083879841, 9063508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETE HELENO DA SILVA, 234863090, 9068290, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETE PINTO MIRANDA, 292671258, 9133547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MORAES, 337186704, 9090225, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARGARETH CRISTINA MARTINS, 069318822, 9064990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETH DE MOURA ELIAS, 109604405, 9055233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS COSTA, 077179539, 9048976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETH GRANEIRO BRANDAO, 076838689, 9097096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARETH MAURA DOS SANTOS, MG8144098, 9056632, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARIDA ALESSANDRA DOS SANTOS, 131092298, 9068009, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DA SILVA AMARAL, 1422997, 9134948, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ADRIANA ARAUJO GOMES, 210011243, 9074742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE OLIVEIRA JACINTO SOSSIO, 107307467, 9094362, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE SOUZA AZEVEDO, 0059434258, 9090510, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR ALVES, 75852, 9131630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ANTONIA DOS SANTOS, 3526326, 9108271, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ANTONIA VIEIRA MARCONDES, 083907469, 9068726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA BRAZIEL FERREIRA LOPES, 121599302, 9124576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO OLIVEIRA, 59522540, 9129360, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA, M6313758, 9105938, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, 101592731, 9081151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA DUTRA DE SOUZA, 112046628, 9074937, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA, 111831343, 9053206, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA LESSA CRISPIM, 088635438, 9084547, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA, 0857607836, 9102437, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA PINTO DA SILVA, 083293910, 9083249, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA REBELLO DE BARROS, 080802267, 9080710, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTANNA DE SOUZA SILVA, 09619880, 9124654, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA AGOSTINO, 076668946, 9135157, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA APARECIDA VAZ MARQUES, 12129950, 9095674, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA APARECIDA XAVIER VITO, 0127971315, 9077042, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ARLANIA DA SILVA, 6705619, 9096441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, 1205330, 9115228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA TINOCO NUNES, 064488844, 9049678, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CANDIDA DE SOUZA LOYOLA, 094793502, 9093001, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA CAROLINA ALCANTARA DECOT, 146551, 9075175, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CECILIA LYSANDRO GOMES, 208352856, 9072800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CECILIA ROSA MENEZES, 049291230, 9065299, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CLAUDETE DOS SANTOS, 074852989, 9063739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALVES DE MESQUITA CALIXTO, 103217618, 9058136, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CRISTINA AVILA NASCIMENTO, 044632362, 9132679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA ANDRADE, 091388108, 9103222, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA CRISTINA FREITAS G VIEIRA, 077300291, 9048472, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA ARCANJO, 073778623, 9056708, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALLES SOUZA, 047462742, 9106049, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO AMOZES VILLARD, 069367514, 9048390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DA SILVA FARIAS, 088702188, 9117989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS E S RODRIGUES, 056388168, 9089924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO PEREIRA, 761029452, 9098649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA TELES MILLER, 133451765, 9078899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FERNANDES DE BRITO, 030066229, 9050091, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MACHADO, 069672244, 9049991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA GRACA TURSO DA SILVA, 087467312, 9087406, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA GUIA DA SILVA GALDINO, 130675333, 9061076, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA GVIEIRA SILVEIRA DE MOURA, 018980343, 9070942, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA ROSA, 071413348, 9060845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA PENHA FALCAO, 434826, 9068222, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERNANDES DA SILVA, 133723601, 9050865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA PENHA RANGEL XAVIER TORRES, 086728037, 9125762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DA PENHA RODRIGUES DE VERAS, 063626253, 9052936, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DA PENHA RODRIGUES MACHADO, 044024107, 9078835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DALVA DA COSTA SILVA, 121615066, 9058006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DALVA SOUSA PENNA, 5537861, 9053587, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nMARIA DALVA SOUSA PENNA, 5537861, 9053604, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMARIA DAS GRAALENCAR DE OLIVEIRA, 104323837, 9046840, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DAS GRAALENCAR DE OLIVEIRA, 104323837, 9046871, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO GUIMARAES, 3778290, 9047528, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BARBOSA BONETE, 2530829, 9102230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BARBOSA DE CARVALHO, 061597571, 9110130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BATISTA TELLES, 3337094, 9065237, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARIA DAS NEVES ALVES DO NASCIMENTO RAMOS, 062289194, 9058720, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BEZERRA CERQUEIRA, 0842015418, 9100362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CUSTODIO VIEIRA, 049217516, 9103235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA, 1372964, 9067166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, 5906016, 9048017, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO NASC ALFREDO, 073890964, 9063538, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA, 03735445, 9052327, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES ANDRADE, 348910, 9127871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE JESUS BRITO COSTA, 163074520018, 9131344, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SANTA PEREIRA, 040860553, 9134196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS BRITO, 038413175, 9066050, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DA S MESQUITA, 075269423, 9055575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO, 037431582, 9135593, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROSA SANTANA, 117222430, 9059828, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DEL PILAR RIBEIRO PACHECO, 062503438, 9132785, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DINA NOGUEIRA, 101332161, 9068000, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DIONE SILVA BERNARDINO, 132112038, 9051132, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DO CARMO CUNHA DE PAULA VAZ, 041017385, 9077106, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DO CARMO VERISSIMO JARDIM, 75505RJ105, 9053802, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO CAVALCANTE MAGALHAES, 074192675, 9094832, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS, 084342864, 9050871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS REIS, 062188222, 9126412, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA EDENILDA SILVA MEDEIROS, 242105592, 9097976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA EDLA DE SOUZA BRAGA, 144459916, 9061590, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA ELAINE DE MELLO FRANKLIN LOUVEN, 114300221, 9113055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ELIZA FERREIRA COURA, 243856ES, 9056164, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA ELOISA PADILHA GOMES, 105129738, 9075024, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ERENITA GOMES CASANOVA, 120281837, 9066618, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ESTELA DA SILVA, 073770893, 9105038, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ESTELA DA SILVA PINTO, 244960373, 9062029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ESTELA VIEIRA DA SILVA, 1085985172, 9118020, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nMARIA FERNANDA MONTEIRO NOGUEIRA, 111294740, 9116535, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEVEDO DE SOUSA, 088116O, 9078790, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nMARIA GORETI CORREA, 046929429, 9058625, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA HELENA CAMPOS CHAVES, 070222880, 9100408, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA GONCALVES, 3268301, 9062670, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA MACHADO, 037756863, 9061838, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA, 070998539, 9124356, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA INES FERNANDES PEREIRA SERENO, 104546221, 9090162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA DE BARROS, 056594, 9060145, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA ISABEL DA COSTA RETONDAR, 086377637, 9099505, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ISABEL SALES CRISPIM, 088248190, 9118472, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA JANILE DA SILVA ALVES, 115869125, 9131854, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSE ARGON, 063216378, 9093954, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSE CABRAL DA SILVA, 1634431, 9114274, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSE MACIEL DOS SANTOS DA SILVA, 266582873, 9050956, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSE SAMPAIO DA PAZ, 842158, 9067702, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA DA SILVEIRA, 074365529, 9060399, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA JOSE SOARES DOS SANTOS, 7901663, 9048623, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA, 245956487, 9051157, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA LUCIA BIZERRA, 056926322, 9081121, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA LUCIA MACHADO BARBOSA, 086190352, 9095035, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMARIA LUCIANA MARINS LACERDA, 07980730-1, 9055495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA LUISA LOPES DE AGUIAR, 095811980, 9093153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA, 112135, 9075698, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA, 067025403, 9106617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA LUZIA BARRETO DE SOUZA, 118015189, 9086427, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA MADALENA CORREA NUNES, M7541160SSPMG, 9081108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA MADALENA MUNIZ SILVA, 072723349, 9091513, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA MENDES MARTINS, 073903437, 9134838, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nMARIA NATALINA DOS SANTOS, 080792500, 9097472, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA NATIVIDADE TORRES CORDEIRO, 141694420003, 9059480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA NEUSA DE ARAUJO, 0087141727, 9081748, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA NEUSA DE ARAUJO, 0087141727, 9081755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA CAMPOS, 042176800, 9067547, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA DOS SANTOS, 222450793, 9095041, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA REGINA MEDEIROS DA CONCEICAO, 813482106, 9053665, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIA REJANE DE MESQUITA FARIAS, 218002160, 9130097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA RITA CORREA DE PAULA, 103855227, 9091974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA SANDRA RUSSO DE ANDREA, 40625709, 9049296, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA SANDRA RUSSO DE ANDREA, 40625709, 9049321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA SIRLEY JESUS DE OLIVEIRA, 0037321387, 9058989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA SONIETE DE LIMA SILVA, 3235698, 9056109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA SUELY IVO LOUREIRO, 071276059, 9113550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA TEODORA PINHEIRO DE SOUSA, 2347739, 9118255, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIA TERESINHA DA SILVA, 106809304, 9069323, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA TEREZA SOUSA NASCIMENTO TINOCO, 103389540, 9106713, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA THEREZA DUARTE DE LIMA, 058805896, 9055326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA TRINDADE NUNES, 095348579, 9089358, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIA ZELIA NOGUEIRA DA SILVA, 471801950, 9134153, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIA ZENILDA DOS SANTOS AMORIM, 239787674, 9126250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIADACONCEICAOMENEZESFELIX, 061597027, 9096906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA ALBUQUERQUE CARVALHO, 212452502, 9125899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA ALVES DO AMARAL, 126091917, 9047729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA CAMARGO FERREIRA, 106698137, 9104983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA COSTA SANTOS, 126828094, 9054011, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO, 235319530, 9060495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA DA COSTA SOARES, 233653781, 9088483, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA DA SILVA AMORIM, 209250463, 9099079, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIANA DE ARAUJO, 435993240, 9093490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA DE MATTOS FELIX, 218737922, 9128239, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA MUNIZ CABRAL, 221233885, 9087031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA FERREIRA SOUZA, 125220715, 9074701, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIANA FRANCISCO DE OLIVEIRA, 211478607, 9063193, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES DOS SANTOS, 21389951, 9069684, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIANA MARTINS DE ALMEIDA, 6582061, 9053091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA MARUJO VELLOSO, 210171088, 9092521, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA NEVES DE CASTRO, 213659816, 9057876, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DE SOUZA, 234816155, 9084928, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA PIMENTEL SANTOS, 211649520, 9052684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA PRAZERES DA CUNHA AZEVEDO, 020355707, 9053448, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA SANTIAGO MUNIZ DOS SANTOS, 203687413, 9050328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANA VIEIRA EWALD, 205841182, 9047599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANE MACHADO, 067963876, 9067923, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARIANE NASCIMENTO DA SILVEIRA, 5816805, 9067713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANE REGINA CHAGAS DE SANTANA, 267848919, 9070486, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANGELA DE FATIMA ARIOSI, 111932, 9110908, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARIANGELA DE FATIMA ARIOSI, 111932, 9110950, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIANGELA LINHARES DA SILVA, 2781682MTE, 9060217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIANNA SANTOS CORREA DA SILVA, 132083544, 9079960, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIANNE TRAVASSOS DE BARROS DOS ANJOS, 132210667, 9083765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARICI DE SOUZA OLIVEIRA, 116793902, 9058282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIDETE MOTTA DOS SANTOS, 272824909, 9047192, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIELE FERREIRA LIMA, 0203317904, 9055072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILDA DE SOUZA CAMARGO, 049003353, 9075643, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILDA SANTANNA DE SOUZA, 061803672, 9124595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILEA JUANE DA SILVA CAMPOS, 087493243, 9056792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILEA MARIA SANTOS, 0104488879, 9098805, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARILEA RIBEIRO DE SOUZA BOMFIM, 100141738, 9091889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILEIDE PEREIRA DA FONSECA, 2785739, 9071260, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILENE ALMEIDA PEREIRA, 127830271, 9056375, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILENE BATISTA DA SILVA, 074466970, 9047135, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nMARILENE LEAL CHRISTOVAM, 2278877, 9097487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILIA BARBOSA REZENDE VIANA, 210852646, 9110409, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILIA CAMPOS DE MOURA, 12624825SSPMG, 9126555, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nMARILIA CONCEICAO DA SILVA LOPES, 112690748, 9078981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILIA GARCIA DA CONCEICAO, 216715383, 9132075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILIA GONCALVES FELIPE, 00528854000CNH, 9054889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILIA RAMOS DOS SANTOS, 133462499, 9061101, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nMARILZA GARCIA FUENTES, 102192515, 9099874, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARILZA SILVA AMAZONAS DE ALMEIDA, 040709073, 9054880, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nMARINA DA SILVA, 121516330, 9098385, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINA DA SILVA ALVES, 087789327, 9130338, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARINA DA SILVA PEREIRA, 129958286, 9055943, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS DUARTE, 122905524, 9066345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINA MARINS GUIMARAES, 111513271, 9047490, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINA RAMOS DE OLIVEIRA GOBBI, 127068864, 9056279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINEIS GALO NUNES OLIVEIRA, 257882373, 9088685, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINELZA AURORA FURTADO CANDIDO, 214349169, 9051002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINES APARECIDA ATAMAZIO DE OLIVEIRA, 120543970, 9097178, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nMARINES APARECIDA ATAMAZIO DE OLIVEIRA, 120543970, 9097200, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARINILDA MELO LIMA, 257066332, 9098218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO BEZERRA DA SILVA, 075084434, 9053852, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIO DOS SANTOS FILHO, 224699868, 9079071, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DA COSTA LIMA, 5082577, 9062713, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIO JEISON LIBERATO CALDAS, 118762723, 9069698, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, 106210131, 9053543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO LUCIO MACHADO JUNIOR, 0202268132, 9054242, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO LUIS LOPES, 105016679, 9069838, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA, 103314308, 9135477, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARIO PIRES DE ALMEIDA, 061069563, 9074162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO RENATO MOREIRA GOMES, 058519737, 9096301, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO SERGIO DE SOUZA, 083048082, 9065867, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIO SERGIO NELAS FERREIRA, 114799596, 9102460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARISA AZEVEDO DOS SANTOS GALVAO, 087157277, 9049745, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARISA AZEVEDO DUARTE BOTELHO, 075032946, 9052981, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA FREITAS, 102724325, 9111105, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARISE DA PENHA DE SOUZA, 0535511271, 9096530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARISTELA APARECIDA GOMES DA SILVA, 102767076, 9051119, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARISTELA SANTOS DE OLIVEIRA, 070774435, 9135813, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARISTELA TOLEDO ALVES, 124748336, 9082323, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARISTELLA TROTTA, 062680152, 9077750, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIZA BRITTO VALENTE NETA, 242430791, 9048076, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIZA DIAS DA SILVA RAMOS, 214147712, 9124266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIZELIA ALVES RAMOS, 952604, 9064339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIZELIA FRANCA DE PAULA, 098112360, 9077910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARIZETE ARAUJO DA SILVA MACEDO, 063242580, 9092325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLEI FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA, 097588412, 9085470, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DA SILVA, 115411399, 9123854, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLENE DE MELO ANDRADE, 068268275, 9071859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLENE TERESINHA GONCALVES, 037470739IFP, 9048576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLI ALMEIDA DE OLIVEIRA, 11306220, 9070209, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARLI BELLO ORNELLAS, 085739969, 9112245, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARLI BELLO ORNELLAS, 085739969, 9112272, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLI BENTO DE SOUZA GOMES, 089006019, 9049097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLI BORGES, 8169944, 9096092, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA, 0205903974, 9099695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLI DA SILVA, 245652052, 9106499, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARLI DA SILVA ANDRADE, 110238128, 9133248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLON CUNHA DE SOUZA, 241725191, 9087670, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLON DE FRANCA XAVIER, 130896368, 9106206, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nMARLON MIDAO MOTHE, 108732051, 9095438, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA PEREIRA, 2462156, 9064845, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS, 101120095, 9072327, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS, 101120095, 9072426, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARLUCE ESTEVAO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 120556022, 9095281, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLUCE LIMA DE OLIVEIRA, 088265764, 9062104, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLUCE MARIA DA CONCEICAO, 078669744, 9096671, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMARLUCI DUARTE DE OLIVEIRA GOMES, 0083591693, 9054248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLUCIA BARBOSA DE FIGUEIREDO, 107409773, 9075390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLY MARIA SEBASTIAO, 071021539, 9108361, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLY MOREIRA DE ARAGAO, 130821994, 9126535, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARLY NASCIMENTO DOS SANTOS, 055666705, 9054851, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARONIL DE SOUZA CAMARGO, 106802788, 9072597, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMARRIETH DE JESUS SILVA, 237811336, 9071066, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO, 087674636, 9128940, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA BARROS MEIRELES, 047828819, 9131096, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nMARTA BRITO DE CASTRO E SILVA, 108484304, 9133797, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMARTA CRISTINA DE OLIVEIRA, 114753304, 9124622, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARTA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, 112268180, 9047429, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMARTA DA SILVA PONTES ARAUJO, 28819, 9061183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA DA SILVA SOARES, 079495081, 9053116, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA DO VALE, 100432335, 9056712, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA DO VALE, 100432335, 9083170, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMARTA DE SOUZA, 079055976, 9103505, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA DE SOUZA MERCEDES, 131905218, 9084208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA DO NASCIMENTO PESSOA, 0066978404, 9051239, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMARTA GONCALVES FELIPE, 088984679, 9061583, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA MARIA ANIRIA RIBEIRO, 124193541, 9097428, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA MARIA ROSA DA ROCHA, 118744895, 9111621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA PEREIRA DE MORAES, 084388552, 9134531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTA SILVA REIS, 0068090711, 9073211, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARINS DE OLIVEIRA, 048353056, 9083587, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARTHA MARIA DA SILVA, 092558410, 9125649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARX PAULO VARGAS DA GUIA, 224081737, 9096286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARY ELLEN ABELHA THOMAZ, 218314441, 9052268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARY HELLEN BALTAR RODRIGUES, 224550277, 9112445, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARY HELLEN RODRIGUES DE REZENDE PANTOJA, 130737752, 9094787, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARY JANE ALVES AL SAEDY, 125629089, 9080688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARY JANE SOARES, 107523409, 9055889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARY PACHECO DA CONCEICAO DA SILVA, 081696601, 9069875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMARYANNE TOMAZ DA CRUZ, 104167457, 9131000, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATEUS FONSECA DE ALMEIDA, 0569643406, 9101532, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMATHEUS ALMEIDA QUINTANA, 217303668, 9084013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATHEUS ALVES BICACO E SILVA, 234808996, 9053438, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATHEUS DE MELO SILVA, MG16807627, 9069757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATHEUS FREITAS DIAS, 132894874, 9054137, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATHEUS LEAL MOTTA, 201361722, 9087091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATHEUS SARDINHA CHAGAS, 221972805, 9110892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMATILDE ANDRADE CURY PEREIRA, 215237603, 9059347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURA DE OLIVEIRA MORAES, 0201514247, 9058980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURA TAVARES HENRIQUES, 098192404, 9056067, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE CASTRO, 114939598, 9070188, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMAURICIO ALVES SODRE DE OLIVEIRA, 33109552X, 9096735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO XAVIER, 097487664, 9052565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO XAVIER, 097487664, 9052578, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO XAVIER, 097487664, 9056684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO CORREIA BATISTA, 044602894, 9051123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA BATISTA, 221113558, 9068277, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO DANTAS DOS SANTOS, 073773087, 9097674, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA GUERARDT, 063714802, 9132715, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES, 073913022, 9121852, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS, 0729400, 9071599, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS PEREIRA, 066413451, 9111618, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMAURICIO JOSE DE CARVALHO, 107725079, 9071759, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE NOVAES, 0955542898, 9122164, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO NASCIMENTO DE AMORIM FILHO, 202331252, 9062404, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURICIO TOSHIO KANAI, 19393031, 9051266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURO ANDRE DOS SANTOS MORAES, 067137406, 9099873, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURO HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS, 088513353, 9129365, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURO MARQUES SILVA, 088015730, 9091859, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMAURO ROBERTO PINTO MATTE, 117265140, 9093728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURO SABINO ROBERTO, 068267558, 9094605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAURO SERGIO DE OLIVEIRA, MG11864724, 9102922, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMAURO SERGIO VIEIRA DE CARVALHO, 19822105719, 9133054, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAX DE PAIVA LEITE, 115862724, 9098079, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAX WESLEY DOS SANTOS MACHADO, 127151991, 9100307, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAXIMILIANO MOREIRA MARTINS, 094853744, 9127262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAXIMILIANO MOREIRA RODRIGUES, 095701330, 9092720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAXIMILIANO VICENTE, 0074211582, 9135386, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAXOEL BARROS COSTA, 093924520, 9092529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAXWEL DE SOUZA SOARES, 222422370, 9053121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAXWELL DAS NEVES COSTA, 29209789X, 9056606, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYARA BOMFIM DA LUZ, 234117133, 9129245, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYARA DE OLIVEIRA FERREIRA, 200472009, 9052023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYARA KRISTINE BARBOSA DE SALLES, 200462240, 9098074, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYARA MOREIRA DA SILVA, 241616457, 9080723, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYARA SANTIAGO COUTINHO, 6216739, 9093751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYATHINA BUNGENSTAB MEIRELLES, 2238347SSPES, 9134845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYCON AUGUSTO CARDOZO, 122540933, 9107016, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO, 119909745, 9070469, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMAYKON MARINS RODRIGUES, 246015663, 9100157, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ08\r\n\r\nMAYRIS ALVES DO NASCIMENTO, 223853102, 9083371, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMEG EDIR VICENTE ALVES, 218016418, 9089821, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMEIRE CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO, 224313742, 9059690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMEIRE ELEN OLIVEIRA, 214425332, 9106278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMEIRE HELEM SANTOS DA SILVA, 200259828, 9075919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMEIRE HELEN PEREIRA CASCALDI, 205501679, 9061769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMEIRE LAGE DE SOUZA, 20354410, 9065552, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMEIRIANE GOUVEA DE MAGALHAES, 0201636727, 9048244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMELINA CORREA FREITAS, 105782924, 9053602, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nMELISSA DE SOUZA MASTOP, 115746745, 9048249, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMELISSA NOGUEIRA BALDI, 108197153, 9102012, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMELQUISEDEQUE HONORATO AMANCIO, 090944166, 9099060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMERCEDES SANTANA DA SILVA, 076740786, 9073289, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMERILEN SA MONTEIRO DIAS, 112660493, 9054548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMERLE BORGES ORCUTT, 083038224, 9073809, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMERLE BORGES ORCUTT, 083038224, 9073842, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMERY CARLA AZEVEDO FERREIRA, 208874461, 9075963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHAEL DOS SANTOS ALVES, 130413966, 9071309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHAEL LEANDRO DE OLIVEIRA FERRETI, 246052229, 9063700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHAEL LOPES DOS SANTOS, 200209906, 9092964, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHAEL PATRICK SARDOU DA SILVA, 121344071, 9050513, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, 131307944, 9082006, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHAEL ROBERT ANDRADE, 3793461, 9070776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL BAHIA BATISTA, 0099230773, 9047457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS PINTO, 132660325, 9071119, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHEL GOMES BATISTA DE SOUSA, 223605809, 9111501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, 119564425, 9050442, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMICHEL HENRIQUE DA SILVA FERREIRA, 119564425, 9050458, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHEL MARQUES RIBEIRO, 128939519, 9067452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL MELO DOS SANTOS, 112761440, 9073984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL NERY FAVER DA COSA, 117802736, 9055378, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL RANGEL VIANA DA SILVA, 37117, 9051635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHEL SIQUEIRA REIS, 213695901, 9053489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELA DOS SANTOS GIL, 128099140, 9053640, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELA ISABELLE DE SOUZA CARNEIRO DOS SANTOS, 256320185, 9104792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE ADRIANA MOREIRA CHAGAS BARROSO, 0106910664, 9112212, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE BRUNA PEREIRA VIANNA, 210902656, 9052390, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE DA CONCEICAO TRINDADE CORREIA, 126253400, 9100779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE DA CONCEICAO TRINDADE CORREIA, 126253400, 9072780, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA BELTRAO, 218246544, 9109865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA RIBEIRO, 208709246, 9073645, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS ALVES, 215470808, 9071149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS BENAZZI, 102579315, 9063351, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS CORREA, 125924233, 9113744, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS CORREA, 125924233, 9133935, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS SANTANA, 130312044, 9057642, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE FERNANDES, 222986648, 9064359, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DE CASTRO OLEGARIO IERONI, 201011764, 9063336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE LLADO SALVA, 215861469, 9059586, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE MARIA DA SILVA, 10747578745, 9115481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE MARQUES CORREIA, 128523115, 9126198, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELE MARQUES DE ASSIS, 134138221, 9051427, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMICHELE MATOS DOS SANTOS, 202100335, 9072346, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMICHELE NETTO STELLET, 209940469, 9077702, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nMICHELE PEREIRA MESQUITA, 0202288916, 9059835, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE PERES NUNES, 93539, 9046833, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELE ROCHA DA SILVA DE OLIVEIRA, 124370685, 9135366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE ROSA MADEIRA DA SILVA, 126744184, 9049319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE OLIVEIRA, 126928795, 9135576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELE SILVA FERREIRA, 105590806, 9129032, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nMICHELE SILVA XAVIER, 112174065, 9048594, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELE SILVA XAVIER, 112174065, 9048637, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMICHELE VIEIRA DA SILVA, 476406, 9097629, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELI FONTOURA DO NASCIMENTO, 248182644, 9073908, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELI RIBEIRO LAVIOLA, 131895849, 9074046, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELIA DE JESUS RODRIGUES, 15410639, 9086577, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELLE ALEXANDRE, 120067780, 9061331, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE CANDIDA CAETANO, 115541807, 9050425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO MAGALHAES, 115841, 9066812, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO MAGALHAES, 115841, 9066821, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nMICHELLE CHRISTINA CLEMENTE DE OLIVEIRA, 122505738, 9123836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO GOMES, 126105220, 9098334, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELLE CUSTODIO LIMA, 113400303, 9080785, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELLE DA CONCEICAO ALVES, 200367472, 9128920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA NASCIMENTO GARRIDO, 0201826922, 9120950, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE DELGADO CLAUDIO BRANCO, 108397118, 9074229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE DEZIDERIO FERREIRA, 121000301, 9047174, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS TEODORO DA SILVA, 102823440, 9098742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE GABRICH DE SOUZA, 127784460, 9129634, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELLE GOMES DA ROCHA, 100236488, 9113555, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE GUIMARAES DOS SANTOS, 218365708, 9086385, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE KESIANE DA SILVA, 132267154, 9128029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE MACHADO GOUVEIA, 116122979, 9053591, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMICHELLE MARIA CELLA VIANNA, 114861289, 9049527, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELLE MARIA CELLA VIANNA, 114861289, 9049546, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE MEDEIROS DE SOUZA, 129634028, 9094518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE MENDES GALHARDO, 113343586, 9047375, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELLE RAMOS VIEIRA DE AZEVEDO, 106284771, 9049529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE SOUZA DIAS, 131403727, 9049478, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELLE SUELCI DE ARAUJO, 304511316, 9104577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLE TEIXEIRA HENRICHS GOMES, 117403980, 9052024, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMICHELLELEONARDO DA SILVA DE JESUS, 122883887, 9101641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMICHELLI ALVES DA SILVA, 235454709, 9080736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIDIA ROCHA FRAGA DA SILVA, 0201207099, 9111358, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIGUEL ANGELO FERREIRA DE SOUZA, 116248279, 9058197, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMIGUEL ANGELO LUCENA DE VASCONCELLOS, 051587459, 9049370, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES, 90815, 9129542, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMIGUEL RICARDO TEPEDINO FILHO, 201052982, 9125645, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILENA ANGELICA SOUZA CAMARA, 124105065, 9051046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILENA BORGES DE OLIVEIRA, 241234186, 9095339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILENA CASTILHO PACHECO, 206605297, 9127327, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMILENA DA COSTA CHAGAS, 217223940, 9117679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILENA GABRIELLE BOENTE, 210150850, 9047916, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMILENA RIBEIRO DE SOUZA, 202733770, 9050916, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILENA SILVA DE PAULA, 212543151, 9114208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILENA TERESA ATAIDA SILVA, 248304982, 9120309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILIAN DA SILVA LOPES, 107477903, 9107692, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMILIANE APARECIDA PINHEIRO DA SILVA, 112035183, 9054321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILLER AMARAL MACHADO, 12218307, 9135236, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILLER AMARAL MACHADO, 12218307, 9135338, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA, 03317693IFP, 9098631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMILTON RODRIGUES ALMEIDA, 117036913, 9111582, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMINALVA MARIA DA COSTA OLIVEIRA, M879945, 9094264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRANI DA SILVA SANTOS, 0972890602, 9053960, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRANI ROCHA DA CUNHA, 1865763, 9125060, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMIRELLE APARECIDA PEREIRA DA SILVA, 112573480, 9107579, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nMIRELLE MARIA SIQUEIRA, 2139584, 9109789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIA BREVES VARELLA, 202884839, 9055460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIA THAIS SANTOS BORGES, 128012069, 9051623, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMIRIA THAIS SANTOS BORGES, 128012069, 9051628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAM ALVES LIMA, 089693584, 9096425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAM BEZERRA CAVALCANTE, 0109523720, 9131090, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAM JOSE ALVES, 75787937, 9064130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAM RODRIGUES DE ANDRADE, 208712091, 9051135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAM VALERIA SOUZA DA SILVA, 120165006, 9134389, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAN CRISTINA DE LIMA, 056744295, 9080211, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAN FERREIRA DE SOUZA, 99900518, 9062361, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAN LIMA DE SOUSA, 99024050422, 9125588, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DOS SANTOS LIMA, 218349751, 9055957, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, 219137767, 9069775, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRIANE DE OLIVEIRA SILVA, 213013246, 9098178, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRLAN LIMA DOS SANTOS, 218382570, 9050947, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRONI ALVES DE ALMEIDA, 055424915, 9048051, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMIRTE VALDIVIA BARBOSA GUERRA, 060924370, 9070704, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISAEL ALVES DE SOUZA, 61590, 9099041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISAEL ALVES DE SOUZA, 33612350, 9110091, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISAEL FERREIRA THIAGO, 129454328, 9091591, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISLENE PAIVA DE CARVALHO, 219778818, 9112894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISLENE RIBEIRO DOS SANTOS PIRES, 216210658, 9071458, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISSIEL DE LIMA SOARES, 0207434358, 9053988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMISTER TEIXEIRA MANOEL, 1359918, 9059944, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMITSI ROCHA FIDELIS DA SILVA, 0098936446, 9056061, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMIVHELE BARROS ROSA, 0201895208, 9108033, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMOACIR HAMMES REIS, 074954520, 9124183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMOACYR BAPTISTA CAMPOS, 087384376, 9049477, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nMOACYR BAPTISTA CAMPOS, 087384376, 9049391, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMOISES BARCELLOS BARBOSA, 102095841, 9050028, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMOISES ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS, 209662907, 9076224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMOISES REIS DA SILVA KLEIN, 230821944, 9128690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMOISES SILVESTRE DOS SANTOS DA SILVA, 124518986, 9110476, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMOISES VIANA MARQUES, 119621332, 9069987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONALISA DE SOUZA PEREIRA, 212849699, 9068646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONALISE MONIQUE DA COSTA BARBOSA, 213414600, 9086657, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMONARA TAVARES DA SILVA, 124643149, 9128013, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMONICA ANDREA SALES PONTES, 083409698, 9060564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA ANGELA XAVIER, 117283093, 9049053, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA APARECIDA FENIZOLA DOS SANTOS, 104843461, 9109141, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMONICA BARROCA DA CUNHA, 069894087, 9063318, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMONICA BEATRIS FRANKLIN MOREIRA, 100165612, 9076657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA BELO DE SOUZA, 374400, 9070084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA CARDOSO DOMINGUES, 079550224, 9054008, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nMONICA CAROLINA AGUIAR ALVES DE SA, 123876112, 9123901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA CARVALHO DE SOUZA, 093075216, 9135543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA CRISTINA ARAUJO FERNANDES, 0725073030, 9116047, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA CRISTINA BARBOZA DO NASCIMENTO, 074723958, 9067065, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA COSTA, 0076637198, 9049789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, 117844779, 9068954, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMONICA CRISTINA RODRIGUES BATISTA, 126420611, 9096800, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMONICA DA SILVA AZEVEDO, 203580204, 9052716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO VIANNA, 087283792, 9049105, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ01\r\n\r\nMONICA DE CARVALHO VIANNA, 087283792, 9049136, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMONICA DE MATTOS CEZARIO, 0203061759, 9084152, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA DE SOUSA E SILVA, 106238991, 9051800, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nMONICA DE SOUSA E SILVA, 106238991, 9051850, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nMONICA DINIZ DE SANTA ANNA, 102055712, 9119075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS DA COSTA, 108594383, 9057668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS DENTE, 118784958, 9076031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA FARIA DE MIRANDA, 95635, 9101957, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA FERREIRA DA SILVA, 205679392, 9094653, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMONICA FRANCO DA SILVA, 1602866, 9118715, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMONICA MACHADO QUINTANILHA, 119347185, 9062848, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA MARIA FELIZARDO, 070299274, 9055531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA MESMER PADILHA, 079492211, 9129908, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA DIAS, 075997221, 9116157, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA OLVEIRA DE SOUZA, 099238214, 9094690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA PAGLIALONGA LEITE, 0100126705, 9068248, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nMONICA PAGLIALONGA LEITE, 0100126705, 9051155, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA RAMOS DE JESUS, 1718491, 9084357, desacordo ao item 2.9.1.2, BS08\r\n\r\nMONICA REGINA CANDIDO, 084687631, 9083797, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA REGINA COSTA, 0822003845, 9116100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA REGINA TORRES, 120032438, 9120301, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA RIBEIRO DA SILVA, 048840797, 9125279, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nMONICA ROBERTA TAVARES COUTINHO, 089488480, 9055885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA SANTOS DE SOUSA, 085169696, 9048559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA SANTOS DE SOUSA, 085169696, 9079024, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA SILVA DIONIZIO, 132197302, 9057840, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA VERA DA SILVA, 075350322, 9075486, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONICA VIEIRA DO ESPIRITO SANTO, 207222233, 9049644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIKE DE ARAUJO FREITAS, 113870810, 9053442, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE AGUIAR NASCIMENTO, 217819416, 9052026, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA, 209298728, 9064902, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA NASCIMENTO, 129591723IFPRJ, 9052971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE DE PAULA VIEIRA, 093019370, 9081953, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS, 121180939, 9105265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS LOPES, 206928988, 9125750, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE ELOA PEIXOTO PIRES, 208873836, 9052582, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA DE SOUZA, 208822874, 9065263, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA RIBEIRO DE MATOS, 210226825, 9070143, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE OLIVEIRA, 208624163, 9059887, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE LEAL DA SILVA, 205082100, 9071868, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE MACHADO DE MENDONCA, 212822068, 9068322, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMONIQUE MACHADO DE MENDONCA, 212822068, 9068349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ NOGUEIRA, 211044292, 9105587, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nMONIQUE NIBRA DE CARVALHO, 121624936, 9096657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA MENEZES, 133799551, 9068678, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA MOURA DA SILVA DE MENDONCA, 119223543, 9071176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA SANTOS, 209584812, 9109318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE RAMOS OLIVEIRA, 132451543, 9048480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE SILVA VARELLA, 117941831, 9073441, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA MAGALHAES SILVA, 209130160, 9129963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMORENO FERNANDES DE SANTANA, MG14310998, 9123841, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMSRCIA ADRIANA DA CONCEICAO, 086683745, 9133894, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nMUNIQUE LYSA MEDEIROS CASTRO, 129876140, 9057957, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMURILO AQUINO PONTES, 202600763, 9128292, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nMURILO ROQUE, 168376234, 9059837, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nMYLENA CARDOSO DA COSTA, 207073529, 9097478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMYRIA DA SILVA SAMPAIO, 066130246, 9048630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMYRIAM DA ROCHA LIMA PRZEWODOWSKA, 047057187, 9054499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nMYRIAN ALEXANDRE RIBEIRO, 061420451, 9056131, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNADIA BAPTISTA DE SOUZA, 057440166, 9056668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNADIA CONCEICAO DO NASCIMENTO, 045127800, 9051905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNADIA LUIZA FILGUEIRAS PONCIANO, 0204258669, 9120745, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nNADIA MAIA LEITE DE CASTRO, 073450595, 9096993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNADIR DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, 069048445, 9052782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNADIR LUCAS FERREIRA, 13244797, 9047048, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNADJA CRISTINA ROMA, 085215002, 9096277, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNADJA CRISTINA ROMA, 085215002, 9096339, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nNADJA DA SILVA FELTRAN, 48557794X, 9073667, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAGILA RIBAS DE LUCENA, 1360587, 9073344, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nNAHUM BERNADO DOS SANTOS, 0201754884, 9074952, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIANA FERREIRA DE SOUZA, 212202089, 9104924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIARA LUIZ BISPO, 0207802570, 9086792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIDE FIGUEIREDO DA SILVA, 101825214, 9054829, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nNAILOR DOS SANTOS MOTA, 126847540, 9069414, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIR SILVA SANTOS, 103415337, 9098531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIR VALDINEA GEVEZIER DE ALMEIDA, 0202445490, 9123975, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nNAIRA CRISTINE SILVA DOS REIS, 223991894, 9133590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIRA FAITAO OLIVEIRA SILVA, 119641132, 9047123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAIZA MATHIAS CAMPOS, 210088647, 9057363, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAJARA CRISTINA DA SILVA BORGES, 211545405, 9053517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAJLA MARA LINO DE CARVALHO, 256946187, 9049861, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNANCI GOMES DE ARAUJO PINHO, 20898676, 9133448, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNANCY NUNES ORTEGA, 1649455, 9109436, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nNAPOLEAO NICACIO DIAS, 124661539, 9096954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, 77299014, 9066360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNARRIMA RODRIGUES DA SILVA, 076132265, 9112548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALI DA SILVA BARBOSA, 0201595378, 9096346, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA ARANTES MIRANDA, 133095679, 9059804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA BANDEIRA DE SOUZA E SILVA, 132666918, 9115658, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nNATALIA BORGES DA SILVA, 116667585, 9075482, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO, 130171, 9053126, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNATALIA CASSIA DA SILVA CARNEIRO, 211332580, 9048060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA COELHO SILVA, 224053876, 9115484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA DA SILVA MEADOWS, 074378449, 9051349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA DA SILVA OLIVEIRA, 123642761, 9090636, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS, 0213660640, 9091430, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 214649832, 9131217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA DUARTE DE ANDRADE, 0207994302, 9073407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA FERRAZ DE CARVALHO, 503869, 9081790, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DOS SANTOS, 209119189, 9050024, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA FONSECA RABELO, 0207320037, 9054339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA GUIMARAES ALVES, 200391332, 9068884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA PAES FERREIRA DE SOUZA, 214948648, 9079162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO DE REZENDE, 210884359, 9063653, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nNATALIA SANTOS CALIXTO, 210172706, 9120833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES, 126899228, 9051806, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIA SILVA BORGES, 126899228, 9051821, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nNATALIANA DE MORAES BELLINI DE ALMEIDA, 133830844, 9055081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATALIE BARBOSA NEVES, 0208425876, 9055845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATANAEL DOS SANTOS ANDRADE PIRES, 204968887, 9130183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATANAEL LUCAS, 096832274, 9072737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATANAEL PASSOS DE ALMEIDA, 1856373, 9060332, desacordo ao item 2.9.2, BS08\r\n\r\nNATASHA GORDILHO LEMOS MOTA, 216831776, 9054064, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNATHALIA AMARAL DA SILVA, 217726033, 9051849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA BARBOSA DA SILVA, 521190, 9046993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA CAROLINE AZEVEDO CUNHA SOBRAL, 12352720796, 9060388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA DINIZ, 215404229, 9083264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA DE FREITAS MOTA SOUZA, 214888620, 9065075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA DE LIMA ROCHA, 213764251, 9057827, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA DIAS BARBOSA COTRIM, 214134322, 9077016, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA DOS SANTOS SATTOLO LOPES, 234758894, 9125947, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA MOTTA LANDEIRO MOREIRA, 209463892, 9081889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIA QUIRINO DOS SANTOS, 257501205, 9100064, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNATHALIA SOARES DA SILVA, 105767800, 9056736, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nNATHALIA XAVIER CAVALCANTE DA SILVA, 238063549, 9063416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIE FERREIRA DE ANDRADE, 097354336, 9076979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATHALIE GOMES DE MELLO, 205740269, 9057725, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNATTAN REUEL ROCHA DE SOUZA, 2278007, 9069744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAYANA DA SILVA CASTRO, 235172178, 9117759, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNAYARA KARINA TAVARES DE JESUS, 21712125, 9134816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNAYARA MORAIS DE LIMA, 235007234, 9065540, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNEA SOUZA BENTO, 052356466, 9054113, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNEDUA SIQUEIRA SANTOS, 116879313, 9084085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEEMIAS SILVA, 087600011, 9098195, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEI DA SILVA ALVARES, 084120682, 9074101, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNEIDE FERREIRA DE ALMEIDA, 038888574, 9049142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEILA DEANE LIMA RIOS, 1009508687, 9112197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEILSON REIS RODRIGUES, 128815230, 9128593, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELI DA CUNHA ALVES DA SILVA, 064937881, 9059509, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELI MARINHO DOS SANTOS, 3804620, 9127654, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nNELI MARINHO DOS SANTOS, 3804620, 9049637, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELIO SILVA DOS SANTOS, 114436520, 9123992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELIO VIEIRA ALVES, 1574007ES, 9057724, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nNELSON ALESSANDRO FERNANDES COSTA, 122771009, 9129085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELSON BASTONI FILHO, 0070965603, 9093826, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELSON BRUNO DELFINO DA CONCEICAO, 208495192, 9079295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELSON GONCALVES PEREIRA, 057352445, 9070363, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELSON JOSE MALAFAIA SANTANA, 105305965, 9057410, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNELSON JOSE MALAFAIA SANTANA, 105305965, 9057593, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nNELSON VIEIRA BORGES JUNIOR, 210308904, 9047343, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNELY MARTINS VIEIRA, 3808067, 9123534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNERIAN FONTES SANTOS, 237796115, 9068050, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNERZI MARIA DA SILVA ROQUE, 500593ES, 9059108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNESIA LUCIA MACIEL FERREIRA, 086376613, 9124150, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNESTOR LESSA RANGEL DE ABREU, 203907076, 9054592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEUDIMAR BARROS DE OLIVEIRA, 065265563, 9047817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEUMA CELIA DO MONTE, 263209389, 9058842, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNEUZA MARIA SANT ANNA DE OLIVEIRA, 204786560, 9051074, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNICOLAS NOGUEIRA COELHO, 218327732, 9059976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNICOLLE MAIA MENICUCCI, 11939451, 9132194, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nNILCEIA SOUZA DA SILVA, 085262426, 9054406, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILO SERGIO FERNANDES, 3136301, 9060041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILSON CAETANO DE OLIVEIRA, 066619586, 9057863, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nNILSON CHOSSEI KAYAMORI, 30298814, 9104138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILSON DOS SANTOS SALES, 079979969, 9050641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILSON FERNANDES DA ROCHA JUNIOR, 115882706, 9085761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILSON GUARANI DE SOUSA SILVA, 042357699, 9056797, desacordo ao item 2.9.1.2b, RJ08\r\n\r\nNILSON JOSE ALCANTARA DE ALMEIDA, 065245300, 9105430, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nNILSON JUSTINO DE LIMA, 124122235, 9047689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILTON AGUSTO JUNIOR, 130575996, 9051394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILTON CESAR SOUZA FERREIRA, 70005, 9057305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILTON DE ARAUJO MONTEIRO, 0200484400, 9088332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO, 08696006, 9047347, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nNILTON DE OLIVEIRA CANTO, 08696006, 9047386, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nNILTON ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, M4348799, 9067609, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILZA GOMES DOS SANTOS, 111148102, 9134578, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNILZETE MARIA DE OLIVEIRA, 083562009, 9118682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNINA NICKSUE MOURO CARNEIRO, 106517410, 9127969, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nNIVALDO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, 058408196, 9063060, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nNIVALDO SALUSTIANO DA SILVA, 1258501, 9067641, desacordo ao item 2.9.2, RJ01\r\n\r\nNIVEA CRISTINA DOS SANTOS, 126678077, 9049433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNIVEA CRISTINA PEREIRA FONSECA, 257192992, 9057635, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nNIVIA CLAUDIA FERREIRA ANACLETO, 102568516, 9067934, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNOELIA RIBEIRO DE ARAUJO, 211297890, 9060116, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNOEMI DA SILVA CRUZ, 116366014, 9108486, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNOEMI DOS SANTOS BEZERRA, 13200456, 9118827, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nNORMA DO NASCIMENTO POLLIG, 4897684, 9048398, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNORMA SUELI DE BARROS FERREIRA, 661829, 9122883, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nNORMA SUELI SPERNAU, 049520166, 9054695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNORMILDA NASCIMENTO FREIRE, 056619430, 9053453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNUBIA MOURA DA SILVEIRA, 106018575, 9083005, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNUBIA SUELI DA SILVA CORDEIRO, 049393408, 9095658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNUCIA MARGOT GONCALVES MOREIRA, 1046718621, 9083556, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nNYKOLAS CAMARATE DA SILVA, 106635352, 9066650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOCILENE DOS SANTOS ANDRADE, 124660259, 9056603, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOCIMAR PEREIRA FRANCISCO, 061215976, 9091064, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nODETE REGINA SEVERINO PRIETSCH, 486068, 9056082, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nODIR DE SOUZA CORDEIRO, 0933975860, 9058522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nODOLEIA CANDIDO DE ARAUJO, 087328449, 9089699, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 079791, 9127011, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA, 079791, 9127052, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nOLDAIR MORAES DA SILVA, 068921238, 9109282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOLIETSON TEODORO GALDINO, 089223382, 9068024, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nOMAR DOS SANTOS MACEDO, 212808471, 9061747, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nORLANDO RAMIN DOS SANTOS, 112982616, 9047516, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSEAS RANGEL BRAGANCA, 096387865, 9135540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSEIAS BOTELHO, 131390775, 9117224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSEIAS DA COSTA NEVES, 052525938, 9077925, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSEIAS NUNES, 085061133, 9048218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSIAS MARCELO VIEIRA DE CASTRO, 166473, 9073168, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DE SOUZA SILVA, 098217797, 9130389, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSMAR DA SILVA QUIRINO, 077874097, 9049245, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, 109974725, 9082646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSMAR MAIA RODRIGUES, 90877, 9066018, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nOSMAR MORAIS DE CARVALHO, 073863185, 9124657, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nOSMAR NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR, 123638496, 9054512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOSWALDO CALDEIRA DE OLIVEIRA, 121166474, 9059920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOTAVIO LUIS DE SOUZA VERLY NASCIMENTO, 0921903081, 9054728, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nOTAVIO LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA, 064463938, 9119802, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nOTO CLEISON RODRIGUES ROCHA, 059672846, 9097375, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOZEIAS GUEDES PEREIRA, 84626, 9047593, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOZIAS LESSA, 108817206, 9047276, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nOZIAS LESSA, 108817206, 9047288, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nOZIEL CHAGAS DOS ANJOS, 207790577, 9107000, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPABLO ALESSANDRO LEMOS, 097026561, 9055550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPABLO EDUARDO RIBEIRO GONCALVES, 0128517851, 9134813, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPABLO FERNANDO NUNES MACEDO, 909299064, 9089389, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPABLO LOPES DOS SANTOS, 0208347609, 9068779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPABLO LUIZ GOMES MARTINS, 130893860, 9128519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPABLO PEREIRA SILVA, 468299464, 9123964, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA SILVA, 126184779, 9058796, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPABLO SOARES LOPES, 119594315, 9074368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPALMIRA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO, 246485577, 9130061, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPALOMA DE JESUS PEQUENO, 22457392, 9051014, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPALOMA PEREIRA SOUZA RUFINO, 205108525, 9096838, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPALOMA PEREIRA SOUZA RUFINO, 205108525, 9096840, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPALOMA PRISCILA DA SILVA MARCELLINO, 212648646, 9072644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPALOMA SESSA, 130521404, 9051629, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAMELA BARBOSA RUMBELSPERGER ALVIM DO CA, 220662530, 9053400, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAMELA CRISTINA CORREIA DA COSTA, 134322965, 9086205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAMELA CRISTINA VIEIRA DA SILVA, 132879198, 9080689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAMELA CRISTINE DA ROSA, 222596462, 9132799, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAMELA LIMA DO NASCIMENTO, 0205324239, 9054315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAMELLA CARLOS GOMES, 215318742, 9070619, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAOLA MOREIRA DOS SANTOS, 212835367, 9104419, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPAOLA ALESSANDRA VILCHES, 132230228, 9066897, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAOLA ALVES DA COSTA, 211221577, 9116652, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nPAOLA KATHERINE CARDOSO, 267854156, 9074321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAOLA RAMALHO GUIMARAES, 206986994, 9049844, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAOLLA DA SILVA TROPIANO, 224003814, 9105428, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAPILA DA CRUZ MOREIRA, 245707666, 9127225, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRIC WILLIAM DOS SANTOS LIMA SILVA, 127570919, 9081828, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA ANCHIETA DA SILVA, 201345212, 9096198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA CALAZANS DA SILVA, 101562429, 9068550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA GONCALVES RIOS, 2142853, 9051534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DE CASTRO CORREIA, 256817156, 9058862, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO HOELTZ, 110712270, 9134131, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO ANANIAS, 208011718, 9097388, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA CUNHA, 107986127, 9068391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA SILVA DA CUNHA, 132406851, 9050565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA RABELLO, 103611232, 9103659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA RIBEIRO, 214100836, 9104116, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA BASILIO DA SILVA, 123266561, 9067518, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nPATRICIA BASILIO DA SILVA, 123266561, 9067524, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA BORBA CORREA, 6874917, 9133308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA BRAMBILLA PINHEIRO, 113572226, 9127188, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DOS SANTOS, 271142887, 9062544, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DOS SANTOS, 271142887, 9063846, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA CONCEICAO DOS SANTOS, 097150965, 9063696, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIM, 328150605, 9067697, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS, 097353486, 9070360, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA MARTINS DE LIMA, 087563417, 9101086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEICAO CORDEIRO, 064943079, 9047456, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA OLIVEIRA, 100490572, 9050074, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA PALHETA, 104309323, 9127919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE AZEVEDO ALVES, 110614682, 9051719, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA DA SILVA VARGAS, 102070414, 9064288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE SA FREIRE MENDONCA, 67646, 9083079, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA CORREA DA SILVA, 099403743, 9094656, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA LIMA, 099686149, 9080395, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SOARES, 091581256, 9094676, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA TRE, 215515495, 9091453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DELFINO CHAGAS, 111243051, 9047166, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nPATRICIA DELFINO CHAGAS, 111243051, 9047187, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO QUEIROZ, 126482785, 9048501, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS, 271533143, 9051890, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BORGES, 113546055, 9055093, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA DUARTE OLIVEIRA GOMES, 123176949, 9069325, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nPATRICIA FALCAO DOS SANTOS, 109689885, 9098338, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA FELICIANO DA SILVA, 217755107, 9067071, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS, 209528249, 9048684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS, 209528249, 9048712, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MARIA DE CASTRO, 110217544, 9055436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA FIUSA THIRY CORREIA, 109245431, 9070448, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA GARCIA DA SILVA, 127139525, 9054682, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES MALTEZ, 6290922, 9089720, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES CASSA LEAO, 129693594, 9050805, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA HELENA RODRIGUES FERREIRA, 087303137, 9131433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA LEMMERTZ, 067422725, 9072825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA LIMA DO NASCIMENTO, 114033269, 9098920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA LIMA GOIS, 207445321, 9055910, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA LINDEMBERG ALVES FERREIRA, 132111790, 9048227, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA LINS GUIMARAES, 107162927, 9084274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA LUIZA FONSECA, 204828446, 9067945, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MADEIRA DA SILVA, 122370232, 9106576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES LAURINDO, 095863452, 9118504, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MARIA CHAGAS, 095309902, 9051596, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE OLIVEIRA JUSTEN, 093801819, 9061966, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MARIA DE OLIVEIRA JUSTEN, 093801819, 9052352, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPATRICIA MARIA RAIMUNDO GARCIA, 215384504, 9097907, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MARTINS MENDES, 223823063, 9085075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MARTINS MENDES, 223823063, 9096814, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DA COSTA ELIAS, 096014204, 9065675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA DA SLVA, 015443792, 9109467, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA MOURA MOTTA, 200458032, 9063417, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nPATRICIA NASCIMENTO DE ALMEIDA, CBMERJ37609, 9064981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA NEVES MATOS, 119084721, 9101253, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA NUNES DE AZEVEDO, 083287797, 9094102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA PEIXOTO, 097823173, 9095681, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nPATRICIA QUEIROZ DE JESUS, 115150039, 9048920, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA RABELO AUGUSTO, 213026388, 9050574, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPATRICIA SA REGO DE CARVALHO, 101983120, 9065949, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA SALVADOR DA SILVA, 129035150, 9057532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA SAMPAIO ROCHA, 117360552, 9053514, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA SANTOS SANTIAGO ROSA, 104635073, 9050585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE LIMA, 129597, 9075292, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE OLIVEIRA, 127970499, 9135316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA VALERIA SOARES CA SILVA, 099697419, 9119268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA BALBINO, 0204738702, 9076189, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPATRICK FORTUNATO DE SOUZA, 204223887, 9064740, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRICK GONCALVES DIAS, 257846857, 9081315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATRIQUE MACHADO DE SA, 209789742, 9126915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPATTY CAVALCANTE RIBEIRO, 127085769, 9072417, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA ALVES MENDES DA SILVA, 0206292492, 9118219, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA ANDRADE LIMA, 110062826, 9072757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA ANGELICA MATOS DE CARVALHO, 133518084, 9105851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA CECILIA ARAUJO DA SILVA DE SOUZA, 114, 9060615, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA CRISTINI PAULINO SILVA, 257515812, 9055169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA DA SILVA MENDONCA, 218233815, 9048967, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA DA SILVA ROSA, 0203624887, 9087197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA FERREIRA, 124717877, 9109327, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA FERNANDES RIBEIRO, 223992314, 9051073, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA FERNANDES RIBEIRO, 223992314, 9051061, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA FRANCISCA DINIZ MONTEIRO, 050889658, 9055573, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULA GENUINO, 205436132, 9106208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA GOMES DA SILVA CABRAL, 115728743, 9083628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA ISABELLA CORREA POROCA, 12327240, 9060372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA LAS HERAS ANDRADE, 097279905, 9070795, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULA LAS HERAS ANDRADE, 097279905, 9070801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA MARCIANO DA COSTA, 239913262, 9055118, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA NEVES DOS SANTOS, 127205672, 9082165, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA QUINTESSE DA SILVA QUINTANILHA, 204082986, 9062807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA REGINA ARONI FERREIRA, 14807482, 9096903, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULA ROBERTA DE JESUS OLIVEIRA, 246448328, 9066964, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULA SALEH ARBS, 128958865, 9130716, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULA SANTOS VIEIRA, 0202422291DETRAN, 9053027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULA SARMENTO DOS SANTOS MALLMANN, 104272315, 9126760, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULA SARMENTO DOS SANTOS MALLMANN, 104272315, 9126892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO, 086970415, 9101119, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ANDERSON DE BARROS SENNA, 086323110, 9058243, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPAULO BORGES PORTO, 1273188, 9099088, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nPAULO BORGES PORTO, 1273188, 9099089, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nPAULO CALHEIROS WANDERLEY NETO, 0748963421, 9092700, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR BARROS DE MOURA, 74058, 9070897, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR BRANCO SILVEIRA JUNIOR, 086837390, 9054056, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR DA GRACA SOUZA SUPPO BLENGINI, 436678573, 9079463, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA, 202819751, 9090986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, 0088607908, 9101649, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA GALVAO, 071833420, 9049645, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA MARTINIANO, 094105020, 9093055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO, 090414533, 9054580, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR PONTES FERREIRA, 101618270, 9101280, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR WERNECK PINTO, 208988469, 9103333, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CESAR ZEFERINO, 0205324437, 9087705, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO CEZAR BORGES GOULART, 47176383, 9074014, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS, 056146575, 9056621, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nPAULO DAVID DE OLIVEIRA COTRIM, 132317801, 9059124, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULO DAVID DE OLIVEIRA COTRIM, 132317801, 9059139, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA, 096993159, 9057908, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, 152394, 9086298, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULO ELIAS MENEZES, 16559947, 9047345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO FERNANDES TRINDADE JUNIOR, 100406446, 9115552, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA, 087577821, 9073135, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MENEZES, 120770797, 9070819, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA LOPES, 20751010, 9054342, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULO FERNANDO WENTZEL VIEIRA, 093281517, 9125457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO FONTE DE SALLES, 059545418, 9055596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO GABRIEL CORREA BEZERRA, 215993635, 9064955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO GOMES JUNIOR, 217756725, 9046983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO GONCALVES DA SILVA, 062846142, 9048103, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE CASTRO MURGA, 200727717, 9063941, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, 223837469, 9071675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIRES DE ARAUJO, 130017684, 9062396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTOS DE JESUS, 1473240336, 9049704, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TEIXEIRA LIMA EUFRASIO, 2258650, 9112757, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TORRES, 0999716077, 9107147, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULO HENRIQUE TORRES, 0999716077, 9107169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VICENTE DO NASCIMENTO, 206029688, 9116288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO IMENES RIOS, 055281174, 9126885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO JOSE DA GLORIA SILVA, 110500113, 9112103, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO JOSE DE ANDRADE, 038870499, 9071063, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO JOSE FERREIRA DA SILVA, 114191695, 9131545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO JOSE MONTEIRO DA CUNHA, 3498208, 9064068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO LOPES LAMAS, 073808453, 9052213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO LOPES RIBEIRO, 083535468, 9099863, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, 0099500746, 9095491, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS, 116214, 9083161, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPAULO MARCELO RIBEIRO DE ARAUJO, 1270701, 9049354, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO MARCIO DA SILVA SCHIFFINI, 20443331, 9070951, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ01\r\n\r\nPAULO MARCIO DA SILVA SCHIFFINI, 20443331, 9070965, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nPAULO MAURICIO DOS SANTOS, 08022609, 9131576, desacordo ao item 2.9.2, RJ02\r\n\r\nPAULO NEI COSTA, 059985309, 9048646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO RENATO FERNANDES QUARESMA, 201045119, 9127780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA ANTUNES, 211589239, 9116076, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARANTES SAENS, 72517, 9102976, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARBOSA, 078935103, 9060470, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENTO FONSECA, 114181548, 9058279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOURRUS JUNIOR, 100443944, 9062851, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARNEIRO LAURENCIO, 110839032, 9100396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORREA PAES, 032415424, 9073895, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA DIAS, 126073923, 9073738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CRUZ FILHO, 222071011, 9078437, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO, 064391188, 9100345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES, 079976O6, 9123761, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES, 070737945, 9068170, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIMENTEL, 0060054848, 9053198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA, 108789124, 9049336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DE MENEZES, 076718253, 9096703, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO SANTOS KELLER, 214192510, 9078679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO SERGIO DE ALMEIDA ROHR, 064685779, 9048042, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMOS MAGALHAES, 100835289, 9064217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO SERGIO ROSA NANTES, 091386755, 9046990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPAULO VICTOR RAYBOLT CANEDO, 224546531, 9063161, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO BARBOSA DA SILVA, 074232422, 9051582, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPEDRO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, 101128916, 9095768, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPEDRO DIAS ESTEVES, 23412232, 9051878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO FELIPE DIONISIO SIMIAO, 237609128, 9123384, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO BAHIA ROCHA, 113886998, 9091266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO NAVARRO, 110449931, 9088822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO PAULO BORGES NOE, 048465033, 9053917, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO PAULO DE SANTANA FILHO, 944381, 9056160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, 222566937, 9123216, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO REGINALDO FANTUCCI DE PAULA, 183893906, 9123782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO, 131139677, 9105246, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPEDRO VENTURA DE AMORIM FILHO, 091404723, 9130231, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPENOPOLE DO PILAR RIBEIRO, 121999189, 9111075, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPETERSON CELESTINO DA SILVA, 326737376, 9049751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPETERSON RAFAEL OLIVEIRA DE LIMA, 211090055, 9135181, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPETERSON RAMOS DE MELLO, 103109427, 9121751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPETRONILIA MARIA BERNARDO DA SILVA, 047109442, 9120128, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPETUNIA GUIMARAES PORTO, 207941972, 9115223, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPIERRE LOURENCO DA SILVA, 0207981978, 9052076, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nPITAGORAS AUGUSTUS THOMAZOLLI MORAES, 084911155, 9047427, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPLINIO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, 095514105, 9051077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPOLIANA DE OLIVEIRA BOTELHO, 215416926, 9087538, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPOLLY KAROLY DE ARAUJO OLIVEIRA, 0129669651, 9048164, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPOLLYANA DURAES PEREIRA, 215252941, 9055509, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPOLLYANNA CARVALHO PEREIRA, 201748936, 9081892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPOLLYANNA KALINKA DA SILVA, 209058916, 9115738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPOLLYNE FONTE GUIMARAES GOMES, 126294040, 9127570, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRESCILLA CARDOSO CARVALHO, 210458832, 9064556, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA ABRANTES DA SILVA, 209222744, 9047598, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA AGUIAR MARTINS, 0120452438, 9089938, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA ALBINO RANGEL DE SA, 215815135, 9052780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA ALVES BONIFACIO DA CUNHA, 106552375, 9105081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA ALVES LEITE, 104383430370, 9096131, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA ALVES LEITE, 104383430370, 9096162, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA BARCELOS SANTOS, 123080574, 9130264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA BEZERRA DOS SANTOS, 246140701, 9088396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA BURLAMAQUI SOARES, 131622169, 9049761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO DE OLIVEIRA, 207002593, 9075259, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA COUTINHO VIEIRA DA SILVA, 0205374887, 9059524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA CREMONEZ PIRES, 208734889, 9122981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA CRUZ FARIAS, 130336456, 9067848, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CHAVES, 214052102, 9050160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DAS NEVES NUNES, 6595863, 9086739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DE LOURDES PISKE FINOTTO, 34521822X, 9135376, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPRISCILA DE LOURDES PISKE FINOTTO, 34521822X, 9135394, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPRISCILA DE SOUSA MESQUITA, 11084934-6, 9055634, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BATISTA BARBOSA, 207606393, 9119038, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA BRAGA DA SILVA, 0203307111, 9128329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA DIAS, 128208600, 9074586, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA LIMA LUCINA, 130942139, 9128522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA PAES, 140312, 9131215, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nPRISCILA DELFINO DA MOTA, 0000000000000000, 9108478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DINIZ BRAGA PADRAO, 7653468, 9112971, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DO CARMO SANTOS, 249026162, 9077064, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DO COUTO SOUZA ROCHA MONEIRO, 230814204, 9124617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA DOMINGOS PACHECO, 133252841, 9059572, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES GOES, 240699033, 9080261, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES GONCALVES MONTEIRO, 130109622, 9056121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES SIQUEIRA, 214774218, 9106894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA GOMES DA BOA MORTE, 134280569, 9070328, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES IZAIAS, 210034575, 9099635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA GUEDES DE OLIVEIRA, 117287235, 9050207, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA IGLESIAS PINTO, 110348570, 9134554, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA LIMA DA ILVA, 202971677, 9088585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA LOUISE DA SILVA PUCINHO, 213142193, 9095554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA MELLO ALVES, 209298884, 9131635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA N MELLO S DA SILVA, 212735575, 9054495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA NACIMENTO DE SOUZA OLIVEIRA, 245129945, 9128334, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA NEVES DA SILVA, 129914669, 9114038, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA NOVO DE SOUSA, 0116060062, 9049213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DA SILVA, 245139936, 9077992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA PASSOS DA FONSECA, 119709848, 9055886, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA PAULA DE JESUS, 208459032, 9120496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA NASCIMENTO, 208878868, 9095325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA PIMENTEL FERREIRA, 216060608, 9060773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA PINHEIRO DO NASCIMENTO, 133751677, 9115749, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA QUERUBIM FARIA, 0206623316, 9060655, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA RAPHAEL SANTOS SOUZA, 131849804, 9052992, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA RENATA DA SILVA COSTA, 257341297, 9107558, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES CORREIA, 0206726184, 9054301, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, 117447748, 9119884, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, 117447748, 9120029, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nPRISCILA SOARES DE OLIVEIRA, 7821883, 9128604, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nPRISCILA SOUSA DOS SANTOS, 264249533, 9051865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA TEREZA IRENE BARBOSA BLANCO, 120237813, 9110224, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILA TRINDADE SANTOS, 210596573, 9130305, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA CALDEIRA DA COSTA, 131593246, 9112169, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA DE ALMEIDA BARCELOS, 237632476, 9078007, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA DE FREITAS, 213823065, 9088081, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA DIAS SALES, 202449682, 9095869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA DOS SANTOS AZEVEDO, 201862372, 9054617, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA LIMA JESUINO, 205326549, 9050992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA MONIZ SODRE FERREIRA, 256835042, 9084729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA OUTOR, 107345761, 9063676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA REGINA GAZONI, 207381138, 9071299, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nPRISCILLA RODRIGUES DE SOUZA, 209694116, 9106833, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nQUEILA DOS ANJOS NOGUEIRA, 120789714, 9054271, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nQUELE CRISTINA FELIX MANOEL, 200334563, 9090396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nQUENIA DE FATIMA ERNESTO, 133955989, 9053288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nQUENIA LUIZ DOMINGUES, 103574448, 9049758, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nQUETONEN GABRIELA ALVES CORDEIRO, 238246862, 9103174, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nQUEZIA ALVES DA SILVA TOMAZ, 078278249, 9121040, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nRABI FERREIRA AMARAL ALVES, 081093668, 9098415, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRACHEL MANZOUQUE DA SILVA, 113963250, 9124666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRACHEL MOREIRA MACIEL GEMIESKI, 132102831, 9049635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO COUTO RODRIGUES, 129778742, 9088312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRACHEL SOARES SAMPAIO, 234958411, 9048688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRACKEL SPYRIDION MOUSTACAS, 213445679, 9063635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARVALHO, 213576234, 9096221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL ANSELMO FARIA, 123650772, 9051331, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL, 122603350, 9051472, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAFAEL BASTOS DA CONCEICAO, 204105431, 9105472, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO ROMERO, 204407449, 9093704, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL CHALFUN BRAAT, 095381349, 9067244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL CHAVES DOS SANTOS, 211004163, 9075379, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nRAFAEL CORREA PORTO, 118615723, 9082834, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA SOARES, 127716835, 9111482, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DA CRUZ SALINA, 224167445, 9079511, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA ALMEIDA, 0201715604, 9070642, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DEZERTO, 120125893, 9081093, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, 211463906, 9119082, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA RODRIGUES PINTO, 0206425837, 9058860, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CHAVES, 209977560, 9059670, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA SOARES, 215505033, 9102003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE OLIVEIRA, 206664328, 9075523, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nRAFAEL DO VALE CRUZ, 204091151, 9130685, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BARBOSA, 205105414, 9059380, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PEREIRA, 118942689, 9113235, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SALES, 0201873528, 9049959, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL DOURADO DE SOUSA, 261181117, 9118809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL EDUARDO NERY DA SILVA, 26833409, 9130356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL FONTES DE AZEVEDO, 121570402, 9054809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA, 200529485, 9048473, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL LOPES BAPTISTA, 0121643969, 9053575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL LUCCAS SANTOS, 115380354, 9051084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL MARQUES FERNANDES, 0128053923, 9049368, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ03\r\n\r\nRAFAEL MENEZES SOARES, 215981317, 9125622, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL MORAES SALLES, 211794912, 9055765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO DA SILVA, 209772417, 9056643, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL PORTELLA PESSOA, 213290976, 9126068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL REIS DA SILVA, 131179582, 9081259, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL SANTANA DA SILVA, 103926807, 9071089, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAFAEL SANTOS RAPOSO, 134253509, 9075393, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE AZEREDO, 124610288, 9048744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL SILVA DE CARVALHO, 102105822, 9128455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL SILVA GUIMARAES, 116037409, 9097655, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL SOBRINHO DO NASCIMENTO, 215054164, 9125188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL VIANA DA MOTTA, 119442184, 9056921, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO, 126511971, 9062166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAEL VITOR DE SOUZA JERONIMO, 201958717, 9047796, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA BAZILIO DA SILVA, 126766153, 9072964, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA CONCEICAO DOS SANTOS, 239925498, 9068732, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA TRINDADE DA SILVA RAPHA, 201030889, 9049697, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA TRINDADE DA SILVA RAPHA, 201030889, 9049731, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA DA ROCHA BANDEIRA, 210810529, 9111526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA DAS MERCES SOUZA CORREA, 413600, 9075792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA DAS MERCES SOUZA CORREA, 413600, 9078933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA GOMES DOS SANTOS, 2000010507729, 9052975, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA DE SALLES GOMES, 246473458, 9135744, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA FERNANDA DA SILVA SANTOS, 210683447, 9061577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA FRUTUOSO, 235269420, 9118923, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA LIMA MONTAGNOLI DA SILVA, 1877868, 9064437, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA LOPES, 110942943, 9068789, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DE MENDONCA, 104027O7, 9049194, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DA CRUZ, 122306624, 9060430, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAFAELA PERES MORALES SOARES, 209795178, 9085390, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nRAFAELA PERES MORALES SOARES, 209795178, 9085461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELA SOARES DIONISIO DA SILVA, 118416288, 9059435, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELE CALASSARA DA SILVEIRA, 105910400, 9048532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAELLA COSTA OLIVEIRA, 10225370, 9056514, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nRAFAELLA RODRIGUES RAMALHO, 208670588, 9046938, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nRAFAELLY DA SILVA GUIMARAES, 0205989569, 9101134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFAENE FERNANDES PEREIRA, 2768948, 9087819, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nRAFAENE FERNANDES PEREIRA, 2768948, 9087843, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, 257286062, 9071340, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAFFAELA PAIM GUERRA, 224009654, 9048274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAIANE KESSIA DANTAS FREIRE, 2840488, 9082760, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAIANE SILVA SODRE, 256474339, 9091118, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS, 7310952, 9048018, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS, 068771534, 9048252, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRAIMUNDO DA SILVA SANTOS, 068771534, 9048311, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nRAINER PICCININI MACHADO, 21273442012, 9054219, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nRAISA PEREIRA DOS SANTOS, 214191702, 9075728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAISSA CAROLINA MONTEIRO OLIVEIRA REIS, 255816803, 9115195, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAIZA CARDOSO PEREIRO, 1159459894, 9075332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRALPH ANZOLIN LICHOTE, 119859320, 9052294, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAMINE DE OLIVEIRA MATOS, 2156171, 9119413, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nRAMIRO FERRAZ LOUREIRO, 113976542, 9076508, desacordo ao item 2.9.1.2c, RJ06\r\n\r\nRAMON ANTONIO COSTA SILVA, 257171413, 9048723, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAMON ARAUJO MARQUES DA SILVA, 216020255, 9108135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAMON CRUZ ANDRADE BRANDAO, 214697443, 9051212, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAMON DA COSTA REVELLES, 102334596, 9088298, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAMON DIAS NASCIMENTO, 122802184, 9077570, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRAMON GOMES DOMINGUES, 214003345, 9131256, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAMON MAXIMIANO DOS SANTOS, 222651788, 9073896, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRANMON DA PAIXAO COSTA, 208991091, 9055100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAONI DOS REIS VIANA, 116753658, 9051545, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAONI MOREIRA FERREIRA PASSOS, 213402217, 9112736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAONI VICTOR RIBEIRO DE ARAUJO, 240948547, 9056148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL ANTUNES BASTOS, 129487138, 9052197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA ESTEVAM DE BARROS, 124325283, 9066860, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA GAMA, 82150, 9053927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DANTAS FERREIRA, 215217787, 9050622, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO FONSECA, 0130056658, 9125609, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO SILVA, 001919050, 9121349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DE S N CUNHA, 211292545, 9097174, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MURAD, 109832303, 9082027, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nRAPHAEL DINIZ DE AZEVEDO, 224574889, 9063106, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL DUARTE DE FARIAS, 128549441, 9135804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL GOMES CARDOSO, 204286975, 9072040, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL GUSTAVO DO NASCIMENTO MAIA, 129559696, 9048776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL LAVIGNE SILVA, 205145303, 9098875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL LOPES COSTA BEZERRA, 128289584, 9055064, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL LOPES MENDONCA DE CARVALHO, MG13134741, 9052758, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL OLIVEIRA DE ALENCAR, 122574700, 9129757, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO, 133236778, 9103315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGO PASSOS, 127304962, 9105049, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nRAPHAEL WILLIAM NASCIMENTO MOTA, 0202312773, 9082575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL ALEXANDRINA DOS SANTOS MACEDO, 113905681, 9064655, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL ALMEIDA EVARISTO, 118576099, 9092490, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAQUEL ALVES PEREIRA DA SILVA, 119889251, 9094101, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE SILVA, 100005180, 9064749, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA DE SOUZA, 124023433, 9079109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL BEZERRA PIMENTA DA SILVA, 256072943, 9063082, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL CARNEIRO BARBOSA, 204129779, 9086138, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO DE SOUZA, 209812106, 9126609, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL COELHO AVILA, 130446891, 9067658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL CONCEICAO DA SILVA CARLOS, 205430630, 9064903, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MOREIRA, 105389456, 9081635, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA NASCIMENTO MENDES, 213022940, 9064592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO DE SOUZA, 207433061, 9070208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DE CARVALHO ALVES, 098614514, 9110677, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA MELO NASCIMENTO, 238038897, 9125607, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DO CARMO LOPES, 129134151, 9100995, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DORNELAS DA SILVA FERRAZ, 0204518823, 9088882, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DOS ANJOS, 093780633, 9056168, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS PESSOA, 101642114, 9103567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS SILVA, 134211507, 9049377, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL FREITAS LUNA VALERIO, 211171202, 9046984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL JORDAO DE OLIVEIRA MORAIS, 104805817, 9080889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL LAMOUNIER BUTRAGO, 1909012, 9094292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL LIMA PEREIRA, 214477820, 9135537, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL MACHADO DE OLVEIRA, 108686031, 9060857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL MARIA DAS GRACAS SILVA, 22445855, 9130663, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL MARQUES DE CARVALHO, 076814185, 9084663, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL PACHECO DE ANDRADE, 064407745, 9050996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL PONTES DE ALMEIDA, 101387124, 9132981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL RUBIALE, M7568676, 9067832, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA COSTA, 5116449, 9102691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL SILVA DA CRUZ, 131950503, 9059017, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS, 0206384737, 9055639, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA, 105311120, 9051150, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRAQUEL SOLY SILVEIRA, 105311120, 9051199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL SORIANO MACHADO, 238339295, 9061850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA BATISTA, 213049521, 9076530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUEL XAVIER RODRIGUES, 238421770, 9048860, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAQUELINE OLIVEIRA SANTOS, 214931503, 9124475, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAUL DE SOUSA ARAUJO, 0203868567, 9069756, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAVANA AGUIAR FONTOURA, 125665687, 9096274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAYANA MELO GALDINO, 2001010462111, 9073621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAYANE PERROTE DE SOUZA, 238381727, 9117993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAYANE TEODORO COELHO DE MOURA, 221119365, 9061630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRAYANNE MYDIAN MENDES DIAS, 14930563, 9082386, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nREBECA DO NASCIMENTO BARROS DA SILVA, 206818783, 9116023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREBECA REUTHER SIXEL, 217758531, 9118947, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREBECA RODRIGUES VARGAS, 0203573597, 9133951, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nREBECCA LACERDA LAZARA, 0210010229, 9094907, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRECILDA AZEVEDO FERREIRA, 047502646, 9076034, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGIA CARREIRO DE LIMA, 128916327, 9089282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGIANE APARECIDA DE JESUS SOUZA, 217278159, 9115820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGIANE DE OLIVEIRA DO CARMO NASCIMENTO, 212573794, 9055425, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nREGIANE DIAS, 121998298, 9081842, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGIANE DIAS, 121998298, 9082236, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGIANE RIBEIRO, 209900000, 9048453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGILANE TEIXEIRA DA SILVA, 124491929, 9135315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA BAPTISTA SOARES, 074978685, 9053865, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA CEIA FERREIRA NASCIMENTO, 0207908088, 9092027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA CELI BARBOSA DE OLIVEIRA, 040325003, 9054130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA CELI DA SILVA, 1G568757A, 9121271, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nREGINA CELIA ALVES DA SILVA GOMES, 096048277, 9073399, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nREGINA CELIA BRETZ, 088362116, 9103342, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA CICONELLI, 084376292, 9064980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA CELIA MATHIAS SILVESTRE, 031283237, 9050611, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA COELI MOUZO COO, 102811189, 9083157, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA DE DEUS RAMOS, 052234309, 9107051, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS MAURICIO SOARES, 08161689, 9092524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA LUIZA VILLELA, 119444412, 9052730, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA MACHADO DE CARVALHO VIEIRA, 101127256, 9102991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINA MARIA HORTA RIBEIRO DE OLIVA, 10521474, 9050689, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nREGINALDO BARBOSA DA SILVA, 3332541, 9078962, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FREITAS, 109277632, 9081275, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINALDO DOS REIS CAMPOS, 094816436, 9054625, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nREGINALDO FLAUSINO DA SILVA, 130033467, 9134183, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREGINALDO GONCALVES PEREIRA, 209076850, 9069417, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREINALDO DA CONCEICAO CORREIA, 129321493, 9092399, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREINALDO DIAS, 098920994, 9087156, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA, 080786189, 9069126, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nREJANE ALVES DE OLIVEIRA, 124632118, 9098233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREJANE DE ARAUJO CEZARIO, 0127683589, 9063034, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nREJANE DIAS GOMES, 097568760, 9127257, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nREJANE DO CARMO SATTAMINI MODESTO, 0076851575, 9118551, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nREJANE FLORENCIO DE OLIVEIRA LIMA, 077693422, 9127572, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREJANE MORAIS DA GAMA, 079091401, 9109291, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREJANE NUNES DA SILVA, 213746993, 9055644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREJANE NUNES DA SILVA DE MEDEIROS, 241557644, 9119282, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nREJANE ROCHA DA SILVA, 416865, 9114982, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENALDO CESAR DOS SANTOS, 040867574, 9069844, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRENAN BOVE FERRAZ, 449206919, 9082901, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENAN CAVALCANTI DE CARVALHO, 201327558, 9079570, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENAN DUARTE MOURA, 119649291, 9110461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENAN SOARES VIDAL, 21386943, 9063138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENAN STANECK TORRES DE ALMEIDA, 206855546, 9109700, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRENATA ALCANTARA DA ROSA, 5209790435, 9073159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA AUGUSTO MENDES, 210130761, 9064241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA BARROS ANDRADE DA COSTA, 115914673, 9097785, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nRENATA BARROS ANDRADE DA COSTA, 115914673, 9106507, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRENATA BARROS ANDRADE DA COSTA, 115914673, 9106532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA BEZERRA SALGUEIRO, 133987032, 9068701, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA BRASIL ROCHA CARDOSO, 217639475, 9047360, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA CAMPOS ROSA, 218265924, 9115404, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA CASSA LEAO LINS CALDAS, 112833124, 9051144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA CERANTE COTAN, 109038497, 9087230, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRENATA COELHO DE BARROS, 100476944, 9115102, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA CRISTINA COSTA MENEZES, 091482307, 9070668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA CRISTINNE SIQUEIRA MAGALHAES, 125467654, 9086573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA CRUZ BITENCOURT, 101912624, 9046969, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DA COSTA, 116748252, 9117250, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS, 263219784, 9056609, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DA SILVA XAVIER, 209930833, 9123143, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO DA SILVA DIAS, 127412278, 9066262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DE BRITTO CRUZ, 088996301, 9105577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DE CHEQUE VIEIRA, 081951428, 9133489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MARQUES FERREIRA, 130324130, 9113060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DE PAULA DA SILVE TEIXEIRA, 112706122, 9128919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DE SOUSA PIMENTEL, 112862586, 9118789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DO PRADO SILVA, 91486016, 9068798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 211035613, 9055737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS VENANCIO, 123331365, 9093269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA ELIAS DA ROCHA, 216959106, 9073678, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA ELVIRA DE CASTRO SOARES SCATENA, 362024005, 9125975, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA, 99002257067, 9081616, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA FERREIRA DE CARVALHO, 1917771, 9068731, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRENATA FERREIRA DOS REIS, 201436586, 9069431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA FERREIRA DOS SANTOS, 213263809, 9075251, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nRENATA FERREIRA DOS SANTOS, 213263809, 9075294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA FONSECA SANTOS NEVES, 114653819, 9105576, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRENATA FROES STACKMANN, 242869336, 9071668, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA KOSSAK MACHADO SOARES BAPTISTA DA SILVA, 112715073, 9101853, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA LAMEGO TORRES, 204038418, 9049120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA LIMA DA SILVA, 204716013, 9050925, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA LONGA JOAQUIM, 0204663033, 9096326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA LOPES DA SILVA RODRIGUES, 131893323, 9055184, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA LOPES DOS SANTOS, 105363014, 9054753, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MARIA BARRETO JUNQUEIRA DE ARAUJO, 033887308, 9051450, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA MARIA DE REZENDE VIRGILIO, 247910383, 9049715, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MARIA LIMPI, 126756402, 9088573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MARIA MORAES STEVANIM TITONELI, 095075594, 9066577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MARTINS COSTA, 083275107, 9127508, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA MELO DE ABREU, 092176783, 9058529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MENDES DE OLIVEIRA, 132667320, 9055097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MENDONCA DA SILVA BULHOES, 0999756900, 9047339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MONIK DE ALMEIDA, 249096314, 9062805, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA MOURA DA SILVA ALVES, 124782020, 9054978, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA PAIVA OLIVEIRA, 248641086, 9074545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA PESTANA GASPAR, 0203300538, 9057398, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA PIMENTEL SCATULINO NUNES, 209017706, 9082080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA PINTO DE CARVALHO, 088859293, 9127398, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATA PRATES MAIA, 0128893369, 9052579, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA QUEIROZ AFFONSO, 0774685115, 9124689, desacordo ao item 2.8.1.2, BS06\r\n\r\nRENATA QUEIROZ AFFONSO, 0774685115, 9124702, desacordo ao item 2.8.1.2, BS08\r\n\r\nRENATA QUEIROZ SANTOS, 0114151558, 9048762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA RODRIGUES EVANGELISTA, 097569560, 9055681, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA RODRIGUES FIDELIS BARROS DE SOUZA, 106607252, 9059656, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA ROSA ALVES DA SILVA, 103480406, 9053399, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA SANTOS, 097077838, 9048238, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA SILVA DOS SANTOS, 108432469, 9081439, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRENATA SOUZA ARAUJO, 205674013, 9056623, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA SOUZA DUTRA, 276820903, 9128121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE SOUZA, 0204801765, 9064461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA THEODORO PERELI, 110059086, 9093131, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA TONINI, 0107682072, 9070512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATA VALERIA LOPES DIAS, 0097964795, 9069713, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATATAVARESBATISTA, 122527500, 9055844, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATHA BRUN DOS SANTOS, 247650336, 9087196, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATO ANDRADE VASCONCELLOS, 0636677422, 9048564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO BATISTA DA CONCEICAO, 222720971, 9101362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO BEZERRA MARTINS, 0201958113, 9118959, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO CAVEARI PIMENTA, 107717373, 9079855, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATO CRUZ DOS SANTOS, 211549456, 9085776, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO DIAS FERREIRA GOMES, 104268040, 9060640, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO DINIZ MENDES, 059221556, 9126824, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATO DO NASCIMENTO MEDEIROS, 208683490, 9084716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MENDES, 211069380, 9129772, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS, 130751423, 9072705, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nRENATO FERRAZ DE SOUZA, 087474987, 9070080, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE DEUS, 125920819, 9125772, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRENATO FERREIRA DOS SANTOS, 092602556, 9071875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO GOMES MATHIAS, 042451658, 9056294, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO JOSE CHAVES, 062675798, 9099573, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO LOBO DA COSTA JUNIOR, 69376, 9130974, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRENATO LOPES DE ALMEIDA, 210797825, 9090866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO LOUREIRO DA SILVA, 205775125, 9070145, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO MARTINS DE OLIVEIRA BRAGA, 264807454, 9092201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO MAURO CASSIANO TEIXEIRA, 125904144, 9073392, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO NOGUEIRA VILLACA, 0208472316, 9056539, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO RANGEL DA SILVA NETO, 107213597, 9050412, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRENATO SOUZA DA SILVA, 109963652, 9121484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENATO TITO DOS SANTOS, 213850019, 9050508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENE BENICIO DE FARIA, 127168649, 9116072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENE DOMINGUES, 067331132, 9098459, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENE LUIZ DE MIRANDA, 204636336, 9086445, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENI DOS SANTOS OLIVEIRA, 039702113, 9123469, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRENILSON DAS NEVES NOGUEIRA, 87439113, 9062687, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nREYNALDO ALMEIDA DE BRITTO, 058240037, 9064316, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRHUAN RIBEIRO DE SOUZA, 215421488, 9072983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO ANTUNUES, 112541222, 9130216, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, 101694644, 9092361, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO BAIAO SODRE LIMA, 10947518, 9051420, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO BANDEIRA DE MELLO M DE ALMEIDA, 131734253, 9103111, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRICARDO BANDEIRA DE MELLO M DE ALMEIDA, 131734253, 9103130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO BRAGA ARNAUD, 262755697, 9096869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES, 070545249, 9054060, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nRICARDO DE PAULA NASCIMENTO, 068114719, 9089293, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRICARDO DE SOUSA PINHEIRO, 116294, 9090660, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nRICARDO FERRAZ GONCALVES, 055051569, 9081930, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA, 779695, 9133818, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO GARCIA MALHEIROS, 082065723, 9116361, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ, 107206, 9110196, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO JUVENAL DE ARAUJO, 0080734494, 9052657, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO LOPES DE CARVALHO, 222773871, 9075062, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO MARIZ DE MEDEIROS, 059782698, 9125706, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO SANTANA DE SOUZA, 117378661, 9047892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO SCHINAIDER PIRES, 065703738IFP, 9096816, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO SILVA DE ARAUJO, 119176113, 9074542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO SILVA RESENDE, 10197772, 9132527, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA DE CASTRO, 214377483, 9065335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DA CONCEICAO, 084482199, 9105190, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRICARDO WAGNER DE OLIVEIRA COIMBRA, 087908349, 9050446, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nRICK SOARES VIEIRA, 208818278, 9103955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRISANILCA ALVES DOS SANTOS, 067503110, 9059971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON, 070159256, 9070418, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ANDRADE CARVALHO, 096790266, 9117243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, 108768565IFPRJ, 9053035, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO CARMO, 093336345, 9100959, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS, 120486865, 9047341, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA, 085687994, 9055564, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES CORREA, 134686070, 9052468, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES, 060828001, 9113165, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO, 1006135, 9133883, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS, 69896, 9105533, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS, 69896, 9070595, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS CONCEICAO, 3287039, 9084518, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTOS FORTES, 132404138, 9135792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVEIRA MENDES DE ALMEIDA, 084364421, 9108756, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA, 094169653, 9065033, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA BASTOS, 090408154, 9054345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA DE CDOS SANTOS, 057307316, 9112913, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRITA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, 068093855, 9054150, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRITA ELISIE DA SILVA, 111031431, 9050810, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA LEITE DOS SANTOS, 117352401, 9100557, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRITA MARIA ANCHIETA, 8278, 9074017, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRITA PAULA TEIXEIRA ALVES, 097227342, 9079822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA PAULA TEIXEIRA ALVES, 097227342, 9079856, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRITA TINOCO ARAUJO DE ANDRADE, M9188803, 9100436, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRIVELINE BATISTA DOS SANTOS, 0202362828, 9053169, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRIVERSON DESTEFANIO REGLY, 094284767, 9047616, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRIZONILDO JUREMA DE SOUZA, 933840, 9087490, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nROBERT DE CARVALHO, 113875967, 9121470, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERT HALFOUN JUNIOR, 084965532, 9048081, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROBERT MELLO DE OLIVEIRA, 123013328, 9084077, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROBERT MONTE FRANCA, 098748924, 9105822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERT SILVA FONSECA, 110954864, 9049274, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROBERT SILVA FONSECA, 110954864, 9049288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA ACETI SOBRAL, 089142418, 9125603, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA ALMEIDA DE SOUSA, 204590368, 9049204, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTA ALVES ALMEIDA, 213396385, 9060610, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA ALVES SANTOS SA, 220426259, 9048375, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nROBERTA ALVES SANTOS SA, 220426259, 9048389, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROBERTA AYUB FERNANDES, 1863471, 9134003, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBERTA AYUB FERNANDES, 1863471, 9134019, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA BRITTO PEREIRA, 108913864, 9105986, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA CAROLINE SOBREIRA LEITE, 6236847, 9047530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA CARVALHO DE SOUZA, 201767779, 9061514, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA CONSTANTIN DE JESUS, 12367813, 9091236, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DA COSTA, 0130576481, 9104979, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DA CRUZ, 106799372, 9104959, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROBERTA DA SILVA, 10555359, 9070526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA RIGUETE, 11957773, 9070400, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA SOARES, 0200633105, 9070503, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DE ANDRADE FIGUEIREDO, 209093525, 9047443, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DE JESUS FALCAO, 2358430711, 9055560, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA DO PRADO CONSUL REY, 204898555, 9098863, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROBERTA DUTRA FERREIRA BAPTISTA, 099763377, 9067690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA FRANCA REIS, 1421422, 9086939, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBERTA FRANCA REIS, 1421422, 9086955, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA FRANCA REIS, 1421422, 9099810, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBERTA FRANCA REIS, 1421422, 9099815, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA GONCALVES DA SILVA, 122854169, 9115235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA GUARANA RITTER, 0205429384, 9059450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA JESUS DE CARVALHO, 128252475, 9118878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA KOSSAK MACHADO SOARES, 111312971, 9097386, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTA LETICIA DA SILVA FERREIRA, 130547334, 9050774, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nROBERTA LUCIANA SILVEIRA, 111885406, 9047160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA MACHADO DE JESUS, 124235763, 9093568, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA MATOS FIGUEIREDO, 119418044, 9081154, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBERTA MENDES PEREIRA, 121311948, 9126617, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBERTA MULLER BRAZ, 0107205981, 9103201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA PAIVA OLIVEIRA, 6440177, 9074798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA PIRES DO NASCIMENTO, 104322250, 9063448, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES ANTONIO, 124163742, 9082319, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES MEIRELES, 130327703, 9081113, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA SECCHI, 109503599, 9047954, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTA SILVA DE ANDRADE, 2109934, 9052411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTA SILVA VILARINS, 1548362, 9099292, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBERTA WANDA RODRIGUES, 122719446, 9054213, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nROBERTALOURENCO DE OLIVEIRA, 206660870, 9072078, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO ALVES, 094363884, 9070347, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO BOTELHO GUIMARAES, 3416952, 9056521, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO BRITO FREIRE, 520818, 9085295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO CAGLIA LIMA, 090855453, 9050655, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO CARLOS ALVES, 1449396, 9049984, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA ROCHA, 072271885, 9055778, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE FARIA, M6534312, 9061009, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO CARLOS RAPOZO GUIMARAES, 068138072, 9071524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA, 123033698, 9053749, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO DE AVELAR COELHO DA SILVA, 069502052, 9048344, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA, 7002494, 9113224, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO DIMAS GOMES COSSICH, 115061137, 9070045, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS, 126534122, 9092343, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO FELIX ALVES, 128340890, 9055401, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO GLENER SILVA DO CARMO, 065705311, 9124649, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO JEFFERSON DO NASCIMENTO ARAUJO, 200376077, 9116857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO MARCUS DE SOUZA, 071187397, 9060804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO NUNES MOURA, 031364888, 9073882, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO DA SILVA, 200993608, 9103673, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO ROBSON LOURENCO MARQUES, 0196303531, 9055000, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO SILVA SANTOS, 070205521, 9091836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO TAVARES DABLE E SILVA, 094779527, 9057526, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO TORRALBA MALDONADO JUNIOR, 0120049960, 9057029, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBERTO VALERIO DA SILVA, 131116949, 9122755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBERTO WAGNER FERREIRA, 101425, 9082672, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROBISON SANTOS ALVES, 122074321, 9119308, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBRTA OLIVEIRA DE ATTOS, 204879514, 9054520, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON ALEX SOARES, 83997184, 9109262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON ALVES STANZIONA, 103398, 9094765, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nROBSON AYRES BRAGANCA GOMES, 072469042, 9093631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON BARRETO DOS SANTOS, 1460775988, 9124930, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON BARROS AMORIM, 093342459, 9072982, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON CAMPOS DA COSTA, 120654470, 9076041, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBSON CORREA CHAVES, 0126403153, 9050230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON DA CONCEICAO MILITAO, 214944936, 9061472, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON DA SILVA ADELAIDE, 117723965, 9127414, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON DA SILVA OLIVEIRA, 101474054, 9112244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON DE LIMA DA SILVA, 119990984, 9097010, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBSON DE SOUZA MARTILIANO, 109913046, 9104144, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS PEREIRA, 117862011, 9122677, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON FIGUEIRO FERREIRA, 104701636, 9067266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON JOSE MATTOS, 078520723, 9088260, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROBSON LUIZ ALVES SILVA, 200069268, 9108825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON MANHAES DE OLIVEIRA, 103302642, 9097998, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROBSON RODRIGUES DE SOUZA, 245550777, 9047261, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON SANOS DE ALMEIDA, 210222410, 9053503, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON SANTOS DA SILVA, 098131956, 9056151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON SOARES ORLANDO, 068433, 9050694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROBSON SOBRAL DA SILVA, 231002098, 9052918, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODOLFO BATISTA DA SILVA, 0207124645, 9071054, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODOLFO CESAR DE SOUZA MOURA, 222547226, 9093148, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODOLFO JOVENCIO ANTONIO, 212348981, 9060355, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRODOLFO SILVA DE SA, 123327264, 9086615, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRODOLPHO MARCOLANO DA VITORIA FEITOSA, 1673385, 9086450, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRODOLPHO PAIXAO DO NASCIMENTO, 212104459, 9100856, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODORIGO DE AZEVEDO FONTES, 127842516, 9114395, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO A NUNES, 115979387, 9129474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR MONTEIRO, 138770, 9133911, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRODRIGO ALFENA DE SOUZA, 129082152, 9098103, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO CECCHI PARAGUASSU, 105280465, 9086264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO AZEVEDO CABRAL, 245925722, 9112676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA, 786986, 9054738, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nRODRIGO BERNARDINO DE SOUZA, 213551070, 9115518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO VIANNA, 117427948, 9077648, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO CANDIDO VIANNA, 117427948, 9077653, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRODRIGO CHAGAS TEIXEIRA DA SILVA, 217492297, 9051981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO CLARO ESPINDOLA, 205835234, 9113993, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA FONSECA, 271609273, 9110262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO CORREA DE FIGUEIREDO, 201203676, 9065387, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO COSTA SOARES SAVIN, 207323320, 9067500, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO DA SILVA, 099514036, 9051497, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRODRIGO CRUZ ARAUJO SANTOS, 093033421, 9122887, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DE ALMEIDA, 242987964, 9105021, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS, 214795411, 9051633, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DE ARAUJO BASTOS, 111281176, 9135516, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DE AVEIRO MORAES, 113352322, 9110875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO SILVA, 209527910, 9048355, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO SOUZA, 0132616764, 9101203, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DE FREITAS DA ROCHA, 117351254, 9103897, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FERREIRA, 209049790, 9051171, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO FRANCISCO, 131688061, 9051443, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRODRIGO HELIONE PEREIRA, 13460672, 9075911, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO HERNAN SACRAMENTO, 121089031, 9130739, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO JESUS DOS ANJOS, 0123057820, 9065284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO JOSE DE SOUZA, 095094819, 9055269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO JOSE PIRES DE SOUZA, 12590582-8, 9066099, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO LACERDA MORAIS, 118414317, 9054454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO LUCAS MARTINS, 200533578, 9053692, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO MANHAES ASSIS, 102972387, 9050838, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO MELO DA SILVA, 223926288, 9065041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO MOTTA DA SILVA, 132195728, 9049755, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA, 231149238, 9056425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO, 206346819, 9061671, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE MAGALHAES, 213731185, 9050030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA FONSECA, 122916380, 9068409, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA MONTEIRO, 211456256, 9102070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO ORLANDO FREIRE DOS SANTOS, 124840802, 9047145, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS, 0108188079, 9055309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO REINALDO DOS SANTOS, MG14023546, 9106868, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRODRIGO SANTIAGO ALVES, 214863706, 9053527, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE ANDRADE, 115883662, 9073603, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE ANDRADE, 115883662, 9076293, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE AZEREDO, 115078677, 9048841, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE CAMPOS, 127722973, 9062228, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, 084438183, 9093202, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA CHAVES, 110215266, 9082785, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA ARAUJO, 242285120, 9069738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE MELO, 0127674257, 9063437, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 203633405, 9049352, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRODRIGO TRAJANO RODRIGUES DA SILVA, 209987684, 9061029, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGER ARCANJO DE OLIVEIRA, 209699222, 9097752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGER DOS SANTOS DA SILVA, 217516749, 9088859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIA VALERIO NOGUEIRA, 209836857, 9066671, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO ABREU SILVA, 206220709, 9065948, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA, 091031013, 9056221, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROGERIO BATISTA DA SILVA, 071379911, 9067734, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DA SILVA, 085807956, 9048074, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROGERIO COSTA DUTRA, 106378722, 9094164, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO DE JESUS SILVA, 108491176, 9107798, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO DE MARINS SOARES, 028700471646, 9067515, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA, 066908880, 9111694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA MARIA, 203348875, 9080191, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS BARROS, 092018258, 9132767, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO DE MEDEIROS, 096428982, 9069403, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO GARCIA DE OLIVEIRA, 120424403IFP, 9099458, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES TEIXEIRA, 0544707073, 9074781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO INACIO VILLAS, MG6676092, 9080783, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROGERIO LAURENTINO REIS, 200501690, 9114419, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO LOPES DE BRITO, 128412160, 9059199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO MACHADO, 102160835, 9121321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO MACHADO MOREIRA, 078216181, 9072339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO MARCOS DE ALMEIDA, 1196560, 9051690, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DE MACEDO, 217653936, 9126017, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA, 132352626, 9094600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO SILVA, 087218459, 9099672, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO SILVA DE ANDRADE, 096970702, 9071649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO SILVA DE OLIVEIRA, 107309221, 9079434, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROGERIO TAVARES MEDEIROS DE SOUZA, 1055239, 9134368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROGERIO TEOTONIO ARAUJO, 094854205, 9057621, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMEL OUVERNEY DE OLIVEIRA, 5773075, 9135077, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROMEL OUVERNEY DE OLIVEIRA, 5773075, 9135102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMELITA MEDEIROS DOS SANTOS, 0207780073, 9056084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA, 145582, 9089002, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROMULO ANTUNES DE OLIVEIRA, 216750323, 9057706, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROMULO BARROS KNEIPP, 091807917, 9062185, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMULO CESAR MONTEIRO FERREIRA JUNIOR, 203654322, 9091811, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS ALVES, 236122115, 9068966, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS FERREIRA, 112303003, 9066725, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMULO NILVES DE CARVALHO FERREIRA, 209615657, 9049402, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROMULO STUTZEL, 127456465, 9098947, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALD SCHIETTI RODRIGUES MARTINS JUNIOR, 110491297, 9074759, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRONALDO ALVES GUIMARAES, 114883697, 9087981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO BELEM DE MORAES, 102141454, 9103940, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO COELHO DE SOUZA, 082798083, 9118267, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO DA CONCEICAO COUTINHO, 133438150, 9054853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO DE JESUS BARBOZA BASTOS, 213277148, 9058278, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA, 089125033, 9051807, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DA SILVA, 089125033, 9051818, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRONALDO JORDEM QUEIROZ, 0831455710, 9055103, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO MUZI, 04070066820, 9078292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO RAMOS DE CARVALHO, 123320087, 9059190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONALDO SALGADO GRANADO, 18435980302, 9096715, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ08\r\n\r\nRONALT PEREIRA SIMAS, 0212753420021, 9098638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONAN DE JESUS DA CONCEICAO, 218399947, 9066684, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONAN LIMA FRANCO DE OLIVEIRA, 215201914, 9113817, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONDINELLI CRESPO MEIRELIS, 114936990, 9102452, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONEI CESAR SANTOS CARVALHO, 0977543820, 9087883, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRONI CUNHA DE MUROS, 106689482, 9069724, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRONI HANG, 105080188, 9126204, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRONIELLI CORTES PIERONI, 108741091, 9056246, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROOSELITTO ARAUJO DA SILVA, 093262400, 9095421, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROQUE LUIS VIEIRA BARBOSA JUNIOR, 125626259, 9084060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSA ELIZA VARGAS DA GUIA, 56881451, 9096316, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSA MARIA FERREIRA DE ARAUJO AZEVEDO, 066663970, 9090043, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSA MARIA GOMES RODRIGUES, 0202838611, 9103716, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSA MARIA PORTO, 0205200702, 9089395, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSA MARIA TAVARES DE ALMEIDA, 079371597, 9064857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS, 053956512, 9047823, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO, 131296758, 9051254, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSALINE FERREIRA NASCIMENTO, 234760767, 9075394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA ANDRADE QUIRINO, 120525183, 9083075, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANA ANDRADE QUIRINO, 120525183, 9083098, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA BARRETO DE MELO, 109070961, 9084175, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANA BASTOS ROCHA, 120919659, 9110511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA CAVALCANTE SIMOES, 077508083, 9101803, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANA DA COSTA NASCIMENTO, 216463232, 9065297, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA DA SILVA SANTOS, 044432375, 9078029, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANA DA SILVA MEDEIROS, 078824661, 9124071, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA GALINDO, 094568052, 9049791, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANA DE SOUZA AGUIAR, 054317458, 9127204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA FERNANDES DA COSTA, 101190577, 9116150, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA FRANCA RIBEIRO, 205245616, 9085585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA LORRANEY FRANCA FERNANDES, 216735878, 9124724, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, 212701593, 9068751, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nROSANA RANGEL SILVA, 218120798, 9054812, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANA SAMPAIO VIEIRA ARAUJO, 215881350, 9098837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA SANTANA DE SOUZA GONCALVES, 068497072, 9050950, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROSANA SARA DA SILVA FERREIRA, 201952611, 9103578, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROSANA VIEIRA BATISTA, 099487464, 9077030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANA XAVIER ROBERTO, 206648487, 9058108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE BARBOSA ZEBRAL, 049173198, 9091078, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE BECK CARLOS, 20475951, 9056180, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROSANE CARDOSO PINHEIRO, 463068, 9072895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE CRAVO, 085210102, 9052008, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE DA CONCEICAO GOMES, 111240586, 9135360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE DE SOUZA BRUNO, 214362956, 9070974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS SILVA QUIRINO, 101766954, 9058504, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE ESPINDOLA DE ABREU MENEZES, 107502783, 9055586, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANE FERREIRA, 084858471, 9052181, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nROSANE FERREIRA, 084858471, 9052184, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANE FERREIRA MOURA, 097396071, 9086003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE FREITAS MARINHO, 109318469, 9070301, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE GONCALVES CAMARA, 1342054, 9086965, desacordo ao item 2.9.1.2b, RJ08\r\n\r\nROSANE GONCALVES DE LIMA, 079252938, 9050567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANE SOUZA DOS REIS PEDROSO, 097828115, 9065559, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANE TELMO, 052628286, 9091265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, 1709671, 9098480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA BAPTISTA ALMEIDA FERREIRA, 40616276, 9052515, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANGELA BESERRA LIMA, 102162120, 9094649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA BEZERRO DA SILVA, 104723747, 9068768, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DA CARIDADE SILVA, 3525180, 9051591, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO BRAGA, 0108239138, 9056980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SANTOS, 101011971, 9098719, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DAS NEVES DA SILVA, 110764271, 9055055, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DE ARAUJO TRINDADE DANTAS, 047721600, 9124477, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DE CASTRO SOARES, 210307, 9110691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DE FATIMA CORTES MORENO, 069577260, 9108724, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DE FREITAS LOPES, 072039423, 9057096, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA DO NASICMENTO SILVA, 102915634, 9055080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA F DE OLIVEIRA A DE AZEVEDO, 063620611, 9055062, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANGELA FEIJO LEAO, 072291263, 9053189, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANGELA FRANCA RIBEIRO, 201528452, 9085496, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA GOMES DA COSTA, 059245761, 9070449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA LAGROTA, MG4533635, 9108024, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANGELA LAURIANO PEREIRA, 101860765, 9050716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA LOPES DA SILVA, 2013868, 9117363, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nROSANGELA PINHEIRO NUNES SOUSA, 1590369, 9096995, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA RACHEL DOS SANTOS, 052546280, 9083329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA RAMOS LAURINDO, 03416783, 9102181, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSANGELA RANUCCI FRANCISCO, 054359872, 9125326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA SANTOS SILVA, 0206333171, 9056069, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSANGELA SILVA DOS SANTOS, 063676837, 9130316, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANGELA SILVA LOTH, 046213245, 9058023, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSANIA PAIXAO NIDECK, 099993909, 9057871, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSARIA APARECIDA CANDIDA DA SILVA, 048840243, 9096312, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA REIS FRANCA, 061044715, 9109319, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROSARIA PINHO SILVA, 100313139, 9082089, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSARIA VAZ DE MENDONCA CABRAL, 069312429, 9104102, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSARIA VAZ DE MENDONCA CABRAL, 069312429, 9104132, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nROSE DE PAULA BILHERO GONCALVES, 221831837, 9049693, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSE LUCIA ALVES DE ASSIS, 078353422, 9075031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSECLEA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA, 08956677, 9127160, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSEL BALARDI NASCIMENTO, 82456163, 9066867, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSELANE DE ANDRADE LIMA, 212551865, 9050943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSELEA BARBOSA NASCIMENTO REMIGIO, 124985326, 9077652, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSELI DA SILVA, 128732021, 9052673, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSELI DA SILVA LIMA, 085288876, 9084779, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSELI GONZAGA DA SILVA, 079163440, 9135499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSELIA PRAGA DOS SANTOS, 079531646, 9082415, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSELIE CALDAS DIAS, 125020, 9067797, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSELYS DA SILVA IVAN, 094722329, 9126513, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROSEMARAY DE MIRANDA AUGUSTO, 078199163, 9104857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY CUNHA DE ALMEIDA, 054609888, 9050666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY CUNHA DE ALMEIDA, 054609888, 9050700, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA ARAUJO PEREIRA, 116071531, 9056450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA GUIMARAES, 072419609, 9087266, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY DE MORAIS ROCHA, 128630894, 9059499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA BRASILEIRO, 3441216, 9094575, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSEMARY DIAS DE OLIVEIRA, 069216901, 9092012, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nROSEMARY LUCAS VIANA DA SILVA, 102856416, 9051187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA NOVO, 117965749, 9050662, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMARY PINHEIRO PORTO, 112561642, 9116414, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMERE SILVA DA CRUZ, 065086126, 9069453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMERI FERREIRA FARIA, 077559037, 9071971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSEMERI NACARATH ALVES, 072092794, 9106259, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROSIANA NUNES DOS SANTOS, 105181788, 9057661, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIANE BIGHI FERNANDES, 103688529, 9108575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIANE DA CARIDADE SILVA, 3525188, 9051660, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIANE DA SILVEIRA DE SAO JOSE, 122235831, 9059821, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSIANE DE CARVALHO GUIMARAES, 108386335, 9075280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIANE DOS SANTOS GALENO, 1659234, 9059245, desacordo ao item 2.8.1.2, BS06\r\n\r\nROSIANE DOS SANTOS GALENO, 1659234, 9089810, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSIANE GOMES GONCALVES, 085809648, 9113529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIENE DA SILVA MARQUES, 097132757, 9055439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIENE DA SILVA RAMOS, 234946678, 9071003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILAINE APARECIDA FERREIRA DA SILVA, 231002197, 9058442, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nROSILAINE SOUZA DE OLIVEIRA, 235288735, 9097457, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILANE LOURENDA SILVA, 099704041, 9072322, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nROSILEA TEIXEIRA DOS SANTOS, 0208207555, 9124088, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nROSILENE ALVES BEZERRA, 128017084, 9076141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILENE CAETANO DA SILVA BENTES, 491352, 9130301, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nROSILENE CONCEICAO DA HORA, 078341526, 9112372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILENE DE JESUS BOMFIM, 0969306326, 9047244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILENE DE JESUS BOMFIM, 0969306326, 9047278, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS ROLIM DOS SANTOS, 128039807, 9085314, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILENE GONCALVES PORTELLA MORALES DIAZ, 100091438, 9050436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILENE MACEDO BORGES DA SILVA, 080039671, 9120815, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSILENE VICCHY, 087326468, 9070446, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSIMAR DE CASTRO SILVA, 077677722, 9048094, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMAR DE SOUZA DAMAZIO, 131671864, 9048709, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROSIMAR FERREIRA TAVARES, 091574046, 9131548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMAR SANTOS DA SILVA RODRIGUES, 101541845, 9055913, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMARA BOTELHO DE REZENDE, 054137658, 9049695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMARIA MOITINHO DE SOUZA, 221227697, 9101968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMARY RODRIGUES BIZERRA, 204522247, 9126316, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nROSIMEIRE OLIVEIRA BONJARDIM, 645119, 9080952, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nROSIMERE CELINA GOMES, 105481758, 9050780, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMERE DE SOUZA SILVA, 117713123, 9090528, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS CONCEICAO, 102421179, 9071551, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSIMERE PINTO GONCALVES CORREIA, 089814586, 9049071, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nROSIMERY LOPES FAJARDO, 077192011, 9058162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSINALDO MANOEL RAMOS, 1162697, 9125764, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSINEIA DA SILVA, 078705241, 9115850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSINEIA PRUDENCIO RIBEIRO, 086638103, 9110961, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSINETE DIAS BARBOSA DE SANTANA, 082192857, 9054962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSINETE MIRANDA DA SILVA, 086997236, 9053718, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSIRENE DE SOUZA CARNEIRO, 138000, 9104885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSITA TERTO DE SOUZA DOS SANTOS, 111034955, 9058637, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROSSANA BARBOSA DE AZEVEDO, 071765382, 9120978, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nROSSINEY VALERIO AMARAL NUNES, 5672961MM, 9130875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROYOSE MIRANDA DE FRIAS, 055164263, 9130640, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA, 113747471, 9047012, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROZILDA ALVES BEZERRA DOS SANTOS, 109880633, 9079290, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nROZILMA DE SOUZA TAVARES, 12009449, 9069769, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nROZYLENE DE OLIVEIRA BORGES, 086075207, 9125455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUAMA VITORINO VALOM, 223724006, 9111899, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUAN CARLOS LIMA NOBRE, 106348287, 9098336, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRUBEN GOMES DE SOUZA JUNIOR, 0109252858, 9117372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUBENILDA DA SILVA, 223699588, 9069559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUBENS DA SILVA, 080173370, 9127913, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRUBIA MOREIRA DA SILVA, 044930683, 9098489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUBIA PERROTE DE SOUZA, 063426365, 9115892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO JUNIOR, 7674279, 9086600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUDA FERREIRA DA SILVA JUNIOR, 125246900, 9060160, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUI DA SILVA FERREIRA, 101012466, 9082905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUSINEIDE DA SILVA ROMA, 114526189, 9101204, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRUTE DOS SANTOS PAULO, 115840548, 9096620, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUTH ANNE SANTOS MACIEL, 245235379, 9105398, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nRUTH COSTA NASCIMENTO, 06755286 9, 9087858, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nRUTH DE ARAUJO SOUZA, 1742616, 9072779, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nRUTH NAZARETH DOS SANTOS ASSEN, 206561425, 9115360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUTH TERRA GIECHT, 124930942, 9053628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nRUY DA SILVA, 059875427, 9068336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA DE AMORIM FRANCISCO, 116905779, 9053991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA, 110120276, 9097100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA DOS REIS SILVESTRE, 121027403, 9116633, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS NEVES, 115769051, 9058476, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA GALVAO DE ANDRADE BOHNENBERGER, 130631609, 9070902, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSABRINA LEMOS VIANA, 105441109, 9087759, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSABRINA MARIA FRANCO, 110334141, 9110876, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA MARIE MACHADO DE AZEVEDO, 264086349, 9050818, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA PROCOPIO CRISOSTOMO DOS SANTOS, 126511328, 9095894, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSABRINA VENDITTO, 282663150, 9109265, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRINA VIANNA DE CASTRO, 128396736, 9083634, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSABRYNA OLIVEIRA DA COSTA, 335722751, 9072186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAINT CLAIR ROSA DA CONCEICAO, 077407450, 9078507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAIONARA MARIA DA SILVA GOMES, 133829531, 9075791, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAIONARA OLIVEIRA DE CARVALHO, 1213332486, 9116995, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSALETE CAMARGOS DOS SANTOS, 0206300337, 9063030, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSALOMAO DOS SANTOS CABRAL, 217880053, 9080507, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nSALVADOR GOMES DA SILVA FILHO, 063937858, 9087461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSALY DA SILVA VIEIRA, 071322507, 9055013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMANTHA DO SOUTO, 129649778, 9050671, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMANTHA PIRES RODRIGUES, 242692663, 9052949, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMARA ALESSANDRA LOPES, 253990816, 9106180, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMARA LIMA DE QUEIROZ, 106204159, 9057879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMARA SENA TEIXEIRA, 209967710, 9048320, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMARONE ALVES NEO, 208822866, 9051519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMILLE REGINA KOSCHDOSKI, 121712202, 9074762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMIR ALVES ELIAS, 255302200, 9094321, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMIR OLIVEIRA DA SILVA WANDERLEY, 209272244, 9113103, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMIRYS FONTES MENDES, 267786242, 9092400, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nSAMIRYS FONTES MENDES, 267786242, 9099784, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nSAMUEL BASTOS MEDEIROS, 7738684, 9061699, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMUEL MATOS DA MOTA, 212849749, 9052087, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSAMUELDE LIMA, 117025320, 9099988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAMYLA FRANCIS RIBEIRO JABOR, 214224032, 9075505, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSAMYRA MAGALHAES DIAS DE OLIVEIRA, 410752149, 9130584, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDEY ELOI DA COSTA, 109594101, 9078606, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA ALVES SERAFIM MOTTA, 271165755, 9132387, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA AURORA PEREIRA TORRES, 1142031028, 9093980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA BARRETO DO NASCIMENTO, 097374193, 9071726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA BATISTA TELES, 103309936, 9108957, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA BEZERRA AZEVEDO DA ROCHA, 087894903, 9062820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA BORRO PRADO, 6722691, 9054134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA BORRO PRADO, 6722691, 9054191, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA CRISTINA FARIAS DA SILVA, 394767, 9053839, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROQUE, 0203702618, 9058977, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO SILVA, 074636465, 9110793, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO SILVA, 074636465, 9110891, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nSANDRA DE CASTRO MERCADANTE, 3562427, 9047037, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA LIMA, 104190020, 9061793, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA FERRAZ DE LIMA, 111155313, 9096443, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA GOMES DA SILVA CAVALCANTI, 054566807, 9117932, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA, 099820474, 9103596, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA HELOISA SANTOS DE OLIVEIRA, 105649198, 9055407, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA MANUELLI ALVES GOMES, 110120292, 9056421, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARA SANTOS DE JESUS, 24252801, 9096951, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA, 066569963, 9067599, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS ANJOS DE VASCONCELLOS, 066711706, 9098368, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARIA FERNANDES POLISSENI, M1732270, 9086262, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSANDRA MARIA FERRAZ RAMOS, 101169167, 9059897, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARIA JORGE LANCA, 067945204, 9130234, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA MARIA MENDES BARBOSA DE FARIAS, 0077722510, 9048795, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA PATRICIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, 056368061, 9098808, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSANDRA REGINA ARAUJO SOUZA, 072489677, 9075295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA REGINA CABRAL GOMES LESSA, 103006979, 9080953, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA OTTA, 114460785, 9068712, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES MACHADO SERPA, 069897528, 9072046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRA VITORIA FORTES REUTHER SIXEL, 745382, 9118547, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDREANE PEREIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, 100868884, 9071311, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nSANDREANE PEREIRA DE OLIVEIRA PEREIRA, 100868884, 9071313, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO ALVES DESERTO, 103868, 9133432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO BOECHAT, 099904013, 9097083, não enviou documentos, RJ04\r\n\r\nSANDRO CASTILHO DE OLIVEIRA, 076015908, 9050760, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO CEZAR DA SILVA, 109704106, 9068134, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO CORREIA DE FREITAS, 255813511, 9078339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO DA COSTA SILVA, 093010262, 9066327, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO DA SILVA PAULA, 098341480, 9107307, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO DANIEL DA SILVA, 230887895, 9066003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, 212132633, 9050898, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS MAGALHAES, 105548267, 9074455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO LUIS LOPES, 091808931, 9127540, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO MUNIZ DO NASCIMENTO, 114973944, 9056482, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 0123455651, 9082740, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO POUBEL DE CARVALHO, 208438705, 9105102, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSANDRO VALERIO GONCALVES MARTINS, 120312764, 9051492, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSARA AVELLAR DE FREITAS, 206369613, 9055279, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARA DA CRUZ SILVA, 202901880, 9078085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARA DE SOUZA DA SILVA, 0204792071, 9087455, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARA FERNANDES FERREIRA, 0208072421, 9072328, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARA RAQUEL REIS COSTA, 258018555, 9113944, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARA RODRIGUES MOREIRA, 125554873, 9050017, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARAH DE OLIVEIRA SANTOS, 221452121, 9052493, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARAH DUARTE SILVA, 235350600, 9077208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARAH FERNANDES ALVES FLORENTINO, 479992, 9083301, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nSARAH MIQUEAS LIMA PEREIRA, 246867147, 9135613, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSARAH REGINA ALVES MARROCH, 124897562, 9061621, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nSAULO CARDOSO BORGES FERREIRA, 123127037, 9069945, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSAULO DA COSTA JUNQUEIRA, 101306298, 9115737, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAULO JEYSON PAVANELLO DE CARVALHO, 221983372, 9063137, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSAULO PRADO PEREIRA, 127233872, 9086639, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSAULO WILLIAN SILVEIRA SOUZA, 123512261, 9102048, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIANA DOS SANTOS NOIA, 0096449418, 9075782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIANA LUCIA MOREIRA DE SOUZA, 089496558, 9054325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA, 047207402, 9066591, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIANA SONIA MAGALHAES DE CARVALHO, 036289668, 9098536, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIAO ALDEMIR DOS SANTOS, 2001097180725, 9090388, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIAO EGINALDO DA CUNHA, 072119753, 9049279, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nSEBASTIAO EGINALDO DA CUNHA, 072119753, 9049300, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ06\r\n\r\nSEBASTIAO ESTADEU RIBEIRO DA SILVA, 036732261, 9125870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ MARTINS, 110238326, 9051067, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEBASTIAO MARCIO FERREIRA DIAS, 0974499219, 9084565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSELMA ARGOLO, 095513123, 9112691, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nSELMA DE FATIMA GRAVINA, 065960718, 9133141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSELMA REGINA COUTINHO, 059905943, 9046944, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSELMA REGINA COUTINHO, 059905943, 9047019, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSELMA SOARES DE MELO, 3833540BA, 9095683, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nSELMARA DO NASCIMENTO MOURA, 22251234, 9079288, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSEMIRA FRANCO DO NASCIMENTO CARNEIRO, 124356155, 9058484, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEMIRAMIS FERREIRA COURA, M8989726, 9076562, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO ALVES LUZ JUNIOR, 126401215, 9114646, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nSERGIO CAMPOS JUNIOR, 433172927, 9075991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO CARLOS FRANCISCO, 0000000078861283, 9125238, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSERGIO DA SIVA FIGUEREDO, 041185430, 9124679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO DE JESUS SANTOS, 088558283IFP, 9113299, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSERGIO DE SANTA MARIA, 083459388, 9069641, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO DE SENA TAVARES, 0455162715, 9074576, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS JUNIOR, 125387480, 9117978, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS SOARES, 041519273, 9065993, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSERGIO FELIPE ROCHA DA SILVA, 221104995, 9118757, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO FERREIRA SILVINO, 081580847, 9129911, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO FREIRES DA SILVA, 129140737, 9114548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO LUIZ ALVES CARNEIRO, 200761294, 9055268, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE, 288933138, 9121086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO MURILO QUEIROZ, 055712749, 9092769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO NEI PEIXOTO DA FONSECA, 097912687, 9062727, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO NUNES DOS SANTOS JUNIOR, 115211500, 9089119, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA, 098185010, 9049773, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA PEREIRA, 98560, 9088957, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS NEVES, 066331125, 9110043, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO RICARDO JESUS DOS SANTOS, 96070438, 9059893, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSERGIO ROBERTO GALINDO ALVES, 083892356, 9049891, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PORFIRIO OLIVEIRA, 113503205, 9128738, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSERGIO SOEIRO, 049915085, 9124808, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA MORAES, 036269926, 9053869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEVERINA REGO GOMES, 075479782, 9069396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE MEDEIROS, 38478517, 9051631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSEVERINO MARCOLINO DE ARAUJO FILHO, 090104092, 9050608, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSHAYANE CRISTINE ALVES BARBOA, 218093185, 9054999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA ARAUJO DE BRITO, 5788715, 9067836, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA BARBOSA BATISTA, 2003493727, 9060998, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSHEILA BOTELHO DE ALMEIDA, 084224476, 9051578, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA CARVALHO DE VASCONCELOS BRITO, 5445868, 9113704, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA COSTA SILVA, 0983099057, 9058727, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSHEILA COSTA SILVA, 0983099057, 9058758, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA CRISTINA CORREA LEVY, 115235475, 9099592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA CRISTINA DA SILVA MELO, 162940, 9047594, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA CRISTINA DE PAULA, 045355450, 9071544, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA DA CONCEICAO OLIVEIRA, 111226312, 9080177, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSHEILA DE ALCANTARA ESTEVES RIBEIRO, 067587725, 9052970, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA DE OLIVEIRA SANTOS, 14726075, 9064825, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSHEILA DIAS LINO MACHADO, 128490505, 9126027, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSHEILA DIAS LINO MACHADO, 128490505, 9132456, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSHEILA FERREIRA MACENO DA SILVA, 242672178, 9069631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA FRANCISCA MIRANDA LOUZADA, 20424664, 9055482, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSHEILA GOMES LEAL VASCONCELOS, 5951437, 9054992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA MAGALHAES VILAS BOAS, 10188461, 9135297, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSHEILA MOREIRA DA SILVA, 103022802, 9061027, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA PEIXOTO DA SILVA, 036370591, 9112072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEILA REGINA DE OLIVEIRA GOMES, 077346245, 9105879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHEYLA REGINA FERREIRA DE FREITAS, 04692198700, 9109032, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSHEYLA THAYSE DE ALMEIDA AZEVEDO, 0181894920010, 9127852, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSHEYLLA RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, 110855004, 9115618, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIREY BARBOSA DE OLIVEIRA, 0205087521, 9052360, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI DE ARAUJO CORREA BEZERRA, 130199607, 9054850, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA DA COSTA, 094884178, 9050482, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA PIRES, 069241735, 9126855, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI GALL MARINS, 201358655, 9087221, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DE ALBUQUERQUE MELLO, 073611618, 9056686, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI MOTA DA SILVA, 065065104, 9098783, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEI RIBEIRO, 209111962, 9065040, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEY GUIMARAES BARBOSA, 116540160, 9069703, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHIRLEY TEREZINHA PONTES MOREIRA DA ROCHA, 067707208, 9128711, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSHISLAY SILVA RODRIGUES, 207611732, 9127500, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHYRLEI DE ARAUJO TRINDADE DANTAS, 044500718, 9124318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSHYRLENE RIBEIRO DOS SANTOS, 209376698, 9124756, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIBILA MARTINELI NOGUEIRA DE FARIA VIANNA, 107431405, 9080331, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDINEY JOSE HENRIQUE, 0077595023, 9114675, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA XAVIER, 098887094, 9103356, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDNEI DE OLIVEIRA GOMES, 076345628, 9054573, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nSIDNEI LUIZ PAULA, 121906507, 9135041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDNEI TRINDADE DA PAIXAO, 134327022, 9051559, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDNEIA DA CONCEICAO CAROLA ALVES, 115629362, 9050288, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDNEY BARBOSA DA MAIA, 2643047, 9077397, desacordo ao item 2.8.1.2, BS08\r\n\r\nSIDNEY COSTA JUNIOR, 096930482, 9082078, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSIDNEY COSTA JUNIOR, 096930482, 9082109, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIDNEY GOMES VIEIRA, 096663638, 9069524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILAS DE LIMA SA, 231472697, 9079550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILAS DE OLIVEIRA, 056473655, 9052692, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILAS DE RESENDE FILHO, 222851024, 9108977, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILAS GOMES DE SOUZA, 2236276, 9064213, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILAS OTTA DE SOUZA, 200036580, 9052218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILAS PUTTIM FRAGOSO, 670639, 9060000, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILENE DA SILVA SANTOS, 270244296, 9079450, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSILMA DE SOUSA BASTOS, 316420397, 9130644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA APARECIDA DE ASSIS BARROS, M11579702, 9082827, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA, 115530917, 9092377, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSILVANA DA SILVA RIBEIRO, 138378, 9067112, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA DA SLVA ALVES SOARES, 213602295, 9096371, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO FONSECA, 066325804, 9055431, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSILVANA DE FREITAS, 083277137, 9077531, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA DE MAGALHAES SILVA, 209102763, 9053504, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA CORREA, 085857936, 9065554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA MARIZ, 095678439, 9092922, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA GONDIM MARTINS DE MORAES, 215751447, 9070471, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA JESUS GENEZIO, 086707437, 9050395, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSILVANA NOGUEIRA COSTA SANTOS, 203310693, 9047735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA SANTOS DO ROSARIO, 095877015, 9054123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANA VALERIA DA SILVA, 070519087, 9059346, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nSILVANA VIVEIROS HEINZE, 043610591, 9122445, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANEIDE DOS SANTOS, 1365019, 9056460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 087338042, 9081763, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVANIA MOREIRA DE SOUZA, 1896450, 9070657, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nSILVANIA PESSANHA DE ARAUJO, 105313191, 9058114, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSILVERIA DO CARMO FIGUEIRA DE SOUZA, 092692235, 9100258, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA ANDREA DE ALMEIDA HENRIQUES, 104487137, 9123781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA, 136892, 9074204, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA GOMES VIEIRA COSTA, 081815508, 9068916, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA HELENA AZEVEDO CARVALHO, 086229168, 9056059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA HILANEIDE FIRMINA DOS SANTOS, 051893246, 9046896, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSILVIA HILANEIDE FIRMINA DOS SANTOS, 051893246, 9047066, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA LETICIA SENA, 09405971, 9106450, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSILVIA MACIEL DA SILVA GONCALVES, 087236865, 9103209, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA OLIVEIRA SERRA SILVA, 0203473939, 9049233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIA SABRINA MONTEIRO DIAS PAULINO, MG10418771, 9077853, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSILVIA SOARES COELHO, 216298851, 9057320, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSILVIA VIANA PACHECO, 095844270, 9057902, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIO CESAR DA CONCEICAO, 095475273, 9098524, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nSILVIO CESAR DA COSTA, 856284, 9102034, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nSILVIO JOSE FROES, 40840, 9124296, desacordo ao item 2.9.1.2e, RJ06\r\n\r\nSILVIO MARQUES DE SANTANA NETO, 1253770450, 9128725, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIO PATRICIO DOS SANTOS, 131723066, 9097012, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIO PATRICIO DOS SANTOS, 131723066, 9088124, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSILVIO TURIBIO ALVES, 057003261, 9093802, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSIMAIA GOMES, 100344118, 9099533, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE ACURSI DE OLIVEIRA, 115884959, 9050946, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE ALVES DA SILVA ROUCAS, 119565703, 9113442, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE ALVES DOS SANTOS RODRIGUES, 223936097, 9052293, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE AZEVEDO CUNHA SOBRAL, 079226189, 9060362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE BARROS, 092059146, 9087982, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ04\r\n\r\nSIMONE BATISTA POSSIDONIO, 083330340, 9068679, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE BERGAMO DE SOUZA, 103011870, 9049040, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE CABRAL JOAO RODRIGUES, 088179494, 9074110, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE CAMILO, 093630515, 9048930, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE CORREA DE SOUZA, 212080253, 9053272, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE COSTA DOS SANTOS, 128120219, 9054182, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRS, 0201670338, 9064072, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE DA SILVA RODRIGUES BRITO, 100948249, 9061773, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE DE ANDRADE SANTOS, 100215631, 9101041, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE DE LIMA MATOS, 212956361, 9053223, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA SANTOS, 095046991, 9061892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE DORA BURDMAN, 3211095, 9079415, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS, 086753969, 9130493, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA, 100917038, 9050104, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE GABRIEL FREIRE, 101955227, 9054651, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE GONCALVES ALVES, 096694583, 9106248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE GONCALVES DE MACENA, 113272215, 9100350, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE GONCALVES DE SOUZA, 91019, 9100010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE GONCALVES DE SOUZA, 91019, 9100017, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES LOPES SCHMIDT, 093436756, 9085238, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE LORENA DE ALMEIDA MATOS, 132115494, 9120130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE MARIANO, 129407532, 9076335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE MARQUES FURTADO, 100568922, 9122038, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSIMONE MELO DE ALMEIDA, 105856207, 9110588, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO FERREIRA, 105568497, 9068736, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE NOGUEIRA MARQUES RODRIGUES, 117072926, 9092097, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE PADILHA DE SOUZA, 083927046, 9070392, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE PEREIRA FERREIRA, 0079168514, 9100146, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nSIMONE PEREIRA FERREIRA, 0079168514, 9100162, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE PEREIRA SANTOS, 0112957451, 9047674, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE PEREIRA XAVIER DUARTE, 107976540, 9050911, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE RENATA MACEDO, 101646594, 9108963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES BRAGA, 111271318, 9134251, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE OLIVEIRA, 086497203, 9084375, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE SEPULVIDA BELIENE, 056991235, 9085991, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE SERRA CARNEIRO, 098284177, 9090852, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSIMONE SILVA, 106647639, 9047628, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE STEPHEN DE REZENDE, 200827319, 9074117, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSIMONE TAVARES DA SILVA, 119686848, 9047120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE THEODOZIO, 099801466, 9070828, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONE WERDUM DA SILVA, 10109569-3, 9092308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONI ALMEIDA SILVA, 214001372, 9051509, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIMONI MACHADO ROSA DA SILVA, 202255931, 9074470, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSINEIDA DE FATIMA FIGUEIRA DE SOUZA, 092694397, 9127193, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSINTIKE DINIZ MONTEIRO, 216711309, 9055538, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSIRDENIA OLIVEIRA CABRAL, 101198547, 9079258, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSIRLENE CAMILO DOS REIS, 095842712IFP, 9134607, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIRLENE CARNEIRO DA SILVA, 130626674, 9075659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA, 103230256, 9068069, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIRLENE LESSA DA SILVA, 078222528, 9098611, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIRLENE LONTRA DOS SANTOS, 085081735, 9057502, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIRLEY RIBEIRO SANTOS, 47829981, 9076636, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSISLEIDE DA CONCEICAO BERNARDO, 119775716, 9068111, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSIULAN LIMA DE ARAUJO, 204655823, 9128217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSMITH PEREIRA BARBOSA, 0950269328, 9093385, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOFIA ALEXANDRA GETERIDES, 62235039, 9105299, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLANGE ALVES CAMPOS, 083506220, 9056252, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLANGE ALVES CORDEIRO FERREIRA, 028732451DETRANR, 9134508, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nSOLANGE COSSI DA SILVA, 077319952, 9055115, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA, 105760987, 9095467, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSOLANGE DE ALEXANDRE RODRIGUES, 107901530, 9066131, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLANGE MILITAO DIONISIO, 090254442, 9052999, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA, 099857781, 9108375, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA ALVES, 045473436, 9048881, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLIANE PINTO PEREIRA, 125486738, 9047036, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLIMAR GONCALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA, 0092248251, 9131805, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOLIMAR LOURENCO DE SANT ANNA, 061634747, 9060980, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA APARECIDA DE CASTRO, 0681820, 9055604, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA CARVALHO DE OLIVEIRA, 092030048, 9097878, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA CRISTINA RODRIGUES, 876486, 9086616, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSONIA DA PENHA SANTANA DE PAIVA, 069817096, 9058688, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSONIA DE PAULA MEDEIROS MOTA, 1126830247, 9068120, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nSONIA DUARTE TATENO, 267279, 9057487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA IARA AMARAL FIGUEIREDO, 097306435, 9054484, desacordo ao item 2.8.1, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA ALVES DOS SANTOS BARROS, 056716269, 9054653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA DA CRUZ SANTOS, 069326155, 9130622, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, 063677280, 9128761, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS SILVA, 063677280, 9128783, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nSONIA MARIA DUTRA NICACIO, 066208026, 9062513, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA NASCIMENTO CONCEICAO, 040939506, 9069502, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES GONCALVES, 369281810SP, 9127892, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA MARIA SOARES PINTO, 807569074, 9069702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA REGINA DA CONCEICAO CAROLA, 095372876, 9050380, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA REGINA DE SANT ANNA, 051717429, 9086494, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSONIA REGINA DE SOUZA BATISTA, 070902796, 9054566, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSONIA SOREL DO CARMO MELO, 128516895, 9051761, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSORAIA LEITE WOSINIAK GUIMARAES, 086710704, 9065055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSORAIA LIRA DE LIMA, 4134718, 9082406, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSORAIA MONICA GATTERMAIER, 231457250, 9132353, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSORAIMA MARIA CRUZ GOMES ROSARIO, 25124, 9097438, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSORAYA BRAUN, 102237047, 9082316, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSORAYA LUNA DE OLIVEIRA, 121652440, 9048234, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSOUZANDRADE SOUSA DOS SANTOS, 128076319999, 9052125, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEFAN LOPES DE AQUINO, 120107651, 9101876, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEFAN OLIVEIRA SILVA, 105999494, 9047473, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nSTEFANI FERREIRA VIEIRA, 216921676, 9059158, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSTEFANI GONCALVES DA SILVA, 246971394, 9059870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEFANIA ROBERTA FERREIRA DE OLIVEIRA, 0113377303, 9062797, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEFANY MOISES NUNES, 221279961, 9120433, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTELA MARIA AZEVEDO ANANIAS, 073919979, 9097404, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTELA SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS, 080112220, 9056772, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTELLA GOMES DOS SANTOS, 240737213, 9060837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTELLA REGO BASTOS RODRIGUES DE MENDONCA, 4978876, 9096218, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEPHANIE CASTILHO SILVA, 208771766, 9092905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEPHANIE CHAVES PRAXEDES DE SOUZA, 237573480, 9133012, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEPHANNIE OHANNA CAPUANO, 219775095, 9098020, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSTEPHANO ANTUNES MANHOLD, 1522652, 9062885, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEM MARTINS SILVA, 205778194, 9058407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEN BRAGA DE ABREU, 218948719, 9055203, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nSUELEN CABRAL BIANCHINI, 254668338, 9048802, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEN DE ALMEIDA PEREIRA, 200599074, 9131649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS CORDEIRO, 210745592, 9126543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEN EUZEBIO DOS SANTOS, 210504718, 9056640, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEN NOGUEIRA DA SILVA, 215634932, 9084659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELEN REJANE DO NASCIMENTO, 20812637, 9052020, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI ALMEIDA, 275582218, 9107762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI BRANDAO DE MELO, 075234278, 9075584, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI COSTA PINHO, 089598775, 9109544, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI DE FATIMA PEREIRA MOREIRA, 065157532, 9053186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI PATTI, 085826550, 9120056, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nSUELI SANTOS DE LIMA, 075676478, 9063770, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI SOARES, 088420641, 9049158, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELI SOARES DE LIMA, 085018802, 9064584, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEM ASSUNCAO SERENO, 246206205, 9074614, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEM DE MOURA ANTUNES, 218842847, 9048647, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN ALVES MACHADO NASCIMENTO, 210484812, 9051194, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN BARRETO DA SILVA, 0204780140, 9129285, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN BASTOS SILVA, 247283948, 9082783, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA RODRIGUES, 122088073, 9052003, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN DE LIMA SANTOS, 0208445155, 9098135, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSUELLEN DESIDERIO BRAVO, 241915396, 9054595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN SILVA BATISTA, 237557533, 9079372, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELLEN SILVA PROENCA, 203706502, 9051303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUELY MARQUES BASTOS, 070527007, 9059786, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nSUENE MESQUITA GONCALVES, 213689094, 9101789, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSULAMITA CHAVES DO CARMO, 0208408526, 9054101, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSULAMITA SILVA DOS SANTOS, 240757419, 9097983, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSULEIMA VENTURA SOARES DA SILVA, 2004072427, 9047297, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSULIVAN VENTURA SOARES, 214697518, 9060726, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSULLYVAN APOLINARIO DA SILVA SANTOS, 446271, 9084785, item 2.9.10e, RJ08\r\n\r\nSUSAN ESTEVES DE MATTOS SILVA, 096464235, 9088127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUSANA MARCONDI DE SOUZA DOS SANTOS, 117449140, 9099074, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUSANI REIS DE MOURA MARINHO, 121062509, 9112122, não enviou documentos, BS06\r\n\r\nSUSANI REIS DE MOURA MARINHO, 121062509, 9120362, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSUSANI REIS DE MOURA MARINHO, 121062509, 9124285, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA, 214606782, 9050512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA SANTOS, 096223300, 9061852, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA DO NASCIMENTO CARLETE, 1567749ES, 9132545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA MOREIRA, 224536938, 9056000, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA OLIVEIRA RABELLO, 130535339, 9048631, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA PEREIRA COELHO, 215023862, 9055016, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA SILVA DE OLIVEIRA, 222783219, 9105912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANA SOARES DE VASCONCELLOS, 108257270, 9082978, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANE CARVALHO DA VITORIA, 214887507, 9052659, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANE DE JESUS MENDES, 08534256, 9122614, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANE MOREIRA COELHO, 0201521424, 9064590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANE TEIXEIRA NUNES SOUZA, 216452573, 9059872, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANEIDE CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA, 041219809, 9088666, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSUZANIR ROSALIS CABRAL, 048500805, 9096087, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSUZENIR DOS SANTOS, 083333138, 9069717, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nSUZETE LEITE GOMES RAMALDIS, 108375064, 9050222, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSYLVIA LUIZ DE PAIVA, 5964581MB, 9090817, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nSYLVIA LUIZ DE PAIVA, 5964581MB, 9090845, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSYLVIA REGINA DE FREITAS, 262920663, 9109987, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nSYLVIANE CORREIA DE FREITAS, 215715947, 9068718, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nTABATTA SILVA DOS SANTOS, 209756972, 9096085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTADEU ANTONIO DOMINGUES BARROS, 083400267, 9098024, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTADEU DE CASTRO SALLES, 090517996, 9060938, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTADEU JORGE PINTO MONTEIRO, 046701751, 9053009, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nTAIANE M BURKHARDT DE ALMEIDA, 267920916, 9101883, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIMARA DANTAS CRUZ, 257820852, 9093010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAINANA ROSA CABRAL, 214848889, 9106153, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nTAINARA GAMA DA SILVA, 264449190, 9056342, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIS CRISTINA FARIAS NUNES, 242935351, 9053820, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIS GABRIELLE TEIXEIRA BONIFACIO, 213453061, 9055234, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIS MEDEIROS BRANDAO, 112722715, 9071051, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTAIS NASCIMENTO LIMA, 103556114, 9080297, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nTAIS OLIVEIRA DOS SANTOS, 129700209, 9068188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIS RANGEL DA SILVA, 126092931, 9049971, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIS RIBEIRO COSTA NASCIMENTO, 205288590, 9066015, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAISA SALVADOR DOS SANTOS, 217980168, 9116366, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAISSA BARRETO DALTRO, 204578116, 9079359, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAISSA SILVA DE OLIVEIRA, 204747679, 9048179, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAIZA MARQUES TEIXEIRA, 209801687, 9133879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTALES SILVA DOS SANTOS, 133818252, 9104549, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTALES VITOR CUSTODIO COSTA, 0205701360, 9053694, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTALITA LEMOS FEIJO MACHADO, 207585100, 9050826, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTALITA SANTANA DA SILVA DE OLIVEIRA, 127641637, 9062457, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTALITA SOBRAL PERES DA SILVA, 127514404, 9052332, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTALITA VENTURA DOS SANTOS, 205355621, 9091054, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTALLES LOPES SILVA, 111378212, 9051023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAMARA DA SILVA DE MAGALHAES, 242747632, 9056417, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nTAMARA GIL DA COSTA RODRIGUES, 213601743, 9075765, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTAMIRES APARECIDA MOREIRA, 213439284, 9109243, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAMIRES DE SOUZA AMARAL, 225381474, 9111769, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAMIRES JUSTINO DA COSTA SILVA, 216512558, 9094481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAMIRIS RIBEIRO OSSIMO MARTINS, 6699537, 9071689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANA MARA PEREIRA DA COSTA, 18739725, 9048022, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA CRISTINA DA SILVA, 105505473, 9106190, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA DE LIMA CAMPOS, 143281, 9049223, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTANIA MARA DE LIMA DA MATTA FERREIRA, 423360711, 9074812, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA MARIA AFFONSO CRAVO, 048899678, 9078915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA MARIA FERNANDES CRESPO CASTELUBER, 481886, 9054149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA NASCIMENTO AMBROSIO, 095598850, 9078108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA OLIVEIRA DE SOUZA, 115205734, 9122013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA PACHECO SILVEIRA GOMES, 100971OABRJ, 9108502, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA PACHECO SILVEIRA GOMES, 100971OABRJ, 9108528, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTANIA REGINA DE MELO, 064796964, 9067479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTANIA REGINA MORAES DA SILVA, 106968563, 9102149, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nTANIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA DE CARVALHO, 094178951, 9078630, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTARCISIO LOBO DE PAULA, 206449290, 9125804, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTARCISIO OLIVEIRA DOS SANTOS, 208368720, 9052326, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTARCISO CORREA JUNIOR, 101120756, 9128866, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTARIK SILVA MARQUES, 0203835368, 9106352, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTASSIA COSTA CESAR, 206770562, 9066850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTASSIA COSTA CESAR, 206770562, 9081284, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA ALMEIDA DE AZEVEDO, 127775708, 9098848, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nTATIANA CASTELLAR MORAIS, 235772639, 9068857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA CORREA SANTOS, 127484343, 9053157, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTATIANA COSTA DA SILVA, 216604967, 9114822, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA DE AMORETI LIMA, 209449511, 9126188, item 2.9.6, RJ08\r\n\r\nTATIANA DE LIMA LOIVOS AZEREDO, 130968803, 9048809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA DIOGO COUTO, 103661971, 9055637, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA ESTEFANIA D OLIVEIRA PINTO, 121911044, 9068315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA FIGUEIRA DE SOUZA, 124974536, 9077157, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA GERMANO DE LIMA, 123926636, 9110837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA HILARIO DA ROCHA, 223010455, 9047286, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA IARA RAMOS, 126197011, 9095007, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nTATIANA IVANILDA CACERES FERREIRA PEREIR, 132532185, 9135323, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA KELLY PIMENTA MOREIRA, 10765068, 9051271, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA LOBO DE SOUZA, 110077682, 9055313, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA LUDMILA SALDANHA, 123247561, 9097599, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTATIANA MARIA ALMEIDA DA SILVEIRA, 001005292, 9107575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA MARIA FERREIRA, 39434952, 9118913, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA MASSENA DA SILVA, 242648665, 9078405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA MOURA SALDANHA DA SILVA, 121604292, 9055590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA PAULA DE FREITAS SOUZA, 132550450, 9075751, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA PEREIRA NUNES, 100670504, 9133044, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA PINHEIRO DE LIMA, 111704409, 9070752, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA POMPILI TORRES, 117134338, 9074135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA SIMAS LEITE DE OLIVEIRA, 212465108, 9090046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA TOSTA DE OLIVEIRA, 1588937, 9078046, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA XAVIER ROSA MARTINS, 0205987316, 9085186, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANA XILIS DE MENEZES, 127175479, 9081557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE CORREA DA CRUZ, 215399957, 9064853, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE DA SILVA MARTINS, 208494153, 9056556, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE DAS GRADA COSTA BASTOS, 127670925, 9121273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, 0208253385, 9068587, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS CRUZ, 111268868, 9122996, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS CUNHA, 131703779, 9058774, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS PIMENTEL, 155780EOABRJ, 9099522, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE FARCIROLI LOPES, 200943801, 9049562, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE G PEREIRA, 6196810, 9077100, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE LUCAS BARBOSA, 200533560, 9048803, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE MARTINS MOURA, 210051363, 9090440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE MUNIZ SOARES, 131859654, 9098902, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE PAIVA DA LUZ, 204838148, 9092859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE PEREIRA MATHIAS, 0130153216, 9081302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE PESSANHA FRANCISCO, 234774248, 9067455, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nTATIANE PESSANHA FRANCISCO, 234774248, 9067476, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nTATIANE PUSSENTE DAMASCENO, 2143068900, 9104366, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTATIANE QUARESMA DE CARVALHO PEREIRA, 120335534, 9069292, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE RANGEL DE SOUZA, 0208144485, 9102553, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO FEIJO VILLACA, 210592606, 9052439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE RIBEIRO OLIVEIRA, 129399382, 9128261, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE ROCHA DE QUEIROZ, 118869726, 9070317, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE SAMPAIO TENORIO, 124296542, 9092068, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE SANTOS LEODORO, 121556484, 9103439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANE SILVA BARROS, 218407252, 9049812, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTATIANE SIQUEIRA, 205569346, 9054539, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANNY CARDOSO GOMES DA SILVA, 218234870, 9050007, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATIANY BATISTA COUTINHO DA COSTA, 110624343, 9053911, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nTATINA FERREIRA DA SILVA SABINO, 215967977, 9090900, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTATYANA TEIXEIRA MONTEIRO, 203854714, 9105550, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAYANE DANUZA FERNANDES DA SILVA, 257448969, 9114067, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAYANE QUEIROZ DE AGUIAR, 204858807, 9127926, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nTAYARA DAIANE FERNANDES DA SILVA, 223146366, 9122640, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTAYSSA MARINS DE OLIVEIRA SATO, 116949686, 9052080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTELMA CORREA FERNANDES, 093715266, 9128924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTELMA CRISTINA COSTA FARIAS, 2098664, 9097225, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nTELMA CRISTINA COSTA FARIAS, 2098664, 9097226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA SOUSA, 3778668, 9049648, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTELMA MARIA VIANA MENDES DA CUNHA, 06067800, 9059965, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTELMO AYRES MALDONADO JUNIOR, 212766521, 9123849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTELYS DOMINGUES BORBOREMA, 210796132, 9127055, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTENERSON DE BARROS CAVALCANTI, 212090286, 9070489, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTEODOSIO LEITE DA SILVA NETO, 055797526, 9107634, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTERCIO CLEMENTE OSCAR, 117478750, 9049883, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, 047811435, 9123889, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTERESA CRISTINA FARIA DA SILVA, 105176788, 9090258, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nTERESA CRISTINA LEITE GOMES, 213572381, 9049473, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS CARVALHO, 041314915, 9063701, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS CARVALHO, 041314915, 9062440, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS MIRANDA, 079480380, 9071763, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTERESINHA JOSE LOPES, 5106024, 9091550, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES, 111411, 9047475, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BATISTA DE SOUZA, 110179009, 9106592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTEREZA CRISTINA R BELLO M DA SILVA, 071743041, 9048543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTEREZA DA GLORIA ROQUE LAGE, 377397921, 9086621, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTEREZINHA FERNANDES PESSANHA, 127287894, 9055895, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTEREZINHA MEDEIROS DA SILVA TINOCO, 090852666, 9057135, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHACIANE MONTEIRO GONCALVES, 212628515, 9111545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIANE BARROS TEIXEIRA GONCALVES, 240617662, 9059666, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nTHAIANY SILVERIO DA SILVA, 241307461, 9114787, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAILA GUIMARAES DE QUEIROZ, 231395575, 9051915, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAINA KATARYNE LEITE, 392624308, 9053951, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAINA OUTOR DA COSTA, 239938368, 9068968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAINA VIANA ORNELAS GOMES, 242635324, 9054785, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAINAR SILVERIO DA SILVA, 241924141, 9114906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAINARA RAMOS LAUREANO, 241257559, 9107829, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS BARBOSA FONSECA, 211630678, 9132730, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS BERNARDO DE ALMEIDA, 221896046, 9083476, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS BOTELHO BARBOZA, 202953683, 9088626, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS CARDOSO DE MELLO, 234844462, 9091396, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS CUNHA FERREIRA, 210557005, 9118487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS DA MOTA FERREIRA, 214504938, 9082974, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS DA SILVA ALVES, 0117401299, 9061421, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ04\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS MENDES, 204645394, 9074554, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS SOUZA, 124618760, 9048230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS ESMERALDO ALVES, 242704377, 9130912, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS FERNANDA CORREA DE FARIA, 215408501, 9124905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS GUIMARAES MATTOS, 213829765, 9050128, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS LIMA SALAZAR, 150582, 9100389, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS MENDES DE CARVALHO, 263183931, 9124981, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAIS SANTOS DA SILVA, 209689355, 9130006, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHAISA DE OLIVEIRA SANTOS, 31618421, 9085176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAISA FERREIRA RODRIGUES, 0207477241, 9096722, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAITA CAMPOS TREVIZAN, 1993552, 9123830, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTHALES LIMA DA SILVA, 128423829, 9117622, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHALITA CAVALCANTE BATISTA SILVA, 2290931, 9066283, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTHALITA FONSECA DE LIMA, 202793139, 9053501, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nTHALITA SERRA SOARES, 130331119, 9098442, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHALITA SERRA SOARES, 130331119, 9124453, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAMIA BARBOSA BARROS DE CASTRO SOUZA, 222690901, 9067620, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAMIRIS MARTINS BOA MORTE, 230850125, 9052229, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHATIANA DE LUCA CARDEAL, 2357722, 9122309, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHATIANA VARGAS ESPINDOLA, 125771832, 9054411, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHATIANNA FAGUNDES COSTA, 124028036, 9049272, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAUANA MEIRA GUARINO, 1149342702, 9063743, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAYLOR ARRUDA DOS SANTOS, 104342555, 9079614, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAYNNE AGUIAR GOMES, 228551073, 9077689, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAYS FERREIRA DO NASCIMENTO, 247195438, 9048108, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAYSSA DA SILVA SANTOS, 222209462, 9069735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHAYSSA TARANTO RAMIREZ, 203099296, 9109378, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS SILVA SILVESTRE, 23402563, 9129002, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO ARLOTTA MEIRELES, 128064045, 9073884, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DE MELO NETO, 124603309, 9054951, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DA SILVA, 6491529, 9094571, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO BARROS CELESTINO, 0203672134, 9079518, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO BERNARDES DINIZ, 201262847, 9052295, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO CASTRO DE SANTANA, 125453928, 9076423, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO CLEMENTE OSCAR, 0205329881, 9052728, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VIANA, 127288405, 9051189, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DAL BELLO PALHEIRO, 128280963, 9095539, não enviou documentos, RJ07\r\n\r\nTHIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO, 129384392, 9055165, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DAS DORES DE SOUSA, 134082346, 9086085, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DE ARAUJO SANTANA, 218332542, 9130262, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DE CAMPOS SANTOS, 0206627614, 9069565, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA FELIX, 202133120, 9066563, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DE TOLEDO MONTEIRO, 132413758, 9047335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DA SILVA ROQUETTE, 0206314197, 9055864, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA COELHO, 0201857901, 9114153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO GALHARDO MENDES, 122991631, 9092394, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ CARVALHAES, 131233876, 9093894, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA, 121298012, 9050034, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO GULAO DA SILVA E SILVA, 212585574, 9117859, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO HERMINIO DA SILVA, 2141357, 9047417, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO HUGUENIN DA SILVA CORDEIRO, 125676359, 9089400, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO LOPES DA SILVA BARROS, 218301877, 9114850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA GOULART, 208353946, 9093646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO LUIZ FURTADO CHAVES, 122310774, 9099052, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DA SILVA, 211620455, 9114936, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE LIMA, 134372473, 9052875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MANGUEIRA DE CARVALHO, 119520088, 9128633, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MEDINA DA SILVA, 13936900, 9061613, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MENDES DA SILVA, 131161416, 9053197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA PEREIRA, 208877845, 9065015, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO DOS SANTOS, 0201665817, 9047855, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO DE CARVALHO, 213893241, 9069605, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DA SILVA, 200667699, 9128800, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA DA SILVA, 200667699, 9128821, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA MATOS, 096778766, 9082943, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO OTAVIANO DOS SANTOS, 123098865, 9048287, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO PIMENTEL COUTO, 110088952, 9074339, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES BRAGA, 2180431, 9064687, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES BRAGA, 2180431, 9064691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES PEREIRA, 124435918, 9078869, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO SANTANA VICENTE, 222509036, 9124990, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO SANTOS FERREIRA, 206705006, 9066597, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO SANTOS PECLY PAULA, 267084960, 9106799, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO SILVA, 21.902.1227, 9117084, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO SILVA BASTOS, 213832512, 9135404, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE AZEREDO, 215473422, 9126893, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHIAGO TEMOTEO RIOS, 245661498, 9075060, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO TORRES DE ARAUJO, 214508137, 9072230, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO VENANCIO DE OLIVEIRA, 210011821, 9082449, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA SOUZA, 209671569, 9099801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO VIGNO DA SILVA, 235317518, 9051454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS ALVES E SILVA, 0206699670, 9055574, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIAGO ZION CORDEIRO, 6073862, 9085823, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHICIANE PRIETO, 20717042, 9086618, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHIERES LEE ERNANDES DOS SANTOS, 208082677, 9078425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTHULA MENEZES DE MATTOS, 116419433, 9055752, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTHYAGO BORBA DA SILVA, 217088145, 9049146, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO ESTRELLA DE ARAUJO, 132530023, 9065590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO CARNEIRO PINTO, 130403645, 9061709, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nTIAGO DA MONTEIRO, 119473759, 9109439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO DA SILVA LIMA, 224809459, 9091458, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO DE ANDRADE MOQUICHE, 130965379, 9063575, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA CORTES MOREIRA, 212136485, 9091642, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO FELIPE DE ASSIS ANDRADE, 340912108, 9072963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO FELIX BRAGANCA GOMES, 212068746, 9093499, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nTIAGO FERNANDO MARTINS DA COSTA, 131616401, 9128391, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO GOMES DE LIMA, 213113699, 9073431, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES, 205681711, 9095586, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES, 205681711, 9095589, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO PAIVA PAULO, 21464173, 9118291, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO PEREIRA DA SILVA, 128787801, 9091374, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO PINHEIRO DA SILVA, 209319375, 9070782, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, 223070327, 9124875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO RODRIGO DOS SANTOS, 133116640, 9047285, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO SAMPAIO SILVEIRA, 201253762, 9047170, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTIAGO SILVEIRA BARREIRA, 237565213, 9064097, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTIAGO TAKAKI, 407236600, 9067303, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTOMAS ANTONIO PAIVA MIRA, 212026777, 9085563, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, 102690435, 9068572, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTUANE GOMES DE ALMEIDA, 215636663, 9046837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nTULA CRISTINA DE MORAIS, 070697461, 9092659, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nTUPIARA ARAUJO DOS SANTOS, 047934468, 9073963, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nUBIRATA MAUREY, 082490905, 9058766, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nUBIRATAN JOSE RIBEIRO, 100567106, 9117985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nUBIRATAN SANTANA RODRIGUES, 0099303679, 9062277, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nUIARA SILVA SALUSTIANO, 131469090, 9124907, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nULISSES OLIVEIRA DA SILVA, 2037770106, 9050581, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nURBANO LUIZ MARQUES DE PAULA, 082183740, 9048314, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nURSULA DE ALMEIDA GARDEAZABAL, 107035701, 9048451, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nURSULA RIBEIRO FERREIRA, 115786196, 9084185, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nURSULA RUAS DA FONSECA, 106545007, 9059434, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO, 217381631, 9084432, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nURSULLA ANDRESSA NUNES DALTRO, 2618402, 9094311, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nURUBATAN FRANCA NOGUEIRA JUNIOR, 128344967, 9091953, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nUZIAS PEREIRA, 081361164, 9052413, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVAGNER DOS SANTOS, 078823960, 9100217, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DA SILVA, 096586219, 9078781, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVAGNER SANTANA DA CUNHA, 115369605, 9107272, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVAGNER SANTANA DA CUNHA, 115369605, 9107860, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVALCIANA BARCELOS LEAL, 0208140640, 9112543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDEA PEREIRA GONCALVES, 063521397, 9052920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDECI CANDIDO DA SILVA, 06938447, 9128335, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVALDECI FRANCISCO DIAS SANTA RITA, 080046428, 9066879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDEIR RODRIGUES ANTUNES, 093411973, 9124336, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDEMIR GARCIA VILELLA, 049964786, 9074650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDENIR SANTOS DE PAULO, 202159471, 9073664, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDENIR SANTOS DE PAULO, 202159471, 9090419, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDENYR SILVA DAS CHAGAS, 0877315297, 9086199, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVALDETE JERONIMO DO NASCIMENTO, 069390169, 9058474, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDILEA COSENDEY NUNES, 074350653, 9050821, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDILENE BORGES MACHADO, 110041985, 9071775, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDILENE LAURENTINO DE SOUZA, 089108476, 9129903, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDINA DE JESUS ANDRADE, 054207337, 9086152, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDINEI MONTEIRO DE PAULA, 090876293, 9064272, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVALDINEI SOARES FERREIRA, 218922698, 9054226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDINEI SOARES FERREIRA, 218922698, 9062944, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDINEIA ANGELO DOS SANTOS, 097995666, 9076553, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDINEIA PEREIRA DE SOUZA, 210290730, 9074619, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDINEIA TEIXEIRA DA COSTA DA SILVEIRA, 088383575, 9099190, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVALDIR DE ARAUJO, 089017214, 9055985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDIR LEMOS DE ALMEIDA, 0202834552, 9127656, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVALDIR VITOR DE ARAUJO DA SILVA, 241839380, 9080076, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDIRENE VILLA DOS SANTOS, 349121084, 9134577, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDIRSON BASTOS ROCHA, 113098958, 9048138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDISLEI BEZERRA COELHO, 102925682, 9061792, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALDIVAN LIMA PIRES, 081757460, 9131306, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nVALDOMIRO ALVES DE SOUSA JUNIOR, 108462813, 9051711, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA APRECIDA ROSA, 114756570, 9097799, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA APRECIDA ROSA, 114756570, 9097808, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVALERIA BAZILIO AREDES AIRES, 212948343, 9052805, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA CERQUEIRA, 209918168, 9093012, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA CONCEICAO DE REZENDE CORREA, 405844MM, 9127543, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARBOZA RANGEL, 074421868, 9056989, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MENDES DOS S ALVES, 079629051, 9072598, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MELO, 121145, 9089017, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA COSTA, 94560372, 9077646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA DE VILHENA BOTELHO, 52746 D, 9108571, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS, 097565923, 9085205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA ERLACHER DE OLIVEIRA, 015887614, 9061274, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA HAMAR TORRES GUSMAO, 055515589, 9070279, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVALERIA JULIO DA SILVA, 098322654, 9099086, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA LACERDA, 059394429, 9093335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA MARTINS PEREIRA BORGES DA SILVA, 073966681, 9070729, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS LABANCA, MG12064040, 9092054, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVALERIA MIRANDA MOREIRA GARCIA, 046825212, 9058809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA DA COSTA, 093719425, 9077325, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA PESSANHA ALVES MARTINS QUINTINO, 111384053, 9104584, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVALERIA SCARPINI PEREIRA, 084562578, 9051962, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALERIA SOARES SERRA DA LUZ, 066325077, 9059808, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nVALERIO SOUSA DA COSTA, 055018451, 9058153, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALESCA ALMEIDA DE OLIVEIRA, 101197465, 9078804, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALESCA CRISTINA MARCELLINO DOS SANTOS, 21914552, 9098311, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVALMIR ANTONIO DA SILVA, 2004102352, 9065497, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALMIR MANOEL DA COSTA, 069152759, 9053530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALMIRA DA SILVA LIMA, 83920777, 9052454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALMY DO NASCIMENTO SILVO, 096417019, 9063451, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nVALOMI NASCIMENTO DA COSTA, 084834415, 9050394, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nVALQUIRIA COELHO DE MELLO, 105960751, 9083693, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALQUIRIA LOURENCO VALENTIM, 276393491, 9062083, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVALQUIRIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, 123186231, 9096206, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALQUIRIA ROCHA DA SILVA, 108746140, 9070123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALTER BATISTA JUNIOR, 201068442, 9066130, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALTER DA SILVA, 053837456, 9056508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVALTER GONZAGA CARNEIRO JUNIOR, 103486403, 9089789, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVALTER TEIXEIRA JUNIOR, 215955501, 9055392, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDA ALVES DA SILVA, 115682205, 9075188, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDA FIALHO MOURA, 029668795, 9051561, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVANDA FIGUEIREDO DE ALMEIDA, 057030579, 9097616, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDER DO NASCIMENTO SILVA VIANNA, 116088154, 9078919, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDER JOSE DE MORAES, 045304037, 9048913, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERLAN SOARES DA SILVA, 806392, 9125205, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERLEA FARIA SANTIAGO, 117652669, 9056601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA JUNIOR, 217321116, 9127010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERLEIA SANTOS DE PAULA, 112208632, 9118638, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERMON DA SILVA LOPES, MG11090023, 9067349, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERSON FERREIRA DE SOUSA, 097222772, 9059021, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDERSON MORAES DE MOURA, 79002, 9081436, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA, 270289598, 9091985, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVANDETE MARIA DA COSTA, 072479975, 9063257, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANDO DIONISIO DOS SANTOS, 239880529, 9051479, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA ALVES DE SOUZA GOMES, 103726469, 9112400, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA AMORIM SANTOS, 131340598, 9079644, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVANESSA ANTUNES CORTES, 132309204, 9054214, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA APARECIDA BARBOSA, 223586264, 9087595, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BANDEIRA DOS SANTOS, 611096, 9098257, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BAPTISTA LIMA, 208823609, 9051704, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES, 208938563, 9130461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BARCELLOS DOS ANJOS, 213704844, 9049653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BARROS MENEZES, 210513834, 9074763, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BATISTA MACHADO, 123311284, 9097958, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA BERTOZZI COELHO, 205501463, 9067248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA CANTO DOS SANTOS, 222671349, 9048658, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DE SOUZA, 217841964, 9079870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA CAVADAS MACIEL DA SILVA, 225497809, 9048166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA COSTA DA SILVA, 209374149, 9106110, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SOUZA PRATES, 129113858, 9068070, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BARROSO, 0201252566, 9059956, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DAMIANA DO AMARAL BERTAO, 104321492, 9057545, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA ASSUNCAO, 0208536821, 9133807, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA PACHECO, 112460373, 9068010, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE ASSIS SILVA, 098428691, 9126080, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE CASSIA VIEIRA, 215455692, 9119450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE FARIA GONCALVES DA SILVA, 115633661, 9130587, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA NEVES, 122891872, 9053226, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA RAMOS, 205569502, 9069011, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MECKING, 123320772, 9126081, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA MECKING, 123320772, 9126084, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS JESUS, 213204571, 9095687, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS RODRIGUES, 232870212, 9089657, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nVANESSA ELISA DA SILVA SARRIA ROSA, 131600454, 9067717, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA FARIA CAMINADA, 45524CP, 9071906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA FARIAS MEDINA, 210198644, 9051163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA FERREIRA DE VASCONCELOS, 133059659, 9135503, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA GONCALVES VIEIRA, 210607628, 9070195, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA GUEDES DA MATA GOMES, 203309497, 9133924, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA GUIMARAES DE MACEDO, 227025040, 9108905, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA LEITE NASCIMENTO, 129000444, 9089184, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA LESSA ROCHA, 206351439, 9065846, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA, 0205760994, 9052542, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA MARIA PASSOS DE BARROS, 219806874, 9071701, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA MARSIGLIA NASCIMENTO, 079638938, 9052425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS, 115977738, 9054197, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA MARTINS SCARPELLI, 0205844525, 9069443, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA MESQUITA DA ROCHA, 096450994, 9127925, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO FARIA, 234652659, 9130683, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA NEVES DE SOUZA, 092347467, 9070702, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA ALVES DE ASSIS, 097279558, 9079996, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA ROCHA, 106486392, 9105478, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DA ROCHA, 106486392, 9126873, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA PEZARINO COUTINHO, 222305104, 9051025, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO DIAS, 207576943, 9110547, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE SOUZA, 264482167, 9089211, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA ROSA, 117332148, 9064311, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA ROSA TAVARES DA SILVA, 131366452, 9120021, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVANESSA SOARES CAETANO, 212798441, 9126347, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA SOUZA ESPINDOLA, 130149735, 9048581, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA TARGINO COELHO, 126661396, 9050273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA TAVARES, 119426443, 9073992, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA DE AMORIM, 208907642, 9068495, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANESSA VIEIRA DA COSTA, 100323427, 9083777, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANEZA FELIX DUARTE, 123636656, 9096880, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVANIA DA SILVA CARNEIRO, 212564280, 9049676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANIA DE FATIMA POLONINI ROCHA BARRETO, 1955560, 9056581, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANIA DE JESUS DIVINO, 122799265, 9075339, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANIA FERREIRA DA SILVA, 0115907198, 9108750, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANIA LUCIA GOMES DA SILVA, 047612296, 9079825, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANIA MARIA DOS S DE AGUIAR TAVARES, 063013437, 9133601, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nVANIA MARIA DOS S DE AGUIAR TAVARES, 063013437, 9133639, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ06\r\n\r\nVANIA NAZARETH DE MORAIS DA SILVA, 463012, 9063719, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVANIA RAGAZZI SAMPAIO, 085611762, 9053212, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANIA REGINA ROCHA GODA, 203976600, 9098782, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVANICLEIDE DE SANTANA, 2193196, 9055476, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANILDO PEREIRA DE ARAUJO, 065696973, 9054640, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANILZA ALMEIDA DA SILVA, 087802, 9112354, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANITA CARVALHO PACHECO SILVA, 15302682, 9086101, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVANIZE BISPO DE CARVALHO, 091882738, 9116517, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANUCE DA CONCEICAO CORREA, 125650390, 9049857, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANUSA PACHECO NUNES, 086927274, 9053920, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVANUZA DA SILVA, 212587299, 9101168, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVASTHI RIBEIRO, 06559301-4, 9068200, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVELUMA SILVA DE MENDONCA, 216253906, 9055624, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nVENERANDA JANIELE MEDEIROS DA CUNHA, 200659126, 9086530, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVENERANDA NICOLITT ROZA, 242902872, 9054133, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVENICIO DE BRITO MELGACO, 115901266, 9051784, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA AMBROSIO ROQUE, 043893932, 9126914, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA CARREIRA, 027891720, 9070083, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA AZEREDO, 044718567, 9126852, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA DANTAS SARAIVA BARBEDO, 087803276, 9090300, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nVERA LUCIA DE DEUS, 12.652.650-3, 9049078, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA SILVA, 094173002, 9049875, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA DO CARMO MAGALHAES, 064565146, 9051181, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES FERRAZ, 040628661IFP, 9063114, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVERA LUCIA MARCOLINO, 077598514, 9049304, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA RAMIREZ DA COSTA ARAUJO, 049053994, 9076200, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO BARGIELA, 084748268, 9086037, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERA LUCIA XAVIER DE PADUA, 0813833944, 9049331, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVERIDIANO BORGES DO NASCIMENTO, 055161715, 9061198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERIZA FATIMA DE VASCONCELOS NASCIMENTO, 214293995, 9061290, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONA FERNANDES BOZ, 046564613, 9075499, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA ANDRADE DOS SANTOS, 112764329, 9117322, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA ARAUJO DA SILVA SANTOS, 094655842, 9054397, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVERONICA CORREA DOS SANTOS, 113740914, 9047772, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVERONICA DA CONCEICAO TRAMONTANA, 109885657, 9099018, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA DA SILVA DURAES, 0797997369, 9077741, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVERONICA DE CARVALHO SOUZA, 118098037, 9104407, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA DE JESUS ROSA DA SILVA, 111191755, 9119050, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA DE SOUSA ROCHA, 077290385, 9120221, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS, 104911011, 9055220, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA ESPINDOLA SILVA, 113076814, 9049740, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA FELINTRO DE SOUZA, 0205694524, 9052200, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES DE SOUZA, 103323887, 9113698, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVERONICA LIMA DOS SANTOS, 103344560, 9051855, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA M TEIXEIRA DUARTE, 079170783, 9051831, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nVERONICA MAGALHAES FREIRES, 131718769, 9070537, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA MARIA SOARES DE AZEVEDO, 058105404, 9048163, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES BARCELLOS SANTOS, 133283929, 9129969, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, 119778835, 9048215, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVERUSCA FONSECA CONRADO BATISTA, 123675852, 9055247, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICENTE EXCELSO DE OLIVEIRA NETO, 76442, 9052077, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICENTE JOAO DA COSTA, 242714137, 9049297, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nVICENTE JOAO DA COSTA, 242714137, 9049315, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS, 112270418, 9120612, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVICTOR FERREIRA DOS SANTOS, 218253524, 9104201, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE BENCARDINO DOS SANTOS, 217143742DICRJ, 9093720, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE STANCATI, 409322313, 9055949, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVICTOR HUGO BICUDO DE SOUZA, 216749952, 9054329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES, 130538838, 9074237, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVICTOR HUGO RESTIER DA SILVEIRA, 094126166, 9095803, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nVICTOR HUGO RESTIER DA SILVEIRA, 094126166, 9095875, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICTOR LEONARDO DE PAIVA VAZ, 094876364, 9096565, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVICTOR LUIZ DOS SANTOS MENDONCA, 203127956, 9083269, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICTOR PERES BONVINI, 122439946, 9093315, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVICTOR VILELA BARBOSA, 3806443, 9097425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVILMA APARECIDA CANDIDO, 200265288, 9110653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVILMA BARRETO DA SILVA, 087187068, 9129586, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVILMA CANDIDA DA SILVA CORREA, 080230584, 9101688, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVILMA FERREIRA DE CARVALHO, 046217345, 9105264, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVILMA MIGUEL ALBUQUERQUE MANHAES DOS SAN, 086699691, 9057138, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVILMA RANGEL DA SILVA DOS SANTOS, 090348079, 9065167, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVILSON GONCALVES FERREIRA JUNIOR, 216503599, 9076806, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA DE CASTRO, 230855488, 9050944, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS ALVES RODRIGUES, 132096678, 9048926, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVINICIUS BISPO PINHEIRO, 206706822, 9091870, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS DE MORAIS DE OLIVEIRA, 14424970, 9106557, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MORAES, 108040288, 9073362, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS DE VASCONCELLOS FERNANDES, 102092517, 9131239, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS DE VASCONCELLOS FERNANDES, 102092517, 9131298, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVINICIUS ESTEVES RODRIGUES, 107299943, 9084059, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA SILVA, 130606007, 9062524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS LAZARO LUZ, 103904512, 9059937, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, 207738428, 9128034, desacordo ao item 2.8.1.3, RJ08\r\n\r\nVINICIUS PECORARO MARTINS, 203900220, 9048563, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE PAULA, 205879067, 9104812, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO FREIDMAN, 2511417472, 9069416, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS ROCHA DE ANDRADE, 270330681, 9050056, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICIUS VILLAR CRAVEIRO, 2143044200, 9125933, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVINICUS CARNEIRO ASSUNCAO, 217369578, 9076742, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIRGINIA CANDIDA SILVA DE ALMEIDA, 110486875, 9084329, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIRGINIA SANTOS TISSI, 248909434, 9099302, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIRNA PERY AMORIM, 085665107, 9066774, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITOR DA SILVA RAMOS DE SOUSA, 205804404, 9087616, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVITOR DO NASCIMENTO FERNANDES, 207585647, 9125518, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVITOR MAGNO FEITOSA DE ARAUJO, 213175003, 9076409, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITOR MOREIRA DA SILVA, 200619468, 9097906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITOR PAULO CARLOS TEIXEIRA, 117674648, 9083511, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITOR PEREIRA FERREIRA, 212435364, 9133548, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITOR RIBEIRO DE FRANCA AMBROSIO, 211007166, 9048242, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITOR SANTANA DE PAIVA, 211633896, 9067151, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITORIA LIMA DOS SANTOS, 217410513, 9053695, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVITORIA PEREIRA, 5008929, 9054412, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVITORIA ROZEIRA DA SILVA, 070325931, 9091590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVANE FREITAS DE SOUZA, 121154405, 9053762, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN ALEXANDRA DA SILVA IDALGO, 353254587, 9093023, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA SANTOS GHISOLFI, 1681295, 9113079, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVIVIAN DE FATIMA DA SILVA FILOMENO, 203800784, 9067318, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN DE OLIVEIRA RODRIGUEZ, 103650065, 9100090, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA SILVA, 126404920, 9116534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN LUCIA MAGALHAES DOS SANTOS, 246649271, 9050653, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN MACHADO CAETANO, 211187596, 9059154, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIAN TASCA LEITAO, 208062307, 9048681, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANA DA SILVA NASCIMENTO, 109360578, 9106768, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE ABREU DE ANDRADE, 213937873, 9048909, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE AGUIAR DE OLIVEIRA, 127918621, 9121110, desacordo ao item 2.9.1.2d, RJ08\r\n\r\nVIVIANE ALCANTARA, 107863482, 9055716, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE ALVES DA CRUZ, 0961015O, 9095534, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, 121935225, 9048116, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE BRAGA DA SILVA, 214632697, 9101676, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DA FONSECA, 115700288, 9054794, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FERREIRA DA SILVA DEMESIO, 120735287, 9130187, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA LEITE SANTANA DA SILVA, 127644961, 9093184, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE CUSTODIO MADUREIRA, 119307593, 9128927, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA GOMES, 112496260, 9087614, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA MACAHDO CLEMENTINO, 263182503, 9075850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DE ANDRADE ESTEVES, 201136223, 9066590, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DE ANDRADE MARTINS, 110750411, 9052239, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO DA COSTA, 110611951, 9130508, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DE PAULA, 129558722, 9122644, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA TORRES, 210331690, 9054172, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DO NASCIMENTO, 121883979, 9063649, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DORNELAS DE ALMEIDA, 210852083, 9056703, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS CARVALHO, 104272018, 9094769, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS CARVALHO, 104272018, 9073801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE DUTRA DE MOURA VICENTE, 122744253, 9082972, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA DE OLIVEIRA RUSCY, 206450827, 9097696, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE GARCIA RIBEIRO, 213685282, 9107370, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE GOMES DE ANDRADE, 103491288, 9124052, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS, 103984837, 9052201, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVIVIANE LIMA SIMOES, 11149387, 9048407, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVIVIANE LIRIO RANGEL, 120457106, 9076988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE LOPES, 132188301, 9071587, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVIVIANE MARTINS DE OLIVEIRA, 207982844, 9067754, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE MARTINS PECANHA, 109006783, 9128155, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nVIVIANE MARTINS ROSSI, 267622777, 9049397, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE MICHELLE VENCESLAU PEREIRA, 0205519044, 9055142, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DOMINGUES, 110964269, 9107447, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DOMINGUES, 110964269, 9107735, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE RAQUEL DE PAULA PEREIRA, 208705004, 9050809, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DA CUNHA, 237568852, 9064715, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DA SILVA, 118605328, 9071951, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO ENES, 114778715, 9085906, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DE SOUZA, 109074195, 9105833, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVIVIANE SILVA ANTONIO, 101731495, 9061461, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE SOUZA DA SILVA, 117611079, 9102199, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANE SOUZA FERREIRA, 118064203, 9091765, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANEPEREIRA DA SILVA, 131001778, 9088031, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVIVIANNA PEREIRA FORTES, 130796931, 9131039, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nVIVIANNE CHRISTINE DA SILVA SOUZA, 131700387, 9050239, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nVIVIENE MUNIZ PEREIRA, 098290307, 9119862, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVLADIMIR VIEIRA DE LIMA, 092006865, 9070013, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVLADMIR DO SANTOS MENEZES, 6545270, 9097176, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nVOLKER PRADO COSTA TEIXEIRA, 213148919, 9059935, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nVTOR HUGO CARVALHO FERREIRA, 204974323, 9069750, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER BERNARDES DE SALES, 095300893, 9088196, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWAGNER BERNARDES DE SALES, 095300893, 9088254, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER CESAR CARVALHO DA SILVA, 119216802, 9093506, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ06\r\n\r\nWAGNER DA SILVA NASCIMENTO, 119909737, 9065999, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER DELGADO DE AZAMBUJA, 9071088208, 9052666, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS MONTEIRO, 131127565, 9103800, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SILVA, 215355322, 9112064, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER EDUARDO DOS SANTOS, 078717592, 9106935, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER LUIZ DOS SANTOS MADUREIRA, 124174467, 9088601, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER LUIZ SILVA DOS SANTOS, 109584391, 9085567, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER MOREIRA SILVA, 070230420, 9102758, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nWAGNER PINTO DE SOUZA LEMOS DANTAS, 124216573, 9070890, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWAGNER ROSA DA SILVA, 206620247, 9059813, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA DE ALENCAR, 001595114, 9104907, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALACE MEDEIROS DE OLIVEIRA, 224719062, 9050044, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALDECI SEVERINO DE SOUZA, 072858509, 9098026, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nWALDEIR FERREIRA ROCHA, 105870414, 9128532, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALDEMBERG RODRIGUES GONCALVES, 065351793, 9101091, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWALDENIR KLEVER DE ALMEIDA ARAUJO, 117154823, 9124520, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALDETE SOLANGEN FERREIRA, M2354047, 9098132, desacordo ao item 2.9.2, RJ06\r\n\r\nWALDETE SOLANGEN FERREIRA, M2354047, 9098153, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nWALDIQUE ALVES FIGUEIRA, 109811364, 9125418, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALDIR GONCALVES DE LIMA, 075450361, 9100451, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES, 085175917, 9135241, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALERIA FAUSTO D AVILA BORGES, 079490595, 9066330, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALESCA FERREIRA GONCALVES, 131033300, 9050304, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALESKA PAIVA DA SILVA, 132442575, 9059961, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWALESKA ROSE PINTO, 099463572, 9135585, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALESKA SOUZADA ROCHA, 086555273, 9067600, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALKIRIA DA COSTA CAETANO, 204692032, 9061491, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nWALLACE BAPTISTA PIRES, 215458399, 9047985, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE DA SILVA JORGE, 224823237, 9066528, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE FERREIRA DE SOUZA, 210392684, 9065235, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE FRANCA DE MELO, 0205226061, 9052121, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE HENRIQUE MONTEIRO MORENA, 133721779, 9049044, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE MENDONCA PESSANHA, 205604747, 9054507, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE MILANE DA SILVA, 0204365175, 9073460, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE MORAES DA SILVA, 204375265, 9050692, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWALLACE REIS RAFAEL, 107263337, 9103386, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE OLIVEIRA, 121887202, 9087425, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE SOUZA, 205368475, 9053248, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL, 210603783, 9049724, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nWALLACE ROSA GOMES, 1892231, 9055337, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALMIR GOMES, 237103, 9078265, não enviou documentos, RJ01\r\n\r\nWALMIR PEREIRA DA SILVA, 104454343, 9135848, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nWALTER DE AZEREDO JUNIOR, 063549356, 9126927, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWALTER GIL, 051717460, 9077488, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALTER JOAQUIM DA SILVA, 3833046, 9098825, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nWALTER JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS, M7434856, 9103426, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nWALTER JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS, M7434856, 9111146, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALTER ROBERTO MESQUITA JUNIOR, 108153446, 9119984, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWALZER JUNQUEIRA FERRAZ SIMOES, 65079519, 9133201, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWANDER DA CUNHA LOPES, 111965489, 9052450, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDER DE OLIVEIRA PACO, 127245298, 9116916, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDER LOPES DE OLIVEIRA, 093102879, 9098149, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDER SILVA LEITE, 108067, 9062953, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ06\r\n\r\nWANDER WILLIAM DE CARVALHO, 0094543683, 9074850, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDERLURDES GUERRA DE SOUSA, 13584410, 9074774, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nWANDERSON CARNEIRO MAGALHAES, 207153776, 9052002, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDERSON LUIZ DA COSTA GEREMIAS, 106977697, 9125791, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDERSON NARDI LACORTE, 110087285, 9061406, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO BARCELOS, 116670100, 9059879, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANDERSON ROSA DA SILVA BARBOSA, 127401347, 9051166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANER NATAL VASCO DA SILVA, 074694449, 9098120, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANESSA CRISTINA DE AZEREDO LESSA, 206622284, 9108405, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANESSA DE VASCONCELLOS ARAUJO, 256503301, 9072208, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANESSA SANTOS DE SOUSA, 241306489, 9059468, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANIA GOMES DOS SANTOS, 073280794, 9100233, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANIA MESQUITA DE SOUZA, 202490520, 9052485, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANIA SILVA DE SOUZA BONELLY, 086405677, 9051942, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWANIE ALMEIDA DE LIMA, 103384269, 9085652, não enviou documentos, RJ02\r\n\r\nWANNIA RAQUEL RODRIGUES SANTANA DUARTE, 075689521, 9054801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWARLLES RODRIGUES SANTOS, 113539860, 9135084, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWASHINGTON CANDIDO NUNES, 2531097, 9127503, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA, 124326448, 9096719, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ R DE CARVALHO, 0986153881, 9120968, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWASHINGTON WENDELL SOARES PEREIRA, 096496898, 9112675, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWELINGTON LUIS GOMES DIAS, 069505972, 9092345, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELINGTON SILVA WANDERMUREN, 207960683, 9084808, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELITON MENDES APOLINARIO JUNIOR, 219282472, 9111529, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON A DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS, 245595558, 9133569, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON BARBOSA DA ROCHA, 097057962, 9064049, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nWELLINGTON BATISTA DA SILVA PALHARES, 105925655, 9127481, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON BELLONI DA SILVA, 083767913, 9098692, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON BELLONI DA SILVA, 083767913, 9061273, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA, 212689194, 9056127, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA FONTES, 209212257, 9057849, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS COSTA, 111474771, 9105935, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON FREIRE CUNHA COSTA, 203636170, 9103592, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON MENDES MARIANO, 094859089, 9051297, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES FERREIRA, 206951055, 9056310, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DEOLIVEIRA, 1907032, 9099162, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON SILVA GONCALVES DOS SANTOS, 225044619, 9081653, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWELLINGTON SOUSA DA CONCEICAO, 122300551, 9077732, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELLITON PEREIRA DEMETRIO, 104766431, 9059931, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWELTON FROS DA COSTA DAFLON, 201099488, 9066988, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLEI CARDOSO MONTEIRO DA SILVA, 131254476, 9047251, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLEI DE LIMA COSTA, 114068752, 9068623, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLEY DA HORA DE SOUZA, 068629641, 9112159, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLEY DA SILVA DUTRA, 060800992, 9072166, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLEY DEBOSSAN RAIMUNDO, 104376421, 9078951, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLEY MACEDO NEVES, 209821313, 9125128, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWESLLEY DIOGO MONTEIRO PORTO, 255686024, 9056443, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWEVERTON DA SILVA MARTINS, 201392925, 9080439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWEVERTON DE SOUZA ASSUMPCAO, 127531515, 9053412, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWEVERTON PORTELA TEIXEIRA, 245975628, 9079883, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWIL ROBSON DE SANTANA SOUTO, 133725655, 9082244, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILERSON LUCAS DOS SANTOS MATOS, 098219991, 9053249, não enviou documentos, RJ03\r\n\r\nWILLAM ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, 127559268, 9089557, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWILLAM ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, 127559268, 9089691, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM AMARO DE OLIVEIRA, 107939217, 9112045, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWILLIAM ANDRADE SEIXAS, 01851029468, 9086834, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWILLIAM ANDRADE SEIXAS, 01851029468, 9086837, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM ANTUNES MONTEIRO, 109425116, 9091132, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM ARRUDA DE OLIVEIRA, 215711391, 9057646, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM BALTAR, 088401088, 9119987, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nWILLIAM COELHO DO NASCIMENTO, 8.380.817, 9103000, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWILLIAM COSTA DE FREITAS, 132534413, 9064064, desacordo ao item 2.9.1.2a, RJ08\r\n\r\nWILLIAM DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA, 2023961105, 9089937, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, 095618096, 9102633, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUE DA SILVA, 051839272, 9097116, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nWILLIAM JOSE SILVA, 222779399, 9110786, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM MARCOS DA CONCEICAO OLIVEIRA, 103765822, 9129454, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM S SEIXAS SILVA, 211054333, 9051280, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE SOUSA, 132367012, 9120524, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAM SILVA DIAS, 245599212, 9088065, não enviou documentos, BS08\r\n\r\nWILLIAM SILVA GONCALVES DOS SANNTOS, 225044627, 9086022, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWILLIAN DE ALMEIDA SANTANNA, 125927566, 9053890, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAN DE OLIVEIRA LOPES, 001064272, 9051504, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS SEIXAS CAVERZAN ALVES, 0202533607, 9094439, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAN RAMOS MACHADO, 208753343, 9075937, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIAN RIBEIRO, 098975642, 9074487, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIANE REINALDO DO NASCIMENTO, 214107062, 9051696, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILLIANS FONSECA RODRIGUES, 128984937, 9062838, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILMA GONCALVES BRAZ, 202476909, 9058969, desacordo ao item 2.9.1.2, RJ08\r\n\r\nWILMA PEREIRA DOS SANTOS, 0506691764, 9051380, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILSON DE LIMA FORTES, 213962806, 9125512, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILSON LANDEIRA FARINHAS, 052403615, 9067198, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILSON MARTINS DE OLIVEIRA, 047421250, 9083801, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILSON MONTEIRO LEITE FILHO, 045419470, 9050335, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILSON PREDES PAIVA, 11056426, 9048117, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nWILSON ROBERTO DO NASCIMENTO, 270062060, 9048970, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWILTON BRANDAO JUNIOR, 107793994, 9078826, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWIVIAN NUNES PEREIRA, 116145, 9079929, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nWIVIAN NUNES PEREIRA, 116145, 9080183, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWLADIMIR CRUZ DE FARIA, 043354612, 9106382, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nWLAUBER OLIVEIRA RAMOS, 393796, 9061813, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nWSHINGTON PAULINO GIL, 085465698, 9054334, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYAN FIRMINO, 097279517, 9075308, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYANA MELISSA SILVA GUTIERREZ, 120079199, 9047650, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYARA CARDOSO, 54619335, 9047436, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYEDA BASTOS DE AZEVEDO, 103333985IFP, 9085480, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYGOR MARINHO FERREIRA DOS SANTOS, 242994606, 9058030, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nYOLANDA CRISTINA COSTA DE ALCANTARA, 267930303, 9048997, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYONE MENDES BEZERRA DA SILVA, 131161184, 9053141, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYSDAM REYNALDO DA FONSECA, 084926047, 9058954, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYUJI SHIBAZAKI, 099200826, 9130444, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYUKIE DOS SANTOS NAKASHIMA, 126873744, 9061123, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nYURI FURTADO PASSOS, 098196090, 9054035, desacordo ao item 2.8.1.2, RJ08\r\n\r\nZALMIR DA CUNHA GOMES, 27982416, 9086469, não enviou documentos, RJ06\r\n\r\nZELIO OLIVARES ROCHA, 074073412, 9056671, desacordo ao item 2.9.2, RJ08\r\n\r\nZENAIDE SEVERO DA SILVA, 1054566073, 9063177, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nZENY GANDRA PERSI, 039824867, 9125519, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nZILDA LEAL DE OLIVEIRA, 080735186, 9104256, não enviou documentos, RJ08\r\n\r\nZILDO DA SILVA DE LUNA 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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ N° 066 DE 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA - CEVB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar a disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade para UERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar a baixa de bens inservíveis do HUPE, PPC e dos Campi Regionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E BAIXA - CEVB, sob a presidência do servidor Marco Antonio Chácara, para proceder, nos termos da legislação vigente, a baixa e controle dos materiais sem utilidade ou aplicabilidade para a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Marco Antonio Chácara - matrícula n° 33484-7\r\n\r\n- Ronaldo da Purificação Pascoal - matrícula n° 26640-3\r\n\r\n- Gerson Senna Ignácio - matrícula n° 7551-5\r\n\r\n- Carlos José Marques - RG 09706025-5 IFP\r\n\r\n- Alessandro Honorato de Brito - RG 07430640-8 IFP\r\n\r\n- Thiago Martorelli de Andrade - RG 12081796-0 IFP\r\n\r\nParágrafo Único - No impedimento do Presidente, a Comissão será presidida pelo servidor Ronaldo da Purificação Pascoal, matrícula n° 26640-3.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa - CPVB reunir-se-á com quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa - CPVB perceberão gratificação pela participação, na forma do disposto pelo art. 169, § 1° do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\n§1° - O valor da gratificação a que se refere este artigo correspondente a dois décimos do valor do símbolo FG-02, para o Presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-03, para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais para a vistoria de no mínimo vinte bens por reunião.\r\n\r\n§2° - O pagamento da gratificação se dará sempre através de expediente emitido pelo Presidente da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa, ratificando a participação dos membros nas reuniões, a serem comprovadas através das Cópias da Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 4° - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Conselho de Curadores.\r\n\r\nArt. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 738112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738171": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPort. nº 061/2009 - Designa REGINA LUCIA MONTEIRO HENRIQUES, matr. nº 5802-4, Professor Assistente, em exercício do cargo em comissão de Sub-Reitor de Extensão e Cultura, para responder pelo expediente da Vice-Reitoria da UERJ, durante as férias do cargo, MARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI, Professor Assistente, matr. nº 33446-6, no período de 02/03/2009 a 17/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 062/2009 - Nomeia MARIA DE LOURDES DE MEDEIROS, matr. nº 4104-6, Técnico Universitário Médio/Técnico em Contabilidade, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico/SR-2, símbolo CC-09, código 3014, a contar de 01/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 063/2009 - Torna sem efeito a Port. Reitoria nº 018/2009, de 11/02/2009, publicada no D.O. de 18/02/2009, página 16, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 738171. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738172": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/0011436/2005 - Autorizo a regularização e prorrogação da cessão da servidora CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 7345-2, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/01/2008 a 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. nº E-15/00000648/2007 - Autorizo prorrogação da cessão da servidora REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE, matr. nº 31050-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4355/2007 - Autorizo a regularização e prorrogação da cessão do servidor IVAN DRUMMOND FILHO, matr. nº 27865-5, Técnico Superior Universitário/Médico, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Hospital Miguel Couto, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8621/2007 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor GUILHERME LOUREIRO WERNECK, matr. nº 33949-9, Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto a Fundação Oswaldo Cruz, até 09/11/2009, com base no Convênio de Cooperação Científica nº 104/2004, com vigência até 09/11/2009, firmado entre esta Universidade e essa Fundação, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1162/2008 - Autorizo a prorrogação da cessão do servidor FAUSTO FERREIRA DA SILVA, matr. nº 6615-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto à 49ª Zona Eleitoral de Cachoeira de Macacu, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10867/2008 - Autorizo prorrogação da cessão do servidor WALZER ABRAHÃO POUBEL, matr. nº 4639-1, Professor Auxiliar, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Gabinete do Deputado André Correa, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 738172. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738173": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nPort. nº 123/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores relacionados no presente Ato, homologada por Comissão constituída através da Portaria Reitoria nº 732/2008, NEIVA VIEIRA DA CUNHA, matr. nº 34230-3, Professor Adjunto; LUIZ MARIO DE SOUZA, matr. nº 34475-4, Técnico em Segurança do Trabalho; TEREZINHA REGINA NOGUEIRA NAZAR, matr. nº 34479-6, Pedagogo; MURILO NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO, matr. nº 34481-2, Pedagogo; FERNANDA FREITAS OLIVEIRA CARDOSO, matr. nº 34488-7, Médico; HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, matr. nº 34506-6, Professor Assistente; IRNAK MARCELO BARBOSA, matr. nº 34536-3, Professor Assistente; LUIZ PAULO SOUTO FORTES, matr. nº 34557-9, Professor Adjunto.\r\n\r\nId: 738173. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738174": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3693/99 - MAURÍCIO JOSÉ FERRARI REY, matr. nº 717-9 - Defiro o pedido de incorporação de 100% do valor correspondente à retribuição básica do Cargo em Comissão do Contencioso de Pessoal, símbolo CC-04, com base na Lei nº 2565/96, a contar de 31/03/99. \r\n\r\nId: 738174. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738175": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPort. nº 028/2008 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar desaparecimento de aparelho de som referente a comunicação de que trata o MM 02/2009 do Escritório Modelo de Tradução Ana Cristina César, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, matr. nº 30960-9, RONALDO ARAÚJO DE SOUZA, matr. nº 32772-6 e RENATO PAULO CASCARDO, matr. nº 33348-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 738175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737674": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Cláudio Higa, matrícula n° 7407-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Enfermaria 8, 9 e 10) - E8/9/10, a contar de 28/02/2009. (MM SEPATRI 228/2009).\r\n\r\nINDICA a servidora Beatriz Maria Escalércio, matrícula n° 32232-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Enfermaria 9 e 10) - E9/10, a contar de 01/03/2009. (MM SEPATRI 229/2009).\r\n\r\nId: 737674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 436/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de H. Strattner & Cia Ltda, para despesa no valor de R$ 19.893,60, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 738090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738213": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI N° 001 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DE INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS POPULARES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 99/2001. \r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Extensão Universitária de Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares, ora designado ITEP/UENF, refere-se a empreendimentos solidários promovido por grupos socialmente excluídos das formas dominantes de produção, mas com potencial para alavancar um negócio próprio, desde que encontrem apoio para qualificar suas ações na obtenção de resultados, seja pela geração de trabalho e renda, bem como pela ampliação de acesso aos direitos de cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - A criação do Programa de Extensão Universitária de Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares-ITEP/UENF, visa ao aprimoramento e ampliação dos programas de extensão universitária e tem como meta a transferência de conhecimentos e tecnologias desenvolvidas em todas as áreas da ciência pela Universidade no incentivo e organização de empreendimentos populares.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Extensão Universitária de Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares-ITEP/UENF objetivará:\r\n\r\nI - a transferência de metodologia de incubação de empreendimentos populares desenvolvidos pelo ITCP/COPPPE/UFRJ, em sua primeira fase,\r\n\r\nII - apoiar iniciativas de Incubação Tecnológica de empreendimentos populares, com responsabilidade de gerenciar o Programa de Incubadoras de Empreendimentos Populares sob a égide dos princípios da política nacional de extensão universitária (transferência de conhecimentos produzidos no ensino, na pesquisa e na extensão) e da política de extensão da UENF,\r\n\r\nIII - criar e gerenciar sistemas de informação voltados à capacitação e monitoramento de indicadores para o gênero empreendimentos populares,\r\n\r\nIV - incluir novos segmentos sociais como usuários dessas tecnologias que garantam a promoção e sustentabilidade de empreendimentos populares,\r\n\r\nV - gerar e divulgar conhecimentos na área de pesquisa-ação.\r\n\r\nArt. 4° - A gestão do programa dar-se-á em conformidade com o que estabelecem os arts. 247 e 250 do Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - A Pró Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários da UENF (PROEX) será a responsável pela gestão do Programa de Incubadora de Empreendimentos Populares por meio da atuação de grupo técnico designado para implementar, analisar e empreender a Incubadora Tecnológica de Empreendimentos Populares-ITEP.\r\n\r\nArt. 5° - O Programa poderá articular-se com instituições de financiamento que apóiem o desenvolvimento de incubadoras de empreendimentos populares na esfera pública e privada.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/052.489/2007\r\n\r\nId: 738213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738212": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JORGE HUDSON PETRETSKI, matrícula nº 10.036-2, a contar de 17 de março de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Biologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.272/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIA ELENIR AMANCIO OLIVEIRA, matrícula nº 10.012-3, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Biologia, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por JORGE HUDSON PETRETSKI. Proc nº E-26/050.272/2009.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, matrícula nº 00538-9, a contar de 17 de março de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciências Biológicas, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc nº E-26/050.272/2009.\r\n\r\nNOMEIA VANILDO SILVEIRA, matrícula nº 10.672-4, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Ciências Biológicas, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por CRISTINA MARIA MAGALHAES DE SOUZA. Proc nº E-26/050.272/2009.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.328/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs. VALDIRENE MOREIRA GOMES, matrícula n° 00621-3, GERUSA MONTEIRO RANGEL, matrícula nº 10.160-0 e JORGE DO AMARAL DA SILVA, matrícula n° 10.521-3, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a Comissão Especial de Sindicância publicada no D.O. de 08.07.2008, página 12, 3ª coluna, processo n° E-26/051.328/2008.\r\n\r\nId: 738212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.979/2008 - ELBA SUELY G0MES PESSANHA GESUALDI MESQUITA, matrícula nº 00666-8, Técnico de Nível Médio, Nível C, Faixa IX, Padrão 5. Fica fixado, a partir de 03/02/2009, o provento mensal de inatividade proporcional, nos termos da Lei Federal nº 10887/2004, c/c o art. 48, parágrafo único, inciso II da Orientação Normativa SPS nº 03/2004. \r\n\r\nProcesso nº E-26/050.150/2009 - JOACY ALVES DE SOUSA, matrícula nº 00817-7, Técnico de Nível Médio - Agrícola, Nível C, Faixa IX, Padrão 5. Fica fixado, a partir de 03/02/2009, o provento mensal de inatividade integral, correspondente à tabela instituída pela Lei nº 3.599/2001 e Decreto nº 28.950/2001, alterado pela Lei nº 4.800/2006, acrescido do adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.099/2009 - HEUZENIL SOUZA CORDEIRO, matrícula nº 10.553-6, Auxiliar Operacional, período base de 07/01/2004 a 11/02/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 738211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737961": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA EDMAR DA SILVA RANGEL, matrícula nº 00/0223.525-7, cargo Professor I - Física, nível 109-9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, c/c o § 5° do mesmo art. Processo nº E-26/33.131/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nEDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: ...nível 605-5...\r\n\r\nLeia-se: ...nível 605-6...\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.925/2005 - LAURA CARNEIRO DE SOUZA RIBEIRO, cargo Professor I - Biologia, matrícula nº 00/0221.230-6. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/2003 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz juz ao abono de permanência a partir de 24.08.2006.\r\n\r\nId: 737961. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737962": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc nº E-26/72.311/2004 - ADRIANA MARIA MOLFESE, Professor I - Processamento de Dados, mat. 00/220.041-8, período base de 25.02.2003 a 23.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.674/2004 - ATÍLIO DE SOUZA CIRAUDO, cargo Inspetor de Alunos I, mat. 00/0220.645-6, período base de 30.11.2003 a 28.11.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/70.353/2003 - CARLA CRISTINA GARCIA ALMEIDA, Agente Administrativo, mat. 00/0822.896-7, período base de 25.07.2001 a 23.07.2006.\r\n\r\nProc nº E-26/35.976/2008 - DANIEL DOMINGOS DE AZEREDO, Operador de Micro, mat. 00/0224.343-4, período base de 04.06.2003 a 02.06.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/34.050/2006 - FATIMA MAIA GONÇALVES DIAS, Orientador Educacional, mat. 00/0222.189-3, período base de 18.11.2002 a 16.11.2007.\r\n\r\nProc nº E-26/40.687/2008 - FERNANDA DE ARAUJO CARDOSO PINTO, Professor FAETEC, mat. 00/0223.198-3, período base de 15.08.2002 a 13.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.585/2008 - FERNANDO DE OLIVEIRA COELHO, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0223.736-0, período base de 26.05.2003 a 24.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.395/2008 - GLADSTON FRANCISCO PAOLUCCI PIMENTA, Professor I - Desenho Básico, mat. 00/0223.992-9, período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.642/2008 - JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA, Professor I - Informática Educativa, mat. 00/0223.641-2 período base de 18.12.2002 a 16.12.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.470/2008 - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, Professor I - Eletronica, mat. 00/0224.546-2, período base de 03.07.2003 a 01.07.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/77.123/2003 - MARIA APARECIDA DE CASTRO PINHEIRO GARONCE, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0220.344-6, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/76.569/2004 - MARIA APARECIDA GOPI VALENTE, Professor I - Enfermagem, mat. 00/0221.036-7, período base de 09.07.2003 a 07.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.626/2005 - MARINETE DE SOUZA ANACLETO, cargo Professor I - Org. e Seg. no Trabalho, mat. 00/0220.972-4, período base de 18.05.2003 a 16.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.968/2004 - NADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA, cargo Professor I - Ens. Esp. - Defic. Ment., mat. 00/0220.850-2, período base de 18.05.2003 a 16.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/30.579/2005 - PAULO FERNANDO DA SILVA, cargo Professor I - Organização e Normas, mat. 00/0220.257-0, período base de 02.03.2003 a 29.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/76.297/2004 - ROBERTO GOMES DO PATROCINIO, cargo Professor I - Desenho Mecânico/Proj., mat. 00/0220.840-3, período base de 15.03.2003 a 13.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.896/2004 - ROSALDO SILVA SANTOS, cargo Instrutor - Eletronica, mat. 00/0220.161-4, período base de 26.02.2003 a 24.02.2008.\r\n\r\nProc nº E-26/40.227/2008 - SANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Alunos II, mat. 00/0223.629-7, período base de 11.12.2002 a 09.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/74.797/2004 - SONIA FERNANDES RODRIGUES, Professor I - Literatura, mat. 00/0221.080-5, período base de 27.10.2003 a 25.10.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 737962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737963": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2007\r\n\r\n*Processo nº E-26/37.311/2007 - JANDYRA DE MIRANDA\r\n\r\nOnde se lê:... 620 (seiscentos e vinte) dias...\r\n\r\nLeia-se:... 4.268 (quatro mil duzentos e sessenta e oito) dias...\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 10- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.840/2008 - DAVID CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: período base de 10.04.2003 a 08.07.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 10.04.2003 a 08.04.2008.\r\n\r\nId: 737963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737726": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 082 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Assessor-Chefe da Assessoria de Informática ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO, Advogado, OAB/RJ nº 97.005, matrícula nº 331004-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica ANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA, Advogada, OAB/RJ nº 89.496, matrícula nº 330999-4, no período de férias, com validade a contar de 16 de março de 2009 a 22 de março de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 737726. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "737747": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.016/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XVI, no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), de acordo com a autorização do Subsecretario para Relações Institucionais, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.012/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, a favor da Cia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com a autorização do Subsecretario para Relações Institucionais, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.031/2004 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8666/93, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com base no art. 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 847,19 (oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos) de acordo com a autorização do Subsecretario para Relações Institucionais, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.02.2009 \r\n\r\nId: 737747"
                    ],
                    "737748": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.014/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução SEH Nº 021 de 28 de janeiro de 2009 publicada no D.O. de 03/02/2009, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 2.584,68 (dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), a favor da Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.013/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução SEH Nº 021 de 28 de janeiro de 2009 publicada no D.O. de 03/02/2009, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 1.048,29 (um mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), a favor da Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.02.2009 \r\n\r\nId: 737748"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "737881": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 054 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO E CADASTRO SÓCIO-ECONÔMICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e §1º do art. 82 da nº Lei 287, de 04 de janeiro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor Comissão de Acompanhamento dos Serviços de Levantamento Topográfico e de Cadastro Sócio-Econômico relativo ao CONTRATO DE REPASSE Nº 0171603-87/2004, comunidade PARQUE ESPERANÇA - ANCHIETA/RIO DE JANEIRO/ firmado junto ao MINISTÉRIO DAS CIDADES/ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.140/2008 - SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO:\r\n\r\nJOSÉ SIMÕES - Gerente de Cadastro e Cartografia - matricula 10/0115-3;\r\n\r\nJOEL DIAS DA SILVA - Técnico Assistente - matrícula 10/0204-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.189/2008 - SERVIÇOS DE CADASTRO SÓCIO-ECONÔMICO:\r\n\r\nJOSÉ WILLIAN AMARO - Diretor de Cadastro e Cartografia - matrícula 10/0242-7;\r\n\r\nNÁDIA DE OLIVEIRA DA COSTA - Gerente de Cadastro e Pesquisa Social - matrícula 10/0246-8;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 737881. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "737865": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.01.2009, o servidor INDALÉRCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar de Transporte, matricula nº 34/00944-9, como Agente Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade 37 - Posto de Fiscalização de Itaocara, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ficando dispensado do referido encargo o servidor ANTÔNIO FABIANO RODRIGUES LOPES, matrícula nº 34/00240-2.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.01.2009, o servidor ERNANI DA ROCHA RIBEIRO, Agente Auxiliar de Transporte, matricula nº 34/00870-6, como Agente Responsável por Bens Patrimoniais da Unidade 36 - Posto de Fiscalização de Itaperuna, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, ficando dispensado do referido encargo o servidor JACI PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34/00282-4.\r\n\r\nId: 737865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "738478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.087/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.506/2009 - FRANCISCO ANTONIO SOBRAL BARRETO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.352/2008 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.088/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto, assinatura do Diário Oficial, referente ao período 01/01/2009 a 30/06/2009, no valor de R$ 2.587,00 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais), com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.774/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, referente à despesa estimada do serviços de ligações telefônicas para o período de dois meses do exercício de 2009, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 25, caput do diploma legal supra mencionado, de acordo com autorização do Sr. Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.849/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referente à despesa estimada do consumo de energia elétrica nos postos do DETRO/RJ para o exercício de 2009, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 do diploma legal supra mencionado.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.850/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A, referente à despesa estimada do consumo de energia elétrica nas dependências do DETRO/RJ para o exercício de 2009, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base no inciso XXII do art. 24, do diploma legal.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.854/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem como objeto, publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada Lei.\r\n\r\nProc. nº E-10/131.280/2009 - FABIO DOS SANTOS SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.334/2009 - INDEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.685/A/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.180/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conheço do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProc. nº E-10/131.181/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conheço do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.966/2008 - AUTORIZO a Empresa Strada Transportadora Turística Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.639.084/0001-10, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, adotando o registro RJ-617 e utilizando os veículos de placas: KRH1219, GXS3869, LPP2200, LRJ1256 e LSD1141. Concedendo o prazo de 90 dias para uniformização das cores dos veículos. \r\n\r\nId: 738478. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737862": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nCONCEDE licença amamentação à servidora ALINE MARTINS LEONIS, Agente de Transportes, nível III, DETRO/RJ, matrícula nº 34/00902-7, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 23 de fevereiro de 2009, prevista no art. 120 do Decreto nº 2479/79, e inciso III do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação que lhe confere dada pela Lei nº 800/84, conforme processo nº E-10/139.438/2008.\r\n\r\nId: 737862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "737863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.444/2008 - CLEA NEYDE PINTAS, matrícula nº 34/00029-9, Professor Treinamento Instrução - Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17/12/2008, nos termos propostos pela Divisão de Pessoal. \r\n\r\nId: 737863. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "738221": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/002246/2002 - ABATEDOURO REIS DAS RÃS LTDA. ME - Autorizo a INCLUSÃO DA CLASSIFICAÇÃO “ENTREPOSTO DE PESCADO”, que passa a ser classificada como MATADOURO-FRIGORÍFICO DE RÃS E RÉPTEIS E ENTREPOSTO DE PESCADO.\r\n\r\nDE 10.03.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002419/2002 - PROGRAMA PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA DE ARMANDO DE NORONHA RESENDE - Autorizo o cancelamento do Registro n° 003 e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000702/1999 - AGROPECUÁRIA BONANZA DE MACAÉ LTDA. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 885, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000685/1996 - M. A. ALVES LATICÍNIOS ME. - Autorizo o cancelamento do Registro n° 780, e de seus rótulos.\r\n\r\nId: 738221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "737815": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/02/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio ao servidor abaixo mencionado:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n272.441-7\r\n\r\nHindemburgo Vitoriano Borges Pereira\r\n\r\n7 40\r\n\r\n29/01/2009 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nProc. nº E-18/000.307/2009 - Adaléa Vidal da Silveira. AUTORIZO o encerramento de folha do ex-servidor Hélio da Silveira, matrícula nº 101.879-5, por motivo de falecimento.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.314/2009 - Marly de Oliveira. AUTORIZO o encerramento de folha do ex-servidor Raymundo Pereira de Araújo, matrícula nº 284.994-1, por motivo de falecimento.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.322/2009 - Fabiana Magalhães Moreira de Santana, matrícula nº 930.683-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.319/2009 - Sergio Araripe dos Santos, matrícula nº 948.042-7. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.320/2009 - Ricardo de Meirelles Santos, matrícula nº 948.186-2. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.318/2009 - Lenke Pentagna Pavetits, matrícula nº 932.276-9. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000.323/2009 - Marco Aurélio Ribeiro Dantas, matrícula nº 944.227-8. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão.\r\n\r\nId: 737815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "738152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.234/2007 - Tendo em vista o que consta na Ata da Concorrência Pública nº 001/2009, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a empresa VIVO S/A, permissão de uso de espaço localizado na Casa de Cultura Laura Alvim, com valor mensal de contrapartida de R$ 9.492,28 (nove mil quatrocentos e noventa e dois reais e vinte oito centavos).\r\n\r\nId: 738152. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "734354": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 127 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no art. 13 do Decreto nº 41.22, de 14 de março de 2008; e\r\n\r\n- o que consta do processo administrativo E-12/5482/2004,\r\n\r\nArt. 1º- O Conselho Gestor do Fundo Especial dos Direitos da Mulher regulamentado pelo Decreto nº 41.221, de 14 de março de 2008, fica instituído neste ato, tendo como membros os seguintes integrantes:\r\n\r\nI - Presidência\r\n\r\n- Cecília Teixeira Soares - Presidente do CEDIM/RJ\r\n\r\nII- Conselho Deliberativo\r\n\r\n- Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos \r\n\r\n- Dilcéia da Rocha Quintela \r\n\r\n- Crisoleide Cristina Ricardo Dorigo \r\n\r\n- Maria América de Carvalho Pires \r\n\r\n- Jeanine Camargo de Barcellos \r\n\r\n- Lidiane Muchelle Neves Filgueiras \r\n\r\nArt. 2º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 734354"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "737552": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nNOMEIA PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.079-1, CPF nº 011.637.567-17, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, matrícula nº 836.262-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Procurador-Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria, da mesma Procuradoria Geral. Proc. nº E-14/4.526/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, matrícula nº 821.079-1, CPF nº 939.559.797-68, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Corregedor, símbolo SA, da Corregedoria, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, matrícula nº 821.079-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo SA, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da mesma Procuradoria Geral. Proc. nº E-14/4.526/2009.\r\n\r\nId: 737552"
                    ],
                    "737760": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.03.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora MARIZA DE SOUZA SECRON, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 264.849-1, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Previdenciária, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 737760"
                    ],
                    "737915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-14/007.412/2008 - Convite PGE/RJ nº 01/2009. HOMOLOGO a licitação nº 01/2009 na modalidade CONVITE, referente a elaboração de projeto executivo e a execução de obras de melhorias das instalações da nova sede da 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu, sito à Rua Comendador Soares, nº 194, 2º andar, Condomínio São Paulo Business Center, Nova Iguaçu, RJ, com valor total de R$ 22.730,65 (vinte e dois mil setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 10/03/2009. \r\n\r\nId: 737915"
                    ],
                    "737551": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nAto de 21.01.2009 - SÔNIA REGINA MARINS FERREIRA, “Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/516/2009, fica esclarecido que a nomeação da servidora, a quem se refere o presente ato, produzirá efeitos a contar de 09.01.2009.”\r\n\r\nId: 737551"
                    ],
                    "737602": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/9.912/2005 - LUCIANO DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 190.969-6. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 68, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 737602"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "737801": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento de 06 (seis) estagiários para atuarem no Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa - CIAPI, na forma do Convênio nº 017/2007, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal. VALOR TOTAL: R$ 28.560,00 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/1842/2008. ASSINATURA: 10/03/2009.\r\n\r\nId: 737801"
                        ],
                        "738528": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 16-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n13878630700\r\n\r\nRONALDO BRASIL DE ABREU\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BARBOZA PINTO\r\n\r\n12464249750\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PINTO\r\n\r\nId: 738528"
                        ],
                        "738424": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 001/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa a contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais e administrativos, nos quais o Banco seja parte, relativo as demandas judiciais nos campos do Direito Administrativo, do Direito Tributário e do Direito Previdenciário, que no dia 04 de maio de 2009, às 11h, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, estará à disposição dos interessados, na própria sede do cumunicante, das 13 às 17h, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Comunicado para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser diretamente solicitadas na sede da empresa liquidanda, através do telefone (21) 2333-1437 ou do fax (21) 2333-1436.\r\n\r\nId: 738424"
                        ],
                        "738410": [
                            "I - Aviso",
                            "O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 002/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa a contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais e administrativos, nos quais o Banco seja parte, relativo as demandas no campo do Direito Civil, que no dia 04 de maio de 2009, às 13:30h, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, estará à disposição dos interessados, na própria sede do cumunicante, das 13 às 17h, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Comunicado para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser diretamente solicitadas na sede da empresa liquidanda, através do telefone (21) 2333-1437 ou do fax (21) 2333-1436. \r\n\r\nId: 738410"
                        ],
                        "738417": [
                            "I - Aviso",
                            "O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, com sede nesta cidade à Av. Nilo Peçanha, nº 175/27º andar, Centro, comunica aos interessados na Concorrência Pública nº 003/2009, do tipo “Melhor Técnica”, que visa a contratação de serviços de advocacia, voltados ao patrocínio dos processos judiciais e administrativos, nos quais o Banco seja parte, relativo as demandas no campo do Direito Civil, decorrentes de contratações realizadas nos moldes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH., que no dia 04 de maio de 2009, às 16h, estarão sendo recebidos os Envelopes “Documentação/Habilitação”, “Proposta Preço” e “Proposta Técnica” dos interessados em participar do referido processo licitatório, na sede da empresa. O respectivo Edital, com todos os seus anexos, estará à disposição dos interessados, na própria sede do cumunicante, das 13 às 17h, de segunda a sexta-feira, até as 48 horas anteriores ao momento fixado neste Comunicado para a entrega dos supra referidos envelopes, certo que quaisquer informações poderão ser diretamente solicitadas na sede da empresa liquidanda, através do telefone (21) 2333-1437 ou do fax (21) 2333-1436.\r\n\r\nId: 738417"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "738166": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.198/2008 - Tipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de cozinha e copeiragem na sede da AGETRANSP, conforme descrição no Termo de Referência (Anexo I) e Proposta Detalhe (Anexo II) do Edital. \r\n\r\nInicio do acolhimento das propostas: 13h do dia 16/03/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora limite para acolhimento das propostas: 10h30min do dia 30/03/2009 - horário de Brasília.\r\n\r\nData e hora para início de oferecimento de lances: 11h do dia 30/03/2009 - horário de Brasília. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis, a pedido, no endereço eletrônico epregao@agetransp.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Superintendência Administrativa, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ - no horário compreendido entre 10 e 16 horas. \r\n\r\nId: 738166. A faturar por empenho"
                            ],
                            "738021": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2009; DATA DA ASSINATURA: 12/03/2009; OBJETO: Aquisição de Materiais, Equipamentos, Eletrodomésticos e Brinquedos para atender a CASA ABRIGO “LAR DA MULHER”, Equipamento Social do Estado do Rio de Janeiro, situado na Baixada Fluminense, destinado ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores, de acordo com o Plano de Trabalho, parte integrante do referido Termo de Convênio; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores, Decretos Estaduais nº 41.528, de 31/10/2008 e nº 41.609, de 23/12/2008; PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/282/2009.\r\n\r\nId: 738021. A faturar por empenho"
                            ],
                            "738136": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0560/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO PAPÉIS; OFF-SET, CARTÃO BRISTOL, SUPERBOND E CARBONO.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/03/2009.\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 738136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "738114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Governo e Locares Automotores LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos de Serviços.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.534,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, IV, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.073/2009.\r\n\r\nPRAZO: De 22/01/2009 a 20/04/2009.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 738114"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "738130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DO TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa ELFE SERVIÇOS RIO LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 02 (dois) meses do prazo contratual da prestação de serviços de limpeza e conservação, a partir de 01.03.2009. VALOR GLOBAL: R$ 119.257,42 (cento e dezenove mil duzentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27.02.2009. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pela Lei Federal n° 8.666/93, art. 57, inciso II. PROCESSO Nº E- 01/2805/2004.\r\n\r\nId: 738130"
                        ],
                        "738131": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica prorrogado a partir de 03 de março de 2009, por mais 45 (quarenta e cinco dias), o prazo de execução e validade do referido Contrato aditado pelo presente, devendo todos os serviços serem entregues até o dia 16 de abril de 2009. DATA DA ASSINATURA: 02.03.2009. FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/61.818/2008.\r\n\r\nId: 738131"
                        ],
                        "737294": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/2.310.031/2008, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 878.243-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 737294"
                        ],
                        "737295": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-26/34.233/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora ISABEL CRISTINA SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 221.327-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 737295"
                        ],
                        "738053": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.511/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ANTÔNIO CÉSAR INÁCIO, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula nº 207.739-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 738053"
                        ],
                        "738054": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/4.310.116/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LÚCIA HELENA REZENDE GOMES RIBAS, Professor Docente I, nível C, referência 3, matrícula nº 928.856-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 738054"
                        ],
                        "736236": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/8157/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora ROSINDA DE FÁTIMA RANGEL BARRETO, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5003975-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/201.723/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER a servidora MARIA LIGIA BORGES DE PAULA, Professor Docente II, Nível A, referência 4, matrícula nº 290 010-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 736236"
                        ],
                        "737445": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/07731/2003, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora VALÉRIA FERNANDES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 837.521-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala - 305, tel. 2299-2067, no horário de 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30/06/2007, caracterizando abandono de cargo em 09/07/2007.\r\n\r\nId: 737445"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "738202": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário, publica a empresa que assinou o TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.344.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIGINAL VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 60.894.136/0020-87\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009\r\n\r\nId: 738202"
                        ],
                        "738203": [
                            "I - Edital",
                            "O Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12 - Veículos e Material Viário, publica a empresa que assinaou o TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.632.666\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 29.502.945/0009-40\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2009\r\n\r\nId: 738203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "737841": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA Comissão, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 091 de 10 de dezembro de 2008 para emitir parecer sobre a aceitação definitiva da obra de conclusão da construção do PRPTC de Araruama, situada à Rua Pasteur, s/nº - Araruama - Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 032/DELEG/TP/04, firmado em 27/09/2004, com a Empresa MAPA CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, objeto do processo nº E-09/0463/0026/2003 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 1.595.916,49 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nAndrea B. Lacerda Ortiz - matrícula - 890.284-3\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nJorge Maia Neto - matrícula -362.407-6\r\n\r\nId: 737841"
                        ],
                        "737842": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA Comissão, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 091 de 10 de dezembro de 2008 para emitir parecer sobre a aceitação provisória da obra de conclusão da construção do PRPTC de Araruama, situada à Rua Pasteur, s/nº - Araruama - Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 032/DELEG/TP/04, firmado em 27/09/2004, com a Empresa MAPA CONSTRUÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, objeto do processo nº E-09/0463/0026/2003 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos totalizando o valor de R$ 1.595.916,49 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nAndrea B. Lacerda Ortiz - matrícula - 890.284-3\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco - matrícula - 362.498-8\r\n\r\nJorge Maia Neto - matrícula -362.407-6\r\n\r\nId: 737842"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "737533": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 11 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 061/2005 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, sem alteração do valor inicialmente contratado” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 11/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/710.047/2004 - Vol. III.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/02/2009.\r\n\r\nId: 737533. A faturar por empenho"
                            ],
                            "738226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Carioca Chistiane-Nielsen Engenharia S.A. OBJETO: Obras de conclusão da construção do Hospital Geral de São João de Meriti (Hospital da Mulher), naquele Município. VALOR: R$ 13.856.334,78. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.377/2008. DATA: 26/02/2009.\r\n\r\nId: 738226. A faturar por empenho"
                            ],
                            "738820": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Consórcio CNO/OAS/AG. OBJETO: pagamento a ser efetuado por obras realizadas em caráter de urgência sem cobertura contratual. VALOR:R$ 21.779.388,15. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.689/2008. DATA: 12.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17.12.2008.\r\n\r\nId: 738820. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "738023": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES \r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\n*O Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/656/1039/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora JHOSA FERREIRA FERNANDES BRASILEIRO, Inspetora de Polícia, matrícula 871.693-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado nos Diários Oficiais de 03/03/2009, 04/03/2009 e 05/03/2009.\r\n\r\nId: 738023"
                        ],
                        "738164": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 000613/2508/2008, de 27.09.2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa GESTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cesta Natalina Seca.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: A entrega será feita conforme local informado na Proposta Especial no prazo de até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.633.500,00 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000613/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 738164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "738016": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Nova Friburgo, CNPJ/MF nº 30.346.548/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LKV-2678, nº de ordem 10-0125, chassi 936ZCPMNC92034196, renavam 124.618.847, motor nº 1022091045412.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.778/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sra. Maria das Dores de Mello Pacheco, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Friburgo, CPF nº 005.678.407-43.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 029/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, CNPJ/MF nº 36.065.894/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LPJ-2206, nº de ordem 10-0136, chassi 936ZCPMNC92037542, renavam 124.629.229, motor nº 1022091050781.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.888/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Wanderley Sabino da Silva, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu, CPF nº 367.259.787-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.576.080/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 01.606.604/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KVA-8662, nº de ordem 10-0166, chassi 936ZCPMNC92034840, renavam 124.571.689, motor nº 1022091047098.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.771/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. José Luis Anchite, Prefeito do Município de Barra do Piraí, CPF nº 208.293.537-04 e Dr. João Antonio Camerano Neto, Secretário Municipal de Saúde de Barra do Piraí, CPF nº 615.019.217-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KVA-8697, nº de ordem 10-0168, chassi 936ZCPMNC92034974, renavam 124.638.210, motor nº 1022091047619.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.884/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito do Município de Belford Roxo, CPF nº 461.628.447-49 e Sra. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde de Belford Roxo, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Belford Roxo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.438/0001-42 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.438/0002-23.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KYD-2397, nº de ordem 10-0154, chassi 936ZCPMNC92034664, renavam 124.602.525, motor nº 1022091047202. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.946/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Alcides de Moura Rolim Filho, Prefeito do Município de Belford Roxo, CPF nº 461.628.447-49 e Sra. Maria Célia Vasconcellos Pucu, Secretária Municipal de Saúde de Belford Roxo, CPF nº 799.957.567-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 022/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Bom Jardim, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.561.041/0001-76 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.561.041/0022-09.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KVA-8673, nº de ordem 10-0128, chassi 936ZCPMNC92037711, renavam 124.594.506, motor nº 1022091050973.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.791/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, Prefeito do Município de Bom Jardim, CPF nº 718.913.077-20 e Sr. Marcos Célio Pontes Rangel, Secretário Municipal de Saúde de Bom Jardim, CPF nº 890.560.607-59.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Campos dos Goytacazes, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.116.894/0001-61 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.247.491/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KPT-1082, nº de ordem 10-0170, chassi 936ZCPMNC92034921, renavam 124.637.710, motor nº 1022091047599.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.191/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sra. Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, CPF nº 030.715.167-03 e Sr. Paulo Roberto Hirano, Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CPF nº 213.901.007-82.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 024/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Cantagalo, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 28.645.794/0001-60 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 03.576.656/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LPI-4008, nº de ordem 10-0143, chassi 936ZCPMNC92037580, renavam 124.570.194, motor nº 1022091050854.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.982/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo, CPF nº 366.687.887-34 e Dr. Márcio da Silva Barbas, Secretário Municipal de Saúde de Cantagalo, CPF nº 988.521.167-53.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 038/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Instituto Metodista Ana Gonzaga - IMAG, CNPJ/MF nº 34.038.232/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LKV-2663, nº de ordem 10-0141, chassi 936ZCPMNC92037831, renavam 124.591.507, motor nº 1022091051239.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.992/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Ronaldo Rodrigues Pereira, Diretor Geral do Instituto Metodista Ana Gonzaga - IMAG, CPF nº 824.846.867-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miguel Pereira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.415.283/0001-29 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.415.283/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KVN-3878, nº de ordem 10-0161, chassi 936ZCPMNC92034198, renavam 124.585.167, motor nº 1022091045068.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.887/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito do Município de Miguel Pereira, CPF nº 217.106.607-59 e Sr. Vanderlei de Souza Chaves, Secretário Municipal de Saúde de Miguel Pereira, CPF nº 305.170.107-63.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miguel Pereira, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 32.415.283/0001-29 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.415.283/0001-29. \r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KVU-3459, nº de ordem 10-0148, chassi 936ZCPMNC92034872, renavam 124.624.430, motor nº 1022091047360.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/332/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito do Município de Miguel Pereira, CPF nº 217.106.607-59 e Sr. Vanderlei de Souza Chaves, Secretário Municipal de Saúde de Miguel Pereira, CPF nº 305.170.107-63.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Miracema, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.114.121/0001-46 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 36.285.484/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LSP-2756, nº de ordem 10-0160, chassi 936ZCPMNC92034824, renavam 124.568.920, motor nº 1022091047378.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.986/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Ivany Samel, Prefeito do Município de Miracema, CPF nº 130.940.927-72 e Sr. Paulo Afonso Arinos Tostes Sales, Secretário Municipal de Saúde de Miracema, CPF nº 327.240.637-91.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 036/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Queimados, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 39.485.412/0001-02 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 39.485.412/0002-85.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LKV-2676, nº de ordem 10-0155, chassi 936ZCPMNC92034917, renavam 124.614.965, motor nº 1022091047594.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.789/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Max Rodrigues Lemos, Prefeito do Município de Queimados, CPF nº 750.616.007-20 e Sr. Ismael Lopes de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Queimados, CPF nº 397.936.567-00.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 041/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Santa Maria Madalena, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 28.645.760/0001-75 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 28.645.760/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KNU-5020, nº de ordem 10-0149, chassi 936ZCPMNC92035446, renavam 124.624.014, motor nº 1022091048277.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: o decidido no processo administrativo nº E-08/11.824/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Arthur Lima Garcia, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, CPF nº 050.868.097-20 e Sr. Carlos César Pereira Bento, Secretário Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena, CPF nº 743.737.227-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 021/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de São João de Meriti, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF 29.138.336/0001-05 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 10.435.993/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KNU-5018, nº de ordem 10-0134, chassi 936ZCPMNC92036785, renavam 124.619.070, motor nº 1022091049664.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.953/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Sandro Matos Pereira, Prefeito do Município de São João de Meriti, CPF nº 006.916.607-27 e Dr. Iranildo Campos, Secretário Municipal de Saúde de São João de Meriti, CPF nº 468.257.467-15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 046/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Sumidouro, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 32.165.706/0001-08 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 32.165.706/0002-80.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LPI-4046, nº de ordem 10-0129, chassi 936ZCPMNC92036777, renavam 124.606.768, motor nº 1022091049755.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.766/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Juarez Gonçalves Corguinha, Prefeito do Município de Sumidouro, CPF nº 566.486.507-53 e Sr. José Nazareno Storani Gonçalves, Secretário Municipal de Saúde de Sumidouro, CPF nº 367.109.547-49.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 018/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KYV-2290, nº de ordem 10-0157, chassi 936ZCPMNC92033777, renavam 124.625.509, motor nº 1022091044594.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.782/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito do Município de Teresópolis, CPF nº 445.480.017-00 e Dr. Maurilio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 047/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Teresópolis, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.369/0001-47 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.369/0007-32.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa KQF-3863, nº de ordem 10-0123, chassi 936ZCPMNC92036646, renavam 124.634.311, motor nº 1022091049618.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.829/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Jorge Mario Sedlacek, Prefeito do Município de Teresópolis, CPF nº 445.480.017-00 e Dr. Maurilio Ribeiro Schiavo, Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis, CPF nº 826.596.567-20.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 048/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Três Rios, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.138.377/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LPI-4035, nº de ordem 10-0133, chassi 936ZCPMNC92037730, renavam 124.599.249, motor nº 1022091049430.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/11.762/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Dr. Vinícius Medeiros Farah, Prefeito do Município de Três Rios, CPF nº 918.047.367-91 e Dr. Romero Chartuni Bandeira, Secretário Municipal de Saúde de Três Rios, CPF nº 803.511.587/15.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 049/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Valença, através da Prefeitura Municipal, CNPJ/MF nº 29.076.130/0001-90 e da Secretaria Municipal de Saúde, CNPJ/MF nº 29.076.130/0008-66.\r\n\r\nOBJETO: A cessão de uso de 01 (um) Veículo tipo VAN, com 16 lugares, Peugeot Boxer, passageiros, longo, ar condicionado, fabricação nacional, ano 2008, Modelo 2009, cor branca, diesel, placa LKV-2702, nº de ordem 10-0137, chassi 936ZCPMNC92035456, renavam 124.639.194, motor nº 1022091048305.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/12.990/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, CPF nº 193.479.956-49 e Sr. Ricardo Gomes Graciosa Filho, Secretário Municipal de Saúde de Valença, CPF nº 078.393.727-08.\r\n\r\nId: 738016"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Recepção Buffet-Coquetel, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001.440/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Organização de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/012.180/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/03/2009, às 12 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/03/2009, às 12h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 738167"
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                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009, processo nº E-08/013.899/2007, destinado à AQUISIÇÃO DE ELETRODOS nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 738169"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior para a função de Enfermeiro, Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Nível Médio e Certificado de curso específico para a função de Técnico Enfermagem, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n732\r\n\r\n6110733\r\n\r\nVANESSA PINHEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n733\r\n\r\n5432273\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE SERIO GABI\r\n\r\n29\r\n\r\n734\r\n\r\n5165556\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n735\r\n\r\n6109251\r\n\r\nVANESSA LUCINDO DE ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\n736\r\n\r\n5900130\r\n\r\nRAFAELA VASCONCELLOS GENESIO\r\n\r\n29\r\n\r\n737\r\n\r\n5807967\r\n\r\nMILENA DO MONTE AZEVEDO\r\n\r\n29\r\n\r\n738\r\n\r\n5170369\r\n\r\nCAMILA DA ROCHA DUARTE\r\n\r\n29\r\n\r\n739\r\n\r\n5134237\r\n\r\nANNA ESTHER RODRIGUES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n740\r\n\r\n6054961\r\n\r\nTAIS FOLGOSA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n741\r\n\r\n5570669\r\n\r\nJULIANA VIANA VIZZONI\r\n\r\n29\r\n\r\n742\r\n\r\n5002497\r\n\r\nADALTO ROCHA FERRAZ\r\n\r\n29\r\n\r\n743\r\n\r\n6055278\r\n\r\nTAISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n744\r\n\r\n5614326\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n745\r\n\r\n5597304\r\n\r\nLARA VIEIRA CUBIÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n746\r\n\r\n5406249\r\n\r\nFERNANDA DOMINGOS TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\n747\r\n\r\n5706701\r\n\r\nMARCIA LUCIA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\n748\r\n\r\n5874324\r\n\r\nPAULO CESAR DANIEL\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n749\r\n\r\n5706968\r\n\r\nMARCIA MARCELLO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n750\r\n\r\n5112680\r\n\r\nANDREA DE MEDEIROS PINTO RICCIONI\r\n\r\n29\r\n\r\n751\r\n\r\n5420696\r\n\r\nFLAVIA GARCEZ RAMALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n752\r\n\r\n5080812\r\n\r\nANA LUCIA AMORIM HEMETERIO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n753\r\n\r\n5120743\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS MALHEIROS MUNIZ\r\n\r\n29\r\n\r\n754\r\n\r\n5589885\r\n\r\nKELI PEREIRA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n755\r\n\r\n5221365\r\n\r\nCLARISSA MOTA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n756\r\n\r\n5653060\r\n\r\nLUCIANA RAMOS CORRÊA PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n757\r\n\r\n5132939\r\n\r\nANIELE SOARES MORITZ\r\n\r\n29\r\n\r\n758\r\n\r\n5565261\r\n\r\nJULIANA FERREIRA CAETANO\r\n\r\n29\r\n\r\n759\r\n\r\n6137295\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n760\r\n\r\n5285847\r\n\r\nDAVID DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n761\r\n\r\n6063299\r\n\r\nTATIANA COELHO DA TRINDADE POLLI\r\n\r\n29\r\n\r\n762\r\n\r\n5978695\r\n\r\nROSEMERE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n763\r\n\r\n5042409\r\n\r\nALICE ALVES FARIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n764\r\n\r\n5919149\r\n\r\nRENATA BETEZ DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n29\r\n\r\n765\r\n\r\n5289622\r\n\r\nDEBORA CRISTINA MARTINS THOME\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n766\r\n\r\n5271721\r\n\r\nDANIELE DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n767\r\n\r\n5414696\r\n\r\nFERNANDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n768\r\n\r\n5049490\r\n\r\nALINE FARIA SIGNES\r\n\r\n29\r\n\r\n769\r\n\r\n5169793\r\n\r\nCAMILA CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n770\r\n\r\n5854945\r\n\r\nPAMELLA ARAUJO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n771\r\n\r\n5527387\r\n\r\nJÉSSYCA FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n772\r\n\r\n5939331\r\n\r\nRITA GOMES LOURENÇO\r\n\r\n29\r\n\r\n773\r\n\r\n6124331\r\n\r\nVERONICA GOMES CAETANO\r\n\r\n29\r\n\r\n774\r\n\r\n5269295\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA DOS ANJOS SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n775\r\n\r\n5893227\r\n\r\nRACHEL GARCIA DANTAS CESSO\r\n\r\n29\r\n\r\n776\r\n\r\n5895807\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n777\r\n\r\n6119165\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n778\r\n\r\n6071387\r\n\r\nTATIANE SILVA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n779\r\n\r\n5643995\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n780\r\n\r\n6003369\r\n\r\nSARAH DE SOUZA E SOUSA\r\n\r\n29\r\n\r\n781\r\n\r\n5627205\r\n\r\nLILIANE JOSE MINEIRO ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n782\r\n\r\n6152302\r\n\r\nWILSON DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n783\r\n\r\n5371557\r\n\r\nÉRIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\n29\r\n\r\n784\r\n\r\n5619737\r\n\r\nLÍDIA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n785\r\n\r\n5079858\r\n\r\nANA KARINNY CLÍMACO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n786\r\n\r\n5936172\r\n\r\nRITA CRISTINA BENTO RÉGIS\r\n\r\n29\r\n\r\n787\r\n\r\n5695582\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n788\r\n\r\n5457294\r\n\r\nGLAUCIANE SODRÉ PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n789\r\n\r\n5875407\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n790\r\n\r\n5163547\r\n\r\nBRUNA PINHEIRO PASCOTTO\r\n\r\n29\r\n\r\n791\r\n\r\n5007227\r\n\r\nADRIANA CAVALCANTE LIMA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n792\r\n\r\n5636826\r\n\r\nLUANA ELOÁ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n793\r\n\r\n5485496\r\n\r\nINGRID RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n794\r\n\r\n5590565\r\n\r\nKELLY CARDOSO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n795\r\n\r\n5008086\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO DO DESTERRO\r\n\r\n29\r\n\r\n796\r\n\r\n5056743\r\n\r\nALIPIO BORGES SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n797\r\n\r\n5814029\r\n\r\nMONALISA SUIAN QUEIROZ\r\n\r\n29\r\n\r\n798\r\n\r\n5638379\r\n\r\nLUANA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n799\r\n\r\n5919368\r\n\r\nRENATA BRUM VIANA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n800\r\n\r\n5777227\r\n\r\nMARINA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n801\r\n\r\n5906027\r\n\r\nRAQUEL DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n802\r\n\r\n5347622\r\n\r\nELISABETE MESQUITA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n803\r\n\r\n5536662\r\n\r\nJOISA MARINS PESSANHA\r\n\r\n29\r\n\r\n804\r\n\r\n5752553\r\n\r\nMARIA IMACULADA LONGHI CAPELLA\r\n\r\n29\r\n\r\n805\r\n\r\n6051546\r\n\r\nSUZANA DE ALMEIDA FRÁGUAS SIMÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n806\r\n\r\n5097356\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA NICOLAU\r\n\r\n29\r\n\r\n807\r\n\r\n5173759\r\n\r\nCAMILA SOUZA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n808\r\n\r\n6140099\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n809\r\n\r\n5050595\r\n\r\nALINE GOMES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n810\r\n\r\n5817249\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n811\r\n\r\n5274643\r\n\r\nDANIELE RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n812\r\n\r\n5167747\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n813\r\n\r\n5164692\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n814\r\n\r\n5026155\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n815\r\n\r\n5527028\r\n\r\nJÉSSICA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\n816\r\n\r\n5632110\r\n\r\nLÍVIA REGINA GALDINO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n817\r\n\r\n5871657\r\n\r\nPAULA ISABELLA MARUJO NUNES DA FONSECA\r\n\r\n29\r\n\r\n818\r\n\r\n5490170\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n29\r\n\r\n819\r\n\r\n6117399\r\n\r\nVANILTON LIMEIRA DE LACERDA\r\n\r\n29\r\n\r\n820\r\n\r\n5310830\r\n\r\nDOLORES FERNANDES MEIRELLES ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n821\r\n\r\n5628404\r\n\r\nLINDALVA DE SOUZA GOULART\r\n\r\n29\r\n\r\n822\r\n\r\n5168727\r\n\r\nCACILDA MEIRELES VIEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n823\r\n\r\n5408027\r\n\r\nFERNANDA GUIMARÃES FELIX\r\n\r\n29\r\n\r\n824\r\n\r\n5452030\r\n\r\nGISELLE DE ALBUQUERQUE CHIPOLESCHI LEITE\r\n\r\n29\r\n\r\n825\r\n\r\n5152422\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\n826\r\n\r\n5265526\r\n\r\nDANIEL EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n827\r\n\r\n5564244\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n828\r\n\r\n5449923\r\n\r\nGISELE MASSANTE PEIXOTO TRACERA\r\n\r\n29\r\n\r\n829\r\n\r\n5680086\r\n\r\nMABEL NACIF SEPULVIDA\r\n\r\n29\r\n\r\n830\r\n\r\n6125475\r\n\r\nVERÔNICA RÉBULA KLEIN ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n831\r\n\r\n6092962\r\n\r\nVALDENICE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n832\r\n\r\n5202723\r\n\r\nCATHI JULIAN RIBEIRO UGGERI\r\n\r\n29\r\n\r\n833\r\n\r\n5804632\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUE LUCIANO\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n834\r\n\r\n5519330\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA SATTLER\r\n\r\n29\r\n\r\n835\r\n\r\n5106722\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n836\r\n\r\n5730650\r\n\r\nMARIA BETHANIA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n837\r\n\r\n6045005\r\n\r\nSUELEM DO ROZARIO\r\n\r\n29\r\n\r\n838\r\n\r\n5066554\r\n\r\nANA BÁRBARA PEREIRA MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\n839\r\n\r\n5565560\r\n\r\nJULIANA FONTANEZI DE MORAES FÁBRICA\r\n\r\n29\r\n\r\n840\r\n\r\n5261260\r\n\r\nDAIANA FRÓES BERNALDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n841\r\n\r\n5822439\r\n\r\nMONIQUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n842\r\n\r\n5174636\r\n\r\nCAMILLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n843\r\n\r\n5393577\r\n\r\nFABÍOLA BRAZ PENNA\r\n\r\n29\r\n\r\n844\r\n\r\n5215390\r\n\r\nCINTHIA DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n29\r\n\r\n845\r\n\r\n5247962\r\n\r\nCRISTIANE DE ASSIS MARTELETO\r\n\r\n29\r\n\r\n846\r\n\r\n5173097\r\n\r\nCAMILA PORTO COUTINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n847\r\n\r\n5501398\r\n\r\nIZABELLA DE GÓES ANDERSON MACIEL TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\n848\r\n\r\n6134543\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n849\r\n\r\n5235042\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n850\r\n\r\n5436862\r\n\r\nGEISIANE DE SOUZA SANTOS COUTINHO\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n851\r\n\r\n5637211\r\n\r\nLUANA MACHADO PIZETTA\r\n\r\n29\r\n\r\n852\r\n\r\n5453781\r\n\r\nGISIELE SILVA GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n853\r\n\r\n5688784\r\n\r\nMARCELA PIMENTA MUNIZ\r\n\r\n29\r\n\r\n854\r\n\r\n5748124\r\n\r\nMARIA ELIETE VIEIRA FARIA\r\n\r\n29\r\n\r\n855\r\n\r\n5974070\r\n\r\nROSE MARY FERNADES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n856\r\n\r\n5195834\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n29\r\n\r\n857\r\n\r\n5943887\r\n\r\nROBERTA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n858\r\n\r\n5871116\r\n\r\nPAULA FERNANDA DA SILVA XISTO DE SOUSA\r\n\r\n29\r\n\r\n859\r\n\r\n5860519\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA LAMIZ\r\n\r\n29\r\n\r\n860\r\n\r\n5804176\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n29\r\n\r\n861\r\n\r\n5910419\r\n\r\nRAYANE RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n862\r\n\r\n5895650\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA BARRETO DA CRUZ MATTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n863\r\n\r\n5395537\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n864\r\n\r\n5506311\r\n\r\nJAERTE DUARTE BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n865\r\n\r\n5210203\r\n\r\nCERES MARIA BARRETO NETTO\r\n\r\n29\r\n\r\n866\r\n\r\n5519123\r\n\r\nJAQUELINE ELLEN LOUBACH GONÇALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n867\r\n\r\n5439152\r\n\r\nGEORGYA RAPHAELA VILLAS BOAS DE ALCANTARA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n19/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n868\r\n\r\n5007379\r\n\r\nADRIANA CLEMENTE BARBOSA NOGUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n869\r\n\r\n5528343\r\n\r\nJOANA D´ARC PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n870\r\n\r\n5504030\r\n\r\nJACQUELINE BAPTISTA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n871\r\n\r\n5114615\r\n\r\nANDREA LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n872\r\n\r\n5653125\r\n\r\nLUCIANA RAMPINELLI SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n873\r\n\r\n5427009\r\n\r\nFRANCILANE DO NASCIMENTO BRAVO\r\n\r\n28\r\n\r\n874\r\n\r\n5565236\r\n\r\nJULIANA FERREIRA BARRADAS\r\n\r\n28\r\n\r\n875\r\n\r\n5094720\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PRIMO\r\n\r\n28\r\n\r\n876\r\n\r\n5692829\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE SIQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n877\r\n\r\n5718533\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACEDO DOS ANJOS\r\n\r\n28\r\n\r\n878\r\n\r\n5123380\r\n\r\nANDRESA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n879\r\n\r\n6082476\r\n\r\nTHAMMY DE LIMA BASTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n880\r\n\r\n5272567\r\n\r\nDANIELE ELOYNA TALON DE ARAUJO\r\n\r\n28\r\n\r\n881\r\n\r\n5527533\r\n\r\nJETRO MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n882\r\n\r\n5205440\r\n\r\nCÁTIA SILVA DE SÁ\r\n\r\n28\r\n\r\n883\r\n\r\n5064892\r\n\r\nAMANDA VIVEIROS AYRES\r\n\r\n28\r\n\r\n884\r\n\r\n5855524\r\n\r\nPAOLA FRANCA SERAFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n885\r\n\r\n5408167\r\n\r\nFERNANDA IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n886\r\n\r\n5998190\r\n\r\nSANDRA MARIA PAIVA\r\n\r\n28\r\n\r\n887\r\n\r\n5683993\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n888\r\n\r\n5651130\r\n\r\nLUCIANA MARIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n889\r\n\r\n5222989\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n890\r\n\r\n6110575\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n891\r\n\r\n5249363\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n892\r\n\r\n5375071\r\n\r\nESTHER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n893\r\n\r\n5711265\r\n\r\nMARCIA SUELY SOUZA WILSON\r\n\r\n28\r\n\r\n894\r\n\r\n6128129\r\n\r\nVILMA LÚCIA ROCHA MOREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n895\r\n\r\n5846687\r\n\r\nNÍVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA\r\n\r\n28\r\n\r\n896\r\n\r\n5929015\r\n\r\nRENATA SIQUEIRA DA COSTA SNTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n897\r\n\r\n5780019\r\n\r\nMARISA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n898\r\n\r\n6104393\r\n\r\nVANESSA CASA SCHNEIDER\r\n\r\n28\r\n\r\n899\r\n\r\n5485850\r\n\r\nIOHANA CRISTINA SALLA DE ANDRADA\r\n\r\n28\r\n\r\n900\r\n\r\n6132443\r\n\r\nVIVIAN FERNANDA FREIRE SOARES MAGALHAES\r\n\r\n28\r\n\r\n901\r\n\r\n5172366\r\n\r\nCAMILA MARIA PEREIRA PACHECO DA VITÓRIA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n902\r\n\r\n5404666\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA TRINDADE MATOS\r\n\r\n28\r\n\r\n903\r\n\r\n5942706\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n904\r\n\r\n5127944\r\n\r\nANGELA HELENA DE SOUZA RABELO\r\n\r\n28\r\n\r\n905\r\n\r\n5919423\r\n\r\nRENATA C. SANT'ANA GUALBERTO\r\n\r\n28\r\n\r\n906\r\n\r\n5615677\r\n\r\nLETICIA DA SILVA RASTRELLI\r\n\r\n28\r\n\r\n907\r\n\r\n5958556\r\n\r\nRONALDO PINTO ANASTACIO\r\n\r\n28\r\n\r\n908\r\n\r\n6093917\r\n\r\nVALDINÉIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n909\r\n\r\n6135110\r\n\r\nVIVIANE DA CONCEIÇÃO CARIUS\r\n\r\n28\r\n\r\n910\r\n\r\n5907573\r\n\r\nRAQUEL LOPES PAIVA ROSA\r\n\r\n28\r\n\r\n911\r\n\r\n5170047\r\n\r\nCAMILA CORREA DE FREITAS\r\n\r\n28\r\n\r\n912\r\n\r\n5456885\r\n\r\nGLAUCIA REGINA CARDOSO MARTINS MARQUES\r\n\r\n28\r\n\r\n913\r\n\r\n5464778\r\n\r\nGUARACIARA BORZAQUIELO GOMES DE GOUVEA\r\n\r\n28\r\n\r\n914\r\n\r\n5844356\r\n\r\nNILDA MARIA BARTOLO CHRISTO ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n915\r\n\r\n5986928\r\n\r\nROZILENE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n916\r\n\r\n5567336\r\n\r\nJULIANA MAXIMIANO MARCELLINO\r\n\r\n28\r\n\r\n917\r\n\r\n5071136\r\n\r\nANA CAROLINE CANEDO TEIXEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n918\r\n\r\n5435912\r\n\r\nGEAN DOUGLAS CARNEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n919\r\n\r\n5202383\r\n\r\nCATARINA CONCEIÇÃO MOREIRA HUMBERTO\r\n\r\n28\r\n\r\n920\r\n\r\n6093670\r\n\r\nVALDINÉA BARRETO SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n921\r\n\r\n5397182\r\n\r\nFATIMA DAMIANA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n922\r\n\r\n5662448\r\n\r\nLUCIENNE SALMASO COUTINHO EGARTER\r\n\r\n28\r\n\r\n923\r\n\r\n5541530\r\n\r\nJORGE ROBERTO MARQUES VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n924\r\n\r\n5270029\r\n\r\nDANIELE MONSORES ALOISE\r\n\r\n28\r\n\r\n925\r\n\r\n5113933\r\n\r\nANDRÉA FRAGOSO SATALO\r\n\r\n28\r\n\r\n2098(*)\r\n\r\n5022903\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA MANHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\n2433(*)\r\n\r\n6000678\r\n\r\nSANDRA SANTOS DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n2903(*)\r\n\r\n5617339\r\n\r\nLETÍCIA ZAGHETTO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n(*) Deficiente\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5057218\r\n\r\nALLAN VICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n5546473\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LACERDA FURTADO\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5766321\r\n\r\nMARIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5009479\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n5881936\r\n\r\nPRICILLA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5275301\r\n\r\nDANIELE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5275659\r\n\r\nDANIELE VECK TORTARA\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n5387541\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n6155248\r\n\r\nZENI ROCHA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n5785753\r\n\r\nMARLUCE DA COSTA TIMOTEO\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n5907603\r\n\r\nRAQUEL LOUZADA TASMO EL-HUAICK DAPIEVE\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5118542\r\n\r\nANDRÉIA APARECIDA CAMPBELL DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n5590024\r\n\r\nKELLE CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n5108214\r\n\r\nANDRE LUIZ MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n5679953\r\n\r\nLYVIA IAFANO ALVES DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n6014859\r\n\r\nSHIRLEY GARCIA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n5627436\r\n\r\nLILIANE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n18\r\n\r\n5985596\r\n\r\nROSINERI MOYSES BARBOZA\r\n\r\n28\r\n\r\n19\r\n\r\n5919733\r\n\r\nRENATA CARLOS DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n5103174\r\n\r\nANDERSON DO AMOR DIVINO\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n5516250\r\n\r\nJANIELE ALMEIDA INOCENCIO\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n5185658\r\n\r\nCARLA VITÓRIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n23\r\n\r\n5404654\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n5061660\r\n\r\nAMANDA DANIELLE RESENDE SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n5903920\r\n\r\nRAQUEL ALENCAR BETZLER\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n5704339\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA ROSADO\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n5136398\r\n\r\nANTÔNIA APARECIDA MENDES SANTANA DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n5667598\r\n\r\nLUDMILLA DE SOUZA SOLIDONIO\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n5341322\r\n\r\nELIANE NAZARETH NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\n6007661\r\n\r\nSERGIO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n31\r\n\r\n6017370\r\n\r\nSILVANA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n32\r\n\r\n5410101\r\n\r\nFERNANDA MOTA CARVALHO\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n5804875\r\n\r\nMICHELLE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n34\r\n\r\n6085702\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n35\r\n\r\n6137337\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n36\r\n\r\n5964490\r\n\r\nROSANA ROHAN SILVA FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n5858586\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n5823730\r\n\r\nMONIQUE DOS ANJOS NEVES\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n5002102\r\n\r\nADAILTON JOAQUIM DE FARIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n5081520\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA E SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n6135146\r\n\r\nVIVIANE DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n6014811\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n5785390\r\n\r\nMARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n5430896\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n5922112\r\n\r\nRENATA DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n28\r\n\r\n46\r\n\r\n5347210\r\n\r\nELISABETE DE PAULA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\n5615173\r\n\r\nLETÍCIA ARÊDES CORRÊA\r\n\r\n28\r\n\r\n48\r\n\r\n6078096\r\n\r\nTHAÍS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n28\r\n\r\n49\r\n\r\n5080289\r\n\r\nANA LETÍCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n5979924\r\n\r\nROSI CLEIA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n5954691\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA GODINHO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n52\r\n\r\n5522638\r\n\r\nJEANINNE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n53\r\n\r\n5459205\r\n\r\nGLEIDE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n54\r\n\r\n5578607\r\n\r\nKARINA DE MORAES SANTANA\r\n\r\n28\r\n\r\n55\r\n\r\n5348845\r\n\r\nELISÂNGELA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n56\r\n\r\n5196450\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n28\r\n\r\n57\r\n\r\n5294290\r\n\r\nDEISE DE JESUS CAMPOS\r\n\r\n28\r\n\r\n58\r\n\r\n5143020\r\n\r\nARIANE LEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n59\r\n\r\n5433289\r\n\r\nGABRIELA FARIA FERREIRA LOBO\r\n\r\n28\r\n\r\n60\r\n\r\n5940254\r\n\r\nROBERTA ALBUQUERQUE LIMA BRAGA\r\n\r\n28\r\n\r\n61\r\n\r\n6067001\r\n\r\nTATIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n62\r\n\r\n6116966\r\n\r\nVÂNIA XÊNIA CAMELLO FRANÇA\r\n\r\n28\r\n\r\n63\r\n\r\n5293212\r\n\r\nDEBORAH FERNANDA DE BRITO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n64\r\n\r\n5390771\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n27\r\n\r\n65\r\n\r\n5436576\r\n\r\nGEISA DE ALMEIDA FIRMINIO\r\n\r\n27\r\n\r\n66\r\n\r\n5545468\r\n\r\nJOSÉ DE ASSIS MELO JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n67\r\n\r\n5261417\r\n\r\nDAIANA MILITAO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n68\r\n\r\n5549267\r\n\r\nJOSÉ SEBASTIÃO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n69\r\n\r\n6077675\r\n\r\nTHAIS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n70\r\n\r\n5872649\r\n\r\nPAULA PORTO BALTAZAR\r\n\r\n27\r\n\r\n71\r\n\r\n5641809\r\n\r\nLUCIA HELENA SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\n72\r\n\r\n5194532\r\n\r\nCARMEN LÚCIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n27\r\n\r\n73\r\n\r\n5200532\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n74\r\n\r\n5031140\r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n75\r\n\r\n5976881\r\n\r\nROSEMAR AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n27\r\n\r\n76\r\n\r\n5117136\r\n\r\nANDRÉA ROSA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n77\r\n\r\n5660210\r\n\r\nLUCIENE DAVIM DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n78\r\n\r\n5273316\r\n\r\nDANIELE LUIZ DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n79\r\n\r\n5862334\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\n80\r\n\r\n6014987\r\n\r\nSHIRLEY MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n27\r\n\r\n81\r\n\r\n5370073\r\n\r\nERICKA ESTEVES WALDER\r\n\r\n27\r\n\r\n82\r\n\r\n5352083\r\n\r\nELISETE DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\n83\r\n\r\n5748768\r\n\r\nMARIA ELVIRA BATISTA DA SILVA BOTELHO\r\n\r\n27\r\n\r\n84\r\n\r\n5517394\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\n85\r\n\r\n6039698\r\n\r\nSONIA JOSE FRANCISCO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n20/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n86\r\n\r\n5884998\r\n\r\nPRISCILA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n87\r\n\r\n5048084\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA MATTOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n88\r\n\r\n5736225\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n89\r\n\r\n5406274\r\n\r\nFERNANDA DOS REIS ALEXANDRE\r\n\r\n27\r\n\r\n90\r\n\r\n5577810\r\n\r\nKAREN GISELA MORAES ZEPEDA\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\n5702033\r\n\r\nMARCIA CRISTINA OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n27\r\n\r\n92\r\n\r\n5830102\r\n\r\nNANCILENE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n93\r\n\r\n5156490\r\n\r\nBIANCA CRISTINA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n94\r\n\r\n5802957\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n95\r\n\r\n5019527\r\n\r\nAGNALDO SANTOS FILGUEIRAS\r\n\r\n27\r\n\r\n96\r\n\r\n6116152\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO DE QUEIROZ\r\n\r\n27\r\n\r\n97\r\n\r\n5045174\r\n\r\nALINE CANDIDA PAIXAO\r\n\r\n27\r\n\r\n98\r\n\r\n5798474\r\n\r\nMICHELE CASCARDO PAIVA\r\n\r\n27\r\n\r\n99\r\n\r\n5302389\r\n\r\nDENISEANE DA SILVA PAES\r\n\r\n27\r\n\r\n100\r\n\r\n5917578\r\n\r\nREJANE SILVA PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n101\r\n\r\n5929120\r\n\r\nRENATA SOARES MENÊZ BARRETO\r\n\r\n27\r\n\r\n102\r\n\r\n5044704\r\n\r\nALINE BELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 738147"
                        ],
                        "738145": [
                            "I - Edital",
                            "Os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n426\r\n\r\n5091202\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n427\r\n\r\n5776533\r\n\r\nMARINA DA GRACIA SOUZA RIBAS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n428\r\n\r\n5918297\r\n\r\nRENATA ALVES DA SILVA ABREU\r\n\r\n30\r\n\r\n429\r\n\r\n5345959\r\n\r\nELISA CORREIA DE PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\n430\r\n\r\n5688322\r\n\r\nMARCELA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\n431\r\n\r\n5809587\r\n\r\nMIRELLA PACE GIUSTI\r\n\r\n30\r\n\r\n432\r\n\r\n5920085\r\n\r\nRENATA CLARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n433\r\n\r\n5045812\r\n\r\nALINE COUTINHO SENTO SÉ\r\n\r\n30\r\n\r\n434\r\n\r\n5405452\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\n435\r\n\r\n5486749\r\n\r\nIONNE DARLEN RANGEL DE FARIA SEQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n436\r\n\r\n5409500\r\n\r\nFERNANDA MARTINS DE AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\n437\r\n\r\n6116085\r\n\r\nVANIA MENEZES PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n438\r\n\r\n5486336\r\n\r\nIONE COSTA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n439\r\n\r\n5578978\r\n\r\nKARINA LUGÃO DA NOBREGA\r\n\r\n30\r\n\r\n440\r\n\r\n5944181\r\n\r\nROBERTA LOPES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n441\r\n\r\n5016757\r\n\r\nADRIANA VIOTTO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n442\r\n\r\n5885164\r\n\r\nPRISCILA DOS ANJOS FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n443\r\n\r\n5304015\r\n\r\nDIANA ARAGÃO SANTIAGO\r\n\r\n30\r\n\r\n444\r\n\r\n5174831\r\n\r\nCAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n445\r\n\r\n6002778\r\n\r\nSARA CRISTINA RAMOS DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\n446\r\n\r\n5060631\r\n\r\nAMANDA BRANDI DE OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n447\r\n\r\n5994380\r\n\r\nSANDRA CONCEIÇÃO RIBEIRO CHÍCHARO\r\n\r\n30\r\n\r\n448\r\n\r\n5133737\r\n\r\nANNA CAROLINA FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n449\r\n\r\n5017816\r\n\r\nADRIANO FREITAS DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n450\r\n\r\n5870501\r\n\r\nPAULA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n451\r\n\r\n6141626\r\n\r\nWAGNER ALVES BRANDãO\r\n\r\n30\r\n\r\n452\r\n\r\n5181616\r\n\r\nCARLA GUERRA GOMES DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\n453\r\n\r\n5995267\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA DEVIDE\r\n\r\n30\r\n\r\n454\r\n\r\n5418707\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n30\r\n\r\n455\r\n\r\n5443295\r\n\r\nGILCILEIA CUNHA DAMASCENO\r\n\r\n30\r\n\r\n456\r\n\r\n5594108\r\n\r\nKÉSIA DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n457\r\n\r\n5281910\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DO COUTO\r\n\r\n30\r\n\r\n458\r\n\r\n5702331\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA RODRIGUES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n30\r\n\r\n459\r\n\r\n5542716\r\n\r\nJOSANE DE OLIVEIRA GEREMIAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n460\r\n\r\n5588868\r\n\r\nKEILA CALIL\r\n\r\n30\r\n\r\n461\r\n\r\n5353506\r\n\r\nELIZABETE NEPUMUCENA DE LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n462\r\n\r\n5262197\r\n\r\nDAIANE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n463\r\n\r\n5024407\r\n\r\nALDA CRISTINA COSTA FREITAS E SÁ\r\n\r\n30\r\n\r\n464\r\n\r\n6020732\r\n\r\nSILVIA CAMPOS DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n465\r\n\r\n5450627\r\n\r\nGISELE SÁ FREIRE DIAS DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\n466\r\n\r\n5369289\r\n\r\nÉRICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n467\r\n\r\n5499732\r\n\r\nIVONETE DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\n468\r\n\r\n6040937\r\n\r\nSÔNIA MARIA RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n469\r\n\r\n5301907\r\n\r\nDENISE SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n470\r\n\r\n5113490\r\n\r\nANDREA DUQUE ESTRADA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n471\r\n\r\n5189950\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DAVID CALDAS\r\n\r\n30\r\n\r\n472\r\n\r\n5041399\r\n\r\nALEXSANDRA BARBOSA CONCEIÇÃO PIETRANI\r\n\r\n30\r\n\r\n473\r\n\r\n5350165\r\n\r\nELISÂNGELA DIAS DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\n474\r\n\r\n5658718\r\n\r\nLUCIANO PAULO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n475\r\n\r\n5360778\r\n\r\nELSIE STORCH TABAK\r\n\r\n30\r\n\r\n476\r\n\r\n5646960\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n477\r\n\r\n5685084\r\n\r\nMANUELLA SUÁREZ BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\n478\r\n\r\n5542996\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO AMURIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n479\r\n\r\n5052713\r\n\r\nALINE MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n480\r\n\r\n5447537\r\n\r\nGISELE ALVES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n481\r\n\r\n5622384\r\n\r\nLIGIA MORAES BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\n482\r\n\r\n5015698\r\n\r\nADRIANA SARTORIO GEHREN\r\n\r\n30\r\n\r\n483\r\n\r\n6153379\r\n\r\nXÊNIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n484\r\n\r\n5568365\r\n\r\nJULIANA PEREIRA CALASANS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n485\r\n\r\n5821496\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n486\r\n\r\n5556132\r\n\r\nJOYCE DE MATOS MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\n487\r\n\r\n5159994\r\n\r\nBRENDA TITO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n488\r\n\r\n5899965\r\n\r\nRAFAELA SILVEIRA LOBO LAGE\r\n\r\n30\r\n\r\n489\r\n\r\n5142581\r\n\r\nARIANA FLÁVIA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n490\r\n\r\n5612652\r\n\r\nLEONARDO HEEREN MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\n491\r\n\r\n5608478\r\n\r\nLEILANE FARIA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n492\r\n\r\n5115693\r\n\r\nANDREA MORENO PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n493\r\n\r\n5768100\r\n\r\nMARIANA MACHAY PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n494\r\n\r\n6063822\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MELLO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\n495\r\n\r\n5434233\r\n\r\nGABRIELA ROBAINA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n496\r\n\r\n5173644\r\n\r\nCAMILA SIMOES PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n497\r\n\r\n5044613\r\n\r\nALINE BASTOS SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n498\r\n\r\n5399786\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n499\r\n\r\n5805806\r\n\r\nMICHELLE ROBERTA MARQUES SANTOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n500\r\n\r\n5833711\r\n\r\nNATALIA VICTOR MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n501\r\n\r\n5502846\r\n\r\nJACILDA APARECIDA DE SOUSA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n502\r\n\r\n6100983\r\n\r\nVALTER RODRIGUES LUCENA\r\n\r\n30\r\n\r\n503\r\n\r\n5981396\r\n\r\nROSILANE OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n504\r\n\r\n5700905\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA RIANELI\r\n\r\n30\r\n\r\n505\r\n\r\n6068819\r\n\r\nTATIANE BASTOS MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\n506\r\n\r\n5163468\r\n\r\nBRUNA PEREIRA BRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\n507\r\n\r\n5817500\r\n\r\nMONICA DE SOUZA MUNCH\r\n\r\n30\r\n\r\n508\r\n\r\n5243142\r\n\r\nCOSME LOPES DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\n509\r\n\r\n5700978\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n510\r\n\r\n6093346\r\n\r\nVALDIANA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n511\r\n\r\n5943012\r\n\r\nROBERTA DO NASCIMENTO SALGADO\r\n\r\n30\r\n\r\n512\r\n\r\n6054614\r\n\r\nTAINARA SERODIO AMIM RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\n513\r\n\r\n5821708\r\n\r\nMÔNICA VALOIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n514\r\n\r\n6085880\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\n515\r\n\r\n5843390\r\n\r\nNIÉDJA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n516\r\n\r\n5180193\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MARCH MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\n517\r\n\r\n5336028\r\n\r\nELIANA DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\n518\r\n\r\n5387980\r\n\r\nFABIANE PEREIRA BORBA\r\n\r\n30\r\n\r\n519\r\n\r\n5553118\r\n\r\nJOSIANE MARQUES PEREZ\r\n\r\n30\r\n\r\n520\r\n\r\n5893999\r\n\r\nRACHELLI IOZZI NOVOA\r\n\r\n30\r\n\r\n521\r\n\r\n5064971\r\n\r\nAMARALINA PIMENTA MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\n522\r\n\r\n5855366\r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\n523\r\n\r\n5822361\r\n\r\nMONIQUE ALELUIA CAYRES\r\n\r\n30\r\n\r\n524\r\n\r\n5636711\r\n\r\nLUANA DOS REIS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n525\r\n\r\n5409378\r\n\r\nFERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n526\r\n\r\n5701879\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n527\r\n\r\n6135730\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n528\r\n\r\n6032370\r\n\r\nSIMONE SALGADO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n529\r\n\r\n6107710\r\n\r\nVANESSA FARIA CORTES\r\n\r\n30\r\n\r\n530\r\n\r\n5629731\r\n\r\nLISSANDRA HERMOGENES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n531\r\n\r\n5519214\r\n\r\nJAQUELINE FENDLER DE AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\n532\r\n\r\n5269416\r\n\r\nDANIELA PIASSI LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n533\r\n\r\n6111853\r\n\r\nVANESSA SILVA CAMARGOS\r\n\r\n30\r\n\r\n534\r\n\r\n5903579\r\n\r\nRAPHAELA IGLESIAS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n535\r\n\r\n5260929\r\n\r\nDAIANA DA COSTA INÁCIO\r\n\r\n30\r\n\r\n536\r\n\r\n6054006\r\n\r\nTAHNNE LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n537\r\n\r\n5465011\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO BARCELLO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n538\r\n\r\n5413140\r\n\r\nFERNANDA SUELLEN DE MOURA JORGE\r\n\r\n30\r\n\r\n539\r\n\r\n5667410\r\n\r\nLUDMILA MARIA FERREIRA ABDON\r\n\r\n30\r\n\r\n540\r\n\r\n5331912\r\n\r\nELAINE SOUZA MAGALHÃES SANT' ANNA\r\n\r\n30\r\n\r\n541\r\n\r\n5512967\r\n\r\nJANE ANGELA SIMÕES TORRI MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n542\r\n\r\n5094630\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\n543\r\n\r\n5776879\r\n\r\nMARINA FERREIRA FÉLIX\r\n\r\n30\r\n\r\n544\r\n\r\n6062428\r\n\r\nTATIANA ALFANO MOTA SÁ\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n545\r\n\r\n5167760\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GOMES VALOIS\r\n\r\n30\r\n\r\n546\r\n\r\n5520770\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\n547\r\n\r\n6004349\r\n\r\nSCHEILA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n548\r\n\r\n6139127\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA SÃO MARTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\n549\r\n\r\n6071510\r\n\r\nTATIANE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n550\r\n\r\n5329814\r\n\r\nELAINE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n551\r\n\r\n5547921\r\n\r\nJOSÉ MAURO PEREIRA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n552\r\n\r\n5701776\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LUCAS CAROLINO\r\n\r\n30\r\n\r\n553\r\n\r\n6131712\r\n\r\nVIVIAM CRISTINA PANTOJA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n554\r\n\r\n5645130\r\n\r\nLUCIANA CLETO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n30\r\n\r\n555\r\n\r\n5717498\r\n\r\nMARCO AURELIO SILVA JUSTO\r\n\r\n30\r\n\r\n556\r\n\r\n5743072\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\n557\r\n\r\n5848866\r\n\r\nNUBIA ADRIANA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n558\r\n\r\n5869651\r\n\r\nPAULA BRAGA HYPOLITO DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\n559\r\n\r\n5808340\r\n\r\nMILENA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n560\r\n\r\n5131420\r\n\r\nANGÉLICA LYRA ARNOZO NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n561\r\n\r\n5359661\r\n\r\nELLIANA DA SILVA SEABRA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n562\r\n\r\n5898262\r\n\r\nRAFAELA BITENCORT SALGADO\r\n\r\n30\r\n\r\n563\r\n\r\n5777008\r\n\r\nMARINA HUGUENIN WERMELINGER\r\n\r\n30\r\n\r\n564\r\n\r\n6050827\r\n\r\nSUSANA MENENDES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n565\r\n\r\n5907743\r\n\r\nRAQUEL MAGALHÃES DE AZEREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n566\r\n\r\n5419311\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA FRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\n567\r\n\r\n5636723\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n568\r\n\r\n5457518\r\n\r\nGLAUCIMARA RIGUETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\n569\r\n\r\n5577720\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS MATSUMOTO\r\n\r\n30\r\n\r\n570\r\n\r\n5945628\r\n\r\nROBERTA SANTANA HERDY LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n571\r\n\r\n5559650\r\n\r\nJÚLIA ARÊAS GARBOIS\r\n\r\n30\r\n\r\n572\r\n\r\n5636942\r\n\r\nLUANA FERREIRA DE PAULA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n573\r\n\r\n6145358\r\n\r\nWALQUIRIA BAIHENSE DE ARAÚJO COUTO\r\n\r\n30\r\n\r\n574\r\n\r\n5574407\r\n\r\nJURANDIR LEMOS DE CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n575\r\n\r\n5555462\r\n\r\nJOVANA LUCIA SCHETTINI MENDONÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n576\r\n\r\n5201317\r\n\r\nCÁSSIA DO SOCORRO GOMES FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\n577\r\n\r\n5336156\r\n\r\nELIANA DIAS SARTORI DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n578\r\n\r\n5951501\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n579\r\n\r\n6075563\r\n\r\nTEREZA CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n580\r\n\r\n5683026\r\n\r\nMAIRA MELÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n581\r\n\r\n5272610\r\n\r\nDANIELE FARIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n582\r\n\r\n5992850\r\n\r\nSAMIRA FREIRE DE MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\n583\r\n\r\n5066177\r\n\r\nANA AMELIA MAIA STANIZIO\r\n\r\n30\r\n\r\n584\r\n\r\n5044327\r\n\r\nALINE BÁRBARA GARCIA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\n585\r\n\r\n5019114\r\n\r\nAGDA CHRISTIE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n586\r\n\r\n5888578\r\n\r\nPRISCILA SANCHEZ BOSCO\r\n\r\n30\r\n\r\n587\r\n\r\n5934746\r\n\r\nRICARDO PATULÉA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n30\r\n\r\n588\r\n\r\n5185609\r\n\r\nCARLA VIEIRA PORTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\n589\r\n\r\n5453574\r\n\r\nGISELLY CRUZ PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n590\r\n\r\n5258674\r\n\r\nCRISTINA SILVA ARRUDA\r\n\r\n30\r\n\r\n591\r\n\r\n5505999\r\n\r\nJACY DE SOUZA PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n592\r\n\r\n5017750\r\n\r\nADRIANO DIAS MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\n593\r\n\r\n5608582\r\n\r\nLEILANNI RAMOS COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\n594\r\n\r\n5850370\r\n\r\nOLGA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\n595\r\n\r\n5433952\r\n\r\nGABRIELA NOGUEIRA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n596\r\n\r\n5745263\r\n\r\nMARIA DELFINA DA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n597\r\n\r\n6142175\r\n\r\nWAGNER EUSTÁQUIO PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n598\r\n\r\n5531585\r\n\r\nJOÃO MARIA HOLANDA DE SANTANA\r\n\r\n29\r\n\r\n599\r\n\r\n6008896\r\n\r\nSÉRGIO NUNES DE SOUZA PORTO\r\n\r\n29\r\n\r\n600\r\n\r\n5688486\r\n\r\nMARCELA MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n601\r\n\r\n5299068\r\n\r\nDENISE DA SILVA DINIZ\r\n\r\n29\r\n\r\n602\r\n\r\n5363068\r\n\r\nEMELINE GOMES DE SENA\r\n\r\n29\r\n\r\n603\r\n\r\n5173188\r\n\r\nCAMILA REINALDI MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n604\r\n\r\n5400867\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n605\r\n\r\n5469685\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\n29\r\n\r\n606\r\n\r\n5513534\r\n\r\nJANE DE SOUZA PAULINO FALCI\r\n\r\n29\r\n\r\n607\r\n\r\n6070796\r\n\r\nTATIANE PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n608\r\n\r\n5984452\r\n\r\nROSIMERE FERREIRA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n609\r\n\r\n5927882\r\n\r\nRENATA RAMOS DUARTE DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\n610\r\n\r\n5567567\r\n\r\nJULIANA MERCÊS SOUZA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n611\r\n\r\n5166809\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n612\r\n\r\n5544907\r\n\r\nJOSE CARLOS PIRES DANTAS JÚNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n613\r\n\r\n5125170\r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\n614\r\n\r\n5561838\r\n\r\nJULIANA BRAGA DE AVELAR\r\n\r\n29\r\n\r\n615\r\n\r\n6111300\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n616\r\n\r\n5160388\r\n\r\nBRUNA ALVES MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\n617\r\n\r\n6147057\r\n\r\nWANESSA DE CARVALHO MOTTA\r\n\r\n29\r\n\r\n618\r\n\r\n5686350\r\n\r\nMARAÍSA MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\n619\r\n\r\n6038669\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n620\r\n\r\n5774792\r\n\r\nMARILIA FERREIRA DIAS\r\n\r\n29\r\n\r\n621\r\n\r\n5482975\r\n\r\nILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n622\r\n\r\n5075014\r\n\r\nANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n623\r\n\r\n5306516\r\n\r\nDIENE ALMEIDA RUFINO FRAGOSO\r\n\r\n29\r\n\r\n624\r\n\r\n5867952\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA ALEXANDRE\r\n\r\n29\r\n\r\n625\r\n\r\n6018853\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n626\r\n\r\n5204409\r\n\r\nCÁTIA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\n627\r\n\r\n5023180\r\n\r\nALCENIRA ROSA MARQUES IANE\r\n\r\n29\r\n\r\n628\r\n\r\n5167668\r\n\r\nBRUNO PINTO COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n629\r\n\r\n5582386\r\n\r\nKARLLA POLLYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n630\r\n\r\n5951124\r\n\r\nRODRIGO CARRIELLO MATOS\r\n\r\n29\r\n\r\n631\r\n\r\n5197661\r\n\r\nCAROLINA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n632\r\n\r\n5888505\r\n\r\nPRISCILA ROSARIO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n633\r\n\r\n5025965\r\n\r\nALESSANDRA ALEIXO DE MATTOS BATISTA\r\n\r\n29\r\n\r\n634\r\n\r\n5849615\r\n\r\nODELLE MOURÃO ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n635\r\n\r\n5873423\r\n\r\nPAULA VIANA DINIZ\r\n\r\n29\r\n\r\n636\r\n\r\n5161903\r\n\r\nBRUNA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n637\r\n\r\n5068319\r\n\r\nANA CAROLINA ABEID MENDONÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n638\r\n\r\n5616062\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n639\r\n\r\n5949142\r\n\r\nROBSON MARINHO NOBRE\r\n\r\n29\r\n\r\n640\r\n\r\n5321542\r\n\r\nEDSON ALOÍSIO GONÇALVES SILVÉRIO\r\n\r\n29\r\n\r\n641\r\n\r\n6011123\r\n\r\nSHEILA DA COSTA LEGENTIL\r\n\r\n29\r\n\r\n642\r\n\r\n5384874\r\n\r\nFABIANA MAIA MORGADO\r\n\r\n29\r\n\r\n643\r\n\r\n5379040\r\n\r\nEVELYN ALECRIM DOMINGUES MARTINO\r\n\r\n29\r\n\r\n644\r\n\r\n5945343\r\n\r\nROBERTA RAMOS BRAND\r\n\r\n29\r\n\r\n645\r\n\r\n5371363\r\n\r\nÉRIKA FABÍOLA LEANDRO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n646\r\n\r\n5418446\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE LUCENA BANAGGIA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n647\r\n\r\n5091500\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n29\r\n\r\n648\r\n\r\n5068332\r\n\r\nANA CAROLINA AGRIZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n649\r\n\r\n5385593\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n650\r\n\r\n5629172\r\n\r\nLIRIA CRUZ VENENO\r\n\r\n29\r\n\r\n651\r\n\r\n5315402\r\n\r\nEDILANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n652\r\n\r\n6134889\r\n\r\nVIVIANE COSTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n653\r\n\r\n5599246\r\n\r\nLAURA DE FREITAS RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n654\r\n\r\n5219980\r\n\r\nCLARA CAMARA SOVERAL\r\n\r\n29\r\n\r\n655\r\n\r\n5806987\r\n\r\nMICHELY DA SILVA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n656\r\n\r\n5680475\r\n\r\nMADELON PAULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n657\r\n\r\n5224925\r\n\r\nCLAUDIA DA HORA SILVA BENHOLIEL\r\n\r\n29\r\n\r\n658\r\n\r\n5509890\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n659\r\n\r\n5637909\r\n\r\nLUANA REGINA SANTOS MELLO\r\n\r\n29\r\n\r\n660\r\n\r\n5654336\r\n\r\nLUCIANA SILVA DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n661\r\n\r\n5323630\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n662\r\n\r\n5958740\r\n\r\nRONDINELI FIDELIS RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n663\r\n\r\n6020690\r\n\r\nSILVIA BARREIRA MENDES\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n664\r\n\r\n5945290\r\n\r\nROBERTA POUBELL DOURADO COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\n665\r\n\r\n5151983\r\n\r\nBEATRIZ ARCANJO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n666\r\n\r\n5171015\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\n667\r\n\r\n5801333\r\n\r\nMICHELE RAFAEL PEREIRA JORGE\r\n\r\n29\r\n\r\n668\r\n\r\n5435286\r\n\r\nGABRIELLA SOEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n669\r\n\r\n6069642\r\n\r\nTATIANE DE SOUSA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n670\r\n\r\n5908024\r\n\r\nRAQUEL MEDINA RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\n671\r\n\r\n5612020\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROGA\r\n\r\n29\r\n\r\n672\r\n\r\n5903002\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO GOULART\r\n\r\n29\r\n\r\n673\r\n\r\n5836086\r\n\r\nNATHÁLIA PALHARES\r\n\r\n29\r\n\r\n674\r\n\r\n5886697\r\n\r\nPRISCILA LÚCIO\r\n\r\n29\r\n\r\n675\r\n\r\n5174727\r\n\r\nCAMILLA MORAES FRANKLIN\r\n\r\n29\r\n\r\n676\r\n\r\n5889820\r\n\r\nPRISCILLA CÉLIA MAGARÃO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n677\r\n\r\n5328251\r\n\r\nELAINE DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n678\r\n\r\n5837698\r\n\r\nNEDJA NOGUEIRA PINHEIRO CONCEIÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n679\r\n\r\n5418460\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n680\r\n\r\n6131645\r\n\r\nVÍVIA AFONSO\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n681\r\n\r\n5095372\r\n\r\nANA PAULA GRAVINI\r\n\r\n29\r\n\r\n682\r\n\r\n5925850\r\n\r\nRENATA MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n683\r\n\r\n6058097\r\n\r\nTÂNIA CONCOLATO GREGGIO\r\n\r\n29\r\n\r\n684\r\n\r\n5621513\r\n\r\nLIDIANNA MENEZES DE MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\n685\r\n\r\n5049842\r\n\r\nALINE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n686\r\n\r\n5345030\r\n\r\nELIEZER DA MAIA VALENÇA JÚNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n687\r\n\r\n5924789\r\n\r\nRENATA HOLZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\n688\r\n\r\n5313820\r\n\r\nDYANA CARNEIRO RAMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n689\r\n\r\n5068915\r\n\r\nANA CAROLINA DA MOTTA SOLANO ATHAYDE\r\n\r\n29\r\n\r\n690\r\n\r\n6010350\r\n\r\nSHANNA SILVA MELLO\r\n\r\n29\r\n\r\n691\r\n\r\n5394776\r\n\r\nFABRICIA DE ARAUJO RANGEL\r\n\r\n29\r\n\r\n692\r\n\r\n5687950\r\n\r\nMARCELA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n693\r\n\r\n6152879\r\n\r\nWILTON ROCHA GONÇALVES\r\n\r\n29\r\n\r\n694\r\n\r\n5062846\r\n\r\nAMANDA JESICA VIANA SANTOS MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n695\r\n\r\n5512827\r\n\r\nJANDIRA SANTOS PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\n696\r\n\r\n5629779\r\n\r\nLITHIANE MONNERAT\r\n\r\n29\r\n\r\n697\r\n\r\n5887239\r\n\r\nPRISCILA MAXIMINIANO DE CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n698\r\n\r\n5141503\r\n\r\nAPARECIDA SÁTIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n699\r\n\r\n5870264\r\n\r\nPAULA CRISTINA PINTO MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\n700\r\n\r\n5928357\r\n\r\nRENATA ROLLIM MARRA MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\n701\r\n\r\n5452211\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n702\r\n\r\n6101124\r\n\r\nVANDA ALECRIM DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n703\r\n\r\n5628623\r\n\r\nLINDAURA MEDEIROS COELHO\r\n\r\n29\r\n\r\n704\r\n\r\n5705125\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n705\r\n\r\n5134020\r\n\r\nANNA CHRISTINA RODRIGUES DANTER\r\n\r\n29\r\n\r\n706\r\n\r\n5388594\r\n\r\nFABIANO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n707\r\n\r\n5151739\r\n\r\nBARBARA VANESSA GONSALES DA SILVA DE MELO\r\n\r\n29\r\n\r\n708\r\n\r\n5686120\r\n\r\nMARA ROBERTA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n709\r\n\r\n6113369\r\n\r\nVANIA BETZEL FROTA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n29\r\n\r\n710\r\n\r\n5476896\r\n\r\nHILDA VALÉRIA ROBAINA MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\n711\r\n\r\n5515040\r\n\r\nJANETE DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n29\r\n\r\n712\r\n\r\n5096327\r\n\r\nANA PAULA MIRANDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n713\r\n\r\n5627904\r\n\r\nLILIANY TRINDADE\r\n\r\n29\r\n\r\n714\r\n\r\n5983411\r\n\r\nROSILENE SANT' ANNA DA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFEMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n18/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n715\r\n\r\n5770385\r\n\r\nMARIÂNGELA ALMEIDA GUSMÃO MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\n716\r\n\r\n5103824\r\n\r\nANDERSON LUÍS JULIÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n717\r\n\r\n5557963\r\n\r\nJUBEMAR DE MEDEIROS LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\n718\r\n\r\n5990415\r\n\r\nSABRINA HERINGER MOREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n719\r\n\r\n5073327\r\n\r\nANA CLAUDIA FELIPE THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n720\r\n\r\n5899436\r\n\r\nRAFAELA LUCIANO\r\n\r\n29\r\n\r\n721\r\n\r\n6089306\r\n\r\nTICIANA PACHECO E SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n722\r\n\r\n5158357\r\n\r\nBIANCA MORAES ASSUCENA\r\n\r\n29\r\n\r\n723\r\n\r\n5437611\r\n\r\nGENESIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n724\r\n\r\n5379982\r\n\r\nÉVERTON FACCINI AUGUSTO\r\n\r\n29\r\n\r\n725\r\n\r\n5652443\r\n\r\nLUCIANA PAULA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n726\r\n\r\n5517758\r\n\r\nJAQUELINE CAMPOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n727\r\n\r\n5537850\r\n\r\nJORDANA GALL BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n728\r\n\r\n5731823\r\n\r\nMARIA CHRISTINA BARBOSA WENCESLAU\r\n\r\n29\r\n\r\n729\r\n\r\n5344608\r\n\r\nELIETE JOSE FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n730\r\n\r\n5144190\r\n\r\nARLENE FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n731\r\n\r\n5090507\r\n\r\nANA PAULA CATININ DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 738145"
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                    }
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            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "738236": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 36, DE 5 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente Edital cientifica o contribuinte ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA, CNPJ nº 33.749.946/0001-04, da Notificação de Lançamento (ITR) lavrada no processo administrativo fiscal nº 18471.720027/2008-05, tendo em vista não haver sido encontrado no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.\r\n\r\n2. O presente Edital vale como intimação ao contribuinte acima identificado, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, do Decreto 70.235/72, determinando-se que no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º dia (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, deva o contribuinte efetuar o pagamento do débito constante do referido processo administrativo ou apresentar impugnação à exigência fiscal, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. Caso o contribuinte não efetue o pagamento do débito nem apresente impugnação à exigência fiscal supracitada, no prazo mencionado, o presente Edital passa a valer, também, como intimação para cobrança amigável do débito, com 30 (trinta) dias adicionais de prazo, contados do vencimento do prazo indicado no item 2, nos termos do art.21 do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo de cobrança amigável mencionado no item 3, sem que o pagamento seja efetuado, fica o contribuinte cientificado de que o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme disposto no art. 21, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\n5. O processo acima referido encontra-se à disposição do interessado ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte, situado na Rua Campo Grande, n° 1110, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 738236"
                        ],
                        "738237": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 38, DE 11 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO, CPF N° 964.638.999-68, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.03716-1 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238/porta 08, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2004 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 738237"
                        ],
                        "738238": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/M10/DEFIS/RJO/Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SÉRGIO DOS SANTOS MURAD, CPF N° 481.066.827-49, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-00957-6 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 9, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados no pagamento das faturas decorrentes de gastos ou dispêndios realizados por meio de cartão de crédito de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 738238"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "737591": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10385/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.306,06, em favor de EVA MARIA COELHO MORAES, relativa a locação de imóvel de Cantagalo.\r\n\r\nProc. nº E-20/12187/2008- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.390,88, em favor de NELSON RIBEIRO CASSÚS, relativa a diárias.\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10350/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.110,31, em favor de SODEXHO PASS DO BRASIL LTDA, relativa a confecção de vale alimentação.\r\n\r\nProc. nº E-20/11556/2007- RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 900,00, em favor de FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, relativa a realização de cursos.\r\n\r\nId: 737591"
                    ],
                    "737587": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO \r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.416/2008 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor de João Geraldo Fernandes, em razão da locação do imóvel situado na Praça Governador Roberto da Silveira, nº 136 - Centro - Bom Jardim - Rio de Janeiro, para a mantença das instalações dos órgãos de atuação da DPGE na referida urbe.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/02/2009.\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.437/2009 - Ratifico o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor de Euniro Berger Farah, em razão da locação do imóvel situado na Rua México, nº 168 - 3º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para a instalação do Núcleo de Defesa à Mulher - NUDEM.\r\n\r\nId: 737587"
                    ],
                    "737601": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.539/2009 - Fábio Ferreira da Cunha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.542/2009 - Betina Brandão Boechat\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.529/2009 - Denis Andrade Sampaio Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.528/2009 - Andréa de Aguiar Mazza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.543/2009 - Andréa Bernardes Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.540/2009 - Alexandra Barbosa Aires\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.304/2009 - Viviane de Carvalho Rosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.176/2009 - Renata Corrêa Leite Nemer Saud\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.085/2009 - Alexandra Valesca Magacho Lessa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.020/2009 -Rosangela Maria Braz Imbrosio R.Corrêa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.538/2009 - Ana Paulo Amoedo Avalli Limongi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.535/2009 - Marcelo Leão Alves\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.537/2009 - Paulo Sérgio Salvado Moraes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.536/2009 - Roberta de Oliveira Rocha\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.552/2009 - Valmery Jardim Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.564/2009 - Maria Julia Miranda Baltar da Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.560/2009 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.561/2009 - Ana Lucia Anatócles da Silva Ferreira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.565/2009 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.558/2009 - Heloisa Eneida Ferreira Guimarães\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.554/2009 - Aline Mara de Lacerda Beckenkamp\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.017/2009 - Cristiane Xavier de Souza\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.553/2009 - Nilson Bruno Filho e outros\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.594/2009 - Regina Duarte Merquior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.593/2009 - Sula Caixeiro Omari\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.575/2009 - Gabrielle Mitidiere Figueiredo Valadades\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.283/2009 - Jucyane de Castro Borba Santos\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro\r\n\r\nId: 737601"
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                    "737607": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.249/95 - SANDRA MARIA BARROS, Defensor Público, matrícula 815.776-0. Defiro o gozo de férias para o período de 11 a 19 de março de 2009, referente ao 1º período/2005.\r\n\r\nId: 737607"
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